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"1003910-08.2023.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Processo nº 0009435-45.2014.4.01.3200

ID: 311144910

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009435-45.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISS MARINE SERVICES LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MATHEUS DOS SANTOS ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO MELO DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009435-45.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009435-45.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISS MARINE SERVICES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009435-45.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009435-45.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISS MARINE SERVICES LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MATHEUS DOS SANTOS ANDRADE - AM16360 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009435-45.2014.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que julgou improcedente o pedido formulado para afastar penalidade administrativa aplicada em razão de suposta infração à legislação aduaneira. Consta nos autos que a autuação decorreu de retificações intempestivas realizadas pela autora no sistema Siscomex Carga, referentes a conhecimentos eletrônicos de embarque. Com base no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação conferida pela Lei nº 10.833/03, a fiscalização impôs multa no valor fixo de R$ 5.000,00 para cada item de carga retificado fora do prazo legal. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que não houve omissão ou ausência de prestação de informações, mas mera retificação de dados previamente informados, o que não se enquadraria no tipo infracional previsto na legislação. Argumenta, ainda, violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e non bis in idem, uma vez que cada retificação foi considerada como infração autônoma para fins de aplicação da penalidade. Afirma, por fim, que as informações retificadas não geraram qualquer prejuízo à fiscalização aduaneira e que a multa revela-se desproporcional e desarrazoada, pleiteando a reforma integral da sentença para afastar a penalidade ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios arbitrados. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença. Sustenta que a responsabilidade pela prestação de informações aduaneiras é objetiva, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a existência de dolo ou culpa. Argumenta que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro, está sujeito às obrigações acessórias previstas na legislação, incluindo a prestação tempestiva de informações no Siscomex. Ressalta que a ausência ou intempestividade na prestação dos dados compromete a eficiência do controle aduaneiro, sendo legítima a aplicação da multa para cada retificação fora do prazo. Rechaça, por fim, a alegada violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, defendendo a higidez da sanção aplicada e a correção da verba honorária fixada pelo juízo de origem. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009435-45.2014.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A apelação interposta não merece acolhimento. O cerne da controvérsia reside na alegação da parte apelante de que a simples retificação de informações anteriormente prestadas no sistema aduaneiro não caracterizaria, por si só, omissão passível de sanção, especialmente quando ausente qualquer prejuízo à fiscalização aduaneira ou ao erário. Sustenta ainda que a penalidade imposta violaria os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e do non bis in idem. Todavia, tal argumento não se sustenta diante do regime jurídico que rege as obrigações acessórias no âmbito da legislação aduaneira e tributária. Com efeito, a responsabilidade do agente marítimo pelas informações prestadas perante a Receita Federal é expressamente prevista na legislação de regência, não se tratando de mera atribuição do transportador. Conforme se extrai do Decreto-Lei nº 37/66, notadamente do artigo 107, inciso IV, alínea "e", com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, é clara a previsão legal da penalidade para aquele que deixa de prestar, na forma e no prazo estabelecidos, as informações pertinentes às cargas transportadas. Nesse contexto, não se pode dissociar o agente marítimo da responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação acessória. A jurisprudência é firme no sentido de que, no desempenho de suas funções, o agente marítimo atua como representante do transportador estrangeiro, assumindo obrigações que lhe são próprias e que visam à regularidade e segurança das operações de comércio exterior. Assim decidiu a 13ª Turma do TRF da 1ª Região, no julgamento da AC 0000022-71.2015.4.01.3200: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por ISS Marine Services LTDA contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Processo Administrativo Fiscal nº 12266.724.713/2014-34 e a declaração de inexigibilidade do crédito fazendário referente a multa aplicada por retificação extemporânea de informações no sistema aduaneiro Siscomex. A parte autora, agente marítimo, alega ausência de responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias impostas ao transportador, defendendo a nulidade da multa imposta pela Receita Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (i) se o agente marítimo possui responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações acessórias, conforme previsto na legislação aduaneira e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 800/07; e (ii) se a aplicação da multa por retificação extemporânea fere o princípio da legalidade estrita, considerando-se o papel de mera representação exercido pelo agente marítimo. III. RAZÕES DE DECIDIR Constatou-se que o Decreto-Lei nº 37/66, art. 107, IV, e, e a Instrução Normativa RFB nº 800/07 atribuem ao agente marítimo a responsabilidade pela prestação correta e tempestiva de informações aduaneiras, em nome do transportador, sujeitando-o às sanções no caso de descumprimento de tais obrigações. A retificação extemporânea de informações no Siscomex configura infração aduaneira autônoma, punível com multa, conforme previsto na legislação aplicável. Não procede a alegação de inaplicabilidade da penalidade ao agente marítimo, pois este assume responsabilidade solidária ao representar o transportador estrangeiro, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não se aplica à infração de obrigação acessória autônoma, como a retificação tardia de informações. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da multa aplicada. Tese de julgamento: "1. O agente marítimo, na condição de representante do transportador, possui responsabilidade solidária pelo cumprimento de obrigações acessórias, sujeitando-se à penalidade em caso de descumprimento; 2. A retificação extemporânea de informações no Siscomex caracteriza infração de natureza autônoma, sendo inaplicável a denúncia espontânea a tais infrações." Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 37/66, arts. 37, 39 e 107, IV, e; Código Tributário Nacional (CTN), art. 100 e art. 138. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv: 50048781520194036104 SP, Relator: Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo, j. 21/06/2021; TRF-3, ApCiv: 50009549320194036104 SP, Relator: Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo, j. 18/12/2020. (AC 0000022-71.2015.4.01.3200, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) No mesmo sentido, a jurisprudência da Corte rechaça a tese de ausência de responsabilidade do agente marítimo pela prestação das informações. No julgamento da AC 0010677-15.2010.4.01.3900, da 13ª Turma do TRF da 1ª Região, ficou consignado que: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária para reconhecer a ilegitimidade passiva do agente marítimo quanto à infração administrativa e declarar a insubsistência do auto de infração, anulando o crédito tributário correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à definição da legitimidade passiva do agente marítimo para responder pela infração administrativa decorrente da ausência ou intempestividade na prestação de informações sobre carga transportada, conforme disposto no Decreto-Lei 37/66. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto-Lei 37/66 estabelece, em seu art. 37 e §§ 1º e 2º, que não apenas o transportador, mas também o agente de carga e o operador portuário devem prestar informações à Receita Federal acerca das operações que executem e das respectivas cargas. Assim, a norma não restringe a responsabilidade exclusivamente ao transportador, mas a estende aos demais intervenientes na operação aduaneira. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que o agente marítimo, quando atua como representante do transportador e presta informações no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), equipara-se ao transportador para fins de responsabilização pela prestação de informações aduaneiras. Assim, no caso concreto, restou caracterizada a legitimidade passiva da parte autora para responder pela autuação fiscal. 