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Processo nº 1003995-68.2023.4.06.9999

ID: 311223013

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003995-68.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA RITA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ADERSON VIEIRA MIRANDA

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CAROLINE MACHADO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1003995-68.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : ROSA RITA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADERSON VIEIRA MIRANDA (OAB MG068051) ADVO… Apelação/Remessa Necessária Nº 1003995-68.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : ROSA RITA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADERSON VIEIRA MIRANDA (OAB MG068051) ADVOGADO(A) : CAROLINE MACHADO MIRANDA (OAB MG176676) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO EXTENSIVA AO CÔNJUGE (SUMULA 6 DA TNU E PRECEDENTES DO STJ). CTPS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. REQUISITOS ETÁRIO E CARÊNCIA PREENCHIDOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo, em 11/08/2020. A autarquia previdenciária sustenta a ausência de início de prova material válida e contemporânea ao período de carência, além de argumentar que os documentos apresentados em nome do cônjuge não são suficientes para comprovar a condição de segurada especial da requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a condição de segurado especial do autor pelo período exigido de carência; (ii) analisar se os documentos em nome do cônjuge são extensíveis à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial depende da efetiva demonstração do trabalho rural, realizado individualmente ou em regime de economia familiar, por meio de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência legal. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. No que tange à qualidade de segurado especial, necessário início de prova documental, corroborado e ampliado por depoimentos testemunhais, desde que coesos e harmônicos, relativamente à prestação de labor rurícola, pelo lapso legalmente exigido. 4. A prova material deve ser apreciada e interpretada com temperamento, em razão do grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. E, nesse contexto, “ a prova oral robusta assume importância fundamental, considerando-se principalmente que a prova testemunhal firme, segura e harmônica é idônea para o exercício do ofício rurícola e esclarecedora quanto às divergências apontadas no processo administrativo ” (TRF5, AC 200181000115526, Apelação Cível 408003, decisão de 29/03/2007, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante). 5. A fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos ( evento 1, DOC2 ): (i) Certidão de casamento, realizado em 1988, na qual o cônjuge, Antônio Carlos de Oliveira, é qualificado como lavrador; (ii) CTPS do cônjuge, com anotações de vínculos rurais como rurícola braçal e safrista, entre 1993 e 2020 (fls. 18/20); (iii) Contrato particular de meação de lavoura de café, firmado em 1995, na qual o cônjuge é qualificado como lavrador (fls. 21/22); (iv) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos Gerais, com admissão em 1989 (fl. 23). 6. Extensão do labor rural do cônjuge, segurado especial rural, à esposa. Aplicação da Súmula nº 6 da TNU e precedentes do STJ. 7. A CTPS com anotações de trabalho rural do cônjuge é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). 8. A prova oral produzida nos autos ( evento 1, OUT2 , fl. 102), corroborando o início de prova documental, confirmou a qualidade de segurado especial da parte autora pelo tempo de carência legal. Com efeito, conforme consignado pelo Juízo de origem, “A prova oral colhida fora uníssona e coincidente com o narrado na exordial, apontando que a requerente efetivamente trabalha há muitos anos nas lides rurais" . IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação do INSS. Sentença mantida. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1003995-18.2024.4.01.3906

ID: 305720708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003995-18.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIZANDRA DO CARMO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003995-18.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003995-18.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: ELIZANDRA DO CARMO CARDOSO - PA21645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação em que o autor requer a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, amparado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família. Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais. Deficiência: O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/11¹, define a pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Nesses casos, considera-se impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10º do mencionado dispositivo legal). No caso vertente, o laudo médico pericial (Id. 2153611583) atestou que a parte autora é portadora de CID F31. 4: Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos, conferindo-lhe impedimento de longo prazo para fins de BPC, bem como restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo e com as observações acima, entendo como demonstrada a deficiência de longo prazo afirmada em inicial e necessária ao gozo do benefício pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Vulnerabilidade social: No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, com o advento do Decreto n.º 8.805/2016, a Previdência Social passou a exigir como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (art. 12). Com efeito, o INSS, para conceder e manter os benefícios de amparo social após o Decreto n.º 8.805, de 07 de julho de 2016, deixou de realizar perícias socioeconômicas na esfera administrativa, e passou a verificar o preenchimento do requisito da miserabilidade a partir da confrontação das informações declaradas pelo beneficiário no momento da inscrição da família no CadÚnico e das constantes de outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis (RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI), devendo prevalecer as informações que indiquem maior renda, quando comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, nos termos do art. 13, caput e parágrafos, do Decreto n.º 8.805/2016. Nessa senda, uma vez que o INSS, na esfera administrativa, verifica a condição socioeconômica a partir de cotejo de informações de bancos de dados públicos, cabe ao réu na contestação, sendo o CadÚnico favorável, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida com relação às informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. Logo, a princípio, para o julgamento de um benefício assistencial no âmbito judicial, basta que a parte comprove a inscrição no CadÚnico e renda per capta compatível para preencher o requisito da miserabilidade. Por outro lado, a inscrição no CadÚnico com renda não compatível faz prova contra o próprio autor da ação. Neste sentido, entendimento da primeira turma recursal do Estado do Pará e Amapá: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS. MISERABILIDADE. CADÚNICO. DECRETO Nº 8.805/2016. TERMO INICIAL. DER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de LOAS a parte autora, ao fundamento de ausência de laudo social para comprovação da miserabilidade. (...) 3. Ademais, o decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º. 4. Nessa esteira, a parte autora colacionou folha de resumo Cadastro Único realizado em outubro de 2016, no qual consta renda per capita familiar de R$66,00 (sessenta e seis reais), compondo o grupo familiar a autora, a filha e um neto, pelo que considera-se comprovada a hipossuficiência econômica. 5. Prescindível a realização de perícia social, uma vez que constatada a renda per capita ínfima e a vulnerabilidade social através do CadÚnico realizado pelo CRAS Jurunas. Embora o CADúnico seja documento de natureza declaratória é certo que é o dado utilizado pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente; em regra, sem realização de nenhuma perícia social administrativa. Em razão disso, não há óbice para que seja utilizado, em juízo, em conjunto com outros elementos de prova para fins de aferição de miserabilidade. Assim, é legítima a dispensa de perícia judicial socioeconômica diante de quadro favorável do CADúnico e demais elementos de prova acostados aos autos, como na presente demanda. (...). ACÓRDÃO: A Turma conheceu do recurso e a ele NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Processo nº 0029497-72.2016.4.01.3900 – Julgado no dia 23/08/2017. Relator: Ilan Presser). – Grifos e Omissões nossos. Na hipótese dos autos, depreende-se pela documentação carreada, em especial pelo Cad. Único atualizado em 26/10/2023, portanto válido à época do requerimento administrativo, no qual consta que a requerente mora com seu filhos, e que a família tem como renda per capta o valor de R$120,00. (Id.2132661324). Miserabilidade demonstrada, portanto. O INSS não impugnou as informações constantes no CadÚnico, sendo o motivo do indeferimento na via administrativa o não atendimento do critério da deficiência. Por todo o exposto, entendo preenchidos os critérios do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, fazendo jus o requerente, portanto, ao benefício vindicado. Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da deficiência de longo prazo, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido ao autor o benefício de prestação continuada ao deficiente, com data de início em 06/05/2024 (data do requerimento administrativo). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de prestação continuada ao deficiente em favor do autor, com data de início em 06/05/2024 (data do requerimento administrativo). ii) pagar as parcelas vencidas, via RPV, desde a DIB até a DIP (data da sentença), de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 87/ Beneficio assistencial a pessoa com deficiência CPF: 423.029.512-04 DIB: 06/05/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: Irituia Valor: R$19.360,74 (dezenove mil, trezentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma recursal. Intimem-se as partes. Paragominas/PA, (data da assinatura) (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal ¹ Adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/09, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008

