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Processo nº 5053485-61.2024.8.09.0097

ID: 335080582

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053485-61.2024.8.09.0097

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC RODRIGUES

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

LETICIA RODRIGUES DA COSTA

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KAROLAINE AMÉLIA DE OLIVEIRA

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CLAYTON CESAR DA SILVA

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COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Protocolo n.°: 5053485-61.2024.8.09.0097 Natureza: Incapacidade Temporária ou Definitiva Juíza de Direito: Dra Mariana Amaral de Almeida Araujo Requerente: J… COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Protocolo n.°: 5053485-61.2024.8.09.0097 Natureza: Incapacidade Temporária ou Definitiva Juíza de Direito: Dra Mariana Amaral de Almeida Araujo Requerente: Joana Darc Rodrigues Advogado(a): Clayton Cesar da Silva OAB/GO 20105 Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Data: 22/07/2025, às 08h30min TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia e horário acima informados, nesta cidade e Comarca de Jussara, Estado de Goiás, na sala de audiências virtual, onde presente se encontrava a MM. Juíza de Direito, Mariana Amaral de Almeida Araújo , designada para atuação no Mutirão Previdenciá- rio, e eu, Secretária de Audiências abaixo identificada, para a realização da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da ação previdenciária supramencionado. Realizado o pregão, constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu advogado, todos acima qualificados acima, estando ausente o requerido, embora devida - mente intimado . Iniciada a audiência, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte auto - ra, conforme gravação do Zoom Meetings anexa aos autos, e prevista para o Mutirão Pre- videnciário. Dada a palavra ao advogado da parte autora, em suas derradeiras alegações, reite- rou os termos articulados na petição inicial. Ao final, a MM. Juíza presidente do feito declarou encerrada a instrução processu- al e prolatou a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária para a concessão de Ação de Benefício por In- capacidade Temporária, ou, subsidiariamente, concessão de Aposentadoria por Inca- pacidade Permanente, conforme fatos e fundamentos jurídicos declinados na peça ma- triz, nos quais a parte requerente alegou que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, já que sempre trabalhou nas lides rurais. Laudo pericial juntado ao evento 23. Contestação apresentada no evento 31. Impugnação à contestação no evento 34. Audiência de Instrução de Julgamento realizada no dia de hoje. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 1COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos pro- cessuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo questões preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do mérito da demanda . Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxí- lio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacida- de parcial ou total e temporária (auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanen- te (aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. Pois bem. No caso dos autos, verifico que o laudo pericial atestou que a parte autora está in - capacitada para o trabalho desde dezembro de 2023 (quesito h) , tornando-a incapacitada parcial e temporariamente, por 24 (vinte e quatro) meses (quesito k), tendo a possibilidade de reabilitação para atividade que não exijam uso de força (a Incapacidade é Total e Tem- porária, devendo se abster da realização de toda e qualquer atividade laborativa por um período de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da perícia médica realizada em 25 de setembro de 2024, para que haja tratamento adequado, recuperação e então possibilidades de retorno em suas atividades laborais habituais). Acerca da qualidade de segurada e carência, da análise dos documentos anexados aos autos, que, embora extemporâneo, não permite a presunção de que reside na zona ru - ral, se dedicando na lida rural, em regime de economia familiar. O único documento apre - sentado na inicial é a certidão de nascimento de uma filha da parte autora, indicando a profissão da autora “do lar” e do genitor de “fazendeiro”. Além disso, os demais documentos todos indicam endereço da parte autora na zo- na urbana. Vê-se que a parte autora alega exercer atividade rural, caracterizando-se como se- gurado especial, qualidade que, segundo sua argumentação, o isenta do cumprimento da carência. Assim, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos provas para comprovar o exercício de atividade rural, inexistindo qualquer prova nesse sentido, faltando assim início de prova material. Dessa maneira, constata-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar a sua qualidade de segurada rural por meio do exercício do labor rural, teve sua pretensão desca- racterizada. Ressalte-se que não se trata da situação prevista na Súmula nº 149 e Tema 629, ambos do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não há simples ausência de início de prova material para a comprovação da qualidade de segurada da parte autora, sendo de ri- gor a improcedência da ação. 2COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Assim, já decidiu o TRF: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INCONSIS- TÊNCIA DA PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. QUALIDA- DE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DA PAR- TE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou o feito improcedente, negando-lhe a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. (...) 4. Acertadamente, concluiu o magistrado sentenciante acerca do mérito da controvér- sia: Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 10/01/1962, conforme documento de identificação (Id.1117128787). Todavia, os documentos carreados aos autos são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período exigi- do no caso, não havendo prova do cumprimento do período de carência, desautori- zando ao julgador inferir dos autos a procedência do pleito exordiano . Destarte, os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com ou- tros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. A parte autora afirma que exerceu atividade campesina desde a adolescência, todavia, a mesma possui em seu extrato CNIS extenso vínculo urbano (de 02/05/2013 a 30/11/2020), na condição de segurado empregado do município de Tabocas do Brejo Velho/BA (Id.1117178253, p. 40).A existência de vínculos urbanos durante consideráveis períodos descaracteriza a qualidade de segurado especial, conforme expressa disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 10, I, b), não sendo compatí- vel com a alegada condição de segurado especial, para a qual se exige comprova- ção de efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar.Ressal- to ainda, que a parte autora não implementa as condições para a concessão da apo- sentaria híbrida, porquanto possui apenas 61 anos. Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito exordiano, visto que não houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. 5. Não identifico razões para a reforma da sentença, devendo-se prestigiar, in casu, a co- lheita da prova e sua apreciação realizadas pelo magistrado sentenciante, que aferiu as circunstâncias fáticas do julgamento com maior proximidade. (...) (AGREXT 1003870-48.2022.4.01.3315, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - PRI- MEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 13/05/2024). Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a Lei 8.213/91 exige o cumprimento de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos. No entanto, as referidas contribuições devem ser contemporâneas ao requerimento do benefício, o que não se constata do caso em questão. Portanto, não estando preenchida a condição de segurado especial, benefício devi- do a trabalhadores que vivem em regime de economia individual ou familiar com caráter 3COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO de subsistência e, ainda, não havendo o cumprimento da carência, o pedido da parte autora é indeferido. Apesar dos depoimentos das testemunhas dando conta que a parte autora residia na zona rural até ficar incapacitada, não há início razoável de prova material do alegado na inicial. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JUL- GO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses arbi- trados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, entretanto, a exigibilidade, uma vez que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita. DEIXO de aplicar a Súmula 490 STJ em razão de ser dispensada a remessa ne- cessária. Isenta de adimplir as despesas processuais. Publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Intime-se a autarquia pre - videnciária. Cumpra-se”. Eu, Izadora Queiroz Silva, Assessora da Juíza, o digitei e o subs- crevi. Mariana Amaral de Almeida Araujo Juíza de Direito 4

