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Processo nº 1003910-19.2025.8.26.0268

ID: 328581287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003910-19.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-19.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, amparada no Dec… Processo 1003910-19.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, amparada no Decreto-Lei 911/69. Retire-se a tarja de segredo de justiça pois não aplicável ao caso. Com relação à mora, independente da ocorrência de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento" na tentativa de notificação do devedor - fls. 37, a dou por comprovada. Assim entendo e em atenção ao que dispõe o artigo 1.040, III do CPC, bem como a publicação dos acórdãos paradigmas (tema 1132) pelo STJ, aplico a tese firmada: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, estando presentes os requisitos necessários à concessão da medida, na forma do artigo 3º da legislação em referência, defiro liminarmente a medida, expedindo-se mandado de busca e apreensão, para cumprimento com urgência, depositando-se o bem em mãos do(a) autor(a). Efetivada a liminar, cite-se o requerido para os termos da ação, cientificando-o de que, em cinco dias, poderá pagar a integralidade da divida pendente, entendida essa expressão como sendo a totalidade das prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, conforme cópia que segue anexa, acrescidos de correção monetária e demais encargos, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Do contrário, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Por fim, na hipótese do bem não ser encontrado para a apreensão, fica desde já deferido eventual pedido dos benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, para cumprimento do mandado, bem assim, para o arrombamento e reforço policial, caso necessário. Neste último caso, o oficial de justiça deve atentar para o disposto no artigo 196, inciso XX, das Normas de Serviço Judiciais: "XX - constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". O prazo para apresentação de resposta será de 15 (quinze ) dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a quantia referida no parágrafo anterior, sob pena de revelia. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0003054-92.2025.8.26.0132

ID: 332360908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003054-92.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE CAMARGO GABAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE CAMARGO GABAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003054-92.2025.8.26.0132 (processo principal 1003910-39.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Roberto de Camargo Gabas - A parte devedora concordo… Processo 0003054-92.2025.8.26.0132 (processo principal 1003910-39.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Roberto de Camargo Gabas - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 133). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: JOSE ROBERTO DE CAMARGO GABAS (OAB 48728/SP)

