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"1003959-85.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Allianz Seguros S/A x Cemig Distribuicao S.A

ID: 257764357

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

80

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003959-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 15/04/2025 …

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Processo nº 1003959-76.2025.8.13.0024

ID: 298177141

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003959-76.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MONICA SILVEIRA VIEIRA AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS VIEIRA (OAB MG099455) ATO ORDINATÓRIO Intimação realiz…

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Processo nº 1003959-76.2025.8.13.0024

ID: 291613928

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003959-76.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MONICA SILVEIRA VIEIRA AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS VIEIRA (OAB MG099455) ATO ORDINATÓRIO Intimação realiz…

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Processo nº 5009957-49.2024.8.13.0134

ID: 310837964

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009957-49.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA VENANCIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAYCE CARLA ALMEIDA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5009957-49.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] AUTOR: JESSICA VENANCIO SILVA CPF: 139.747.636-27 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. JÉSSICA VENÂNCIO SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária para a concessão de benefício por incapacidade em desfavor do INSS – INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, aduzindo, em síntese, que é segurada da previdência social e que se encontra acometida de doenças incapacitantes, as quais a impossibilitam de exercer suas atividades laborativas habituais. Salienta que é acometida por patologia psiquiátrica, fazendo jus ao benefício pretendido. Tece considerações sobre o direito pleiteado nos autos. Pleiteia a concessão de tutela de urgência. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos iniciais, condenando a parte ré a lhe conceder benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data da efetiva constatação da incapacidade. A inicial veio acompanhada de documentos (ID: 10261747064 e seguintes). Recebida a inicial, oportunidade em foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e determinada a antecipação de prova pericial, conforme decisão de ID: 10280695528. Ainda, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela pleiteado. Juntada de quesitos e documentos pela parte requerida aos IDs: 10285009838 e 10285009839. Juntada de laudo pericial médico ao ID: 10325379871. Juntada de documentos pela parte autora ao ID: 10338453065. Apresentação de contestação pela parte ré ao ID: 10351042764, ocasião em que esta alegou a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora. Teceu considerações sobre os requisitos necessários para a comprovação do exercício de atividade rural e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora ao ID: 10357464317. Intimadas as partes pra especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10371966896), a parte autora pugnou pelo julgamento da lide no estado em que se encontra (ID: 10385747165). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos (ID: 10409339161). É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação previdenciária. Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, ao argumento de se encontra incapacitada para o trabalho e é segurada da parte ré na condição de trabalhadora rural. Verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício previdenciário pleiteado. Quanto ao benefício auxílio-doença, os artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Quanto a aposentadoria por invalidez, dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. Aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Nesses termos, para a concessão dos benefícios postulados, a lei exige o preenchimento de certos requisitos que são a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o trabalho ou para o exercício de atividade habitual. Quanto a incapacidade laboral, foi realizada perícia judicial, da qual se extrai possuir a autora incapacidade laboral total multiprofissional com data de início em 15/09/2023, tendo em vista a ocorrência de mudança de dosagem de medicação em comparação com a perícia administrativa realizada em 10/08/2023. Conforme se depreende do laudo produzido, a periciada comprova a realização continuada e recorrente de tratamento de doença psiquiátrica, sendo considerado o prazo de 60 (sessenta) dias como tempo hábil para a adequação medicamentosa e início de tratamento com o psicólogo com o fim de reestabelecer a capacidade laborativa, já que não houve o esgotamento das possibilidades terapêuticas. Constatada a existência de incapacidade laborativa da autora a partir de 15/09/2023, cabe agora avaliar a qualidade de segurada da previdência social desta à época do surgimento do quadro incapacitante. Conforme se verifica dos autos, para fins de concessão do benefício por incapacidade, pretende a parte requerente o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial da previdência social, ao argumento de que sempre exerceu atividades rurais. Sabe-se que o segurado especial, conforme teor do art. 11, VII, “a”, da Lei nº 8.213/91, é definido como aquele que, residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, atua, individualmente ou em regime de economia familiar, na exploração de atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, podendo ser proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatários ou arrendatários rurais. Para que seja comprovada a qualidade de segurado do trabalhador rural, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. No caso dos presentes autos, para comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora acostou ao feito os seguintes documentos: 1) Contrato de parceria agrícola firmado pela autora com o Sr. Joerso Marques Ferreira, com vigência de 03 (três) anos a partir da data de 03/09/2020; 2) Ficha de associada da autora com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vargem Alegre constando o pagamento de contribuições no período de 09/2020 a 12/2021; 3) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vargem Alegre indicando a filiação da parte autora no período de 08/09/2020 até 31/12/2021. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Isto porque, com o intuito de comprovar o exercício de atividade agrícola, a parte autora limitou-se a acostar aos autos apenas contrato de parceria agrícola e ficha de associação e declaração sindical, os quais, isoladamente, não são capazes de comprovar o exercício de atividade agrícola. Destaca-se, que ao acostar o contrato de parceria agrícola, a parte autora sequer teve o cuidado de apresentar junto a este os documentos relativos à propriedade em que a atividade é supostamente exercida, não sendo possível atestar a veracidade das informações prestadas. Além disso, tendo em vista que os documentos acostados pela parte autora cuidam-se de documentos particulares, há a necessidade de que estes sejam corroborados por outros meios de provas, o que não foi feito nos presentes autos. Dada a natureza da atividade exercida pela requerente, o que se espera é um grande acervo de documentos públicos e particulares ratificando os fatos alegados, o que, com a devida vênia, não visualizo na demanda. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural da parte autora na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial e os documentos apresentados. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural pela requerente na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a caracterização da qualidade de segurada especial. Neste cenário, tendo em vista a ausência de comprovação nos autos da qualidade de segurada especial da demandante e o fato de inexistir registros do exercício de outras atividades laborativas por esta, tenho que a demandante não ostenta todos os requisitos necessários para a concessão do benefício por incapacidade, não podendo sua pretensão ser acolhida. No sentido do que foi exposto: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE COMPROVADA PELA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE SEGURADA ESPECIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O laudo pericial, realizado em julho de 2024, concluiu que a parte autora possui cervicalgia e lombociatalgia, que o torna incapaz parcial e permanentemente para o trabalho, desde 08/2022. 3. O reconhecimento da qualidade de segurado especial desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. 4. Os documentos trazidos aos autos pela parte autora não atendem aos requisitos mínimos para a configuração do início razoável de prova material para demonstrar o desempenho de sua atividade rural no período de carência exigido. Não tendo sido comprovada a qualidade de segurado especial, a parte autora não faz jus ao benefício postulado na exordial. 5. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1003959-93.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acercada qualidade de segurada especial da parte autora, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5000468-85.2024.8.13.0134

