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Processo nº 1003807-82.2024.8.11.0003

ID: 299464448

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003807-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BOSSONI DE OLIVEIRA CARMANHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003807-82.2024.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): ANA MARIA DA SILVA Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003807-82.2024.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): ANA MARIA DA SILVA Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 268782287. O recorrente sustenta violação ao art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 e ao art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 286780857. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. In casu, o recorrente alega violação ao art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, ao fundamento de que o acórdão recorrido, ao exarar que a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal justifica a competência da Vara Especializada da Fazenda Pública, não observou a aludida regra. Isso visto que, a seu ver, “onde houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, sua competência será absoluta, ou seja, não poderá ser modificada ou renunciada, devendo as causas que preencham os requisitos de valor serem processadas e julgadas exclusivamente por aquele juízo”. Com efeito, depreende-se dos autos que a controvérsia restou assim decidida: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. BLOQUEIO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis contra sentença que declarou a inexistência de débito tributário em nome da autora, determinou a liberação de valores indevidamente bloqueados e condenou o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve (i) a competência do juízo, considerando o valor da causa e a existência de conexão com execução fiscal; (ii) a caracterização do dano moral em razão do bloqueio indevido da conta bancária da autora; e (iii) a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal justifica a competência da Vara Especializada da Fazenda Pública, nos termos do art. 55 do CPC, visando evitar decisões contraditórias. 4. O bloqueio indevido da conta bancária da autora, causado por erro da Administração, configura dano moral indenizável, sendo irrelevante a necessidade de comprovação da culpa, em razão da responsabilidade objetiva do Estado (CF/1988, art. 37, § 6º). 5. A fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A condenação em honorários advocatícios é cabível, pois o Município apenas reconheceu a ilegitimidade da cobrança após a judicialização da questão, configurando sua sucumbência, conforme previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “1. A existência de conexão entre ação anulatória e execução fiscal justifica a fixação da competência na Vara Especializada da Fazenda Pública. 2. O bloqueio indevido de conta bancária por erro administrativo configura dano moral indenizável, independentemente da comprovação de culpa. 3. A condenação em honorários advocatícios é devida sempre que a sucumbência da Fazenda Pública for reconhecida”. (N.U 1003807-82.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025). (Grifo nosso) Diante desse contexto, verifica-se que a matéria tratada foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido, afastando a incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Ressalta-se que a controvérsia é exclusivamente de direito, não exigindo reexame de fatos ou provas, motivo pelo qual não se aplica a Súmula 7 do STJ, tampouco incidem outras súmulas impeditivas. Ademais, sobre a questão, o STJ já decidiu nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. EXECUÇÃO FISCAL, PROPOSTA POR MUNICÍPIO, EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO ELENCADA NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CORRELATOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FEITOS DISTRIBUÍDOS, INICIALMENTE, NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REUNIÃO COM AÇÃO CAUTELAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE COBRANÇA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 55, § 3º, DO CPC/2015. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E DOS CORRESPONDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. [...] III. Nos termos, ainda, da jurisprudência do STJ, "eventual existência de conexão entre demandas não é causa de modificação de competência absoluta, o que impossibilita a reunião dos processos sob esse fundamento. A conexão por prejudicialidade prevista no art. 55, § 3º, do CPC/2015 submete-se à previsão do art. 54 do mesmo diploma processual, que limita as hipóteses de modificação de competência de natureza relativa" (STJ, CC 171.782/SP, Re. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 10/12/2020). [...] (CC n. 178.464/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 15/2/2022.) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SURPRESA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, "na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz" (AgInt no AREsp 1.793.022/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Precedentes. 3. Conformidade do acórdão recorrido com entendimento desta Corte - incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.984.340/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022.) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 9o. E 10 DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Não houve prequestionamento dos arts. 9o. e 10 do Código Fux, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria neles tratada. Tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. O tema carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior já se pronunciou que, nos termos do art. 2o., § 4o. da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixada pelo valor da causa, é absoluta, não estando à disposição da parte autora a escolha de Juízo diverso. Precedente: REsp. 1.537.768/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.9.2019. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.543.220/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020.). (Grifo nosso) Por conseguinte, preenchidos os requisitos de admissibilidade, mostra-se viável a ascensão do recurso especial. Por fim, registra-se que, nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1003807-61.2025.8.26.0381

