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Yanne Caroline De Abreu Goncalves x M L L Comercio De Veiculos Eireli - Me

ID: 320946896

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003870-37.2021.8.11.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

YANNE CAROLINE DE ABREU GONCALVES

Polo Passivo:

M L L COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

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SAMUEL CELESTINO DE OLIVEIRA

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AMANDA CRISTINA DE CARVALHO AMORIM

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DANIELLY CRISTINA YAMAZAKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1003870-37.2021.8.11.0028 REQUERENTE: YANNE CAROLINE DE ABREU GONCALVES REQUERIDO: M L L COME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1003870-37.2021.8.11.0028 REQUERENTE: YANNE CAROLINE DE ABREU GONCALVES REQUERIDO: M L L COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por YANNE CAROLINE DE ABREU GONCALVES em desfavor de M L L COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME. No Id. 194170115, a parte Executada efetuou pedido de desbloqueio de veículos, através de Exceção de Pré-Executividade, alegando que os veículos: Renault Sandero de placa: PYM4A51, Renault Sandero de placa: PVM4030 e Fiat Strada de placa: KAH2052, bloqueados via sistema RENAJUD, não pertenciam mais ao seu acervo patrimonial quando da efetivação da constrição judicial, pois já haviam sido alienados a terceiros. A parte Executada alega ter juntado, anteriormente nos Ids. 169618502, 169618527, 169618530, 169618532 e 169618535 documentos que comprovam a venda dos referidos veículos, bem como os comunicados de venda realizados junto ao DETRAN/MT em data anterior à determinação judicial de bloqueio. A parte Exequente, por sua vez, manifestou-se no Id. 180378079 apenas de forma genérica, arguindo que a parte Executada estaria protelando o cumprimento da obrigação, sem, contudo, impugnar especificamente as provas de alienação apresentadas. Passo à análise. Em se tratando de veículos automotores, a transferência da propriedade de bens móveis se opera mediante a tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, sendo o registro no DETRAN uma formalidade administrativa que, embora necessária para regularização junto aos órgãos de trânsito, não é elemento constitutivo do direito de propriedade. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada apresentou documentação que demonstra a alienação dos veículos a terceiros (comunicados de venda ao DETRAN/MT) antes da ordem judicial de constrição, o que evidencia que tais bens não mais integravam o patrimônio da parte Executada quando da determinação de bloqueio via RENAJUD. Ressalto que, nos termos do art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a nulidade da execução quanto a atos que recaiam sobre bens indevidamente constritos pode ser conhecida de ofício pelo juízo ou mediante simples petição, independentemente de embargos à execução, quando se tratar de matéria cognoscível de plano, sem necessidade de dilação probatória. A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é pacífica no sentido de que deve ser afastada a restrição via RENAJUD quando comprovado que a alienação do bem se deu antes da inclusão do gravame, sendo irrelevante, para fins de reconhecimento da propriedade, a ausência de completa formalização da transferência no DETRAN. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte Executada e DETERMINO o imediato levantamento das restrições inseridas via RENAJUD sobre os veículos: Renault Sandero de placa: PYM4A51, Renault Sandero de placa: PVM4030 e Fiat Strada de placa: KAH2052, por não mais integrarem o patrimônio da parte Executada quando da determinação judicial. Segue em anexo o comprovante de desbloqueio realizado via Sistema RENAJUD. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC. INTIMEM-SE as partes para ciência. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Jocyr Jocimauro Pereira x Banco Pan S/A

ID: 328148590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-28.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOCYR JOCIMAURO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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GABRIEL RECHE GELALETI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003870-28.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jocyr Jocimauro Pereira - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 258/259 e fls. 260/261: sustenta o réu que foi incumbi… Processo 1003870-28.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jocyr Jocimauro Pereira - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 258/259 e fls. 260/261: sustenta o réu que foi incumbido de custear os honorários periciais, mas que não é o requerente da produção da prova pericial, não devendo assim, arcar com o ônus, que deve ser suportado pelo autor. Decido. O pedido do réu não se vislumbra. A matéria abordada pelo réu foi devidamente discutida e fundamentada por este Juízo na decisão de fls. 241/245, no qual houve a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, sobre o caso. Portanto, o que se observa é tentativa da réu de rediscutir o mérito, o que não é possível da forma como aventada, mas apenas em recurso próprio. Ademais, vale destacar decisões mais recentes do E. TJSP, do que aquela mencionada pelo réu: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com reparação por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura. Cessação de fé do documento particular que transfere o ônus da prova a quem produziu o documento (CPC, art. 429, II). Regra específica que se sobrepõe ao comando geral previsto no artigo 95 do CPC. Imposição do adiantamento dos honorários periciais ao réu, interessado na comprovação da sua veracidade. Necessidade. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015121-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022); DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinado ao réu o custeio da perícia grafotécnica. Autora impugnou a assinatura constante no contrato apresentado. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência do artigo 429, inciso II, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060060-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021).DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO Arguição de falsidade de assinatura Perícia requerida pela parte autora Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) Hipótese de exceção à regra geral Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029213-51.2022.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022- grifei) Ante o exposto, indefiro os pedidos, mantendo-se a decisão de fls. 241/245 tal como lançada e determino ao réu que providencie o recolhimento da verba honorária pericial, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova e de serem aplicados os efeitos dos artigos 399, inciso II e 400, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP)