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Processo nº 1003995-97.2025.8.26.0302

ID: 338850662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003995-97.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GURGEL PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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Processo 1003995-97.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Renato Gurgel Pinheiro - Vistos. Recebo a inicial. Trata-se pretensão Revis… Processo 1003995-97.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Renato Gurgel Pinheiro - Vistos. Recebo a inicial. Trata-se pretensão Revisional de Contrato com pedido de tutela antecipada de urgência para depósito dos valores que incontroversos e obstar a inserção do nome do autor nos cadastros restritivos. Ressalvado o douto entendimento diverso, ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Ausente a verossimilhança do direito alegado. Ressalte-se que, em princípio, a jurisprudência majoritária reputa que a emenda constitucional nº 40 de 2003 excluiu o limite de juros de 12% do art. 192 da Constituição Federal, relegando toda regulamentação à lei infraconstitucional e à liberdade de contratar, não se presumindo onerosidade excessiva apenas porque superiores a tais percentuais (neste sentido: STJ REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 11/10/2011). A jurisprudência majoritária ainda considera que nos contratos bancários realizados a partir de março de 2000, a capitalização de juros não é vedada desde que pactuada (consoante regra reiterada em medidas provisórias e perene na última edição da medida provisória nº 2.170-36/01 (ainda em vigor conforme regra do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/01), norma legal que, em cognição superficial, não se verifica inconstitucional (neste sentido: STJ AgRg nos EDcl no REsp 1405899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 03/12/2013; STJ AgRg no AREsp 399.176/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 03/12/2013). Além disso, a jurisprudência do egrégio STJ assentou em sede de Recurso Especial Repetitivo em que firmou que: (...) Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) (STJ REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (gn) Ressalte-se ainda que o referido entendimento vem sendo reiterado pelo STJ: (...) 1. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (...)" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). (STJ AgInt no AREsp 1391438/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019) No mais, a análise da abusividade das tarifas exige análise probatória. Com relação à tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação, o tema foi decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo: (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...). (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 28/11/2018). Diante disso, a meu ver, sem prejuízo da oportuna análise do mérito, no momento, ausentes suficientes elementos a justificar antecipação de tutela. Anoto, por fim, que ainda que autorizado o depósito dos valores incontroversos pela parte autora, este é insuficiente para elidir a mora, por ser inferior ao originariamente pactuado - não se opera elisão do periculum in mora inverso pela garantia integral da solvência. De outro lado, a ausência de depósito integral não descaracteriza a mora. Ainda neste aspecto, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (súmula 380 do STJ). Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de revisão de contrato bancário - Medida requerida para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas, impedir o ajuizamento de ação de busca e apreensão e determinar que o Agravado se abstenha de incluir o débito no rol de devedores - Impossibilidade - Todavia, depósito do valor incontroverso autorizado por conta e risco dos Agravantes, ressalvada a regra do art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil, sem a eficácia elisiva da mora - Decisão reformada - Recurso provido, em parte, com recomendação.(TJ-SP - AI: 20945249120198260000 SP 2094524-91.2019.8.26.0000, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 24/06/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante, que objetivava consignar nos autos o depósito do valor que entendia devido e reduzir as parcelas dos financiamentos, bem como impedir a inserção de seu nome no cadastro restritivo de crédito e ser mantido na posse do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, mediante o pagamento do valor das prestações que considerava devido - Ilegalidades e abusividade das taxas contratadas não demonstradas de plano - Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados - Ilegalidade do valor da prestação pactuada não evidenciada - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Súmula 380 do STJ - Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, requisitos necessários à abstenção da inscrição ou da manutenção em cadastro de inadimplentes - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito previsto no art. 300, do novo CPC - Possibilidade de depósito dos valores das parcelas que o autor considera devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco impedir restrições cadastrais ao seu nome - Artigos 330, §§ 2º e 3º do novo CPC - Precedentes da Jurisprudência - Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20428386020198260000 SP 2042838-60.2019.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 16/05/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2019) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência quanto aos pedidos de limitação das parcelas pagas e abstenção de inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Faculto, porém, o depósito dos valores que a parte autora entende devidos, sem o caráter elisivo da mora, em princípio. Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação. Nestes termos, determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Intime-se. - ADV: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

