Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1003920-08.2023.8.26.0309"

Joao Victor Araujo Patriat x Kmerhi Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 316639758

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003920-17.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR ARAUJO PATRIAT

Polo Passivo:

KMERHI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Despacho

Advogados:

VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

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PIETRA PY ALBERS

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GUSTAVO MEDEIROS ARAÚJO

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Código Processo nº. 1003920-17.2016.8.11.0003 Vistos etc. I – Considerando o petitório do terceiro interessado no Id. 184640210, intime as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. II – …

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P. V. D. P. E. S. e outros x Guilherme Wagner

ID: 331659205

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003920-58.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. V. D. P. E. S. WAGNER BRUNO DE PAULA E SILVA W B DE PAULA E SILVA - ME

Polo Passivo:

GUILHERME WAGNER

Decisão

Advogados:

ALAN ALMEIDA SANTOS

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VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI

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LAIS MAISA WAGNER

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003920-58.2020.8.11.0041. Visto. Defiro a pesquisa junto ao sistema RENAJUD acerca de veículo em nome da parte execu…

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Processo nº 1003920-44.2025.8.11.0086

ID: 330185440

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003920-44.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003920-44.2025.8.11.0086. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICRE…

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Processo nº 1003920-86.2024.8.11.0051

ID: 314525032

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003920-86.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROGERIO ESTOPA

Intimação

Advogados:

MIGUEL GARCIA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRELIMINAR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1003920-86.2024.8.11.0051 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes contra a Flora]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. GETÚLIO VARGAS, 0, ESQUINA COM A RUA TIRADENTES, JARDIM CAMPO VERDE, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: MARCOS ROGERIO ESTOPA RUA FRANS ALFRED SCHEIDE, 95, CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA, PRESIDENTE PRUDENTE - SP - CEP: 19064-425 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência preliminar designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PRELIMINAR designada Tipo: Preliminar Sala: Sala 3 - JECRIM - PRELIMINAR Data: 26/08/2025 Hora: 13:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS PRELIMINAR https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003920-69.2025.8.11.0013

ID: 332842061

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003920-69.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ALVES RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

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RAMAO WILSON JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003920-69.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CLEONICE ALVES RODRIGUES NOGUEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003920-69.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CLEONICE ALVES RODRIGUES NOGUEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA com conversão para APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com pedido de antecipação de tutela proposta por CLEONICE ALVES RODRIGUES NOGUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que foi diagnosticada com CID 10 - G47 DISTÚRBIOS DO SONO E CID 10 - F41.1 ANSIEDADE GENERALIZADA, que a torna incapaz de manter suas atividades laborativas. Informa que recebeu o benefício no período de 30/08/2023 a 01/03/2024, visto que concedido judicialmente na ação nº 1002927-94.2023.8.11.0013, que tramitou pela 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, tendo sido prorrogado administrativamente até 14/02/2025. Entretanto, após requerer nova prorrogação, pedido foi inferido em 10/03/2025, sob a justificativa de que não foi reconhecida a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. Em caráter liminar, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tutela provisória de urgência para que o benefício seja restabelecido até o final da ação e então seja convertido em aposentadoria por invalidez. É o relatório. Fundamento e Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, e juntou aos autos documentos comprobatórios, que demonstram recursos financeiros limitados. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos previstos no Artigo 129-A, II, “a”, da Lei 8213/91, bem como os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Em prosseguimento, a tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, mostra-se indispensável à comprovação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, conjuntamente com perigo ou risco ao resultado útil do processo, senão vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise aos documentos carreados aos autos, constata-se que não há meios suficientes para a análise do pedido nesta fase processual, tendo em vista a ausência de comprovação da incapacidade laboral fática atual. Necessária se faz prova judicial. Neste mesmo sentido, segue entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. [...] 3. Na hipótese ora submetida ao crivo jurisdicional, verifica-se que o INSS indeferiu o pedido de benefício por incapacidade sob argumentação de ausência de incapacidade laborativa. A parte autora, por sua vez, colaciona relatórios médicos apontando incapacidade laborativa. 4. Nessa situação deve-se aguardar a instrução do feito, com total privilégio da dialética processual, que só pode ser elidida por meio da produção da prova judicial. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AI: 00759690220134010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 20/04/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/05/2016) Ante os documentos acostados com a inicial, verifico que a parte autora não trouxe elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, consubstanciada no preenchimento dos requisitos legais para o restabelecimento do benefício, tendo em vista a incompatibilidade entre os laudos médicos e a conclusão da perícia do INSS. Desse modo, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE na realização da prova pericial médica. Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. Nomeio como perita a Dra. Weslainy Ponce Silva, CRM-MT 10.918, endereço: Rua José Martins Monteiro, 1943B, Boa Vista, Pontes e Lacerda/MT, CEP n. 78250-000, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao Cartório desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico, devendo ser observado os quesitos do anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. DA CITAÇÃO Com a juntada do laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, bem como INTIME-SE a parte autora, para manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 0000956-26.2017.8.11.0038