5. A penalidade aplicada decorre do descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária, que, nos termos dos arts. 113 e 136 do CTN, converte-se em obrigação principal quando inobservada. Assim, não há que se falar em exclusão da penalidade com fundamento na denúncia espontânea, que não se aplica às obrigações acessórias autônomas. 6. Não há ilegalidade no auto de infração impugnado, pois está devidamente fundamentado e encontra amparo na legislação aplicável. O ato administrativo, dotado de presunção de legalidade e legitimidade, não apresenta vícios formais ou materiais que justifiquem sua anulação pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 37/1966, art. 37, §§ 1º e 2º; Código Tributário Nacional, arts. 113 e 136; Código de Processo Civil de 1973, art. 20, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP 1.719/ES (2018/0254659-6), Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26/3/2019; STJ, REsp 1.817.679/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; TRF1, AGTAG 1003910-18.2021.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, PJe 20/10/2021. (AC 0010677-15.2010.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Acrescente-se, ainda, que a responsabilidade por infrações tributárias, consoante disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional, independe da intenção do agente ou da efetividade do ato praticado. Cuida-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a infração à norma para a imposição da sanção. A alegação de ausência de dolo ou de que não houve prejuízo à fiscalização, portanto, não é apta a afastar a incidência da penalidade. Não prospera, igualmente, a invocação do princípio do non bis in idem. No caso concreto, não se trata de punição múltipla pelo mesmo fato, mas da aplicação de penalidades distintas para omissões autônomas e individualizadas relativas a diferentes itens de carga. Cada retificação intempestiva configura, nos termos do artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, infração própria e distinta, sujeita à respectiva penalidade. A jurisprudência do Tribunal é inequívoca neste sentido, admitindo a aplicação de multa para cada informação prestada fora do prazo legal. Por fim, quanto à alegação de desproporcionalidade da multa, não se verifica ilegalidade ou ofensa a princípios constitucionais. A sanção encontra respaldo expresso em norma legal e possui caráter fixo, não comportando gradação pela autoridade administrativa ou pelo magistrado, salvo nas hipóteses em que a lei expressamente assim dispuser, o que não é o caso dos autos. Como bem consignou a decisão de primeiro grau e confirmou a União em contrarrazões, não há espaço para juízo de equidade ou redução do valor fixado, uma vez que a aplicação da multa é vinculada. Diante do exposto, inexistindo vício que invalide o auto de infração e revelando-se legítima a aplicação da sanção administrativa imposta, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009435-45.2014.4.01.3200 APELANTE: ISS MARINE SERVICES LTDA. APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX CARGA. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de penalidade administrativa imposta em razão de retificações intempestivas no sistema Siscomex Carga. 2. A penalidade, fundamentada no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, consistiu na aplicação de multa no valor fixo de R$ 5.000,00 por item de carga retificado fora do prazo. 3. A autora sustenta que a simples retificação não configura omissão, além de alegar violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e non bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas consistem em definir: (i) se a retificação intempestiva de informações no Siscomex Carga configura infração administrativa passível de sanção; (ii) se a aplicação da multa fere os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e non bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 5. Presentes os requisitos de admissibilidade, passa-se ao mérito. Mérito 6. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro, possui responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações acessórias perante a Receita Federal, incluindo a prestação tempestiva de informações no Siscomex Carga. 7. A retificação extemporânea das informações configura infração autônoma prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, independentemente da existência de dolo ou prejuízo à fiscalização, sendo a responsabilidade objetiva, conforme o art. 136 do Código Tributário Nacional. 8. Não há afronta ao princípio do non bis in idem, pois cada retificação intempestiva constitui infração distinta, sujeita à penalidade própria. 9. A alegação de desproporcionalidade da multa não prospera. O valor da penalidade é fixado em lei, não sendo possível ao julgador reduzi-lo por juízo de equidade ou conveniência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido para manter integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da penalidade administrativa. Tese de julgamento: "1. O agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro, responde solidariamente pelo cumprimento das obrigações acessórias, sujeitando-se à penalidade por descumprimento." "2. A retificação intempestiva de informações no Siscomex Carga configura infração autônoma, passível de sanção, independentemente da existência de prejuízo à fiscalização ou de dolo do agente." "3. Não caracteriza bis in idem a imposição de multas para cada infração individualizada decorrente de retificações realizadas fora do prazo legal." "4. A multa fixada em valor definido por lei não comporta redução por juízo de equidade." Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 37/1966, art. 107, IV, "e"; Lei nº 10.833/2003; Código Tributário Nacional (CTN), arts. 100, 113, 136 e 138. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0000022-71.2015.4.01.3200, Rel. Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 13ª Turma, PJe, j. 19/12/2024; TRF1, AC 0010677-15.2010.4.01.3900, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe, j. 25/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Thiago Vinicius Da Silva Pereira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306377853

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025245-67.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO VINICIUS DA SILVA PEREIRA V. L. P.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025245-67.2024.8.11.0003. REQUERENTE: V. L. P. REPRESENTANTE: THIAGO VINICIUS DA SILVA PEREIRA. REQUERIDO: AZU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025245-67.2024.8.11.0003. REQUERENTE: V. L. P. REPRESENTANTE: THIAGO VINICIUS DA SILVA PEREIRA. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. V. L. P., representada neste ato por sua genitora THIAGO VINICIUS DA SILVA PEREIRA, ambas qualificadas nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., também qualificada. Aduz a parte autora que adquiriu passagem aérea junto à requerida, com itinerário de Viracopos/SP para Rondonópolis/MT, com embarque previsto para o dia 21/03/2024, às 14h00min, e chegada às 14h50min do mesmo dia. Relata que compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, porém foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível, tampouco informações claras sobre providências a serem tomadas. Informa que, apesar de possuir transtorno do espectro autista (TEA), condição que agrava os efeitos de situações de espera e estresse, permaneceu no aeroporto por várias horas, sem qualquer assistência efetiva da companhia aérea, sendo realocado apenas em voo com partida no dia 22/03/2024, às 13h40min, e chegada prevista às 14h30min do mesmo dia, o que gerou um atraso de 24 horas no seu retorno ao domicílio. Aduz, ainda, que, além do transtorno causado pelo cancelamento e pela espera, a companhia aérea também extraviou a mala de seu responsável, na qual estavam acondicionados medicamentos controlados, de uso contínuo, essenciais ao tratamento de sua condição, os quais só foram recuperados no dia 24/03/2024, às 19h00min, após mais de 48 horas. Afirma que sofreu intenso desgaste físico e psicológico em razão da conduta da ré, que não prestou qualquer auxílio material, tampouco ofereceu alternativa imediata para o problema, motivo pelo qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou os documentos de ID 170859790 a 170861501. A requerida apresentou contestação (ID 180777813), acompanhada de documentos, arguindo, em preliminar, a impugnação a assistência judiciária gratuita. No mérito, requereu a total improcedência da ação pela alegada inexistência de nexo causal entre os fatos narrados e eventual dano moral; ou, em caso de eventual condenação, que o valor da indenização seja fixado com moderação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Designada audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (ID 181649328). Impugnação à contestação ao ID 184828373. O Ministério Público manifestou-se ao ID 185265265. Os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. MÉRITO. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade da ré, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta dos autores do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. Ainda, de acordo com o preceituado pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da reclamada comprovar a adequada prestação do serviço em questão, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. O cancelamento do voo é incontroverso, vez que a requerida não nega o ocorrido, pelo contrário, afirma que o cancelamento decorreu em virtude da reestruturação da malha aérea, entretanto, não se dignou a trazer aos autos qualquer explicação para eventual modificação. Ademais, friso que, a tela sistêmica acostada pela requerida em sede de contestação, não tem condão de, por si só, levar a crer as alegações postuladas pela ré, haja vista que as telas sistêmicas, produzidas de forma unilateralmente pela empresa ré, não possuem valor probatório. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrente, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes, pois não juntou comprovação de contratação dos serviços. 2. Na hipótese, a referida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Não comprovada a legalidade dos débitos, a declaração de inexigibilidade é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10081502720208110015 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/11/2020) (grifo nosso) Ainda “A tela de computador reproduzida no corpo da contestação não é prova suficiente para atestar a existência de contrato entre as partes. Não comprovado o débito, a inclusão em órgão restritivo de crédito configura ato ilícito cujos danos são presumidos e geram dever de indenizar. Se o valor fixado na sentença para a reparação mostra-se razoável, não comporta redução.” (Ap nº 67451/2016 – Des: Relator: Rubens de Oliveira Santos Filho - Sexta Câmara Cível – 17.6.2016) Por outro lado, verifica-se que não há comprovação de que houve qualquer aviso prévio ao autor acerca do cancelamento do voo, o que é inadmissível. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . O cancelamento de voo sem aviso prévio à consumidora, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3 . Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10165717120228110003, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2023) Frisa-se que a Resolução de nº 400/2016 da ANAC é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o passageiro deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA – EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – PRINTS – DOCUMENTOS UNILATERAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução de nº 400/2016 da Agencia Nacional de Aviacao Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. As telas do sistema da recorrida não podem ser admitidas como provas porque são confeccionadas unilateralmente, extraídas do seu sistema interno e, mormente quando dissociadas de outros elementos comprobatórios, não têm o condão de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados, no caso, a aceitação do passageiro da acomodação em outra data, restando configurada a falha na prestação de serviço passível de responsabilização. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser majorado ante ao caso concreto. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008678-75.2023.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Outrossim, em decorrência do cancelamento, a autora chegou até seu destino com mais de seis horas de atraso, o que é inadmissível. RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PACOTE DE TURISMO – ATRASOS NOS VOOS DE IDA E VOLTA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – TESE DE CULPA DA EMPRESA AÉREA (AVIANCA) – ATRASOS COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – DESESTRUTURAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS CONSUMIDORES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a condenação constante na sentença não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido no artigo 3°, inciso I, da Lei 9.099/95, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial. Nos termos do artigo 25, §1º, do CDC todos os integrantes da cadeia de consumo são, igualmente, responsáveis pelos danos causados aos consumidores e, no caso, a agência de turismo que vendeu o pacote é solidariamente responsável pela falha na prestação dos produtos e serviços que vendeu, inexistindo culpa exclusiva de terceiro. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Os atrasos nos voos de ida e volta relativos ao pacote turístico adquirido, frustrando as expectativas dos consumidores, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por dano moral deve mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1003910-60.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/07/2021, Publicado no DJE 15/07/2021). Ademais, a atividade desenvolvida pela requerida está sujeita à teoria do risco, segundo a qual quem afere bônus deve arcar com o ônus (ubi emolumentum ibi ônus), independentemente de culpa. De acordo com o entendimento de Nader: “pela teoria do risco-proveito, responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais é quem se beneficia das atividades de risco. Natural que o agente, a favor de quem todo um mecanismo é acionado e lhe traz resultados favoráveis, repare os danos causados a outrem”. (NADER, Paulo. Curso de direito civil, responsabilidade civil, volume VII, Rio de Janeiro: Forense, 2009). Além disso, a requerida não se dignou a juntar aos autos provas de que tenha oferecido assistência ao autor, ônus que lhes incumbia. Tal situação demanda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger seu direito e lhe assegurar assistência integral. Ora, trata-se a requerida de empresa de grande porte, que devem promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. A Resolução da ANAC nº 400/2016 dispõe sobre os direitos aplicáveis aos passageiros que sofrerem atraso, cancelamentos interrupção ou preterições no momento do embarque e assegura não apenas a prestação de informações, mas também a plena e completa assistência ao passageiro. No caso em tela, a ré faltou com o dever de informação e não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos dos promoventes, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária à autora, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pela alteração do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica da autora, que, anoto, é uma criança. Portanto, a indenização concedida não advém somente da alteração do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da requerida. Quanto ao prejuízo imaterial provocado à autora em decorrência da alteração do voo, é pacífico em nossos tribunais que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, que independe de prova para haver sua configuração. Nesse sentido, trago à baila a ementa de julgados proferidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – 10 HORAS DE TRANSTORNOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso, manifesta prestação inadequada. O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa, de forma que se torna desnecessária sua comprovação. (TJ-MT - APL: 00114579820158110041 20709/2017, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/03/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – ALTERAÇÃO DE VOO – PASSAGEM ADQUIRIDA POR MEIO DE AGÊNCIA DE TURISMO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VÔO –EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da norma do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do cancelamento/alteração injustificado do voo ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT - AC: 10100727120228110003, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). Reconhecido o dano moral, consistente na falha na prestação dos serviços fornecido pela requerida, passa-se à quantificação do montante indenizatório devido em prol da autora. Como se sabe, a moderada e sensata fixação dos danos morais se dá através de um juízo prudencial, informado pelo grau de culpa do agente, tendo em vista o nível socioeconômico da requerente e, ainda, a situação do requerido, devendo o juiz se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, como a razoabilidade, valendo-se da experiência, do bom-senso, sem descurar da realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A jurisprudência tem perfilhado o entendimento de que: “(...) a indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, porém a reparação pecuniária deve guardar relação com o que a vítima poderia proporcionar em vida, ou seja, não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva” (cf. RT 742/320). Com base nestes parâmetros, afigura-se como razoável a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta, sobretudo, o grau da ofensa, sua repercussão no âmbito das lesadas, a intensidade da dor e a posição social das partes, bem como as circunstâncias do ato danoso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por dano moral, com correção monetária segundo o INPC/IBGE a partir da data da sentença, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do Código Civil c/c com a Súmula nº. 54 do STJ. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que a autora decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Rondonópolis, 23 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Carmem Regina Barbosa De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306366442

