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Processo nº 1003910-95.2025.4.01.4100

ID: 332251667

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1003910-95.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE DOS SANTOS NICHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES JACOB PEGORARO KERBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003910-95.2025.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003910-95.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003910-95.2025.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003910-95.2025.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) POLO ATIVO: GEOVANE DOS SANTOS NICHES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES JACOB PEGORARO KERBER - SC27077-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PERMANÊNCIA. PRORROGAÇÃO. 1Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso (STJ - Súmula 662). 2.Decisão que determinou a permanência do preso no sistema penitenciário federal está devidamente fundamentada, na medida em que o recorrente (a) cumpre pena de 54 (cinquenta e quatro) anos, 1 (um) mês e 2 (dois) dias de reclusão pela prática dos delitos dos arts. 121, §2º, e 288, ambos do Código Penal (2 vezes), arts. 35 e 40 da Lei n. 11.343/2006 e art. 2º, §§3º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/ 2013 (2 vezes); (b) integra, desde 2017, organização criminosa “Primeiro Grupo Catarinense”, na posição de alta cúpula, no núcleo denominado “1º Ministério”; e (c) houve tentativa de burla aos procedimentos de segurança, através da utilização de diálogos cifrados e mensagens codificadas, com vistas à permanência na gestão da organização criminosa, o que justifica, concretamente, a prorrogação, com a manutenção no SPF, impossibilitando-se, por ora, o retorno ao Sistema Penitenciário de Santa Catarina. 3. Agravo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo em execução penal, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1003910-86.2025.4.01.4200

ID: 323567937

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003910-86.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 1003910-86.2025.4.01.4200 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANT…

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Processo nº 1003910-95.2025.4.01.4003

ID: 310562886

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-95.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS CHAVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ORSANO VIEIRA CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1003910-95.2025.4.01.4003 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciári…

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Processo nº 1003910-61.2025.4.01.3303

ID: 317500351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-61.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003910-61.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1003910-38.2024.4.01.3904

ID: 329689860

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003910-38.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº 1003910-38.2024.4.01.3904 EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL…

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Processo nº 1003910-97.2025.4.01.3000

ID: 299057423

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-97.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003910-97.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTON…

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Processo nº 1003910-50.2024.4.01.3900

ID: 309283185

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-50.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE JESUS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003910-50.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1003910-07.2025.4.01.4000

ID: 300556078

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-07.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO VICTOR DE SA CORREA AIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003910-07.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1003910-69.2023.4.01.3905

ID: 295273817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-69.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FERNANDES MORAIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003910-69.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1003910-46.2025.4.01.3502

ID: 291166100

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003910-46.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELOYSA FERREIRA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE DO NASCIMENTO SALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003910-46.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) …

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