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"1003959-85.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 43 de 45

Processo nº 1003959-71.2025.8.26.0038

ID: 330177151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-71.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA FERNANDA VIEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003959-71.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.A.G. - Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Não há pedido de tutela. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de c… Processo 1003959-71.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.A.G. - Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Não há pedido de tutela. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 04 de setembro de 2025 às 15 horas, SALA 2. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2M2MDdiMDItMzFhMy00MTAyLThkZDUtOTNhOWE0ZTBkY2Y1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). - ADV: DÉBORA FERNANDA VIEIRA LIMA (OAB 499749/SP), DÉBORA FERNANDA VIEIRA LIMA (OAB 499749/SP)

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Processo nº 1003959-90.2025.4.01.3307

ID: 292697438

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003959-90.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRAYAN GUILHERME SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AB LAYNE RODRIGUES SANTIAGO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003959-90.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003959-90.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: B. G. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: AB LAYNE RODRIGUES SANTIAGO OLIVEIRA - BA65974 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar com o fito de que seja determinado que a autoridade coatora proceda ao julgamento do seu processo administrativo. Relata o seguinte: “(...)Ocorre que mesmo assim a requerente não obteve retorno e ainda o Benefício saiu do status de BENEFICIO CONCEDIDO PARA BENEFICIO SUSPENSO, e por último o próprio sistema reconheceu a falha e ainda assim não foi liberado o pagamento do benefício. NO DIA 17/01/2025, O INSS ARQUIVA O REQUERIMENTO JUSTIFICANDO O PRINT QUE SEGUE: Enviado em 17/01/2025, por INSS Foram formuladas exigências ao(à) Requerente, porém não houve o seu cumprimento, nem o agendamento de cumprimento de exigência ou exigência expressa. Passados mais de 30 dias da sua comunicação, não houve a apresentação de quaisquer documentos, ou qualquer manifestação a respeito por parte do(a) Requerente, o que resulta no arquivamento do pedido, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784/99 LOGO EM SEGUIDA NO DIA O6/02/2025. Enviado em 06/02/2025, por INSS. Tarefa reaberta devido conclusão indevida Ocorre que já se passarão mais de 09 meses desde a concessão do benefício 28/05/2024, assim a requerente está completamente inconformada e se sentido completamente e lesada, pois trata se de criança portadora de doença grave e necessita do benefício urgente”. Juntou procuração e documentos. Decisão liminar – id 2177453136. Informações – informações prestadas – id 2180756900. É o relatório do essencial. Decido. Passo ao exame do mérito e, já em cognição exauriente, entendo que permanecem válidos os fundamentos expostos na decisão que deferiu a medida liminar. Senão vejamos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tratando especificamente acerca do processo administrativo, dispõe o art. 24 da Lei nº 9.784 /99 o seguinte: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Acerca do prazo para decisão, dispõe o art. 49, da referida lei, o seguinte: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. É certo que o prazo a que alude o artigo não se refere ao de tramitação do procedimento administrativo, mas tão somente ao prazo para decisão, quando já finda a instrução do procedimento. No entanto, ainda que o referido prazo não se refira à duração total do processo, é certo que o administrado tem direito a uma duração razoável do procedimento, conforme já explanado acima. Ocorre que, principalmente em um período de instabilidade econômica e política, com iminência de nova reforma previdenciária, a quantidade de pessoas que se encaminha ao INSS para requerer a concessão de benefício ou a sua revisão tende a crescer enormemente, sem o respectivo incremento na força de trabalho da autarquia previdenciária. Nessa ótica, o INSS, de fato, ultrapassou os limites estabelecidos legalmente para atender os pedidos. Contudo, constata-se que existem inúmeras reclamações no mesmo sentido, de modo que não é um problema único da parte impetrante. Com efeito, não passa desapercebida a mora do INSS nos julgamentos administrativos na perspectiva coletiva, uma vez que o problema atinge toda a estrutura autárquica com recorrente e notória divulgação em matérias jornalísticas e evidente insatisfação popular pelo tempo de espera. Assim, evidencia-se a busca pelo atendimento igualitário, estabelecendo uma ordem cronológica às solicitações realizadas em âmbito nacional, como numa fila única, de modo que não haja diferença entre o tempo de espera de uma região do país para outra. Amparado no entendimento acima, este magistrado já proferiu diversas decisões indeferindo o direito pleiteado. No entanto, considerando que agora a presente matéria possui chancela do STF (Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 – Tema 1066), curvo-me a este novo entendimento, em atenção ao estatuído no art. 489, § 1º, VI do CPC. Assim, o aludido acordo passou a ter exequibilidade a partir de 02/08/2021. Diante deste novo panorama, tenho que o processo administrativo da Impetrante está pendente de apreciação há mais de 60 (sessenta) dias, em desrespeito ao acordo homologado no RE 1171152. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar, bem como A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, conclua o julgamento do processo administrativo da impetrante, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) sem prejuízo de outras punições administrativas e penais. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Sem remessa necessária, uma vez que o proveito econômico em discussão se situa manifestamente aquém dos montantes discriminados no art. 496, §3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente arquivem-se os autos. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Processo nº 1003959-81.2025.4.01.3504

ID: 319299300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003959-81.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNEUZA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003959-81.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003959-81.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente ou benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) justificar o valor atribuído à causa, tendo em vista os termos do inciso I e §§1º e 2º do artigo 292 do CPC/2015, bem como o art. 3º, §3º, e 6º, I, da Lei n. 10.259/2001, que criou os juizados especiais federais; (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. (X) comprovante de requerimento do benefício previdenciário na esfera administrativa, acompanhado da decisão denegatória; ou comprovação que não houve tempo hábil para o requerimento da prorrogação (benefício por incapacidade), nos termos do art. 10 da Portaria Conjunta nº 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12 de março de 2020 Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Bruno Vinicius De Araújo Martines x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 303889512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-64.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS DE ARAúJO MARTINES

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LEANDRO TEIXEIRA DAVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003959-64.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Vinicius de Araújo Martines - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Bruno Vinícius de Araújo Martines a… Processo 1003959-64.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Vinicius de Araújo Martines - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Bruno Vinícius de Araújo Martines ajuizou a presente demanda contra Sul América Cia de Seguro Saúde, aduzindo, em síntese, que: - "[...] é contratante/consumidor da empresa Ré (doc. 05), em que os pagamentos das mensalidades do plano de saúde encontram-se rigorosamente em dia. [...]"; - "[...] desde tenra idade tem Deficiência Congênita do Fêmur D, CID Q 72. E desde os seus 5 anos de idade, vem sendo tratado pelo Dr. Francisco Hélio Violante Jr., Médico Ortopedista - Traumatologista, Cirurgião Pediátrico [...] [...] altamente capacitado, tendo um conhecimento ímpar científico e prático da deficiência do Autor, como poucos. [...] [...] Não existindo ninguém melhor para indicar qual é o melhor tratamento e material a ser utilizado na última, definitiva e mais importante cirurgia que o autor irá passar para correção e tratamento da sua patologia. [...]"; - "[...] ainda, apresenta discrepância de comprimento dos membros inferiores de 6,5 cm ás custas tanto femoral, tibial e do pé D. Apresenta eight plates femoral E e tíbial E e tibial D. Necessita de alongamento final da perna D com correção do valgo tibial, do tomozelo valgo e do pé planovalgo D, necessitando neste momento de nova intervenção cirúrgica, para correção das deformidades. [...]"; - "[...] para realização da cirurgia será necessário para a correção das deformidades utilizando o sistema de fixação externa hexapodal (TLHex), sendo essencial, pois permite tratar todas as deformidades simultaneamente, além de possibilitar o alongamento ósseo do membro acometido (O Fixador solicito é para correção das Múltiplas deformidades - Único fixador que faz múltiplas correções em único tempo cirúrgico). [...]"; - "[...] O atraso na realização deste procedimento ou troca de material por um divergente pode agravar o quadro clínico da paciente, resultando em um aumento da gravidade das deformidades e prolongando o tempo necessário para o tratamento (Uma vez que os outros fixadores (circular de aço / ILIZAROV - não fazem as multiplas correções e são mais pesados para o tratamento do paciente, impactando no dia a dia e na patologia e correção). Consequentemente, isso pode levar a sequelas irreparáveis, impactando ainda mais a mobilidade e a independência do paciente. [...]"; - "[...] Houve autorização para realização da cirurgia, mas a Ré negou a cobertura dos materiais necessários e indicados pelo médico que já acompanha seu caso, sob a alegação de que não há superioridade ou custo-efetividade superior em detrimento de fixadores externos convencionais tipo llizarov [...]"; - houve dano moral. Pretende seja a ré condenada a fornecer os materiais necessários e essenciais à cirurgia, bem como seja condenada a pagar indenização por dano moral. Acostou documentos. A fls. 64/65, foi concedida "[...] a tutela provisória de urgência para obrigar a ré a cobrir as despesas médicas e hospitalares referentes ao tratamento, aos procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico de confiança do autor, incluindo as relativas aos materiais especificados (cf. fls. 23-24), de modo a liberar, em cinco dias corridos, a correspondente autorização, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, a incidir, em princípio, até alcançar R$ 100.000,00. [...]". A parte ré foi citada e apresentou contestação (fl(s). 111/120), também acompanhada de prova documental. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] O relatório médico não comprova que este material é o único possível para a cura do paciente, tampouco traz qualquer informação da literatura médica de que os materiais convencionais não sejam indicados. [...]"; - "[...] foi realizada Junta Médica para analisar o pedido. O parecer da Junta Médica foi parcialmente desfavorável aos materiais requeridos, visto que o fixador solicitado não é imprescindível, uma vez que existem outros mecanismos, como o fixador circular, que executam a mesma função. [...]"; - "[...] restou comprovado que não houve negativa infundada ou abusiva. [...]"; - inexiste conduta ilícita que justifique o pedido de indenização por dano moral. Houve réplica (fl(s). 393/413). É o relatório. Fundamento e decido. 1) O processo encontra-se em ordem, não há preliminares, as partes são legítimas e estão bem representadas, a causa de pedir é compatível com o pedido formulado e estão presentes as condições da ação. Dou o feito por saneado. Decorrido o prazo previsto no §1º do art. 357 do Código de Processo Civil, sem qualquer manifestação das partes, o que deverá ser certificado nos autos, declaro, desde já, estabilizado o saneamento. 2) São fatos incontroversos: - o autor é contratante e beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré, encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais; - o autor é portador de Deficiência Congênita do Fêmur Direito (CID Q72), apresentando discrepância nos membros inferiores e múltiplas deformidades ósseas; - o autor é acompanhado, desde a infância, por médico especialista (ortopedista, traumatologista e cirurgião pediátrico), que indicou a necessidade de nova cirurgia corretiva, com prescrição do uso do sistema de fixação externa hexapodal (TLHex); - embora tenha havido autorização para a realização do procedimento cirúrgico, a ré negou a cobertura dos materiais específicos prescritos pelo médico do autor. São questões de fato controvertidas: - a imprescindibilidade do fixador TLHex para o êxito do tratamento, conforme atestado pelo médico assistente do autor; - a ocorrência, ou não, de negativa indevida e abusiva por parte da ré quanto à cobertura dos materiais indicados; - a caracterização, ou não, de dano moral indenizável em razão da negativa parcial de cobertura. 3) A relação havida entre as partes é de consumo e, como tal, é regida pelas regras delineadas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente frente à parte requerida, de modo a atrair a regra do art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo forçosa a inversão do ônus da prova. 4) Para dirimir a questão, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio a perita IRENE PANTALEÃO, com qualificação no Portal dos Auxiliares da Justiça. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico em 15 dias. Dos quesitos apresentados por uma parte deverá ser cientificada a parte contrária. Com a apresentação dos quesitos, ou decurso do prazo, intime-se a perita para informar se tem competência para análise do caso em questão. Em caso negativo, tornem conclusos para sua substituição. Em caso positivo, deverá, desde logo, propor honorários, em 5 dias, que serão adiantados pela parte ré. Com a proposta, manifestem-se as partes e, em caso de concordância, promova a parte ré, no prazo de 5 dias, o depósito do valor, sob pena de preclusão. Realizado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o laudo em 30 dias. Com a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor da perita e abra-se vista às partes para manifestação em 10 dias. Em seguida, dê-se vista à perita para esclarecimentos, após o que se manifestem novamente os litigantes, tudo em prazos de 10 dias. Após as manifestações, abra-se vista ao Ministério Público. Anoto que a perita deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias. Int. - ADV: LEANDRO TEIXEIRA DAVI (OAB 273855/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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ID: 294013146

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007681-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALFONSO RIVERA ALVAREZ ANA LíGIA LUCIO MAROJA ANGELINA GALANTE TORRES APPARECIDA FONSECA SIQUEIRA BENEDICTO WANDERLEY SASSO SCIASCIO DALVA RIBEIRO SPERANDIO DEISE RAMOS FIGUEIRA EDMUNDO DE OLIVEIRA LEITE EDSON EDUARDO PEREIRA FERNANDA TORRES FERNANDO EDUARDO PEREIRA FERNANDO LUIZ RIVERA FRANCISCO JOSé RESENDE GENI DE MORAES BAZELA IOLY TRESSOLDI RIBEIRO JANE MACIEL DE OLIVEIRA JOAO TORRES NETTO JORGE HENRIQUE DE MAGALHãES SASSO SCIASCIO JOSE LUIZ RIVERA LOURDES DE OLIVEIRA MESCOLOTI LUCIANA TORRES LUCILIA ROMANELLI PRADO MARCELO LUIZ RIVERA MáRCIA DE PAULO JERONIMO MARCIA RAQUEL LUCIO DA SILVA MARIA APARECIDA ZAMPRONI PEREIRA MARIA CECILIA LOPES RIVERA MARIA CRISTINA SASSO SCIASCIO MARIA DAS DORES RIBEIRO PIAGENTINI MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS BARON MARIA HELENA AZEVEDO NONINO MARIA LUIZA BRAGA SIQUEIRA MARISE AZEVEDO FERRAZ MARLENE MACHADO BARIZON NEIDE KEIKO AOCKIO ROSALINA SALETE MODANESI WALTER SALIM ABDO TARCISIO LUCIO DA SILVA VERA LúCIA JUSTINO WANDA KWASNIEWSKI YARA DE OLIVEIRA GONZALEZ

Distribuídos

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 3007681-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 3007681-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO DE OLIVEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1003959-31.2022.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Weyder Amorim Silva (OAB: 480142/SP) (Procurador); Agravado: Yara de Oliveira Gonzalez; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Tarcisio Lucio da Silva; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Geni de Moraes Bazela; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Lucilia Romanelli Prado; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Francisco José Resende; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Maria das Dores Ribeiro Piagentini; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Jane Maciel de Oliveira; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Neide Keiko Aockio; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Dalva Ribeiro Sperandio; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Marlene Machado Barizon; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Maria Helena Azevedo Nonino; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Maria Cecilia Lopes Rivera; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Benedicto Wanderley Sasso Sciascio; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Marise Azevedo Ferraz; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Salim Abdo; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Vera Lúcia Justino; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Rosalina Salete Modanesi Walter; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Maria Luiza Braga Siqueira; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Ioly Tressoldi Ribeiro; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Wanda Kwasniewski; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Maria das Gracas dos Santos Baron; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Maria Aparecida Zamproni Pereira; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Edmundo de Oliveira Leite; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Edson Eduardo Pereira; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Lourdes de Oliveira Mescoloti; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Joao Torres Netto; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Deise Ramos Figueira; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Márcia de Paulo Jeronimo; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Apparecida Fonseca Siqueira; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Alfonso Rivera Alvarez; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Ana Lígia Lucio Maroja; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Angelina Galante Torres; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Fernanda Torres; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Fernando Eduardo Pereira; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Fernando Luiz Rivera; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Jorge Henrique de Magalhães Sasso Sciascio; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Jose Luiz Rivera; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Luciana Torres; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Marcelo Luiz Rivera; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Marcia Raquel Lucio da Silva; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Maria Cristina Sasso Sciascio; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007681-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

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ALFONSO RIVERA ALVAREZ ANA LíGIA LUCIO MAROJA ANGELINA GALANTE TORRES APPARECIDA FONSECA SIQUEIRA BENEDICTO WANDERLEY SASSO SCIASCIO DALVA RIBEIRO SPERANDIO DEISE RAMOS FIGUEIRA EDMUNDO DE OLIVEIRA LEITE EDSON EDUARDO PEREIRA FERNANDA TORRES FERNANDO EDUARDO PEREIRA FERNANDO LUIZ RIVERA FRANCISCO JOSé RESENDE GENI DE MORAES BAZELA IOLY TRESSOLDI RIBEIRO JANE MACIEL DE OLIVEIRA JOAO TORRES NETTO JORGE HENRIQUE DE MAGALHãES SASSO SCIASCIO JOSE LUIZ RIVERA LOURDES DE OLIVEIRA MESCOLOTI LUCIANA TORRES LUCILIA ROMANELLI PRADO MARCELO LUIZ RIVERA MáRCIA DE PAULO JERONIMO MARCIA RAQUEL LUCIO DA SILVA MARIA APARECIDA ZAMPRONI PEREIRA MARIA CECILIA LOPES RIVERA MARIA CRISTINA SASSO SCIASCIO MARIA DAS DORES RIBEIRO PIAGENTINI MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS BARON MARIA HELENA AZEVEDO NONINO MARIA LUIZA BRAGA SIQUEIRA MARISE AZEVEDO FERRAZ MARLENE MACHADO BARIZON NEIDE KEIKO AOCKIO ROSALINA SALETE MODANESI WALTER SALIM ABDO TARCISIO LUCIO DA SILVA VERA LúCIA JUSTINO WANDA KWASNIEWSKI YARA DE OLIVEIRA GONZALEZ

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WEYDER AMORIM SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 3007681-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 3007681-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1003959-31.2022.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Weyder Amorim Silva (OAB: 480142/SP) (Procurador); Agravado: Yara de Oliveira Gonzalez; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Tarcisio Lucio da Silva; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Geni de Moraes Bazela; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Lucilia Romanelli Prado; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Francisco José Resende; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Maria das Dores Ribeiro Piagentini; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Jane Maciel de Oliveira; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Neide Keiko Aockio; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Dalva Ribeiro Sperandio; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Marlene Machado Barizon; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Maria Helena Azevedo Nonino; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Maria Cecilia Lopes Rivera; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Benedicto Wanderley Sasso Sciascio; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Marise Azevedo Ferraz; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Salim Abdo; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Vera Lúcia Justino; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Rosalina Salete Modanesi Walter; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Maria Luiza Braga Siqueira; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Ioly Tressoldi Ribeiro; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Wanda Kwasniewski; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Maria das Gracas dos Santos Baron; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Maria Aparecida Zamproni Pereira; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Edmundo de Oliveira Leite; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Edson Eduardo Pereira; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Lourdes de Oliveira Mescoloti; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Joao Torres Netto; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Deise Ramos Figueira; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Márcia de Paulo Jeronimo; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Apparecida Fonseca Siqueira; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Alfonso Rivera Alvarez; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Ana Lígia Lucio Maroja; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Angelina Galante Torres; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Fernanda Torres; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Fernando Eduardo Pereira; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Fernando Luiz Rivera; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Jorge Henrique de Magalhães Sasso Sciascio; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Jose Luiz Rivera; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Luciana Torres; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Marcelo Luiz Rivera; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravado: Marcia Raquel Lucio da Silva; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Agravada: Maria Cristina Sasso Sciascio; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1011976-03.2025.8.26.0554