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Mariana Marmo Zanelatto x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 275914194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004589-06.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA MARMO ZANELATTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB 445473/SP), André Luís Dias Sautelino (OAB 135086/RJ) Processo 1004589-06.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB 445473/SP), André Luís Dias Sautelino (OAB 135086/RJ) Processo 1004589-06.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Marmo Zanelatto - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - SENTENÇA Processo Digital nº:1004589-06.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo Requerente:Mariana Marmo Zanelatto Requerido:TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A lide versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal ao presente caso, no que foremcompatíveis, observando a prevalência da Convenção acerca do prazo prescricional e do teto indenizatório da pretensão condenatória por danos materiais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 636.331/RJ, Tribunal Pleno, rel. Min.GilmarMendes, j. 25/05/2017). Sem outras preliminares, passo à análise do mérito. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) a autora adquiriu passagem de Lisboa (LIS) a São Paulo (GRU), no voo LA 8147 do dia 11/05/2024, cuja chegada prevista era às 16h00min do mesmo dia (fls. 27/28); (ii) o voo, contudo, apenas pousaria às 23h41min do mesmo dia (fl. 29). A autora alega que, apesar de ter realizado o check-in e estar com o cartão de embarque em mãos, foi informada, com menos de 24 horas de antecedência, acerca de sucessivos atrasos no horário de partida do voo, resultando um atraso total de cerca de 7 horas e 42 minutos. Narra que a viagem foi planejada com antecedência para estar com sua mãe no Dia das Mães, tendo perdido evento familiar. Em sua defesa, a ré alega que a falha técnica constatada na aeronave constituiria fortuito externo, que teria sido diligente ao zelar pela segurança e bem estar de seus passageiros e que não estaria comprovado efetivo abalo moral. No entanto, as teses defensivas não se sustentam. A manutenção da aeronave, preventiva ou corretiva, constitui fortuito interno, ou seja, evento previsível, evitável e ínsito à própria atividade empresária por ela desenvolvida. Cabia à ré tomar as medidas preventivas para que o maquinário estivesse plenamente operante por ocasião do embarque originalmente agendado. Portanto, com fundamento no art. 927, parágrafo único do Código Civil, e art. 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, é inafastável a responsabilidade objetiva da ré pelo significativo atraso ocorrido, que é suficiente para configurar situação que extrapola o mero aborrecimento. Em outras palavras: o transtorno narrado, que ultrapassou as balizas indicadas no art. 21, I, da Resolução ANAC 400/16, é suficiente, em si, para configurar abalo aos direitos da personalidade da autora em especial, sua autodeterminação e ensejar a condenação da ré ao pagamento de compensação em favor da autora. Como não há critério legal preestabelecido para o arbitramento dodanomoral, deve ele ser fixado levando-se em conta que o valor da reparação, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer a ofendida e, de outro, não pode ser fonte de enriquecimento desmedido. Assim, atendendo a esses fatores, já considerando a perda de compromisso familiar, afasto o valor sugerido pela autora e arbitro a indenização em R$ 2.500,00 totais, quantia que reputo proporcional, razoável e suficiente para a satisfação dos danos morais e para reprimir a prática de novos aos semelhantes pela ré. Anoto que, conforme entendimento fixado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, o valor indicado na petição inicial para a indenização por danos morais tem caráter meramente estimativo, de modo que não é tomado como pedido certo. Assim, mesmo diante do arbitramento de valor inferior ao pleiteado, o pedido é integralmente acolhido, sem que ocorra o reconhecimento de sucumbência recíproca. Por fim, a pretensão indenizatória por danos materiais não comporta acolhimento. A despesa com táxi ocorreu ainda em solo lusitano, ou seja, antes do embarque (EUR 19,52, BRL 108,18, fls. 30/31). Assim, inexistindo nexo causal direto entre o atraso do voo e a referida despesa, a pretensão deve ser rechaçada. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, para condenar a ré ao pagamento em favor da autora de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigidos pelos índices oficiais e acrescidos de juros legais a partir desta sentença até o efetivo pagamento, nos termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, na hipótese do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 P.R.I.C São Paulo, 20 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Gustavo De Camargo x Maria Helena Tokiko Kanashiro Iha

ID: 301528751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007305-06.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE CAMARGO

Polo Passivo:

MARIA HELENA TOKIKO KANASHIRO IHA

Despacho

Advogados:

CRISTINA CÉLIA MICHAEL NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBEIRO DE SOUZA CAMPOS MUNIZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007305-06.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007305-06.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gustavo de Camargo - Apelada: Maria Helena Tokiko Kanashiro Iha - Interessado: Gabriela Freu Pinto - Interessado: Getulio de Almeida Pinto - Vistos. Ao relatório de fls. 108/109, acrescento que o apelante Gustavo de Camargo, após ser intimado para comprovar sua atual situação financeira, se manifestou a fls. 113, trouxe aos autos os documentos de fls. 114/138 e reiterou o pedido de justiça gratuita. De pronto, observo que deixou o recorrente de atender adequadamente o determinado a fl. 109, que especificou os documentos necessários para aferição de sua capacidade econômica. Trouxe aos autos apenas as declarações de renda dos anos-calendário 2021 (fls. 114/120), 2023 (fls. 121/127) e 2024 (fls. 128/138), além de um documento que indica possuir uma dívida no valor de R$ 1.487,66 (mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) colacionado a fl. 138. Deixou, assim, sem qualquer justificativa de comprovar ou ao menos informar sobre seus comprovantes de recebimento e pagamento mensais ordinários (saúde, vestuário, alimentação, moradia) e de trazer aos autos extratos de todas suas contas bancárias dos últimos meses, conforme determinado. De sua declaração de renda mais recente (fls. 128/135) outrossim, verifica-se que recebeu de sua empregadora no último ano o valor de R$ 68.029,09 (sessenta e oito mil, vinte e nove reais e nove centavos) o que corresponde a um salário mensal médio de aproximadamente R$ 5.669,09 (cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e nove centavos). Ademais, se qualifica como empreendedor (fl. 01) sem informar de forma objetiva qual o seu empreendimento, ou ainda, apontar os valores envolvidos e movimentados em decorrência de sua atividade ou empreendimento comercial (suplementar àquela do trabalho assalariado). Também optou pela contratação de advogado particular, dispensando assim o auxílio da Defensoria Pública. Tal fato por si só não demonstra capacidade financeira, contudo, juntamente com os demais elementos revela ausência de hipossuficiência econômica. A gratuidade processual, consoante cediço, é reservada apenas àqueles que efetivamente necessitam de tal benesse, o que não é o caso da agravante. E deferir o benefício da gratuidade que é custeado, em última análise, pelo Estado, equivaleria a carrear à população o ônus de responsabilidade financeira que é de particular apto a efetuar tais recolhimentos, o que não se admite. A resistência injustificada de apresentar os documentos determinados, atrelado a o fato de ter realizado o recolhimento das custas iniciais em 19.08.24 sem qualquer ressalva e aos rendimentos destacados comprovados, indica possibilidade do apelante de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. O valor das custas recursais, destaco, não atinge patamar demasiadamente elevado na hipótese (R$ 1.134,31) como se observa na planilha de fl. 105. Destarte, indefiro a gratuidade processual requerida. Recolha o interessado o valor do preparo referente ao recurso de apelação interposto (fls. 81/93) no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação tornem-me conclusos. São Paulo, 13 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Thiago Ribeiro de Souza Campos Muniz Barreto (OAB: 243674/SP) - Cristina Célia Michael Nascimento (OAB: 163836/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003910-37.2025.4.01.3311