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Processo nº 1003995-83.2025.8.26.0533

ID: 314318860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003995-83.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO MIANI GOMES

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FELIPE WAGNER LOPES BARÃO

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Processo 1003995-83.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alessandra da Silva Barbosa - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro … Processo 1003995-83.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alessandra da Silva Barbosa - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. 2- A parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para compelir o plano de saúde requerido a custear exames e procedimento médico (cateterismo cardíaco), apresentando, a tanto, relatório médico, datado de 28/05/2025, que destaca que a paciente está em investigação de angina pectoris e não poderá realizar atividades laborais que precisem de qualquer esforço físico, com risco de infarto até que realize todos os exames solicitados (fls. 25). Mais à frente, encartou a solicitação urgente de cateterismo cardíaco (fls. 29). Consta do documento apresentado (fls. 32), corroborado pelo contrato acostado aos autos (fls. 46/78), que o tratamento pleiteado está dentro do período de carência contratualmente estipulado, conforme indicado (fls. 61). A jurisprudência admite, em caráter excepcional, o afastamento dos prazos de carência contratual, quando comprovada a existência de situação de urgência ou emergência médica. É o caso dos autos. Sobre o tema, inclusive, a Súmula 103 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n.9.656/98." E, também, a iterativa jurisprudência: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar à Ré que autorize a internação do Autor para UTI, a fim de realizar procedimento de estratificação (cateterismo). Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Prazo de carência que não justifica a recusa de cobertura para realização de internação de urgência/emergência. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula nº 103). Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088412-96.2025.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Exame médico, prescrito com urgência, consistente em "cateterismo cardíaco e/ou D com cineangiocoronariografia" para elucidação do diagnóstico e tratamento. Paciente com quadro de alto risco cardiovascular. Negativa da operadora, sob o fundamento de não ter sido cumprido o período de carência de 24 meses, necessário para procedimentos relativos a doenças preexistentes. Nos termos do artigo 11 da Lei dos Planos de Saúde, à operadora ou seguradora, para se utilizar da excludente da preexistência, impõe-se não só comprová-la como, ainda, o ônus de demonstrar o conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário da doença ou lesão preexistente. Ausência de exame admissional. Necessidade de que corra a instrução. Urgência demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026014-16.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - Recusa na continuidade da internação em UTI e cateterismo - Risco de vida iminente - Situação de urgência e/ou emergência caracterizada - Incidência do art. 35-C, da Lei 9656/98 - Súmulas 103 do TJSP, 302 e 597 do STJ - Preservação da vida e das funções vitais - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1150665-65.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- Demanda ajuizada em face da operadora do plano de saúde contratado, buscando cobertura para as despesas de internação do autor - Decreto de procedência - Insurgência de ambas as partes - Afastamento - Prazo de carência que deve ser respeitado, mas não em hipótese de urgência - Abusividade da restrição de carência e internação, que contraria disposição legal estampado na Lei nº 9.656/98 para atendimento dos casos de urgência e emergência - Documentos trazidos aos autos atestam a situação emergencial (autor internado em unidade de terapia intensiva para cateterismo) - Situação de urgência verificada e que torna descabida a limitação temporal, tampouco de cobertura às doze primeiras horas do atendimento - Recusa de cobertura contratual considerada abusiva, nos termos da legislação consumerista - Aplicação da Súmula nº 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Câmara - Dano moral - Condenação a este título que não foi postulada na petição inicial - Autor que inova em sede recursal, contrariando a regra do art. 1.014 do CPC - Sentença mantida - Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1035783-78.2024.8.26.0007; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar a autorização da internação da autora em ambiente hospitalar para realização de cateterismo, sob pena de não o fazendo, incidir em multa. Inconformismo. Descabimento. Alegação de omissão de doença pré-existente que ainda não foi apreciada na origem. Impossibilidade de deliberação nesta sede sob risco de supressão de instância. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Emergência caracterizada. Art. 35-C, I, da Lei n. 9.656/98. Incidência da Súmula n. 103 desta C. Corte e da Súmula n. 597 do C. Superior Tribunal de Justiça. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, NCPC). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170116-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO CATETERISMO E ANGIOPLASTIA CORONARIANA EM FAVOR DA AUTORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PACIENTE ACOMETIDA DE LESÕES CORONÁRIAS - NEGATIVA SOB O FUNDAMENTO DE VIGÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - LIMITAÇÃO QUE CONTRARIA OS ARTS. 12, INC. V, "C" E 35-C, INCISO I DA LEI 9.656/98 - SÚMULA Nº 103 DESTE E. TJSP - PRECEDENTES - CAUÇÃO DISPENSADA AOS HIPOSSUFICIENTES POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 300, § 1º DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2398022-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Tudo isso considerado, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, concedo a tutela provisória de urgência, para o fim de compelir a requerida a, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, autorizar e custear, de forma integral, o procedimento e os exames médicos prescritos à autora, conforme relatório médico, assim como todas as despesas decorrentes de eventual internação em unidade especializada necessária ao tratamento, sob pena de incidência de multa diária. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO MIANI GOMES (OAB 367745/SP), FELIPE WAGNER LOPES BARÃO (OAB 381551/SP)

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Estado De São Paulo x Alvaro Luis Fleury Malheiros e outros

ID: 324055443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003995-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALVARO LUIS FLEURY MALHEIROS MARIA DO CARMO FLEURY MALHEIROS SUZANA MARIA FLEURY MALHEIROS

Despacho

Advogados:

GABRIEL DE GUSMÃO NOVIS DIAS

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GABRIEL DE GUSMÃO NOVIS DIAS

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THIAGO DE OLIVEIRA COUTO HATAB

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GABRIEL DE GUSMÃO NOVIS DIAS