ID: 304204323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011976-03.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO RABELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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Processo 1011976-03.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo Eduardo Rabello - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 d… Processo 1011976-03.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo Eduardo Rabello - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Alega a parte autora, em síntese, que é Delegado(a) de Polícia Titular e, eventualmente, percebe Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT, a qual decorre da cumulação da titularidade do cargo de delegado de polícia. Tal acumulação de titularidade, segundo argumenta, é fato gerador distinto de pagamento. Ocorre que o ente público requerido não efetua o correto pagamento das verbas. Postula seja a condenação da parte requerida ao pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), no valor correspondente a todos os dias de acúmulo, incluindo o trigésimo primeiro dia nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro de cada ano. Pois bem. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Incontroverso o acúmulo de titularidade, até porque não impugnado em sede defensiva. Dispõe a Lei Complementar Estadual nº 1.020/07: Art. 1º - Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade -GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos Delegados de Polícia que, sem prejuízo de suas funções de adjunto ou de assistente, vierem a ser designados para substituir titulares de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 2º - As designações de que trata este artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período. Artigo 2º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT será calculada na base de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado e paga por dia de efetiva cumulação. Parágrafo único - Fica vedado o percebimento da gratificação de que trata este artigo em quaisquer hipóteses de ausências, afastamentos e licenças do Delegado de Polícia designado. Observa-se da leitura do referido diploma que o pedido da parte autora está fundamentado na própria norma que rege a matéria. O delegado deverá receber a gratificação tendo em vista os dias de efetiva cumulação. Nesse sentido, quando a administração efetua cálculo fixo, está desconsiderando o real período apurado. Não se deve confundir a base de cálculo com o pagamento. A base de cálculo é 1/30 avos do padrão de vencimento. Isto é: divide-se o padrão de vencimentos por 30 e o resultado deve ser multiplicado pela quantidade de dias de efetiva cumulação, obtendo, assim, o valor a ser pago a título de GAT. A tese levantada em defesa de que deveria devolver ao Estado todos os dias em que efetivamente não ocorreu substituição, como ocorre no mês de fevereiro, feriados e descanso, não prevalece. É direito do servidor ter referidos dias sempre englobados no período de apuração. Ademais, conforme o parágrafo único do artigo 2º supracitado, apenas é vedado o percebimento da gratificação nas hipóteses de ausências, afastamentos e licenças. De tal modo, aparte requerida não está autorizada a descontar finais de semana e feriados. Imperioso assinalar que o Decreto Estadual n.º 57.669/2011 estabelece que os dias de acúmulo de titularidade são consecutivos. Com razão a parte autora, portanto, quando afirma que ocorre enriquecimento sem causa da requerida quando deixa de calcular o GAT considerando também o 31º dia do mês apurado. No sentido aqui exposto, recentes acórdãos do Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DELEGADA DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. PAGAMENTO NOS MESES COM 31 DIAS. O pagamento da gratificação por acúmulo de titularidade deve ser feito levando-se em conta o número de dias de efetiva cumulação, de modo devem ser considerados 31 dias de acúmulo, nos meses correspondentes. Aplicação do art. 2º da Lei Complementar nº 1.020/2007. Pagamento a considerar os dias de efetiva cumulação. Direito, contudo, reconhecido à Fazenda de compensar os valores devidos com o pagamento a maior no mês de fevereiro. Sentença de procedência mantida, com observação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021956-08.2024.8.26.0554; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Recurso inominado. Gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. LCE 1.020/2007. Previsão legal de pagamento de 1/30 avos do padrão de vencimento. Pagamento inferior nos meses com 31 dias. Direito à diferença reconhecido. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016720-75.2024.8.26.0554; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Recurso inominado - Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) - Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007 - Pagamento que deve ser feito com base na totalidade dos dias a que o servidor fizer jus, inclusive nos meses com 31 dias - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003958-72.2022.8.26.0400; Relator (a): Hermano Flávio Montanini de Castro; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/03/2023) DELEGADO DE POLÍCIA. GAT. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. MESES COM 31 DIAS. O Delegado de Polícia que acumula a titularidade de duas ou mais Delegacias ou plantões por período igual superior a 15 dias tem direito à Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT) instituída pela Lei est. 1.020/2007 cujo critério de pagamento deve ser o de dias efetivamente acumulados (art. 2º), de modo que, se o mês tiver 31 dias, deverá ser pago esse 31º dia, segundo o valor unitário previsto na lei. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003959-71.2022.8.26.0072; Relator (a): Douglas Borges da Silva; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro de Bebedouro - Varado Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/01/2023). Incontroverso que a parte autora efetivamente fez jus ao recebimento da GAT no período apontado na inicial porque deixou de receber 1/30 (um trinta avos) nos meses de 31 dias. Advirto, por fim, que o apostilamento desse entendimento para situação futura garante apenas o cumprimento da coisa julgada. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de fazer consistente em reconhecer o direito da parte autora em receber a gratificação GAT também no 31º dia dos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro, apostilando-se o título. Outrossim, condeno a requerida ao pagamento da quantia total representativa das parcelas retroativas, bem como das parcelas que forem apuradas até o apostilamento e respeitada a prescrição quinquenal, com atualização a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados, observados os critérios fixados no Tema n. 810 do STF até o advento da EC 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC. O montante será aferido na fase de cumprimento. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários advocatícios nesta etapa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). P.R.I.C. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Processo nº 1011971-78.2025.8.26.0554