ID: 326683349

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000468-85.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA BRANDAO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000468-85.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARCELINO VIANA DE SOUZA CPF: 939.252.476-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. MARCELINO VIANA DE SOUSA, já qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária para a concessão de benefício por incapacidade em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado nos autos, aduzindo, em síntese, que apresentou junto à Autarquia Previdenciária ré requerimento administrativo para a concessão de benefício por incapacidade (NB: 642.940.048-8) em 15/03/2023, contudo, restou indeferido sob o argumento de “falta de qualidade de segurado”. Afirma que é portador de insuficiência cardíaca congestiva (CID10 I50), hipertensão arterial sistêmica (CID10 I10), flutter arterial (CID10 I48), acidente vascular cerebral isquêmico (CID10 I64), hidrocefalia (CID G91), dispineia (CID10 R06), taquicardia (CID10 R06), edema de MMII, congestão pulmonar (CID J44) e AVC cerebral, estando totalmente incapacitado para o desempenho de suas funções laborais habituais. Salienta que é segurado da parte ré na qualidade de segurado especial rural, vez que exerce a função de trabalhador rural, nunca havendo exercido atividade diversa desta. Tece considerações sobre o direito pleiteado nos autos. Pleiteia a concessão de tutela de urgência. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos iniciais, condenando a parte ré a lhe conceder benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. A inicial veio acompanhada de documentos (ID: 10149913396 e seguintes). Recebida a inicial, oportunidade em foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinada a antecipação de prova pericial, conforme decisão de ID: 10155345123. Ainda, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela pleiteado. Juntada de quesitos e documentos pela parte requerida aos IDs: 10158194449 e 10158194450. Apresentação de quesitos pela parte autora ao ID: 10173467737. Juntada de laudo pericial médico ao ID: 10251581544. Apresentação de contestação pela parte ré ao ID: 10287515053, ocasião em que esta alegou a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do autor. Teceu considerações sobre os requisitos necessários para a concessão dos benefícios pleiteados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora ao ID: 10331485032. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10338902264), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID: 10348282718). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos. Designada audiência de instrução e julgamento ao ID: 10378507692. Ata de audiência acostada ao ID: 10422955257, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas e dada por encerrada a instrução processual. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação previdenciária. Pretende o autor a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, ao argumento de se encontra incapacitado para o trabalho e é segurado da parte ré na condição de trabalhador rural. Verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se o demandante enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício previdenciário pleiteado. Quanto ao benefício auxílio-doença, os artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Quanto a aposentadoria por invalidez, dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. Aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Nesses termos, para a concessão dos benefícios postulados, a lei exige o preenchimento de certos requisitos que são a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o trabalho ou para o exercício de atividade habitual. Quanto a incapacidade laboral, foi realizada perícia judicial, da qual se extrai ser o autor portador de hipertensão arterial sistêmica, insuficiência cardíaca e sequelas de acidente vascular cerebral (CID10 I10, I50 e I64), apresentando incapacidade laborativa total e temporária para suas atividades habituais, a qual remonta a 25/05/2022. Constatada a existência de incapacidade laborativa do autor a partir de 25/05/2022, cabe agora avaliar a qualidade de segurado da previdência social deste à época do surgimento do quadro incapacitante. Conforme se verifica dos autos, para fins de concessão do benefício por incapacidade, pretende o autor o reconhecimento de sua qualidade de segurado especial da previdência social, ao argumento de que sempre exerceu atividades rurais. Sabe-se que o segurado especial, conforme teor do art. 11, VII, “a”, da Lei nº 8.213/91, é definido como aquele que, residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, atua, individualmente ou em regime de economia familiar, na exploração de atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, podendo ser proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatários ou arrendatários rurais. Para que seja comprovada a qualidade de segurado do trabalhador rural, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº.149, a qual contém a seguinte redação:“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. No caso dos presentes autos, para comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: 1) certidão de casamento em nome dos pais do autor, datada de 08/12/1979, onde consta a profissão do genitor deste como “lavrador”; 2) ficha de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Bárbara do Leste/MG em nome do genitor do autor, datada de 31/01/1995; 3) ficha de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Bárbara do Leste/MG em nome da genitora do autor, datada de 26/09/1996; 4) carteira de trabalho onde consta o exercício da função de “safrista” pelo autor no período de 02/05/2006 a 01/09/2006; 5) cópia de denúncia ofertada em desfavor do autor, datada de 31/05/2019, onde este é qualificado como “lavrador”; 6) ficha de matrícula escolar dos filhos do autor, relativas aos anos de 2009 à 2021 e 2014 à 2022, onde consta a profissão deste como “lavrador”; 7) ficha de cadastro de saúde do autor, datada de 06/07/2022, onde consta a profissão deste como “trabalhador volante da agricultura”; 8) formulário do Cadastro Único do autor, datado de 11/01/2024, onde consta o exercício de trabalho principal na agricultura por este; 9) Cópia do Cadastro Único do autor, datado de 11/01/2024, onde consta a profissão deste como “trabalhador temporário em área rural”; 10) Recibo de entrega da declaração de ITR relativo ano de 2021 em nome de “Adão Sérgio de Sousa”; 11) Recibo de entrega da declaração de ITR relativo ano de 2021 em nome de “Altieres Geraldo da Silva”; 12) Recibo de entrega da declaração de ITR relativo ano de 2021 em nome de “Geraldo Valeriano da Silva”. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Isto porque, com o intuito de comprovar o exercício de atividade agrícola, a parte autora trouxe aos autos documentos cuja indicação de profissão é baseada em declaração pessoal, não sendo possível atestar, de forma efetiva, o exercício de atividade rurícola por este. Além disso, embora o requerente tenha acostado ao feito recibos de ITR relativos às propriedades onde este, supostamente, exerce suas atividades, verifico que não há nos autos contratos de parceira, de comodato, de arrendamento ou até mesmo declarações que relacionem o autor às referidas propriedades, sendo os referidos documentos apresentados de forma isolada. Ainda, não se pode desconsiderar que parte dos documentos apresentados pelo requerente são posteriores à data do indeferimento administrativo e da constatação da incapacidade, o que impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial e do cumprimento do período de carência exigido em lei pelo demandante. Salienta-se que, dada a natureza da atividade exercida pelo autor, o que se espera é um grande acervo de documentos públicos e particulares ratificando os fatos alegados, o que, com a devida vênia, não visualizo no feito. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural da parte autora na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial, os documentos e os testemunhos apresentados. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural pela autora na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a caracterização da qualidade de segurado especial. Neste cenário, tendo em vista a ausência de comprovação nos autos da qualidade de segurado especial do demandante e o fato de inexistir registros do exercício de outras atividades laborativas por esta, tenho que este não ostenta todos os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade, não podendo sua pretensão ser reconhecida. No sentido do que foi exposto: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE COMPROVADA PELA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE SEGURADA ESPECIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O laudo pericial, realizado em julho de 2024, concluiu que a parte autora possui cervicalgia e lombociatalgia, que o torna incapaz parcial e permanentemente para o trabalho, desde 08/2022. 3. O reconhecimento da qualidade de segurado especial desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. 4. Os documentos trazidos aos autos pela parte autora não atendem aos requisitos mínimos para a configuração do início razoável de prova material para demonstrar o desempenho de sua atividade rural no período de carência exigido. Não tendo sido comprovada a qualidade de segurado especial, a parte autora não faz jus ao benefício postulado na exordial. 5. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1003959-93.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acercada qualidade de segurado especial do autor, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que o autor deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003959-85.2022.8.26.0229"

Allianz Seguros S/A x Cemig Distribuicao S.A

Processo nº 1003959-76.2025.8.13.0024

Processo nº 1003959-76.2025.8.13.0024

Processo nº 5009957-49.2024.8.13.0134

Processo nº 5000468-85.2024.8.13.0134