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AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI

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DESPACHO Nº 1003995-68.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003995-68.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria do Carmo Fleury Malheiros - Apelado: Alvaro Luis Fleury Malheiros - Apelada: Suzana Maria Fleury Malheiros - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.492 REMESSA NECESSÁRIA nº 1000349-53.2024.8.26.0128 CARDOSO Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrida: ANGELA LÚCIA DA SILVA Interessado: MUNICÍPIO DE CARDOSO MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Helen Komatsu Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por servidora pública do Município de Cardoso, titular do cargo de Cozinheira/Copeira (f. 19), objetivando: (I) o pagamento do adicional de insalubridade referente a todo o período trabalhado, calculado sobre o salário-mínimo, no percentual estimado previamente em 10%; (II) a integração do adicional de insalubridade para todos os efeitos legais, com reflexos em verbas rescisórias, décimo terceiro salário, férias; e (III) a fixação do adicional de insalubridade em grau máximo, com respectivo apostilamento e reflexos sobre cinco férias anteriores; sobre 4,83 décimos terceiros anteriores à rescisão; e sobre 2/12 avos de férias e de décimo terceiro proporcionais, com acréscimo de juros e correção monetária pelo IPCA-E. Julgou-a parcialmente procedente a sentença de f. 160/3, cujo relatório adoto, para o fim de condenar a requerida a pagar à autora adicional de insalubridade, nos termos do artigo 25, da Lei Municipal nº 01/90, desde o início das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal, com reflexo nas demais verbas trabalhistas (f. 162). Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 169). É o relatório. 1. Resumidamente, busca a autora a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo relativo a todo o período laborado, com respectivos reflexos, bem como o pagamento das diferenças retroativas, respeitada prescrição quinquenal (f. 2). A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Mas, nos termos do art. 39, § 3º, com a redação dada pela EC nº 19/98, a regra não é extensível aos servidores civis. Resulta não ser assegurada aos servidores, no plano constitucional, a percepção de tais indenizações. Resolve-se a questão no plano infraconstitucional. E a legislação municipal dispõe sobre a matéria no bojo da Lei Complementar Municipal nº 01/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cardoso), in verbis: Artigo 25. Será devido o adicional de insalubridade, ao servidor que, no desempenho de suas atividades normais, trabalhar em atividades consideradas insalubres e será pago na base de 10% (dez por cento) do vencimento ou salário. (g.m.) Concluiu o laudo pericial (f. 136/47), em diligência acompanhada pelas partes (f.139/40): 7. CONCLUSÃO TÉCNICA Submetidos a inspeção pessoal, os Postos de Trabalho e as atividades de COZINHEIRA desempenhadas pela autora ANGELA LUCIA DA SILVA RG nº (...) CPF. (...), na CRECHE ROSA LEOCADIA DE MIRANDA RODRIGUES; verificadas as condições de trabalho e os EPIs, eventualmente, fornecidos pela requerida e, utilizados pela autora no desempenho de suas funções; consideradas as circunstâncias no que diz respeito ao contato habitual e permanente agentes de risco biológico; observadas, finalmente, as disposições legais contidas na NORMA REGULAMENTADORA NR.15 e seus Anexos, bem como da NR 32, aplicáveis à espécie dos autos, relativamente a AGENTES DE RISCO, concluímos que, a) CARACTERIZA-SE A INSALUBRIDADE, no GRAU MÉDIO à reclamante no período compreendido por exposição ao agente de risco físico calor a teor do disposto no Anexo 3 da NR 15. (f. 146; grifos no original) No caso, a perita bem analisou as atividades desenvolvidas pela servidora, em conformidade com os Anexos 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) e 14 (Agentes Biológicos) da NR-15, aprovada pela Portaria n° 3.214/78 do MTE, que tratam da exposição ocupacional ao calor e das atividades e operações insalubres. Ressalte-se que, como bem apontado pelo Juízo a quo, Embora o laudo tenha concluído que está caracterizada a insalubridade em grau médio, não há que se falar em fixação do adicional de insalubridade em 20% de seus rendimentos, conforme estabelecido no artigo 192, da CLT, pois tal norma não é aplicável ao caso em tela, por tratar-se de servidora pública em regime estatutário (f. 161). Portanto, inexistindo outros elementos de informação que possam infirmar as ilações da perita judicial, era mesmo o caso de se reconhecer o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em 10% sobre seu vencimento, nos termos do que dispõe a legislação em vigor, com os reflexos estabelecidos na sentença. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA Ação de Reparação de Danos Sentença de parcial procedência Adicional de Insalubridade devido nos termos do que atesta o Laudo Pericial Existência do exercício das funções da parte autora em local insalubre Aplicação do artigo 25, da Lei Complementar Municipal nº 01/1990, no percentual de 10% - Sentença mantida Reexame necessário não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1000369-78.2023.8.26.0128; Des. Francisco Shintate; j. em 16.8.2024; g.m.) 2. As condições reconhecidas agressivas faziam-se presentes desde a data em que a autora ingressou nos quadros do Município. A constatação de presença de elementos agressivos no ambiente de trabalho nada constitui, mas apenas declara, constata, a existência de condições pré-existentes à sua elaboração, de modo a ser indiferente a data de sua elaboração para efeito do estabelecimento do termo inicial do direito à vantagem pleiteada. E a C. Turma Especial de Direito Público, ao aferir o IRDR nº 0018264-70.2020.8.26.0000, relativo ao Tema nº 36, decidiu que A tese fixada no PUIL nº 413-RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. (...). Onde há a mesma causa, aplica-se o mesmo direito. No mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidora que ocupa cargo público de cozinheira desde 2022. Objeto da ação. Pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo. Direito ao adicional previsto no art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990. A prova pericial concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, está exposta de forma habitual a agentes nocivos à saúde. Prevalência da perícia realizada sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitado pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. TERMO INICIAL. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade considera o momento do início do exercício da atividade nociva à saúde. O direito da servidora de receber o adicional de insalubridade decorre da lei, de modo que o laudo ou documento correlato que reconheça o direito apenas declara a condição insalubre pré-existente da atividade. A prova produzida empresta motivação para o convencimento acerca das condições de trabalho que determinam a insalubridade, sendo que o direito ao recebimento da verba é que foi tardiamente reconhecido. As circunstâncias que envolvem a matéria permitem infirmar a tese formada no precedente persuasivo do STJ (PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) está previsto no art. 14 da lei 10.259/01 e constitui mecanismo processual restrito ao âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Sem embargo da ausência de força vinculante, considerando a regra do art.927 do CPC, existe o 'distinguishing' envolvendo o caso concreto (em julgamento) e o pretendido paradigma, porquanto não há coincidência entre as proposições de fato e de direito discutidas no processo e aqueles que serviram de base à 'ratio decidendi' (tese jurídica) constante no precedente. Direito ao benefício desde o início do exercício da atividade nociva, limitado pela prescrição quinquenal. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. (Remessa Necessária Cível nº 1001383-97.2023.8.26.0128; Des. José Maria Câmara Junior; j. em 12.9.2024; g.m.) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARDOSO. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÉDIO. Prova pericial que concluiu pela exposição da autora, de forma habitual e permanente, a agente químico, com classificação da insalubridade em grau médio (10%). Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1001799-65.2023.8.26.0128; Des. Camargo Pereira; j. em 14.5.2024; g.m.) Nessa senda, é incontroverso que o termo inicial do pagamento há de ser a data do início do efetivo exercício da atividade insalubre - a qual, no caso, corresponde à data de ingresso da servidora nos quadros do Município -, ainda que a insalubridade venha a ser reconhecida em data posterior, sendo assim devido retroativamente o respectivo adicional, respeitada a prescrição quinquenal, consoante assentado na sentença (f. 162). 3. Nego provimento à remessa necessária, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). São Paulo, 8 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - Gabriel de Gusmão Novis Dias (OAB: 236580/RJ) - Thiago de Oliveira Couto Hatab (OAB: 336618/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003995-65.2021.8.11.0008

