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Processo nº 1004983-49.2017.4.01.3400

ID: 312045440

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004983-49.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO SELMAN APE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO FRANCO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004983-49.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004983-49.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUMBERTO SELMAN APE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004983-49.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004983-49.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUMBERTO SELMAN APE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIEGO FRANCO GONCALVES - MG124196-A POLO PASSIVO:HUMBERTO SELMAN APE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIEGO FRANCO GONCALVES - MG124196-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/acl) n. 1004983-49.2017.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a readequação da renda mensal aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (EC's) nº 20/1998 e 41/2003, condenando-o no pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, observada a prescrição quinquenal. Nas razões recursais, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argui que tão-somente foi reconhecido o direito de readequação aos novos tetos das EC’s nº 20/1998 e 41/2003 ao benefício cujo salário-de-benefício foi limitado ao maior valor-teto. Alega que a parte autora não provou que o benefício sofreu limitação ao teto previdenciário à época da concessão. Postula a improcedência do pedido inicial, bem como requer o exame da matéria para fins de prequestionamento. Nas razões recursais, a parte autora sustenta a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal para correção monetária e juros de mora das parcelas vencidas com fulcro no julgamento das ADI 4.357 e 4.425. Nas contrarrazões, a parte autora argui que os fundamentos do Juízo a quo estão em consonância com a jurisprudência. Afirma que os documentos apresentados demonstram a limitação do salário-de-benefício ao teto vigente à época. Contrarrazões não apresentadas pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004983-49.2017.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATORA): Devem ser conhecidos os recursos de apelação interpostos porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da readequação aos novos tetos das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003 A Reforma da Previdência Social implementada pela EC n.º 20/1998, alterou o limite máximo para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), reajustou-o para o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do seu art. 14. E, na Reforma da Previdência Social, realizada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, o referido teto foi majorado para de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), na forma do seu art. 5º. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 564.354 (Tema 76), firmou entendimento de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." E, no julgamento do RE 937.595 (Tema 930), o STF consolidou a tese de que "os benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC's nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral." Posteriormente, o STF no julgamento do RE 1.105.261 AgR, enfatizou que o direito à readequação aos novos tetos das referidas emendas constitucionais abrange tanto os benefícios concedidos antes quanto após à Constituição de 1998, desde que o valor do salário-de-benefício tenha sofrido limitação em virtude da aplicação do(s) limitador(es) previdenciário(s) vigente à época, quais sejam, maior e/ou menor valor-teto, consoante ementa, ora transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS ALTERADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 564.3541-RG (Tema 76 da repercussão geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5° da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (RE 1105261 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018) Destarte, o segurado que comprovar a limitação do salário-de-benefício ao teto, por ocasião de sua concessão e/ou da revisão administrativa realizada nos termos do art. 144, da Lei n.º 8.213/91, terá direito à readequação da renda mensal segundo os novos tetos estabelecidos nas EC's n.º 20/1998 e 41/2003. Da limitação do salário-de-benefício ao menor valor-teto (mvt) e ao maior valor-teto (Mvt) A Lei n.º 3.807/60 (LOPS) ao disciplinar o cálculo do benefício estabeleceu limite mínimo e máximo para o valor do salário-de-benefício, ao preceituar que: Art. 23. O cálculo dos benefícios far-se-á tomando-se por base o "salário de benefício" assim denominado a média dos salários sobre os quais o segurado haja realizado as últimas 12 (doze) contribuições mensais contadas até o mês anterior ao da morte do segurado, no caso de pensão, ou ao início do benefício nos demais casos. § 1º O "salário de benefício" não poderá ser inferior em cada localidade, ao salário mínimo de adulto ou menor, conforme o caso, nem superior a 5 (cinco) vezes o mais alto salário mínimo vigente no país. § 2º O limite máximo estabelecido no parágrafo anterior será elevado até 10 (dez) vezes o salário mínimo de maior valor vigente no País, quando o segurado já vier contribuindo sobre importância superior àquele limite, em virtude de disposição legal. § 3º Quando forem imprecisos ou incompletos os dados necessários à efetiva apuração do "salário de benefício", o período básico de contribuições poderá ser dilatado de tantos meses quantos forem necessários para perfazer aquele total até o máximo de 24 (vinte e quatro) a fim de que não seja retardada a concessão do benefício, promovendo-se, posteriormente, o ajuste de direito. E, após diversas alterações legislativas, os limitadores menor valor-teto (mvt) e o maior valor-teto (Mvt) foram instituídos pelo Decreto n.º 77.077/76 (CLPS), tendo sido regulamentado no art. 28, e, sucessivamente alterado pelo Decreto n.º 83.080/79, nos seus arts. 40 e 41 e, por último pelo Decreto n.º 89.312/84 (CLPS) nos arts. 23 a 25 até a promulgação da Constituição de 1988 que alterou a forma de cálculo de acordo com a redação original do art. 202, o qual foi disciplinado pela Lei n.º 8.213/91 nos arts. 29, 33 ,136 e 144. A título ilustrativo transcrevo a última redação que disciplinou o cálculo do salário-de-benefício em duas etapas: Art. 23. O valor do benefício de prestação continuada é calculado da forma seguinte: I - quando, o salário-de-benefício é igual ou inferior ao menor valor-teto, são aplicados os coeficientes previstos nesta Consolidação; II - quando é superior ao menor valor-teto, o salário-de-benefício é dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor-teto e a segunda correspondente ao que excede o valor da primeira, aplicando-se: a) à primeira parcela os coeficientes previstos nesta Consolidação; b) à segunda um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima do menor valor-teto, respeitado o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor dessa parcela; III - na hipótese do item II o valor da renda mensal é a soma das parcelas calculadas na forma das letras "a" e "b", não podendo ultrapassar 90% (noventa por cento) do maior valor-teto. § 1º O valor mensal das aposentadorias do item II do artigo 21 não pode exceder 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. [...] Considerando que tão-somente tem direito à readequação da renda mensal aos tetos instituídos pelas EC's nº 20/1998 e 41/2003 se comprovar que o salário-de-benefício sofreu limitação do teto, assinalo que havia discussões para definir se o menor valor-teto, por integrar etapa interna do cálculo do salário-de-benefício, enquadrar-se-ia no conceito de elemento externo do cálculo, conforme firmado no julgamento do RE 564.354 (Tema 76). Nesse contexto, Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.957.733/RS, reconheceu o aspecto limitador do mvt, igualmente como já se reconhecia em relação ao Mvt, já que constitui fator determinante para definição da sistemática de cálculo a ser empregada para apurar o salário-de-benefício, consoante fundamentos exarados pelo e. Relator (Tema 1.140), ao consignar que: Ainda que assim não fosse, e tratando agora do debate em caráter de obter dictum, conforme antecipei acima, o mvt figurava simultaneamente como parte integrante da fórmula de cálculo (a qual, como visto, não pode ser alterada), mas também como limitador externo ao salário de benefício (porque apenas os salários de benefício que ultrapassavam esse último limite se submeteriam ao cálculo em "duas etapas", que, na prática, reduzia a renda mensal que seria auferida pelo segurado). [...] Perceba-se que todo o raciocínio acima empregado se aplica aos segurados cujo salário de benefício tenha sofrido limitação, pelo menos, ao menor valor teto. Isso porque se o SB superasse o mvt, que correspondia à metade do Mvt, a definição da renda mensal adotaria um cálculo em duas etapas: na primeira, o equivalente ao mvt seria a primeira parcela, adicionada do coeficiente de tempo de serviço; na segunda, seria o valor excedente, de onde se extrairia a parcela adicional; ambas as parcelas formariam a renda mensal do benefício (art. 40 do Decreto n. 83.080/1979). Nesses casos, o aumento sobre o Mvt aumentaria também, automaticamente, o mvt, ampliando a esfera jurídica do beneficiário. Com efeito, é importante registrar que as supracitadas razões de decidir integraram a parte final da tese consolidada no Tema 1.140, uma vez que o e. Relator, expressamente consignou que o Mvt corresponderia ao teto das emendas constitucionais e que mvt, à metade do valor do teto, como parâmetros a serem observados no cálculo da evolução da RMI com o intuito de aferir se o valor alcançou ou não os tetos das EC’s n.º 20/1998 e 41/2003. Desse modo, o segurado que teve o salário-de-benefício limitado ao mvt e/ou Mvt terá direito ao recálculo da sua renda mensal, a seguir transcrita: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. Caso em exame A controvérsia consiste em verificar se o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de serviço do instituidor da pensão por morte foi limitado ao teto previdenciário no ato da concessão. Para comprovar que tem direito à revisão da renda mensal, a parte autora apresentou os documentos do Sistema Único de Benefício - DATAPREV com os dados básicos da concessão da aposentadoria por tempo de serviço, indicando a data do início do benefício em 08/07/1984 e renda mensal inicial (RMI) de Cr$ 903.736,80 (id 310818572, p. 6). Após análise do parecer da contadoria (id 310819025), verifico que o salário-de-benefício foi limitado ao teto previdenciário vigente em 07/1984, visto que a RMI implantada de Cr$ 903.736,80 foi superior ao mvt de Cr$ 826.320,00, o que comprova o direito à readequação da renda mensal da pensão morte aos novos tetos das EC n.º 20/1998 e 41/2003, razão pela qual não prospera a alegação de que não há prova do fato constitutivo do direito da parte autora. E, quanto à insurgência de que a correção monetária e juros de mora das parcelas vencidas devem observar os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, merece acolhida a pretensão da parte autora, uma vez que os parâmetros adotados no referido manual estão em consonância com os precedentes vinculantes firmados no Tema 810/STF e no Tema 905/STJ. Portanto, a parte autora tem direito à readequação da renda mensal da pensão por morte aos tetos estabelecidos pelas EC's n.º 20/1998 e 41/2003 a partir da evolução do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de serviço, conforme a regra de cálculo consolidada no Tema 1.140/STJ. Contudo, ressalto que “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados” (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022) No que concerne ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, anoto que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS e dou provimento à apelação interposta pela parte autora para reformar, em parte, a sentença e determinar a correção monetária e os juros de mora das parcelas vencidas de acordo com os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como a observância das diretrizes fixadas no Tema 1.140/STJ. Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desa. Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004983-49.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004983-49.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUMBERTO SELMAN APE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO FRANCO GONCALVES - MG124196-A POLO PASSIVO:HUMBERTO SELMAN APE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO FRANCO GONCALVES - MG124196-A E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE PENSÃO POR MORTE. TETOS PREVIDENCIÁRIOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO AO MENOR E AO MAIOR VALOR-TETO. INCIDÊNCIA DOS NOVOS TETOS AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EC'S. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a readequação da renda mensal aos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, condenando ao pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, observada a prescrição quinquenal. 2. Nas razões recursais, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), argui que o direito à readequação foi reconhecido exclusivamente para benefícios cujo salário-de-benefício tenha sido limitado ao maior valor-teto. Alega que a parte autora não comprovou que seu benefício sofreu limitação ao teto previdenciário à época da concessão, postula a improcedência do pedido e requer o exame da matéria para fins de prequestionamento. 3. Já a parte autora, em suas razões recursais, sustenta a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal para a correção monetária e juros de mora das parcelas vencidas, fundamentando-se no julgamento das ADI 4.357 e 4.425. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há 2 (duas) questões controvertidas em discussão a saber: (i) se o salário-de-benefício do benefício foi limitado ao teto previdenciário vigente à época da concessão; (ii) se a correção monetária e os juros de mora das parcelas vencidas devem observar os índices do Manual da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos do RE 564.354 (Tema 76) e do RE 937.595 (Tema 930), firmou entendimento de que é devida a readequação da renda mensal dos benefícios aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003, desde que o salário-de-benefício tenha sofrido limitação em razão dos limitadores previdenciários vigentes (menor e maior valor-teto), incluindo os benefícios concedidos antes ou após a Constituição de 1988. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.957.733/RS (Tema 1.140), reconheceu a limitação do menor valor-teto como fator determinante para o cálculo do salário-de-benefício. 7. No caso, a parte autora comprovou que o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de serviço, instituidor da pensão, foi limitado ao teto vigente em 07/1984, demonstrado pelo valor da RMI superior ao menor valor-teto. 8. Os índices do Manual de Cálculo da Justiça Federal para atualização das parcelas vencidas estão em consonância com os precedentes vinculantes do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação do INSS desprovido. Recurso de apelação da parte autora provido para reformar parcialmente a sentença, determinando a correção monetária e os juros de mora das parcelas vencidas conforme índices do Manual da Justiça Federal, conforme as diretrizes fixadas no Tema 1.140/STJ. Tese de julgamento: "1. A readequação da renda mensal de benefício previdenciário aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 é devida aos benefícios cujo salário-de-benefício tenha sofrido limitação em razão dos limitadores vigentes à época, inclusive menor valor-teto. 2. A atualização das parcelas vencidas deve observar os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, em consonância com os temas 810/STF e 905/STJ." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 202; Emendas Constitucionais nº 20/1998, art. 14; nº 41/2003, art. 5º; Lei nº 8.213/91, arts. 29, 33, 136 e 144; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 11.960/09; Decreto nº 77.077/76, art. 28; Decreto nº 83.080/79, arts. 40 e 41; Decreto nº 89.312/84, arts. 23 a 25; Lei nº 3.807/60, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354 (Tema 76); STF, RE 937.595 (Tema 930); STF, RE 1.105.261 AgR; STJ, REsp 1.957.733/RS (Tema 1.140); ADI 4.357 e 4.425; Tema 810/STF; Tema 905/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 5001460-42.2025.4.04.7103