ID: 300527995

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003807-61.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNAURA RIBEIRO SANTANA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1003807-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ednaura Ribeiro Santana Feitosa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1003807-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ednaura Ribeiro Santana Feitosa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Astor Consultoria Em Gestão De Negócios Ltda e outros x Astor Consultoria Em Gestão De Negócios Ltda e outros

ID: 296802659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003807-37.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASTOR CONSULTORIA EM GESTãO DE NEGóCIOS LTDA EXCHANGE MOTORS COMéRCIO E IMPORTAçãO DE VEíCULOS EIRELI

Polo Passivo:

ASTOR CONSULTORIA EM GESTãO DE NEGóCIOS LTDA EXCHANGE MOTORS COMP. IMP. LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR ANTONIO ZANI FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIBAN LUIZ HABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN

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CONRADO ALMEIDA PINTO

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Processo 1003807-37.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Astor Consultoria Em Gestão de Negócios Ltda - Exchange Motors Comércio e Importação de… Processo 1003807-37.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Astor Consultoria Em Gestão de Negócios Ltda - Exchange Motors Comércio e Importação de Veículos EIRELI - Exchange Motors Comp. Imp. Ltda - Astor Consultoria Em Gestão de Negócios Ltda - Vistos. Fls. 195/201 e 202/206: recebo os embargos, eis que tempestivos. Contudo, no mérito recursal, rejeito-os (ambos). Isso porque, as razões do desfecho dado à demanda já foram devidamente consignadas, remanescendo ao embargante, já que se valeu desta via recursal apenas para deduzir seu inconformismo, interpor o recurso apropriado, porquanto não verificada qualquer das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. A possibilidade de se conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração só é admissível em hipóteses excepcionais, quando patentes os vícios mencionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido: Acordão: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDAGA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 597968 Processo: 200400426208 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 04/08/2005 Documento: STJ000630824 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:261 Relator(a): NANCY ANDRIGHI Ementa: Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Violação ao art. 535 do CPC. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. Embargos de declaração rejeitados. Em relação aos embargos declaratórios de fls. 195/201, ressalto que a sentença embargada fundamentou expressamente que, independentemente da causa do defeito apresentado pelo veículo - se decorrente de vício preexistente ou de instalação posterior de equipamento pela autora -, tal circunstância, por si só, não configuraria motivo juridicamente relevante para a resolução contratual pleiteada, e que os fatos de o veículo haver sido posto à venda na loja da embargada e desta haver eventualmente inutilizado ou devolvido os dois cheques referentes às parcelas restantes não conduzem à conclusão de que houve distrato entre as partes. Em relação aos embargos declaratórios de fls. 202/206, friso que os honorários advocatícios de sucumbência, à evidência, não devem ser incluídos no cálculo dos débitos que acompanham a petição inicial (seja de ação principal, seja de ação de reconvenção), tendo em vista que os honorários de sucumbência são fixados pelo juízo. Assim, restou claro para o juízo que a reconvinte postulou a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, no importe de 20%, e por este motivo é que incluiu o valor correspondente na planilha de cálculo de fl. 106. Ademais, vale ainda destacar que na própria petição inicial da reconvenção há a afirmação de que a cláusula segunda do contrato prevê honorários de 20% sobre o valor a ser cobrado judicialmente (fl. 70). Ora, se os honorários sucumbenciais decorrem de lei e são fixados pelo juízo, é evidente que os honorários 'previstos contratualmente' e indicados pela parte reconvinte, são honorários contratuais, a despeito do nome inserido. Saliente-se, por oportuno, que inexiste qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material entre o dispositivo e a fundamentação, razão pela qual inviável o acolhimento dos embargos. Ademais, não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto (STJ, AGA 426677-PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10/06/2002, p. 165), ou, em outras palavras, o julgador não é obrigado a discorrer sobre todas as teses da parte quando já tenha encontrado uma solução que lhe pareça ser a mais justa para a demanda (STJ, AGA 688400-MG, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 14/05/2007, p. 321). Rejeitados os embargos de declaração, portanto. P. R. Int. - ADV: VITOR ANTONIO ZANI FURLAN (OAB 305747/SP), DIBAN LUIZ HABIB (OAB 130273/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), VITOR ANTONIO ZANI FURLAN (OAB 305747/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), DIBAN LUIZ HABIB (OAB 130273/SP)