ID: 299850983

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000956-26.2017.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FAGNER DA SILVA BOTOF

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000956-26.2017.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [DPVAT] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000956-26.2017.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [DPVAT] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JAIR GUIMARAES - CPF: 536.304.401-34 (APELADO), RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 036.777.091-13 (ADVOGADO), OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR - CPF: 875.408.191-20 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), FAGNER DA SILVA BOTOF - CPF: 014.138.231-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. INEXISTÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ação de cobrança proposta por beneficiário de seguro obrigatório DPVAT em razão de acidente automobilístico, julgada procedente em primeiro grau com fixação de indenização no valor máximo legal previsto para invalidez permanente, sem que o laudo pericial especificasse o percentual de incapacidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) se a ausência de quantificação do grau de invalidez em perícia judicial compromete a validade da sentença e (ii) se a não realização de laudo complementar, mesmo diante de invalidez parcial, configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir O art. 5º, § 5º, da L. 6.194/1974, exige, nos casos de invalidez parcial, a quantificação da lesão para apuração proporcional da indenização. O laudo pericial confirmou invalidez parcial e permanente, mas não estabeleceu o grau da incapacidade, impossibilitando a fixação objetiva do valor indenizatório. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 474 e REsp 1.793.637/PR) exige perícia conclusiva para determinar o grau de invalidez, como condição para a fixação do valor da indenização. Ao deixar de determinar perícia complementar para suprir essa lacuna, o juízo a quo impediu o pleno exercício do contraditório, configurando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para reabertura da instrução probatória, com a realização de perícia complementar. Tese de julgamento: “1. É indispensável a quantificação do grau de invalidez permanente para apuração proporcional da indenização devida em seguro DPVAT. 2. A ausência dessa quantificação em laudo pericial judicial enseja a anulação da sentença por cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: L. 6.194/1974, arts. 3º, II, e 5º, § 5º; CPC, arts. 10, 370 e 485, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 474; STJ, REsp 1.793.637/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 17.11.2020; TJMT, RAC 0007435-17.2015.8.11.0002, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01.02.2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Araputanga, que nos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT movida por Jair Guimarães, julgou procedente os pedidos iniciais para condenar a apelante ao pagamento da quantia equivalente à R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) de acordo com o art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, referente ao acidente automobilístico sofrido pela autora, incidindo juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Súmula 426 do STJ, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, bem como a correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso (data do acidente). Ainda, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Inconformada, recorre a apelante sustentando, preliminarmente, o cerceamento de defesa, sob o argumento da necessidade de realização de perícia médica complementar para mensurar o grau a invalidez sofrida pelo autor e possibilitar o pagamento da indenização postulada. O apelado apresentou contrarrazões (id. 285404914) pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT interposta por Jair Guimarães em desfavor da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., relatando que em 14.05.2015 sofreu acidente automobilístico, com lesões permanentes e faz jus ao seguro DPVAT. Diante disso, pugnou pela condenação da seguradora ao pagamento da indenização. Citada, a ré apresentou contestação (id. 47531162 – autos de origem) alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito sustentou que: i) o autor não apresentou boletim de ocorrência, o que afasta o nexo de causalidade; ii) não há nexo de causalidade entre a lesão suportada pelo autor e o acidente narrado; iii) não há provas de invalidez permanente. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica no id. 47531162, fl. 90. Saneado o feito (id. 47531162, fl. 112) a preliminar foi afastada e determinou-se a realização de perícia médica. Laudo pericial anexo ao id. 184563802, com manifestação posterior pelas partes (id. 184684922 e 186542464). O douto magistrado a quo julgou procedente os pedidos iniciais para condenar a apelante ao pagamento da quantia equivalente à R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) de acordo com o art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, referente ao acidente automobilístico sofrido pela autora, incidindo juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Súmula 426 do STJ, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, bem como a correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso (data do acidente). Ainda, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Inconformada, recorre a apelante sustentando, preliminarmente, o cerceamento de defesa, sob o argumento da necessidade de realização de perícia médica complementar para mensurar o grau a invalidez sofrida pelo autor e possibilitar o pagamento da indenização postulada. Pois bem. Inicialmente passo a analise da preliminar suscitada. É cediço que a Lei n. 6.194/74, alterada pela Lei n. 11.482/07, previa no inc. II, do art. 3º, vigente à época do acidente, que a indenização para invalidez permanente deverá ser paga em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Dessa forma, pelo que se depreende do texto da lei, em seu art. 5º, §5º, para o arbitramento do valor da indenização, em caso de invalidez parcial, deve ser quantificada a lesão sofrida pela vítima. O tema já está pacificado perante o c. STJ, que ao entabular o verbete sumular 474 determinou: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”, sendo imprescindível a realização