ID: 316733020

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003995-65.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003995-65.2021.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003995-65.2021.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (EMBARGANTE), PAULO RAMIZ LASMAR - CPF: 510.280.856-72 (ADVOGADO), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - CPF: 042.228.366-56 (ADVOGADO), JOSILENE PEREIRA DE LIMA BERTOLDO - CPF: 835.102.811-87 (EMBARGADO), JULIANA BERTOLDO - CPF: 011.313.571-83 (ADVOGADO), ALTEMAR DIAS DA GAMA - CPF: 963.281.261-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração interpostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento a apelação, manteve integralmente sentença de procedência parcial em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais, e majorou honorários advocatícios para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se houve omissão do acórdão quanto ao pedido de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, sustentando a parte embargante que estes deveriam incidir sobre o valor da condenação (R$ 8.000,00) e não sobre o proveito econômico. III. Razões de decidir: 3. Não se identifica omissão no acórdão embargado, que fundamentou expressamente a fixação dos honorários advocatícios com base no artigo 85, §11, do CPC, aplicável diante do desprovimento do recurso. 4. A alegada hierarquia obrigatória do artigo 85, §2º, do CPC não encontra respaldo na jurisprudência consolidada, sendo legítima a fixação sobre o proveito econômico, dado que este reflete de forma mais adequada o benefício econômico real obtido. 5. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da controvérsia, e a simples insatisfação da parte não caracteriza vício na decisão. 6. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos, bastando enfrentar os pontos essenciais da controvérsia. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito e são cabíveis apenas para aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, inexistentes no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/02/2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 12/05/2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO INTER S.A. contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação e majorou os honorários advocatícios para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido na causa. O acórdão embargado manteve integralmente a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação por danos morais, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes, afastando a exigibilidade de débito no valor de R$ 65.060,00, confirmando a tutela de urgência para exclusão da negativação e condenando o embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado, sustentando que a decisão colegiada teria deixado de apreciar o pedido de alteração da incidência dos honorários advocatícios contido no recurso de apelação. Argumenta que, considerando ter havido condenação em valores específicos (danos morais de R$ 8.000,00), os honorários deveriam ser fixados sobre o valor da condenação, e não sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, que estabeleceria uma ordem hierárquica obrigatória. As contrarrazões sustentam a inexistência de omissão, defendendo que a decisão embargada enfrentou adequadamente todos os aspectos relevantes da controvérsia, e que os embargos possuem caráter meramente protelatório. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico ao invés do valor da condenação. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; III - corrigir erro material." No caso sob análise, alega o embargante que o acórdão teria incorrido em omissão ao não apreciar especificamente o pedido de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, sustentando que deveria haver incidência sobre o valor da condenação (R$ 8.000,00) ao invés do proveito econômico obtido na causa. Contudo, ao examinar detidamente o acórdão embargado, verifica-se que a decisão colegiada foi expressa ao fundamentar a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido, aplicando corretamente o disposto no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, em razão do desprovimento do recurso de apelação. Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, 'revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal' (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual 'não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia' (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Quanto à alegação específica de que existiria ordem hierárquica obrigatória no artigo 85, §2º do CPC para fixação dos honorários advocatícios, impende esclarecer que tal interpretação não encontra amparo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O dispositivo estabelece critérios alternativos para o arbitramento da verba honorária, cabendo ao julgador, dentro de sua discricionariedade motivada, escolher o parâmetro mais adequado às circunstâncias do caso concreto. No presente caso, considerando que o proveito econômico obtido pela parte vencedora (declaração de inexigibilidade de débito de R$ 65.060,00 e exclusão da negativação, além dos próprios danos morais) é significativamente superior ao valor da condenação específica em danos morais (R$ 8.000,00), mostra-se adequada e proporcional a fixação dos honorários sobre o proveito econômico, especialmente considerando que tal critério reflete de forma mais fidedigna o benefício efetivamente alcançado pela parte autora com o êxito da demanda. Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o magistrado deveria discorrer sobre todas as teses e apontamentos feitos pelas partes uma a uma. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está 'obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes', valendo rememorar também que 'o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida' (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Ademais, '[...] o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão [...]' (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). Em outras palavras, os 'embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência' (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, 'tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida'. (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003995-65.2021.8.11.0008

ID: 316733031

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003995-65.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSILENE PEREIRA DE LIMA BERTOLDO

Acórdão

Advogados:

ALTEMAR DIAS DA GAMA

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JULIANA BERTOLDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003995-65.2021.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003995-65.2021.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (EMBARGANTE), PAULO RAMIZ LASMAR - CPF: 510.280.856-72 (ADVOGADO), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - CPF: 042.228.366-56 (ADVOGADO), JOSILENE PEREIRA DE LIMA BERTOLDO - CPF: 835.102.811-87 (EMBARGADO), JULIANA BERTOLDO - CPF: 011.313.571-83 (ADVOGADO), ALTEMAR DIAS DA GAMA - CPF: 963.281.261-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração interpostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento a apelação, manteve integralmente sentença de procedência parcial em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais, e majorou honorários advocatícios para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se houve omissão do acórdão quanto ao pedido de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, sustentando a parte embargante que estes deveriam incidir sobre o valor da condenação (R$ 8.000,00) e não sobre o proveito econômico. III. Razões de decidir: 3. Não se identifica omissão no acórdão embargado, que fundamentou expressamente a fixação dos honorários advocatícios com base no artigo 85, §11, do CPC, aplicável diante do desprovimento do recurso. 4. A alegada hierarquia obrigatória do artigo 85, §2º, do CPC não encontra respaldo na jurisprudência consolidada, sendo legítima a fixação sobre o proveito econômico, dado que este reflete de forma mais adequada o benefício econômico real obtido. 5. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da controvérsia, e a simples insatisfação da parte não caracteriza vício na decisão. 6. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos, bastando enfrentar os pontos essenciais da controvérsia. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito e são cabíveis apenas para aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, inexistentes no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/02/2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 12/05/2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO INTER S.A. contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação e majorou os honorários advocatícios para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido na causa. O acórdão embargado manteve integralmente a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação por danos morais, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes, afastando a exigibilidade de débito no valor de R$ 65.060,00, confirmando a tutela de urgência para exclusão da negativação e condenando o embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado, sustentando que a decisão colegiada teria deixado de apreciar o pedido de alteração da incidência dos honorários advocatícios contido no recurso de apelação. Argumenta que, considerando ter havido condenação em valores específicos (danos morais de R$ 8.000,00), os honorários deveriam ser fixados sobre o valor da condenação, e não sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, que estabeleceria uma ordem hierárquica obrigatória. As contrarrazões sustentam a inexistência de omissão, defendendo que a decisão embargada enfrentou adequadamente todos os aspectos relevantes da controvérsia, e que os embargos possuem caráter meramente protelatório. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico ao invés do valor da condenação. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; III - corrigir erro material." No caso sob análise, alega o embargante que o acórdão teria incorrido em omissão ao não apreciar especificamente o pedido de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, sustentando que deveria haver incidência sobre o valor da condenação (R$ 8.000,00) ao invés do proveito econômico obtido na causa. Contudo, ao examinar detidamente o acórdão embargado, verifica-se que a decisão colegiada foi expressa ao fundamentar a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido, aplicando corretamente o disposto no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, em razão do desprovimento do recurso de apelação. Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, 'revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal' (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual 'não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia' (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Quanto à alegação específica de que existiria ordem hierárquica obrigatória no artigo 85, §2º do CPC para fixação dos honorários advocatícios, impende esclarecer que tal interpretação não encontra amparo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O dispositivo estabelece critérios alternativos para o arbitramento da verba honorária, cabendo ao julgador, dentro de sua discricionariedade motivada, escolher o parâmetro mais adequado às circunstâncias do caso concreto. No presente caso, considerando que o proveito econômico obtido pela parte vencedora (declaração de inexigibilidade de débito de R$ 65.060,00 e exclusão da negativação, além dos próprios danos morais) é significativamente superior ao valor da condenação específica em danos morais (R$ 8.000,00), mostra-se adequada e proporcional a fixação dos honorários sobre o proveito econômico, especialmente considerando que tal critério reflete de forma mais fidedigna o benefício efetivamente alcançado pela parte autora com o êxito da demanda. Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o magistrado deveria discorrer sobre todas as teses e apontamentos feitos pelas partes uma a uma. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está 'obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes', valendo rememorar também que 'o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida' (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Ademais, '[...] o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão [...]' (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). Em outras palavras, os 'embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência' (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, 'tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida'. (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003995-92.2021.4.01.3301

ID: 330324553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003995-92.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO ALVES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003995-92.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003995-92.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOEL SANTOS MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO ALVES COELHO - BA22854 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (id. 746043467, 746043475, 746043484, 746043487, 746043490, 746043495, 746064952, 746064961, 746064967 e 746064978), condição confirmada pelas testemunhas ouvidas quando da adesão do negócio jurídico processual da instrução concentrada(id. 2132781221, 2132780326 e 2132780115). Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. Nesse sentido, compulsando os autos verifico que em sede de contestação foi alegado que existe empresa aberta em nome do autor (id. 776223994). Contudo, não há prova de movimentação financeira da empresa. Portanto, apenas o fato do autor figurar como empresário nos cadastros da RFB não retira a condição de segurado especial. (CNPJ) A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 17 de abril de 2021, com DIP em 01/07/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$87.041,16 (oitenta e sete mil e quarenta e um reais e dezesseis centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 198.006.689-0 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 17/04/2021 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$87.041,16

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Bernardo Marques Queiroz Bicalho x Ana Paula Rosa Santos Goncalves e outros

