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Processo nº 1073487-77.2021.4.01.3300

ID: 312084480

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1073487-77.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAILDE OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073487-77.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073487-77.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: NAILD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073487-77.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073487-77.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: NAILDE OLIVEIRA DE ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689/acl) n. 1073487-77.2021.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido inicial, sob o fundamento de que o salário-de-benefício não foi limitado ao maior valor-teto. Nas razões recursais, alega contradição por não ter sido considerada a possibilidade de a média dos salários de contribuição recomposta na forma do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) atingir o teto do salário de contribuição à época. Argui contradição ao ter mencionado que o Supremo Tribunal Federal (RE 564.354) não reconhece o menor valor teto como um elemento externo ao cálculo. Afirma que o Juízo a quo não a intimou para requerer a produção de provas antes de proferir a sentença e, por isso, houve afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa por não ter sido oportunizado o requerimento da "tela REVSIT". Sustenta que a possibilidade de após a aplicação do reajuste do art. 58 do ADCT a média dos salários de contribuição poderia ter alcançado em 12/1991 o valor superior ao teto previdenciário e, por isso, há excesso a ser recuperado nos reajustes subsequentes. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1073487-77.2021.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATORA): Os embargos de declaração constituem instrumento processual integrativo do julgado que objetiva esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão sobre questão que devia pronunciar de ofício ou a requerimento, ou, ainda, de corrigir o erro material (art. 1.022 do CPC). Ressalto que os embargos declaratórios são dos chamados recursos de fundamentação vinculada, ou seja, só podem ser interpostos dentro das hipóteses taxativamente previstas em lei, de sorte que seu conhecimento depende, exclusivamente, da adequada alegação da obscuridade, da contradição, da omissão ou do erro material. Por assim ser, a peça recursal deve apontar, precisamente, os pontos da decisão nos quais a parte embargante entende que devam ser integrados (a obscuridade, a contradição, a omissão, o erro material). Sem que haja o preenchimento desse específico requisito não há possibilidade de seu provimento para reanálise da causa. Após a análise do acórdão, constato que gera dúvida entre o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.105.261 AgR de que "o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário" e a fundamentação, a seguir transcrita: [...] Diante desse quadro, para a readequação da renda mensal do benefício aos novos patamares estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003 é necessário que o salário-de-benefício apurado no momento do cálculo da RMI tenha sofrido limitação em razão da imposição dos limites estabelecidos na legislação previdenciária. Logo, com relação aos benefícios concedidos antes da CF/88, a legislação previa sistemáticas de cálculo com a observância do menor e do maior valor-teto. O menor valor-teto, porém, era apenas um parâmetro utilizado para fixar a forma de cálculo do benefício e não propriamente um limitador do valor a ser pago ao segurado. Entretanto, o maior valor-teto já representava um limite máximo a ser pago e que correspondia, na época, a 20 (vinte) salários mínimos. Assim, o benefício somente era efetivamente limitado quando submetido ao maior valor-teto. De consequência, com relação aos benefícios concedidos antes da CF/88, somente fazem jus à readequação aos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003 aqueles que sofreram constrição em razão da aplicação do maior valor-teto. [...] Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.957.733/RS, reconheceu o aspecto limitador do menor valor-teto (mvt), igualmente como já se reconhecia em relação ao maior valor-teto (Mvt), já que constitui fator determinante para definição da sistemática de cálculo a ser empregada para apurar o salário-de-benefício, consoante fundamentos exarados pelo e. Relator (Tema 1.140), ao consignar que: Ainda que assim não fosse, e tratando agora do debate em caráter de obter dictum, conforme antecipei acima, o mvt figurava simultaneamente como parte integrante da fórmula de cálculo (a qual, como visto, não pode ser alterada), mas também como limitador externo ao salário de benefício (porque apenas os salários de benefício que ultrapassavam esse último limite se submeteriam ao cálculo em "duas etapas", que, na prática, reduzia a renda mensal que seria auferida pelo segurado). [...] Perceba-se que todo o raciocínio acima empregado se aplica aos segurados cujo salário de benefício tenha sofrido limitação, pelo menos, ao menor valor teto. Isso porque se o SB superasse o mvt, que correspondia à metade do Mvt, a definição da renda mensal adotaria um cálculo em duas etapas: na primeira, o equivalente ao mvt seria a primeira parcela, adicionada do coeficiente de tempo de serviço; na segunda, seria o valor excedente, de onde se extrairia a parcela adicional; ambas as parcelas formariam a renda mensal do benefício (art. 40 do Decreto n. 83.080/1979). Nesses casos, o aumento sobre o Mvt aumentaria também, automaticamente, o mvt, ampliando a esfera jurídica do beneficiário. Por fim, assinalo que as supracitadas razões de decidir integraram a parte final da tese consolidada no Tema 1.140, uma vez que o e. Relator, expressamente consignou que o Mvt corresponderia ao teto das emendas constitucionais e que mvt, à metade do valor do teto, como parâmetros a serem observados no cálculo da evolução da RMI com o intuito de aferir se o valor alcançou ou não os tetos das EC’s n.º 20/1998 e 41/2003. Desse modo, o segurado que teve o salário-de-benefício limitado ao mvt e/ou Mvt terá direito ao recálculo da sua renda mensal, a seguir transcrita: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. No presente caso, verifico que a aposentadoria por tempo de serviço, benefício originário, foi concedida em 19/05/1984 com salário-de-benefício de Cr$ 826.320,00 e renda mensal inicial de Cr$ 717.550,00, consequentemente, limitado ao mvt vigente em 05/1984 de Cr$ 826.320,00 (id 289327114, p. 1). Logo, a parte autora tem direito à readequação da renda mensal da pensão por morte aos novos tetos das EC's n.º 20/1998 e 41/2003. E, quanto à ausência de intimação para especificação de provas, não prospera a alegação de ofensa ao princípio do contraditório e à ampla defesa, haja vista que o Juízo a quo intimo-a para se manifestar sobre os processos administrativos de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e da pensão por morte (id 289327108), mas, na ocasião, não requereu a juntada "tela REVSIT", tendo apenas reiterado a procedência dos pedidos iniciais (id 289327116). Portanto, a parte autora tem direito à readequação da renda mensal da pensão por morte aos novos tetos instituídos pelas EC's n.º 20/1998 e 41/2003 a partir da evolução do salário-da-benefício da aposentadoria por tempo de serviço, conforme tese firmada no Tema 1.140/STJ. Ressalto que “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados” (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022) Ante o exposto, dou parcial provimento, com efeitos infringentes, aos embargos de declaração da parte autora para sanar a contradição, dar parcial provimento à apelação e julgar procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito à readequação da renda mensal da pensão por morte aos novos tetos das EC's n.º 20/1998 e 41/2003 de acordo com as diretrizes fixadas no Tema 1.140/STJ, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Com correção monetária e juros de mora de acordo com os índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desa. Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1073487-77.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073487-77.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: NAILDE OLIVEIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CF/1988. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO MENOR VALOR-TETO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que o salário-de-benefício não foi limitado ao maior valor-teto. 2. Nas razões recursais, a parte autora alega contradição quanto à possibilidade de a média dos salários de contribuição atingir o teto vigente à época após aplicação do art. 58 do ADCT. Sustenta ainda cerceamento de defesa por ausência de intimação para especificar provas, especialmente quanto à juntada da "tela REVSIT". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há 2 (duas) questões controvertidas em discussão a saber: (i) se há contradição no acórdão embargado ao desconsiderar o limite do menor valor-teto como elemento de limitação do salário-de-benefício para fins de readequação aos novos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003; e (ii) se houve cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de intimação para especificação de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento dos embargos de declaração impõe observância aos limites fixados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, admitindo-se sua oposição exclusivamente para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. 5. Constata-se descompasso entre o entendimento proferido no acórdão embargado e a tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.105.261 AgR, que reconhece a possibilidade de revisão para adequação aos novos tetos previdenciários, sempre que o salário-de-benefício tenha sido limitado ao teto então vigente, seja ao maior valor-teto (Mvt), seja ao menor valor-teto (mvt). 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.957.733/RS (Tema 1.140), firmou a tese de que os benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 limitados ao menor valor-teto, bem como os limitados ao maior valor-teto têm direito à readequação da renda mensal aos novos tetos das referidas emendas constitucionais. 7. A Corte Superior assentou que o menor valor-teto atuava como elemento integrante da fórmula de cálculo e, simultaneamente, como limitador externo ao salário-de-benefício, impondo redução na renda mensal inicial do segurado sempre que superado aquele parâmetro. Tal sistemática incidia sobre os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, sendo imprescindível, para efeito de revisão, a demonstração de que houve efetiva limitação ao menor valor-teto ou ao maior valor-teto, ou a ambos. 8. No caso concreto, foi constatado que o salário-de-benefício da aposentadoria originária concedida em 19/05/1984 foi efetivamente limitado ao menor valor-teto vigente à época, o que autoriza a readequação aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais (EC's) n.º 20/1998 e 41/2003, conforme as diretrizes fixadas no precedente vinculante do STJ. 9. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, a parte autora foi regularmente intimada a se manifestar sobre os documentos constantes dos autos e não requereu a produção da prova apontada, inexistindo nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração providos em parte, com efeitos infringentes, para sanar contradição, dar parcial provimento à apelação e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o Instituto Nacioanl do Seguro Social no pagamento das eventuais diferenças apuradas com correção monetária e juros de mora conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: "1. A limitação do salário-de-benefício ao menor valor-teto constitui fundamento apto a ensejar a revisão dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, com adequação aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, conforme tese firmada no Tema 1.140 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Para a readequação aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, deve-se observar os limitadores do mvt e/ou Mvt vigentes à época da concessão do benefício, segundo a metodologia original de cálculo. 3. A ausência de requerimento específico de prova após intimação não configura cerceamento de defesa." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201; ADCT, art. 58; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.105.261 AgR; STJ, REsp 1.957.733/RS, Tema 1.140. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, para julgar procedente o pedido inicial, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1029146-59.2018.4.01.3400

ID: 282805302

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029146-59.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029146-59.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029146-59.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIZABETE DA SILVA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029146-59.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029146-59.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIZABETE DA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426-A, LEANDRO MORATELLI - SC46128-A e CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029146-59.2018.4.01.3400 APELANTE: ELIZABETE DA SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO MORATELLI - SC46128-A, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ELIZABETE DA SILVA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente o pedido de readequação do benefício previdenciário ao teto estabelecido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Alega a apelante que havendo a simples comprovação de que o salário-de-benefício, revisto pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91, nos casos dos benefícios previdenciários concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991 (“buraco negro”), sofreu a limitação ao teto vigente na data da concessão, e, ainda, que houve limitação da renda mensal ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003, há de ser reconhecido o direito à revisão ora pretendida. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029146-59.2018.4.01.3400 APELANTE: ELIZABETE DA SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO MORATELLI - SC46128-A, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Cerceamento de defesa No caso concreto em que se discute a aplicação dos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e 41/03 a documentação apresentada, contendo informações acerca do benefício previdenciário, mostra-se suficiente para o julgamento da causa. Conquanto o juízo de origem tenha determinado no despacho de citação que o INSS deveria apresentar cópia do processo administrativo de revisão do benefício nº 087.877.878-0, a autarquia previdenciária juntou diversos documentos (ID 431335529 e 431335533), não tendo a parte autora apresentado impugnação. Além disso, a própria parte autora informou nos autos que não havia mais provas a produzir (ID 431335540). Ainda, constata-se que não houve prejuízo para a parte autora, pois ela mesma juntou na apelação cópia do BENREV. Diante disso, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Da decadência/prescrição A parte autora busca nesta ação a aplicação, no seu benefício em manutenção, dos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e pela EC 41/203, não se insurgindo, assim, contra o ato de concessão do benefício. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, de modo que incide somente o prazo prescricional, e não decadencial. A prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (AC 0013854-31.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2023). Inaplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/91 Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão (REsp 1.447.551/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014).” (REsp 1695026/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017). Tema 1005 do STJ O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.761.874/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), fixou a seguinte tese: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.”. Assim, o ajuizamento da aludida ação civil pública não implica a interrupção da prescrição em favor da parte autora considerando o ajuizamento da presente demanda, cuja prescrição deve observar os termos da Súmula 85/STJ. Logo, estão prescritas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento desta ação. DO MÉRITO O deslinde da questão posta em exame cinge-se em verificar a possibilidade de aplicação, ao benefício concedido, dos novos tetos de benefício estabelecidos pelo art. 14 da EC 20/1998 e pelo art. 5º da EC 41/2003. O Plenário do e. STF, no julgamento do RE nº 564.354/SE, em sede de repercussão geral (Relatora Min. Carmem Lúcia, DJe 15/02/2011), decidiu no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no tocante à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional, cujo acórdão restou assim ementado: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEIRO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada; 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. Apreciando novamente a matéria, no julgamento do RE n. 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.” Diante desse quadro, para a readequação da renda mensal do benefício aos novos patamares estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003, é necessário que o salário-de-benefício apurado no momento do cálculo da RMI tenha sofrido limitação em razão da imposição dos limites estabelecidos na legislação previdenciária. No caso dos autos, o benefício da parte autora, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o seu salário-de-benefício limitado ao teto previsto no art. 29, §2º, e no art. 33 da Lei nº 8.213/1991, conforme se verifica no ID 431335545 ("SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO"). De consequência, ela faz jus à aplicação ao seu benefício dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF. Deve-se observar o Tema 1140/STJ: “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. Cumpre consignar, por fim, e relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), o entendimento adotado por este Tribunal, segundo o qual “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados” (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada ao reembolso de custas antecipadas e em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor para julgar procedente o pedido de revisão do benefício, a fim de adequar aos novos limites instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2001, com pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029146-59.2018.4.01.3400 APELANTE: ELIZABETE DA SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO MORATELLI - SC46128-A, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. LIMITAÇÃO PELO TETO NA RMI. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, com fundamento na readequação ao teto previsto pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. O benefício foi originalmente concedido em período anterior à vigência das referidas emendas, com limitação do salário-de-benefício ao teto então vigente. 2. A questão em discussão é saber se o benefício da parte autora, concedido no período do "buraco negro", pode ser readequado aos novos tetos constitucionais em razão de ter sido originalmente limitado ao teto legal da época. 3. A pretensão da parte autora é meramente declaratória e condenatória, não se insurgindo contra o ato de concessão, razão pela qual incide apenas o prazo prescricional quinquenal, afastando-se a decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a decadência nos casos de revisão de benefícios em razão dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, considerando tratar-se de pretensão às prestações supervenientes. 5. No mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 564.354 e o RE nº 937.595 (Tema 930), fixou entendimento no sentido de que é possível aplicar os novos tetos constitucionais aos benefícios concedidos anteriormente às referidas emendas, inclusive àqueles do período do “buraco negro”, desde que tenha havido limitação do salário-de-benefício ao teto então vigente. 6. No caso dos autos, restou demonstrado que o salário-de-benefício da parte autora foi limitado ao teto legal no momento da concessão, razão pela qual faz jus à readequação da renda mensal do benefício aos novos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. 7. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas conforme os critérios estabelecidos nos Temas 810/STF e 905/STJ, observando-se, a partir de 08/12/2021, a aplicação exclusiva da taxa SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021. 8. Apelação provida para julgar procedente o pedido de readequação do benefício previdenciário da parte autora aos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: "1. Os novos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aplicam-se aos benefícios limitados ao teto no cálculo da RMI ou em revisões posteriores, mesmo que concedidos anteriormente às referidas emendas. 2. As diferenças apuradas devem ser corrigidas pela taxa SELIC a partir de 08/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 29, § 2º e 33; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 564.354/SE, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 15/02/2011; STF, RE nº 937.595/RG, Tema 930; STJ, REsp 1.761.874/SC, Tema 1005; STJ, Súmula 85. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1011333-82.2019.4.01.3400

ID: 315940550

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011333-82.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINO MARQUES SIMAO RUBENS FRANCISCO MINELLI

Acórdão

Advogados:

ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE

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JOSI PAVELOSQUE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011333-82.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011333-82.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011333-82.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011333-82.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LINO MARQUES SIMAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSI PAVELOSQUE - PR61341-A e ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011333-82.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de readequação da renda mensal dos benefícios dos autores, aplicando-se os tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Aduz que houve decadência do direito de revisão e defende a inaplicabilidade da tese do RE 564.354 aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011333-82.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia gira em torno da possibilidade de readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, bem como da alegação de decadência do direito à revisão. Quanto à decadência, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 para a readequação do valor do benefício aos novos tetos constitucionais, haja vista que não se trata de revisão do ato de concessão, mas de recomposição do benefício em razão da elevação do teto máximo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS ECS N . 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". AFASTADA A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO NOS MOLDES DO CAPUT DO ART. 103 DA LEI N . 8.213/1991. REVISÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Trata-se de ação objetivando a revisão de benefício previdenciário, para majorar a renda mensal mediante a aplicação dos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais n . 20/98 e 41/2003, com os reajustamentos legais daí decorrentes. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - Cumpre salientar que é uníssona a orientação desta Corte ao afirmar não incidir o prazo decadencial, previsto no art . 103 da Lei n. 8.213/1991, nas ações em que se busca a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, uma vez que a discussão se restringe ao pedido de adequação do valor do benefício previdenciário já concedido aos novos tetos, e não à revisão da RMI ou alteração da DIB . A propósito: AgInt no AREsp n. 1.625.602/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020 e AREsp n . 1.579.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 12/5/2020.III - O acórdão objurgado está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no RE n . 564.354 - razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF. A propósito: REsp n. 1 .758.314/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 12/12/2018; REsp n. 1.809 .449/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 12/9/2019 e REsp n. 1.810.496/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 18/10/2019) IV - Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se houve contribuição com valores acima do limite máximo vigente na ocasião da aposentadoria, o que não se admite ante o óbice da Súmula n . 7 do STJ.V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1868808 AL 2020/0073353-9, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2020). O INSS sustenta, ainda, que o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE não seria aplicável aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988, uma vez que tais benefícios teriam sido outorgados sob regime jurídico anterior, não submetido às normas constitucionais que posteriormente estabeleceram novos tetos de benefícios. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 564.354/SE, fixou entendimento no sentido de que a readequação da renda mensal em razão da elevação dos tetos constitucionais é aplicável a todos os benefícios que, na origem, tiveram o salário de benefício limitado pelo teto vigente à época da concessão, independentemente de terem sido concedidos antes ou depois da Constituição Federal de 1988 (TEMAS 76 - EC 20/1998 - E 930 - EC 41/2003), desde que o benefício esteja inserido no Regime Geral da Previdência Social. Confira-se: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO . EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL . AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da Republica demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada . 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art . 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário . (STF - RE: 564354 SE, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/09/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/02/2011). Na mesma linha, entre outros, o seguinte precedente deste Tribunal: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DOS TETOS DEFINIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL (TEMAS 76 - EC 20/1998 - E 930 - EC 41/2003). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ZERO OU VAZIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença (proferida na vigência do atual CPC) que julgou procedente o pedido de adequação do benefício previdenciário da parte autora aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00), observada a prescrição quinquenal, bem como a incidência, sobre as diferenças apuradas, de correção monetária e juros conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A parte autora requer a revisão da renda mensal inicial de seu benefício para adequá-lo aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e não a revisão do ato de concessão originária. Portanto, não há que se falar em decadência, mas apenas na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 3. Aplica-se ao caso o entendimento adotado sobre a matéria em exame pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral (Tema 76): "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). 4. Quando do julgamento do RE 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.". 5. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.. (RE 1105261 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018). 6. Relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), esta Corte adota o entendimento de que os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados.". (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). 7. No caso dos autos, as razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, que assim dispôs (Id 338985745): "(...) o benefício de aposentadoria foi instituído em momento anterior à entrada em vigor das EC 20/98 e 41/03 (DIB 14/11/1986 fl. 22), anteriormente ao período intitulado de buraco negro. Esta particularidade temporal afasta a aplicação dos parâmetros fornecidos pelo parecer do Núcleo de Contadoria da JFRS, meio pelo qual os processos envolvendo a revisão da RMI pelas EC 20/98 e 41/03 estavam sendo apurados. Em análise da documentação trazida, verifico que o salário de contribuição da parte autora foi limitado ao teto (fls. 61), bem como que as médias dos salários de contribuição ultrapassam os tetos previdenciários, razão pela qual reconheço a procedência do pedido. (...)." 8. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação do INSS desprovida. (AC 1015522-40.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2023 PAG.). Nesse sentido, o benefício de titularidade dos autores, ainda que originado sob a égide de legislação anterior, submete-se aos limites constitucionais de valor previstos para o RGPS, sendo, portanto, possível sua readequação às alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Além disso, quanto ao pedido de sobrestamento formulado em petição intercorrente, verifica-se que, apesar da afetação da matéria no Tema 1140 do STJ e no RE 1.294.656/SP, a questão dos autos está suficientemente madura para julgamento, com fulcro no RE 564.354, autorizando o imediato prosseguimento do feito. Honorários Advocatícios Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011333-82.2019.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINO MARQUES SIMAO, RUBENS FRANCISCO MINELLI Advogados do(a) APELADO: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393-A, JOSI PAVELOSQUE - PR61341-A E M E N T A CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EC 20/1998 E EC 41/2003. (TEMAS 76 - EC 20/1998 - E 930 - EC 41/2003). DECADÊNCIA AFASTADA. READEQUAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS TETOS DAS EC 20/1998 E EC 41/2003 INDEPENDENTEMENTE DE SEREM ANTES OU DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de readequação da renda mensal dos benefícios dos autores, aplicando-se os tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Aduz que houve decadência do direito de revisão e defende a inaplicabilidade da tese do RE 564.354 aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988. 2. A pretensão de readequação do valor do benefício aos novos tetos constitucionais, previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, não constitui revisão do ato de concessão, mas mera recomposição da renda mensal em razão da elevação do teto máximo do Regime Geral de Previdência Social, não sendo aplicável o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991 (STJ - AgInt no REsp: 1868808 AL 2020/0073353-9, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2020). 3. A jurisprudência fixou entendimento no sentido de que a readequação da renda mensal em razão da elevação dos tetos constitucionais é aplicável a todos os benefícios que, na origem, tiveram o salário de benefício limitado pelo teto vigente à época da concessão, independentemente de terem sido concedidos antes ou depois da Constituição Federal de 1988, desde que o benefício esteja inserido no Regime Geral da Previdência Social (STF - RE 564354 SE, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/09/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/02/2011). 4. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 5. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1011333-82.2019.4.01.3400

ID: 315940554

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011333-82.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINO MARQUES SIMAO RUBENS FRANCISCO MINELLI

Acórdão

Advogados:

ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE

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JOSI PAVELOSQUE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011333-82.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011333-82.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011333-82.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011333-82.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LINO MARQUES SIMAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSI PAVELOSQUE - PR61341-A e ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011333-82.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de readequação da renda mensal dos benefícios dos autores, aplicando-se os tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Aduz que houve decadência do direito de revisão e defende a inaplicabilidade da tese do RE 564.354 aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011333-82.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia gira em torno da possibilidade de readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, bem como da alegação de decadência do direito à revisão. Quanto à decadência, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 para a readequação do valor do benefício aos novos tetos constitucionais, haja vista que não se trata de revisão do ato de concessão, mas de recomposição do benefício em razão da elevação do teto máximo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS ECS N . 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". AFASTADA A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO NOS MOLDES DO CAPUT DO ART. 103 DA LEI N . 8.213/1991. REVISÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Trata-se de ação objetivando a revisão de benefício previdenciário, para majorar a renda mensal mediante a aplicação dos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais n . 20/98 e 41/2003, com os reajustamentos legais daí decorrentes. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - Cumpre salientar que é uníssona a orientação desta Corte ao afirmar não incidir o prazo decadencial, previsto no art . 103 da Lei n. 8.213/1991, nas ações em que se busca a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, uma vez que a discussão se restringe ao pedido de adequação do valor do benefício previdenciário já concedido aos novos tetos, e não à revisão da RMI ou alteração da DIB . A propósito: AgInt no AREsp n. 1.625.602/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020 e AREsp n . 1.579.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 12/5/2020.III - O acórdão objurgado está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no RE n . 564.354 - razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF. A propósito: REsp n. 1 .758.314/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 12/12/2018; REsp n. 1.809 .449/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 12/9/2019 e REsp n. 1.810.496/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 18/10/2019) IV - Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se houve contribuição com valores acima do limite máximo vigente na ocasião da aposentadoria, o que não se admite ante o óbice da Súmula n . 7 do STJ.V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1868808 AL 2020/0073353-9, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2020). O INSS sustenta, ainda, que o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE não seria aplicável aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988, uma vez que tais benefícios teriam sido outorgados sob regime jurídico anterior, não submetido às normas constitucionais que posteriormente estabeleceram novos tetos de benefícios. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 564.354/SE, fixou entendimento no sentido de que a readequação da renda mensal em razão da elevação dos tetos constitucionais é aplicável a todos os benefícios que, na origem, tiveram o salário de benefício limitado pelo teto vigente à época da concessão, independentemente de terem sido concedidos antes ou depois da Constituição Federal de 1988 (TEMAS 76 - EC 20/1998 - E 930 - EC 41/2003), desde que o benefício esteja inserido no Regime Geral da Previdência Social. Confira-se: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO . EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL . AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da Republica demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada . 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art . 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário . (STF - RE: 564354 SE, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/09/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/02/2011). Na mesma linha, entre outros, o seguinte precedente deste Tribunal: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DOS TETOS DEFINIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL (TEMAS 76 - EC 20/1998 - E 930 - EC 41/2003). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ZERO OU VAZIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença (proferida na vigência do atual CPC) que julgou procedente o pedido de adequação do benefício previdenciário da parte autora aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00), observada a prescrição quinquenal, bem como a incidência, sobre as diferenças apuradas, de correção monetária e juros conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A parte autora requer a revisão da renda mensal inicial de seu benefício para adequá-lo aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e não a revisão do ato de concessão originária. Portanto, não há que se falar em decadência, mas apenas na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 3. Aplica-se ao caso o entendimento adotado sobre a matéria em exame pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral (Tema 76): "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). 4. Quando do julgamento do RE 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.". 5. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.. (RE 1105261 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018). 6. Relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), esta Corte adota o entendimento de que os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados.". (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). 7. No caso dos autos, as razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, que assim dispôs (Id 338985745): "(...) o benefício de aposentadoria foi instituído em momento anterior à entrada em vigor das EC 20/98 e 41/03 (DIB 14/11/1986 fl. 22), anteriormente ao período intitulado de buraco negro. Esta particularidade temporal afasta a aplicação dos parâmetros fornecidos pelo parecer do Núcleo de Contadoria da JFRS, meio pelo qual os processos envolvendo a revisão da RMI pelas EC 20/98 e 41/03 estavam sendo apurados. Em análise da documentação trazida, verifico que o salário de contribuição da parte autora foi limitado ao teto (fls. 61), bem como que as médias dos salários de contribuição ultrapassam os tetos previdenciários, razão pela qual reconheço a procedência do pedido. (...)." 8. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação do INSS desprovida. (AC 1015522-40.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2023 PAG.). Nesse sentido, o benefício de titularidade dos autores, ainda que originado sob a égide de legislação anterior, submete-se aos limites constitucionais de valor previstos para o RGPS, sendo, portanto, possível sua readequação às alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Além disso, quanto ao pedido de sobrestamento formulado em petição intercorrente, verifica-se que, apesar da afetação da matéria no Tema 1140 do STJ e no RE 1.294.656/SP, a questão dos autos está suficientemente madura para julgamento, com fulcro no RE 564.354, autorizando o imediato prosseguimento do feito. Honorários Advocatícios Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011333-82.2019.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINO MARQUES SIMAO, RUBENS FRANCISCO MINELLI Advogados do(a) APELADO: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393-A, JOSI PAVELOSQUE - PR61341-A E M E N T A CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EC 20/1998 E EC 41/2003. (TEMAS 76 - EC 20/1998 - E 930 - EC 41/2003). DECADÊNCIA AFASTADA. READEQUAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS TETOS DAS EC 20/1998 E EC 41/2003 INDEPENDENTEMENTE DE SEREM ANTES OU DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de readequação da renda mensal dos benefícios dos autores, aplicando-se os tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Aduz que houve decadência do direito de revisão e defende a inaplicabilidade da tese do RE 564.354 aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988. 2. A pretensão de readequação do valor do benefício aos novos tetos constitucionais, previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, não constitui revisão do ato de concessão, mas mera recomposição da renda mensal em razão da elevação do teto máximo do Regime Geral de Previdência Social, não sendo aplicável o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991 (STJ - AgInt no REsp: 1868808 AL 2020/0073353-9, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2020). 3. A jurisprudência fixou entendimento no sentido de que a readequação da renda mensal em razão da elevação dos tetos constitucionais é aplicável a todos os benefícios que, na origem, tiveram o salário de benefício limitado pelo teto vigente à época da concessão, independentemente de terem sido concedidos antes ou depois da Constituição Federal de 1988, desde que o benefício esteja inserido no Regime Geral da Previdência Social (STF - RE 564354 SE, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/09/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/02/2011). 4. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 5. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 3035854-22.2024.8.06.0001

ID: 324594729

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3035854-22.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMILRIA CARDOSO MENEZES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AMILRIA CARDOSO MENEZES

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Processo nº: 3035854-22.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: MULTA CNH Requerente: LILIANO MATEUS DA SILVA Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DE… Processo nº: 3035854-22.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: MULTA CNH Requerente: LILIANO MATEUS DA SILVA Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN-CE) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por LILIANO MATEUS DA SILVA, em face do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ, sob os fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos anexos. Para tanto aduz, o requerente, que em 03/05/2024, foi abordado em uma blitz do DETRAN-CE na Rodovia CE-040, em Aquiraz/CE, enquanto conduzia seu próprio veículo. Durante a abordagem, se recusou a realizar o teste do bafômetro por entender que estava em condições normais de direção. Mesmo sem sinais evidentes de embriaguez e com fluxo intenso na rodovia, foi autuado e multado no valor de R$ 2.934,70. Inconformado, apresentou defesa administrativa, que foi indeferida. O DETRAN/CE, em sua CONTESTAÇÃO, defende a validade da multa aplicada ao autor com base no art. 165-A do CTB, que pune a recusa em realizar o teste do bafômetro, independentemente da comprovação de embriaguez. Cita precedente do STJ que reconhece a infração como autônoma e de mera conduta, bastando a recusa do condutor. Afirma que o auto de infração foi corretamente lavrado, com base legal clara, e que o próprio autor reconheceu a recusa ao teste. Alega que o pedido de anulação da multa carece de fundamento e que os agentes agiram dentro da legalidade e dos deveres da Administração Pública, conforme o art. 37 da Constituição. Por isso, requer o indeferimento do pedido e a improcedência da ação. O processo teve regular processamento. O Ministério Público se manifesta pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, na forma do regramento legal do art. 38 da Lei 9.099/1995. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do NCPC. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada aos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, tomo conhecimento diretamente do pedido para logo decidir. Preliminarmente nada foi aduzido. Passa-se ao mérito. Da análise detalhada dos autos, observa-se que o requerente foi abordado em uma blitz do DETRAN-CE na Rodovia CE-040, em Aquiraz/CE, enquanto dirigia seu próprio veículo e recusou-se a realizar o teste do bafômetro. Alega que não apresentava sinais de embriaguez e, mesmo assim, foi autuado e multado em R$ 2.934,70, com base no art. 165-A do CTB. Inconformado com a penalidade, apresentou defesa administrativa, a qual foi indeferida pelo órgão autuador. Primeiramente, deve-se enfatizar que a competência para fiscalização está prevista no CTB em seu Art. 22: "Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios previstas no § 4º do art. 24 deste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) Temos que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97) impõe devida FORMALIDADE na autuação das infrações e garante o direito à dupla notificação (da autuação e da aplicação da penalidade) para que seja válida a cobrança da multa, bem como permite que a infração seja comprovada por aparelho eletrônico ou outro meio tecnológico, conforme se denota dos seus arts. 280, VI, 281, parágrafo único, I e II e 282, §§ 1º a 5º. Neste passo, GERALMENTE, em respeito à disposição legal (CTB, art. 280, caput) é necessário a primeira notificação, de autuação (art. 281, § único, I), logo em seguida à lavratura do auto de infração, propiciando a defesa prévia. Em seguida, encerrada a etapa do procedimento administrativo pela imputação da sanção, deve ser expedida nova notificação, de penalidade, para, querendo, o autuado ofereça recurso administrativo (art. 282, CTB). Nessa hipótese, a instância administrativa somente se encerra nos termos dos artigos 288 e 290, do CTB. Em razão disso, foi editada a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, que exige a presença de duas notificações no processo administrativo, uma relativa à autuação e outra relativa à aplicação da penalidade: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." Por conseguinte, é cediço que incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, conforme emana do art. 373, I, do CPC/2015. Contudo, considerando que a parte promovida, in casu, é a detentora da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II), posto que é quem detém a posse dos documentos que, em tese, comprovam (ou não) a efetivação da dupla notificação, forçoso se faz atribuir o ônus da prova de modo diverso ao DETRAN, já que é o titular da obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º). No que pertine ao teste de etilômetro, é cediço que a lei não autoriza qualquer tipo de imposição à força do teste, por isso o motorista tem o direito de se recusar, ou seja, não assoprar o aparelho. No entanto, a consequência de não realizar o bafômetro são duas possíveis penalidades administrativas: multa (vinculada ao veículo) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses (+ curso de reciclagem). Não há qualquer consequência criminal ou judicial, só administrativa junto ao órgão de trânsito. Nesse viés, o CTB prevê as duas situações ensejadoras de multa: quando há recusa ao teste e quando o motorista faz o teste e o resultado dá positivo para detecção de álcool. Nos dois casos as penalidades são as mesmas, ou seja, multa (valor atual, 2022, de R$ 2.934,70) e suspensão da CNH por 12 meses. Cumpre informar que a legislação estabeleceu os limites para a detecção de álcool, no caso do bafômetro, em praticamente zero (0.05 mg/l) e, ainda estabeleceu que a recusa ao teste seria também uma infração de trânsito por si só. Nesse diapasão, não obstante as alegativas mencionadas na peça exordial pelo requerido, só o fato dele se negar a realizar o teste de bafômetro, já constitui motivo para aplicação de penalidade. A legislação cita basicamente quatro meios de fiscalizar o consumo de álcool: teste de bafômetro, exame de sangue, laudo médico e auto de constatação (este último é feito pelo agente da autoridade de trânsito no local da autuação). O teste de bafômetro é o mais utilizado por sua praticidade. O condutor, portanto, poderá fazer, por conta própria, o exame de sangue ou o laudo médico como contraprova após ser liberado da autuação. A autoridade pública não poderá ser impelida a fornecer estes testes e exames caso esteja utilizando o bafômetro na blitz, por isso cabe ao cidadão providenciá-los por conta própria. O exame de sangue, por exemplo, é feito em qualquer laboratório particular. A contraprova terá por objetivo provar que o condutor não estava dirigindo sob influência de álcool e que não se furtou da fiscalização de trânsito; porém essa contraprova tem de ser feita em até 24hs da autuação, esse é um tempo admitido pela jurisprudência para dar validade à prova. Este direito à contraprova não é expressamente previsto na legislação de trânsito, mas é um direito admitido como regra geral em nosso sistema jurídico. No caso em apreço não houve essa contraprova. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema, explicitando a autonomia entre as infrações de dirigir embriagado e se recusar a se submeter ao teste do etilômetro. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, § 3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. TIPO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RESPEITADA. SÚMULA 301/STJ. PREVISÃO DE EFEITOS LEGAIS CONTRÁRIOS A QUEM SE RECUSA A SE SUBMETER A PROVA TÉCNICA. TEMA NÃO EXCLUSIVO DO CTB E SUMULADO PELO STJ. INFRAÇÃO COMETIDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. ATIVIDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA REGIDO PELA LEI 12.587/2012. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO REFORÇADA. Logo, evidencia-se, no caso concreto, que a infração no CTB decorre exclusivamente da recusa à realização do teste de alcoolemia, sendo desnecessária a comprovação do estado de embriaguez. Vejamos também um precedente da 3ª Turma Recursal do Ceará, em que se reconheceu a constitucionalidade e a legalidade da aplicação das penalidades em decorrência da recusa ao teste do bafômetro: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN-CE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 277, §3º DO CTB. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSTIO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS MOTIVADAS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA REFORMADA. [...] Observa-se que o CTB, no artigo 277, caput, previu que todo condutor de veículo alvo de fiscalização de trânsito será submetido a procedimentos que certifiquem a influência de álcool ou outras substâncias psicoativas. Tal dispositivo foi alterado pela Lei nº 12.760/12, a qual suprimiu da sua redação o trecho "sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool", afastando, pois, tal condição para a realização dos procedimentos em questão. No tocante ao §3º do mesmo artigo, este, conforme a redação vigente à época dos fatos (anterior à Lei nº 13.281/16), determina a aplicação das penalidades e medidas administrativas no art. 165 - que trata da infração de dirigir sob a influência de álcool ou outras substâncias psicoativas -, para condutor de veículo que se recusar a ser submetido a tais procedimentos. Resta clara, pois, a aplicação do art. 277, §3º do CTB em face de recusa ao teste do etilômetro, e, por conseguinte, da aplicação das penalidades e medidas administrativas elencadas no art. 165. [...] Percebe-se, pelo que dispõem o CTB e a referida resolução, que a capacidade psicomotora, em razão da influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas, apresentando sinais de alteração, pode ser confirmada por outros meios que não o teste do etilômetro - ainda que este deve ser priorizado. Dentre esses meios, está a verificação da capacidade psicomotora, que deve cumprir as formalidades do anexo II da Resolução nº 432/12 do CONTRAN. Entretanto, tais formalidades não são exigidas em relação ao AIT nº SA00176131, tendo em vista que ele não se prestou a caracterizar a infração do art. 165, qual seja, dirigir sob a influência de álcool ou outras substâncias psicoativas, mas a do ar. 277, §3º do CTB, recusa ao teste do etilômetro. Importante frisar que não cabe a alegativa de nulidade em relação à notificação, pois, conforme já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em se tratando de flagrante é desnecessário a notificação da infração, restando, desde logo, aberta oportunidade de apresentação de defesa prévia pelos condutores infratores. Veja-se: ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. "DUPLA NOTIFICAÇÃO" DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, III, 474 e 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 257, § 2º E 3º, §4º DO CÓGIGO0 DE TRÂNSITO BRASILEIRO. I - No que trata da apontada violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. II - Com relação à alegada contrariedade aos arts. 257, §2º e 3º, e 282, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto não houve a necessária notificação das infrações de trânsito impostas aos recorrentes, consoante estabelece a súmula n. 312/STJ, constatase não assistir razão ao apelo. III - A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que havendo autuação em flagrante, como foi o caso dos autos, torna-se desnecessário a notificação da infração, restando, desde logo, aberta oportunidade de apresentação de defesa prévia pelos condutores infratores. Precedentes: AgRg no REsp 124624/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º.3.2012, DJe 6.3.2012; AgRg no REsp 1003896/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4.5.2009. IV - Agravo interno improvido. ( Aglnt nos Edcl no AREsp 1031739/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Nesse diapasão, se torna desnecessário a notificação de infração, posto que já realizada pessoalmente na hora do flagrante em blitz, portanto, não assiste razão ao autor quanto à anulação do auto de infração em razão de vício de notificação. Imprescindível enfatizar a conduta reprovável do promovente ao se negar a realização do teste do etilômetro, verificada nos autos de infração de trânsito ora atacado, tendo por esta razão sido enquadrado na tipificação e sanção do Art. 165-A do CTB. Diante do exposto, atento a tudo mais que dos presentes autos consta, aos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

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Processo nº 3005622-27.2024.8.06.0001

ID: 303355881

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3005622-27.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

GERMANA CARVALHO DE MORAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GERMANA CARVALHO DE MORAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3005622-27.2024.8.06.00… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3005622-27.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Anulação] Requerente: JOAO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela de urgência na qual a parte autora narra que fora surpreendida ao tentar realizar o pagamento do seu licenciamento, tendo em vista a cobrança de uma infração (SC00083504), na qual indica ocorrência em 17/07/2022, por suposto ato de se recursar a ser submetida a teste, exame clínico perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. (Art. 165 - A, CTB). Aduz, a parte autora, que não fora devidamente notificada da penalidade indicada, e alega a existência de vícios o auto de infração, como a ausência de indicação de verificação pelo INMETRO do equipamento de aferição, e vício no Termo de Informação e/ou Recolhimento do Documento de Habilitação, uma vez que a pessoa indicada para reconduzir o veículo não assinou o referido documento, bem como não realizou o teste de alcoolemia. Requer, portanto, a suspensão do Auto de Infração de Trânsito, o reestabelecimento do direito de dirigir, a regularização do licenciamento veicular sem o pagamento da multa, além de danos morais. O órgão ministerial manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem a intervenção ministerial, considerando a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 178 do CPC ( ID 145267560) . Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Preambularmente, deixo de decretar os efeitos da revelia da parte requerida, em razão dos Princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, pois é cediço que a ausência de contestação, não determina a aplicação dos efeitos da revelia, visto que os bens, direitos e interesses da fazenda pública são indisponíveis, conforme a orientação pacificada na Jurisprudência pátria: "PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO.INADIMPLEMENTO. EXCLUSIVIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 STJ. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NÃO APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. (...) 6. É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes,Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel.Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012). 7. Recurso Especial Parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido."(STJ - REsp 1666289 / SP - Rel.Min. Herman Benjamin - DJe 30/06/2017). Com efeito, usufruem os atos administrativos de presunção de veracidade e legitimidade, presumindo-se verdadeiros e legais até prova em contrário, operando-se em seu benefício a presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa. Tal presunção, portanto, pode ser elidida e impugnada pelo sujeito interessado, a quem cabe o ônus de desconstituí-la comprovando seu vício por meio de um procedimento instrutório que lhe oportunize a produção de provas, dentro de uma relação processual que lhe garanta o contraditório e a ampla defesa, tanto na própria esfera administrativa quanto na via da tutela jurisdicional. Estabelecidas tais premissas, é razoável extrair ilação do descabimento da pretensão, vez que a parte autora não cumpriu com a distribuição do ônus da prova, posto no dispositivo 373, I do CPC, não colacionando prova concreta capaz de demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ela descrito na inicial como ensejador de seu direito. O ônus da prova está claramente disposto no Código de Processo Civil, consoante se depreende do art. 373, adiante descrito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso se insurge o autor, conforme pretensão deduzida na inicial, com relação a infração de trânsito que lhe foi aplicada em razão de ter se recusado a submeter-se ao teste do etilômetro (bafômetro) ressaltando que em razão da recusa foi autuado nos termos do art. 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. A infração contida no art. 165-A constitui infração de mera conduta, de modo que não é necessária a constatação de embriaguez para que seja configurada. A infração se configura pela mera recusa do condutor em se submeter ao teste. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que, dada a natureza administrativa da sanção, a simples recusa na realização do teste de alcoolemia é suficiente a caracterizar incidência da penalidade prevista no Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme determina o §3º do Art. 277 do mesmo código (REsp nº 1.677.380/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017; REsp nº 1.758.579/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento em 13/11/2018, DJe 4/12/2018). Vejamos: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE. ARTS. 277, § 3º, E 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÕES DIVERSAS. PENALIDADE PELA SIMPLES RECUSA. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTE. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). II - A controvérsia travada nos autos cinge-se à possibilidade da aplicação da penalidade administrativa decorrente da simples recusa na realização do teste do etilômetro, bem como na imprescindibilidade de outro meio de prova da influência de álcool ou outra substância psicoativa, a fim de configurar a infração de trânsito prevista no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - de acordo com a redação dada pela Lei n. 11.705/2008. III - A recusa em se submeter a testes de alcoolemia, apesar de ser, per si, insuficiente à configuração da embriaguez do condutor do veículo - infração administrativa diversa, tipificada no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, impõe a aplicação das mesmas penalidades previstas no referido dispositivo legal, conforme estabelece o art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. IV - A evidência do estado de embriaguez do infrator apenas é imprescindível, quando não realizado o teste do etilômetro, para caracterizar a infração prevista no supracitado art. 165, mas desnecessária para a infração do art. 277, § 3º, em razão da singularidade das infrações, embora impostas as mesmas sanções. Precedente: REsp 1.677.380/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 10/10/2017. V - Recurso especial provido para reconhecer a regularidade do auto de infração (REsp 1758579 / RS, Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 13/11/2018, DJe 04/12/2018). No mesmo sentido, entende a Primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 165 E 277, §3º, DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A recusa em se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro) não presume a embriaguez prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tampouco se confunde com a infração lá estabelecida, configurando violação autônoma, apenas cominada de idêntica penalidade. III - Recurso Especial Provido (REsp 1720060 / RJ, Relator(a) Ministra REGINA HELENA COSTA, - PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, também se manifestou sobre a questão o que ensejou o Tema 1079 (RE 1224374 RS), onde restou fixada a seguinte tese: Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltadas a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016). Resta consignado, portanto, que a recusa do condutor em realizar os testes destinados a verificação do estado de embriaguez não importará a presunção da prática de delito ou na imposição de pena criminal, mas apenas um incentivo instituído pelo Código de Trânsito Brasileiro para que os condutores cooperem com a fiscalização do trânsito, cabível penalização administrativa em caso de não cumprimento como único meio de conferir efetividade à norma e estimular o bom comportamento. Subsiste, portanto, a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, a ela imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplicando, diante das peculiaridades do caso, a inversão do ônus da prova em desfavor do réu, cujos atos administrativos se presumem legítimos, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Entende-se que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97) impõe devida formalidade na autuação das infrações e garante o direito à dupla notificação (da autuação e da aplicação da penalidade) para que seja válida a cobrança da multa, bem como permite que a infração seja comprovada por aparelho eletrônico ou outro meio tecnológico, conforme se denota dos seus arts. 280, VI, 281, parágrafo único, I e II e 282, §§ 1º a 5º, in verbis: "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (...) VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. (...) Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (grifo nosso) Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. (negritei) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. § 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa. § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor." Assim, em respeito à disposição legal (CTB, art. 280, caput) é necessário a primeira notificação, de autuação (art. 281, § único, I), logo em seguida à lavratura do auto de infração, propiciando a defesa prévia. Em seguida, encerrada a etapa do procedimento administrativo pela imputação da sanção, deve ser expedida nova notificação, de penalidade, para, querendo, o autuado ofereça recurso administrativo (art. 282, CTB). Nessa hipótese, a instância administrativa somente se encerra nos termos dos artigos 288 e 290, do CTB. Em razão disso, foi editada a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, que exige a presença de duas notificações no processo administrativo, uma relativa à autuação e outra relativa à aplicação da penalidade: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." No que concerne a ausência de dupla notificação alegada pela parte autora, constato inexistir efetiva comprovação de que o autor fora notificado da penalidade imputada, visto que a notificação da autuação deu-se no ato da lavratura do auto ( ID 80973761) Nesse sentido, não cabem as alegativas da parte autora em relação a nulidade da notificação, pois, conforme já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em se tratando de flagrante é desnecessário a notificação da infração, restando, desde logo, aberta oportunidade de apresentação de defesa prévia pelos condutores infratores. Vejamos: ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. "DUPLA NOTIFICAÇÃO" DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, III, 474 e535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 257, § 2º E 3º,§4º DO CÓGIGO0 DE TRÂNSITO BRASILEIRO.I - No que trata da apontada violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II,do Código de Processo Civil de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.II - Com relação à alegada contrariedade aos arts. 257, §2º e 3º, e 282, §4º, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto não houve a necessária notificação das infrações de trânsito impostas aos recorrentes, consoante estabelece a súmula n. 312/STJ, constata-se não assistir razão ao apelo. III - A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido deque havendo autuação em flagrante, como foi o caso dos autos, torna-se desnecessário a notificação da infração, restando, desde logo, aberta oportunidade de apresentação de defesa prévia pelos condutores infratores. Precedentes: AgRg no REsp 124624/RS, Rel. Min. BeneditoGonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º.3.2012, DJe 6.3.2012; AgRg noREsp 1003896/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe4.5.2009.IV - Agravo interno improvido.( Aglnt nos Edcl no AREsp 1031739/RS, Rel. Ministro FRANCISCOFALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018 Por fim, a responsabilidade civil objetiva do Poder Público se revela no dever de indenizar o ofendido quanto aos danos decorrentes da conduta de seus agentes, nesta qualidade, conforme previsto no art. 37, §6º, da CF, in litteris: Art. 37, §6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O presente caso não se trata de ação de indenização, não havendo o que se falar em responsabilidade objetiva do Estado. Ademais, não restou comprovado qualquer ato ilícito por parte do réu, a que tenha que responder por danos. Subsiste, portanto, a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza- CE, data da assinatura digital. Iasmine Carolina Silva Oliveira Ripardo Juíza Leiga Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1033334-61.2019.4.01.3400