de laudo pericial, especificando o grau da lesão. In casu, observa-se que o laudo pericial acostado no id. 285404898 - Pág. 4, assim dispôs, verbis: “QUESITOS DO JUÍZO: a) Há invalidez permanente total ou parcial? R: Parcial. b) Se permanente a invalidez, trata-se de invalidez completa ou incompleta? R: A invalidez permanente é incompleta, pois, apesar das limitações funcionais causadas pela deformidade torácica e pela alteração do sensório, o periciando ainda mantém alguma capacidade para atividades que não exijam exercício físico intenso. c) Qual o grau de invalidez? R: O grau de invalidez é parcial e permanente”. (id. 285404898 - Pág. 4 – negritei e grifei) Com efeito, apesar de atestar a ocorrência de invalidez parcial e permanente do apelado, não informou o percentual, a quantificação da invalidez parcial e permanente, decorrente do acidente de trânsito. Ademais, no intuito de atestar a invalidez permanente e seu respectivo grau, em confronto com a Tabela prevista na Lei n. 6.194/74, deveria o d. magistrado de origem determinar a intimação da perita nomeada para elaborar laudo complementar, o que não se verificou no caso. Partindo deste entendimento, é necessária a apuração do grau de debilidade do autor, para se verificar o valor indenizatório devido. Este é o entendimento consagrado pelo STJ, ao qual me rendo, em face da pacificação do entendimento perante aquela Corte, confira: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT. LEI 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ALÉM DO PEDIDO (ULTRA PETITA). GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA. IML. INDISPENSABILIDADE. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 322, § 2º, DO CPC/15. FATO CONSTITUTIVO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 493 DO CPC/15. (...) 7. É indispensável a realização de perícia para verificar o grau de invalidez do segurado a fim de estabelecer o valor da indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT, pois o valor da referida indenização somente pode ser aferido de acordo com a quantificação da extensão das lesões sofridas pela vítima. Precedentes. (...).” (STJ, REsp n. 1793637/PR, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 17.11.2020 – negritei). No voto condutor, a Relatora Ministra Nancy Andrighi, deixa claro a indispensabilidade da realização da perícia médica conclusiva para quantificar as lesões e apurar o grau de incapacidade do segurado que busca o recebimento do seguro obrigatório DPVAT, veja: “Em segundo, porque a leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74 permite inferir que o legislador estabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, correspondente a até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na redação dada pela Lei 11.482/2007, o que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto médico legal competente para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. É, assim, indispensável a realização de perícia para verificar o grau de invalidez do segurado a fim estabelecer o valor da indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT, pois o valor da referida indenização somente pode ser aferido de acordo com a quantificação da extensão das lesões sofridas pela vítima. A doutrina salienta que, mesmo nas hipóteses em que a gravidade das lesões impliquem uma evidente e imediata invalidez permanente, é “necessária a obtenção de laudo do Instituto Médico-Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima para 'verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais' [...]"(BERMUDES, Sérgio e FERREIRA, Frederico. Termo inicial da prescrição do Seguro DPVAT. in: DPVAT: um seguro em evolução. Rio de Janeiro: Renovar, 2013, p. 262, sem destaque no original). (negritei). No mesmo sentido já decidiu este e. Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO –– DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL DETALHADO FACE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PRA A PERÍCIA NÃO OCORREU – AUTOR PRESO – NECESSÁRIAS MEDIDAS EXTRAS PARA QUE A PERÍCIA DE FATO OCORRA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR NOVA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CABIVEIS POR SE TRATAR DE AUTOR PRESO. SENTENÇA ANULADA. Ausente qualquer laudo pericial que possa dar guarida à sentença de improcedência; a extinção sem julgamento de mérito é o caminho se o autor tivesse sido intimado pessoalmente para o ato personalíssimo, o que não ocorreu a contento; apenas tentativas, não havendo como considerar validas as intimações feitas na pessoa do patrono do autor. O laudo pericial é documento indispensável para a averiguação de invalidez permanente na ação de cobrança de Seguro Obrigatório. A não realização de prova pericial, quando ausente nos autos e requerida pela parte ré, enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Deve o Juiz¸ 'in casu'¸ por tratar-se de autor que se encontra preso, proceder da melhor forma para que a perícia de fato ocorra, e, além de intimá-lo pessoalmente por meio de carta ao presídio, também requerer a escolta do preso à perícia na data e hora marcada pelo perito, ou determinar que o perito compareça ao presídio em que se encontra recluso o autor para que a perícia seja realizada a contento. (RAC n. 1003920-92.2019.8.11.0041, 2ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 15.12.2021 – negritei e grifei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO BICICLETA E VEÍCULO AUTOMOTOR – DEVER DE INDENIZAR – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ – SÚMULA Nº 474 DO STJ – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (...). “A indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.” (Súmula nº 474 do STJ). Nos casos de invalidez parcial em que não houver laudo pericial quantificando o grau da lesão, é necessário o retorno dos autos à origem, para a produção de prova. (RAC n. 0007435-17.2015.8.11.0002, 3ª Câm. Direito Privado. Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01.02.2017 – negritei e grifei). Dessa forma, ante a omissão da quantificação do grau da lesão sofrida pelo autor, no laudo pericial acostado nos autos, a fim de estabelecer o valor correspondente à indenização proveniente da invalidez parcial e quantificar a extensão das lesões sofridas pelo segurado, impõe-se a anulação da sentença, retornando os autos à instância de origem, para a necessária instrução probatória. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 0000956-26.2017.8.11.0038