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Processo nº 5574735-69.2019.8.09.0097

ID: 337740340

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara das Fazendas Públicas Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5574735-69.2019.8.09.0097

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSE DE NOVAIS

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

MARIA GORETE BELA DO CARMO

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COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Protocolo n.°: 5574735-69.2019.8.09.0097 Natureza: Incapacidade Temporária ou Definitiva Juíza de Direito: Dra Mariana Amaral de Almeida Araujo Requerente: I… COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Protocolo n.°: 5574735-69.2019.8.09.0097 Natureza: Incapacidade Temporária ou Definitiva Juíza de Direito: Dra Mariana Amaral de Almeida Araujo Requerente: Ivan Jose de Novais Advogado(a): Maria Gorete Bela do Carmo OAB/GO 15847 Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Data: 22/07/2025, às 13h30min TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia e horário acima informados, nesta cidade e Comarca de Jussara, Estado de Goiás, na sala de audiências virtual, onde presente se encontrava a MM. Juíza de Direito, Mariana Amaral de Almeida Araújo , designada para atuação no Mutirão Previdenciário, e eu, Secretária de Audiências abaixo identificada, para a realização da audiência de ins- trução e julgamento designada nos autos da ação previdenciária supramencionado. Realizado o pregão, constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de sua advogada, todos acima qualificados acima, estando ausente o requerido, embora devida - mente intimado . Iniciada a audiência, foi inquirido um informante e uma testemunha todos arrola - dos pela parte autora, conforme gravação do Zoom Meetings anexa aos autos, e prevista para o Mutirão Previdenciário. Dada a palavra à advogada da parte autora, em suas derradeiras alegações, reite- rou os termos articulados na petição inicial. Ao final, a MM. Juíza presidente do feito declarou encerrada a instrução processu- al e prolatou a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária de Auxílio por Incapacidade Temporária, ou, subsidiariamente, concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Perma- nente, conforme fatos e fundamentos jurídicos declinados na peça inicial, no qual o(a) re- querente alega que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, já que sempre trabalhou nas lides rurais, em regime de economia familiar. A prova pericial foi realizada no evento 43. Citado, o INSS apresentou a sua contestação no evento 23. Impugnação à contestação no evento 28. Audiência de instrução realizada e sentença de improcedência proferida no evento 69. 1COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Julgamento de recurso de apelação interposto pela parte autora no evento 91, em que reconheceu como nula a sentença por julgamento diverso do pedido na inicial. Em instrução e julgamento realizada na presente data, foram ouvidas as testemu- nhas. Alegações finais orais apresentadas pela parte autora pugnando pela procedência da ação. É o essencial do relatório, passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, tem-se que o feito teve tramitação regular, sendo acautelados os in- teresses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo questões preliminares a serem resolvidas, e estando presentes os pres- supostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do mérito da demanda . Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxí- lio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacida- de parcial ou total e temporária (auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanen- te (aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. A comprovação do efetivo cumprimento da carência e da condição de segurado especial não restou demonstrada por meio dos documentos anexados no evento n.º 1. Isso porque a parte autora fez a juntada apenas de um documento, issto é, procuração pública outorgada pela parte autora à advogada contendo sua profissão de trabalhador rural, dentre outros documentos. No caso dos autos, verifico que o laudo pericial atestou que a parte autora esteve incapacitada para o trabalho por 4 meses, tornando-a incapacitada parcial e temporaria- mente, tendo a possibilidade de reabilitação para a atividade (evento 43). Acerca da qualidade de segurada e carência, da análise dos documentos anexados aos autos, que, embora extemporâneo, não permite a presunção de que reside na zona ru- ral, se dedicando na lida rural, em regime de economia familiar. A petição inicial está desacompanhada de prova material inicial capaz de atestar sobre a qualidade de segurada da parte autora, não comprovando a realização de atividade rural. Vê-se que a parte autora alega exercer atividade rural, caracterizando-se como se- gurado especial, qualidade que, segundo sua argumentação, o isenta do cumprimento da carência. 2COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Assim, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos provas para comprovar o exercício de atividade rural, inexistindo qualquer prova nesse sentido, faltando assim início de prova material. Dessa maneira, constata-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar a sua qualidade de segurada rural por meio do exercício do labor rural, teve sua pretensão descaracterizada. Ressalte-se que não se trata da situação prevista na Súmula nº 149 e Tema 629, ambos do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não há simples ausência de início de prova material para a comprovação da qualidade de segurada da parte autora, sendo de ri- gor a improcedência da ação. Assim, já decidiu o TRF: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INCONSISTÊNCIA DA PROV A DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROV ADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou o feito improcedente, negando-lhe a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. (...) 4. Acertadamente, con- cluiu o magistrado sentenciante acerca do mérito da controvérsia: Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 10/01/1962, conforme documento de identificação (Id.1117128787). Todavia, os documentos carreados aos autos são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período exigido no caso, não haven - do prova do cumprimento do período de carência, desautorizando ao julgador inferir dos autos a pro - cedência do pleito exordiano. Destarte, os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. A parte autora afirma que exerceu atividade campesina desde a adolescência, todavia, a mesma possui em seu extrato CNIS ex - tenso vínculo urbano (de 02/05/2013 a 30/11/2020), na condição de segurado empregado do municí- pio de Tabocas do Brejo Velho/BA (Id.1117178253, p. 40).A existência de vínculos urbanos durante consideráveis períodos descaracteriza a qualidade de segurado especial, conforme expressa disposi- ção legal (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 10, I, b), não sendo compatível com a alegada condição de segu - rado especial, para a qual se exige comprovação de efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar.Ressalto ainda, que a parte autora não implementa as condições para a concessão da aposentaria híbrida, porquanto possui apenas 61 anos. Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito exordiano, visto que não houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a con - cessão da aposentadoria por idade rural. 5. Não identifico razões para a reforma da sentença, de - vendo-se prestigiar, in casu, a colheita da prova e sua apreciação realizadas pelo magistrado sentenci- ante, que aferiu as circunstâncias fáticas do julgamento com maior proximidade. (...) (AGREXT 1003870-48.2022.4.01.3315, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 13/05/2024). Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a Lei 8.213/91 exige o cumprimento de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos. No entanto, as referidas contribuições devem ser contemporâneas ao requerimento do benefício, o que não se constata do caso em questão. 3COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Portanto, não estando preenchida a condição de segurado especial, benefício devi- do a trabalhadores que vivem em regime de economia individual ou familiar com caráter de subsistência e, ainda, não havendo o cumprimento da carência, o pedido da parte autora é indeferido. Apesar dos depoimentos das testemunhas dando conta que a parte autora residia na zona rural até ficar incapacitada, não há início razoável de prova material do alegado na inicial. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JUL- GO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses arbi- trados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, entretanto, a exigibilidade, uma vez que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita. DEIXO de aplicar a Súmula 490 STJ em razão de ser dispensada a remessa neces- sária. Isenta de adimplir as despesas processuais. Publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Intime-se a autarquia pre- videnciária. Cumpra-se”. Eu, Izadora Queiroz Silva, Assessora da Juíza, o digitei e o subs- crevi. Mariana Amaral de Almeida Araujo Juíza de Direito 4

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Processo nº 5177494-26.2024.8.09.0023

ID: 323133178

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5177494-26.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IREMAR SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5177494-26.2024.8.09.0023Polo ativo: Iremar Silva SantosPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por IREMAR SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cujo objeto é estabelecimento de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença.Narrou a parte autora que é segurada da Previdência e atualmente está acometida por diversas enfermidades, razão pela qual requereu junto ao requerido a concessão dos benefícios previdenciários ora pleiteados, sendo estes indeferidos administrativamente. Pediu a procedência dos pedidos para o estabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente e, em caso alternativo, o benefício por incapacidade temporária ou, ainda, o benefício à pessoa com deficiência. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, nomeado o perito e determinada a citação do INSS (evento 32).O laudo pericial foi apresentado no evento 38.Citado, o INSS apresentou contestação (evento 42), arguindo o não cumprimento da quantidade necessária de contribuições para o requisito da carência.Réplica à contestação (evento 46).É o sucinto relatório. Fundamento e decido.FUNDAMENTAÇÃO1.1. Do méritoPresentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito.A parte autora pretende o estabelecimento da aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo.Segundo os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários destinados a enfrentar os riscos sociais decorrentes de doenças, lesões ou invalidez são os seguintes: 1) qualidade de segurado; 2) carência (12 contribuições mensais, salvo as exceções legais); 3) incapacidade para o trabalho (permanente, em se tratando de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença); e 4) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que garanta a subsistência do trabalhador (para o caso de aposentadoria por invalidez).1.1.1 Da incapacidade laborativaPara a comprovação da moléstia, a parte autora juntou diversos documentos médicos, os quais foram analisados pelo expert, como relatórios médicos.Em resposta aos quesitos apresentados por este Juízo, o perito afirmou, com base nos documentos apresentados que i) o autor está acometido com dorsalgia (item 1), que ii) a incapacidade é parcial e permanente (itens 14 e 16) e que a iv) data provável de início da incapacidade identificada é a partir de 13/12/2024 (item 9). Em sua conclusão, afirmou o perito que o autor apresenta “incapacidade parcial e permanente para atividades que envolvam permanecer sentado ou em pé por longos períodos, dirigir por longos trechos, levantar, empurrar ou carregar peso, realizar esforço físico, executar movimentos repetitivos, bem como para trabalhos braçais ou em construção civil.”Logo, não obstante os documentos juntados e os argumentos da impugnação ao laudo feitos pelo requerido, o laudo pericial concluiu que há incapacidade permanente e parcial.É bem verdade que o juiz não fica adstrito às conclusões do laudo pericial. Todavia “[d]a mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6085921-09.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 24/03/2022, DJEN DATA: 29/03/2022).1.2.2. Da qualidade de segurado e da carênciaPara que o reconhecimento da qualidade de segurado, faz-se mister que a pessoa esteja vertendo contribuições previdenciárias, esteja em gozo de benefício previdenciário ou em período de graça. Confira-se, nesse sentido, o disposto nos art. 15 da Lei 8.213/91:Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.Vê-se que a parte autora alega exercer atividade rural, caracterizando-se como segurado especial, qualidade que, segundo sua argumentação, o isenta do cumprimento da carência. No entanto, constata-se inicialmente que a parte autora não juntou aos autos provas para comprovar o exercício de atividade rural, inexistindo qualquer prova nesse sentido, faltando assim início de prova material. Ademais, conforme se extrai das suas Relações Previdenciárias (evento 42), extrai-se que o autor este vinculado à ROILDES RIBEIRO BENEVIDES como empregado, desempenhando a ocupação de caminhoneiro autônomo, entre a data de 09/03/2015 e 23/02/2018. O único vínculo recente relativo a alguma atividade rural diz respeito ao vínculo junto à ODIMILSON FRANCISCO SIMÕES, no entanto, com contribuições apenas entre 17/10/2023 e 21/12/2023 como empregado. Ressalte-se que os vínculos apresentados pelo requerido descaracterizam a pretensão do autor de se afigurar como rural, conforme o CNIS do autor.Dessa maneira, constata-se que a parte autora, além de não lograr êxito em comprovar a sua qualidade de segurada rural por meio do exercício do labor rural, teve sua pretensão descaracterizada pelos fatos apresentados pela autarquia. Ressalte-se que não se trata da situação prevista na Súmula nº 149 e Tema 629, ambos do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não há simples ausência de início de prova material para a comprovação da qualidade de segurada da autora; há, na verdade, a comprovação de vínculos urbanos que descaracterizam essa qualidade de segurada. Assim:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INCONSISTÊNCIA DA PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou o feito improcedente, negando-lhe a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. (...) 4. Acertadamente, concluiu o magistrado sentenciante acerca do mérito da controvérsia: Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 10/01/1962, conforme documento de identificação (Id.1117128787). Todavia, os documentos carreados aos autos são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período exigido no caso, não havendo prova do cumprimento do período de carência, desautorizando ao julgador inferir dos autos a procedência do pleito exordiano. Destarte, os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. A parte autora afirma que exerceu atividade campesina desde a adolescência, todavia, a mesma possui em seu extrato CNIS extenso vínculo urbano (de 02/05/2013 a 30/11/2020), na condição de segurado empregado do município de Tabocas do Brejo Velho/BA (Id.1117178253, p. 40).A existência de vínculos urbanos durante consideráveis períodos descaracteriza a qualidade de segurado especial, conforme expressa disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 10, I, b), não sendo compatível com a alegada condição de segurado especial, para a qual se exige comprovação de efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar.Ressalto ainda, que a parte autora não implementa as condições para a concessão da aposentaria híbrida, porquanto possui apenas 61 anos. Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito exordiano, visto que não houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. 5. Não identifico razões para a reforma da sentença, devendo-se prestigiar, in casu, a colheita da prova e sua apreciação realizadas pelo magistrado sentenciante, que aferiu as circunstâncias fáticas do julgamento com maior proximidade. (...) (AGREXT 1003870-48.2022.4.01.3315, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 13/05/2024.)Ainda nesse sentido, constata-se que o número de contribuições necessários para o autor fazer gozo do benefício e, a partir de sua qualificação como segurado especial, está abaixo do legalmente previsto. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a Lei 8.213/91 exige o cumprimento de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos.No entanto, as referidas contribuições devem ser contemporâneas ao requerimento do benefício, o que não se constata do caso em questão, considerando que o autor realizou o requerimento administrativo na data de 29/01/2024. Portanto, não estando preenchida a condição de segurado especial, sendo este benefício devido a trabalhadores que vivem em regime de economia individual ou familiar com caráter de subsistência e, ainda, não havendo o cumprimento da carência, o pedido da parte autora é indeferido.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15.Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, verbas que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.Sentença registrada e publicada eletronicamente, via diário de justiça.Intime-se.Transitado em julgado, arquivem-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

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Processo nº 5870146-13.2024.8.09.0023

ID: 323132481

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5870146-13.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ILMO DOERINGS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5870146-13.2024.8.09.0023Polo ativo: Ilmo DoeringsPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por ILMO DOERINGS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cujo objeto é estabelecimento de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença.Narrou a parte autora que é segurada da Previdência e atualmente está acometida por diversas enfermidades, razão pela qual requereu junto ao requerido a concessão dos benefícios previdenciários ora pleiteados, sendo estes indeferidos administrativamente. Pediu a procedência dos pedidos para o estabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente e, em caso alternativo, o benefício por incapacidade temporária ou, ainda, o benefício à pessoa com deficiência. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, nomeado o perito e determinada a citação do INSS (evento 19).O laudo pericial foi apresentado no evento 26.Citado, o INSS apresentou contestação (evento 32), arguindo a ausência da qualidade de segurado especial do autor, já que as provas documentais descaracterizam a pretensão de segurado rural.Réplica à contestação (evento 35).É o sucinto relatório. Fundamento e decido.FUNDAMENTAÇÃO1.1. Do méritoPresentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito.A parte autora pretende o estabelecimento da aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo.Segundo os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários destinados a enfrentar os riscos sociais decorrentes de doenças, lesões ou invalidez são os seguintes: 1) qualidade de segurado; 2) carência (12 contribuições mensais, salvo as exceções legais); 3) incapacidade para o trabalho (permanente, em se tratando de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença); e 4) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que garanta a subsistência do trabalhador (para o caso de aposentadoria por invalidez).1.1.1 Da incapacidade laborativaPara a comprovação da moléstia, a parte autora juntou diversos documentos médicos, os quais foram analisados pelo expert, como relatórios médicos.Em resposta aos quesitos apresentados por este Juízo, o perito afirmou, com base nos documentos apresentados que i) o autor está acometido com calculose renal, doença renal crônica e tendinopatia de ombro (item 1), que ii) a incapacidade é total e permanente (itens 14 e 16) e que a iv) data provável de início da incapacidade identificada é a partir de 19/03/2014 (item 9). Em sua conclusão, afirmou o perito que o autor apresenta “incapacidade total e permanente para todo e qualquer labor.”Logo, não obstante os documentos juntados e os argumentos da impugnação ao laudo feitos pelo requerido, o laudo pericial concluiu que há incapacidade permanente e total.É bem verdade que o juiz não fica adstrito às conclusões do laudo pericial. Todavia “[d]a mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6085921-09.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 24/03/2022, DJEN DATA: 29/03/2022).2.2.2. Da qualidade de segurado e da carênciaPara que o reconhecimento da qualidade de segurado, faz-se mister que a pessoa esteja vertendo contribuições previdenciárias, esteja em gozo de benefício previdenciário ou em período de graça. Confira-se, nesse sentido, o disposto nos art. 15 da Lei 8.213/91:Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.Vê-se que a parte autora relacionou alguns documentos, como Carteira de Identidade de Associado junto à Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Jatobazinho, do Município de Água Boa, Mato Grosso. Referido documento, no entanto, não apresenta data. No evento 13, a parte autora relacionou CTPS, demonstrando alguns vínculos juntos à CLAYRTON LEÃO FILHO, como empregado rural, entre 1/1/2000 e 14/11/2000, entre 2/7/2001 e 31/1/2007, entre 1/8/2009 e 8/3/2011 e, por fim, entre 9/8/2019 e 9/10/2022.Ademais, entre longos períodos, exceptuados aqueles acima descritos, o autor manteve contribuições como contribuinte individual: Ressalte-se que os vínculos apresentados pelo requerido descaracterizam a pretensão do autor de se afigurar como rural, conforme o CNIS do autor. Mesmo que se reconheça a faculdade de o segurado rural contribuir como contribuinte individual, deve-se ainda comprovar que referidas contribuições resultam da atividade rural, especialmente em período contemporâneo ao requerimento do benefício.Com efeito, o último vínculo junto à CLAYRTON LEÃO FILHO se refere ao período entre 9/8/2019 e 9/10/2022, havendo recolhimentos posteriores apenas como contribuinte individual, sem a comprovação do exercício de atividade rural. Dessa maneira, constata-se que a parte autora, além de não lograr êxito em comprovar a sua qualidade de segurada rural por meio do exercício do labor rural, teve sua pretensão descaracterizada pelos fatos apresentados pela autarquia. Ressalte-se que não se trata da situação prevista na Súmula nº 149 e Tema 629, ambos do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não há simples ausência de início de prova material para a comprovação da qualidade de segurada da autora; há, na verdade, a comprovação de vínculos urbanos que descaracterizam essa qualidade de segurada. Assim:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INCONSISTÊNCIA DA PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou o feito improcedente, negando-lhe a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. (...) 4. Acertadamente, concluiu o magistrado sentenciante acerca do mérito da controvérsia: Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 10/01/1962, conforme documento de identificação (Id.1117128787). Todavia, os documentos carreados aos autos são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período exigido no caso, não havendo prova do cumprimento do período de carência, desautorizando ao julgador inferir dos autos a procedência do pleito exordiano. Destarte, os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. A parte autora afirma que exerceu atividade campesina desde a adolescência, todavia, a mesma possui em seu extrato CNIS extenso vínculo urbano (de 02/05/2013 a 30/11/2020), na condição de segurado empregado do município de Tabocas do Brejo Velho/BA (Id.1117178253, p. 40).A existência de vínculos urbanos durante consideráveis períodos descaracteriza a qualidade de segurado especial, conforme expressa disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 10, I, b), não sendo compatível com a alegada condição de segurado especial, para a qual se exige comprovação de efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar.Ressalto ainda, que a parte autora não implementa as condições para a concessão da aposentaria híbrida, porquanto possui apenas 61 anos. Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito exordiano, visto que não houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. 5. Não identifico razões para a reforma da sentença, devendo-se prestigiar, in casu, a colheita da prova e sua apreciação realizadas pelo magistrado sentenciante, que aferiu as circunstâncias fáticas do julgamento com maior proximidade. (...) (AGREXT 1003870-48.2022.4.01.3315, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 13/05/2024.)Ainda nesse sentido, constata-se que o número de contribuições necessários para o autor fazer gozo do benefício e, a partir de sua qualificação como segurado especial, está abaixo do legalmente previsto. No caso dos segurados especiais, exige-se apenas que se comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme prevê o art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91.Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a Lei 8.213/91 exige o cumprimento de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos.No entanto, as referidas contribuições devem ser contemporâneas ao requerimento do benefício, o que não se constata do caso em questão, considerando que o autor realizou o requerimento administrativo na data de 16/04/2024, havendo contribuído, como contribuinte individual, apenas entre 01/03/2023 e 31/03/2023, 01/05/2023 e 30/09/2023, 01/02/2024 e 29/02/2024 e, por fim, entre 01/08/2024 e 31/08/2024; todos, somados, não atingem o período de 12 (doze)Ademais, os vínculos urbanos do autor são contínuos, sem evidências de atividade rural nos intervalos, afetando, dessa forma, a comprovação de sua carência.Necessário recordar, aliás, que o caso não se trata da aplicação de períodos descontínuos entre atividade rural e urbana, já que não se está analisando aposentadoria por idade (a qual, pela extensão do período de carência, dispensa a existência de prova documental contemporânea); o caso presente, por se tratar de pedido de concessão de benefício por incapacidade, dispensa a análise de todo o período contributivo do autor, podendo se centrar nos vínculos contemporâneos (art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91).Portanto, não estando preenchida a condição de segurado especial, sendo este benefício devido a trabalhadores que vivem em regime de economia individual ou familiar com caráter de subsistência, o pedido da parte autora merece indeferimento.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15.Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, verbas que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.Sentença registrada e publicada eletronicamente, via diário de justiça.Intime-se.Transitado em julgado, arquivem-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

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