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Processo nº 1003920-19.2025.8.26.0024

ID: 310144795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003920-19.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO FABRICIO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA ELIENAI TRINDADE ROVERE

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Processo 1003920-19.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Antônio Fabricio da Silva Neto - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado presta…

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Processo nº 1003920-39.2025.4.01.4004

ID: 295863130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003920-39.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO JOSE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DE LIMA SILVA

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MAYNARDO RANGEL DE LIMA SILVA

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MANOEL DE LIMA SANTOS

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Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003920-39.2025.4.01.…

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Nilvanio Gonçalves De Almeida x Banco Do Brasil S/A

ID: 312682713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003920-61.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILVANIO GONçALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LILIAN YAKABE JOSÉ

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1003920-61.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilvanio Gonçalves de Almeida - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Fls. 67/68 e 73/135: defiro a juntada. …

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Processo nº 1003920-80.2024.8.26.0306

ID: 276998344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003920-80.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ALEXANDRO DAVOGLIO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO SATIN BORGES

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ADV: Rodrigo Augusto Satin Borges (OAB 405593/SP) Processo 1003920-80.2024.8.26.0306 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Fabio Alexandro Davoglio Batista - Vistos. Conclusos por determinação ver…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Fernanda Cristina Rizardi Oliveira

ID: 335628807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003920-08.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA RIZARDI OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003920-08.2023.8.26.0115/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Bruna Martins De Carvalho x Fundacao Santo Andre

ID: 259706793

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003920-12.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

RONA MARJORY DUARTE FALQUEIRO

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TAISA CAVALCANTE SAWADA

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ANDRE BOCCUZZI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003920-12.2025.5.02.0000 : BRUNA MARTINS DE CARVALHO : FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003920-12.2025.5.02.0000 : BRUNA MARTINS DE CARVALHO : FUNDACAO SANTO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4837217 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13644/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003920-12.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000453-86.2022.5.02.0434 – 4ª VT/SANTO ANDRÉ EXEQUENTE: BRUNA MARTINS DE CARVALHO EXECUTADA: FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10031938, cujo momento de apresentação foi 18/03/2025;há ofício precatório Id f2f1631, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id a98c205, homologado pela Sentença de Impugnação à Execução (Id ca1040a);o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id e8212f0);de modo a ajustar o valor solicitado aos termos dos artigos 2º, VI e 21-A, "caput" e § 1º e 22, § 2º, da Res. 303/2019 do CNJ, que dispõem que os precatórios serão atualizados a partir da sua data-base, sendo essa a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação, houve adequação dos valores lançados na RP no sistema GPrec, para fins de requisição do valor bruto devido para constar, em 27/02/2025: R$ 6.559,76 de principal corrigido, R$ 31.320,69 de FGTS e R$ 5.693,59 de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona da Executada;há pedido de reserva de crédito de honorários advocatícios contratuais (Id 927ea5c). São Paulo, 22 de abril de 2025. FABIANA BRITTO PEDROSO Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Anote-se que a Exequente é devedora de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da Executada, conforme fixado pela sentença de Id ca1040a. Fica vedada, para tal fim, a expedição de RPV, sob pena de violação ao § 8º do art. 100 da CF, que impede o fracionamento do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, por meio de Requisição de Pequeno Valor e, em parte, mediante a expedição de outra Requisição ou Precatório. Comunique-se o Juízo da Execução a fim de que proceda, portanto, ao cancelamento da RPV expedida no processo judicial de origem sob Id 100935e. Em relação à manifestação de Id 927ea5c, atente a Requerente que o destaque de honorários advocatícios contratuais será feito somente após a juntada do respectivo instrumento de contrato de honorários, conforme disposto no § 3º, do artigo 8º, da Res. 303/2019 do CNJ. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 43.574,04, em 27/02/2025, sendo: R$ 6.559,76 de principal corrigido,R$ 31.320,69 de FGTS eR$ 5.693,59 de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da Executada. Do crédito da Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2026, para o efetivo pagamento até 31/12/2026, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 1700131408234, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1003920-12.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000453-86.2022.5.02.0434), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; c) havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003920-12.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000453-86.2022.5.02.0434). São Paulo, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA MARTINS DE CARVALHO

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Bruna Martins De Carvalho x Fundacao Santo Andre

ID: 259706814

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003920-12.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

RONA MARJORY DUARTE FALQUEIRO

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TAISA CAVALCANTE SAWADA

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ANDRE BOCCUZZI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003920-12.2025.5.02.0000 : BRUNA MARTINS DE CARVALHO : FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003920-12.2025.5.02.0000 : BRUNA MARTINS DE CARVALHO : FUNDACAO SANTO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4837217 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13644/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003920-12.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000453-86.2022.5.02.0434 – 4ª VT/SANTO ANDRÉ EXEQUENTE: BRUNA MARTINS DE CARVALHO EXECUTADA: FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10031938, cujo momento de apresentação foi 18/03/2025;há ofício precatório Id f2f1631, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id a98c205, homologado pela Sentença de Impugnação à Execução (Id ca1040a);o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id e8212f0);de modo a ajustar o valor solicitado aos termos dos artigos 2º, VI e 21-A, "caput" e § 1º e 22, § 2º, da Res. 303/2019 do CNJ, que dispõem que os precatórios serão atualizados a partir da sua data-base, sendo essa a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação, houve adequação dos valores lançados na RP no sistema GPrec, para fins de requisição do valor bruto devido para constar, em 27/02/2025: R$ 6.559,76 de principal corrigido, R$ 31.320,69 de FGTS e R$ 5.693,59 de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona da Executada;há pedido de reserva de crédito de honorários advocatícios contratuais (Id 927ea5c). São Paulo, 22 de abril de 2025. FABIANA BRITTO PEDROSO Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Anote-se que a Exequente é devedora de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da Executada, conforme fixado pela sentença de Id ca1040a. Fica vedada, para tal fim, a expedição de RPV, sob pena de violação ao § 8º do art. 100 da CF, que impede o fracionamento do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, por meio de Requisição de Pequeno Valor e, em parte, mediante a expedição de outra Requisição ou Precatório. Comunique-se o Juízo da Execução a fim de que proceda, portanto, ao cancelamento da RPV expedida no processo judicial de origem sob Id 100935e. Em relação à manifestação de Id 927ea5c, atente a Requerente que o destaque de honorários advocatícios contratuais será feito somente após a juntada do respectivo instrumento de contrato de honorários, conforme disposto no § 3º, do artigo 8º, da Res. 303/2019 do CNJ. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 43.574,04, em 27/02/2025, sendo: R$ 6.559,76 de principal corrigido,R$ 31.320,69 de FGTS eR$ 5.693,59 de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da Executada. Do crédito da Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2026, para o efetivo pagamento até 31/12/2026, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 1700131408234, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1003920-12.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000453-86.2022.5.02.0434), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; c) havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003920-12.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000453-86.2022.5.02.0434). São Paulo, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SANTO ANDRE

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Município De Jundiaí x Ezio Vaia

ID: 295534863

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506671-08.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí

Polo Passivo:

EZIO VAIA

Despacho

Advogados:

ISABELLA FUZETTI ZAMPOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GUSTAVO STORCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1506671-08.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1506671-08.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelado: Ezio Vaia (Espólio) - Apelante: Município de Jundiaí - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 50.630. V i s t o s. Execução fiscal fundada em IPTU e taxa dos exercícios de 2019 a 2022, do Município de Jundiaí, extinta pela sentença de fls. 34/36, prolatada pela MM Juíza de Direito Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, com fundamento na ilegitimidade de parte. Apela o Município, buscando a reforma desse julgado, sustentando, em síntese, o seguinte: é possível a substituição do título executivo ou a alteração do polo passivo para que conste o espólio; houve descumprimento do dever de atualização cadastral por parte dos sucessores; os honorários advocatícios fixados devem ser afastados. É o relatório. O caso é de negar-se provimento ao recurso de apelação com base no art. 932, inciso IV, alínea a, do CPC. A presente execução foi ajuizada em 10/10/2023 (fls. 01) originalmente em face de Ezio Vaia Ocorre que o sujeito passivo originário já havia falecido em 01/05/2004 (fls. 29). Portanto, o exequente ajuizou a presente execução em face de pessoa já morta, de maneira que é indiscutível, no presente caso, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva ad causam (art. 485, incisos IV e VI, do CPC). Ora, ao interpretar a autorização prevista no art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, o STJ vem, de fato, orientando-se pela possibilidade da substituição ou emenda da CDA, com vistas à correção de erros materiais, inclusive os relacionados ao valor da dívida, e de defeitos formais, não a permitindo, todavia, quando voltada à identificação de sujeito passivo da obrigação tributária, diverso do originariamente apontado. Essa, aliás, a posição que acabou prevalecendo

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Processo nº 1503179-08.2023.8.26.0309

ID: 338845756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1503179-08.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. S.

Intimação

Advogados:

MAIARA FERNANDA MELLO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503179-08.2023.8.26.0309 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Atentado Violento ao Pudor - E.S.S. - Não sendo o caso de arquivamento da representação e não tendo sido ofertada a remi… Processo 1503179-08.2023.8.26.0309 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Atentado Violento ao Pudor - E.S.S. - Não sendo o caso de arquivamento da representação e não tendo sido ofertada a remissão como forma de exclusão do processo pelo Ministério Público, presentes os requisitos elencados no art. 182 do Estatuto da Criança e do Adolescentes, RECEBO A REPRESENTAÇÃO apresentada pelo Parquet contra o(a) adolescente E.S.T. pela prática, em tese, de fato análogo ao crime previsto no art. 217-A, caput, do CP. Designo o dia 07 de outubro de 2025, às 15h00 para oitiva do(s)(a) adolescente(s). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual pelo Teams, enviada ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, exibindo documento de identificação com foto. Para tanto, desde já deverão indicar o endereço eletrônico (e-mail), no qual pretendem receber o link de acesso. O acesso é individual e, portanto, todos devem indicar um meio de comunicação: defensor público/advogado, representante do Ministério Público, o adolescente e seu representante legal. Servirá essa decisão como mandado e ofício. Os mandados urgentes e de plantão devem ser expedidos pela central de mandados e/ou de forma compartilhada. Quando houver múltiplos endereços para diligência, fica autorizada a emissão simultânea de mandados para todos os endereços. Nos casos em que o mandado deve seguir o comunicado 299/2025, se não houver prazo hábil de 30 dias para cumprimento remoto, o mandado deverá ser cumprido presencialmente pelo oficial de justiça. Oficie-se à unidade escolar EE Professora Mariade Lourdes de França Silveira para que informe os nomes completos e dados de qualificação dos profissionais que acolheram Ana Beatriz em maio de 2023 e presenciaram a adolescente revelar espontaneamente a violência que sofreu, ora arroladas como testemunhas. Intime-se e requisite-se. - ADV: MAIARA FERNANDA MELLO DE LIMA (OAB 378210/SP)

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros x Consórcio Adtranz/Paulitec e outros

ID: 303553882

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003920-34.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CONSóRCIO ADTRANZ/PAULITEC JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA PAULITECCONSTRUÇÕES S A S/A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO

Despacho

Advogados:

RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO

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MARIA CATARINA MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES

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GUILHERME DO LAGO ZENNI

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MARCOS ROBERTO FERNANDES ZEFERINO

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GABRIELLE RIZZATO ROSSI

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AUGUSTO CÉSAR TAVARES DE LIRA DA CUNHA

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JULIANO BARBOSA DE ARAUJO

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FERNANDO GELLI AIELLO

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CRISTINA ALVAREZ MARTINEZ GERONA MIGUEL

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PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO

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VITOR GOMES MOREIRA

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VITOR GOMES MOREIRA

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DESPACHO Nº 1003920-34.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem…

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