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016279-18.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM REGINA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016279-18.2024.8.11.0003. AUTOR: CARMEM REGINA BARBOSA DE SOUZA. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016279-18.2024.8.11.0003. AUTOR: CARMEM REGINA BARBOSA DE SOUZA. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. CARMEM REGINA BARBOSA DE SOUZA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., também qualificada. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas para o trajeto Navegantes (NVT) x São Paulo (VCP) x Cuiabá (CGB), com embarque previsto para o dia 25/01/2024, às 6h00min, e chegada às 9h45min do mesmo dia. Contudo, foi surpreendida com o cancelamento do voo, sem aviso prévio ou justificativa plausível, sendo informada do fato apenas no momento do embarque, após longa espera no aeroporto de Navegantes. Alega que, em razão do cancelamento do primeiro trecho, também perdeu a conexão subsequente, sendo realocada para voo de outra companhia, o que resultou na chegada ao destino com aproximadamente nove horas de atraso, em relação ao horário originalmente contratado. Relata, ainda, que viajava acompanhada de dois menores de idade, circunstância que agravou os transtornos e o desgaste físico e psicológico sofridos. Assevera que a assistência material prestada foi insuficiente, limitando-se ao fornecimento de alimentação, sem disponibilização de acomodações adequadas ou qualquer suporte satisfatório durante o período de espera no aeroporto. Diante dos fatos, sustenta que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, razão pela qual busca a condenação da ré. Juntou os documentos de ID 161098848 a 161098877. A requerida apresentou contestação (ID 174150101), acompanhada de documentos, aduzindo, em sede preliminar, a incompetência territorial. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, diante da ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os alegados danos, além da total falta de comprovação. Designada audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (ID 174505382). Impugnação à contestação ao ID 175763684. Os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Pois bem, sem delongas, em que pesem os argumentos dispensados pelo requerido no que concerne a possível incompetência territorial, entendo que tal pleito não merece prosperar, tendo em vista que no presente caso, a autora apresentou declaração de residência, conforme acostado em ID 130549910. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – DOCUMENTO PRESCINDÍVEL – EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO – RECURSO PROVIDO. 1- “É cediço que comprovante de endereço do autor não é documento indispensável para o deslinde da causa. A propósito, o art. 319, do Código de Processo Civil, estabelece os requisitos da petição inicial, prescrevendo que a parte autora deve indicar seu endereço, sem qualquer necessidade de comprovação.” (TJ-CE - APL: 00666221820168060112 CE 0066622-18.2016.8.06.0112, Relator: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 05/06/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2019). 2- A Lei 7.115/83, que estabelece que “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira”.(TJ-MT 10019442120208110007 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) (grifo nosso) Portanto, de rigor AFASTAR a preliminar. MÉRITO. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade da ré, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta dos autores do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. Ainda, de acordo com o preceituado pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da reclamada comprovar a adequada prestação do serviço em questão, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. O cancelamento do voo é incontroverso, vez que a requerida não nega o ocorrido, pelo contrário, afirma que o cancelamento decorreu em virtude da reestruturação da malha aérea, entretanto, não se dignou a trazer aos autos qualquer explicação para eventual modificação. Ademais, friso que, a tela sistêmica acostada pela requerida em sede de contestação, não tem condão de, por si só, levar a crer as alegações postuladas pela ré, haja vista que as telas sistêmicas, produzidas de forma unilateralmente pela empresa ré, não possuem valor probatório. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrente, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes, pois não juntou comprovação de contratação dos serviços. 2. Na hipótese, a referida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Não comprovada a legalidade dos débitos, a declaração de inexigibilidade é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10081502720208110015 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/11/2020) (grifo nosso) Ainda “A tela de computador reproduzida no corpo da contestação não é prova suficiente para atestar a existência de contrato entre as partes. Não comprovado o débito, a inclusão em órgão restritivo de crédito configura ato ilícito cujos danos são presumidos e geram dever de indenizar. Se o valor fixado na sentença para a reparação mostra-se razoável, não comporta redução.” (Ap nº 67451/2016 – Des: Relator: Rubens de Oliveira Santos Filho - Sexta Câmara Cível – 17.6.2016) Por outro lado, verifica-se que não há comprovação de que houve qualquer aviso prévio ao autor acerca do cancelamento do voo, o que é inadmissível. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . O cancelamento de voo sem aviso prévio à consumidora, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3 . Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10165717120228110003, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2023) Frisa-se que a Resolução de nº 400/2016 da ANAC é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o passageiro deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA – EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – PRINTS – DOCUMENTOS UNILATERAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução de nº 400/2016 da Agencia Nacional de Aviacao Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. As telas do sistema da recorrida não podem ser admitidas como provas porque são confeccionadas unilateralmente, extraídas do seu sistema interno e, mormente quando dissociadas de outros elementos comprobatórios, não têm o condão de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados, no caso, a aceitação do passageiro da acomodação em outra data, restando configurada a falha na prestação de serviço passível de responsabilização. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser majorado ante ao caso concreto. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008678-75.2023.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Outrossim, em decorrência do cancelamento, a autora chegou até seu destino com mais de oito horas de atraso, o que é inadmissível. RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PACOTE DE TURISMO – ATRASOS NOS VOOS DE IDA E VOLTA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – TESE DE CULPA DA EMPRESA AÉREA (AVIANCA) – ATRASOS COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – DESESTRUTURAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS CONSUMIDORES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a condenação constante na sentença não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido no artigo 3°, inciso I, da Lei 9.099/95, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial. Nos termos do artigo 25, §1º, do CDC todos os integrantes da cadeia de consumo são, igualmente, responsáveis pelos danos causados aos consumidores e, no caso, a agência de turismo que vendeu o pacote é solidariamente responsável pela falha na prestação dos produtos e serviços que vendeu, inexistindo culpa exclusiva de terceiro. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Os atrasos nos voos de ida e volta relativos ao pacote turístico adquirido, frustrando as expectativas dos consumidores, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por dano moral deve mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1003910-60.