ID: 319372745

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-37.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ORMANDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003910-37.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003910-37.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO ORMANDE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR - BA53118 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. TIAGO CESAR DAL ROVERE SGARBI para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 05/08/2025, às 09:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 7 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0003864-48.2025.8.26.0009

ID: 324358552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003864-48.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. A. F. DOS A. O. F. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA RODRIGUES PRANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003864-48.2025.8.26.0009 (processo principal 1003910-20.2025.8.26.0009) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.A.F.A. - - O.F.A. - Vistos. Trata-se… Processo 0003864-48.2025.8.26.0009 (processo principal 1003910-20.2025.8.26.0009) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.A.F.A. - - O.F.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório da decisão sob o rito da prisão referente o período de 04/2025 a 06/2025. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita aos exequentes, já deferidos na ação principal. Planilha de débito às fls. 63. 1) Intime-se o devedor pessoalmente para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito referente o período de 04/2025 a 06/2025, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão de até três meses. 2) Caso impugne o valor do débito ou alegue pagamento parcial, cabe à parte executada, indicar o valor correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §4º, do CPC), com o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e indicar os descontos dos pagamentos parciais. 3) O executado deve apresentar o cálculos utilizando-se da cartilha didática no "site" do Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais, no tópico referente aos cálculos de "Família e Sucessões", "Disponibiliza-se a planilha de Pensão Alimentícia, elaborada para cálculo de atualização monetária de valores pelos índices da Tabela Prática do TJSP. Permite apurar saldo unificado com base na remuneração do pensioneiro, despesas a que este deve atender e valores já adimplidos." 4) O executado deverá realizar o pagamento do débito exequendo na forma prevista no titulo judicial e não mediante depósitos em conta vinculada aos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé, pois o retardamento em receber o valor, diante do tempo necessário para expedição das guias de levantamento, causa prejuízo ao alimentante. Cabe ainda, pena por ato atentatório à dignidade da justiça, por gerar trabalho desnecessário, já que o título judicial deve ser cumprido na forma nele prevista (seja por meio de depósito na conta bancária ou mediante recibo), não se justificando o depósito judicial. 5) Ainda, decorrido o referido prazo, se houver pedido do credor, expeça-se de imediato a certidão necessária para o protesto do valor (artigo 517, CPC), se existir nos autos o CPF do devedor, devendo ser encaminhada pela parte ativa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Autorizo as prerrogativas do art. 212 do CPC. Após a segunda tentativa de intimação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Intimem-se. - ADV: MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB 367241/SP), MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB 367241/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 330389691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-08.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1003910-08.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1 - A produção de prova pericial (artigo 464, capu… Processo 1003910-08.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1 - A produção de prova pericial (artigo 464, caput, do CPC) está prejudicada, vez que os equipamentos danificados não foram preservados. Tampouco elucidaria a questão a produção de prova técnica simplificada, que consiste na inquirição de um especialista (artigo 464, § 3°, do CPC), vez que qualquer esclarecimento passaria pelo exame dos equipamentos danificados. 2 - Para a produção de prova oral, conforme pleiteado (fls. 289), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 15:30 horas, a qual será realizada de forma mista, podendo os interessados dela participarem tanto de forma presencial (comparecendo nas dependências do fórum), como por meio virtual (ingressando na plataforma eletrônica por meio de computador/aparelho celular). A participação ao ato processual deverá ocorrer prioritariamente por meio virtual, salvo se os interessados não possuírem as condições técnicas necessárias. O acesso virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet. Se a participação ocorrer pelo computador não será necessário instalar qualquer aplicativo, bastando clicar ou copiar o link no navegador de internet. Se o acesso ocorrer pelo celular, deverá ser baixado o aplicativo MicrosoftTeams na correlata loja de aplicativos, e após, deverá clicar no link. O acesso ocorrerá por meio do seguinte link: https://tinyurl.com/ysh8efnk As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 3 Com fundamento no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação do rol de testemunhas, além daquela já arrolada às fls. 289, que deverá observar o disposto no artigo 357, § 6º, do CPC e do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas. Alerto que é incumbência do advogado da parte, nos termos do artigo 455, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do local, data e horário do ato processual. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP)