ID: 325412594

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001460-42.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIANA ROCIO DA CUNHA OLIVERA RODRIGO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LIMA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001460-42.2025.4.04.7103/RS AUTOR : RODRIGO LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO LIMA DA SILVA (OAB RS120066) AUTOR : DIANA ROCIO DA CUNHA OLIVERA ADVOGADO(A) : RODRIGO LIMA DA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001460-42.2025.4.04.7103/RS AUTOR : RODRIGO LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO LIMA DA SILVA (OAB RS120066) AUTOR : DIANA ROCIO DA CUNHA OLIVERA ADVOGADO(A) : RODRIGO LIMA DA SILVA (OAB RS120066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por RODRIGO LIMA DA SILVA e DIANA ROCIO DA CUNHA OLIVERA em face da UNIÃO - AGU, na qual postulam, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos dos Autos de Infração de Trânsito n.ºs 100/N000155680, 100/N000155681 e 100/N000155952, lavrados pela Polícia Rodoviária Federal em 08/09/2024. Narram os autores, em síntese, que a Polícia Rodoviária Federal, em operação de fiscalização, lavrou os AIT n.ºs 100/N000155680, 100/N000155681 e 100/N000155952. Aduzem que o fato ocorreu na BR392, Km 258, às 17h45m do dia 08/09/2024. Defendem que o "condutor do veículo e proprietária, apresentarem defesa prévia em 29/10/2024, contudo, foram surpreendidos, após consulta ao DETRAN com a imposição penalidade de infrações de trânsito atribuídas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), supostamente cometidas em setembro de 2024, sendo que já se encontram vencidas ". Reclama que não existem "registros de envio de correspondência com AR, nem histórico de envio ou ciência via SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), o que caracteriza ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa". Postulam, em sede de urgência, a suspensão dos três autos de infração objetos do feito ( evento 1, INIC1 ). Foi deferida a assistência judiciária gratuita aos autores ( evento 14, DESPADEC1 ). Intimada para dizer sobre o pedido antecipatório a União apresentou manifestação no evento 26, PET1 : (a) defendeu que os autos de infração foram lavrados em conformidade com a legislação pertinente; (b) explicou que o autor/condutor foi notificado acerca das autuações na oportunidade das lavraturas dos autos (em flagrante); (c) disse que foram expedidas notificações pelos Correios, por meio de carta simples, e, ainda, publicadas por edital; (d) referiu que as infrações lavradas em período anterior à conclusão do julgamento do IRDR são válidas mesmo que o condutor infrator não tenha recebido as respectivas notificações; (g) reforçou a presunção de legitimidade dos atos administrativos ( evento 26, PET1 ). 1. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, dois são os requisitos legais necessários para a antecipação dos efeitos da tutela: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano acaso a medida seja alcançada apenas ao cabo do processo. Conforme se depreende da prova documental, os autos de infração n.ºs 100/N000155680, 100/N000155681 e 100/N000155952, aqui combatidos, foram lavrados na BR392, Km 258, às 17h45m do dia 08/09/2024, em face de irregularidades constatadas, pela autoridade policial, no veículo Honda/ Fit LX Flex, placa IPY 7197 (que contava com sistema de iluminação alterado, equipamento obrigatório insuficiente/inoperante, e não estava devidamente licenciado - último licenciamento de 2023), que refletem infrações elencadas nos incisos V, XIII e IX do art. 230 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Nos documentos anexados aos autos, observa-se que os autos de infração combatidos foram adequadamente constituídos, discriminando e explicitando os motivos das autuações. Sobre a verossimilhança, o procedimento de aplicação da multa de trânsito exige a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação do cometimento da infração, que oportunizará a apresentação de defesa prévia. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. As autuações foram efetivadas com a abordagem, oportunidade na qual foram feitas as primeiras notificações ao autor/condutor, em razão das quais foram apresentados recursos administrativos (em 29/10/2024), que resultaram indeferidos ( evento 12, PROCADM3 e evento 12, PROCADM4 ). Também constou, expressamente, no auto de infração o prazo para defesa, conforme abaixo retratado: No evento 26 a União demonstra os históricos das autuações ( evento 26, OUT2 , evento 26, OUT3 e evento 26, OUT4 ): O documento anexado no evento 1, OUT5 , retrata que o veículo (Honda/FIT LX Flex, placa IPY7897) é de propriedade da autora Diana Rocio da Cunha Oliveira. Porém, não logrou a ré, demonstrar para qual(quais) endereço(s) teriam sido encaminhadas as notificações ( evento 26, OUT5 e evento 26, OUT9 ). No que concerne à necessidade de dupla notificação acerca da infração de trânsito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 312: Súmula 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Relativamente ao destinatário das notificações, quando há divergência entre o condutor e o proprietário do veículo, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, na hipótese de autuação em flagrante, é desnecessário o envio de notificação da autuação (NA) ao endereço do condutor, uma vez que este tomou ciência de seu conteúdo na própria abordagem pessoal, independentemente de ter ou não aposto sua assinatura no auto de infração então lavrado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. "DUPLA NOTIFICAÇÃO" DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, III, 474 e 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 257, § 2º E 3º E 282, §4º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. I - No que trata da apontada violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. II - Com relação à alegada contrariedade aos arts. 257, § 2º e 3º, e 282, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto não houve a necessária notificação das infrações de trânsito impostas aos recorrentes, consoante estabelece a Súmula n. 312/STJ, constata-se não assistir razão ao apelo. III - A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que havendo autuação em flagrante, como foi o caso dos autos, torna-se desnecessária a notificação da infração, restando, desde logo, aberta oportunidade de apresentação de defesa prévia pelos condutores infratores. Precedentes: AgRg no REsp 1246124/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º.3.2012, DJe 6.3.2012; AgRg no REsp 1003896/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4.5.2009. IV - Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1.031.739/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018, sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SNE. NOTIFICAÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido da necessidade da dupla notificação, inicialmente quanto à imposição da infração e, posteriormente, quanto à aplicação da penalidade, sendo a matéria, inclusive, objeto da Súmula n.º 312 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A notificação deve ser expedida dentro do prazo de 30 dias, nos termos do artigo 281, II do CTB, e somente após decorrido o trintídio a pena de multa poderá ser aplicada . A necessidade de expedição de notificação no prazo de 30 dias não se aplica aos casos em que o infrator foi abordado pela autoridade policial e consequentemente notificado da autuação. (TRF4, AG 5014021-53.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 18/09/2014) 3. A ausência de assinatura no auto de infração não invalida o ato administrativo, mormente se presentes os dados de identificação exigidos pelo art. 280 do CTB, confirmando que de fato ocorreu a abordagem policial. Entretanto, em situações como esta, deve a Administração valer-se da dupla notificação, conforme demonstrado no histórico de infração acostado aos autos pela PRF. (TRF4, AC 5053549-37.2014.404.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 24/11/2015) 6. Nos termos da Resolução nº 622/2016 do Conselho Nacional de Trânsito, ao optar pelo SNE, o cidadão escolhe receber suas notificações de trânsito exclusivamente por este meio, se responsabilizando por acessar com frequência este sistema e por manter seus dados atualizados. (TRF4, AG 5007523-23.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/05/2023, sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRF. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TERMO INICIAL. DATA DE ANOTAÇÃO DA PENALIDADE NO RENACH. ASSINATURA DO CONDUTOR. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO CONDUTOR. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLADOS. DECADÊNCIA. O prazo da penalidade de suspensão do direito de dirigir flui a partir da data anotada no RENACH, não havendo amparo legal para a tese de que só teria início com a entrega efetiva da CNH à autoridade policial. Na hipótese de autuação em flagrante, é desnecessário o envio de notificação da autuação ao endereço do condutor do veículo, o qual já foi abordado pessoalmente no momento da lavratura do auto, tomando ciência de seu conteúdo. A legislação permite que, nos casos de autuação em flagrante, contendo o auto de infração a assinatura do infrator, nos termos do inciso VI, do art. 280 do CTB, esta pode ser considerada como primeira notificação. Precedentes do STJ. A ausência de assinatura no auto de infração não invalida o ato administrativo, mormente se presentes os dados de identificação exigidos pelo art. 280 do CTB, confirmando que de fato ocorreu a abordagem policial. Entretanto, em situações como esta, deve a Administração valer-se da dupla notificação, expedindo a notificação da autuação ao proprietário do veículo e também ao condutor identificado. (TRF4, AC 5025086-46.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 24/09/2020, sem grifos no original.) De outro lado, em tais casos, a necessidade do envio da notificação de imposição de penalidade (NIP) ao condutor que cometeu a infração de trânsito, e não apenas ao proprietário do veículo, quando não coincidentes eles, foi levada a julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 12/08/2022, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5047424-37.2019.4.04.0000/RS (Tema n.º 23), que fixou a seguinte tese: ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. ENVIO AO CONDUTOR INFRATOR. É obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas . (TRF4, IRDR nº 5047424-37.2019.4.04.0000, 2ª Seção, Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 16/08/2022). (sem grifo no original) Contudo, em 16/11/2023, o TRF4, analisando embargos declaratórios, decidiu pela modulação de efeitos de tal julgamento, reputando válidos os autos de infração cujas notificações foram enviadas apenas ao proprietário do veículo relativas a infrações cometidas até a data de tal sessão. O acórdão dos aclaratórios foi assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. ARTIGO 282, CAPUT E PARÁGRAFO 3º. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E CONDUTOR. AFRONTA A CLÁSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO NÃO CONFIGURADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Não há se falar em afronta à regra prescrita no artigo 97 da Constituição Federal ou à orientação vinculante sumulada sob n.º 10 pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade ou a negativa de vigência ao artigo 282, caput e § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - que se mantém hígido -, tampouco o seu afastamento por incompatibilidade com a ordem constitucional, sem declaração formal. Ao contrário, a tese jurídica firmada no acórdão embargado tem lastro em interpretação da legislação de trânsito em conformidade com a Constituição (artigo 5º, inciso LIV), não se aplicando, na espécie, a cláusula de reserva do plenário (ou a exigência de observância de quórum qualificado): 2. A norma prevista no artigo 282, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à expedição de notificação da imposição de penalidade de multa - que, enquanto sanção autônoma, é de responsabilidade do proprietário do veículo, o qual deve ser notificado. Entretanto, (2.1) o processo administrativo de trânsito não gera apenas consequências administrativas para o proprietário, mas também para o condutor, sob a forma de pontuação em seu pontuário (artigos 257, § 3º, e 259, § 4º, do CTB), e (2.2) ainda que, em determinadas hipóteses, não haja outras consequências ao condutor (casos em que a pontuação não é computável), há a apuração da infração, com anotação do ato ilícito e suas circunstâncias no auto de infração de trânsito (AIT), os quais poderão ter a sua veracidade e validade questionados (por quem participou do fato). Por tais razões, é imperioso que ao condutor seja oportunizada a intervenção nessas fases do processo administrativo, o que reclama a expedição de notificação da autuação e da penalidade para si; 3. É infundada a alegação de negativa de vigência ao artigo 282 do CTB, pois a notificação do proprietário do veículo continua sendo obrigatória, e o seu § 3º não restringe o direcionamento da notificação apenas ou exclusivamente ao proprietário. 4. A tese jurídica deverá ser aplicada às infrações cometidas a contar da data de conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito da Segunda Seção deste Regional, o que, além de prestigiar a segurança jurídica, permitirá à Administração Pública a adoção das providências pertinentes para adequação de seu sistema. (TRF4 5047424-37.2019.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/11/2023) No caso concreto , a autuação do autor/infrator deu-se, pessoalmente, na data de 08/09/2024. Conforme documentos anexados aos autos não se pode concluir sequer que as notifcações foram enviadas pessoalmente a qualquer um dos autores. Como as infrações discutidas no presente feito foram cometidas no dia 08/09/2024, ou seja, após a data de início de aplicação da tese firmada no IRDR 23 (16/11/2023), deveria ter seguido procedimento de notificação disposto no referido incidente - " É obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas" . Ao que tudo indica, ao menos neste momento de cognição sumária, não foi assegurado aos autores o direito ao exercício de defesa em relação às penalidades, impondo-se o reconhecimento da probabilidade do direito invocado. Assim sendo, acompanho o entendimento do TRF da 4ª Região no sentido de que a notificação da imposição de penalidade deve ser obrigatoriamente enviada ao(à) proprietário(a) do veículo e também ao condutor infrator quando forem pessoas distintas, por se tratar de interpretação que mais se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Registro, ainda, que também está demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que é inerente à situação posta nos autos, tendo em vista que em razão da autuação em questão o autora poderá ter seu direito de dirigir suspenso. Por fim, ressalto que inexiste risco de irreversibilidade na medida, uma vez que, em caso de improcedência do pedido, as penalidades poderão ser então aplicadas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos dos Autos de Infração de Trânsito n.ºs 100/N000155680, 100/N000155681 e 100/N000155952 até ulterior manifestação deste Juízo. Intimem-se. 2. Sem prejuizo, prossiga-se com as determinações do evento 14, DESPADEC1 .

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Processo nº 5003045-16.2019.4.03.6183

ID: 299535450

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003045-16.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GIACOMO BUSSOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003045-16.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: ROBERTO GIACOMO BUSSOLA Advogado do(a) AUTOR: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003045-16.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: ROBERTO GIACOMO BUSSOLA Advogado do(a) AUTOR: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação proposta por ROBERTO GIACOMO BUSSOLA sucedido por IRENE GOMES PIRES PEDRAO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando a condenação do réu em readequar o valor do benefício aos novos tetos constitucionais, respeitada a prescrição quinquenal. O processo foi distribuído perante a 1ª Subseção Judiciária de São Paulo onde houve declínio de competência (15752071). Neste juízo, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação, na medida do possível e foi indeferido a requisição de processo administrativo (17703103). O INSS apresentou contestação alegando falta de interesse de agir para benefícios concedidos a partir de 2004, decadência e prescrição e pediu a improcedência da ação (18124329). A parte autora apresentou réplica e reiterou pedido para que o INSS juntasse cópia do PA juntando comprovante de protocolo do pedido de cópia (18124329). A CECALC prestou informações e cálculos (23686170 e 23686176) impugnados pela parte autora (25321485). O processo foi suspenso considerando o IRDR n. 5022820-39.2019.403.0000 (27924270). Na retomada, os autos foram devolvidos à CECALC (293831477) que constatou que os dados eram insuficientes para reconstituição da RMI (295060735). Foi solicitada à CEAB cópia do processo administrativo de benefício (299028771) que juntou o processo administrativo, extraviado, reconstituído (313323693 e 316630228). Intimado a requerer o que de direito (337104099), o autor requereu a remessa dos autos à CECALC (338339743), e foi intimado documentos para auxiliar no cálculo (347393445). O autor informou não ter documentos, os autos foram remetidos à CECALC que prestou informação (360631826) e o autor reiterou a juntada dos documentos pelo INSS, como guardião do pedido de aposentadoria (361274786). É o relatório. DECIDO: De início, indefiro o pedido do autor para que o INSS apresente documentos referentes ao seu pedido de aposentadoria. Com efeito, já ficou claro que não se trata de má vontade, ou de descumprimento infundado à determinação judicial. Dito isso, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, anoto que não há DECADÊNCIA tendo em vista que o pedido não é de revisão do ato de concessão, mas de readequação dos proventos aos novos tetos de salários de benefícios fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Logo, não se aplica o prazo do art. 103. Por outro lado, há PRESCRIÇÃO das parcelas não pagas nem reclamadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento DESTA demanda. No que diz respeito à matéria de fundo, a parte autora objetiva readequar a média das contribuições aos novos tetos constitucionais, sem qualquer limitador por ocasião da concessão do benefício. Dito isso, a parte autora se insurge contra o fato de que, no cálculo do benefício, o INSS teria limitado o salário-de-benefício ao teto vigente na data da concessão, porém, entende que após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 564.354), o Supremo Tribunal Federal decidiu que o segurado que teve o salário-de-benefício limitado, deve ter sua renda mensal recomposta para fins de pagamento o que, na prática, implicaria no dever de reajustar a média salarial sem limites e limitar as rendas após a concessão aos novos tetos previdenciários. Como é cedido, a lei aplicável à concessão dos benefícios previdenciários é aquela vigente no momento em que se verifica o implemento de todos os requisitos exigidos em lei. Dentre os fundamentos do pedido está a decisão de repercussão geral pelo STF no RE n. 564.354, cuja sentença foi proferida em 29/08/2011 consignando que “não ofende do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.” Ocorre que, o teto dos benefícios estabelecidos pelas LCPS/1991 e LBPS/1991 (Cr$ 170.000,00) corrigido até 1998 não alcança o valor fixado pela EC 20/98 (R$ 1.200,00) e corrigido até 2003 não alcança o valor fixado na EC 41/2003 (R$ 2.400,00), consoante as regras abaixo: LCBS - Art. 28, § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. LBPS - Art. 29, § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. EC 20/98 - Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. EC 41/03 - Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Vale ressaltar que a decisão do Supremo Tribunal Federal discutiu a pretensão de aplicação imediata, ou não, do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98, mas não afastou o teto previdenciário trazido pela mesma. Em outras palavras, em momento algum daquela decisão o Supremo Tribunal Federal disse que o teto de R$ 1.200,00 estabelecido pela Emenda 20/98 é inconstitucional. O teto de R$ 1.200,00 deve ser aplicado e considerado como base para o cálculo da revisão a partir do reajuste de 06/1998. Pois bem. No caso, , antes do julgamento do IRDR n. 5022820-39.2019.403.0000, a CECALC prestou as seguintes informações: “... analisando o benefício previdenciário NB 46/077.381.460-4 com DIB 11/02/1984, portanto, anterior à vigência da CF/88, verifica-se que a RMI do benefício foi calculada na época da vigência do art. 5º da Lei nº 5.890/73 e que essa RMI foi revisada posteriormente segundo o artigo 58 dos ADCT/88 (consultas PLENUS em anexo). Outrossim, a RMI cadastrada no sistema PLENUS ($ 944.550,72) provavelmente apresenta algum erro de cadastramento, pois a evolução dessa RMI, não corresponde à quantidade de salários mínimos utilizados para a revisão do art. 58 dos ADCT/88 e nem sua evolução corresponde aos valores recebidos pelo autor. Assim, este setor evoluiu o valor correspondente à revisão do art. 58 dos ADCT/88 (9,72 salários mínimos em 04/1989). Além disso, a evolução da referida RMI, sem as limitações de teto, atingiu o valor de R$ 1.051,16 em 12/1998, e, em 01/2004, o valor de R$ 1.637,45, portanto, abaixo dos respectivos tetos constitucionais, conforme demonstra a coluna "Benefício Devido - RM" da evolução da planilha anexa” (23686170). Posteriormente, a CECALC informou a impossibilidade de realizar os cálculos e verificar se o benefício se enquadra no julgamento do IRDR, vale dizer, se houve limitação, ou não, ao Maior Valor Teto (295060735). Por outro lado, embora a parte autora tenha se insurgido em face da informação da Contadoria sob argumento de que a contagem juntada com a inicial alcançou outro valor, o fato é que não provou que a origem dos dados ali utilizados condiz com a realidade. Ora, é ônus do autor a prova sobre os fatos alegados. Conquanto o INSS seja o órgão responsável pela concessão da aposentadoria do autor, não se pode olvidar que é integrado por seres humanos que não são imunes a falhas, ainda mais se considerar que estamos tratando da guarda de documentos referentes à benefício deferido há mais de três décadas. De toda forma, no despacho ID 357407480, o autor foi intimado a juntar sua CTPS (incluindo as páginas das alterações salariais) ou qualquer outro documento que pudesse ser utilizado para reconstituição da memória de cálculo feita na concessão do benefício e este disse não possuir documento algum, nem mesmo a CTPS. Ora, há que se convir que a CTPS é um documento pessoal e não é retido pelo INSS, no original, depois de encerrado o processo administrativo. Ademais, não há alegação de que o documento se perdeu junto ao processo administrativo e, mesmo que houvesse, a situação da prova não seria muito diferente. Então, exigir da autarquia que traga aos autos documentos para a prova do direito alegado se o autor não a tem, que é o legítimo detentor do documento mais importante para um trabalhador, é impor ao INSS produção de prova impossível. Dito isso, vale lembrar o que dispõe o art. 373, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.” Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. NÃO COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. - Em julgamento do RE 564/354/SE, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B, do CPC, o STF assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas, REDUZIDOS AO TETO LEGAL, por meio da readequação dos valores percebidos aos novos tetos. - O v. acórdão embargado motivadamente, de forma clara e precisa, concluiu que o benefício originário, com DIB em 04/11/1989, não foi limitado ao teto por ocasião da concessão ou da revisão do artigo 144 da Lei nº 8.213/91. - Também constou expressamente do decisum que o ônus da prova cabe a quem alega o fato - e, in casu, não há nenhum documento oficial que comprove que a renda mensal, a qualquer tempo, tenha sido limitada ao teto, de modo que não há como deferir a revisão pleiteada. - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1022, do CPC. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC. - Embargos de Declaração improvidos.” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2084973 - 0002058-36.2015.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 25/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2016) “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO PRETÉRITO. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (REPERCUSSÃO GERAL): RE 564.354/SE. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Pretende a parte autora a readequação da renda mensal do seu benefício previdenciário aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 2 - A questão de mérito restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral. 3 - As regras estabelecidas no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/98, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03, têm aplicação imediata sobre todos os benefícios previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles pretéritos, como no caso dos autos. 4 - O benefício da parte autora teve termo inicial em 06/01/1998, com renda mensal inicial - apurada mediante a aplicação do coeficiente de 70% sobre o salário de benefício - fixada em R$ 706,09, inferior ao teto aplicado à época (R$1.031,87). 5 - Assim, não havendo limitação ao teto vigente na ocasião da concessão, a parte autora não faz jus à readequação das rendas mensais de seu benefício aos novos tetos fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, sendo de rigor a manutenção do decreto de improcedência. 6 - Saliente-se que deixou o demandante de juntar aos autos documentos tendentes à demonstração da veracidade das suas alegações. 7 - Não se pode olvidar que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do CPC. 8 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 9 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença de improcedência mantida.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002848-78.2017.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 23/03/2022, Intimação via sistema DATA: 14/04/2022) “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. TEMA 76 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO AO TETO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Nivio Costa e Walace Roberto de Souza contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário nos autos da Apelação Cível nº 1004147-08.2019.4.01.3400. Os agravantes buscam a readequação de seus benefícios previdenciários, alegando limitação ao teto vigente à época da concessão e invocando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354/SE). 2. A decisão agravada concluiu pela ausência de comprovação de limitação ao teto nos benefícios dos agravantes, afastando o direito à readequação com base nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se os benefícios previdenciários dos agravantes foram efetivamente limitados ao teto previdenciário vigente à época da concessão, o que lhes daria direito à readequação conforme o Tema 76 do STF, e se a decisão agravada desconsiderou provas apresentadas nesse sentido. III. Razões de decidir 4. Não foi comprovado nos autos que os benefícios previdenciários em questão tenham sido limitados ao teto, o que inviabiliza a readequação com base nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 5. No caso do benefício NB 0800769872, os cálculos realizados nos termos do Decreto nº 89.312/84 indicaram que não houve superação do maior valor-teto, tratando-se de um limitador interno que não confere direito à revisão. Quanto ao benefício NB 12706680806, não foram juntados documentos suficientes, como a carta de concessão, para comprovar eventual limitação ao teto. 6. A decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do Tema 76, que exige a comprovação da limitação ao teto para viabilizar a readequação. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência pressupõe a comprovação de que esses benefícios foram efetivamente limitados ao teto vigente à época da concessão. 2. O ônus da prova quanto à limitação ao teto previdenciário recai sobre a parte interessada. 3. A decisão em conformidade com o Tema 76 do STF não ofende o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou o princípio da isonomia”. (AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC) 1004147-08.2019.4.01.3400, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS TRF1. CORTE ESPECIAL. Data 18/12/2024. Data da publicação 18/12/2024 Fonte da publicação PJe 18/12/2024 PAG PJe 18/12/2024) “CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DOS TETOS DEFINIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIARECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL (TEMAS 76 – EC 20/1998 - E 930 – EC 41/2003). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ZERO OU VAZIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença (proferida na vigência do atual CPC) que julgou improcedente o pedido de adequação do benefício previdenciário da parte autora aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). 2. Não se tratando de revisão do ato de concessão do benefício, mas de reajuste superveniente ao ato de concessão, configurando-se prestação de trato sucessivo, não há que se falar em decadência, mas, apenas, na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Sendo esta situação constante dos autos, deve ser rejeitada a preliminar de decadência. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354 (Tema 76 da repercussão geral), assentou que a aplicação imediata dos novos tetos definidos pela EC 20/1998 (art. 14) e pela EC 41/2003 (art. 5º) não ofende o ato jurídico perfeito, nem configura aplicação retroativa dos novos preceitos constitucionais. Posteriormente, quando do julgamento do RE 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), fixou a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.". 4. As referidas emendas constitucionais promoveram a majoração do teto dos benefícios previdenciários (EC 20/1998: elevou o teto de R$ 1.081,50 para R$ 1.200,00; EC 41/2003: elevou o teto de R$ 1.869,34 para R$ 2.400,00), mas não interferiram no critério de cálculo inicial do benefício, bem como não resultaram em aumento ou reajuste, mas, apenas, na readequação dos valores percebidos aos parâmetros que estabeleceram. 5. Assim, a eventual readequação do valor do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 está condicionada à limitação do salário de benefício do segurado ao maior valor teto então vigente à época da sua concessão (cf. Decreto n. 89.312/84, ou das normas correlatas dos decretos anteriores), a ser aferido em sede de liquidação do julgado. 6. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte: a) "o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.". (RE 1105261 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018); b) "os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados.". (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). 7. No caso dos autos, as razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, que deve ser confirmada (Id 423395636): "No entanto, o cálculo do benefício sem a aplicação dos dois limitadores não encontrou diferenças, o autor impugnou os cálculos da SECAJ, alegando que não foram computados os salários de contribuição relativos ao período em que recebeu abono de permanência em serviço com DIB em 20/04/1990. Observa-se que - no cálculo da aposentadoria especial do autor concedida em 1995 - foram computados os salários de contribuição do período em que o autor recebeu abono de permanência (de 01/82 a 05/1995 conforme dito na decisão de id 1843313692; mas, mesmo assim, ouvida a Contadoria, esta ratificou o cálculo anterior em que encontrou apenas uma diferença ínfima de R$2,56 em 05/2023 ou R$0,04 mensais (id 1660057451). Embora seja responsabilidade do INSS manter a guarda do processo administrativo, também é certo que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito. Neste caso, não é possível inverter o ônus da prova e aplicar o §1º do art. 373 do CPC, haja vista que o autor afirma que seu benefício sofreu a limitação, mas o INSS diz que não e a Contadoria do Juízo, incluindo contribuições do período em que o autor recebeu o abono de permanência (computados no cálculo da aposentadoria especial), não encontrou diferenças relevantes. Portanto, caberia ao autor comprovar a defasagem sofrida em seu benefício com os novos tetos previdenciários das EECC 20 e 41, ônus do qual não se desincumbiu." 8. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 9. Apelação da parte autora desprovida.” (APELAÇÃO CIVEL (AC) 10747700420224013300. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1, PRIMEIRA TURMA. Data 28/11/2024 Data da publicação 28/11/2024 Fonte da publicação PJe 28/11/2024) “PREVIDENCIÁRIO E PRESENCIAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 20/10/1986 (DECRETO 89.312/84). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO MAIOR VALOR TETO. DIREITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo do autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, cabe ao requerente juntar aos autos documentação apta a comprovar a limitação de seu salário de benefício. Tratando-se de fato objetivo (comprovação de que o salário inicial do benefício foi superior ao teto da época), não há qualquer razão para envio dos autos à Contadoria Judicial, não havendo cerceamento de defesa. 2. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário. Não há impedimento de revisão de benefício concedido antes da CF/88, tendo em vista que o regime anterior também estabelecia tetos limitadores. 3. O benefício originário foi calculado nos termos do Decreto 89.312/84, que indicava, em caso de superação do menor valor-teto, que o salário-de-benefício será dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor-teto e a segunda correspondente ao que exceder o valor da primeira. 4. Não excedendo o beneficio ao maior valor-teto, portanto, há apenas modificação na forma de cálculo do benefício, tratando-se de limitador interno. Não há, assim, direito à revisão determinada pelo STF no julgamento do Tema 76. 5. Apelo não provido.” (APELAÇÃO CIVEL (AC) 10032900520184013300 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO. Relator convocado JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA. TRF1. NONA TURMA. Data 16/01/2024 Data da publicação 16/01/2024 Fonte da publicação PJe 16/01/2024 PAG) Logo, no caso dos autos, não há direito à revisão, conforme fundamentação retro. Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I c/c § 6º, CPC). Diante da concessão da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, incumbindo ao réu demonstrar que deixou a existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos e prazos do artigo 98, § 3º, CPC. Havendo recurso, vista à parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF3. De resto, para que não reste dúvida, observo que embora o Superior Tribunal de Justiça tenha julgado Tema Repetitivo 1140 com entendimento que destoa do IRDR n. 5022820-39.2019.403.0000, não houve determinação de suspensão de processos na primeira instância tampouco trânsito em julgado nos REsp 1957733/RS e REsp 1958465/RS. Nesse sentido, ressalto que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Processo nº 0000268-43.2023.8.27.2743

ID: 315645075

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000268-43.2023.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SKRAWE CALIXTO XERENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARITANA DE PAULA MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000268-43.2023.8.27.2743/TO AUTOR : LUIZ SKRAWE CALIXTO XERENTE ADVOGADO(A) : ARITANA DE PAULA MARTINS (OAB TO011357) ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OA… Procedimento Comum Cível Nº 0000268-43.2023.8.27.2743/TO AUTOR : LUIZ SKRAWE CALIXTO XERENTE ADVOGADO(A) : ARITANA DE PAULA MARTINS (OAB TO011357) ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA Espécie: BPC À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ( ) rural ( ) urbano DIB: 22/09/2009 DIP: 01/07/2025 DII: RMI: Salário mínimo Nome do beneficiário: Luiz Skrawe Calixto Xerente CPF: 044.717.11-99 Antecipação dos efeitos da tutela? ( X ) SIM ( ) NÃO Data do ajuizamento: 13/02/2023 Data da citação 09/10/2023 Percentual de honorários de sucumbência: 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE proposta por LUIZ SKRAWE CALIXTO XERENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa com deficiência e, por esta razão, requereu junto ao INSS o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Com Deficiência, cadastrado sob NB 537.435.611-5, com DER em 22/09/2009, o qual foi indeferido na seara administrativa. Expõe o direito que entende pertinente e, ao final, requer: 1. A concessão da gratuidade da justiça; 2 . A condenação do requerido ao restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Com Deficiência à parte autora, desde a DER; 3. A concessão de tutela antecipada por ocasião da sentença; e 4. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça, determinando a realização de perícias médica e social e ordenando a citação da parte requerida (evento 4). Juntado aos autos o laudo da perícia médica (evento 28). Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (evento 32). Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação (evento 38) alegando, em síntese, prescrição quinquenal, reafirmação da DER e falta de requerimento administrativo válido. Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação apresentada no evento 41 Apresentado laudo da perícia social (evento 53). Manifestação das partes acerca do laudo social (eventos 58 e 59). Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 77). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito se encontra apto para julgamento. 1 Da prejudicial de mérito – Prescrição A Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que: " Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. ". O Superior Tribunal Federal, por sua vez, quando do julgamento dos RECURSOS ESPECIAIS 1.420.744 e 1.418.109 firmou o entendimento acerca da imprescritibilidade do direito de fundo ao benefício previdenciário, de maneira que a prescrição atinge somente as parcelas afetadas pela prescrição quinquenal. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATENDE NECESSIDADE DE CARÁTER ALIMENTAR. INEXISTINDO NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO, INCIDE A SÚMULA 85/STJ.SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ADVERSA ORIUNDA DE JULGAMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A TERCEIRA SEÇÕES DO STJ. ULTERIOR CONCENTRAÇÃO, MEDIANTE EMENDA REGIMENTAL, DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA NO PRIMEIRA SEÇÃO. EMBARGOS DO PARTICULAR E DO MPF ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel.Min. ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar e vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4. Essa salutar orientação já foi acolhida no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014, de modo que não se faz necessária, em face desse acolhimento, qualquer manifestação de outros órgãos judiciais a respeito do tema, porquanto se trata de matéria já definida pela Suprema Corte. [....] . (EREsp 1269726/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019) CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DOS TETOS DEFINIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL (TEMAS 76 – EC 20/1998 - E 930 – EC 41/2003). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ZERO OU VAZIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS e pela parte autora contra sentença (proferida na vigência do atual CPC) que julgou procedente o pedido de adequação do benefício previdenciário da parte autora aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00), observada a prescrição quinquenal, bem como a incidência, sobre as diferenças apuradas, de correção monetária, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora devidos, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A parte autora requer a revisão da renda mensal inicial de seu benefício para adequá-lo aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e não a revisão do ato de concessão originária. Portanto, não há que se falar em decadência, mas apenas na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 3. Aplica-se ao caso o entendimento adotado sobre a matéria em exame pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral (Tema 76): “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.” (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). 4. Quando do julgamento do RE 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.”. 5. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, “o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.”. (RE 1105261 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018). 6. Relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), esta Corte adota o entendimento de que “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados.”. (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). 7. No caso dos autos, as razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, que assim dispôs (id 263931097): “(...) o referido benefício previdenciário de pensão por morte percebido pela autora ficou limitado ao teto, como se infere das informações contidas no documento da DATAPREV intitulado “consulta revisão de benefícios” alusivo à competência de 08/93 (vide id. 803017554 - Pág. 2; fl. 13 da rolagem única), nas quais constam, dentre outras, a seguinte ocorrência: “SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO” (Código 63) e “BENEFICIO REVISTO NO PERIODO DO `BURACO NEGRO” (Código 64)”. 8. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados, nos termos do artigo 85, §4º, II, do NCPC, ou seja, quando da liquidação da sentença, uma vez que ainda não se sabe exatamente o valor da condenação. Na hipótese, o MM. Juiz a quo determinou a fixação dos honorários advocatícios, na liquidação da sentença, nos percentuais mínimos, com a observância da Súmula n. 111/STJ. Portanto, não assiste razão à parte autora. Correta a r. sentença neste aspecto. 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS e da parte autora desprovidas. Alterado, de ofício, o critério de correção monetária, que deve incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1078444-15.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2023 PAG.) Assim, o benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em razão de sua inércia, portanto, reconheço a prescrição das parcelas que venceram há mais de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação (13/02/2023). Ausentes outras questões prejudiciais ou preliminares, passo, pois, à análise do mérito. 2 Mérito Cinge-se a controvérsia acerca do direito, ou não, de a parte autora tornar-se beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora é devido à pessoa idosa e à pessoa portadora de deficiência , que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O fundamento legal é o art. 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família , conforme dispuser a lei. – Grifo nosso O artigo 20 da LOAS (Lei 8.742/1993) e o artigo 1º de seu Decreto regulamentar (Decreto nº 6.214, de 26/09/2007) estabeleceram os requisitos para a concessão do amparo assistencial. O requerente deve comprovar: (1) alternativamente, ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência ; e (2) estar em situação de hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida por família. A pessoa com deficiência é considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015). O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470, de 2011. Nesta esteira, dispõe a Súmula nº 48 da TNU , in verbis: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos , a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. (Redação alterada na sessão de 25.4.2019, DJe nº 40, Data: 29/04/2019) – Grifo nosso Tratando-se de benefício assistencial, destaca-se que não há período de carência, muito menos é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral. 2.1 Da deficiência O laudo médico pericial produzido em juízo (evento 28), constatou que a parte autora é acometida por perda de audição. CID (10) H91 OMS (quesito 8 do Juízo), apresentando incapacidade parcial e permanente (quesitos 9 e 10 do Juízo), desde o nascimento (quesitos 11 e 12 do Juízo). Além disso, a perita judicial concluiu que " A parte autora apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental e sensorial. " (evento 28, conclusão do perito). Não se pode confundir a deficiência mencionada no art. 20, § 2º, da LOAS, com incapacidade laborativa, haja vista que uma pessoa com deficiência pode ser capaz de trabalhar e manter uma vida independente. Contudo, quando for constatada a incapacidade laborativa, em qualquer grau, é porque o periciado apresenta alguma barreira para prover às suas necessidades materiais básicas para o seu sustento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE PARA A VIDA INDEPENDENTE. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. PROVA DA VULNERABILIDADE SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93 no art. 20, preveem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência incapacitante (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 2. A família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. A perícia médica, constatou a incapacidade parcial e definitiva da autora para o trabalho habitual. 4. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. (STJ - AgInt no AREsp 1263382 / SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148) 5. Situação de vulnerabilidade social constatada pelo laudo social. 6. DIB: desde a data do requerimento administrativo. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, acrescidos de 2% (dois por cento) por força do art. 85, 11 do CPC. 8. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10227793920204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/01/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/02/2021 PAG PJe 22/02/2021 PAG) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS PODEM ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A incapacidade parcial permanente não é óbice à concessão do benefício assistencial, podendo fatores de ordem pessoal do requerente, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, tipo de atividade habitualmente exercida etc., impedir a inserção no mercado de trabalho, segundo as peculiaridades do caso concreto. 2. Recurso conhecido e provido. (TRF-4 - IUJEF: 25130420084047051 PR 0002513-04.2008.404.7051, Relator: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 19/08/2011, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) Dessa forma, no caso, entendo que a incapacidade parcial e permanente constatada na perícia médica, analisada em conjunto com as condições sociais do autor expostas no laudo social, indicam que a parte autora possui impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, razão pela qual considero suprido tal requisito . 2.2 Do núcleo familiar e da hipossuficiência econômica O conceito de família para fins de obtenção do BPC está contido no artigo 20, § 1º, da Lei 8.742/1993, veja-se: Art. 20 [...] § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) – Grifo nosso Depreende-se do laudo social (evento 53), que o núcleo familiar do autor é composto por 9 (nove) pessoas, sendo: o próprio autor (57 anos); sua irmã Raimunda Xerente (50 anos); seus sobrinhos Osvaldo Xerente (25 anos), Deusimar (12 anos), Luana (11 anos) Simão (7 anos), Rian (1 ano), Eliana (26 anos); e o esposo desta última, Rogério (20 anos). A especialista que examinou a parte autora apresentou um parecer de forma clara e precisa sobre o estado financeiro precário do requerente, atestando sua condição de hipossuficiência. Sendo o relatório análogo a laudo pericial na presente situação, a mesma presunção de veracidade se verifica. O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado. (AC 547.756, TRF-5, 4ª Turma, unânime, relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012). A Assistente Social encontrou situação de vulnerabilidade econômica enfrentada pela parte autora, uma vez que o seu grupo familiar possui apenas oriunda do programa Bolsa Família, no importe de R$ 1.090,00 (mil e noventa reais), sendo R$ 400,00 recebidos pela irmã Raimunda e R$ 690,00 pela sobrinha Eliana. Assim foi a conclusão: Perante as informações e dados coletados sobre a realidade deste núcleo familiar, em atenção aos fatores ora citados, como a renda familiar proveniente principalmente do Bolsa Família e as condições habitacionais precárias, conclui-se que o requerente faz jus ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, estabelecido na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. Considerando as condições de saúde do Sr. Luiz, que enfrenta dificuldades decorrentes de sua surdez e das condições precárias de sua moradia, é fundamental destacar a necessidade do Benefício de Prestação Continuada - BPC para garantir não apenas o seu sustento, mas também o acesso a condições de vida dignas. Além disso, é imprescindível ressaltar que o BPC não apenas aliviará as dificuldades financeiras enfrentadas pela família, mas também possibilitará a realização do desejo manifestado pela irmã do Sr. Luiz: a construção de uma casa adequada para ele. Isso garantirá não apenas o conforto, mas também a segurança necessária para seu bem-estar, criando um ambiente propício para sua saúde e qualidade de vida. Contudo, encerra-se o presente relatório social, o qual apresenta resultados indicativos do momento atual em que se encontra a família, ressaltando que tais condições não são definitivas ou imutáveis. Era o que cabia relatar, colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Importante consignar que nossa Carta Magna edifica que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, inciso V da Constituição Federal). Verifica-se, portanto, que o julgador está livre para caminhar pela instrução processual, a fim de averiguar a estado de miserabilidade da parte postulante, verificando se ela se enquadra no conceito legal de miserável, para o eventual recebimento do benefício de prestação continuada. Impor o teto de ¼ do salário mínimo para o grupo familiar, como limite para concessão do BPC, é cruel e totalmente da realidade do sofrimento da grande maioria do povo brasileiro, que sobrevive com este tipo de rendimento. Ademais disso, por meio dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963 (repercussão geral) o STF declarou inconstitucional o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um “processo de inconstitucionalização”, encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 567985 MT, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013) No mesmo sentido, o STJ vem decidindo pela possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição do estado de miserabilidade do idoso e do deficiente. Veja: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.112.557/MG. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. 2. No presente caso, o Tribunal a quo considerou a renda per capita pressuposto absoluto para concessão do benefício assistencial, por isso o acórdão foi reformado, acrescentando-se que a ora agravada está incapacitada para o trabalho de acordo com laudo médico que atestou ter osteomielite crônica, configurando incapacidade permanente e definitiva, bem como o estudo social ter comprovado o estado de miserabilidade em que vive. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 379927 SP 2013/0253966-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2013) – Grifo nosso 2.3 Data do início do benefício (DIB) No caso concreto, de acordo com os elementos probatórios, o benefício deve ser concedido desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), ou seja, 22/09/2009 ( evento 1, ANEXOS PET INI5 , pág. 5), uma vez que nesta data a parte autora já preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício, respeitada a prescrição das parcelas que venceram há mais de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação (13/02/2023), nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 2.4 Dos honorários sucumbenciais Com relação à fixação dos honorários advocatícios em desfavor do INSS, parte vencida, conforme dicção da Súmula 111 do STJ, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença. Desta forma, por simples cálculo aritmético é possível constatar que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido não suplantará 200 (duzentos) salários-mínimos, resultando na fixação de honorários advocatícios variável entre 10 a 20% (art. 85, § 3°, I do CPC), donde a desnecessidade de liquidação de sentença para tanto, o que se coaduna, igualmente, com os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB e art. 4º do CPC) e da eficiência (CPC, art. 8º). 2.5 Da antecipação dos efeitos da tutela Por fim, verifica-se que a tutela de urgência deve ser deferida. Na forma da Cláusula Sétima do acordo homologado no âmbito do pretório excelso com repercussão geral, restaram recomendados os seguintes prazos para o cumprimento das determinações judiciais contados a partir da efetiva intimação: (a) Implantações em tutelas de urgência – 15 dias; (b) Benefícios por incapacidade – 25 dias; (c) Benefícios assistenciais – 25 dias; (d) Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; (e) Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização – 90 dias; e, afinal, (f) Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias (RE nº 117.115-2 Acordo / SC, Julgamento 08/02/2021). Isso posto, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, uma vez que foram cumpridos os requisitos da plausibilidade jurídica (conforme fundamentação retro) e do risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (natureza alimentar) e, via de efeito, o benefício deve ser implantado no prazo de 25 (vinte e cinco) dias (RE nº 117.115-2). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 537.435.611-5) , com DIB em 22/09/2009 (DER – evento 1, ANEXOS PET INI5 , pág. 5), no valor mensal de um salário mínimo, nos termos do art. 20 da LOAS (Lei 8.742/1993). CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição das parcelas que venceram há mais de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação (13/02/2023) , nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 25 (vinte e cinco) dias , em atenção ao acordo homologado nos autos do RE nº 117.115-2/ SC, em 08/02/2021, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP), haja vista o deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requestado pela parte interessada. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, registro que, em caso de descumprimento, fica arbitrada multa cominatória diária, no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em desfavor do requerido, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder civil, criminal e administrativamente nas sanções cabíveis. Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7°, da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021 , juros e correção monetária pela SELIC , a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO , ainda, o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença (Súmula 111/STJ), conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. SEM REMESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. PROCEDA-SE , quanto às custas/despesas/taxas do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000268-43.2023.8.27.2743

ID: 315646656

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000268-43.2023.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SKRAWE CALIXTO XERENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARITANA DE PAULA MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000268-43.2023.8.27.2743/TO AUTOR : LUIZ SKRAWE CALIXTO XERENTE ADVOGADO(A) : ARITANA DE PAULA MARTINS (OAB TO011357) ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OA… Procedimento Comum Cível Nº 0000268-43.2023.8.27.2743/TO AUTOR : LUIZ SKRAWE CALIXTO XERENTE ADVOGADO(A) : ARITANA DE PAULA MARTINS (OAB TO011357) ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA Espécie: BPC À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ( ) rural ( ) urbano DIB: 22/09/2009 DIP: 01/07/2025 DII: RMI: Salário mínimo Nome do beneficiário: Luiz Skrawe Calixto Xerente CPF: 044.717.11-99 Antecipação dos efeitos da tutela? ( X ) SIM ( ) NÃO Data do ajuizamento: 13/02/2023 Data da citação 09/10/2023 Percentual de honorários de sucumbência: 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE proposta por LUIZ SKRAWE CALIXTO XERENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa com deficiência e, por esta razão, requereu junto ao INSS o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Com Deficiência, cadastrado sob NB 537.435.611-5, com DER em 22/09/2009, o qual foi indeferido na seara administrativa. Expõe o direito que entende pertinente e, ao final, requer: 1. A concessão da gratuidade da justiça; 2 . A condenação do requerido ao restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Com Deficiência à parte autora, desde a DER; 3. A concessão de tutela antecipada por ocasião da sentença; e 4. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça, determinando a realização de perícias médica e social e ordenando a citação da parte requerida (evento 4). Juntado aos autos o laudo da perícia médica (evento 28). Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (evento 32). Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação (evento 38) alegando, em síntese, prescrição quinquenal, reafirmação da DER e falta de requerimento administrativo válido. Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação apresentada no evento 41 Apresentado laudo da perícia social (evento 53). Manifestação das partes acerca do laudo social (eventos 58 e 59). Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 77). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito se encontra apto para julgamento. 1 Da prejudicial de mérito – Prescrição A Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que: " Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. ". O Superior Tribunal Federal, por sua vez, quando do julgamento dos RECURSOS ESPECIAIS 1.420.744 e 1.418.109 firmou o entendimento acerca da imprescritibilidade do direito de fundo ao benefício previdenciário, de maneira que a prescrição atinge somente as parcelas afetadas pela prescrição quinquenal. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATENDE NECESSIDADE DE CARÁTER ALIMENTAR. INEXISTINDO NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO, INCIDE A SÚMULA 85/STJ.SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ADVERSA ORIUNDA DE JULGAMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A TERCEIRA SEÇÕES DO STJ. ULTERIOR CONCENTRAÇÃO, MEDIANTE EMENDA REGIMENTAL, DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA NO PRIMEIRA SEÇÃO. EMBARGOS DO PARTICULAR E DO MPF ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel.Min. ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar e vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4. Essa salutar orientação já foi acolhida no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014, de modo que não se faz necessária, em face desse acolhimento, qualquer manifestação de outros órgãos judiciais a respeito do tema, porquanto se trata de matéria já definida pela Suprema Corte. [....] . (EREsp 1269726/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019) CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DOS TETOS DEFINIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL (TEMAS 76 – EC 20/1998 - E 930 – EC 41/2003). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ZERO OU VAZIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS e pela parte autora contra sentença (proferida na vigência do atual CPC) que julgou procedente o pedido de adequação do benefício previdenciário da parte autora aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00), observada a prescrição quinquenal, bem como a incidência, sobre as diferenças apuradas, de correção monetária, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora devidos, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A parte autora requer a revisão da renda mensal inicial de seu benefício para adequá-lo aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e não a revisão do ato de concessão originária. Portanto, não há que se falar em decadência, mas apenas na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 3. Aplica-se ao caso o entendimento adotado sobre a matéria em exame pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral (Tema 76): “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.” (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). 4. Quando do julgamento do RE 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.”. 5. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, “o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.”. (RE 1105261 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018). 6. Relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), esta Corte adota o entendimento de que “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados.”. (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). 7. No caso dos autos, as razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, que assim dispôs (id 263931097): “(...) o referido benefício previdenciário de pensão por morte percebido pela autora ficou limitado ao teto, como se infere das informações contidas no documento da DATAPREV intitulado “consulta revisão de benefícios” alusivo à competência de 08/93 (vide id. 803017554 - Pág. 2; fl. 13 da rolagem única), nas quais constam, dentre outras, a seguinte ocorrência: “SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO” (Código 63) e “BENEFICIO REVISTO NO PERIODO DO `BURACO NEGRO” (Código 64)”. 8. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados, nos termos do artigo 85, §4º, II, do NCPC, ou seja, quando da liquidação da sentença, uma vez que ainda não se sabe exatamente o valor da condenação. Na hipótese, o MM. Juiz a quo determinou a fixação dos honorários advocatícios, na liquidação da sentença, nos percentuais mínimos, com a observância da Súmula n. 111/STJ. Portanto, não assiste razão à parte autora. Correta a r. sentença neste aspecto. 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS e da parte autora desprovidas. Alterado, de ofício, o critério de correção monetária, que deve incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1078444-15.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2023 PAG.) Assim, o benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em razão de sua inércia, portanto, reconheço a prescrição das parcelas que venceram há mais de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação (13/02/2023). Ausentes outras questões prejudiciais ou preliminares, passo, pois, à análise do mérito. 2 Mérito Cinge-se a controvérsia acerca do direito, ou não, de a parte autora tornar-se beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora é devido à pessoa idosa e à pessoa portadora de deficiência , que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O fundamento legal é o art. 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família , conforme dispuser a lei. – Grifo nosso O artigo 20 da LOAS (Lei 8.742/1993) e o artigo 1º de seu Decreto regulamentar (Decreto nº 6.214, de 26/09/2007) estabeleceram os requisitos para a concessão do amparo assistencial. O requerente deve comprovar: (1) alternativamente, ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência ; e (2) estar em situação de hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida por família. A pessoa com deficiência é considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015). O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470, de 2011. Nesta esteira, dispõe a Súmula nº 48 da TNU , in verbis: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos , a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. (Redação alterada na sessão de 25.4.2019, DJe nº 40, Data: 29/04/2019) – Grifo nosso Tratando-se de benefício assistencial, destaca-se que não há período de carência, muito menos é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral. 2.1 Da deficiência O laudo médico pericial produzido em juízo (evento 28), constatou que a parte autora é acometida por perda de audição. CID (10) H91 OMS (quesito 8 do Juízo), apresentando incapacidade parcial e permanente (quesitos 9 e 10 do Juízo), desde o nascimento (quesitos 11 e 12 do Juízo). Além disso, a perita judicial concluiu que " A parte autora apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental e sensorial. " (evento 28, conclusão do perito). Não se pode confundir a deficiência mencionada no art. 20, § 2º, da LOAS, com incapacidade laborativa, haja vista que uma pessoa com deficiência pode ser capaz de trabalhar e manter uma vida independente. Contudo, quando for constatada a incapacidade laborativa, em qualquer grau, é porque o periciado apresenta alguma barreira para prover às suas necessidades materiais básicas para o seu sustento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE PARA A VIDA INDEPENDENTE. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. PROVA DA VULNERABILIDADE SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93 no art. 20, preveem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência incapacitante (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 2. A família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. A perícia médica, constatou a incapacidade parcial e definitiva da autora para o trabalho habitual. 4. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. (STJ - AgInt no AREsp 1263382 / SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148) 5. Situação de vulnerabilidade social constatada pelo laudo social. 6. DIB: desde a data do requerimento administrativo. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, acrescidos de 2% (dois por cento) por força do art. 85, 11 do CPC. 8. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10227793920204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/01/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/02/2021 PAG PJe 22/02/2021 PAG) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS PODEM ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A incapacidade parcial permanente não é óbice à concessão do benefício assistencial, podendo fatores de ordem pessoal do requerente, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, tipo de atividade habitualmente exercida etc., impedir a inserção no mercado de trabalho, segundo as peculiaridades do caso concreto. 2. Recurso conhecido e provido. (TRF-4 - IUJEF: 25130420084047051 PR 0002513-04.2008.404.7051, Relator: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 19/08/2011, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) Dessa forma, no caso, entendo que a incapacidade parcial e permanente constatada na perícia médica, analisada em conjunto com as condições sociais do autor expostas no laudo social, indicam que a parte autora possui impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, razão pela qual considero suprido tal requisito . 2.2 Do núcleo familiar e da hipossuficiência econômica O conceito de família para fins de obtenção do BPC está contido no artigo 20, § 1º, da Lei 8.742/1993, veja-se: Art. 20 [...] § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) – Grifo nosso Depreende-se do laudo social (evento 53), que o núcleo familiar do autor é composto por 9 (nove) pessoas, sendo: o próprio autor (57 anos); sua irmã Raimunda Xerente (50 anos); seus sobrinhos Osvaldo Xerente (25 anos), Deusimar (12 anos), Luana (11 anos) Simão (7 anos), Rian (1 ano), Eliana (26 anos); e o esposo desta última, Rogério (20 anos). A especialista que examinou a parte autora apresentou um parecer de forma clara e precisa sobre o estado financeiro precário do requerente, atestando sua condição de hipossuficiência. Sendo o relatório análogo a laudo pericial na presente situação, a mesma presunção de veracidade se verifica. O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado. (AC 547.756, TRF-5, 4ª Turma, unânime, relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012). A Assistente Social encontrou situação de vulnerabilidade econômica enfrentada pela parte autora, uma vez que o seu grupo familiar possui apenas oriunda do programa Bolsa Família, no importe de R$ 1.090,00 (mil e noventa reais), sendo R$ 400,00 recebidos pela irmã Raimunda e R$ 690,00 pela sobrinha Eliana. Assim foi a conclusão: Perante as informações e dados coletados sobre a realidade deste núcleo familiar, em atenção aos fatores ora citados, como a renda familiar proveniente principalmente do Bolsa Família e as condições habitacionais precárias, conclui-se que o requerente faz jus ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, estabelecido na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. Considerando as condições de saúde do Sr. Luiz, que enfrenta dificuldades decorrentes de sua surdez e das condições precárias de sua moradia, é fundamental destacar a necessidade do Benefício de Prestação Continuada - BPC para garantir não apenas o seu sustento, mas também o acesso a condições de vida dignas. Além disso, é imprescindível ressaltar que o BPC não apenas aliviará as dificuldades financeiras enfrentadas pela família, mas também possibilitará a realização do desejo manifestado pela irmã do Sr. Luiz: a construção de uma casa adequada para ele. Isso garantirá não apenas o conforto, mas também a segurança necessária para seu bem-estar, criando um ambiente propício para sua saúde e qualidade de vida. Contudo, encerra-se o presente relatório social, o qual apresenta resultados indicativos do momento atual em que se encontra a família, ressaltando que tais condições não são definitivas ou imutáveis. Era o que cabia relatar, colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Importante consignar que nossa Carta Magna edifica que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, inciso V da Constituição Federal). Verifica-se, portanto, que o julgador está livre para caminhar pela instrução processual, a fim de averiguar a estado de miserabilidade da parte postulante, verificando se ela se enquadra no conceito legal de miserável, para o eventual recebimento do benefício de prestação continuada. Impor o teto de ¼ do salário mínimo para o grupo familiar, como limite para concessão do BPC, é cruel e totalmente da realidade do sofrimento da grande maioria do povo brasileiro, que sobrevive com este tipo de rendimento. Ademais disso, por meio dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963 (repercussão geral) o STF declarou inconstitucional o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um “processo de inconstitucionalização”, encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 567985 MT, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013) No mesmo sentido, o STJ vem decidindo pela possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição do estado de miserabilidade do idoso e do deficiente. Veja: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.112.557/MG. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. 2. No presente caso, o Tribunal a quo considerou a renda per capita pressuposto absoluto para concessão do benefício assistencial, por isso o acórdão foi reformado, acrescentando-se que a ora agravada está incapacitada para o trabalho de acordo com laudo médico que atestou ter osteomielite crônica, configurando incapacidade permanente e definitiva, bem como o estudo social ter comprovado o estado de miserabilidade em que vive. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 379927 SP 2013/0253966-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2013) – Grifo nosso 2.3 Data do início do benefício (DIB) No caso concreto, de acordo com os elementos probatórios, o benefício deve ser concedido desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), ou seja, 22/09/2009 ( evento 1, ANEXOS PET INI5 , pág. 5), uma vez que nesta data a parte autora já preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício, respeitada a prescrição das parcelas que venceram há mais de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação (13/02/2023), nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 2.4 Dos honorários sucumbenciais Com relação à fixação dos honorários advocatícios em desfavor do INSS, parte vencida, conforme dicção da Súmula 111 do STJ, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença. Desta forma, por simples cálculo aritmético é possível constatar que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido não suplantará 200 (duzentos) salários-mínimos, resultando na fixação de honorários advocatícios variável entre 10 a 20% (art. 85, § 3°, I do CPC), donde a desnecessidade de liquidação de sentença para tanto, o que se coaduna, igualmente, com os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB e art. 4º do CPC) e da eficiência (CPC, art. 8º). 2.5 Da antecipação dos efeitos da tutela Por fim, verifica-se que a tutela de urgência deve ser deferida. Na forma da Cláusula Sétima do acordo homologado no âmbito do pretório excelso com repercussão geral, restaram recomendados os seguintes prazos para o cumprimento das determinações judiciais contados a partir da efetiva intimação: (a) Implantações em tutelas de urgência – 15 dias; (b) Benefícios por incapacidade – 25 dias; (c) Benefícios assistenciais – 25 dias; (d) Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; (e) Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização – 90 dias; e, afinal, (f) Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias (RE nº 117.115-2 Acordo / SC, Julgamento 08/02/2021). Isso posto, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, uma vez que foram cumpridos os requisitos da plausibilidade jurídica (conforme fundamentação retro) e do risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (natureza alimentar) e, via de efeito, o benefício deve ser implantado no prazo de 25 (vinte e cinco) dias (RE nº 117.115-2). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 537.435.611-5) , com DIB em 22/09/2009 (DER – evento 1, ANEXOS PET INI5 , pág. 5), no valor mensal de um salário mínimo, nos termos do art. 20 da LOAS (Lei 8.742/1993). CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição das parcelas que venceram há mais de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação (13/02/2023) , nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 25 (vinte e cinco) dias , em atenção ao acordo homologado nos autos do RE nº 117.115-2/ SC, em 08/02/2021, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP), haja vista o deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requestado pela parte interessada. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, registro que, em caso de descumprimento, fica arbitrada multa cominatória diária, no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em desfavor do requerido, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder civil, criminal e administrativamente nas sanções cabíveis. Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7°, da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021 , juros e correção monetária pela SELIC , a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO , ainda, o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença (Súmula 111/STJ), conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. SEM REMESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. PROCEDA-SE , quanto às custas/despesas/taxas do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000268-43.2023.8.27.2743

ID: 315647436

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000268-43.2023.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SKRAWE CALIXTO XERENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARITANA DE PAULA MARTINS

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ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000268-43.2023.8.27.2743/TO AUTOR : LUIZ SKRAWE CALIXTO XERENTE ADVOGADO(A) : ARITANA DE PAULA MARTINS (OAB TO011357) ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OA… Procedimento Comum Cível Nº 0000268-43.2023.8.27.2743/TO AUTOR : LUIZ SKRAWE CALIXTO XERENTE ADVOGADO(A) : ARITANA DE PAULA MARTINS (OAB TO011357) ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA Espécie: BPC À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ( ) rural ( ) urbano DIB: 22/09/2009 DIP: 01/07/2025 DII: RMI: Salário mínimo Nome do beneficiário: Luiz Skrawe Calixto Xerente CPF: 044.717.11-99 Antecipação dos efeitos da tutela? ( X ) SIM ( ) NÃO Data do ajuizamento: 13/02/2023 Data da citação 09/10/2023 Percentual de honorários de sucumbência: 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE proposta por LUIZ SKRAWE CALIXTO XERENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa com deficiência e, por esta razão, requereu junto ao INSS o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Com Deficiência, cadastrado sob NB 537.435.611-5, com DER em 22/09/2009, o qual foi indeferido na seara administrativa. Expõe o direito que entende pertinente e, ao final, requer: 1. A concessão da gratuidade da justiça; 2 . A condenação do requerido ao restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Com Deficiência à parte autora, desde a DER; 3. A concessão de tutela antecipada por ocasião da sentença; e 4. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça, determinando a realização de perícias médica e social e ordenando a citação da parte requerida (evento 4). Juntado aos autos o laudo da perícia médica (evento 28). Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (evento 32). Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação (evento 38) alegando, em síntese, prescrição quinquenal, reafirmação da DER e falta de requerimento administrativo válido. Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação apresentada no evento 41 Apresentado laudo da perícia social (evento 53). Manifestação das partes acerca do laudo social (eventos 58 e 59). Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 77). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito se encontra apto para julgamento. 1 Da prejudicial de mérito – Prescrição A Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que: " Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. ". O Superior Tribunal Federal, por sua vez, quando do julgamento dos RECURSOS ESPECIAIS 1.420.744 e 1.418.109 firmou o entendimento acerca da imprescritibilidade do direito de fundo ao benefício previdenciário, de maneira que a prescrição atinge somente as parcelas afetadas pela prescrição quinquenal. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATENDE NECESSIDADE DE CARÁTER ALIMENTAR. INEXISTINDO NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO, INCIDE A SÚMULA 85/STJ.SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ADVERSA ORIUNDA DE JULGAMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A TERCEIRA SEÇÕES DO STJ. ULTERIOR CONCENTRAÇÃO, MEDIANTE EMENDA REGIMENTAL, DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA NO PRIMEIRA SEÇÃO. EMBARGOS DO PARTICULAR E DO MPF ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel.Min. ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar e vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4. Essa salutar orientação já foi acolhida no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014, de modo que não se faz necessária, em face desse acolhimento, qualquer manifestação de outros órgãos judiciais a respeito do tema, porquanto se trata de matéria já definida pela Suprema Corte. [....] . (EREsp 1269726/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019) CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DOS TETOS DEFINIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL (TEMAS 76 – EC 20/1998 - E 930 – EC 41/2003). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ZERO OU VAZIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS e pela parte autora contra sentença (proferida na vigência do atual CPC) que julgou procedente o pedido de adequação do benefício previdenciário da parte autora aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00), observada a prescrição quinquenal, bem como a incidência, sobre as diferenças apuradas, de correção monetária, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora devidos, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A parte autora requer a revisão da renda mensal inicial de seu benefício para adequá-lo aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e não a revisão do ato de concessão originária. Portanto, não há que se falar em decadência, mas apenas na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 3. Aplica-se ao caso o entendimento adotado sobre a matéria em exame pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral (Tema 76): “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.” (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). 4. Quando do julgamento do RE 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.”. 5. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, “o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.”. (RE 1105261 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018). 6. Relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), esta Corte adota o entendimento de que “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados.”. (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). 7. No caso dos autos, as razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, que assim dispôs (id 263931097): “(...) o referido benefício previdenciário de pensão por morte percebido pela autora ficou limitado ao teto, como se infere das informações contidas no documento da DATAPREV intitulado “consulta revisão de benefícios” alusivo à competência de 08/93 (vide id. 803017554 - Pág. 2; fl. 13 da rolagem única), nas quais constam, dentre outras, a seguinte ocorrência: “SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO” (Código 63) e “BENEFICIO REVISTO NO PERIODO DO `BURACO NEGRO” (Código 64)”. 8. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados, nos termos do artigo 85, §4º, II, do NCPC, ou seja, quando da liquidação da sentença, uma vez que ainda não se sabe exatamente o valor da condenação. Na hipótese, o MM. Juiz a quo determinou a fixação dos honorários advocatícios, na liquidação da sentença, nos percentuais mínimos, com a observância da Súmula n. 111/STJ. Portanto, não assiste razão à parte autora. Correta a r. sentença neste aspecto. 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS e da parte autora desprovidas. Alterado, de ofício, o critério de correção monetária, que deve incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1078444-15.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2023 PAG.) Assim, o benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em razão de sua inércia, portanto, reconheço a prescrição das parcelas que venceram há mais de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação (13/02/2023). Ausentes outras questões prejudiciais ou preliminares, passo, pois, à análise do mérito. 2 Mérito Cinge-se a controvérsia acerca do direito, ou não, de a parte autora tornar-se beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora é devido à pessoa idosa e à pessoa portadora de deficiência , que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O fundamento legal é o art. 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família , conforme dispuser a lei. – Grifo nosso O artigo 20 da LOAS (Lei 8.742/1993) e o artigo 1º de seu Decreto regulamentar (Decreto nº 6.214, de 26/09/2007) estabeleceram os requisitos para a concessão do amparo assistencial. O requerente deve comprovar: (1) alternativamente, ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência ; e (2) estar em situação de hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida por família. A pessoa com deficiência é considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015). O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470, de 2011. Nesta esteira, dispõe a Súmula nº 48 da TNU , in verbis: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos , a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. (Redação alterada na sessão de 25.4.2019, DJe nº 40, Data: 29/04/2019) – Grifo nosso Tratando-se de benefício assistencial, destaca-se que não há período de carência, muito menos é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral. 2.1 Da deficiência O laudo médico pericial produzido em juízo (evento 28), constatou que a parte autora é acometida por perda de audição. CID (10) H91 OMS (quesito 8 do Juízo), apresentando incapacidade parcial e permanente (quesitos 9 e 10 do Juízo), desde o nascimento (quesitos 11 e 12 do Juízo). Além disso, a perita judicial concluiu que " A parte autora apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental e sensorial. " (evento 28, conclusão do perito). Não se pode confundir a deficiência mencionada no art. 20, § 2º, da LOAS, com incapacidade laborativa, haja vista que uma pessoa com deficiência pode ser capaz de trabalhar e manter uma vida independente. Contudo, quando for constatada a incapacidade laborativa, em qualquer grau, é porque o periciado apresenta alguma barreira para prover às suas necessidades materiais básicas para o seu sustento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE PARA A VIDA INDEPENDENTE. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. PROVA DA VULNERABILIDADE SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93 no art. 20, preveem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência incapacitante (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 2. A família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. A perícia médica, constatou a incapacidade parcial e definitiva da autora para o trabalho habitual. 4. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. (STJ - AgInt no AREsp 1263382 / SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148) 5. Situação de vulnerabilidade social constatada pelo laudo social. 6. DIB: desde a data do requerimento administrativo. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, acrescidos de 2% (dois por cento) por força do art. 85, 11 do CPC. 8. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10227793920204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/01/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/02/2021 PAG PJe 22/02/2021 PAG) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS PODEM ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A incapacidade parcial permanente não é óbice à concessão do benefício assistencial, podendo fatores de ordem pessoal do requerente, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, tipo de atividade habitualmente exercida etc., impedir a inserção no mercado de trabalho, segundo as peculiaridades do caso concreto. 2. Recurso conhecido e provido. (TRF-4 - IUJEF: 25130420084047051 PR 0002513-04.2008.404.7051, Relator: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 19/08/2011, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) Dessa forma, no caso, entendo que a incapacidade parcial e permanente constatada na perícia médica, analisada em conjunto com as condições sociais do autor expostas no laudo social, indicam que a parte autora possui impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, razão pela qual considero suprido tal requisito . 2.2 Do núcleo familiar e da hipossuficiência econômica O conceito de família para fins de obtenção do BPC está contido no artigo 20, § 1º, da Lei 8.742/1993, veja-se: Art. 20 [...] § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) – Grifo nosso Depreende-se do laudo social (evento 53), que o núcleo familiar do autor é composto por 9 (nove) pessoas, sendo: o próprio autor (57 anos); sua irmã Raimunda Xerente (50 anos); seus sobrinhos Osvaldo Xerente (25 anos), Deusimar (12 anos), Luana (11 anos) Simão (7 anos), Rian (1 ano), Eliana (26 anos); e o esposo desta última, Rogério (20 anos). A especialista que examinou a parte autora apresentou um parecer de forma clara e precisa sobre o estado financeiro precário do requerente, atestando sua condição de hipossuficiência. Sendo o relatório análogo a laudo pericial na presente situação, a mesma presunção de veracidade se verifica. O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado. (AC 547.756, TRF-5, 4ª Turma, unânime, relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012). A Assistente Social encontrou situação de vulnerabilidade econômica enfrentada pela parte autora, uma vez que o seu grupo familiar possui apenas oriunda do programa Bolsa Família, no importe de R$ 1.090,00 (mil e noventa reais), sendo R$ 400,00 recebidos pela irmã Raimunda e R$ 690,00 pela sobrinha Eliana. Assim foi a conclusão: Perante as informações e dados coletados sobre a realidade deste núcleo familiar, em atenção aos fatores ora citados, como a renda familiar proveniente principalmente do Bolsa Família e as condições habitacionais precárias, conclui-se que o requerente faz jus ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, estabelecido na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. Considerando as condições de saúde do Sr. Luiz, que enfrenta dificuldades decorrentes de sua surdez e das condições precárias de sua moradia, é fundamental destacar a necessidade do Benefício de Prestação Continuada - BPC para garantir não apenas o seu sustento, mas também o acesso a condições de vida dignas. Além disso, é imprescindível ressaltar que o BPC não apenas aliviará as dificuldades financeiras enfrentadas pela família, mas também possibilitará a realização do desejo manifestado pela irmã do Sr. Luiz: a construção de uma casa adequada para ele. Isso garantirá não apenas o conforto, mas também a segurança necessária para seu bem-estar, criando um ambiente propício para sua saúde e qualidade de vida. Contudo, encerra-se o presente relatório social, o qual apresenta resultados indicativos do momento atual em que se encontra a família, ressaltando que tais condições não são definitivas ou imutáveis. Era o que cabia relatar, colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Importante consignar que nossa Carta Magna edifica que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, inciso V da Constituição Federal). Verifica-se, portanto, que o julgador está livre para caminhar pela instrução processual, a fim de averiguar a estado de miserabilidade da parte postulante, verificando se ela se enquadra no conceito legal de miserável, para o eventual recebimento do benefício de prestação continuada. Impor o teto de ¼ do salário mínimo para o grupo familiar, como limite para concessão do BPC, é cruel e totalmente da realidade do sofrimento da grande maioria do povo brasileiro, que sobrevive com este tipo de rendimento. Ademais disso, por meio dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963 (repercussão geral) o STF declarou inconstitucional o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um “processo de inconstitucionalização”, encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 567985 MT, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013) No mesmo sentido, o STJ vem decidindo pela possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição do estado de miserabilidade do idoso e do deficiente. Veja: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.112.557/MG. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. 2. No presente caso, o Tribunal a quo considerou a renda per capita pressuposto absoluto para concessão do benefício assistencial, por isso o acórdão foi reformado, acrescentando-se que a ora agravada está incapacitada para o trabalho de acordo com laudo médico que atestou ter osteomielite crônica, configurando incapacidade permanente e definitiva, bem como o estudo social ter comprovado o estado de miserabilidade em que vive. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 379927 SP 2013/0253966-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2013) – Grifo nosso 2.3 Data do início do benefício (DIB) No caso concreto, de acordo com os elementos probatórios, o benefício deve ser concedido desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), ou seja, 22/09/2009 ( evento 1, ANEXOS PET INI5 , pág. 5), uma vez que nesta data a parte autora já preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício, respeitada a prescrição das parcelas que venceram há mais de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação (13/02/2023), nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 2.4 Dos honorários sucumbenciais Com relação à fixação dos honorários advocatícios em desfavor do INSS, parte vencida, conforme dicção da Súmula 111 do STJ, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença. Desta forma, por simples cálculo aritmético é possível constatar que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido não suplantará 200 (duzentos) salários-mínimos, resultando na fixação de honorários advocatícios variável entre 10 a 20% (art. 85, § 3°, I do CPC), donde a desnecessidade de liquidação de sentença para tanto, o que se coaduna, igualmente, com os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB e art. 4º do CPC) e da eficiência (CPC, art. 8º). 2.5 Da antecipação dos efeitos da tutela Por fim, verifica-se que a tutela de urgência deve ser deferida. Na forma da Cláusula Sétima do acordo homologado no âmbito do pretório excelso com repercussão geral, restaram recomendados os seguintes prazos para o cumprimento das determinações judiciais contados a partir da efetiva intimação: (a) Implantações em tutelas de urgência – 15 dias; (b) Benefícios por incapacidade – 25 dias; (c) Benefícios assistenciais – 25 dias; (d) Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; (e) Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização – 90 dias; e, afinal, (f) Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias (RE nº 117.115-2 Acordo / SC, Julgamento 08/02/2021). Isso posto, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, uma vez que foram cumpridos os requisitos da plausibilidade jurídica (conforme fundamentação retro) e do risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (natureza alimentar) e, via de efeito, o benefício deve ser implantado no prazo de 25 (vinte e cinco) dias (RE nº 117.115-2). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 537.435.611-5) , com DIB em 22/09/2009 (DER – evento 1, ANEXOS PET INI5 , pág. 5), no valor mensal de um salário mínimo, nos termos do art. 20 da LOAS (Lei 8.742/1993). CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição das parcelas que venceram há mais de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação (13/02/2023) , nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 25 (vinte e cinco) dias , em atenção ao acordo homologado nos autos do RE nº 117.115-2/ SC, em 08/02/2021, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP), haja vista o deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requestado pela parte interessada. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, registro que, em caso de descumprimento, fica arbitrada multa cominatória diária, no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em desfavor do requerido, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder civil, criminal e administrativamente nas sanções cabíveis. Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7°, da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021 , juros e correção monetária pela SELIC , a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO , ainda, o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença (Súmula 111/STJ), conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. SEM REMESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. PROCEDA-SE , quanto às custas/despesas/taxas do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000268-43.2023.8.27.2743

ID: 315645215

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000268-43.2023.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SKRAWE CALIXTO XERENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARITANA DE PAULA MARTINS

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ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000268-43.2023.8.27.2743/TO AUTOR : LUIZ SKRAWE CALIXTO XERENTE ADVOGADO(A) : ARITANA DE PAULA MARTINS (OAB TO011357) ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OA… Procedimento Comum Cível Nº 0000268-43.2023.8.27.2743/TO AUTOR : LUIZ SKRAWE CALIXTO XERENTE ADVOGADO(A) : ARITANA DE PAULA MARTINS (OAB TO011357) ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA Espécie: BPC À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ( ) rural ( ) urbano DIB: 22/09/2009 DIP: 01/07/2025 DII: RMI: Salário mínimo Nome do beneficiário: Luiz Skrawe Calixto Xerente CPF: 044.717.11-99 Antecipação dos efeitos da tutela? ( X ) SIM ( ) NÃO Data do ajuizamento: 13/02/2023 Data da citação 09/10/2023 Percentual de honorários de sucumbência: 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE proposta por LUIZ SKRAWE CALIXTO XERENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa com deficiência e, por esta razão, requereu junto ao INSS o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Com Deficiência, cadastrado sob NB 537.435.611-5, com DER em 22/09/2009, o qual foi indeferido na seara administrativa. Expõe o direito que entende pertinente e, ao final, requer: 1. A concessão da gratuidade da justiça; 2 . A condenação do requerido ao restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Com Deficiência à parte autora, desde a DER; 3. A concessão de tutela antecipada por ocasião da sentença; e 4. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça, determinando a realização de perícias médica e social e ordenando a citação da parte requerida (evento 4). Juntado aos autos o laudo da perícia médica (evento 28). Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (evento 32). Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação (evento 38) alegando, em síntese, prescrição quinquenal, reafirmação da DER e falta de requerimento administrativo válido. Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação apresentada no evento 41 Apresentado laudo da perícia social (evento 53). Manifestação das partes acerca do laudo social (eventos 58 e 59). Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 77). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito se encontra apto para julgamento. 1 Da prejudicial de mérito – Prescrição A Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que: " Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. ". O Superior Tribunal Federal, por sua vez, quando do julgamento dos RECURSOS ESPECIAIS 1.420.744 e 1.418.109 firmou o entendimento acerca da imprescritibilidade do direito de fundo ao benefício previdenciário, de maneira que a prescrição atinge somente as parcelas afetadas pela prescrição quinquenal. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATENDE NECESSIDADE DE CARÁTER ALIMENTAR. INEXISTINDO NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO, INCIDE A SÚMULA 85/STJ.SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ADVERSA ORIUNDA DE JULGAMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A TERCEIRA SEÇÕES DO STJ. ULTERIOR CONCENTRAÇÃO, MEDIANTE EMENDA REGIMENTAL, DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA NO PRIMEIRA SEÇÃO. EMBARGOS DO PARTICULAR E DO MPF ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel.Min. ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar e vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4. Essa salutar orientação já foi acolhida no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014, de modo que não se faz necessária, em face desse acolhimento, qualquer manifestação de outros órgãos judiciais a respeito do tema, porquanto se trata de matéria já definida pela Suprema Corte. [....] . (EREsp 1269726/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019) CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DOS TETOS DEFINIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL (TEMAS 76 – EC 20/1998 - E 930 – EC 41/2003). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ZERO OU VAZIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS e pela parte autora contra sentença (proferida na vigência do atual CPC) que julgou procedente o pedido de adequação do benefício previdenciário da parte autora aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00), observada a prescrição quinquenal, bem como a incidência, sobre as diferenças apuradas, de correção monetária, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora devidos, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A parte autora requer a revisão da renda mensal inicial de seu benefício para adequá-lo aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e não a revisão do ato de concessão originária. Portanto, não há que se falar em decadência, mas apenas na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 3. Aplica-se ao caso o entendimento adotado sobre a matéria em exame pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral (Tema 76): “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.” (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). 4. Quando do julgamento do RE 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.”. 5. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, “o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.”. (RE 1105261 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018). 6. Relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), esta Corte adota o entendimento de que “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados.”. (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). 7. No caso dos autos, as razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, que assim dispôs (id 263931097): “(...) o referido benefício previdenciário de pensão por morte percebido pela autora ficou limitado ao teto, como se infere das informações contidas no documento da DATAPREV intitulado “consulta revisão de benefícios” alusivo à competência de 08/93 (vide id. 803017554 - Pág. 2; fl. 13 da rolagem única), nas quais constam, dentre outras, a seguinte ocorrência: “SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO” (Código 63) e “BENEFICIO REVISTO NO PERIODO DO `BURACO NEGRO” (Código 64)”. 8. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados, nos termos do artigo 85, §4º, II, do NCPC, ou seja, quando da liquidação da sentença, uma vez que ainda não se sabe exatamente o valor da condenação. Na hipótese, o MM. Juiz a quo determinou a fixação dos honorários advocatícios, na liquidação da sentença, nos percentuais mínimos, com a observância da Súmula n. 111/STJ. Portanto, não assiste razão à parte autora. Correta a r. sentença neste aspecto. 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS e da parte autora desprovidas. Alterado, de ofício, o critério de correção monetária, que deve incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1078444-15.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2023 PAG.) Assim, o benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em razão de sua inércia, portanto, reconheço a prescrição das parcelas que venceram há mais de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação (13/02/2023). Ausentes outras questões prejudiciais ou preliminares, passo, pois, à análise do mérito. 2 Mérito Cinge-se a controvérsia acerca do direito, ou não, de a parte autora tornar-se beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora é devido à pessoa idosa e à pessoa portadora de deficiência , que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O fundamento legal é o art. 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família , conforme dispuser a lei. – Grifo nosso O artigo 20 da LOAS (Lei 8.742/1993) e o artigo 1º de seu Decreto regulamentar (Decreto nº 6.214, de 26/09/2007) estabeleceram os requisitos para a concessão do amparo assistencial. O requerente deve comprovar: (1) alternativamente, ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência ; e (2) estar em situação de hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida por família. A pessoa com deficiência é considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015). O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470, de 2011. Nesta esteira, dispõe a Súmula nº 48 da TNU , in verbis: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos , a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. (Redação alterada na sessão de 25.4.2019, DJe nº 40, Data: 29/04/2019) – Grifo nosso Tratando-se de benefício assistencial, destaca-se que não há período de carência, muito menos é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral. 2.1 Da deficiência O laudo médico pericial produzido em juízo (evento 28), constatou que a parte autora é acometida por perda de audição. CID (10) H91 OMS (quesito 8 do Juízo), apresentando incapacidade parcial e permanente (quesitos 9 e 10 do Juízo), desde o nascimento (quesitos 11 e 12 do Juízo). Além disso, a perita judicial concluiu que " A parte autora apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental e sensorial. " (evento 28, conclusão do perito). Não se pode confundir a deficiência mencionada no art. 20, § 2º, da LOAS, com incapacidade laborativa, haja vista que uma pessoa com deficiência pode ser capaz de trabalhar e manter uma vida independente. Contudo, quando for constatada a incapacidade laborativa, em qualquer grau, é porque o periciado apresenta alguma barreira para prover às suas necessidades materiais básicas para o seu sustento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE PARA A VIDA INDEPENDENTE. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. PROVA DA VULNERABILIDADE SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93 no art. 20, preveem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência incapacitante (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 2. A família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. A perícia médica, constatou a incapacidade parcial e definitiva da autora para o trabalho habitual. 4. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. (STJ - AgInt no AREsp 1263382 / SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148) 5. Situação de vulnerabilidade social constatada pelo laudo social. 6. DIB: desde a data do requerimento administrativo. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, acrescidos de 2% (dois por cento) por força do art. 85, 11 do CPC. 8. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10227793920204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/01/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/02/2021 PAG PJe 22/02/2021 PAG) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS PODEM ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A incapacidade parcial permanente não é óbice à concessão do benefício assistencial, podendo fatores de ordem pessoal do requerente, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, tipo de atividade habitualmente exercida etc., impedir a inserção no mercado de trabalho, segundo as peculiaridades do caso concreto. 2. Recurso conhecido e provido. (TRF-4 - IUJEF: 25130420084047051 PR 0002513-04.2008.404.7051, Relator: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 19/08/2011, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) Dessa forma, no caso, entendo que a incapacidade parcial e permanente constatada na perícia médica, analisada em conjunto com as condições sociais do autor expostas no laudo social, indicam que a parte autora possui impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, razão pela qual considero suprido tal requisito . 2.2 Do núcleo familiar e da hipossuficiência econômica O conceito de família para fins de obtenção do BPC está contido no artigo 20, § 1º, da Lei 8.742/1993, veja-se: Art. 20 [...] § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) – Grifo nosso Depreende-se do laudo social (evento 53), que o núcleo familiar do autor é composto por 9 (nove) pessoas, sendo: o próprio autor (57 anos); sua irmã Raimunda Xerente (50 anos); seus sobrinhos Osvaldo Xerente (25 anos), Deusimar (12 anos), Luana (11 anos) Simão (7 anos), Rian (1 ano), Eliana (26 anos); e o esposo desta última, Rogério (20 anos). A especialista que examinou a parte autora apresentou um parecer de forma clara e precisa sobre o estado financeiro precário do requerente, atestando sua condição de hipossuficiência. Sendo o relatório análogo a laudo pericial na presente situação, a mesma presunção de veracidade se verifica. O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado. (AC 547.756, TRF-5, 4ª Turma, unânime, relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012). A Assistente Social encontrou situação de vulnerabilidade econômica enfrentada pela parte autora, uma vez que o seu grupo familiar possui apenas oriunda do programa Bolsa Família, no importe de R$ 1.090,00 (mil e noventa reais), sendo R$ 400,00 recebidos pela irmã Raimunda e R$ 690,00 pela sobrinha Eliana. Assim foi a conclusão: Perante as informações e dados coletados sobre a realidade deste núcleo familiar, em atenção aos fatores ora citados, como a renda familiar proveniente principalmente do Bolsa Família e as condições habitacionais precárias, conclui-se que o requerente faz jus ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, estabelecido na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. Considerando as condições de saúde do Sr. Luiz, que enfrenta dificuldades decorrentes de sua surdez e das condições precárias de sua moradia, é fundamental destacar a necessidade do Benefício de Prestação Continuada - BPC para garantir não apenas o seu sustento, mas também o acesso a condições de vida dignas. Além disso, é imprescindível ressaltar que o BPC não apenas aliviará as dificuldades financeiras enfrentadas pela família, mas também possibilitará a realização do desejo manifestado pela irmã do Sr. Luiz: a construção de uma casa adequada para ele. Isso garantirá não apenas o conforto, mas também a segurança necessária para seu bem-estar, criando um ambiente propício para sua saúde e qualidade de vida. Contudo, encerra-se o presente relatório social, o qual apresenta resultados indicativos do momento atual em que se encontra a família, ressaltando que tais condições não são definitivas ou imutáveis. Era o que cabia relatar, colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Importante consignar que nossa Carta Magna edifica que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, inciso V da Constituição Federal). Verifica-se, portanto, que o julgador está livre para caminhar pela instrução processual, a fim de averiguar a estado de miserabilidade da parte postulante, verificando se ela se enquadra no conceito legal de miserável, para o eventual recebimento do benefício de prestação continuada. Impor o teto de ¼ do salário mínimo para o grupo familiar, como limite para concessão do BPC, é cruel e totalmente da realidade do sofrimento da grande maioria do povo brasileiro, que sobrevive com este tipo de rendimento. Ademais disso, por meio dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963 (repercussão geral) o STF declarou inconstitucional o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um “processo de inconstitucionalização”, encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 567985 MT, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013) No mesmo sentido, o STJ vem decidindo pela possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição do estado de miserabilidade do idoso e do deficiente. Veja: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.112.557/MG. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. 2. No presente caso, o Tribunal a quo considerou a renda per capita pressuposto absoluto para concessão do benefício assistencial, por isso o acórdão foi reformado, acrescentando-se que a ora agravada está incapacitada para o trabalho de acordo com laudo médico que atestou ter osteomielite crônica, configurando incapacidade permanente e definitiva, bem como o estudo social ter comprovado o estado de miserabilidade em que vive. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 379927 SP 2013/0253966-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2013) – Grifo nosso 2.3 Data do início do benefício (DIB) No caso concreto, de acordo com os elementos probatórios, o benefício deve ser concedido desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), ou seja, 22/09/2009 ( evento 1, ANEXOS PET INI5 , pág. 5), uma vez que nesta data a parte autora já preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício, respeitada a prescrição das parcelas que venceram há mais de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação (13/02/2023), nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 2.4 Dos honorários sucumbenciais Com relação à fixação dos honorários advocatícios em desfavor do INSS, parte vencida, conforme dicção da Súmula 111 do STJ, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença. Desta forma, por simples cálculo aritmético é possível constatar que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido não suplantará 200 (duzentos) salários-mínimos, resultando na fixação de honorários advocatícios variável entre 10 a 20% (art. 85, § 3°, I do CPC), donde a desnecessidade de liquidação de sentença para tanto, o que se coaduna, igualmente, com os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB e art. 4º do CPC) e da eficiência (CPC, art. 8º). 2.5 Da antecipação dos efeitos da tutela Por fim, verifica-se que a tutela de urgência deve ser deferida. Na forma da Cláusula Sétima do acordo homologado no âmbito do pretório excelso com repercussão geral, restaram recomendados os seguintes prazos para o cumprimento das determinações judiciais contados a partir da efetiva intimação: (a) Implantações em tutelas de urgência – 15 dias; (b) Benefícios por incapacidade – 25 dias; (c) Benefícios assistenciais – 25 dias; (d) Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; (e) Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização – 90 dias; e, afinal, (f) Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias (RE nº 117.115-2 Acordo / SC, Julgamento 08/02/2021). Isso posto, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, uma vez que foram cumpridos os requisitos da plausibilidade jurídica (conforme fundamentação retro) e do risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (natureza alimentar) e, via de efeito, o benefício deve ser implantado no prazo de 25 (vinte e cinco) dias (RE nº 117.115-2). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 537.435.611-5) , com DIB em 22/09/2009 (DER – evento 1, ANEXOS PET INI5 , pág. 5), no valor mensal de um salário mínimo, nos termos do art. 20 da LOAS (Lei 8.742/1993). CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição das parcelas que venceram há mais de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação (13/02/2023) , nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 25 (vinte e cinco) dias , em atenção ao acordo homologado nos autos do RE nº 117.115-2/ SC, em 08/02/2021, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP), haja vista o deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requestado pela parte interessada. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, registro que, em caso de descumprimento, fica arbitrada multa cominatória diária, no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em desfavor do requerido, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder civil, criminal e administrativamente nas sanções cabíveis. Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7°, da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021 , juros e correção monetária pela SELIC , a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO , ainda, o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença (Súmula 111/STJ), conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. SEM REMESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. PROCEDA-SE , quanto às custas/despesas/taxas do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Data certificada pelo sistema.

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