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Processo nº 1003807-57.2025.8.11.0000

ID: 314754399

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003807-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRANSITO LIVRE MODAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003807-57.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003807-57.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES - CPF: 266.583.958-02 (ADVOGADO), TRANSITO LIVRE MODAS LTDA - CNPJ: 32.984.502/0001-90 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito processual civil. tributário. embargos de declaração. omissão. contradição. obscuridade. prequestionamento. inexistência de vício. rejeição dos embargos. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, ao julgar agravo de instrumento, manteve decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, afastando a cobrança de ICMS sob regime de estimativa simplificada, mas conservando a exigibilidade das obrigações acessórias e penalidades remanescentes. A embargante alegou omissão do julgado quanto à análise da tese de nulidade da obrigação acessória em virtude da revogação da norma que fundamentava a obrigação principal, bem como a retroatividade da norma mais benéfica. Requereu, ainda, o prequestionamento dos arts. 113, § 2º, do CTN e 26 da LC nº 87/96. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à análise da tese de nulidade da obrigação acessória; (ii) estabelecer se é necessária a menção expressa aos dispositivos legais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O colegiado discutiu a tese de nulidade da obrigação acessória e da multa respectiva durante o julgamento do agravo de instrumento, inclusive com manifestação expressa dos desembargadores e da relatora, afastando-a com base no art. 113 do CTN e na jurisprudência dominante. 4. A decisão embargada enfrenta de forma clara e suficiente os fundamentos jurídicos invocados pela parte, de modo que não se verifica omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais se a matéria for enfrentada de maneira clara e suficiente, nos termos da jurisprudência do TJMT. 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão do julgamento, sendo inadequados para reexame da conclusão adotada pelo colegiado. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos Rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 833, X, e 937, VIII; Regimento Interno do TJMT, art. 93, § 13. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005834-18.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 06/07/2022; TJMT, N.U 1028452-83.2024.8.11.0000, Rel. Desª Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 22/04/2025; TJMT, RAC nº 169661/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14/02/2017. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela embargante, mantendo a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, afastando a cobrança do ICMS sob regime de estimativa simplificada, mas conservando a exigibilidade das obrigações acessórias e penalidades remanescentes, inclusive multas (Id 282165873). Nas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, por ausência de apreciação da tese alternativa de nulidade da obrigação acessória diante da revogação da norma que fundamentava a obrigação principal, bem como da retroatividade da norma mais benéfica. Postula, ainda, o prequestionamento expresso dos artigos 113, §2º, do Código Tributário Nacional (CTN) e 26 da Lei Complementar 87/96, para fins de acesso às instâncias superiores. Em contrarrazões, o embargado pugna pelo desprovimento dos embargos (Id 285879886). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Mario Manoel Da Rocha x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 290872273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003807-69.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIO MANOEL DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