ID: 297191193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011971-78.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA SOUZA BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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Processo 1011971-78.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Tatiana Souza Bernardo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 … Processo 1011971-78.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Tatiana Souza Bernardo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Alega a parte autora, em síntese, que é Delegado(a) de Polícia Titular e, eventualmente, percebe Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT, a qual decorre da cumulação da titularidade do cargo de delegado de polícia. Tal acumulação de titularidade, segundo argumenta, é fato gerador distinto de pagamento. Ocorre que o ente público requerido não efetua o correto pagamento das verbas. Postula seja a condenação da parte requerida ao pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), no valor correspondente a todos os dias de acúmulo, incluindo o trigésimo primeiro dia nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro de cada ano. Pois bem. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Incontroverso o acúmulo de titularidade, até porque não impugnado em sede defensiva. Dispõe a Lei Complementar Estadual nº 1.020/07: Art. 1º - Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade -GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos Delegados de Polícia que, sem prejuízo de suas funções de adjunto ou de assistente, vierem a ser designados para substituir titulares de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 2º - As designações de que trata este artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período. Artigo 2º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT será calculada na base de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado e paga por dia de efetiva cumulação. Parágrafo único - Fica vedado o percebimento da gratificação de que trata este artigo em quaisquer hipóteses de ausências, afastamentos e licenças do Delegado de Polícia designado. Observa-se da leitura do referido diploma que o pedido da parte autora está fundamentado na própria norma que rege a matéria. O delegado deverá receber a gratificação tendo em vista os dias de efetiva cumulação. Nesse sentido, quando a administração efetua cálculo fixo, está desconsiderando o real período apurado. Não se deve confundir a base de cálculo com o pagamento. A base de cálculo é 1/30 avos do padrão de vencimento. Isto é: divide-se o padrão de vencimentos por 30 e o resultado deve ser multiplicado pela quantidade de dias de efetiva cumulação, obtendo, assim, o valor a ser pago a título de GAT. A tese levantada em defesa de que deveria devolver ao Estado todos os dias em que efetivamente não ocorreu substituição, como ocorre no mês de fevereiro, feriados e descanso, não prevalece. É direito do servidor ter referidos dias sempre englobados no período de apuração. Ademais, conforme o parágrafo único do artigo 2º supracitado, apenas é vedado o percebimento da gratificação nas hipóteses de ausências, afastamentos e licenças. De tal modo, aparte requerida não está autorizada a descontar finais de semana e feriados. Imperioso assinalar que o Decreto Estadual n.º 57.669/2011 estabelece que os dias de acúmulo de titularidade são consecutivos. Com razão a parte autora, portanto, quando afirma que ocorre enriquecimento sem causa da requerida quando deixa de calcular o GAT considerando também o 31º dia do mês apurado. No sentido aqui exposto, recentes acórdãos do Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DELEGADA DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. PAGAMENTO NOS MESES COM 31 DIAS. O pagamento da gratificação por acúmulo de titularidade deve ser feito levando-se em conta o número de dias de efetiva cumulação, de modo devem ser considerados 31 dias de acúmulo, nos meses correspondentes. Aplicação do art. 2º da Lei Complementar nº 1.020/2007. Pagamento a considerar os dias de efetiva cumulação. Direito, contudo, reconhecido à Fazenda de compensar os valores devidos com o pagamento a maior no mês de fevereiro. Sentença de procedência mantida, com observação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021956-08.2024.8.26.0554; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Recurso inominado. Gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. LCE 1.020/2007. Previsão legal de pagamento de 1/30 avos do padrão de vencimento. Pagamento inferior nos meses com 31 dias. Direito à diferença reconhecido. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016720-75.2024.8.26.0554; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Recurso inominado - Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) - Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007 - Pagamento que deve ser feito com base na totalidade dos dias a que o servidor fizer jus, inclusive nos meses com 31 dias - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003958-72.2022.8.26.0400; Relator (a): Hermano Flávio Montanini de Castro; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/03/2023) DELEGADO DE POLÍCIA. GAT. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. MESES COM 31 DIAS. O Delegado de Polícia que acumula a titularidade de duas ou mais Delegacias ou plantões por período igual superior a 15 dias tem direito à Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT) instituída pela Lei est. 1.020/2007 cujo critério de pagamento deve ser o de dias efetivamente acumulados (art. 2º), de modo que, se o mês tiver 31 dias, deverá ser pago esse 31º dia, segundo o valor unitário previsto na lei. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003959-71.2022.8.26.0072; Relator (a): Douglas Borges da Silva; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro de Bebedouro - Varado Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:12/01/2023). Incontroverso que a parte autora efetivamente fez jus ao recebimento da GAT no período apontado na inicial porque deixou de receber 1/30 (um trinta avos) nos meses de 31 dias. Advirto, por fim, que o apostilamento desse entendimento para situação futura garante apenas o cumprimento da coisa julgada. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de fazer consistente em reconhecer o direito da parte autora em receber a gratificação GAT também no 31º dia dos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro, apostilando-se o título. Outrossim, condeno a requerida ao pagamento da quantia total representativa das parcelas retroativas, bem como das parcelas que forem apuradas até o apostilamento e respeitada a prescrição quinquenal, com atualização a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados, observados os critérios fixados no Tema n. 810 do STF até o advento da EC 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC. O montante será aferido na fase de cumprimento. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários advocatícios nesta etapa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). P.R.I.C. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Processo nº 1017046-98.2025.8.26.0554

ID: 335168019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017046-98.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VON HAYDIN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017046-98.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Roberto Von Haydin Junior - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo … Processo 1017046-98.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Roberto Von Haydin Junior - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Alega a parte autora, em síntese, que é Delegado(a) de Polícia Titular e, eventualmente, percebe Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT, a qual decorre da cumulação da titularidade do cargo de delegado de polícia. Tal acumulação de titularidade, segundo argumenta, é fato gerador distinto de pagamento. Ocorre que o ente público requerido não efetua o correto pagamento das verbas. Postula seja a condenação da parte requerida ao pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), no valor correspondente a todos os dias de acúmulo, incluindo o trigésimo primeiro dia nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro de cada ano. Pois bem. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Incontroverso o acúmulo de titularidade, até porque não impugnado em sede defensiva. Dispõe a Lei Complementar Estadual nº 1.020/07: Art. 1º - Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade -GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos Delegados de Polícia que, sem prejuízo de suas funções de adjunto ou de assistente, vierem a ser designados para substituir titulares de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 2º - As designações de que trata este artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período. Artigo 2º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT será calculada na base de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado e paga por dia de efetiva cumulação. Parágrafo único - Fica vedado o percebimento da gratificação de que trata este artigo em quaisquer hipóteses de ausências, afastamentos e licenças do Delegado de Polícia designado. Observa-se da leitura do referido diploma que o pedido da parte autora está fundamentado na própria norma que rege a matéria. O delegado deverá receber a gratificação tendo em vista os dias de efetiva cumulação. Nesse sentido, quando a administração efetua cálculo fixo, está desconsiderando o real período apurado. Não se deve confundir a base de cálculo com o pagamento. A base de cálculo é 1/30 avos do padrão de vencimento. Isto é: divide-se o padrão de vencimentos por 30 e o resultado deve ser multiplicado pela quantidade de dias de efetiva cumulação, obtendo, assim, o valor a ser pago a título de GAT. A tese levantada em defesa de que deveria devolver ao Estado todos os dias em que efetivamente não ocorreu substituição, como ocorre no mês de fevereiro, feriados e descanso, não prevalece. É direito do servidor ter referidos dias sempre englobados no período de apuração. Ademais, conforme o parágrafo único do artigo 2º supracitado, apenas é vedado o percebimento da gratificação nas hipóteses de ausências, afastamentos e licenças. De tal modo, aparte requerida não está autorizada a descontar finais de semana e feriados. Imperioso assinalar que o Decreto Estadual n.º 57.669/2011 estabelece que os dias de acúmulo de titularidade são consecutivos. Com razão a parte autora, portanto, quando afirma que ocorre enriquecimento sem causa da requerida quando deixa de calcular o GAT considerando também o 31º dia do mês apurado. No sentido aqui exposto, recentes acórdãos do Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DELEGADA DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. PAGAMENTO NOS MESES COM 31 DIAS. O pagamento da gratificação por acúmulo de titularidade deve ser feito levando-se em conta o número de dias de efetiva cumulação, de modo devem ser considerados 31 dias de acúmulo, nos meses correspondentes. Aplicação do art. 2º da Lei Complementar nº 1.020/2007. Pagamento a considerar os dias de efetiva cumulação. Direito, contudo, reconhecido à Fazenda de compensar os valores devidos com o pagamento a maior no mês de fevereiro. Sentença de procedência mantida, com observação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021956-08.2024.8.26.0554; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Recurso inominado. Gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. LCE 1.020/2007. Previsão legal de pagamento de 1/30 avos do padrão de vencimento. Pagamento inferior nos meses com 31 dias. Direito à diferença reconhecido. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016720-75.2024.8.26.0554; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Recurso inominado - Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) - Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007 - Pagamento que deve ser feito com base na totalidade dos dias a que o servidor fizer jus, inclusive nos meses com 31 dias - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003958-72.2022.8.26.0400; Relator (a): Hermano Flávio Montanini de Castro; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/03/2023) DELEGADO DE POLÍCIA. GAT. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. MESES COM 31 DIAS. O Delegado de Polícia que acumula a titularidade de duas ou mais Delegacias ou plantões por período igual superior a 15 dias tem direito à Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT) instituída pela Lei est. 1.020/2007 cujo critério de pagamento deve ser o de dias efetivamente acumulados (art. 2º), de modo que, se o mês tiver 31 dias, deverá ser pago esse 31º dia, segundo o valor unitário previsto na lei. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003959-71.2022.8.26.0072; Relator (a): Douglas Borges da Silva; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro de Bebedouro - Varado Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/01/2023). Incontroverso que a parte autora efetivamente fez jus ao recebimento da GAT no período apontado na inicial porque deixou de receber 1/30 (um trinta avos) nos meses de 31 dias. Advirto, por fim, que o apostilamento desse entendimento para situação futura garante apenas o cumprimento da coisa julgada. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de fazer consistente em reconhecer o direito da parte autora em receber a gratificação GAT também no 31º dia dos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro, apostilando-se o título. Outrossim, condeno a requerida ao pagamento da quantia total representativa das parcelas retroativas, bem como das parcelas que forem apuradas até o apostilamento e respeitada a prescrição quinquenal, com atualização a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados, observados os critérios fixados no Tema n. 810 do STF até o advento da EC 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC. O montante será aferido na fase de cumprimento. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários advocatícios nesta etapa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). P.R.I.C. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1003959-28.2024.8.11.0037

ID: 257095896

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003959-28.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEMUEL GUILHERME BEZERRA LEANDRO

Intimação

Advogados:

LUCAS BRAGA MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1003959-28.2024.8.11.0037 ORIGEM: JUIZADOS ESPECIAIS DE PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1003959-28.2024.8.11.0037 ORIGEM: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO: LEMUEL GUILHERME BEZERRA LEANDRO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por TAM LINHAS AEREAS S/A. em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial aduzido por LEMUEL GUILHERME BEZERRA LEANDRO, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para: a) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento nesta sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificado em valores já atualizados. b) CONDENAR a parte reclamada, em danos materiais na importância de R$ 203,00 (duzentos e três reais), devidamente atualizado pelo INPC a partir do evento danoso, e juros de 1% ao mês a partir da citação Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. (...)” A parte recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, declarando os pedidos iniciais totalmente improcedentes e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte aéreo conforme originalmente contratado, em regra, configura falha na prestação do serviço e não exime o prestador de sua responsabilidade para com o consumidor. Deste modo, é dever da companhia aérea adotar medidas eficazes para minimizar os transtornos causados, oferecendo alternativas menos gravosas e que atendam às necessidades do passageiro. Em síntese, a autora sustenta que teve seu voo cancelado sob alegação de manutenção não programada na aeronave, o que lhe acarretou um atraso de 08 (oito) horas em relação ao voo original contratado. No caso em análise, verifica-se que o ato da companhia aérea configura falha na prestação dos serviços, amparado no art. 14 do CDC, em que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, com base na teoria do risco da atividade. Ainda que a parte requerida alegue a existência de manutenção na aeronave, verifica-se a ausência de comprovação idônea e suficiente para justificar o cancelamento do voo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 10 (dez) horas para o requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação da recorrente de que o atraso se deu devido manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1027410-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PASSAGEIRO REACOMODADO NO PRÓXIMO VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 18 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1080000-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. DANO MATERIAL. PERDAS EMERGENTES NÃO COMPROVADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), devendo haver prova efetiva de sua ocorrência. O simples fato de ter ocorrido o cancelamento do voo com a consequente necessidade de terminar a viagem por via terrestre, não comprova as alegadas perdas emergentes sofridas pela reclamante, e nem tampouco qualquer espécie de lucros cessantes, mormente porque chegou ao destino contratado junto à companhia aérea. O que há, em verdade, é o possível desconforto decorrente da necessidade de finalizar a vigem pelo meio terrestre. Não havendo provas do efetivo dano material sofrido, é indevida sua indenização. 2. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o cancelamento unilateral com o consequente atraso excessivo do voo, somado ainda à necessidade de concluir a viagem por meio terrestre, tenho que a indenização arbitrada na sentença em R$ 2.000,00 é insuficiente para a reparação do dano moral e merece ser majorada para R$ 6.000,00. 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (N.U 1019242-94.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) Os danos materiais pleiteados encontram-se devidamente comprovados por meio das notas fiscais anexadas aos autos, as quais demonstram, de forma clara e objetiva, os gastos realizados com alimentação. Trata-se, portanto, de despesa incontroversa, restando evidenciado o prejuízo suportado pela parte autora. No que tange ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, entendo que merece reparos, uma vez que o valor arbitrado deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da situação, as consequências suportadas pela parte autora e a posição socioeconômica dos envolvidos. A indenização deve cumprir sua função compensatória e pedagógica, sem, no entanto, resultar em enriquecimento sem causa. Dessa forma, à luz dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, reputo adequado e proporcional o arbitramento da indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tal montante se mostra suficiente para reparar os danos sofridos pela parte autora e para desestimular a reiteração da conduta pela parte ré, garantindo o equilíbrio entre a punição ao ato ilícito e a justa compensação pelo prejuízo experimentado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e reduzir o quantum indenizatório de danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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