ID: 312787802

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033334-61.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA LUCIANA DA SILVA NAZARETH PATRICIA DA SILVA NAZARETH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033334-61.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033334-61.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANA DA SILVA NAZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033334-61.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033334-61.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANA DA SILVA NAZARETH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033334-61.2019.4.01.3400 APELANTE: PATRICIA DA SILVA NAZARETH, JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA, LUCIANA DA SILVA NAZARETH, ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa dos autores, e extingui o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alegam os apelantes que são sucessores legítimos do de cujus DINAH DA SILVA, titular do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42), de n° 041.570.674-2, que gerou a pensão de titularidade de Jose Carlos do Nascimento Silva, de n°147.084.493-9, cessada em 17/04/2017, em função do seu óbito. Sustentam que há o direito dos sucessores previdenciários, não só de figurarem como meros substitutos do polo ativo, mas de se habilitarem aos créditos tidos como devidos remanescentes do benefício originário, assim como inserem-se legítimos para o polo ativo, a demandar, quando há direitos e são devidos ao benefício originário na condição de sucessores. Aduzem que conforme tese firmado pelo TEMA 1057 do STJ, os dependentes previdenciários (sucessores) habilitados ou não do ex-segurado, possuem legitimidade para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício originário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, isto porque, tal direito integra-se ao patrimônio do de cujus e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033334-61.2019.4.01.3400 APELANTE: PATRICIA DA SILVA NAZARETH, JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA, LUCIANA DA SILVA NAZARETH, ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Legitimidade Ao julgar o Tema 1057, transitado em julgado em 04.03.2022, o STJ uniformizou a compreensão acerca da legitimidade dos pensionistas e sucessores de segurado previdenciário para ajuizar revisionais. Confiram-se as teses firmadas: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Portanto, há legitimidade ativa da parte autora para pleitear a revisão na qualidade de sucessores (herdeiros). Estando a causa madura, passa-se ao julgamento do mérito propriamente dito (art. 1.013, § 3º, inciso I, CPC). Da decadência/prescrição A parte autora busca nesta ação a aplicação, no seu benefício em manutenção (ou o benefício que o precedeu), dos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e pela EC 41/203, não se insurgindo, assim, contra o ato de concessão do benefício. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, de modo que incide somente o prazo prescricional, e não decadencial. A prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (AC 0013854-31.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2023). Inaplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/91 Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão (REsp 1.447.551/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014).” (REsp 1695026/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017). TEMA 1005 do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.761.874/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), fixou a seguinte tese: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.”. Assim, o ajuizamento da aludida ação civil pública não implica a interrupção da prescrição em favor da parte autora considerando o ajuizamento da presente demanda, cuja prescrição deve observar os termos da Súmula 85/STJ. Logo, estão prescritas parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento desta ação. DO MÉRITO O deslinde da questão posta em exame cinge-se em verificar a possibilidade de aplicação, ao benefício concedido, dos novos tetos de benefício estabelecidos pelo art. 14 da EC 20/1998 e pelo art. 5º da EC 41/2003. O Plenário do e. STF, no julgamento do RE nº 564.354/SE, em sede de repercussão geral (Relatora Min. Carmem Lúcia, DJe 15/02/2011), decidiu no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no tocante à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional, cujo acórdão restou assim ementado: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEIRO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada; 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. Apreciando novamente a matéria, no julgamento do RE n. 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.” Diante desse quadro, para a readequação da renda mensal do benefício aos novos patamares estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003, é necessário que o salário-de-benefício apurado no momento do cálculo da RMI tenha sofrido limitação em razão da imposição dos limites estabelecidos na legislação previdenciária. No caso dos autos, o benefício da parte autora (ou o benefício que o precedeu), por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o seu salário-de-benefício limitado ao teto previsto no art. 29, §2º, e no art. 33 da Lei nº 8.213/1991, conforme se verifica no ID 239742071 ("SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO"). De consequência, ela faz jus à aplicação ao seu benefício dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF. Deve-se observar o Tema 1140/STJ: “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. Cumpre consignar, por fim, e relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), o entendimento adotado por este Tribunal, segundo o qual “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados” (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada ao reembolso de custas antecipadas e em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a legitimidade ativa e, prosseguindo no mérito, julgar procedente o pedido de revisão do benefício, a fim de adequar aos novos limites instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2001, com pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033334-61.2019.4.01.3400 APELANTE: PATRICIA DA SILVA NAZARETH, JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA, LUCIANA DA SILVA NAZARETH, ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1057/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. Os autores, na qualidade de sucessores do segurado titular do benefício previdenciário, pleiteiam a revisão do benefício originário para fins de aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com pagamento das diferenças vencidas. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os sucessores têm legitimidade ativa para pleitear a revisão do benefício originário do segurado falecido; e (ii) saber se é possível a readequação do benefício aos novos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes. 4. O STJ, ao julgar o Tema 1057, reconheceu a legitimidade dos sucessores para, em nome próprio, pleitear a revisão do benefício originário do segurado falecido e receber diferenças pecuniárias não prescritas, desde que não decaído o direito do instituidor. 5. A presente demanda não trata da concessão originária do benefício, mas da adequação da renda mensal aos novos tetos constitucionais, razão pela qual não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991, mas apenas o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 85 do STJ. 6. O STF, ao julgar o RE 564.354/SE (Tema 313) e o RE 937.595/RG (Tema 930), reconheceu a possibilidade de readequação dos benefícios concedidos anteriormente à EC 20/1998 aos novos tetos constitucionais, desde que o salário-de-benefício original tenha sido limitado pelo teto vigente à época da concessão. 7. No caso concreto, foi constatado que o benefício da parte autora teve seu salário-de-benefício limitado ao teto, o que autoriza a aplicação dos novos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. 8. Juros e correção monetária deverão seguir os parâmetros fixados no Tema 810/STF e Tema 905/STJ, com observância da EC 113/2021. 9. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. Os sucessores de segurado previdenciário possuem legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício originário e receber eventuais diferenças não prescritas. 2. A readequação de benefícios aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 não está sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991. 3. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 4. Os novos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aplicam-se aos benefícios limitados ao teto no cálculo da RMI ou em revisões posteriores, mesmo que concedidos anteriormente às referidas emendas." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 29, § 2º e 33; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1057; STF, RE nº 564.354/SE, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 15/02/2011; STF, RE nº 937.595/RG, Tema 930; STJ, REsp 1.761.874/SC, Tema 1005; STJ, Súmula 85. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1033334-61.2019.4.01.3400

ID: 312787807

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033334-61.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA LUCIANA DA SILVA NAZARETH PATRICIA DA SILVA NAZARETH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033334-61.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033334-61.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANA DA SILVA NAZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033334-61.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033334-61.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANA DA SILVA NAZARETH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033334-61.2019.4.01.3400 APELANTE: PATRICIA DA SILVA NAZARETH, JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA, LUCIANA DA SILVA NAZARETH, ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa dos autores, e extingui o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alegam os apelantes que são sucessores legítimos do de cujus DINAH DA SILVA, titular do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42), de n° 041.570.674-2, que gerou a pensão de titularidade de Jose Carlos do Nascimento Silva, de n°147.084.493-9, cessada em 17/04/2017, em função do seu óbito. Sustentam que há o direito dos sucessores previdenciários, não só de figurarem como meros substitutos do polo ativo, mas de se habilitarem aos créditos tidos como devidos remanescentes do benefício originário, assim como inserem-se legítimos para o polo ativo, a demandar, quando há direitos e são devidos ao benefício originário na condição de sucessores. Aduzem que conforme tese firmado pelo TEMA 1057 do STJ, os dependentes previdenciários (sucessores) habilitados ou não do ex-segurado, possuem legitimidade para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício originário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, isto porque, tal direito integra-se ao patrimônio do de cujus e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033334-61.2019.4.01.3400 APELANTE: PATRICIA DA SILVA NAZARETH, JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA, LUCIANA DA SILVA NAZARETH, ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Legitimidade Ao julgar o Tema 1057, transitado em julgado em 04.03.2022, o STJ uniformizou a compreensão acerca da legitimidade dos pensionistas e sucessores de segurado previdenciário para ajuizar revisionais. Confiram-se as teses firmadas: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Portanto, há legitimidade ativa da parte autora para pleitear a revisão na qualidade de sucessores (herdeiros). Estando a causa madura, passa-se ao julgamento do mérito propriamente dito (art. 1.013, § 3º, inciso I, CPC). Da decadência/prescrição A parte autora busca nesta ação a aplicação, no seu benefício em manutenção (ou o benefício que o precedeu), dos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e pela EC 41/203, não se insurgindo, assim, contra o ato de concessão do benefício. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, de modo que incide somente o prazo prescricional, e não decadencial. A prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (AC 0013854-31.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2023). Inaplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/91 Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão (REsp 1.447.551/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014).” (REsp 1695026/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017). TEMA 1005 do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.761.874/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), fixou a seguinte tese: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.”. Assim, o ajuizamento da aludida ação civil pública não implica a interrupção da prescrição em favor da parte autora considerando o ajuizamento da presente demanda, cuja prescrição deve observar os termos da Súmula 85/STJ. Logo, estão prescritas parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento desta ação. DO MÉRITO O deslinde da questão posta em exame cinge-se em verificar a possibilidade de aplicação, ao benefício concedido, dos novos tetos de benefício estabelecidos pelo art. 14 da EC 20/1998 e pelo art. 5º da EC 41/2003. O Plenário do e. STF, no julgamento do RE nº 564.354/SE, em sede de repercussão geral (Relatora Min. Carmem Lúcia, DJe 15/02/2011), decidiu no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no tocante à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional, cujo acórdão restou assim ementado: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEIRO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada; 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. Apreciando novamente a matéria, no julgamento do RE n. 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.” Diante desse quadro, para a readequação da renda mensal do benefício aos novos patamares estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003, é necessário que o salário-de-benefício apurado no momento do cálculo da RMI tenha sofrido limitação em razão da imposição dos limites estabelecidos na legislação previdenciária. No caso dos autos, o benefício da parte autora (ou o benefício que o precedeu), por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o seu salário-de-benefício limitado ao teto previsto no art. 29, §2º, e no art. 33 da Lei nº 8.213/1991, conforme se verifica no ID 239742071 ("SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO"). De consequência, ela faz jus à aplicação ao seu benefício dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF. Deve-se observar o Tema 1140/STJ: “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. Cumpre consignar, por fim, e relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), o entendimento adotado por este Tribunal, segundo o qual “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados” (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada ao reembolso de custas antecipadas e em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a legitimidade ativa e, prosseguindo no mérito, julgar procedente o pedido de revisão do benefício, a fim de adequar aos novos limites instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2001, com pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033334-61.2019.4.01.3400 APELANTE: PATRICIA DA SILVA NAZARETH, JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA, LUCIANA DA SILVA NAZARETH, ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1057/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. Os autores, na qualidade de sucessores do segurado titular do benefício previdenciário, pleiteiam a revisão do benefício originário para fins de aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com pagamento das diferenças vencidas. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os sucessores têm legitimidade ativa para pleitear a revisão do benefício originário do segurado falecido; e (ii) saber se é possível a readequação do benefício aos novos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes. 4. O STJ, ao julgar o Tema 1057, reconheceu a legitimidade dos sucessores para, em nome próprio, pleitear a revisão do benefício originário do segurado falecido e receber diferenças pecuniárias não prescritas, desde que não decaído o direito do instituidor. 5. A presente demanda não trata da concessão originária do benefício, mas da adequação da renda mensal aos novos tetos constitucionais, razão pela qual não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991, mas apenas o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 85 do STJ. 6. O STF, ao julgar o RE 564.354/SE (Tema 313) e o RE 937.595/RG (Tema 930), reconheceu a possibilidade de readequação dos benefícios concedidos anteriormente à EC 20/1998 aos novos tetos constitucionais, desde que o salário-de-benefício original tenha sido limitado pelo teto vigente à época da concessão. 7. No caso concreto, foi constatado que o benefício da parte autora teve seu salário-de-benefício limitado ao teto, o que autoriza a aplicação dos novos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. 8. Juros e correção monetária deverão seguir os parâmetros fixados no Tema 810/STF e Tema 905/STJ, com observância da EC 113/2021. 9. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. Os sucessores de segurado previdenciário possuem legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício originário e receber eventuais diferenças não prescritas. 2. A readequação de benefícios aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 não está sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991. 3. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 4. Os novos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aplicam-se aos benefícios limitados ao teto no cálculo da RMI ou em revisões posteriores, mesmo que concedidos anteriormente às referidas emendas." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 29, § 2º e 33; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1057; STF, RE nº 564.354/SE, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 15/02/2011; STF, RE nº 937.595/RG, Tema 930; STJ, REsp 1.761.874/SC, Tema 1005; STJ, Súmula 85. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1033334-61.2019.4.01.3400

ID: 312787811

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033334-61.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA LUCIANA DA SILVA NAZARETH PATRICIA DA SILVA NAZARETH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033334-61.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033334-61.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANA DA SILVA NAZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033334-61.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033334-61.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANA DA SILVA NAZARETH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033334-61.2019.4.01.3400 APELANTE: PATRICIA DA SILVA NAZARETH, JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA, LUCIANA DA SILVA NAZARETH, ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa dos autores, e extingui o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alegam os apelantes que são sucessores legítimos do de cujus DINAH DA SILVA, titular do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42), de n° 041.570.674-2, que gerou a pensão de titularidade de Jose Carlos do Nascimento Silva, de n°147.084.493-9, cessada em 17/04/2017, em função do seu óbito. Sustentam que há o direito dos sucessores previdenciários, não só de figurarem como meros substitutos do polo ativo, mas de se habilitarem aos créditos tidos como devidos remanescentes do benefício originário, assim como inserem-se legítimos para o polo ativo, a demandar, quando há direitos e são devidos ao benefício originário na condição de sucessores. Aduzem que conforme tese firmado pelo TEMA 1057 do STJ, os dependentes previdenciários (sucessores) habilitados ou não do ex-segurado, possuem legitimidade para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício originário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, isto porque, tal direito integra-se ao patrimônio do de cujus e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033334-61.2019.4.01.3400 APELANTE: PATRICIA DA SILVA NAZARETH, JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA, LUCIANA DA SILVA NAZARETH, ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Legitimidade Ao julgar o Tema 1057, transitado em julgado em 04.03.2022, o STJ uniformizou a compreensão acerca da legitimidade dos pensionistas e sucessores de segurado previdenciário para ajuizar revisionais. Confiram-se as teses firmadas: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Portanto, há legitimidade ativa da parte autora para pleitear a revisão na qualidade de sucessores (herdeiros). Estando a causa madura, passa-se ao julgamento do mérito propriamente dito (art. 1.013, § 3º, inciso I, CPC). Da decadência/prescrição A parte autora busca nesta ação a aplicação, no seu benefício em manutenção (ou o benefício que o precedeu), dos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e pela EC 41/203, não se insurgindo, assim, contra o ato de concessão do benefício. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, de modo que incide somente o prazo prescricional, e não decadencial. A prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (AC 0013854-31.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2023). Inaplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/91 Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão (REsp 1.447.551/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014).” (REsp 1695026/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017). TEMA 1005 do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.761.874/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), fixou a seguinte tese: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.”. Assim, o ajuizamento da aludida ação civil pública não implica a interrupção da prescrição em favor da parte autora considerando o ajuizamento da presente demanda, cuja prescrição deve observar os termos da Súmula 85/STJ. Logo, estão prescritas parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento desta ação. DO MÉRITO O deslinde da questão posta em exame cinge-se em verificar a possibilidade de aplicação, ao benefício concedido, dos novos tetos de benefício estabelecidos pelo art. 14 da EC 20/1998 e pelo art. 5º da EC 41/2003. O Plenário do e. STF, no julgamento do RE nº 564.354/SE, em sede de repercussão geral (Relatora Min. Carmem Lúcia, DJe 15/02/2011), decidiu no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no tocante à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional, cujo acórdão restou assim ementado: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEIRO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada; 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. Apreciando novamente a matéria, no julgamento do RE n. 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.” Diante desse quadro, para a readequação da renda mensal do benefício aos novos patamares estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003, é necessário que o salário-de-benefício apurado no momento do cálculo da RMI tenha sofrido limitação em razão da imposição dos limites estabelecidos na legislação previdenciária. No caso dos autos, o benefício da parte autora (ou o benefício que o precedeu), por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o seu salário-de-benefício limitado ao teto previsto no art. 29, §2º, e no art. 33 da Lei nº 8.213/1991, conforme se verifica no ID 239742071 ("SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO"). De consequência, ela faz jus à aplicação ao seu benefício dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF. Deve-se observar o Tema 1140/STJ: “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. Cumpre consignar, por fim, e relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), o entendimento adotado por este Tribunal, segundo o qual “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados” (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada ao reembolso de custas antecipadas e em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a legitimidade ativa e, prosseguindo no mérito, julgar procedente o pedido de revisão do benefício, a fim de adequar aos novos limites instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2001, com pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033334-61.2019.4.01.3400 APELANTE: PATRICIA DA SILVA NAZARETH, JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA, LUCIANA DA SILVA NAZARETH, ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1057/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. Os autores, na qualidade de sucessores do segurado titular do benefício previdenciário, pleiteiam a revisão do benefício originário para fins de aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com pagamento das diferenças vencidas. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os sucessores têm legitimidade ativa para pleitear a revisão do benefício originário do segurado falecido; e (ii) saber se é possível a readequação do benefício aos novos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes. 4. O STJ, ao julgar o Tema 1057, reconheceu a legitimidade dos sucessores para, em nome próprio, pleitear a revisão do benefício originário do segurado falecido e receber diferenças pecuniárias não prescritas, desde que não decaído o direito do instituidor. 5. A presente demanda não trata da concessão originária do benefício, mas da adequação da renda mensal aos novos tetos constitucionais, razão pela qual não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991, mas apenas o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 85 do STJ. 6. O STF, ao julgar o RE 564.354/SE (Tema 313) e o RE 937.595/RG (Tema 930), reconheceu a possibilidade de readequação dos benefícios concedidos anteriormente à EC 20/1998 aos novos tetos constitucionais, desde que o salário-de-benefício original tenha sido limitado pelo teto vigente à época da concessão. 7. No caso concreto, foi constatado que o benefício da parte autora teve seu salário-de-benefício limitado ao teto, o que autoriza a aplicação dos novos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. 8. Juros e correção monetária deverão seguir os parâmetros fixados no Tema 810/STF e Tema 905/STJ, com observância da EC 113/2021. 9. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. Os sucessores de segurado previdenciário possuem legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício originário e receber eventuais diferenças não prescritas. 2. A readequação de benefícios aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 não está sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991. 3. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 4. Os novos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aplicam-se aos benefícios limitados ao teto no cálculo da RMI ou em revisões posteriores, mesmo que concedidos anteriormente às referidas emendas." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 29, § 2º e 33; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1057; STF, RE nº 564.354/SE, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 15/02/2011; STF, RE nº 937.595/RG, Tema 930; STJ, REsp 1.761.874/SC, Tema 1005; STJ, Súmula 85. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1033334-61.2019.4.01.3400

ID: 312787816

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033334-61.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA LUCIANA DA SILVA NAZARETH PATRICIA DA SILVA NAZARETH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033334-61.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033334-61.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANA DA SILVA NAZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033334-61.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033334-61.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANA DA SILVA NAZARETH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033334-61.2019.4.01.3400 APELANTE: PATRICIA DA SILVA NAZARETH, JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA, LUCIANA DA SILVA NAZARETH, ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa dos autores, e extingui o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alegam os apelantes que são sucessores legítimos do de cujus DINAH DA SILVA, titular do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42), de n° 041.570.674-2, que gerou a pensão de titularidade de Jose Carlos do Nascimento Silva, de n°147.084.493-9, cessada em 17/04/2017, em função do seu óbito. Sustentam que há o direito dos sucessores previdenciários, não só de figurarem como meros substitutos do polo ativo, mas de se habilitarem aos créditos tidos como devidos remanescentes do benefício originário, assim como inserem-se legítimos para o polo ativo, a demandar, quando há direitos e são devidos ao benefício originário na condição de sucessores. Aduzem que conforme tese firmado pelo TEMA 1057 do STJ, os dependentes previdenciários (sucessores) habilitados ou não do ex-segurado, possuem legitimidade para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício originário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, isto porque, tal direito integra-se ao patrimônio do de cujus e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033334-61.2019.4.01.3400 APELANTE: PATRICIA DA SILVA NAZARETH, JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA, LUCIANA DA SILVA NAZARETH, ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Legitimidade Ao julgar o Tema 1057, transitado em julgado em 04.03.2022, o STJ uniformizou a compreensão acerca da legitimidade dos pensionistas e sucessores de segurado previdenciário para ajuizar revisionais. Confiram-se as teses firmadas: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Portanto, há legitimidade ativa da parte autora para pleitear a revisão na qualidade de sucessores (herdeiros). Estando a causa madura, passa-se ao julgamento do mérito propriamente dito (art. 1.013, § 3º, inciso I, CPC). Da decadência/prescrição A parte autora busca nesta ação a aplicação, no seu benefício em manutenção (ou o benefício que o precedeu), dos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e pela EC 41/203, não se insurgindo, assim, contra o ato de concessão do benefício. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, de modo que incide somente o prazo prescricional, e não decadencial. A prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (AC 0013854-31.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2023). Inaplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/91 Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão (REsp 1.447.551/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014).” (REsp 1695026/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017). TEMA 1005 do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.761.874/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), fixou a seguinte tese: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.”. Assim, o ajuizamento da aludida ação civil pública não implica a interrupção da prescrição em favor da parte autora considerando o ajuizamento da presente demanda, cuja prescrição deve observar os termos da Súmula 85/STJ. Logo, estão prescritas parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento desta ação. DO MÉRITO O deslinde da questão posta em exame cinge-se em verificar a possibilidade de aplicação, ao benefício concedido, dos novos tetos de benefício estabelecidos pelo art. 14 da EC 20/1998 e pelo art. 5º da EC 41/2003. O Plenário do e. STF, no julgamento do RE nº 564.354/SE, em sede de repercussão geral (Relatora Min. Carmem Lúcia, DJe 15/02/2011), decidiu no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no tocante à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional, cujo acórdão restou assim ementado: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEIRO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada; 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. Apreciando novamente a matéria, no julgamento do RE n. 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.” Diante desse quadro, para a readequação da renda mensal do benefício aos novos patamares estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003, é necessário que o salário-de-benefício apurado no momento do cálculo da RMI tenha sofrido limitação em razão da imposição dos limites estabelecidos na legislação previdenciária. No caso dos autos, o benefício da parte autora (ou o benefício que o precedeu), por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o seu salário-de-benefício limitado ao teto previsto no art. 29, §2º, e no art. 33 da Lei nº 8.213/1991, conforme se verifica no ID 239742071 ("SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO"). De consequência, ela faz jus à aplicação ao seu benefício dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF. Deve-se observar o Tema 1140/STJ: “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. Cumpre consignar, por fim, e relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), o entendimento adotado por este Tribunal, segundo o qual “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados” (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada ao reembolso de custas antecipadas e em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a legitimidade ativa e, prosseguindo no mérito, julgar procedente o pedido de revisão do benefício, a fim de adequar aos novos limites instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2001, com pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033334-61.2019.4.01.3400 APELANTE: PATRICIA DA SILVA NAZARETH, JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA, LUCIANA DA SILVA NAZARETH, ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1057/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. Os autores, na qualidade de sucessores do segurado titular do benefício previdenciário, pleiteiam a revisão do benefício originário para fins de aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com pagamento das diferenças vencidas. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os sucessores têm legitimidade ativa para pleitear a revisão do benefício originário do segurado falecido; e (ii) saber se é possível a readequação do benefício aos novos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes. 4. O STJ, ao julgar o Tema 1057, reconheceu a legitimidade dos sucessores para, em nome próprio, pleitear a revisão do benefício originário do segurado falecido e receber diferenças pecuniárias não prescritas, desde que não decaído o direito do instituidor. 5. A presente demanda não trata da concessão originária do benefício, mas da adequação da renda mensal aos novos tetos constitucionais, razão pela qual não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991, mas apenas o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 85 do STJ. 6. O STF, ao julgar o RE 564.354/SE (Tema 313) e o RE 937.595/RG (Tema 930), reconheceu a possibilidade de readequação dos benefícios concedidos anteriormente à EC 20/1998 aos novos tetos constitucionais, desde que o salário-de-benefício original tenha sido limitado pelo teto vigente à época da concessão. 7. No caso concreto, foi constatado que o benefício da parte autora teve seu salário-de-benefício limitado ao teto, o que autoriza a aplicação dos novos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. 8. Juros e correção monetária deverão seguir os parâmetros fixados no Tema 810/STF e Tema 905/STJ, com observância da EC 113/2021. 9. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. Os sucessores de segurado previdenciário possuem legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício originário e receber eventuais diferenças não prescritas. 2. A readequação de benefícios aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 não está sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991. 3. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 4. Os novos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aplicam-se aos benefícios limitados ao teto no cálculo da RMI ou em revisões posteriores, mesmo que concedidos anteriormente às referidas emendas." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 29, § 2º e 33; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1057; STF, RE nº 564.354/SE, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 15/02/2011; STF, RE nº 937.595/RG, Tema 930; STJ, REsp 1.761.874/SC, Tema 1005; STJ, Súmula 85. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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