ID: 299850984

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000956-26.2017.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000956-26.2017.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [DPVAT] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000956-26.2017.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [DPVAT] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JAIR GUIMARAES - CPF: 536.304.401-34 (APELADO), RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 036.777.091-13 (ADVOGADO), OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR - CPF: 875.408.191-20 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), FAGNER DA SILVA BOTOF - CPF: 014.138.231-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. INEXISTÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ação de cobrança proposta por beneficiário de seguro obrigatório DPVAT em razão de acidente automobilístico, julgada procedente em primeiro grau com fixação de indenização no valor máximo legal previsto para invalidez permanente, sem que o laudo pericial especificasse o percentual de incapacidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) se a ausência de quantificação do grau de invalidez em perícia judicial compromete a validade da sentença e (ii) se a não realização de laudo complementar, mesmo diante de invalidez parcial, configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir O art. 5º, § 5º, da L. 6.194/1974, exige, nos casos de invalidez parcial, a quantificação da lesão para apuração proporcional da indenização. O laudo pericial confirmou invalidez parcial e permanente, mas não estabeleceu o grau da incapacidade, impossibilitando a fixação objetiva do valor indenizatório. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 474 e REsp 1.793.637/PR) exige perícia conclusiva para determinar o grau de invalidez, como condição para a fixação do valor da indenização. Ao deixar de determinar perícia complementar para suprir essa lacuna, o juízo a quo impediu o pleno exercício do contraditório, configurando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para reabertura da instrução probatória, com a realização de perícia complementar. Tese de julgamento: “1. É indispensável a quantificação do grau de invalidez permanente para apuração proporcional da indenização devida em seguro DPVAT. 2. A ausência dessa quantificação em laudo pericial judicial enseja a anulação da sentença por cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: L. 6.194/1974, arts. 3º, II, e 5º, § 5º; CPC, arts. 10, 370 e 485, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 474; STJ, REsp 1.793.637/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 17.11.2020; TJMT, RAC 0007435-17.2015.8.11.0002, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01.02.2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Araputanga, que nos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT movida por Jair Guimarães, julgou procedente os pedidos iniciais para condenar a apelante ao pagamento da quantia equivalente à R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) de acordo com o art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, referente ao acidente automobilístico sofrido pela autora, incidindo juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Súmula 426 do STJ, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, bem como a correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso (data do acidente). Ainda, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Inconformada, recorre a apelante sustentando, preliminarmente, o cerceamento de defesa, sob o argumento da necessidade de realização de perícia médica complementar para mensurar o grau a invalidez sofrida pelo autor e possibilitar o pagamento da indenização postulada. O apelado apresentou contrarrazões (id. 285404914) pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT interposta por Jair Guimarães em desfavor da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., relatando que em 14.05.2015 sofreu acidente automobilístico, com lesões permanentes e faz jus ao seguro DPVAT. Diante disso, pugnou pela condenação da seguradora ao pagamento da indenização. Citada, a ré apresentou contestação (id. 47531162 – autos de origem) alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito sustentou que: i) o autor não apresentou boletim de ocorrência, o que afasta o nexo de causalidade; ii) não há nexo de causalidade entre a lesão suportada pelo autor e o acidente narrado; iii) não há provas de invalidez permanente. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica no id. 47531162, fl. 90. Saneado o feito (id. 47531162, fl. 112) a preliminar foi afastada e determinou-se a realização de perícia médica. Laudo pericial anexo ao id. 184563802, com manifestação posterior pelas partes (id. 184684922 e 186542464). O douto magistrado a quo julgou procedente os pedidos iniciais para condenar a apelante ao pagamento da quantia equivalente à R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) de acordo com o art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, referente ao acidente automobilístico sofrido pela autora, incidindo juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Súmula 426 do STJ, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, bem como a correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso (data do acidente). Ainda, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Inconformada, recorre a apelante sustentando, preliminarmente, o cerceamento de defesa, sob o argumento da necessidade de realização de perícia médica complementar para mensurar o grau a invalidez sofrida pelo autor e possibilitar o pagamento da indenização postulada. Pois bem. Inicialmente passo a analise da preliminar suscitada. É cediço que a Lei n. 6.194/74, alterada pela Lei n. 11.482/07, previa no inc. II, do art. 3º, vigente à época do acidente, que a indenização para invalidez permanente deverá ser paga em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Dessa forma, pelo que se depreende do texto da lei, em seu art. 5º, §5º, para o arbitramento do valor da indenização, em caso de invalidez parcial, deve ser quantificada a lesão sofrida pela vítima. O tema já está pacificado perante o c. STJ, que ao entabular o verbete sumular 474 determinou: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”, sendo imprescindível a realização de laudo pericial, especificando o grau da lesão. In