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Processo nº 1003910-41.2025.8.26.0002

ID: 316766562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDE CARLOS VOLPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-41.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ede Carlos Volpe - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei … Processo 1003910-41.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ede Carlos Volpe - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Às fls. 79, foi concedido prazo extra e derradeiro para a realização do ato. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG)

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Associação Dos Moradores E Proprietários Do Alpes De Caieiras - Ampac x Imobiliaria Vaz Guimaraes Ltda

ID: 279705888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-88.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES E PROPRIETáRIOS DO ALPES DE CAIEIRAS - AMPAC

Polo Passivo:

IMOBILIARIA VAZ GUIMARAES LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA BARBOSA LEITE

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ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER

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ADV: Silvia Regina Barbosa Leite (OAB 110151/SP), Antonio Geraldo Fraga Zwicker (OAB 153148/SP) Processo 1003910-88.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Moradores e Propr… ADV: Silvia Regina Barbosa Leite (OAB 110151/SP), Antonio Geraldo Fraga Zwicker (OAB 153148/SP) Processo 1003910-88.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Moradores e Proprietários do Alpes de Caieiras - Ampac - Reqdo: Imobiliaria Vaz Guimaraes Ltda - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar prescritas as parcelas das taxas associativas vencidas anteriormente a 31 de outubro de 2018. b) Condenar a ré, Imobiliária Vaz Guimarães Ltda, ao pagamento das taxas de manutenção e despesas vencidas a partir de novembro de 2018 até a data da presente sentença, bem como das que se vencerem no curso do processo até o efetivo pagamento (art. 323 do CPC), cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a partir de cada vencimento. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Caieiras, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1003910-62.2025.8.26.0189

ID: 277356567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-62.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE PIERI

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ADV: Douglas de Pieri (OAB 289702/SP) Processo 1003910-62.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. R. - Vistos. Verifico que a petição inicial não preenche por completo os requisitos dos… ADV: Douglas de Pieri (OAB 289702/SP) Processo 1003910-62.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. R. - Vistos. Verifico que a petição inicial não preenche por completo os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, apresentando inconsistências capazes de dificultar o julgamento. Assim, determino que o polo ativo, em até 15 dias, emende a inicial para, nos termos do art. 319, VI, e art. 320, ambos do CPC, trazer documentos indispensáveis à propositura da ação e com que pretenda demonstrar os fatos alegados, em especial cópia do título que fixou os alimentos ora pleiteados em revisão. Determino que o polo ativo, em até 15 dias, emende a inicial para, nos termos do art. 292, I a VIII e §§ 1º e 2º, do CPC, retificar o valor dado à causa, calculando-o com base na diferença entre o valor atual da pensão alimentícia e o valor pretendido, multiplicada por 12 (doze) meses. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de maio de 2025.

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