ID: 336013796

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5018237-72.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO MARQUES QUEIROZ BICALHO

Polo Passivo:

ANA PAULA ROSA SANTOS GONCALVES GERSON HELENO GONCALVES

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA ALMEIDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CAMELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5018237-72.2023.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: BERNARDO MARQUES QUEIROZ BICALHO CPF: 038.779.386-04 RÉU: GERSON HELENO GONCALVES CPF: 033.408.116-52 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por BERNARDO MARQUES QUEIROZ BICALHO em face de ANA PAULA ROSA SANTOS GONÇALVES, GERSON HELENO GONCALVES e MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. Inicialmente, a demanda também incluía a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no polo passivo, tendo sido proposta perante a Justiça Federal sob o nº 1003995-32.2021.4.01.3806 (ID 10119638264). O autor alega, em síntese, ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel constituído pelo lote de terreno nº 12, da quadra 26, situado na Rua Maria Abadia de Faria Corrêa (antiga Rua 04), bairro Residencial Barreiro, nesta cidade de Patos de Minas/MG, registrado sob a matrícula nº 72.041 do Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que, ao pretender edificar em seu terreno, constatou que os dois primeiros réus, Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves, que são proprietários do lote confrontante de nº 11 (matrícula nº 68.221), haviam construído uma residência integralmente sobre o seu lote (lote 12). Aduz que tal construção foi realizada com recursos obtidos mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Imputa responsabilidade ao Município de Patos de Minas por ter, supostamente, realizado o alinhamento incorreto do terreno para a construção e por ter expedido o respectivo alvará de construção e habite-se para a obra edificada em seu imóvel. Diante disso, pugna pela reintegração na posse do seu terreno, com a incorporação da construção irregularmente erigida ou, alternativamente, pela demolição da edificação às expensas dos réus. Requer, ainda, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes ao valor de locação do bem pelo período da posse injusta e ao valor do próprio imóvel caso a reintegração não seja possível, bem como indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (Petição Inicial - ID 10119644600, que remete à inicial do processo federal ID 653123461). Após regular processamento na Justiça Federal, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentou contestação (ID 993688712 do processo federal), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou meramente como agente financeiro. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos para a reintegração de posse, a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, e a não comprovação dos danos morais e materiais. Os réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves contestaram o feito (ID 996299646 do processo federal), alegando, em suma, que agiram de boa-fé, tendo sido induzidos a erro pelo Município de Patos de Minas, que teria demarcado equivocadamente o lote. Afirmam que foram os primeiros a construir na rua e que solicitaram o serviço de alinhamento à Prefeitura. Requereram os benefícios da gratuidade de justiça e, liminarmente, a manutenção na posse do imóvel. No mérito, defenderam a improcedência dos pedidos indenizatórios, argumentando não terem praticado ato ilícito e que o autor também teria sido negligente ao abandonar seu imóvel. Formularam pedido contraposto de reconhecimento da usucapião especial urbana do imóvel, com base no artigo 1.240 do Código Civil. O Município de Patos de Minas, em sua contestação (ID 1045006763 do processo federal), arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não participou do negócio jurídico que resultou na construção e que a responsabilidade pela correta edificação é dos particulares e seus técnicos. No mérito, defendeu a regularidade de seus atos, afirmando que o alvará foi concedido para o lote correto dos réus construtores e que não há prova de erro na medição ou demarcação realizada. Impugnou os pedidos de danos morais e materiais. Arguiu, ainda, a ocorrência de prescrição. Por decisão proferida em 07/08/2023 (ID 1418921361 do processo federal, trasladada para este feito sob ID 10119637919), o Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF, por entender que a instituição financeira atuou exclusivamente como agente financeiro, não havendo interesse jurídico que justificasse sua permanência na lide. Em consequência, declinou da competência para a Justiça Estadual Comum desta Comarca de Patos de Minas para o processamento e julgamento da lide remanescente em relação aos demais réus. Os autos foram redistribuídos a este Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas em 23/11/2023 (ID 10121463053). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10183766796), o autor (ID 10208372533) requereu o depoimento pessoal dos réus Ana Paula e Gerson, e do representante legal do Município, bem como a juntada, pelo Município, do processo administrativo referente ao pedido de alinhamento do lote. O Município de Patos de Minas (ID 10208834568) informou não ter outras provas a produzir, ratificando os termos de sua contestação. Posteriormente, o Município juntou documentos referentes ao processo de alinhamento e licença para construção (IDs 10255430995, 10255447593 e 10255426958). É o necessário relatório. O feito encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação em relação aos réus remanescentes, comportando o julgamento das questões processuais pendentes e a organização para a fase instrutória, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I. Questões Processuais Pendentes a) Gratuidade de Justiça aos Réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves Os réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves pleitearam, em sua contestação (ID 996299646 do processo federal), a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Juntaram declaração de hipossuficiência (ID 996299648 do processo federal). Considerando a declaração de pobreza apresentada, que goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), e a ausência de elementos nos autos que infirmem tal presunção, bem como a natureza da controvérsia e a qualificação profissional informada (servente de pedreiro e desempregada), defiro aos réus ANA PAULA ROSA SANTOS GONÇALVES e GERSON HELENO GONCALVES os benefícios da gratuidade de justiça. II. Análise das questões preliminares a) Ilegitimidade Passiva do Município de Patos de Minas O Município de Patos de Minas argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participou do negócio jurídico que culminou na construção do imóvel e que a responsabilidade pela correta edificação recai sobre os particulares e seus responsáveis técnicos. Alega, ainda, que os atos administrativos de sua competência, como a concessão de alvará, foram regulares. O autor, por sua vez, imputa responsabilidade ao ente municipal em razão de suposto erro no alinhamento e demarcação do lote, bem como pela expedição de alvará de construção e habite-se para a obra edificada em seu terreno. A análise da responsabilidade do Município, no caso concreto, demanda a verificação da regularidade de sua conduta nos processos de alinhamento, licenciamento e fiscalização da obra, bem como a existência de nexo de causalidade entre essa conduta e os danos alegados pelo autor. Tais questões confundem-se intrinsecamente com o mérito da causa e dependem da produção de provas, especialmente documental e, eventualmente, pericial. Destarte, a aferição da legitimidade passiva do Município, neste momento processual, revela-se prematura, devendo ser analisada por ocasião do julgamento de mérito, após a devida instrução probatória. Por tais razões, rejeito, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Patos de Minas. III. Análise de questão prejudicial de mérito a) Prescrição arguida pelo Município de Patos de Minas O Município de Patos de Minas arguiu, em sua peça de defesa (ID 1045006763 do processo federal), a ocorrência de prescrição, sem, contudo, detalhar o fundamento específico ou o prazo prescricional aplicável. A pretensão principal do autor é a reintegração de posse, de natureza real e petitória, a qual, enquanto perdurar o esbulho, não se sujeita, em regra, à prescrição extintiva. No que tange à pretensão indenizatória por danos materiais e morais em face do Município, esta se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. O autor relata na inicial que tomou conhecimento do esbulho e da suposta participação do Município no evento danoso quando requereu o alinhamento de seu lote para construção, tendo notificado extrajudicialmente os réus Ana Paula e Gerson em abril de 2019 (conforme documento ID 653123487 do processo federal). A presente ação foi originariamente ajuizada perante a Justiça Federal em 27 de julho de 2021 (ID 653123457 do processo federal). Considerando a teoria da actio nata, o prazo prescricional para a pretensão indenizatória contra o Município iniciou-se com a ciência inequívoca da lesão e de sua autoria, o que, segundo o autor, ocorreu em abril de 2019. A propositura da ação em julho de 2021 ocorreu dentro do lapso quinquenal. Ademais, a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do artigo 240, §1º, do CPC. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória em face do ente municipal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. IV. Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva posse anterior do autor sobre o lote nº 12 da quadra 26, situado na Rua Maria Abadia de Faria Corrêa, bairro Residencial Barreiro, Patos de Minas/MG, e a data exata do esbulho possessório; b) A responsabilidade (culpa, negligência, imprudência ou imperícia) dos réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves pela edificação da residência no lote nº 12, pertencente ao autor, em vez do lote nº 11, de sua propriedade; c) A existência de boa-fé ou má-fé por parte dos réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves ao edificarem no lote nº 12; d) A responsabilidade do Município de Patos de Minas por eventual erro no procedimento de alinhamento e demarcação do lote dos réus Ana Paula e Gerson, ou na expedição de alvarás e habite-se para a construção no local incorreto; e) A existência e a extensão dos danos materiais suportados pelo autor, incluindo o valor de eventual locação do imóvel pelo período da ocupação indevida e/ou o valor do terreno esbulhado; f) A ocorrência de danos morais ao autor em decorrência dos fatos narrados e, em caso positivo, a sua quantificação; g) O preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião especial urbana (artigo 1.240 do Código Civil e artigo 183 da Constituição Federal) em favor dos réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves, especificamente quanto à posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de 5 (cinco) anos, utilizando o imóvel para moradia familiar, a área do imóvel (até 250m²) e a não propriedade de outro imóvel urbano ou rural; h) O valor das benfeitorias (construção) realizadas pelos réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves no lote nº 12, para fins de eventual indenização ou exercício do direito de retenção. V. Meios de Prova Admissíveis Para a elucidação das questões controvertidas, reputo pertinentes e admissíveis a produção de prova documental, e depoimento pessoal das partes e do representante legal do Município. VI. Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil. VII. Audiência de Instrução e Julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/08/2025, às 16h15. Intimem-se as partes. Determinado o depoimento pessoal, nos termos acima mencionados, intime-se a parte, pessoalmente, devendo constar do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (§ 1º do art. 385 do CPC). Ainda caso haja necessidade para a produção da prova testemunhal, nos termos acima mencionados, adotem-se, conforme o caso, as seguintes providências: a) intimem-se as testemunhas arroladas se: I - for frustrada a intimação realizada pelo advogado da parte a teor do art. 455, §1º, do CPC; II - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que deverá ser requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; III - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; IV - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454, do CPC; c) caso alguma testemunha resida fora dos limites territoriais desta Comarca, expeça-se carta precatória, com prazo de cumprimento de 60 dias (art. 261 do CPC), para que seja colhido, no juízo deprecado, o seu depoimento, intimando-se as partes de sua expedição (art. 261, §1º, do CPC). Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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João Ricardo De Souza x Imacon Industria De Maquinas Para Concreto Ltda Epp

ID: 309794707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000290-40.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

IMACON INDUSTRIA DE MAQUINAS PARA CONCRETO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE XAVIER

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JOÃO RICARDO DE SOUZA

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Processo 0000290-40.2025.8.26.0066 (processo principal 1003995-97.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - João Ricardo de Souza - Imacon Industria de Maq… Processo 0000290-40.2025.8.26.0066 (processo principal 1003995-97.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - João Ricardo de Souza - Imacon Industria de Maquinas para Concreto Ltda Epp - Vistos. 1) Após o recolhimento da despesa pertinente, inclua-se a restrição de transferência sobre o veículo de fls. 52, via RENAJUD. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barretos1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Por ora, deve ser indeferido o pedido de utilização do novíssimo sistema Sniper, uma vez que não busca valores junto ao sistema SisbaJud ou bens declarados junto à Receita Federal, não demonstrando, no momento, qualquer efetividade para a busca de bens da parte executada, o que inviabiliza, nesse momento, o deferimento das pesquisas. O pedido poderá ser reapreciado tão logo haja acesso às informações relativas aos bens de titularidade dos devedores. 3C) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3D) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3E) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3F) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3G) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3H) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3I) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO DE SOUZA (OAB 154971/SP), RICARDO ALEXANDRE XAVIER (OAB 350875/SP)

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