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/07/2021, Publicado no DJE 15/07/2021). Ademais, a atividade desenvolvida pela requerida está sujeita à teoria do risco, segundo a qual quem afere bônus deve arcar com o ônus (ubi emolumentum ibi ônus), independentemente de culpa. De acordo com o entendimento de Nader: “pela teoria do risco-proveito, responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais é quem se beneficia das atividades de risco. Natural que o agente, a favor de quem todo um mecanismo é acionado e lhe traz resultados favoráveis, repare os danos causados a outrem”. (NADER, Paulo. Curso de direito civil, responsabilidade civil, volume VII, Rio de Janeiro: Forense, 2009). Além disso, a requerida não se dignou a juntar aos autos provas de que tenha oferecido assistência à autora, ônus que lhes incumbia. Tal situação demanda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger seu direito e lhe assegurar assistência integral. Ora, trata-se a requerida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. A Resolução da ANAC nº 400/2016 dispõe sobre os direitos aplicáveis aos passageiros que sofrerem atraso, cancelamentos interrupção ou preterições no momento do embarque e assegura não apenas a prestação de informações, mas também a plena e completa assistência ao passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Portanto, a resolução citada prevê o direito à assistência gradual de acordo com o tempo de espera/atraso. A falta de qualquer dessas modalidades de assistência lesa um dos direitos do consumidor/passageiro e faz nascer para ele o direito de reclamar, especialmente os aborrecimentos e danos morais gerados. No caso em tela, a ré faltou com o dever de informação e não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos da promovente, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária ao autor, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Portanto, a indenização concedida não advém somente do cancelamento do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da requerida. Quanto ao prejuízo imaterial provocado ao autor em decorrência do cancelamento, é pacífico em nossos tribunais que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, que independe de prova para haver sua configuração. Nesse sentido, trago à baila a ementa de julgados proferidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – 10 HORAS DE TRANSTORNOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso, manifesta prestação inadequada. O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa, de forma que se torna desnecessária sua comprovação. (TJ-MT - APL: 00114579820158110041 20709/2017, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/03/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – ALTERAÇÃO DE VOO – PASSAGEM ADQUIRIDA POR MEIO DE AGÊNCIA DE TURISMO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VÔO –EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da norma do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do cancelamento/alteração injustificado do voo ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT - AC: 10100727120228110003, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). Reconhecido o dano moral, consistente na falha na prestação dos serviços fornecido pela requerida, passa-se à quantificação do montante indenizatório devido em prol do autor. Como se sabe, a moderada e sensata fixação dos danos morais se dá através de um juízo prudencial, informado pelo grau de culpa do agente, tendo em vista o nível socioeconômico da requerente e, ainda, a situação da requerida, devendo o juiz se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, como a razoabilidade, valendo-se da experiência, do bom-senso, sem descurar da realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A jurisprudência tem perfilhado o entendimento de que: “(...) a indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, porém a reparação pecuniária deve guardar relação com o que a vítima poderia proporcionar em vida, ou seja, não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva” (cf. RT 742/320). Com base nestes parâmetros, afigura-se como razoável a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta, sobretudo, o grau da ofensa, sua repercussão no âmbito da lesada, a intensidade da dor e a posição social das partes, bem como as circunstâncias do ato danoso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por dano moral, com correção monetária segundo o INPC/IBGE a partir da data da sentença, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do Código Civil c/c com a Súmula nº. 54 do STJ. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Rondonópolis, 23 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 5504945-84.2025.8.09.0162

ID: 326929470

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5504945-84.2025.8.09.0162

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL ANTONIO CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA GONCALVES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5504945-84.2025.8.09.0162Autor: Marciel Antonio CardosoRéu: Servico Social Auto… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5504945-84.2025.8.09.0162Autor: Marciel Antonio CardosoRéu: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo SaudeObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO 1. Trata-se de ação obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c indenizatória por danos morais proposta por Marciel Antonio Cardoso em face de Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo Saude, ambos qualificados nos autos.O autor, portador de duas neoplasias malignas sincrônicas - adenocarcinoma colorretal (CID-10: C20) e carcinoma brônquico e pulmonar (CID-10: C34.9) - pleiteia o fornecimento dos medicamentos Encorafenibe 75 mg e Cetuximabe (300 mg + 500 mg/m²), prescritos pelo Dr. Guilherme Luiz H. Pereira (CRM-GO 14.356), após insucesso com tratamentos anteriores.Alega que o IPASGO negou indevidamente a cobertura dos medicamentos, sob a justificativa de ausência de cobertura contratual, muito embora os fármacos constem do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, conforme Resolução Normativa nº 589/2023.Requer a concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento imediato dos medicamentos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00.Juntou documentos, dentre eles: carteira do plano de saúde, relatórios médicos, comprovante de renda, negativa da operadora de saúde e orçamento dos medicamentos.Vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório. DECIDO.2. Gratuidade da justiça. Nos termos do que dispõe o art. 99, § 2º e 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e, em decorrência disso, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No feito, observo que as alegações da parte autora quanto à condição financeira são verossímeis, mormente pela sua qualificação e pela própria natureza da ação. Logo estão presentes, em princípio, os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça.Desta forma, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte demandante. Anote-se.3. Anotação de prioridade legal - Doença grave. O Código de Processo Civil, ao conferir prioridade processual aos portadores de doenças graves, o faz, estritamente, com arrimo no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, limitando-se assim às moléstias naquele dispositivo compreendidas.Confira-se:Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;Partindo dessa premissa, verifico que a parte autora é portadora de neoplasia maligna, doença contemplada no rol taxativo da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Vale nesse sentido, revisitar o rol sobredito:Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:(...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Sendo assim, caracterizada doença contida no rol do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sendo esse taxativo, faz jus a parte autora à prioridade de tramitação.Frente ao exposto, defiro o pedido de prioridade de tramitação, determinando à UPJ que proceda as anotações necessárias.4. Antecipação dos efeitos da tutela. Sobre a tutela de urgência, o Código de Processo Civil assim normatiza:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.Nos termos do já citado artigo 300 do Código Processual Civil, os requisitos essenciais para a concessão da antecipação da tutela são a evidência da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência do perigo de irreversibilidade da decisão.O fumus boni iuris (fumaça do bom direito) consiste na demonstração de que existe um interesse processual a ser tutelado em decisão urgente e provisória, enquanto o periculum in mora (perigo na demora) consiste na demonstração de que há um perigo de dano que emergirá antes da tutela definitiva.Conforme leciona Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (2022, p. 739): "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito."Em uma análise de cognição sumária não exauriente, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.A probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se demonstrada pela documentação acostada aos autos, especialmente pelos relatórios médicos que comprovam a condição do autor como portador de duas neoplasias malignas sincrônicas - adenocarcinoma colorretal (CID-10: C20) e carcinoma brônquico e pulmonar (CID-10: C34.9) em estágio avançado, bem como a necessidade dos medicamentos Encorafenibe 75 mg e Cetuximabe (300 mg + 500 mg/m²) para o tratamento, considerando a identificação da mutação BRAF.Ressalte-se que os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA e têm indicação para o tipo de câncer do requerente, conforme doc. 6 juntado na mov. 1. Ademais, a medicação consta no rol de procedimentos da ANS, o que torna ainda mais injustificada a negativa da operadora.Cumpre destacar que, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, servindo como referência mínima aos planos de saúde, não eximindo as operadoras da cobertura de tratamentos não previstos no rol, desde que essenciais à saúde do paciente.Neste sentido, colhe-se da jurisprudência atual:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE SOB AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO OFF LABEL. ABUSIVIDADE. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.83/STJ.1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 2. É abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off- label),porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado.3.O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes. (AgInt no REsp 2037487/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA.IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES.1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. (...) 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. (AgInt no REsp 2083955/PB, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe 20/12/2023).No mesmo sentido, em caso análogo ao dos autos, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Plano de assistência à saúde Beneficiário autor diagnosticado com melanoma conjuntiva recidivado rIVC CID 43 incurável Prescrição de tratamento paliativo Encorafenibe (ou Mektovi 15 mg, três comprimidos via oral 12/12 h) e Benimetinibe (ou Braftovi 75 mg em seis cápsulas uma vez ao dia, por via oral) negado, ao o argumento de não estar prevista no rol da ANS Tutela de urgência deferida Insurgência da operadora Alegação de que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela Descabimento Presentes os requisitos para a liminar, evidenciada na probabilidade do direito pelo diagnóstico oncológico grave do beneficiário e na urgência do tratamento prescrito, mesmo na condição de paliativo - Precedente recente do STJ entendendo ilegal a recusa de cobertura a tratamento oncológico, ainda que em caráter experimental (off label) (AgInt no AREsp nº 1.964.268/DF). (TJSP; Agravo de Instrumento 2321223-62.2024.8.26.0000; Relator Miguel Brandi; 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). Grifou-se.Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamento indicado para tratamento de câncer. Erbitux (cetuximabe). Alegação de uso "off label" e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Precedente do STJ. Custeio devido. Precedentes. (TJSP; Apelação Cível 1004880-08.2023.8.26.0650; Relator Augusto Rezende; 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025).O perigo de dano (periculum in mora) está evidenciado pelo risco à saúde e à vida do autor, que já apresentou progressão da doença após as tentativas anteriores de tratamento. A demora no início do tratamento com os medicamentos prescritos pode acarretar o agravamento do quadro clínico e até mesmo o óbito do paciente, conforme atestam os relatórios médicos juntados aos autos.Nesse sentido, ensina Teori Albino Zavascki (2017, p. 89): "O direito à saúde, enquanto corolário do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, é direito fundamental de primeira grandeza, tendo aplicabilidade imediata, não podendo ser objeto de omissão ou negligência por parte do Poder Público ou de entes privados que atuem na prestação de serviços de saúde."Destaco ainda que o art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, impõe a obrigatoriedade de cobertura para procedimentos de urgência e emergência que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. No caso em análise, a situação de saúde do requerente, portador de câncer em estágio avançado, configura risco à vida, tornando imperativa a cobertura do tratamento prescrito.Sobre o papel dos planos de saúde na garantia do direito à saúde, ensina Cláudia Lima Marques (2019, p. 573): "Os contratos de planos de saúde são contratos cativos de longa duração, onde o consumidor se encontra vinculado a determinado fornecedor por anos, esperando dele um determinado status de qualidade e de segurança, no momento em que sua saúde necessitar."Por fim, não vislumbro o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), uma vez que, caso ao final se conclua pela improcedência dos pedidos, haverá possibilidade de ressarcimento dos valores despendidos pela operadora.AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com Pedido de Antecipação de Tutela. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA A SER CUSTEADA PELO PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DEFERIMENTO MANTIDO. 1. A antecipação da tutela não reflete, necessariamente, a decisão final a ser proferida na ação principal, nem caracteriza decisão de mérito extintiva do feito, mas, apenas, garante um direito que não pode esperar o decurso do tempo para ser certificado. 2. Verificados os requisitos previstos no artigo 273 do CPC/1973 (lei vigente na data da publicação do decisum), quais sejam, a existência de prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e a possibilidade de reversibilidade da medida, a antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. 3. Não merece ser cassada a decisão, que determina ao plano de saúde a realização de procedimento cirúrgico no Autor (portador de cardiopatia congênita), uma vez que o dano ao patrimônio da referida Cooperativa Médica pode ser ressarcido, enquanto a saúde e a vida do Paciente possuem caráter de irreversibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 107574-03.2016.8.09.0000, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/03/2017, DJe 2226 de 10/03/2017). Grifou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ESPECIALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 469 DO C. STJ. RISCO DE VIDA DEMONSTRADO. PROTEÇÃO INTEGRAL AOS CONTRATANTES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA NO DECISUM AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Demonstrada a gravidade da doença que acometeu o feto gerado pela parte Agravada/A., o tratamento pretendido mostra-se, indiscutivelmente, necessário, na medida em que a vida é o bem maior a ser protegido, não sendo razoável e proporcional desautorizar o custeio dos procedimentos narrados na inicial, por indicação médica, diante da inexistência, nesta Capital, do tratamento especializado em casos de cardiopatia grave, necessitando a Agravada/A. de planejamento do parto em hospital com equipe especializada em cardiologia pediátrica e cirúrgica infantil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5239733-19.2016.8.09.0000, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2017, DJe de 24/02/2017). Grifou-se.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido forneça ao autor os medicamentos Encorafenibe 75 mg e Cetuximabe (300 mg + 500 mg/m²), conforme prescrição médica, por prazo indeterminado ou até eventual decisão em contrário, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se façam necessárias, inclusive eventual bloqueio de verbas, nos termos do art. 497 do CPC, em prestígio à autonomia médica e ao bem-estar geral do paciente.O valor da multa e sua periodicidade poderão ser modificados a qualquer tempo por este Juízo, caso se mostre excessiva ou insuficiente, ao teor do art. 537, § 1º, do CPC, estando sujeita, ainda, a confirmação na sentença de mérito, sem prejuízo da repetição de indébito ou responsabilidade civil decorrente do ato. A multa ora arbitrada somente será devida após a intimação pessoal da requerida (Súmula nº 410 do STJ).Consigno ainda que o servidor ou empregado encarregado do cumprimento da ordem, caso se recuse a efetivá-la, poderá ser responsabilizado pela prática de crime de desobediência (art. 330 do CP).Com urgência, intime-se a parte requerida.Determino ainda que esta decisão ou sua cópia sirva como mandado executório, estando o requerente autorizado a apresentá-la diretamente ao requerido para que dê cumprimento imediato à tutela de urgência deferida.5. NATJUS. No caso sub judice, a apreciação dos pedidos formulados na inaugural pressupõe conhecimentos técnicos específicos da área médica.Assim, encaminhem-se os autos à Câmara Médica de Saúde do Poder Judiciário Goiano – Núcleo de Apoio Técnico (NATJUS) para emissão de parecer técnico relacionado ao objeto da demanda, levando em consideração os documentos anexados à inicial.Saliento ainda que, caso os exames e documentos juntados não permitam emissão de parecer, deve a Câmara informar a este Juízo, para fins de intimação da parte demandante para a devida complementação.6. Audiência de conciliação. Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil, quando a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.Todavia, em se tratando de ações da natureza da presente, este juízo tem constatado que a audiência de conciliação, instrumento criado para abreviar o procedimento em razão da possibilidade de composição, tem se tornado um real entrave ao regular andamento do processo, sendo raríssimos os casos em que em demandas dessa espécie alcançam a resolução por meio diverso da heterocomposição.De mais a mais, importante salientar que a designação da audiência de conciliação, que surgiu na sistemática do novo Código de Processo Civil como uma possibilidade de implementar a resolução alternativa de conflitos, oportunizando a prestação jurisdicional mais célere e efetiva, acaba se transformando em um entrave ao andamento do processo.Conforme dispõe o art. 139 do CPC, o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe, dentre outros deveres, velar pela duração razoável do processo (inciso II) e adequar os atos processuais às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (inciso VI).Nessa toada, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no art. 139 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência, ponderando entre a utilidade e a celeridade do ato.Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.Importante salientar, ainda, que o Código de Processo Civil é regido pelo modelo cooperativo, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º, CPC).Neste toar, nada impede que durante o trâmite processual as partes manifestem interesse na designação de audiência conciliatória ou até mesmo apresente a este juízo acordo efetuado na seara extrajudicial para homologação.Pelas razões expostas, deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.7. Cite-se a parte promovida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, inciso III, CPC).8. Apresentada a resposta pelo réu, certifique-se a tempestividade e, havendo suscitação de preliminares (CPC, art. 337) ou defesa de mérito indireta – alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, nos ternos dos arts. 350 e 351 do CPC.9. Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, justificando-as.Serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, arts. 139, inciso III e 370, parágrafo único).10. Após, retornem conclusos para saneamento.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)r

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ID: 306366501

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021251-31.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. M. F. RUBENS PEREIRA FAGUNDES JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LORENA MARIA COSTA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA MARIA COSTA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021251-31.2024.8.11.0003. REQUERENTE: L. M. F. REPRESENTANTE: RUBENS PEREIRA FAGUNDES JUNIOR. REQUERIDO: AZUL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021251-31.2024.8.11.0003. REQUERENTE: L. M. F. REPRESENTANTE: RUBENS PEREIRA FAGUNDES JUNIOR. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. L. M. F., representada neste ato por RUBENS PEREIRA FAGUNDES JUNIOR, ambos qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., também qualificada. Narra a parte autora que adquiriu passagem aérea junto à requerida, com itinerário de Viracopos/SP para Cuiabá/MT, com embarque previsto para o dia 25/07/2024, às 17h15min, e chegada às 18h20min do mesmo dia. Afirma que compareceu ao aeroporto com antecedência, contudo, ao realizar o check-in, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem que fosse apresentada qualquer justificativa plausível por parte da companhia aérea. Relata que, após longa espera e tentativas frustradas de obter informações, a requerida disponibilizou como única alternativa a realocação em outro voo, com saída de Viracopos/SP às 23h35 do dia 25/07/2024, e chegada em Cuiabá/MT às 00h40 do dia 26/07/2024, o que resultou em um atraso de aproximadamente sete horas em relação ao horário originalmente contratado. Aduz que, em razão do atraso e por se tratar de voo noturno, foi necessário pernoitar em Várzea Grande/MT, por não ser possível seguir viagem até seu domicílio, localizado em Rondonópolis/MT, gerando-lhe cansaço, desgaste físico e emocional, sobretudo por se tratar de uma criança. Sustenta que houve evidente falha na prestação do serviço, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. Juntou os documentos de ID 166613421 a 166613430. A requerida apresentou contestação (ID 174135159), acompanhada de documentos, arguindo, em preliminar, a existência de fracionamento indevido da demanda, na qual alega que há outra ação em curso movida pelos genitores do autor com base no mesmo fato, configurando fracionamento de ações com objetivo de vantagem indevida, violando os princípios da boa-fé e da cooperação processual. No mérito, requereu a total improcedência da ação pela alegada inexistência de nexo causal entre os fatos narrados e eventual dano moral; ou, em caso de eventual condenação, que o valor da indenização seja fixado com moderação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Designada audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (ID 174426359). Impugnação à contestação ao ID 176868758. O Ministério Público manifestou-se ao ID 178718619. Os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. DA ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. A requerida sustenta que houve fracionamento indevido, sob a alegação de que já tramita ação similar ajuizada pelos genitores do autor com base nos mesmos fatos, pretendendo, com isso, a extinção do feito por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Inicialmente, cumpre ressaltar a peculiaridade do presente caso. O autor, por ser menor impúbere, não poderia figurar como parte perante os Juizados Especiais Cíveis, conforme expressa vedação contida no artigo 8º da Lei 9.099/95, segundo o qual “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Portanto, a propositura desta ação perante a Justiça Comum, em nome do menor, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico, sendo o meio processual adequado para a tutela dos direitos do autor. No entanto, o ajuizamento concomitante de outras ações por seus familiares, relativamente ao mesmo evento, mesmo que em esferas jurisdicionais distintas e com partes formalmente diferentes, revela estratégia processual questionável, que visa à fragmentação de demandas com potencial majoração indevida de eventuais indenizações. Embora não configure litispendência ou conexão em sentido técnico-processual, por haver diversidade de partes, esta prática de pulverização de demandas tem sido rechaçada pela jurisprudência deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MENOR DE IDADE - FRACIONAMENTO DE AÇÕES EM FACE DA MESMA EMPRESA AÉREA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de ações contra uma mesma empresa aérea evidencia abuso do direito de litigar e configura ausência de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005158-15.2020 .8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Ressalte-se que os genitores do autor ajuizaram ação própria sobre o mesmo fato no 2º Juizado Especial desta Comarca (autos n. 1021245- 24.2024.8.11.0003 e 1021247-91.2024.8.11.0003), sem informar a existência da presente demanda, o que viola o dever de lealdade processual. Apesar disso, considerando as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o autor, sendo menor, não poderia demandar perante o Juizado Especial, não há que se falar em extinção do processo ou reconhecimento de conexão. Esta circunstância, contudo, será considerada na análise do mérito e eventual fixação de indenização, à luz dos princípios da boa-fé processual e da vedação ao abuso de direito. MÉRITO. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade da ré, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta dos autores do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. Ainda, de acordo com o preceituado pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da reclamada comprovar a adequada prestação do serviço em questão, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. O cancelamento do voo é incontroverso, vez que a requerida não nega o ocorrido, pelo contrário, afirma que alteração decorreu em virtude de questões operacionais, entretanto, não se dignou a trazer aos autos qualquer explicação para eventual modificação. Ademais, friso que, a tela sistêmica acostada pela requerida em sede de contestação, não tem condão de, por si só, levar a crer as alegações postuladas pela ré, haja vista que as telas sistêmicas, produzidas de forma unilateralmente pela empresa ré, não possuem valor probatório. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrente, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes, pois não juntou comprovação de contratação dos serviços. 2. Na hipótese, a referida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Não comprovada a legalidade dos débitos, a declaração de inexigibilidade é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10081502720208110015 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/11/2020) (grifo nosso) Ainda “A tela de computador reproduzida no corpo da contestação não é prova suficiente para atestar a existência de contrato entre as partes. Não comprovado o débito, a inclusão em órgão restritivo de crédito configura ato ilícito cujos danos são presumidos e geram dever de indenizar. Se o valor fixado na sentença para a reparação mostra-se razoável, não comporta redução.” (Ap nº 67451/2016 – Des: Relator: Rubens de Oliveira Santos Filho - Sexta Câmara Cível – 17.6.2016) Por outro lado, verifica-se que não há comprovação de que houve qualquer aviso prévio ao autor acerca do cancelamento do voo, o que é inadmissível. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . O cancelamento de voo sem aviso prévio à consumidora, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3 . Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10165717120228110003, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2023) Frisa-se que a Resolução de nº 400/2016 da ANAC é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o passageiro deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA – EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – PRINTS – DOCUMENTOS UNILATERAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução de nº 400/2016 da Agencia Nacional de Aviacao Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. As telas do sistema da recorrida não podem ser admitidas como provas porque são confeccionadas unilateralmente, extraídas do seu sistema interno e, mormente quando dissociadas de outros elementos comprobatórios, não têm o condão de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados, no caso, a aceitação do passageiro da acomodação em outra data, restando configurada a falha na prestação de serviço passível de responsabilização. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser majorado ante ao caso concreto. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008678-75.2023.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Outrossim, em decorrência do cancelamento, a autora chegou até seu destino com mais de seis horas de atraso, o que é inadmissível. RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PACOTE DE TURISMO – ATRASOS NOS VOOS DE IDA E VOLTA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – TESE DE CULPA DA EMPRESA AÉREA (AVIANCA) – ATRASOS COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – DESESTRUTURAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS CONSUMIDORES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a condenação constante na sentença não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido no artigo 3°, inciso I, da Lei 9.099/95, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial. Nos termos do artigo 25, §1º, do CDC todos os integrantes da cadeia de consumo são, igualmente, responsáveis pelos danos causados aos consumidores e, no caso, a agência de turismo que vendeu o pacote é solidariamente responsável pela falha na prestação dos produtos e serviços que vendeu, inexistindo culpa exclusiva de terceiro. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Os atrasos nos voos de ida e volta relativos ao pacote turístico adquirido, frustrando as expectativas dos consumidores, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por dano moral deve mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1003910-60.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/07/2021, Publicado no DJE 15/07/2021). Ademais, a atividade desenvolvida pela requerida está sujeita à teoria do risco, segundo a qual quem afere bônus deve arcar com o ônus (ubi emolumentum ibi ônus), independentemente de culpa. De acordo com o entendimento de Nader: “pela teoria do risco-proveito, responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais é quem se beneficia das atividades de risco. Natural que o agente, a favor de quem todo um mecanismo é acionado e lhe traz resultados favoráveis, repare os danos causados a outrem”. (NADER, Paulo. Curso de direito civil, responsabilidade civil, volume VII, Rio de Janeiro: Forense, 2009). Além disso, a requerida não se dignou a juntar aos autos provas de que tenha oferecido assistência à autora, ônus que lhes incumbia. Tal situação demanda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger seu direito e lhe assegurar assistência integral. Ora, trata-se a requerida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. A Resolução da ANAC nº 400/2016 dispõe sobre os direitos aplicáveis aos passageiros que sofrerem atraso, cancelamentos interrupção ou preterições no momento do embarque e assegura não apenas a prestação de informações, mas também a plena e completa assistência ao passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Portanto, a resolução citada prevê o direito à assistência gradual de acordo com o tempo de espera/atraso. A falta de qualquer dessas modalidades de assistência lesa um dos direitos do consumidor/passageiro e faz nascer para ele o direito de reclamar, especialmente os aborrecimentos e danos morais gerados. No caso em tela, a ré faltou com o dever de informação e não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos da promovente, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária ao autor, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pela alteração do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica da autora, que, anoto, é uma criança. Portanto, a indenização concedida não advém somente do cancelamento do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da requerida. Quanto ao prejuízo imaterial provocado ao autor em decorrência do cancelamento, é pacífico em nossos tribunais que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, que independe de prova para haver sua configuração. Nesse sentido, trago à baila a ementa de julgados proferidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – 10 HORAS DE TRANSTORNOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso, manifesta prestação inadequada. O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa, de forma que se torna desnecessária sua comprovação. (TJ-MT - APL: 00114579820158110041 20709/2017, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/03/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – ALTERAÇÃO DE VOO – PASSAGEM ADQUIRIDA POR MEIO DE AGÊNCIA DE TURISMO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VÔO –EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da norma do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do cancelamento/alteração injustificado do voo ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT - AC: 10100727120228110003, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). Reconhecido o dano moral, consistente na falha na prestação dos serviços fornecido pela requerida, passa-se à quantificação do montante indenizatório devido em prol do autor. Como se sabe, a moderada e sensata fixação dos danos morais se dá através de um juízo prudencial, informado pelo grau de culpa do agente, tendo em vista o nível socioeconômico da requerente e, ainda, a situação da requerida, devendo o juiz se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, como a razoabilidade, valendo-se da experiência, do bom-senso, sem descurar da realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A jurisprudência tem perfilhado o entendimento de que: “(...) a indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, porém a reparação pecuniária deve guardar relação com o que a vítima poderia proporcionar em vida, ou seja, não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva” (cf. RT 742/320). Com base nestes parâmetros, afigura-se como razoável a fixação dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em conta, sobretudo, o grau da ofensa, sua repercussão no âmbito da lesada, a intensidade da dor e a posição social das partes, bem como as circunstâncias do ato danoso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por dano moral, com correção monetária segundo o INPC/IBGE a partir da data da sentença, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do Código Civil c/c com a Súmula nº. 54 do STJ. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Rondonópolis, 23 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0009435-45.2014.4.01.3200

Thiago Vinicius Da Silva Pereira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Carmem Regina Barbosa De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Processo nº 5504945-84.2025.8.09.0162

L. M. F. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.