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Processo nº 1502943-10.2018.8.26.0090

ID: 337276993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502943-10.2018.8.26.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502943-10.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Comprovado o trânsito nos embargos 1003970-85.2018.8.26.0090, cumpra-s… Processo 1502943-10.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Comprovado o trânsito nos embargos 1003970-85.2018.8.26.0090, cumpra-se o V. Acórdão, com a imediata baixa da parte BANCO BRADESCO S/A no histórico. Desde logo determino o levantamento de eventuais penhoras e a restituição de eventuais depósitos relativos à garantia que tenha recaído sobre o patrimônio da parte excluída, devendo a Serventia expedir o necessário. Sendo o caso de depósito a ser restituído, fica a parte intimada, caso ainda não o tenha feito, a apresentar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido, que poderá ser obtido acessandoo link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Havendo sucumbência, o cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo, observadas as disposições aplicáveis e conforme decidido nos autos dos embargos. No mais, realizada a baixa da parte e levantada a garantia, com relação ao executado remanescente, aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos. Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas. Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade. Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação. Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora. Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614. Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1009598-07.2025.8.11.0000

ID: 261878953

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009598-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GIRU S FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTUR CHERULLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009598-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Assistência Judici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009598-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ARTUR CHERULLI - CPF: 037.046.391-92 (ADVOGADO), GIRU S FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 14.932.322/0001-83 (AGRAVANTE), ELISABETE CRISTINA LANDIM - CPF: 025.048.059-00 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE NELSON SITON JUNIOR - CPF: 829.596.419-49 (AGRAVADO), ELISABETE CRISTINA LANDIM - CPF: 025.048.059-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), HELEN KARINE LANDIM SITON SIQUEIRA - CPF: 095.317.179-58 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS LANDIM SITON - CPF: 095.317.199-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMARA SIQUEIRA SITON - CPF: 013.101.809-46 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Habilitação de Crédito n. 1003970-28.2025.8.11.0003, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. A agravante sustenta enfrentar dificuldades financeiras que inviabilizam o pagamento das custas processuais, alegando que seu ativo total, embora superior a R$ 1,6 milhão, é composto majoritariamente por ativos de baixa liquidez e que acumula prejuízo contábil de R$ 93.669,98 no exercício de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a pessoa jurídica agravante comprovou, de forma suficiente, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, de modo a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a demonstração concreta da impossibilidade de pagamento das custas, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, e da Súmula 481/STJ. A análise dos documentos contábeis apresentados evidencia a existência de ativo total superior a R$ 1,6 milhão, com significativo volume de créditos a receber e ativos imobilizados, além de continuidade das operações empresariais, o que enfraquece a alegação de hipossuficiência. Dificuldades financeiras momentâneas, comuns à atividade empresarial, não caracterizam, por si sós, a situação de impossibilidade jurídica exigida para a concessão do benefício da gratuidade. O benefício da justiça gratuita não pode ser utilizado como meio para evitar compromissos financeiros normais da atividade empresarial, devendo ser reservado a casos de real inviabilidade de pagamento das despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não bastando alegações genéricas ou dificuldades financeiras momentâneas. A existência de patrimônio relevante e movimentação contábil expressiva enfraquece a presunção de hipossuficiência. O benefício da gratuidade não deve ser utilizado para afastar obrigações regulares da atividade empresarial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.05.2018, DJe 10.05.2018; Súmula 481/STJ R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GIRU S FOMENTO MERCANTIL LTDA., com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Habilitação de Crédito n. 1003970-28.2025.8.11.0003, manejada em face de NELSON SITON JUNIOR, indeferiu-lhe o benefício da justiça gratuita. Para tanto, a agravante sustenta que enfrenta dificuldades financeiras que inviabilizam o recolhimento das custas processuais sem prejuízo ao exercício de suas atividades empresariais. Aponta que, embora possua ativo total superior a R$ 1,6 milhão, a quase totalidade desse montante estaria atrelada a ativos de baixa liquidez, como bens imóveis e créditos a receber. Invoca, ainda, prejuízo contábil acumulado de R$ 93.669,98 no exercício de 2024 O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi deferido. Apesar de intimado o agravado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO Eminentes pares: Como cediço, a obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. É o que dispõe os §§ 2º e 3º, artigo 99, do Código de Processo Civil: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEI 1.060/50. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALINHAMENTO JURISPRUDÊNCIA STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2. Na hipótese sob análise, o acórdão recorrido afirmou a ausência da comprovação de que o requerente não poderia arcar com as custas processuais, para justificar a concessão do benefício da Lei 1.060/50. Alterar esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fica prejudicado o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 10/05/2018) Acerca da pessoa jurídica especificamente, dispõe o verbete sumular nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) No caso dos autos, apesar da alegação de prejuízo operacional, os documentos apresentados não revelam quadro de efetiva impossibilidade de custeio das despesas judiciais, mas sim eventuais dificuldades momentâneas, comuns à atividade empresarial. O balanço patrimonial de 2024 evidencia que, embora o passivo circulante (R$ 204.587,22) supere as disponibilidades imediatas (R$ 42.683,88), o ativo total da empresa soma R$ 1.624.770,31, sendo R$ 949.286,26 em créditos a receber e R$ 632.800,17 em ativos imobilizados (id n. 18519223). Ainda que parte desse ativo seja de baixa liquidez, tais dados demonstram que a agravante possui patrimônio e movimentação contábil significativos, o que fragiliza a tese de hipossuficiência. Ademais, a receita operacional bruta em 2024 foi de R$ 83.723,65, o que revela continuidade de suas operações. Ressalte-se que a mera existência de dificuldades financeiras não é suficiente para justificar a concessão do benefício, especialmente quando há movimentação patrimonial e financeira significativa. Nesse particular, importa ressaltar que dificuldades financeiras momentâneas não se confundem com a completa impossibilidade de pagamento das custas processuais. O benefício da justiça gratuita não deve ser concedido como um meio de evitar compromissos financeiros regulares da atividade empresarial, mas apenas quando há efetiva demonstração de inviabilidade do pagamento. No caso, os documentos apresentados não são suficientes para afastar a presunção de capacidade financeira da agravante, tampouco revelam situação excepcional que autorize a concessão da benesse legal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1009598-07.2025.8.11.0000

ID: 261878954

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009598-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE NELSON SITON JUNIOR

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009598-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Assistência Judici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009598-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ARTUR CHERULLI - CPF: 037.046.391-92 (ADVOGADO), GIRU S FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 14.932.322/0001-83 (AGRAVANTE), ELISABETE CRISTINA LANDIM - CPF: 025.048.059-00 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE NELSON SITON JUNIOR - CPF: 829.596.419-49 (AGRAVADO), ELISABETE CRISTINA LANDIM - CPF: 025.048.059-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), HELEN KARINE LANDIM SITON SIQUEIRA - CPF: 095.317.179-58 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS LANDIM SITON - CPF: 095.317.199-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMARA SIQUEIRA SITON - CPF: 013.101.809-46 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Habilitação de Crédito n. 1003970-28.2025.8.11.0003, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. A agravante sustenta enfrentar dificuldades financeiras que inviabilizam o pagamento das custas processuais, alegando que seu ativo total, embora superior a R$ 1,6 milhão, é composto majoritariamente por ativos de baixa liquidez e que acumula prejuízo contábil de R$ 93.669,98 no exercício de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a pessoa jurídica agravante comprovou, de forma suficiente, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, de modo a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a demonstração concreta da impossibilidade de pagamento das custas, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, e da Súmula 481/STJ. A análise dos documentos contábeis apresentados evidencia a existência de ativo total superior a R$ 1,6 milhão, com significativo volume de créditos a receber e ativos imobilizados, além de continuidade das operações empresariais, o que enfraquece a alegação de hipossuficiência. Dificuldades financeiras momentâneas, comuns à atividade empresarial, não caracterizam, por si sós, a situação de impossibilidade jurídica exigida para a concessão do benefício da gratuidade. O benefício da justiça gratuita não pode ser utilizado como meio para evitar compromissos financeiros normais da atividade empresarial, devendo ser reservado a casos de real inviabilidade de pagamento das despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não bastando alegações genéricas ou dificuldades financeiras momentâneas. A existência de patrimônio relevante e movimentação contábil expressiva enfraquece a presunção de hipossuficiência. O benefício da gratuidade não deve ser utilizado para afastar obrigações regulares da atividade empresarial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.05.2018, DJe 10.05.2018; Súmula 481/STJ R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GIRU S FOMENTO MERCANTIL LTDA., com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Habilitação de Crédito n. 1003970-28.2025.8.11.0003, manejada em face de NELSON SITON JUNIOR, indeferiu-lhe o benefício da justiça gratuita. Para tanto, a agravante sustenta que enfrenta dificuldades financeiras que inviabilizam o recolhimento das custas processuais sem prejuízo ao exercício de suas atividades empresariais. Aponta que, embora possua ativo total superior a R$ 1,6 milhão, a quase totalidade desse montante estaria atrelada a ativos de baixa liquidez, como bens imóveis e créditos a receber. Invoca, ainda, prejuízo contábil acumulado de R$ 93.669,98 no exercício de 2024 O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi deferido. Apesar de intimado o agravado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO Eminentes pares: Como cediço, a obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. É o que dispõe os §§ 2º e 3º, artigo 99, do Código de Processo Civil: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEI 1.060/50. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALINHAMENTO JURISPRUDÊNCIA STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2. Na hipótese sob análise, o acórdão recorrido afirmou a ausência da comprovação de que o requerente não poderia arcar com as custas processuais, para justificar a concessão do benefício da Lei 1.060/50. Alterar esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fica prejudicado o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 10/05/2018) Acerca da pessoa jurídica especificamente, dispõe o verbete sumular nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) No caso dos autos, apesar da alegação de prejuízo operacional, os documentos apresentados não revelam quadro de efetiva impossibilidade de custeio das despesas judiciais, mas sim eventuais dificuldades momentâneas, comuns à atividade empresarial. O balanço patrimonial de 2024 evidencia que, embora o passivo circulante (R$ 204.587,22) supere as disponibilidades imediatas (R$ 42.683,88), o ativo total da empresa soma R$ 1.624.770,31, sendo R$ 949.286,26 em créditos a receber e R$ 632.800,17 em ativos imobilizados (id n. 18519223). Ainda que parte desse ativo seja de baixa liquidez, tais dados demonstram que a agravante possui patrimônio e movimentação contábil significativos, o que fragiliza a tese de hipossuficiência. Ademais, a receita operacional bruta em 2024 foi de R$ 83.723,65, o que revela continuidade de suas operações. Ressalte-se que a mera existência de dificuldades financeiras não é suficiente para justificar a concessão do benefício, especialmente quando há movimentação patrimonial e financeira significativa. Nesse particular, importa ressaltar que dificuldades financeiras momentâneas não se confundem com a completa impossibilidade de pagamento das custas processuais. O benefício da justiça gratuita não deve ser concedido como um meio de evitar compromissos financeiros regulares da atividade empresarial, mas apenas quando há efetiva demonstração de inviabilidade do pagamento. No caso, os documentos apresentados não são suficientes para afastar a presunção de capacidade financeira da agravante, tampouco revelam situação excepcional que autorize a concessão da benesse legal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Andre Luiz Vicente x Achille Casulli e outros

ID: 292007347

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003970-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ VICENTE

Polo Passivo:

ACHILLE CASULLI FRANCISCO ANTONIO CASULLI

Despacho

Advogados:

DÉCIO SEIJI FUJITA

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DÉCIO SEIJI FUJITA

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DIOMAR DE SOUZA PEREZ

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DESPACHO Nº 1003970-11.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003970-11.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: ANDRE LUIZ VICENTE (Justiça Gratuita) - Apelado: Achille Casulli (Espólio) - Apelado: Francisco Antonio Casulli (Inventariante) - Vistos. Trata-se de apelação interposta por ANDRÉ LUIZ VICENTE VICENTE contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução, opostos nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis (Proc. nº 0005481-03.2021.8.26.0003), na qual foi determinada a penhora de 50% de imóvel. Às fls. 58, foi deferida gratuidade da justiça ao embargante-apelante. O embargado-apelado, Espólio de Achille Casulli, impugna a benesse concedida, aduzindo que o apelante não comprova insuficiência econômica, havendo indícios robustos de confusão patrimonial, atividade empresarial dissimulada por meio de pessoa jurídica em nome da esposa, e movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Sustenta, ainda, que o apelante é administrador de fato da empresa Elisangela Lanzilotti Pena Ltda. ME (nome fantasia SUL AUTO), havendo confissão expressa da esposa nos autos de embargos de terceiros conexos (Proc. nº 1015295-51.2023.8.26.0003), além da existência de outras empresas familiares e imóveis não declarados. Aduz-se, por fim, que o apelante contratou dois advogados particulares, indicativo de capacidade financeira, e que sua esposa teve benefício análogo revogado por este mesmo juízo, diante de conduta semelhante. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte comprovadamente hipossuficiente, sendo certo que a mera declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, nos moldes do art. 99, § 3º do mesmo diploma legal. Todavia, esta presunção pode ser afastada diante de provas suficientes em sentido contrário, como ocorre no presente caso. Após análise dos autos, verifica-se que o apelante apresentou apenas extratos de conta do banco Nubank (fls. 21/50), com movimentações mensais entre R$ 3.700,00 e R$ 5.800,00, bem como declaração de ausência de entrega do imposto de renda. Contudo, a parte impugnante apresentou documentação robusta e relevante (fls. 86/106), indicando: (i) A existência de empresas ativas em nome da esposa do apelante, utilizadas como interpostas para movimentações financeiras do próprio apelante, inclusive com confissão expressa de que ele é o gestor de fato da oficina mecânica SUL AUTO (fls. 90); (ii) A titularidade de múltiplas contas bancárias vinculadas à pessoa jurídica, com indícios de transferência de valores entre as contas da empresa e a conta pessoal do apelante; (iii) A existência de outro imóvel quitado em nome do apelante, conforme documentos obtidos nos autos do Proc. nº 0009749-71.2019.8.26.0003; (iv) A contratação de dois advogados particulares, sem qualquer indício de atuação pro bono ou pela Defensoria Pública. Ademais, reforçam tais constatações os lançamentos constantes dos extratos bancários juntados pelo embargante às fls. 21/50, os quais evidenciam diversas transferências oriundas da empresa Elisangela Lanzilotti Pena Ltda., de titularidade de sua esposa. Tal circunstância demonstra, de forma inequívoca, que o embargante aufere renda significativamente superior àquela retratada nos extratos apresentados, tendo, inclusive, omitido informações relevantes ao juízo quanto à sua real capacidade financeira. Diante desse cenário, há elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo apelante, revelando-se inadequada a manutenção da gratuidade da justiça. Diante do exposto, acolho a impugnação à gratuidade da justiça e revogo o benefício concedido ao apelante. Por consequência, determino que o apelante seja intimado, por seu procurador, para que recolha as custas processuais de preparo recursal (cf. certidão de fls. 107), no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1007 do CPC, sob pena de deserção. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Diomar de Souza Perez (OAB: 132310/SP) - Décio Seiji Fujita (OAB: 172532/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003970-53.2021.8.11.0040

ID: 319090354

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003970-53.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCELITO LIBERALESSO PEREIRA

Decisão

Advogados:

MARCELO DA PIEVE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003970-53.2021.8.11.0040 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: JOCELITO LIBERALESSO PEREIRA, MILTON WILLE Visto. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT que, nos autos da Ação Civil Pública nº 1003970-53.2021.8.11.0040 ajuizada em face de JOCELITO LIBERALESSO PEREIRA e MILTON WILLE, constatou a existência de sentença transitada em julgado, a qual abarcou o mesmo objeto da demanda apreciada. Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença, ao argumento de que não houve sua intimação pessoal para apresentação de réplica à contestação do réu MILTON WILLE, em desrespeito à sua prerrogativa funcional. Já no mérito propriamente dito, alega que a responsabilização criminal do réu Jocelito não impede sua responsabilização na esfera cível, considerando a independência das instâncias, especialmente quando na sentença criminal não houve fixação de qualquer medida a título de reparação do dano ambiental. O apelado Jocelito Liberalesso Pereira apresentou contrarrazões (Id. 294034877), pugnando pelo não provimento do recurso e consequente manutenção da sentença. Por outro lado, o requerido Milton Wille, citado por edital, não apresentou contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (Id. 297530363, fl.05). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Pois bem. Ressai dos autos, que na origem, o Ministério Público Estadual propôs Ação Civil Pública visando à responsabilização civil dos requeridos por danos ambientais relacionados à condução de veículo automotor a diesel em desconformidade com as normas ambientais vigentes, bem como à imposição de obrigações de fazer e de não fazer, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos. Em síntese, alegou o Parquet que, conforme apurado pela Polícia Rodoviária Federal, os réus foram flagrados utilizando veículo Ford/Cargo 2429, placa OBQ-3056, com falha no sistema de pós-tratamento de gases emitidos pelo motor e utilização indevida/proibida de Diesel S500, indicando possível fraude no sistema de controle de emissão de gases poluentes. O requerido Milton Wille foi citado por edital, tendo a Defensoria Pública apresentado contestação por negativa geral (Id. 171943953). Jocelito Liberalesso Pereira, embora não tenha sido citado pessoalmente, apresentou-se espontaneamente nos autos, postulando pela habilitação de seu advogado constituído (Id 62991970), mas sem apresentar contestação. Na sequência, sem que tenha ocorrido a intimação pessoal do Ministério Público para manifestar-se sobre a contestação apresentada, sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, sob o argumento de coisa julgada, tendo em vista a existência de sentença transitada em julgado proferida nos autos nº 1007746-95.2020.8.11.0040, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal de Sorriso-MT. Examinando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público no tocante à preliminar de nulidade da sentença. Explico. Consoante se extrai dos autos, após a apresentação de contestação pelo réu Milton Wille (Id. 294034868), por meio da Defensoria Pública como curadora especial, o Ministério Público não foi intimado pessoalmente para manifestar-se sobre ela, tendo sido realizada incorretamente a intimação por meio de diário eletrônico, conforme consta do expediente vinculado aos autos, em evidente afronta à sua prerrogativa institucional. Vale dizer, na sequência sobreveio a sentença extintiva da qual recorre o Parquet Estadual (Id. 294034871). Com efeito, constitui prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público a intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista, conforme expressamente previsto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e no artigo 178, inciso XI, da Lei Complementar Estadual nº 416/10 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso). “Art. 41, Lei 8.625/93: "Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: (...) IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;" O código de processo civil, em seu art. 180, também consagrou a necessidade de intimação pessoal do Membro do Ministério Público, observemos: “Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º . § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a intimação do Ministério Público deve ser pessoal mediante carga dos autos, conforme os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. PRAZO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO. INÍCIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.349.935/SE. APLICAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o prazo para a propositura da ação rescisória, por seu turno, é de natureza processual, porquanto lapso destinado ao exercício do direito de ação processual et pour cause subsume-se a lex specialis que é Código de Processo Civil em relação a qualquer lei de contagem de prazos como v.g ., a Lei 810/49 citada no parecer do Ministério Público" (EREsp 341.655/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 21/5/2008, DJe de 4/8/2008). 2. A intervenção do Ministério Público Federal justifica-se em defesa do interesse público, sendo-lhe assegurada vista dos autos depois das partes e intimação de todos os atos processuais, a fim de que possa intervir no feito para velar pela justiça do processo e de sua decisão. 3. Acerca da necessidade de intimação pessoal do Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que "o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado" (REsp 1.349.935/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 14/9/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1482674 SP 2014/0231685-2, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) A violação da prerrogativa da intimação pessoal do Ministério Público acarreta nulidade absoluta do ato processual subsequente, configurando ofensa ao devido processo legal. No caso em exame, tal violação impediu que o Parquet exercesse adequadamente seu direito ao contraditório, uma vez que não teve oportunidade de manifestar-se sobre a contestação apresentada pelo réu MILTON WILLE. O prejuízo ao Ministério Público é evidente, pois a ausência de sua manifestação impossibilitou que fossem apresentados argumentos relevantes sobre a independência das esferas de responsabilização ambiental e sobre a impossibilidade de reconhecimento da coisa julgada na hipótese dos autos, questões que poderiam ter influenciado o convencimento do juízo de primeiro grau. Por fim, cabe ressaltar que o Ministério Público atua na presente demanda como parte autora, defendendo interesses difusos relacionados à proteção do meio ambiente, o que reforça ainda mais a necessidade de observância rigorosa de suas prerrogativas processuais para o adequado exercício de sua função institucional. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada pelo Ministério Público para DECLARAR NULA a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada ao Parquet a intimação pessoal com vista dos autos para manifestação sobre a contestação apresentada, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Adélcio Fernando Corrá x 1º Oficial De Registro De Imóveis E Anexos Da Comarca De São José Dos Campos

