Resultados para "1003813-53.2023.8.26.0441" – Página 43 de 48

Robson Dos Santos Pereira x Banco Daycoval S.A.

ID: 325079245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003813-09.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003813-09.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Robson dos Santos Pereira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formula… Processo 1003813-09.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Robson dos Santos Pereira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBSON DOS SANTOS PEREIRA em face de BANCO DAYCOVAL S.A.. Via de consequência, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, observando-se que, em razão do advento da Lei 14.905/24, que alterou as regras de incidência de atualização monetária e juros, a partir de 30 de agosto de 2024 incide atualização pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a contar dos respectivos desembolsos,bem como honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% do valor da causa (artigo 85, §2° do CPC), com correção monetária calculada desde o ajuizamento (Súmula 14, do STJ) pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, aplicando-se, a partir de 30 de agosto de 2024, os índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC e art. 5º, II, da Lei 14.905/24). Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça (fls. 71/72), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas Normas, através de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Certifique-se conforme art. 1.098, caput, das NSCGJ. Caso pendente o recolhimento de alguma custa ou taxa processual, intime-se a parte devedora na forma do §1º, do supramencionado artigo. Decorrido no silêncio e perdurando o não recolhimento de alguma custa ou taxa processual, oficie-se na forma do §2º, do artigo em questão. Oportunamente ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003813-30.2024.8.26.0405

ID: 329664722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003813-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003813-30.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.R.L. - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor E. R. L., a fim de EXONERAR o demandante da obrigação alimentar que… Processo 1003813-30.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.R.L. - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor E. R. L., a fim de EXONERAR o demandante da obrigação alimentar que havia assumido anteriormente em relação ao filho R. H. C. L., posto que restou devidamente comprovado nos autos que este último já atingiu a maioridade civil há tempos, o que fez desaparecer o fundamento legal que embasava aquele dever alimentar (poder familiar), tendo restada incontroversa também a alegação contida naquela peça preambular de que o requerido é plenamente capaz para prover o sustento com o esforço do seu próprio trabalho, aliado ao fato de que não estaria frequentando algum curso profissionalizante ou de nível superior, mesmo porque a contestação por negativa geral oferecida pelo I. Dr. Curador Especial nada trouxe aos autos de relevante para afastar tal conclusão, nada mais justificando a manutenção do pagamento da pensão em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 487, inciso I e 355, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil c.c. o art. 1.635, inciso III do Código Civil. Considerando, portanto, a maioridade civil atingida pelo réu, aliada à impugnação genérica apresentada pelo I. Dr. Curador Especial nomeado em seu favor, nada mais justifica impor ao alimentante a obrigação de continuar a suportar por prazo ainda maior o pagamento da verba alimentar a este filho até o trânsito em julgado da presente decisão, acarretando-lhe prejuízos financeiros ainda maiores, daí porque defiro a antecipação da tutela postulada inicialmente, a fim de determinar a imediata CESSAÇÃO dos pagamentos da pensão alimentícia que vem sendo efetuada em favor do requerido, diante da possibilidade de interposição de recurso de apelação pela alimentanda. A teor do que dispõe o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e a Súmula 621 do E. Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da sentença que exonera o alimentante da obrigação, retroagem à data da citação do alimentando que, no caso, ocorreu fictamente por edital (fls. 75/76), sendo que eventuais valores já adimplidos não poderão ser devolvidos por se tratar de verba alimentar e, portanto, de caráter irrepetível. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE, se o caso, a fim de que sejam CESSADOS definitivamente os descontos de pensão alimentícia em favor da demandada, que deve ser impressa e remetida pela parte interessada. 4. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(a) advogado(a) do autor que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: DEBORA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 432057/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1500356-53.2023.8.26.0441

ID: 331838558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500356-53.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FABIANO PRESTES

Intimação

Advogados:

SHIRLEI FAUSTINO FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500356-53.2023.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LUIZ FABIANO PRESTES - Vistos. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo… Processo 1500356-53.2023.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LUIZ FABIANO PRESTES - Vistos. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. A resposta à acusação apresentada pela defesa de LUIZ FABIANO PRESTES não apresenta nenhuma hipótese de absolvição sumária. Com efeito, a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova, sequer indícios, de que o crime foi cometido em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e muito menos no exercício regular de direito. Ausentes também indícios da ocorrência de quaisquer causas excludentes da culpabilidade, como embriaguez fortuita completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica (artigos 20, § 1º, 21, 22 e 28, § 1º, todos do Código Penal). Ressalte-se ainda que os fatos narrados na denúncia são típicos e denúncia não é inepta, pois narrou adequadamente os fatos imputados, oportunizando o exercício do direito de defesa. Por derradeiro, tampouco foram arguidas quaisquer nulidades, a justificar o não prosseguimento do feito, motivo pelo qual fica mantido o recebimento da denúncia em relação ao acusado. No mais, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17/09/2025 às 15:30h, a ser realizada por meio de videoconferência. Determino que se providencie a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o escrevente de sala na condição de organizador (anfitrião). Saliento que o ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. As intimações das partes serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de contato eletrônico que permita o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, com câmera e microfone à sua disposição, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, uma vez que o link de acesso é suficiente para o ingresso no ato. Porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593617573904. Intimem-se a vítima e as testemunhas arroladas pela acusação, requisitando-se, se o caso. Intime-se o réu. No(s) mandado(s) de intimação ou ofício(s) de requisição, deverá constar que o ato será realizado de forma virtual e que a parte receberá link para acesso, devendo ainda constar as orientações para ingresso. Deste modo, deverá o Oficial de Justiça solicitar o número de telefone, WhatsApp e e-mail da parte, certificando nos autos. Caso alguma das partes resida fora desta comarca e havendo nos autos informações que possibilitem a intimação de forma remota (e-mail ou telefone), expeça(m)-se mandado(s) de intimação, nos moldes determinados acima. Sendo infrutífera a diligência ou não havendo nos autos dados suficientes para realização do(s) ato(s) na forma remota, nos termos do art. 6º do Comunicado CG nº 378/2020, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para a mesma finalidade, devendo constar expressamente que foi tentado o contato prévio remoto, sem sucesso, ou ainda, que não houve meios para realizá-lo. Consigno que as testemunhas não presenciais, conhecidas como meramente "de antecedentes", podem prestar declarações por escrito, até porque os antecedentes não são comprovados por meio de depoimentos, mas sim por meio específico (folha de antecedentes) e a conduta do acusado em seu meio social pouco pode ser esclarecida por depoimentos de amigos e familiares, sendo circunstância, aliás, que não afasta tipicidade, mas sim é ponderada em dosimetria de pena. Assim, a oitiva de testemunhas para tal fim será dispensada, sendo desde logo autorizada a juntada de tais declarações até a data da audiência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SHIRLEI FAUSTINO FEITOSA (OAB 354694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivani Aparecida Armoa x Dayanny Fernandes Da Silva

ID: 311998002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003813-03.2021.8.26.0157

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVANI APARECIDA ARMOA

Polo Passivo:

DAYANNY FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITÓRIA SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUE HELEN CARAMEZ LOPES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRYSCILLA SPINOLA ARMOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DA ROCHA SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DOBOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003813-03.2021.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ivani Aparecida Armoa - Da… Processo 1003813-03.2021.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ivani Aparecida Armoa - Dayanny Fernandes da Silva e outros - Trata-se de requerimento de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse processual da parte ativa, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC). A parte requerida alega que o imóvel objeto da lide foi vendido a terceiro em 25/07/2023 , e que a parte autora omitiu essa informação relevante nos autos. Em resposta, a parte autora discorda da petição da parte contrária, informando que a venda não extingue o presente processo, visto que o comprador pode ser afetado pela decisão judicial, que versará sobre uma parte do imóvel adquirido que não é área comum. Analisando os autos, verifica-se que o imóvel em questão, uma residência térrea sob o nº 02 da Rua Arthur Bernardes, nº 226, no loteamento Jardim Anchieta, em Cubatão/SP (Matrícula 15.401) , foi objeto de registro de venda em 28 de setembro de 2020 para a parte parte autora. Posteriormente, em 14 de agosto de 2023, houve nova venda do imóvel por Ivani Aparecida Scacchetti Armoa (nome retificado em 20 de junho de 2023) para Nelson da Rocha Santos Junior. A legitimidade ativa e o interesse processual são condições da ação. Conforme o art. 485, VI, do CPC, o processo será extinto sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a legitimidade ou o interesse processual. A tese da perda superveniente da legitimidade ativa e do interesse de agir, em ações reivindicatórias, em caso de alienação do bem encontra-se respaldo na legislação. Embora a parte autora alegue que o comprador pode ser afetado pela decisão judicial, é fundamental que a parte que pleiteia o direito em juízo seja a titular daquele direito no momento da decisão. A venda do imóvel durante o curso do processo, não comunicada tempestivamente, pode acarretar a perda da legitimidade ativa da parte alienante. Dito isso, antes de proferir uma decisão definitiva, e considerando a manifestação recente da parte autora e a necessidade de se evitar decisões surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o novo proprietário tem interesse na continuidade da ação, substituindo o polo ativo da ação e, consequentemente, a parte reconvinda. Após, a manifestação da parte autora, intime-se a parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste a respeito da eventual sucessão processual com base no art. 109 do CPC. Intime-se. - ADV: SUE HELEN CARAMEZ LOPES DE LIMA (OAB 271849/SP), AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP), JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP), NELSON DA ROCHA SANTOS JUNIOR (OAB 441296/SP), ANA CAROLINA DOBOS FERNANDES (OAB 448476/SP), PRYSCILLA SPINOLA ARMOA (OAB 498797/SP), ANA CAROLINA DOBOS FERNANDES (OAB 448476/SP), ANA CAROLINA DOBOS FERNANDES (OAB 448476/SP), VITÓRIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 465396/SP), ANA CAROLINA DOBOS FERNANDES (OAB 448476/SP), ANA CAROLINA DOBOS FERNANDES (OAB 448476/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003813-40.2025.4.01.3504

ID: 315563829

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003813-40.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANE KELLE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003813-40.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003813-40.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem, nos termos da Portaria-11791314 deste Juízo, certifico os registros/determinações a seguir. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. Na sequência, cite-se o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/Sp x Centro Educacional Tagarela Mogi Guaçu S/S Ltda. - Me

ID: 323372672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003813-09.2017.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO UNIãO PARANá SãO PAULO SICREDI UNIãO PR/SP

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL TAGARELA MOGI GUAçU S/S LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GONZAGA SORIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003813-09.2017.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/sp - Centro Educacional Ta… Processo 1003813-09.2017.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/sp - Centro Educacional Tagarela Mogi Guaçu S/s Ltda. - Me e outros - Vistos. Fls. 205: Ante a juntada aos autos da matrícula do imóvel, DEFIRO a penhora do imóvel indicado pelo exequente, descrito na matrícula nº 39.786 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Guaçu (fls. 206/211), em nome de Elaine Cristina do Prado Furtado e Fabiano da Silva Furtado. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos número de telefone, valor do débito atualizado e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, Devendo o exequente recolher os valores da despesa devida ao Tribunal de Justiça para inclusão da restrição (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1) - (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Após providencie a serventia o necessário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, devendo o exequente informar os dados do cônjuge do executado(a) e recolher as custas pertinentes a expedição dos atos, se o caso. Tendo em vista encontrar-se o referido imóvel hipotecado, intime-se o credor hipotecário da constrição. Após a avaliação, deverá o Oficial de Justiça, intimar o executado, pessoalmente, acaso não tenha advogado que o represente nos autos, tanto da penhora, quanto da avaliação, bem como de que por este ato fica o executado(a) Centro Educacional Tagarela Mogi Guaçu S/s Ltda. - Me, Elaine Cristina Prado Furtado e Fabiano da Silva Furtado depositário(a) do referido bem, com as cautelas de praxe. Cumpridas as diligência acima, diga o exequente se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA COMO TERMO DE PENHORA E MANDADO DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA (OAB 131284/SP), PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA (OAB 131284/SP), PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA (OAB 131284/SP), JOSE GONZAGA SORIANI (OAB 18083/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/Sp x Centro Educacional Tagarela Mogi Guaçu S/S Ltda. - Me

