Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1003807-42.2023.4.06.3802"

Ministério Público Do Trabalho e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 335753520

Tribunal: TRT2 Órgão: Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003807-63.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO SERGIO GOMES FURTADO TABATA PEREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

GUARACY MARTINS BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES MSCiv 1003807-63.2022.5.02.00…

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A.R.M. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 337733728

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003807-58.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A.R.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS

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OTAVIO ORSI TUENA

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THIAGO SOARES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003807-58.2025.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003807-58.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANDRE RICARDO MOURA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80c4467 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 45294/2018 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002200-08.2006.5.02.0060 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003807-58.2025.5.02.0000 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1010823-34.2023.5.02.0000 (precatório plúrimo) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO MOURA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM(a). Sr(a). Doutor(a) Juiz Auxiliar da Presidência para Precatórios e RPVs, certificando que: o presente precatório refere-se à individualização do precatório plúrimo 1010823-34.2023.5.02.0000 (RP nº 20628/2018), em cumprimento da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos termos do Provimento GCGJT nº 2/2024;consta acordo do credor originário junto à PGE (protocolo 20240003233), solicitado em 23/04/2024 (Id 3c54a00);da análise da regularidade do acordo direto, constatou-se que o credor solicitante se encontra falecido desde 2023. Ressalta-se a informação quanto ao protocolo de acordo, datado de 23/04/2024, assim, após o falecimento do solicitante;diante da irregularidade acima mencionada, o Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios, por r. despacho Id 3a82a51, de 24/03/2025, deixou de apreciar o referido acordo protocolado junto à PGE, determinando que se promovesse a regular habilitação de eventuais herdeiros e fixação dos quinhões, bem como a regularização da representação processual.o espólio do "de cujus", representado por sua inventariante CAROLINE MOURA (filha) Id b7961fc, requer a análise da sucessão hereditária nos presentes autos, de forma excepcional, ao argumento da impossibilidade de apreciação pelo Juízo da Execução, tendo em vista que os autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 002200-08.2006.5.02.0060) se encontram em grau de recurso. verifica-se que a Ação de Cumprimento nº 002200-08.2006.5.02.0060 foi remetida em 07 de julho de 2025 ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento dos agravos de instrumentos interpostos pela executada (Fundação Casa) e pelo Sindicato (SITSESP). São Paulo, data registrada no sistema Pje. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Em petição Id b7961fc, a peticionante, filha do beneficiário originário, requer que sua habilitação como sucessora no presente precatório seja apreciada, excepcionalmente, nos presentes autos em razão da impossibilidade de apreciação pelo Juízo da Execução (PJe de 1º Grau nº 002200-08.2006.5.02.0060), haja vista que aqueles autos se encontram em sede de recurso. Requer, ainda, o prosseguimento do acordo protocolado junto à PGE em 23/04/2024. Inicialmente, em relação ao protocolo de acordo realizado junto à PGE, impera reconhecer que o referido pedido é irregular. Conforme certificado acima, o pedido foi feito em data posterior ao falecimento do então peticionante, beneficiário originário do precatório. Nesse sentido, não cabe prosseguir com o acordo protocolado em nome do beneficiário originário, falecido, haja vista que a existência da pessoa natural termina com a morte (artigo 6º do Código Civil). Ademais, mesmo em que se considere a manifestação da peticionante a respeito do prosseguimento do acordo, cumpre destacar que à época do mencionado protocolo, esta ainda não havia outorgado poderes ao advogado, conforme se observa da procuração Id f29e684, datada de 3 de abril de 2025. Em suma, o protocolo realizado junto à PGE é nulo, haja vista que os poderes da procuração outorgada pelo beneficiário originário devem ser considerados extintos em razão do falecimento do mandante (vide artigo 682, II, do Código Civil) não possuindo o ex-mandatário procuração para representar a herdeira à época em que realizado o pedido de acordo. Ante o acima exposto, no tocante ao prosseguimento do mencionado acordo, indefiro o pedido pelo motivos supra. Em relação ao pedido da peticionante para que seja apreciada sua habilitação como sucessora do beneficiário originário nos presentes autos, esclareço que a competência da Presidência do Tribunal em sede de precatórios é eminentemente administrativa (vide Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça), de forma que não é possível à Presidência avocar atribuição expressa do Juízo da Execução para decidir a respeito da sucessão processual no caso de falecimento (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32, §5º), cuja natureza é evidentemente jurisdicional. Contudo, considerando que a Ação de Cumprimento nº 002200-08.2006.5.02.0060, conforme supra certificado, encontra-se em processamento de Agravo de Instrumento junto ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e no intuito de possibilitar a adesão da peticionante em oportunidade futura para celebração de acordo direto, comunique-se ao Juízo da Execução, por malote digital, instruído com cópia da presente decisão e das petições da sucessora com todos os seus anexos, para ciência e para que seja apreciado o pedido de habilitação do(s) sucessor(es) do beneficiário originário e fixação dos respectivos quinhões, comunicando a esta Presidência. Após, regularizada a habilitação do(s) herdeiro(s) do "de cujus", o(s) mesmo(s), em querendo, poderá(ão) se habilitar em futuros editais de acordos diretos a serem publicados por este Regional. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.R.M.

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