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Processo 1003807-69.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Manoel da Rocha - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. À partida, de se pontuar que a providência abaixo não … Processo 1003807-69.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Manoel da Rocha - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. À partida, de se pontuar que a providência abaixo não contém juízo de valor, não prejulga, e não envolve indicação direta a pessoa alguma, seja a parte, seja o Advogado, ou terceiros que eventualmente participem do processo. A única intenção é observar as normas abaixo listadas, e permitir que o processado prossiga, se o caso, regularmente. Enumero, abaixo, as normas que fundamentam a providência, quais sejam: A) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2/17, Processo nº 2016/18072; B) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 456/2022, Processo nº 2022/31647; C) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, Processo nº 2024/50849; D) Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024 (do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, e do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça), e, E) determinação específica (dentre outras já aportadas a esse juízo), em outro processo paradigma, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da apelação 1010835-59.2023, que assim destacou: "Por derradeiro, como de praxe por esta Relatora, em consulta ao nome do autor, (...) no site dessa Egrégia Corte de Justiça (www.tjsp.jus.br), cuja maioria dos processos são públicos e notórios, nota-se que propôs outras ações de natureza declaratória, envolvendo contrato bancário, todos perante a Comarca de Tupã, a saber proc. ns. (...), também com pedido de justiça gratuita, além de pretensão voltada à indenização por danos morais, conduta que deve ser observada com critério pelo Judiciário, a fim de não servir de palco para enriquecimento ilícito da parte. Portanto, sem prejuízos de medidas ratificadas por ocasião do julgamento deste recurso, oficie-se ao Ministério Público, para que, entendendo, adote medidas cabíveis, especialmente no que tange à investigação dos sujeitos que litigam nesses processos, bem como aos Magistrados que presidem os feitos supracitados sobre o feito em curso, agora em fase recursal. No mais, oficie-se ao Numopede para ciência. Justifica-se a adoção de tais medidas, diante dos indícios de uso predatório do Poder Judiciário, pois, em todas as ações supracitadas, a autora questiona a inexigibilidade de débitos que desconhece, além de quantias significativas a títulos de danos morais (...) ". Assim, as normas acima orientam cuidado na atividade jurisdicional, no sentido de: 1) aferição de possível litigância predatória; 2) análise detida da presença dos requisitos da gratuidade processual; 3) eventual necessidade de juntada do Registrato; 4) confirmação de outorga de procuração, com firma reconhecida; 5) presença do contrato, que se está a discutir, com a petição inicial; 6) confirmação do endereço da parte autora, com juntada de documento autenticado; 7) determinação de juntada de documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo, para de se provar o interesse de agir, na modalidade necessidade, por canal oficial da parte requerida; 8) análise do valor dado à causa na petição inicial e, se o caso, sua alteração de ofício ou determinação para correção; 9) presença de teses contrárias a precedentes qualificados dos Tribunais ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 10) evidência de omissão de documentos essenciais a serem providenciados pela parte autora; 11) presença real e evidente de necessidade de inversão do ônus da prova, mesmo em se tratando de relação de consumidor; 12) análise cuidadosa de pedido de concessão de tutela de urgência; 13) análise de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, com especificação clara e pormenorizada dos pedidos, com base no contrato; 14) competência territorial; 15) ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Pois bem. Em melhor analisando o caso concreto, verifica-se a presença de indícios de advocacia predatória, em especial pelo fato do autor residir em bairro modesto desta Comarca de Tupã-SP e ter contratado advogado do longínquo Rio Grande do Sul, pelo que determino que a parte autora providencie a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, dos seguintes documentos: 1) cópias das últimas declarações de IR e de extrato atualizado do benefício do INSS, tendo em vista que os colacionados nos autos datam de 6 meses; 2) instrumento de procuração, com firma reconhecida; 3) prova do endereço em que reside, mediante documento autenticado; 4) documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo e sua resposta (ou protocolo, já feito, com prova de ausência de resposta por mais de 30 dias), em canal oficial. Após, cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB 516118/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA)

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Processo nº 1003807-18.2025.8.26.0266

ID: 312824318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003807-18.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO THADEU DE LIMA BATISTA BACARO

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Processo 1003807-18.2025.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.P.M. - Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Anote-se Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisó… Processo 1003807-18.2025.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.P.M. - Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Anote-se Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória promovida por Ronaldo Pimentel Martins em face de Agracil Pimentel. Ante o atestado de página 23 que confere verossimilhança às alegações apresentadas pelo(a) requerente e a concordância do Ministério Público (páginas 31/32), com fundamento no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio Ronaldo Pimentel Martins curador(a) provisório(a) de Agracil Pimentel, limitando-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/15, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. O termo de curatela provisória segue expedido neste mesmo documento eletrônico (após a presente decisão), permanecendo disponível às partes através de consulta ao e-SAJ. Fica, desde logo, o(a) curador(a) provisório(a) ciente de que deverá bem e fielmente exercer seu múnus, sob as penas da lei. Deverá o(a) patrono(a) da parte autora juntar aos autos o termo de curatela provisório assinado, no prazo de 10 (dez) dias. Com base no relatório médico de pág. 23, cujo teor atesta o diagnóstico CID E10, associada a incapacidade física e motora, impossibilitando sua locomoção, tanto que esta internada em casa de repouso, na forma do artigo 750 do Código de Processo Civil, dispenso, por hora, a entrevista, lastreado, ainda, em precedentes jurisprudenciais desta E. Corte de Justiça: APELAÇÃO Interdição Procedência lastreada em Laudo Pericial Ausência de interrogatório do interditando Conclusão pericial que permite dispensa do ato pelo Magistrado Decisão tomada a bem do interditando, minimizando sofrimento e desconforto Sentença Mantida Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso Improvido. (Apelação Cível nº 0701272-50.2008, j. em 17.09.2015, Rel. Egidio Giacoia, 3ª Câmara de Direito Privado). E ainda: Apelação cível Interdição Sentença que decretou interdição e nomeou a mãe como curadora Insurgência pela falta de interrogatório do interditando Laudo pericial indubitável quanto ao fato do interdito ser portador de demência crônica irreversível Oficial de justiça no ato de citação descreveu impressão de um certo desequilíbrio mental Aparência física foi observada no laudo feito pelo IMESC Inexistência de risco de fraude Dispensa do interrogatório possível Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 0006854-72.2008, j. em 30.09.2015, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado). Nesse diapasão, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, inverto a ordem de produção das provas, a fim de que seja antecipada a realização de perícia psiquiátrica e, posteriormente, à luz das conclusões apresentadas, seja designada, se o caso, a entrevista do(a) interditando(a). Oficie-se aoIMESCpara agendamento de perícia médica. Faculto a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Deverá o(a) perito(a), examinar o(a) interditando(a), devendo apresentar o laudo médico com as respostas aos quesitos do Ministério Público, aos eventuais quesitos das partes e aos seguintes quesitos do Juízo: 1) A parte interditanda é portadora de anomalia física, de caráter transitório ou permanente? Em caso positivo, identificar pelo CID, nome científico e popular; 2) A parte interditanda é portadora de anomalia psíquica, de caráter transitório ou permanente? Em caso positivo, identificar pelo CID, nome científico e popular; 3) Em virtude de anomalias (física ou psíquica), pode a parte interditanda, por si só, gerir sua vida e seus bens; 4) Quais os atos da vida civil que a parte interditanda não poderá praticar (ex: casamento, emancipação, guarda, tutela, poder familiar, recebimento e administração de bens e de aposentadoria ou pensão, etc); e 5) A incapacidade para a prática dos atos é total ou parcial (separando por cada ato). Faculto as partes a apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. CITE-SE, com urgência, o(a) interditando(a) para que tome conhecimento da presente ação e, caso queira, apresente impugnação ao pedido formulado pela requerente, devendo fazê-lo através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na citação, deverá o oficial de justiça certificar se o(a) requerido(a) tem condições de entender o ato, descrevendo, de forma minuciosa, seu estado geral e as circunstâncias que o(a) levaram a concluir pela possibilidade ou impossibilidade de concretizar a citação. Não havendo impugnação no prazo legal,intime-se à DPE-SP, via portal eletrônico, para designação deCurador Especialao(à)interditando(a). Com a juntada da provisão, intime-se o indicado para manifestação no prazo legal. Após, dê-se vista ao autor para manifestação em réplica. Sem prejuízo, encaminhe-se os presentes autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial. Com a data, intimem-se as partes, com urgência, pessoalmente, se necessário. A presente decisão assinada servirá para citação/intimação. Intime-se. - ADV: LEONARDO THADEU DE LIMA BATISTA BACARO (OAB 516976/SP)

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Processo nº 1003807-74.2024.8.26.0097

ID: 333344336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003807-74.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JUNIOR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES DE CASTRO

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Processo 1003807-74.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Rafael Junior de Almeida - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de méri… Processo 1003807-74.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Rafael Junior de Almeida - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) RECONHECER o direito do autor ao piso salarial nacional de dois salários mínimos para a categoria de Agente de Combate às Endemias, nos termos do art. 198, § 9º, da Constituição Federal; B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BURITAMA/SP a adequar o salário-base do autor ao valor correspondente a dois salários mínimos vigentes, com reajustes automáticos conforme variação do salário mínimo nacional, respeitadas as classes, faixas e níveis salariais em que se encontra, além da carga horária individual; C) CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças salariais retroativas observando os seguintes marcos temporais: (i) desde a vigência da Lei nº 12.994/2014 até 05/05/2022, com base no piso estabelecido pelo § 1º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações das Leis nºs 12.994/2014 e 13.708/2018; e (ii) a partir de 06/05/2022 (vigência da EC 120/2022) até a efetiva adequação, com base no piso constitucional de dois salários mínimos previsto no art. 198, § 9º, da Constituição Federal, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo as diferenças nas verbas reflexas que sejam de direito do autor (tais como 13º salário, férias + 1/3, quinquênios e demais vantagens baseadas no vencimento). Da atualização monetária: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 10% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: PATRICIA MARQUES DE CASTRO (OAB 238208/SP)

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Processo nº 1003807-24.2025.4.01.3701

ID: 316083841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003807-24.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO ENEAS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003807-24.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003807-24.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003807-04.2025.8.26.0400

ID: 335265256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003807-04.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003807-04.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Bradesco Administradora de Consórcios Ltda propôs Ação de Busca e Apreensão em… Processo 1003807-04.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Bradesco Administradora de Consórcios Ltda propôs Ação de Busca e Apreensão em face de Eduardo Borges Pessoa Me, alegando que em 00.00.0000 celebraram contrato de financiamento/consórcio nº 03044.323/0702745016, no valor de R$34.878,59, que seria pago em parcelas mensais e sucessivas, garantido por alienação fiduciária de 01 (um) veículo, marca FIAT, modelo ARGO 10 6V FIREFLY BASICO, chassi n.º 9BD358ACNNYL99351, ano de fabricação 2022 e modelo 2022, cor , placas RTY8I52, renavam 01293958929. Disse que o(a) devedor(a) deixou de pagar as prestações a partir de 12/05/2025, sendo constituído(a) em mora por notificação extrajudicial. Pediu a busca e apreensão do bem dado em garantia, inclusive liminarmente. Juntou documentos. Em relação a comprovação da mora, anote-se a aplicação do Tema nº 1132, Recurso Repetitivo do C. STJ, que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sem necessidade da prova do recebimento, seja pelo próprio devedor, seja por terceiros. Neste sentido o Agravo de Instrumento nº 2262693-02-2023.8.26.0000, deste E. Tribunal de Justiça: "BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pela devedora quando do ajuste, mas não recebida. Suficiência. Tema repetitivo 1.132 do STJ a dispensar a provado recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros .Mora configurada. Liminar deferida, mas sua modulação há de ser feita na origem. Recurso provido, com observação." (data do julgamento 04/10/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, I. Relator: Des. Ferreira da Cruz). Nestes termos, comprovada a mora (AR a fls. 83/84), defiro liminarmente a busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e, no ato da entrega do bem, o devedor deverá entregar também os seus respectivos documentos (porte obrigatório e transferência), em conformidade com o artigo 3º, § 14º, da Lei 13.043/14. Deposite-se o bem em mãos do representante legal do autor. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente/purgar a mora, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Expeça-se o necessário. Considerando o pedido de liminar do item 'a' de fls. 06, cópia desta decisão valerá como mandado na modalidade urgente e, independentemente de nova intimação, deverá (ônus) à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados/Oficial de Justiça para agendar a diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, inclusive informando eventual alteração de depositário. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários (fls. 06/17) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. Consta o recolhimento a fl. 89. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. Para cumprimento do ato concedo ao Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, e ficam deferidos, desde que estritamente necessários, o reforço policial e o arrombamento; devendo, em relação ao arrombamento, ser observado o disposto no artigo 846, § 1º, do CPC. Cientifiquem-se eventuais avalistas, bem como a parte autora de que, no período para quitação da dívida (05 dias), deverá manter o veículo apreendido nos limites desta Comarca, viabilizando a pronta devolução, se o caso, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Frustrada a busca e apreensão e citação, deverá a parte autora indicar meios para efetiva-la, ficando o Cartório autorizado a efetuar buscas de endereços mediante provocação e recolhimento de custas, expedindo-se novo mandado. Cumprida a liminar, retire-se a tarja indicativa de 'urgente' conforme Comunicado nº 130/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP e, desde já, indefiro a tramitação em segredo de justiça, vez que ausentes os pressupostos do art. 189 do CPC. Esta decisão digitalmente assinada servirá como ofício e mandado de busca e apreensão. CUMPRA-SE URGENTE. Int. Dilig. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1003807-38.2023.4.01.4301

ID: 309644511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003807-38.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARINHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA ALMEIDA VARAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003807-38.2023.4.01.4301 AUTOR: RAQUEL MARINHO SILVA REU: CAIXA ECONO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003807-38.2023.4.01.4301 AUTOR: RAQUEL MARINHO SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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