ID: 323324088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003813-09.2017.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO UNIãO PARANá SãO PAULO SICREDI UNIãO PR/SP

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL TAGARELA MOGI GUAçU S/S LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GONZAGA SORIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003813-09.2017.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/sp - Centro Educacional Ta… Processo 1003813-09.2017.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/sp - Centro Educacional Tagarela Mogi Guaçu S/s Ltda. - Me e outros - Vistos. Fls. 205: Ante a juntada aos autos da matrícula do imóvel, DEFIRO a penhora do imóvel indicado pelo exequente, descrito na matrícula nº 39.786 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Guaçu (fls. 206/211), em nome de Elaine Cristina do Prado Furtado e Fabiano da Silva Furtado. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos número de telefone, valor do débito atualizado e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, Devendo o exequente recolher os valores da despesa devida ao Tribunal de Justiça para inclusão da restrição (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1) - (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Após providencie a serventia o necessário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, devendo o exequente informar os dados do cônjuge do executado(a) e recolher as custas pertinentes a expedição dos atos, se o caso. Tendo em vista encontrar-se o referido imóvel hipotecado, intime-se o credor hipotecário da constrição. Após a avaliação, deverá o Oficial de Justiça, intimar o executado, pessoalmente, acaso não tenha advogado que o represente nos autos, tanto da penhora, quanto da avaliação, bem como de que por este ato fica o executado(a) Centro Educacional Tagarela Mogi Guaçu S/s Ltda. - Me, Elaine Cristina Prado Furtado e Fabiano da Silva Furtado depositário(a) do referido bem, com as cautelas de praxe. Cumpridas as diligência acima, diga o exequente se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA COMO TERMO DE PENHORA E MANDADO DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA (OAB 131284/SP), PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA (OAB 131284/SP), PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA (OAB 131284/SP), JOSE GONZAGA SORIANI (OAB 18083/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003813-77.2021.8.11.0041