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Processo nº 0003174-14.2025.8.26.0625

ID: 331848084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003174-14.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE DOS SANTOS

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GUSTAVO SILVA DE BRITO

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Processo 0003174-14.2025.8.26.0625 (processo principal 1003870-67.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Jose dos Santos - Vistos. Inicialmente, anoto que o … Processo 0003174-14.2025.8.26.0625 (processo principal 1003870-67.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Jose dos Santos - Vistos. Inicialmente, anoto que o executado apresentou o cálculo de liquidação de débito (fls. 93/98) com o qual a parte credora manifestou sua concordância (fls. 102). Assim sendo, tendo em vista a ausência de insurgência e de vícios perceptíveis, homologo a conta apresentada pela parte devedora, fixando o débito no valor de R$ 3.376,97 (atualizado em julho/2025). Passo a seguir ao arbitramento dos honorários de sucumbência nos termos do § 3º do artigo 85, c.c. § 2º, inciso IV, do CPC. Isso porque a jurisprudência dominante no Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que não houve revogação tácita da Súmula 111 STJ, e por isso tal norma deve ser aplicada em conjunto com o artigo 85 do Código de Processo Civil nos processos envolvendo a Fazenda Pública, conforme julgados que seguem: "ACIDENTÁRIA - PROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE - BASE DE CÁLCULO CONFORME SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADMISSIBILIDADE. Os honorários advocatícios sucumbenciais tiveram o seu percentual definido conforme disciplina do artigo 85 do Código de Processo Civil, sem prejuízo, para a respectiva incidência, da base de cálculo definida pelo válido enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. (Agravo de instrumento nº 2133650-17.2020.8.26.0000; Rel. Luiz de Lorenzi; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; j. 22.6.2020). No caso em exame, considerando que o valor da condenação é inferior a 200 salários mínimos, a fixação do percentual deverá se dar entre 10% e 20% (inciso I, § 3º, do artigo 85 do CPC). Assim, levando-se em conta o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte credora, bem como o valor da condenação do débito principal, tem-se que a fixação da verba honorária deverá observar o patamar de 10%. Posto isso, fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte credora no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado considerando as prestações vencidas somente até a data da sentença proferida, consoante Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nada obstante, tendo em conta que o critério acima foi o adotado pelo devedor na planilha do débito que apresentou a fls. 93/98, homologo desde já o valor por ele apresentado de R$ 799,55 a título de honorários advocatícios (atualizado até julho/2025). Assim, após o decurso do prazo para a apresentação de recurso da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão (que deverá ser certificado por meio da certidão nº 304784). Após, intime-se a parte credora (por meio de ato ordinatório nº 304782) para que no prazo de 10 dias comprove nos autos que realizou o protocolo da petição/expediente para para viabilizar o pagamento do(s) valor(es) ora homologado(s), devendo observar para tanto a nova sistemática de pagamento de precatórios, alterada por meio do Comunicado nº 394/2015 emitido pelo DEPRE, atentando ainda para a natureza do pedido (se de pequeno valor ou não) a fim de conferir a regularidade necessária à tramitação e oportuna expedição do ofício requisitório, sob pena de arquivamento. Intime-se a parte autora pelo DJE e a parte ré via portal. - ADV: MARILENE DOS SANTOS (OAB 283098/SP), GUSTAVO SILVA DE BRITO (OAB 313073/SP)

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Processo nº 1003870-61.2025.4.01.3600

ID: 306851461

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003870-61.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALICE COSTA SILVA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYMENE CARVALHO RIBEIRO

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LAURA PATRICIA DOURADO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003870-61.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003870-61.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ALICE COSTA SILVA DA PAIXAO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de demanda ajuizada por ALICE COSTA SILVA DA PAIXÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/93. Sustenta a parte autora que é portadora de hanseníase com sequelas debilitantes e limitações físicas que impedem sua inserção social e laboral em condições de igualdade, razão pela qual afirma preencher os requisitos legais e constitucionais para o deferimento do benefício assistencial. Alega, ainda, viver em condição de vulnerabilidade socioeconômica, sendo sua subsistência assegurada exclusivamente pelo cônjuge. A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a demonstração concomitante de dois requisitos legais: (i) condição de deficiência nos termos do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93; e (ii) hipossuficiência econômica, caracterizada pela impossibilidade de manutenção própria ou pelo núcleo familiar. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se essencialmente ao requisito da deficiência. Para sua aferição, foi realizada perícia médica por profissional nomeada por este Juízo, que apresentou laudo técnico fundamentado, respondendo de forma clara e objetiva aos quesitos formulados pelas partes. De acordo com o laudo pericial, a parte autora apresenta diagnóstico de hanseníase recidivante desde dezembro de 2023, estando em curso tratamento medicamentoso com previsão de término para dezembro de 2025. Relata-se ainda histórico de dor articular em membros superiores e inferiores, sem, no entanto, sinais objetivos de limitação funcional grave. A perita descreveu marcha preservada, ausência de restrições articulares, sensibilidade mantida, bem como autonomia na realização das atividades básicas da vida diária. No tocante aos aspectos sociais, embora reconheça a existência de fatores adversos, como baixa escolaridade, ausência de qualificação profissional e estigmatização social vinculada à hanseníase, o laudo é conclusivo ao afirmar que tais elementos não configuram impedimento absoluto à reinserção da autora em atividade compatível com suas condições físicas e cognitivas. Ressaltou-se expressamente a natureza temporária do impedimento, com expectativa de recuperação funcional ao término do tratamento em curso. Dessa forma, à luz do que dispõe o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, que exige impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições, não há nos autos elementos técnicos suficientes para reconhecer a condição de pessoa com deficiência, tal como prevista na legislação de regência. Ainda que presentes dificuldades sociais relevantes e situação econômica precária, a ausência do requisito da deficiência, conforme constatado tecnicamente, inviabiliza a concessão do benefício assistencial pretendido, nos termos da legislação vigente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré, conforme PORTARIA/COJEF 06 de 15/12/2009, recomendação “1”, alínea “e”. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Ligilene Aparecida Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 314348887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-18.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIGILENE APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MATHEUS NEGRI SIVIERI

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Processo 1003870-18.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligilene Aparecida Martins - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. 1- Registro o comparecimento da requerente em c… Processo 1003870-18.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligilene Aparecida Martins - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. 1- Registro o comparecimento da requerente em cartório (fls. 149). 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. Considerando o comparecimento espontâneo do requerido Banco Bradesco ao autos, com apresentação de contestação (fls. 126/144), suprida a citação deste. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Int. - ADV: MATHEUS NEGRI SIVIERI (OAB 440577/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Wendel De Almeida Silva x Presidente Da Comissão De Investigação Social Do Concurso Na Pmmt

ID: 276037659

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003870-27.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WENDEL DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CONCURSO NA PMMT

Decisão

Advogados:

BEATRIZ CINTRA NASCIMENTO

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VINICIUS MIRANDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1003870-27.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: WENDEL DE ALMEIDA SILVA IMPETRADO:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1003870-27.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: WENDEL DE ALMEIDA SILVA IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CONCURSO NA PMMT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por WENDEL DE ALMEIDA SILVA (Id. 156126867) contra a sentença (Id. 148034269,) que denegou a segurança no mandado impetrado em face do ato de não recomendação do impetrante na fase de investigação social do concurso regido pelo Edital nº 003/2022 – SEPLAG/SESP/MT, destinado à formação de cadastro de reserva para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de erro material no dispositivo da sentença, ao referir-se equivocadamente ao cargo pretendido como sendo de técnico de nível superior na Secretaria Municipal de Saúde, quando, na realidade, o objeto da impetração é a nomeação para o cargo de soldado da Polícia Militar. Alega, ainda, contradição interna na fundamentação, por entender que o primeiro precedente citado no julgado (do STF) ampararia sua tese, sendo contraditório com os demais fundamentos adotados. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a suprir obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão existente na decisão judicial. Sobre o tema, leciona Magalhães Noronha: “Os embargos declaratórios, como o nome está a indicar, destinam-se a obter o suprimento de decisão judicial incompleta, obscura ou contraditória. Não visam à obtenção de nova decisão, nem têm caráter substitutivo da sentença. Têm caráter integrativo, e só são cabíveis quando, realmente, existirem na sentença obscuridade, contradição ou omissão.” No caso, assiste razão parcial ao embargante. Com efeito, verifica-se a existência de erro material no dispositivo da sentença (Id. 148034269), ao mencionar que o impetrante buscava a contratação como “técnico de nível superior junto à Secretaria Municipal de Saúde”, quando o objeto do mandamus refere-se ao cargo de “aluno à soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso”. Trata-se de equívoco manifesto, de natureza meramente formal, cuja correção é autorizada pelo art. 494, I, c/c art. 1.022, III, ambos do Código de Processo Civil, sem qualquer repercussão sobre o mérito da decisão. Por outro lado, no tocante à alegada contradição interna da sentença, especialmente em relação à suposta divergência entre os precedentes citados e a fundamentação adotada, não se verifica a existência do vício apontado. A decisão está fundamentada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a exclusão de candidato em fase de investigação social, com base em elementos objetivos e idôneos, ainda que não decorrentes de condenação penal, pode ser legítima, desde que observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação. O fato de a parte discordar da linha decisória adotada ou entender que outro precedente deveria ter prevalecido não configura contradição sanável por via integrativa, mas mera inconformidade com o mérito do julgamento, insuscetível de correção por embargos de declaração. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos por WENDEL DE ALMEIDA SILVA, tão somente para corrigir erro material constante na sentença (Id. 148034269), substituindo-se, no dispositivo, a expressão: “para o cargo de técnico de nível superior junto à Secretaria Municipal de Saúde” por: “para o cargo de aluno à soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso”. Ressalto que os demais fundamentos e a conclusão da sentença permanecem inalterados. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1003870-16.2025.4.01.3906

ID: 333250736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003870-16.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LARIANI DO ROSARIO REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003870-16.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003870-16.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARIANI DO ROSARIO REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: (x) documentos que consubstanciem início de prova material. (x) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (x) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1003870-61.2025.8.11.0007

ID: 294560629

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-61.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PANZERI OLAVO PANZERI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA ZAPELINI CORTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003870-61.2025.8.11.0007 REPRESENTANTE: OLAVO PANZERI AUTOR(A): ANA MARIA PANZERI REQUERIDO: INSTITUTO NAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003870-61.2025.8.11.0007 REPRESENTANTE: OLAVO PANZERI AUTOR(A): ANA MARIA PANZERI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação para Concessão de Pensão por Morte ajuizada por Olavo Panzeri em nome próprio e representando sua filha, Ana Maria Panzeri em face do INSS. RECEBO a inicial em todos os seus termos. Ademais, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoas físicas) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC. Entendo necessário, para análise do pedido de antecipação de tutela antecipada, a realização de perícia médica. In casu, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, para efetuar perícia médica na parte autora Ana Maria Panzerini. Nestes termos, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a Sra. Perito cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência, moléstia ou doença? Em caso positivo, qual(is) a(s) patologia(s) diagnosticada(s)? Indicar CID(s). b) A doença ou deficiência identificada é de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? c) A doença ou deficiência incapacita a parte autora total ou parcialmente para o exercício de atividades laborativas? Especificar quais tipos de atividades são afetadas. d) A incapacidade é permanente ou temporária? Caso seja temporária, estimar o tempo de duração. e) A incapacidade existente permite reabilitação para outra atividade que possa garantir a subsistência da parte autora, considerando sua idade, escolaridade e habilidades? f) É possível afirmar, com base nos documentos médicos e exame físico, que a parte autora já apresentava essa incapacidade na data do óbito do segurado instituidor do benefício (informar a data exata)? Em caso afirmativo, justificar com base em evidências técnicas. g) Desde quando, aproximadamente, a parte autora apresenta sinais, sintomas ou limitações decorrentes da moléstia apontada? Existe documentação médica anterior à data do óbito que comprove isso? h) A moléstia da parte autora se encontra em fase evolutiva, estabilizada ou residual? i) A parte autora é capaz de realizar atividades básicas da vida diária de forma autônoma (higiene pessoal, alimentação, mobilidade, etc.)? j) Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades cotidianas em razão da incapacidade? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 0008788-52.2019.8.26.0126

ID: 293286061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008788-52.2019.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHãES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA

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Processo 0008788-52.2019.8.26.0126 (processo principal 1003870-61.2014.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulo Luiz Capucho Magalhães Barbosa - Vistos. Trata-se de cumprimento de se… Processo 0008788-52.2019.8.26.0126 (processo principal 1003870-61.2014.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulo Luiz Capucho Magalhães Barbosa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Paulo Luiz Capucho Magalhães Barbosa contra Vanussa de Oliveira ME para satisfação do valor de R$ 1.005,69 relativo aos honorários sucumbenciais. Sisbajud às fls. 21/23. Manifestação da parte exequente às fls. 27. Decisão de fls. 29 deferiu o levantamento. Levantamento às fls. 37/38. A parte exequente requereu pesquisa (fls. 41). Resultado Renajud às fls. 45/46. A parte exequente requereu penhora do veículo (fls. 50), deferida às fls. 52. Às fls. 55 desistiu do pedido de penhora. Manifestação da parte exequente às fls. 59/62. Decisão de fls. 63/65 determinou a intimação da executada para indicar bens; deferiu ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Renúncia do patrono da parte executada (fls. 99/100). Decisão de fls. 106 considerou a parte executada representada pelo patrono. Sisbajud às fls. 131/136. Levantamento às fls. 146/147. Sisbajud às fls. 157/163. Decisão de fls. 215 deferiu a penhora no rosto dos autos do processo nº 0016622-09.2022.8.26.0577 em trâmite perante a 7ª Vara Cível de São José dos Campos. O valor da dívida da executada Vanussa de Oliveira no dia 01/03/2024 é de R$ 3.259,21. Inscrição no cadastro de inadimplentes (fls. 220). Manifestação da parte exequente às fls. 228. O patrono da executada informou a renúncia (fls. 232/233). Decisão de fls. 241 determinou que o patrono comprovasse a cientificação da parte. O patrono da executada informou a renúncia (fls. 244/248), homologado às fls. 249/251. Transferência de valor relativo à a penhora no rosto dos autos do processo nº 0016622-09.2022.8.26.0577 em trâmite perante a 7ª Vara Cível de São José dos Campos (fls. 257/258). A parte exequente requereu o levantamento e a desistência da ação (fls. 262) É o relatório. Decido. 1 Defiro o levantamento do valor de R$ 1.559,64, em favor da parte exequente, com as devidas atualizações. 2 - Nos termos do artigo 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Homologo a desistência e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Sem condenação em honorários (REsp n. 1.682.218/MG). No caso dos autos a parte exequente após tentativas frustradas para localização do executado e de bens para satisfação da obrigação, requereu a desistência da ação. Portanto, não há que se falar em recolhimento de custas finais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. Transação extrajudicial. Pedido de desistência da execução. Inaplicabilidade do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de instrumento n. 2161958-92.2022.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Afonso Braz, j. 25/08/2022). APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MÚTUO Sentença que acolhe pleito do exequente e homologa pedido de desistência da ação, extinguindo o processo nos termos do art. 775 do CPC, condenando o exequente o pagamento das custas finais Apelo do exequente JUSTIÇA GRATUITA Justiça gratuita indeferida por decisão proferida no curso do feito, confirmada em julgamento de recurso de agravo de instrumento, cujo acórdão transitou em julgado Preclusão do tema, tornando impossível sua rediscussão pelos mesmos fundamentos Recurso não conhecido nesta parte CUSTAS FINAIS Desistência da ação que não se enquadra na hipótese de satisfação da execução Art. 4º, III, da Lei Estadual n° 11.608/03 Condenação do exequente ao pagamento das custas finais afastada Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, recurso provido. (TJSP, Agravo de instrumento n. 1071622-89.2018.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 29/08/2019). TAXA JUDICIÁRIA - Execução extrajudicial - Desistência requerida pela exeqüente, com a concordância expressa dos executada - Faculdade do exeqüente que pode ser exercida a qualquer tempo - Artigo 569 do CPC - Custas finais pela "satisfação da execução" - Artigo 4o, III, da Lei Estadual n° 11.608/03 Desistência que não se enquadra no conceito de satisfação da execução - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP, Agravo de instrumento n. 0263473-30.2010.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 19/05/2011). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA (OAB 389313/SP)

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Processo nº 1003870-58.2025.4.01.3504

ID: 338058285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003870-58.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE FRANCIS MARY PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003870-58.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003870-58.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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