ID: 305946327

Tribunal: TJSP Órgão: Intimação de Acordãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010242-79.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADéLCIO FERNANDO CORRá

Polo Passivo:

1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIAS SUCCAR NETO

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VITOR HUGO MOREIRA VIDAL

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GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010242-79.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010242-79.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Adélcio Fernando Corrá e outro - Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São José dos Campos - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram parcial provimento à apelação e determinaram o registro do formal de partilha, título de fls. 8-706, prenotado sob o n.º 759.169, na matrícula n.º 42.820 do 1.º RI de São José dos Campos, v.u. - EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES - PROCESSO DE DÚVIDA - FORMAL DE PARTILHA - REGISTRO NEGADO - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - APELO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME. 1. OS INTERESSADOS, MARIDO E MULHER, CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E HERDEIRA, RESPECTIVAMENTE, PRETENDEM O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NAS MATRÍCULAS DOS DOIS BENS IMÓVEIS PARTILHADOS, UM DELES ADJUDICADO AO SUSCITADO. NÃO SE CONFORMAM COM O JUÍZO DE DESQUALIFICAÇÃO REGISTRAL, LASTREADO EM ORDENS DE INDISPONIBILIDADE ESTRANHAS À FALECIDA, AUTORA DA HERANÇA, NÃO AVERBADAS NAS MATRÍCULAS NEM NOTICIADAS NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. 2. IRRESIGNADOS COM A PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA, INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE EM SABER SE INDISPONIBILIDADES EM NOME DE HERDEIROS CEDENTES DE SEUS DIREITOS HEREDITÁRIOS OBSTAM, OU NÃO, O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA EM MATRÍCULAS NAS QUAIS AUSENTES AS AVERBAÇÕES A RESPEITO DE REFERIDAS LIMITAÇÕES À FACULDADE DE DISPOSIÇÃO, AO PODER DE ALIENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. AS INDISPONIBILIDADES QUE RECAEM SOBRE HERDEIROS CEDENTES DE SEUS DIREITOS HEREDITÁRIOS, VIGENTES À ÉPOCA DA CESSÃO E DA PRENOTAÇÃO DO TÍTULO, IMPEDEM, EMBORA NÃO AVERBADAS, A INSCRIÇÃO DA ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CESSIONÁRIO. 5. A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, TRANSMITIDOS CAUSA MORTIS, POR FORÇA DA SAISINE, NÃO SE PRESTA, É CERTO, A CONTORNAR AS ORDENS DE INDISPONIBILIDADE PENDENTES EM NOME DOS HERDEIROS, OPONÍVEIS AOS CESSIONÁRIOS, NADA OBSTANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. 6. A EFICÁCIA DOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS DISPOSITIVOS EM RELAÇÃO ÀS INDISPONIBILIDADES E ÀS CONSTRIÇÕES JUDICIAIS NÃO EXPOSTAS NAS MATRÍCULAS E A NÃO OPONIBILIDADE DE REPORTADAS LIMITAÇÕES AOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ, TRATADAS NO ART. 54, III, V E § 1.º, DA LEI N.º 13.097/2015, SÃO, IN CASU, INAPLICÁVEIS, POIS A CESSÃO SOB EXAME ENVOLVEU DIREITOS REAIS NÃO INSCRITOS NA MATRÍCULA. 7. O PRÉVIO CANCELAMENTO EXIGIDO CONDICIONA A INSCRIÇÃO CONSTITUTIVA, A DA ADJUDICAÇÃO, A DO FORMAL DE PARTILHA NA MATRÍCULA N.º 248.231 DO 1.º RI DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. 8. À ÉPOCA DA CESSÃO DE DIREITOS, QUATRO DOS CEDENTES CARECIAM DO PODER (DA FACULDADE) DE ALIENAÇÃO, FALTAVA-LHES, ENFIM, LEGITIMIDADE, FATOR DE EFICÁCIA DOS NEGÓCIOS DISPOSITIVOS, SITUAÇÃO QUE SUBSISTIA (DADO RELEVANTE, À VISTA DA REGRA TEMPUS REGIT ACTUM) QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO A REGISTRO. 9. AS INDISPONIBILIDADES NÃO SÃO OBSTÁCULOS ÀS ALIENAÇÕES JUDICIAIS, ÀS FORÇADAS, NEM ÀS TRANSMISSÕES IMOBILIÁRIAS CAUSA MORTIS. SEJA COMO FOR, SÃO ALHEIAS À AUTORA DA HERANÇA. PORTANTO, NÃO EMBARAÇAM O REGISTRO DO TÍTULO NA MATRÍCULA N.º 42.820 DO 1.º RI DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, CUJO IMÓVEL, COMPONDO A HERANÇA, FOI, POR MEIO DE PARTILHA JUDICIAL, ATRIBUÍDO AOS HERDEIROS, QUE DELE NÃO DISPUSERAM.IV. DISPOSITIVO. 10. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, PARA DETERMINAR O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NA MATRÍCULA N.º 42.820 DO 1.º RI DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A EFICÁCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS IMOBILIÁRIOS DISPOSITIVOS EM RELAÇÃO ÀS INDISPONIBILIDADES E ÀS CONSTRIÇÕES JUDICIAIS NÃO EXPOSTAS NAS MATRÍCULAS E A NÃO OPONIBILIDADE DE REFERIDAS LIMITAÇÕES, RESTRIÇÕES, AOS TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ, TRATADAS NO ART. 54, III, V E § 1.º, DA LEI N.º 13.097/2015, SÃO INAPLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES ECONÔMICAS QUE ENVOLVAM DIREITOS REAIS NÃO INSCRITOS NA MATRÍCULA, EM ESPECIAL, ÀS CESSÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 2. AS ORDENS DE INDISPONIBILIDADE NÃO CONSTITUEM OBSTÁCULO ÀS ALIENAÇÕES JUDICIAIS, ÀS FORÇADAS, TAMPOUCO ÀS TRANSMISSÕES IMOBILIÁRIAS CAUSA MORTIS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N.º 13.097/2015, ART. 54, III, V E § 1.º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: CSM/TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000003-66.2011.8.26.0196, REL. DES. MAURÍCIO VIDIGAL, J. 7.11.2011, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003970-04.2018.8.26.0505, REL. DES. PINHEIRO FRANCO, J. 15.8.2019, E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1024407-10.2024.8.26.0100, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 6.8.2024. - Advs: Giulianno Mattos de Pádua (OAB: 196016/SP) - Vitor Hugo Moreira Vidal (OAB: 489635/SP) - Elias Succar Neto (OAB: 405854/SP)

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Masotti Park Construtora E Incorporadora Ltda x Rodrigo Palomares De Sousa

ID: 304331690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003970-91.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MASOTTI PARK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO PALOMARES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

WILLIAM ALBALADEJO LOPES JUNIOR

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LUANY CREPALDI

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JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO

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Processo 1003970-91.2021.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Masotti Park Construtora e Incorporadora Ltda - Rodrigo Palomares de Sousa e outro - Vistos. 1. P. 171/172: A… Processo 1003970-91.2021.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Masotti Park Construtora e Incorporadora Ltda - Rodrigo Palomares de Sousa e outro - Vistos. 1. P. 171/172: Acolho a renúncia do patrono da parte executada e observo que já foram constituídos novos procuradores nos autos (p. 175/176). O novo patrono já se encontra cadastrado. Após a publicação da presente decisão, proceda-se à exclusão dos antigos patronos. 2. Homologo o acordo a p. 173/174 e observo a notícia de descumprimento. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Claudia Carvalho Ramos (CPF/CNPJ nº 28892074806) e Rodrigo Palomares de Sousa (31554058805). Terceiros garantidores: Antonio Carlos Anselmo de Sousa (CPF nº 757.601.188-20) e Aparecida Ivanete Palomares De Sousa (CPF nº 324.132.258-03). Valor atualizado até maio/2024: R$31.341,10 (p. 1/2 das peças sigilosas). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 3. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 4. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 5. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB 209019/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), LUANY CREPALDI (OAB 431606/SP), WILLIAM ALBALADEJO LOPES JUNIOR (OAB 436987/SP)

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Masotti Park Construtora E Incorporadora Ltda x Rodrigo Palomares De Sousa

ID: 304331697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003970-91.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MASOTTI PARK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO PALOMARES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

WILLIAM ALBALADEJO LOPES JUNIOR

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LUANY CREPALDI

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JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO

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Processo 1003970-91.2021.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Masotti Park Construtora e Incorporadora Ltda - Rodrigo Palomares de Sousa e outro - Vistos. 1. P. 171/172: A… Processo 1003970-91.2021.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Masotti Park Construtora e Incorporadora Ltda - Rodrigo Palomares de Sousa e outro - Vistos. 1. P. 171/172: Acolho a renúncia do patrono da parte executada e observo que já foram constituídos novos procuradores nos autos (p. 175/176). O novo patrono já se encontra cadastrado. Após a publicação da presente decisão, proceda-se à exclusão dos antigos patronos. 2. Homologo o acordo a p. 173/174 e observo a notícia de descumprimento. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Claudia Carvalho Ramos (CPF/CNPJ nº 28892074806) e Rodrigo Palomares de Sousa (31554058805). Terceiros garantidores: Antonio Carlos Anselmo de Sousa (CPF nº 757.601.188-20) e Aparecida Ivanete Palomares De Sousa (CPF nº 324.132.258-03). Valor atualizado até maio/2024: R$31.341,10 (p. 1/2 das peças sigilosas). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 3. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 4. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 5. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB 209019/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), LUANY CREPALDI (OAB 431606/SP), WILLIAM ALBALADEJO LOPES JUNIOR (OAB 436987/SP)

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Processo nº 1003970-98.2021.4.01.3812

ID: 281179409

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003970-98.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO JESSE PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRACI LIDIA ALVES DE AQUINO FIGUEIREDO

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DOUGLAS RAJAO RUFINO

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RECURSO CÍVEL Nº 1003970-98.2021.4.01.3812/MG RECORRIDO : GERALDO JESSE PEREIRA ADVOGADO(A) : IRACI LIDIA ALVES DE AQUINO FIGUEIREDO (OAB MG193778) ADVOGADO(A) : DOUGLAS RAJAO RUFINO (OAB MG168156) … RECURSO CÍVEL Nº 1003970-98.2021.4.01.3812/MG RECORRIDO : GERALDO JESSE PEREIRA ADVOGADO(A) : IRACI LIDIA ALVES DE AQUINO FIGUEIREDO (OAB MG193778) ADVOGADO(A) : DOUGLAS RAJAO RUFINO (OAB MG168156) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS (evento 65) contra acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. Alega a autarquia que, ao analisar os autos do RE nº 1.368.225/RS, o STF reconheceu “ que a tese a ser fixada no TEMA 1209 deverá ser aplicada a todos os recursos que tratem do enquadramento como especial de toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, é de rigor a admissão do presente recurso e a suspensão do processo até o julgamento final daquele tema .” 3. Colho do acórdão recorrido (evento 49): (...) 4. Em relação aos períodos de 8/7/1992 a 31/5/1996, 20/5/1997 a 7/4/1999, igualmente a sentença deve ser mantida, já que há informação da exposição do autor a tensão acima de 250 volts, sem a utilização de EPI eficaz, com indicação de responsável pelos registros ambientais. 5. E quanto à discussão acerca da permanência ou não da eletricidade no rol de agentes nocivos, a questão foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), nos autos do Recurso Especial nº 1.306.113/SC (Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, 14/11/2012, Dje 07/03/2013), estando pacificado no âmbito do STJ que a supressão deste não veda a configuração como tempo especial do período laborado mediante efetiva exposição do trabalhador. Nesse sentido, conferir ainda: STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 143834/RN, Ministro Benedito Gonçalves, Dje 25/06/2013. (...) 4. No voto proferido pelo Ministro Presidente Luiz Fux no citado acórdão RE nº 1.368.225 RG/RS, em que foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada pelo STF - TEMA 1209, verifica-se o seguinte trecho: “Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a interpretação do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, entendimento passível de acarretar graves consequências econômicas para o sistema previdenciário nacional. Essa constatação reforça a conclusão de que o tema em exame não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas para a obtenção de aposentadoria especial, mas sim a preceitos constitucionais inerentes à concessão de critérios diferenciados, quando comprovada atividade periculosa.” 5. Sendo assim, por segurança jurídica, determino a suspensão do presente feito até a decisão final do STF no julgamento do Tema 1209. Intimem.

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Processo nº 1003970-13.2025.4.01.3504

ID: 314704343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003970-13.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE COELHO LISBOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ PAULO NEGRAO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003970-13.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003970-13.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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