casu, observa-se que o laudo pericial acostado no id. 285404898 - Pág. 4, assim dispôs, verbis: “QUESITOS DO JUÍZO: a) Há invalidez permanente total ou parcial? R: Parcial. b) Se permanente a invalidez, trata-se de invalidez completa ou incompleta? R: A invalidez permanente é incompleta, pois, apesar das limitações funcionais causadas pela deformidade torácica e pela alteração do sensório, o periciando ainda mantém alguma capacidade para atividades que não exijam exercício físico intenso. c) Qual o grau de invalidez? R: O grau de invalidez é parcial e permanente”. (id. 285404898 - Pág. 4 – negritei e grifei) Com efeito, apesar de atestar a ocorrência de invalidez parcial e permanente do apelado, não informou o percentual, a quantificação da invalidez parcial e permanente, decorrente do acidente de trânsito. Ademais, no intuito de atestar a invalidez permanente e seu respectivo grau, em confronto com a Tabela prevista na Lei n. 6.194/74, deveria o d. magistrado de origem determinar a intimação da perita nomeada para elaborar laudo complementar, o que não se verificou no caso. Partindo deste entendimento, é necessária a apuração do grau de debilidade do autor, para se verificar o valor indenizatório devido. Este é o entendimento consagrado pelo STJ, ao qual me rendo, em face da pacificação do entendimento perante aquela Corte, confira: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT. LEI 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ALÉM DO PEDIDO (ULTRA PETITA). GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA. IML. INDISPENSABILIDADE. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 322, § 2º, DO CPC/15. FATO CONSTITUTIVO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 493 DO CPC/15. (...) 7. É indispensável a realização de perícia para verificar o grau de invalidez do segurado a fim de estabelecer o valor da indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT, pois o valor da referida indenização somente pode ser aferido de acordo com a quantificação da extensão das lesões sofridas pela vítima. Precedentes. (...).” (STJ, REsp n. 1793637/PR, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 17.11.2020 – negritei). No voto condutor, a Relatora Ministra Nancy Andrighi, deixa claro a indispensabilidade da realização da perícia médica conclusiva para quantificar as lesões e apurar o grau de incapacidade do segurado que busca o recebimento do seguro obrigatório DPVAT, veja: “Em segundo, porque a leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74 permite inferir que o legislador estabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, correspondente a até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na redação dada pela Lei 11.482/2007, o que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto médico legal competente para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. É, assim, indispensável a realização de perícia para verificar o grau de invalidez do segurado a fim estabelecer o valor da indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT, pois o valor da referida indenização somente pode ser aferido de acordo com a quantificação da extensão das lesões sofridas pela vítima. A doutrina salienta que, mesmo nas hipóteses em que a gravidade das lesões impliquem uma evidente e imediata invalidez permanente, é “necessária a obtenção de laudo do Instituto Médico-Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima para 'verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais' [...]"(BERMUDES, Sérgio e FERREIRA, Frederico. Termo inicial da prescrição do Seguro DPVAT. in: DPVAT: um seguro em evolução. Rio de Janeiro: Renovar, 2013, p. 262, sem destaque no original). (negritei). No mesmo sentido já decidiu este e. Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO –– DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL DETALHADO FACE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PRA A PERÍCIA NÃO OCORREU – AUTOR PRESO – NECESSÁRIAS MEDIDAS EXTRAS PARA QUE A PERÍCIA DE FATO OCORRA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR NOVA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CABIVEIS POR SE TRATAR DE AUTOR PRESO. SENTENÇA ANULADA. Ausente qualquer laudo pericial que possa dar guarida à sentença de improcedência; a extinção sem julgamento de mérito é o caminho se o autor tivesse sido intimado pessoalmente para o ato personalíssimo, o que não ocorreu a contento; apenas tentativas, não havendo como considerar validas as intimações feitas na pessoa do patrono do autor. O laudo pericial é documento indispensável para a averiguação de invalidez permanente na ação de cobrança de Seguro Obrigatório. A não realização de prova pericial, quando ausente nos autos e requerida pela parte ré, enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Deve o Juiz¸ 'in casu'¸ por tratar-se de autor que se encontra preso, proceder da melhor forma para que a perícia de fato ocorra, e, além de intimá-lo pessoalmente por meio de carta ao presídio, também requerer a escolta do preso à perícia na data e hora marcada pelo perito, ou determinar que o perito compareça ao presídio em que se encontra recluso o autor para que a perícia seja realizada a contento. (RAC n. 1003920-92.2019.8.11.0041, 2ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 15.12.2021 – negritei e grifei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO BICICLETA E VEÍCULO AUTOMOTOR – DEVER DE INDENIZAR – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ – SÚMULA Nº 474 DO STJ – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (...). “A indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.” (Súmula nº 474 do STJ). Nos casos de invalidez parcial em que não houver laudo pericial quantificando o grau da lesão, é necessário o retorno dos autos à origem, para a produção de prova. (RAC n. 0007435-17.2015.8.11.0002, 3ª Câm. Direito Privado. Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01.02.2017 – negritei e grifei). Dessa forma, ante a omissão da quantificação do grau da lesão sofrida pelo autor, no laudo pericial acostado nos autos, a fim de estabelecer o valor correspondente à indenização proveniente da invalidez parcial e quantificar a extensão das lesões sofridas pelo segurado, impõe-se a anulação da sentença, retornando os autos à instância de origem, para a necessária instrução probatória. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Laercio Sandrin x Alpes Participacoes Ltda. e outros

ID: 258322710

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003740-86.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LAERCIO SANDRIN

Polo Passivo:

ALPES PARTICIPACOES LTDA. A T F PARTICIPACOES LTDA. MAESTRO PARTICIPACOES LTDA SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA SICURO PARTICIPACOES LTDA. VOZ DO VENTO PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FERREIRA PINHO

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VITOR CARLOS DAGOSTINI

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DANIEL GROSSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003740-86.2021.8.11.0015. AUTOR: LAERCIO SANDRIN REUS: SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, A T F PARTICIPACOES LTDA., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003740-86.2021.8.11.0015. AUTOR: LAERCIO SANDRIN REUS: SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, A T F PARTICIPACOES LTDA., ALPES PARTICIPACOES LTDA., SICURO PARTICIPACOES LTDA., MAESTRO PARTICIPACOES LTDA e VOZ DO VENTO PARTICIPACOES LTDA Trata-se de Embargos à Ação Monitória formulados por Sanorte Saneamento Ambiental Ltda. e Outras contra Laércio Sandrin, em que sustentou, preliminarmente, conexão com o processo n. 1003920-27.2021.8.11.0040, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT; ausência do interesse de agir; e ilegitimidade passiva das empresas embargantes sócias da Sanorte Saneamento Ambiental. No mérito, postulou pela redução equitativa da cláusula penal e multa e alegou excesso de execução com relação aos termos de mora. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência do pedido deduzido na inicial (ID’s 83022979 e 83431658). Houve réplica, instante em que o embargado refutou as proposições apresentadas pelos embargantes e reprisou os argumentos tecidos na inicial (ID 84934172). Intimados a especificarem provas, a embargante e a embargada Sanorte requereram a produção de prova oral (ID’s 111761827 e 83433249), enquanto as demais embargadas postularam pelo julgamento antecipado do mérito (ID 112182122). Foi prolatado despacho saneador, que fixou os pontos controvertidos da lide e decidiu as questões processuais (ID 180662699). Designada audiência de instrução, foi concretizada a coleta do depoimento pessoal dos representantes das empresas Alpes participações Ltda e da Sanorte Saneamento Ambiental (ID 188464339). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais escritos repisando seus argumentos e pedidos (ID’s 190172694, 190412702 e 190439003). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Interesse de agir Primeiramente, quanto à preliminar de carência da ação, por ausência de interesse de agir, reputa-se que está fada ao insucesso. A doutrina ensina que o interesse de agir é requisito processual que deve ser analisado em duas dimensões: necessidade e utilidade. Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, enquanto a necessidade fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito (DIDIER Jr. Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17.ed.Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 359-361). Tratando-se de ação monitória, fundamentada em documento escrito (alteração contratual em que se atribuiu a obrigação de pagamento pela empresa Sanorte Ltda., da qual as empresas embargantes fazem parte do quadro societário e anuíram) e público (porquanto registrado perante a Junta Comercial do Estado – JUCEMAT) – ID 50872034, vislumbra-se que a ação é útil e necessária à finalidade que se destina (constituição dos documentos como título executivo, a fim de recebimento dos valores inadimplidos). Portanto, afasto a preliminar. Num segundo quadrante, com relação à ilegitimidade passiva arguida pelas empresas sócias da Sanorte Saneamento Ambiental Ltda. (ATF Participações Ltda. Alpes Participações Ltda., Sicuro Participações Ltda., Maestro Participações Ltda., e Voz do Vento Participações Ltda.), entendo que deva merecer guarida. É que, “a pessoa jurídica ré é constituída por cotas de responsabilidade limitada, pelo que possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, tudo como consignado em seu contrato social, pelo que assume de forma autônoma, exclusiva e independente a responsabilidade pela sua conduta, não existindo qualquer vinculação obrigacional entre seus sócios e as pessoas com quem comercializa (TJ-MG - Apelação Cível: 50015884220178130480, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/02/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2024), mesmo que os sócios sejam outras pessoas jurídicas, como no caso em tela. Neste sentido, conforme se observa da redação da Cláusula Primeira, da Décima Primeira alteração do contrato social “O Sr. Laércio Sandrin vende e transfere o total de suas cotas de capital social para a sociedade empresa Sanorte Saneamento Ambiental Ltda. (...)” – ID 50872034, pág. 04. Ademais, não há notícias ou qualquer indício de dissolução irregular ou abuso na administração da empresa que caracterize, pelo menos por ora, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Sanorte Saneamento Ambiental Ltda., de modo que os sócios (empresas sócias) não podem responder, de plano, pelas obrigações assumidas pela sociedade limitada da qual participam. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise do mérito. Segundo a norma de regência, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer [artigo 700 do Código de Processo Civil]. É certo que tal norma não exige mais do que prova escrita sem eficácia de título executivo para a viabilidade do procedimento, porquanto visa imprimir celeridade na cobrança de débitos representados documentalmente, constituindo-os de pleno direito em títulos executivos judiciais, caso o devedor não apresente embargos ou estes sejam rejeitados. Embora não exista uma definição legal do que seja prova escrita, certo é que o procedimento monitório deve ser instruído com documento subscrito pelo devedor que traga em seu bojo a probabilidade concreta de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, deflui-se que o requerente/embargado, para embasar o pedido monitório, promoveu a juntada da 11ª Alteração Contratual da empresa Sanorte Saneamento Ambiental Ltda., em que, na Cláusula Primeira, constou a cessão de transferência de suas quotas (Laercio Sandrin), mediante preço certo e a forma de pagamento. O documento foi assinado por todos os sócios das embargantes, nos seguintes termos (ID 50872034): Ao examinar o acervo de informações amealhado no processo, deflui-se que a embargante admitiu o cumprimento parcial da obrigação e de maneira diferente do pactuado, pois efetuou os pagamentos em valores menores e em datas diversas da combinada, conforme comprovantes anexados aos eventos nº 83431672 e 83431681. Do mesmo modo, ao ser ouvida em audiência de instrução e julgamento, a administradora da embargante Sanorte Saneamento Ambiental, admitiu expressamente que deixou de adimplir o pagamento para “assegurar os direitos da empresa de ter a sua efetividade na compra da empresa”. No depoimento pessoal, a empresa embargante Sanorte, por meio de sua representante legal, Sra. Maria Inês Lazzaris Ferlin, sustentou que (ID 188462949): É administradora não sócia da empresa e nunca fez parte do quadro societário porque é casada com o sócio majoritário Airton Ferlin, em comunhão universal de bens. (...) Ficou as cotas que foram negociadas à época com as empresas sócias da Sanorte. Seria um compromisso que deveria ser assumida pela nossa gestão que foi, inclusive, incluída no balanço. Não quitou a última parcela, vencida 31/12/2023, até para assegurar os direitos da empresa de ter a sua efetividade na compra da empresa. Essa foi uma das formas de garantir os nossos direitos. Não nego que tenha uma dívida, simplesmente para assegurar que tenho uma empresa líquida e certa. Com efeito, os documentos apresentados e analisados em conjunto com a prova oral, são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, o quantum debeatur e o inadimplemento. Nessa linha de intelecção, depreende-se, por força de proposição lógica, que o fato constitutivo do direito do requerente/embargado e o não cumprimento da obrigação estão devidamente comprovados no processo, de modo que os documentos que embasam a inicial podem ser constituídos como título executivo judicial, a rigor do disposto no art. 702 e seguintes do Código de Processo Civil. Por outro lado, a embargante pleiteia a redução da cláusula penal prevista no Parágrafo Terceiro, da Cláusula Primeira, da 11ª Alteração Contratual, em razão do adimplemento parcial da obrigação. A redação do dispositivo contratual é indene de dúvidas, ao estabelecer a multa de 10% sobre o valor integral da obrigação, pelo atraso no pagamento de qualquer parcela, bem como o vencimento antecipado do débito, senão vejamos: Com efeito, a Lei nº 22.626/1933, conhecida como Lei da Usura, que dispõe sobre os juros nos contratos, estabelece a invalidade de cláusula penal superior à importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida [art. 9º]. Desse modo, denota-se que a multa estipulada em 10% sobre o valor da obrigação foi pactuada em limite considerado razoável pela legislação de regência. Ademais, a pena pecuniária (10%) não supera o valor da obrigação assumida, tal como ocorre nos casos em que se estipula multa em percentual igual ou quase à metade ao da obrigação (100%/50%) para o caso de inadimplemento, seja ele total ou parcial, sob pena de enriquecimento ilícito. Neste sentido: O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio. 3. É excessivo o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato a título de multa penal, máxime quando a sanção supera o valor total das obrigações assumidas entre adquirente e anuente do negócio, devendo ser reduzido e limitado, para que não ocorra o enriquecimento da parte que a recebe.” (TJDFT. Acórdão 1623162, 07403037920198070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 18/10/2022). Sob um terceiro prisma de enfoque, denota-se que a empresa embargante sequer apresentou justificativa plausível para o inadimplemento, pois apenas alegou que deixou de adimplir o pagamento para assegurar “os direitos da empresa”. Ora, assegurar o direito da empresa seria tomar atitude contrária, e adimplir integralmente o débito, no tempo determinado, para se eximir da multa e demais consequências do inadimplemento, expressamente previstos no contrato e que, mesmo com o ajuizamento desta ação, manteve sua inércia. Por via de consequência, diante deste cenário, em que o contrato não foi cumprido e que houve atraso no pagamento das parcelas desde o primeiro vencimento, e, levando-se por linha de estima, que o intuito do instituto da cláusula penal (compelir o devedor), foi estabelecido em patamar razoável, considero que a multa contratual deve ser mantida. Por fim, a embargante sustenta a existência de excesso execução, pois não foi computada a integralidade dos pagamentos efetuados e foi inserida no cálculo, a multa contratual sobre o valor integral da obrigação e não apenas sobre a parcela inadimplida. Bem como, computou correção e juros desde o inadimplemento, quando deveria incidir a partir da citação. Ao compulsar os elementos informativos produzidos no processo, principalmente os comprovantes constantes nos eventos nº 83431672 e 83431681, deflui-se que a embargante, ao tempo do ajuizamento da ação (12/03/2021), havia efetuado o pagamento na quantia de R$ 1.185.000,00 (um milhão e cento e oitenta e cinco mil reais), da seguinte forma (ID 83431672): 31/12/2020 – R$ 300.00,00 20/01/2021 – R$ 150.000,00 27/01/2021 – R$ 350.000,00 28/01/2021 – R$ 250.000,00 29/01/2021 – R$ 135.000,00 Como a embargada afirmou a existência de pagamentos na quantia de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais) (ID 50872029, pág. 06), é de se reconhecer, também, o pagamento na quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). No mais, não há que se falar em excesso com relação aos consectários da mora, isto porque, ocorreu o vencimento antecipado de todo o débito devido ao inadimplemento (parágrafo terceiro, da cláusula primeira, da décima primeira alteração contratual), o percentual da cláusula penal foi mantido, nos termos supramencionados e os consectários decorrentes da mora, no caso concreto, fluem a partir do vencimento da obrigação (mora ex ré). A ratificar tal posicionamento, colho do repertório de jurisprudência dos tribunais estaduais, o seguinte precedente que versa a respeito de questão semelhante: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Tratando-se de ação monitória consubstanciada em dívida liquida, com vencimento certo, lastreada por notas fiscais com comprovante de recebimento das mercadorias, podendo se identificar claramente a data da entrega e vencimento da dívida, a correção monetária e os juros moratórios incidem desde o vencimento. Inteligência do art. 397, do CC. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10094184420178260132 SP 1009418-44.2017.8 .26.0132, Relator.: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 01/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021). Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC, quanto às requeridas ATF Participações Ltda. Alpes Participações Ltda., Sicuro Participações Ltda., Maestro Participações Ltda., e Voz do Vento Participações Ltda., em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva alegada nos embargos monitórios (ID 83022979). Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO o embargado no pagamento das custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial da ação de embargos à ação monitória promovida por Sanorte Saneamento Ambiental Ltda. contra Laércio Sandrin (ID 83431658) para o fim de: a) DECLARAR o pagamento do débito até o ajuizamento da ação (12/03/2021) no valor de R$ 1.185.000,00 (um milhão e cento e oitenta e cinco mil reais); b) DECLARO constituído, de pleno direito, os documentos sobre os quais se fundamenta a ação monitória, como título executivo judicial, na forma do que dispõe o art. 702, § 8.º do Código de Processo Civil; c) DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, deverá arcar, a embargante com 75% das custas processuais e a embargada com os demais 25% restantes. CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 16 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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