Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003970-90.2023.8.26.0452"

Francisca Andreza Paiva Dias Rodrigues e outros x Celso De Faria Monteiro e outros

ID: 280191692

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0050342-46.2021.8.06.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ANDREZA PAIVA DIAS RODRIGUES LEONARDO TORRES MESQUITA

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO PAULA MALTZ NAHON

Intimação

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ANDREZA PAIVA DIAS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TORRES MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLONAGEM DE APLICATIVO DE MENSAGENS "WHATSAPP". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA. FAL… SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLONAGEM DE APLICATIVO DE MENSAGENS "WHATSAPP". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA. FALTA DE DILIGÊNCIA DA AUTORA AO REALIZAR A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA ESTRANHO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DAS EMPRESAS RÉS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. R E L A T Ó R I O 01. ISAURA MARIA RODRIGUES BENDO ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e CLARO S/A, arguindo a recorrente em sua peça inicial, que foi vítima de estelionato, pois um golpista, passando-se por um contato da vítima de nome Samanta, solicita-lhe via aplicativo de mensagens WhatsApp, uma transferência bancária urgente, alegando estar enfrentando dificuldades com o aplicativo do seu banco. 02. Narra em seguida, que acreditando ser real o pedido, realizou transferência do valor de R$ 2.580,00 (dois mil e quinhentos e oitenta reais) para uma chave PIX fornecida pelo golpista, só vindo a descobrir a fraude ao contatar a amiga. 03. Com base em tais fatos, ingressa com a presente demanda visando obter o ressarcimento dos valores transferidos, em decorrência de patente falha na prestação de serviços, além de pagamento de indenização por danos morais. 04. Em sede de contestação (id 4154753), a primeira recorrida argui preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, e no tocante ao mérito, que a fraude ocorreu devido à culpa exclusiva da própria vítima, que foi negligente em ativar as medidas de segurança oferecidas (verificação em duas etapas) e em confirmar a veracidade da solicitação de transferência, especialmente considerando a notoriedade de tais golpes. 05. A empresa de telefonia em sua resposta ao pedido inicial (id 4154764) suscitou preliminar sua ilegitimidade passiva, alegando não haver correlação entre o problema enfrentado pelo autor e o serviço prestado, asseverando não ter havido clonagem do chip e destaca que a situação de fraude se refere à relação entre o autor e o aplicativo de mensagens whatsapp, ressaltando que sua responsabilidade restringe-se ao fornecimento de serviços de telecomunicação e disponibilização de sinal. 06. Em sentença o douto juiz de 1º grau JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, entendendo que os promovidos não concorreram para o evento danoso. 07. Irresignado com a decisão, a promovente ingressou com recurso inominado buscando o julgamento procedente dos pedidos iniciais. V O T O 08. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do(a) recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inveracidade da sua declaração de hipossuficiência. 09. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (/gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 10. Entendo que apesar dos respeitáveis argumentos levantados aos autos pela parte recorrente, o presente recurso inominado não merece prosperar, devendo ser mantida integralmente a sentença atacada. 11. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 12. Narra a autora em sua peça inicial, ter sido vítima de golpe no aplicativo "WhatsApp", consistente na clonagem do número do telefone celular de sua sobrinha Samanta. 13. Aduz que estelionatário, passando-se por sua parente, pediu que transferisse a terceiro a quantia de R$ 2.580,00 (dois mil e quinhentos e oitenta reais), sob a justificativa de dificuldade de acesso ao aplicativo do seu banco. 14. O cerne da questão posta em lide consiste, em síntese, na responsabilidade civil por golpe no aplicativo de mensagens "Whatsapp". 15. Da análise das provas carreadas aos autos, verifica-se que é incontroversa a ocorrência de fraude perpetrada por terceiro, por meio de clonagem ao aplicativo "Whatsapp". 16. Analisando detidamente as circunstâncias do caso concreto, entendo pelo acerto da sentença impugnada, tendo em vista que a clonagem decorreu da conduta de terceiro, sobrinha da autora, somada à falta de diligência e cuidado da própria recorrente, ao realizar transferência bancária sem as devidas cautelas de confirmar a veracidade dos dados. 17. O consumidor que transfere dinheiro para conta bancária de terceiro, sem se cercar das cautelas mínimas necessárias para conferir a veracidade da informação recebida via aplicativo de mensagens, deve suportar, sozinho, o prejuízo causado por sua ação imprudente. 18. O caso não foi de clonagem do chip da autora ou de sua sobrinha, mas de negligência da sua parente ao permitir que estranho se apoderasse dos dados do conhecido aplicativo de mensagens. 19. O aplicativo Whatsapp possui mecanismo de proteção, através do qual restringe o acesso de contas por terceiros, sendo necessária a utilização de código/senha para ativar certa conta de Whatsapp em qualquer aparelho celular diferente daquele em uso no momento. 20. Este código, embora possa ser requerido por qualquer aparelho celular, apenas é enviado à linha telefônica previamente cadastrada na conta de Whatsapp, não sendo possível sabê-lo sem acesso ao celular do titular da conta ou sem a informação transmitida por este. 21. O Whatsapp dispõe ainda, para os mais preocupados com segurança, a possibilidade de definir senha própria na conta do aplicativo, sendo necessária sua utilização para acesso em qualquer telefone, dispositivo este não usado pela autora por vontade própria. 22. Alguns Julgados sobre a matéria: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. GOLPE DO "WHATSAPP". Transferências efetivadas pela vítima. Golpe percebido posteriormente à operação que não guarda nexo de causalidade com a conduta do réu. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade caracterizada. Culpa exclusiva da vítima. Precedentes deste E. Tribunal nesse sentido. Sentença mantida. Apelação não provida". (TJ-SP - AC: 10039701020218260566 SP 1003970-10.2021.8.26.0566, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP". TERCEIRO QUE SE PASSOU POR PELA IRMÃ DA AUTORA PEDINDO DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK, DA OPERADORA DE TELEFONIA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA SEM A DEVIDA CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE TELEFONIA E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA ( LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006592-05.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 06.12.2022)". (TJ-PR - RI: 00065920520218160034 Piraquara 0006592-05.2021.8.16.0034 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 06/12/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/12/2022) "DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CLONAGEM DE APLICATIVO DE MENSAGENS ?WHATSAPP?. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA mantida. 1. O consumidor que transfere dinheiro para conta bancária de terceiro, sem se cercar das cautelas mínimas para conferir a veracidade da informação recebida via aplicativo de mensagens, deve suportar o prejuízo causado por sua ação. 2. Não é possível concluir, com segurança, que houve violação às normas de segurança da instituição financeira, porque, além de a quantia ter sido bloqueada, não há indícios de que tenha deixado de prestar suporte ao autor para solucionar a questão. 3. A clonagem decorreu da conduta de terceiro, somada a falta de diligência do autor ao realizar a transferência bancária. Afasta-se, portanto, o nexo de causalidade entre o dano e as empresas demandadas. 4. Quanto aos danos morais, não se pode extrair dos autos que o autor, em razão dos eventos noticiados, tenha experimentado situação caracterizadora de desassossego psíquico extraordinário. 5. Apelações conhecidas e não providas. Preliminares rejeitadas. Unânime". (TJ-DF 07043804320208070005 DF 0704380-43.2020.8.07.0005, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 05/10/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) 23. Salutar mencionar ainda que a consumidora não agiu com a cautela que dela se poderia esperar ao transferir valores significativos sem confirmar o destino da transação. Ressalto que essa espécie de golpe é de conhecimento público, detendo presunção de potencial conhecimento da sua existência pelo cidadão médio. Logo, um pedido de certa quantia pecuniária, feito por uma sobrinha, merecia uma confirmação pessoal ou pelo menos uma ligação antes de ser efetivado. 24. Sendo assim, não há que se falar em devolução de valores ou indenização por danos morais, já que, por falta de cautela, a transferência foi realizada pela autora para conta de terceiros, não havendo como imputar às recorridas qualquer falha na prestação de serviço. 25. Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. 26. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No entanto, tais obrigações ficarão suspensas em virtude da recorrente ser beneficiária da gratuidade judicial, na forma do artigo 98, §3º, CPC. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes