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Processo nº 1003910-19.2025.8.26.0268

ID: 328581287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003910-19.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-19.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, amparada no Dec… Processo 1003910-19.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, amparada no Decreto-Lei 911/69. Retire-se a tarja de segredo de justiça pois não aplicável ao caso. Com relação à mora, independente da ocorrência de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento" na tentativa de notificação do devedor - fls. 37, a dou por comprovada. Assim entendo e em atenção ao que dispõe o artigo 1.040, III do CPC, bem como a publicação dos acórdãos paradigmas (tema 1132) pelo STJ, aplico a tese firmada: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, estando presentes os requisitos necessários à concessão da medida, na forma do artigo 3º da legislação em referência, defiro liminarmente a medida, expedindo-se mandado de busca e apreensão, para cumprimento com urgência, depositando-se o bem em mãos do(a) autor(a). Efetivada a liminar, cite-se o requerido para os termos da ação, cientificando-o de que, em cinco dias, poderá pagar a integralidade da divida pendente, entendida essa expressão como sendo a totalidade das prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, conforme cópia que segue anexa, acrescidos de correção monetária e demais encargos, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Do contrário, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Por fim, na hipótese do bem não ser encontrado para a apreensão, fica desde já deferido eventual pedido dos benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, para cumprimento do mandado, bem assim, para o arrombamento e reforço policial, caso necessário. Neste último caso, o oficial de justiça deve atentar para o disposto no artigo 196, inciso XX, das Normas de Serviço Judiciais: "XX - constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". O prazo para apresentação de resposta será de 15 (quinze ) dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a quantia referida no parágrafo anterior, sob pena de revelia. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Salsa E Moranga Self Service E Lanches Ltda x Consigaz-Distribuidora De Gas Ltda

ID: 332786046

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000434-19.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SALSA E MORANGA SELF SERVICE E LANCHES LTDA

Polo Passivo:

CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

Outros

Processo 4000434-19.2025.8.26.0268 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra na data de 10/07/2025.

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Donato Pereira De Araujo x Viacao Miracatiba Ltda

ID: 332720327

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000337-19.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DONATO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

VIACAO MIRACATIBA LTDA

Outros

Advogados:

ANA LUISA PINTO PETRY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000337-19.2025.8.26.0268 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra na data de 26/06/2025.

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Daniel Mischa Leibold x Elisabete Veronica Bianchi Bejczy

ID: 290718758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002631-43.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MISCHA LEIBOLD

Polo Passivo:

ELISABETE VERONICA BIANCHI BEJCZY

Intimação

Advogados:

SAMANTHA DE MORAES FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE VERONICA BIANCHI BEJCZY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002631-43.2023.8.26.0152 (apensado ao processo 1003910-86.2019.8.26.0152) (processo principal 1003910-86.2019.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Daniel Mischa Leibold - E…

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Processo nº 1003037-19.2025.8.26.0268

ID: 292791529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003037-19.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA DA SILVA IDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003037-19.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Mariangela da Silva Ida - Vistos. Manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 1…

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Processo nº 1002843-19.2025.8.26.0268

ID: 292742416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002843-19.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002843-19.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Pereira da Silva - Vistos. Manifeste-se a parte autora, em réplica, no …

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D. T. Da S. e outros x C. De M.

ID: 321094321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002746-19.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. T. DA S. J. T. DA S.

Polo Passivo:

C. DE M.

Intimação

Advogados:

SUELLEN CAROLINE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO GUGLIELMI QUEIROZ CAMPOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002746-19.2025.8.26.0268 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.T.S. - - D.T.S. - C.M. - Advogado da requerida habilitado nesta data. - ADV: GIANCARLO G…

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Carlos Enrique Galhardo x Itaú Unibanco S.A

ID: 317457460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003231-19.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ENRIQUE GALHARDO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003231-19.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Carlos Enrique Galhardo - Itaú Unibanco S.A - Fls. 146/174: DEFIRO o prazo requerido. Após, voltem concl…

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Processo nº 0001900-19.2025.8.26.0268

ID: 308319033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001900-19.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WENDER JúNIOR MARIANO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001900-19.2025.8.26.0268 (processo principal 1004715-06.2024.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Wender Júnior Mariano Pinto - Arquivem-se os presentes, tendo em v…

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Processo nº 0000251-19.2025.8.26.0268

ID: 278533754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000251-19.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 0000251-19.2025.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Advocacia Hernandes Blanco - Providencie o(a) autor(a) o regular andamento d…

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