ID: 257937221

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003813-77.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROBINSON DE CARVALHO ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1003813-77.2021.8.11.0041. RECONVINTE: ROBINSON DE CARVALHO ARAUJO EXECUTA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1003813-77.2021.8.11.0041. RECONVINTE: ROBINSON DE CARVALHO ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Robinson de Carvalho Araújo (ID 153781317) em face da decisão proferida sob ID 152481140, que homologou o cálculo da contadoria e rejeitou os pedidos formulados quanto a complementação de valores, honorários sucumbenciais e devolução de custas. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à necessidade de manifestação do Estado sobre cálculos apresentados, à condenação em honorários sucumbenciais e à restituição das custas processuais. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões em ID 157238802, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso concreto, não se constata qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado. A decisão analisou de forma expressa a alegação de complementação de valores decorrentes de descontos posteriores à data do cálculo da contadoria judicial, reconhecendo como devidas apenas as verbas já apuradas pela Contadoria (ID 132034348), diante da ausência de impugnação do Estado e da opção do exequente por não apresentar cálculo revisado por contador habilitado. No que se refere à alegada omissão sobre a fixação de honorários sucumbenciais, a decisão expressamente afastou a possibilidade de nova fixação, esclarecendo que “em sede de sentença já condenou a um valor específico de honorários, não sendo devido outro valor do tipo referindo-se a mesma verba”, afastando-se, assim, qualquer vício de julgamento. Quanto à restituição das custas processuais, o ponto também foi enfrentado. A decisão textualizou que os valores impugnados pelo exequente não se referem às custas destes autos, mas sim àquelas eventualmente despendidas no processo coletivo, o que afasta a aplicação do art. 82, §2º, do CPC. Portanto, o juízo apreciou o pleito, rejeitando-o com fundamentação clara, inexistindo omissão. A tentativa da parte embargante de apresentar nova planilha e discutir novamente a abrangência da decisão quanto às verbas devolvidas configura indevida rediscussão de mérito, o que é vedado pela via dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso." (EDcl no REsp 1497831/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/04/2017, DJe 04/05/2017) Dessa forma, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados, sob pena de se transformar esta via integrativa em sucedâneo recursal. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos na presente demanda. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victor Hugo De Marqui x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 332615316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003813-29.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DE MARQUI

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA BRAGANÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003813-29.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Victor Hugo de Marqui - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - - Aerovias Del Continente Americano S.a.… Processo 1003813-29.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Victor Hugo de Marqui - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - - Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar solidariamente as partes requeridas a: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil; Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), BRUNO DA SILVA BRAGANÇA (OAB 228592/RJ), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 171356/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003813-03.2025.8.26.0047

ID: 308753025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003813-03.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO NOGUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL DE OLIVEIRA PENA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003813-03.2025.8.26.0047 - Imissão na Posse - Imissão - Victor Hugo Nogueira de Carvalho - Vistos. 1) O requerente alega que arrematou o imóvel situado na Rua Amparo, nº 375, QD 111, LT 02,… Processo 1003813-03.2025.8.26.0047 - Imissão na Posse - Imissão - Victor Hugo Nogueira de Carvalho - Vistos. 1) O requerente alega que arrematou o imóvel situado na Rua Amparo, nº 375, QD 111, LT 02, Bairro Vila Progresso, CEP: 19807-597, na cidade de Assis, São Paulo, descrito na matrícula nº 55.120 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Assis (fls. 19/32). E o requerido ocupa o imóvel, recusando-se a sair (fls. 03/04). De boa medida, portanto, a concessão da liminar de imissão na posse pretendida, haja vista a documentação apresentada a fls. 19/32. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a imissão do requerente na posse do imóvel situado na Rua Amparo, nº 375, QD 111, LT 02, Bairro Vila Progresso, CEP: 19807-597, na cidade de Assis, São Paulo, descrito na matrícula nº 55.120 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Assis 2) Expedir mandado de imissão na posse e citação, tão logo a diligência do Oficial de Justiça esteja comprovadamente recolhida. 3) Int. Assis, 25 de junho de 2025. Pessoa(s) a ser(em) citada(s): WAGNER JOSE CORDEIRO, RG 26401207, CPF 16459149844, Amparo, 375, Casa, Vila Progresso, CEP 19807-597, Assis - SP PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Advogado: Dr(a). Miguel de Oliveira Pena Neto Telefone Comercial:34991541469 Recomendação 111/2021 do CNJ: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil Art. 227 da CF). Denúncias sobre maus-tratos, violência, ou abusos contra crianças e adolescentes podem ser realizadas por meio do Disque 100 (Serviço do Ministério da Justiça), por qualquer cidadão. A ligação é gratuita. O serviço funciona para todo o país, todos os dias da semana, das 8 às 22 horas, inclusive nos feriados. Não é preciso identificar-se. Art. 105, III, das NSCGJ: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. - ADV: MIGUEL DE OLIVEIRA PENA NETO (OAB 199418/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 475 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes