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Processo nº 1004026-31.2023.8.26.0224

ID: 297828043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004026-31.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE LIMA PEREIRA DE ARAUJO EXPEDITO PEREIRA DA SILVA FRANCISCO SALES DE ARAUJO MARIA DE FáTIMA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-31.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usufruto - Francisco Sales de Araujo - - Eliete Lima Pereira de Araujo - - Expedito Pereira da Silva - - Maria de Fátima Alves da Silva - Vistos. … Processo 1004026-31.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usufruto - Francisco Sales de Araujo - - Eliete Lima Pereira de Araujo - - Expedito Pereira da Silva - - Maria de Fátima Alves da Silva - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Cite(m)-se aquele(s) em cujo(s) nome(s) está registrado o imóvel usucapiendo (fls. 365/367) e, por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, para que contestem a ação, querendo, no prazo legal. Deverão constar no edital os nomes dos réus e dos confrontantes a fim de possibilitar, oportunamente, a futura convalidação da citação, para o caso de, após as diligências necessárias, não serem citados pessoalmente. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, por mandado eletrônico via Portal, a fim de que manifestem, querendo, interesse na causa. 2. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). 3. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP)

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Processo nº 1004026-38.2024.4.01.4100

ID: 292976597

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-38.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA VALADARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAQUELINE VIEIRA CARDOSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1004026-38.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1004026-38.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAISSA VALADARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELINE VIEIRA CARDOSO - RO5455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do ato proferido proferido(a) nos autos, especialmente acerca da audiência designada para o devido comparecimento. ATO JUDICIAL: "DESIGNO audiência de conciliação e instrução para o dia 09 de julho de 2025, às 16h (horário local de Porto Velho) para a oitiva das testemunhas arroladas pela autora, a saber: Izabel Palácio da Silva, Joelma Oliveira dos Anjos, Raila Valadares da Silva e Jonair Sangiorgio. A audiência será realizada no formato híbrido, ou seja, haverá possibilidade de participação pela internet via videoconferência (Microsoft Teams), assim como também presencialmente, na sala de audiência da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia. O ingresso na audiência por videoconferência será feito por meio da internet, via link específico, independente de manifestação prévia da parte ou do Juízo. O link para ingresso na audiência e o link para sala de espera de testemunhas será disponibilizado nos autos por meio de certidão/informação até o dia anterior à data designada para realização do ato. Cumpre ressaltar que cabe ao advogado das partes intimar as suas testemunhas arroladas acerca do dia, da hora e do local remoto da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, devendo ser comprovada nos autos a respectiva intimação, no prazo de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, com a juntada da cópia de correspondência e do comprovante de recebimento, sob pena de desistência da sua inquirição (art. 455, §§ 1º e 3º, do CPC). Na oportunidade, poderão os causídicos advertirem as testemunhas das sanções impostas em caso de ausência injustificada prevista no art. 455, § 5º do CPC." OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível da SJRO

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Processo nº 1004026-55.2025.4.01.3501

ID: 317205533

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004026-55.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1004026-55.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1004026-55.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IBIZA EXECUTADO: ADRIANE VIEIRA DA SILVA Valor da Causa: R$ 916,65 CITAÇÃO DE: Nome: ADRIANE VIEIRA DA SILVA Endereço: QR, 518, CONJ M CASA 13, SANTA MARIA, BRASíLIA - DF - CEP: 72548-813 FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25062411272512800000035687211 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25070212133793000000036910015 Despacho Despacho 25070319083379100000037814853 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 4 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

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A. L. R. Da S. e outros x G. R. A.

ID: 328660643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004026-75.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. L. R. DA S. J. P. DE A. S.

Polo Passivo:

G. R. A.

Intimação

Advogados:

CLESTON GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MIMOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-75.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.A.S. - - A.L.R.S. - G.R.A. - Considerando a não publicação da r. Sentença no DEJEN, republico-a por ato or… Processo 1004026-75.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.A.S. - - A.L.R.S. - G.R.A. - Considerando a não publicação da r. Sentença no DEJEN, republico-a por ato ordinatório: Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de guarda c/c alimentos ajuizada por A.L.R.S., representada por seu genitor J.P.A.S., em face de G.R.A., para I) condenar a requerida/genitora a prestar alimentos a filha A.L.R.S. no valor correspondente a 25% de seus vencimentos líquidos mensais, incluídos décimo terceiro salário, férias, verbas rescisórias e adicionais pagos de forma habitual (noturno, periculosidade e horas extras) quando houver, excluídos FGTS, PLR e remunerações não habituais, cujo valor deverá ser descontado diretamente em folha de pagamento em caso de emprego formal e depositada em conta em nome da genitora do menor, não podendo ser inferior a 40% do salário mínimo vigente, ou, caso de desemprego ou exercendo atividade sem registro em carteira, fixo desde já os alimentos devidos pelo autor ao ré, no valor equivalente a 40% do salário mínimo nacional, cujo valor deverá ser depositado até o 10º dia de cada mês, em conta bancária de titularidade da genitora do alimentado, valendo os comprovantes de depósitos como recibos de pagamento; II) fixar a guarda da filha de forma compartilhada entre genitor e genitora, fixando residência da menor na casa paterna, exercendo a genitora o direito de visitas nos primeiros e terceiros finais de semana de cada mês, podendo retira-la do lar paterno as sextas-feiras, a partir das 18:00 horas e devolvendo-a até as 18:00 horas do domingo subsequente. Nas festas de final de ano, neste ano no natal a filha ficará com a genitora e ano novo com o genitor, alternando-se ano a ano. No dia comemorativo ao dia dos pais a filha ficará com o homenageado e nas férias escolares a primeira metade com a genitora e o restante com o genitor, alternando-se, caso queiram. Pelo sucumbimento, as partes estão isentas das custas e despesas processuais, não estão, entretanto do pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor corrigido da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Expeça-se, com urgência ofício à empregadora da alimentante para descontos dos valores dos alimentos, nos termos ora estabelecidos. Para os fins do Convênio DPESP/OAB, arbitro os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) e/ou curador(a)(es) especial(ais) no máximo previsto pela Tabela Oficial para os atos então praticados. Oportunamente, expeça(m)-se certidão(ões) (fls. 12). Ciência ao MP. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CLESTON GOMES FERREIRA (OAB 394458/SP), ANA CAROLINA MIMOSO DE OLIVEIRA (OAB 419289/SP), ANA CAROLINA MIMOSO DE OLIVEIRA (OAB 419289/SP)

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A. L. R. Da S. e outros x G. R. A.

ID: 335100725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004026-75.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. R. DA S. J. P. DE A. S.

Polo Passivo:

G. R. A.

Intimação

Advogados:

CLESTON GOMES FERREIRA

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ANA CAROLINA MIMOSO DE OLIVEIRA

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Processo 1004026-75.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.A.S. - - A.L.R.S. - G.R.A. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a present… Processo 1004026-75.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.A.S. - - A.L.R.S. - G.R.A. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de guarda c/c alimentos ajuizada por A.L.R.S., representada por seu genitor J.P.A.S., em face de G.R.A., para I) condenar a requerida/genitora a prestar alimentos a filha A.L.R.S. no valor correspondente a 25% de seus vencimentos líquidos mensais, incluídos décimo terceiro salário, férias, verbas rescisórias e adicionais pagos de forma habitual (noturno, periculosidade e horas extras) quando houver, excluídos FGTS, PLR e remunerações não habituais, cujo valor deverá ser descontado diretamente em folha de pagamento em caso de emprego formal e depositada em conta em nome da genitora do menor, não podendo ser inferior a 40% do salário mínimo vigente, ou, caso de desemprego ou exercendo atividade sem registro em carteira, fixo desde já os alimentos devidos pelo autor ao ré, no valor equivalente a 40% do salário mínimo nacional, cujo valor deverá ser depositado até o 10º dia de cada mês, em conta bancária de titularidade da genitora do alimentado, valendo os comprovantes de depósitos como recibos de pagamento; II) fixar a guarda da filha de forma compartilhada entre genitor e genitora, fixando residência da menor na casa paterna, exercendo a genitora o direito de visitas nos primeiros e terceiros finais de semana de cada mês, podendo retira-la do lar paterno as sextas-feiras, a partir das 18:00 horas e devolvendo-a até as 18:00 horas do domingo subsequente. Nas festas de final de ano, neste ano no natal a filha ficará com a genitora e ano novo com o genitor, alternando-se ano a ano. No dia comemorativo ao dia dos pais a filha ficará com o homenageado e nas férias escolares a primeira metade com a genitora e o restante com o genitor, alternando-se, caso queiram. Pelo sucumbimento, as partes estão isentas das custas e despesas processuais, não estão, entretanto do pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor corrigido da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Expeça-se, com urgência ofício à empregadora da alimentante para descontos dos valores dos alimentos, nos termos ora estabelecidos. Para os fins do Convênio DPESP/OAB, arbitro os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) e/ou curador(a)(es) especial(ais) no máximo previsto pela Tabela Oficial para os atos então praticados. Oportunamente, expeça(m)-se certidão(ões) (fls. 12). Ciência ao MP. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CLESTON GOMES FERREIRA (OAB 394458/SP), ANA CAROLINA MIMOSO DE OLIVEIRA (OAB 419289/SP), ANA CAROLINA MIMOSO DE OLIVEIRA (OAB 419289/SP)

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Processo nº 1010637-03.2025.8.26.0071

ID: 307622775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010637-03.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO GARCIA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMPOS CERANTOLA

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Processo 1010637-03.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alfredo Garcia Neto - Vistos. Defiro o pedido formulado na petição de fls. 82/86 e o faço para reconhecer c… Processo 1010637-03.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alfredo Garcia Neto - Vistos. Defiro o pedido formulado na petição de fls. 82/86 e o faço para reconhecer como válida a citação de Gustavo Henrique da Silva Ruivo e Guilherme Henrique da Silva Ruivo. Com efeito, a citação postal foi recebida por pessoa com o mesmo sobrenome "RUIVO", sem qualquer objeção ou observação, oportunidade, ademais, em que a recebedora também inseriu o número de seu RG nos ARs (fls. 78/79). A carta foi recebida por Alessandra Ruivo, RG 27.595.275-7, que não fez qualquer ressalva ou observação em relação aos executados, presumindo-se que eles residem no mesmo endereço. Sobre o tema já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Apelação. Ação indenizatória. Acidente de Trânsito. Nulidade de citação inocorrente. Carta de citação enviada para o mesmo endereço constante da procuração e demais documentos apresentados pelo réu. AR assinado por pessoa com o mesmo sobrenome. Conjuntura que leva à inequívoca conclusão de que a citação atingiu sua finalidade. Citação válida. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Revelia bem reconhecida. Danos morais experimentados pela autora que são incontestáveis. Circunstância vivenciada, em razão do acidente ocasionado pelo réu, que extrapola a esfera do mero dissabor e ingressa, efetivamente, na seara do dano moral indenizável. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004026-88.2021.8.26.0066; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR VIA POSTAL. CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO PELA PRÓPRIA CITANDA FIADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECEBIMENTO POR PESSOA DE MESMO SOBRENOME, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO OU OBSERVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. A validade de citação postal destinada à pessoa física está condicionada à entrega da correspondência, com aviso de recebimento, diretamente ao citando. Entretanto, há casos em que as peculiares circunstâncias permitem a presunção do pleno conhecimento da carta citatória, nada impedindo a flexibilização da norma, em linha heterodoxa. 2. No caso concreto, observe-se que a carta foi recebida por pessoa de mesmo sobrenome da citanda, e Prior não é um nome comum, presumindo-se então se tratar de familiar. Além disso, a receptora da carta não se opôs nem fez qualquer observação no aviso de recebimento, sendo certo também que a citação ocorreu no endereço declinado pela própria citanda no contrato de locação, na qualidade de fiadora. 3. Recurso provido. (Apel. nº 2151534-98.2016.8.26.0000, rel. des. Artur Marques, j. 7/11/2016)" Ante o exposto, dou por válida a citação de Gustavo e Guilherme, certificando-se eventual decurso do prazo para pagamento voluntário do débito e dando-se vista à parte exequente. Intime(m)-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE CAMPOS CERANTOLA (OAB 319654/SP)

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Tab Construcoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Indianara Aparecida Souza De Ataide

ID: 291498979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-73.2015.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

INDIANARA APARECIDA SOUZA DE ATAIDE

Intimação

Advogados:

MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO GROSSI

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FABRICIO MARK CONTATORE

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ALEX CAMBREA

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Processo 1004026-73.2015.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - TAB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Indianara Aparecida Souza de Ataide e outros - Trata-se d… Processo 1004026-73.2015.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - TAB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Indianara Aparecida Souza de Ataide e outros - Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício a ser solucionado. De proêmio, deixo de abrir vista à parte contrária, porquanto o § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil apenas impõe a necessidade de tal providência nas hipóteses em que o eventual acolhimento do recurso em referência implicar a modificação da decisão, o que não é o caso. Assim, apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Na situação fática, não se evidencia verdadeira omissão, contradição ou obscuridade, mas infringência que alude à alteração do sentido decidido, alheio a qualquer mácula efetiva de intelecção. Ainda que se examinem tais razões à luz do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não se vislumbra maior sorte. Isso porque o argumento trazido não é capaz de infirmar a fundamentação jurídica. Vale dizer: para fins de fundamentação, o argumento que deve ser analisado é apenas aquele capaz de infirmar a tese adotada no decidido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ. EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9). E mesmo que o mérito do recurso seja examinado, fato é que a nova intimação foi determinada como forma de regularizar a situação do requerido Valdecir Pereira da Silva, cuja morte ocorreu após a propositura da demanda. A regularização do espólio de Valdecir Pereira da Silva somente ocorreu na decisão de página 546, logo imprescindível a sua citação por meio do seu herdeiro. Eventual citação anterior de Valdecir Pereira da Silva Júnior não tem o condão de suprir a triangulação ora reconhecida, sob pena de posterior nulidade e cerceamento de defesa. Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Por fim, observo que a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA (OAB 433920/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), ALEX CAMBREA (OAB 342923/SP)

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Processo nº 1004026-85.2021.4.01.3504

ID: 322911674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004026-85.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA MARA SOUSA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004026-85.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004026-85.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO SANTOS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JULIANA MARA SOUSA COELHO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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P. G. M. H. x R. M. H.

ID: 325412461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-29.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. G. M. H.

Polo Passivo:

R. M. H.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO

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MICHELE SACRAMENTO OLIVEIRA

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FRANCIELI APARECIDA DOS SANTOS CARDOSO

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Processo 1004026-29.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.G.M.H. - R.M.H. - Vistos. 1. Fls. 153/154: anote-se a renúncia das defensoras do réu ao mandato outorgado. Ressalto ser de… Processo 1004026-29.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.G.M.H. - R.M.H. - Vistos. 1. Fls. 153/154: anote-se a renúncia das defensoras do réu ao mandato outorgado. Ressalto ser desnecessária a intimação pessoal para a regularização da representação processual, diante do cumprimento da comunicação prevista no art. 112 do CPC. 2. Deixo a análise do pedido de gratuidade formulado pelo réu para depois da dilação probatória. 3. Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na contestação, pleiteando a regulamentação provisória de visitas, pois não há nos autos elementos suficientes a demonstrar que o regime proposto é o que melhor atende aos interesses da criança. 4. Ante a ausência de preliminares de mérito e, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. 5. Os pontos controvertidos são: a) os regimes de guarda e convivência mais adequados aos interesses da criança; b) o valor a título de alimentos que atenda as necessidades do alimentanda sem inviabilizar ou dificultar demasiadamente a subsistência da alimentante. Com relação ao item "a", o ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Quanto ao item "b", atribuo o ônus da prova ao réu, que naturalmente possui melhores condições de demonstrar os seus rendimentos mensais. 6. Para elucidação do ponto "a", DETERMINO a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL. Remetam-se os autos ao setor técnico deste juízo, para realização de estudo com as partes e com o(a)(s) infante(s). Oportunamente, intime-se o réu, por mandado, no endereço em que foi citado, e, a autora, por meio de seus advogados, para comparecimento nas datas designadas. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo, contado da data da última entrevista/visita. Com a apresentação do laudo do estudo social, intimem-se as partes para manifestarem-se em até 15 (quinze) dias. 7. Para análise do ponto "b", determino A) a solicitação dos CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) do réu, pelo sistema PREV-JUD, a fim de que se verifique seu vínculo de emprego atual e o valor de seu salário; B) a consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar as contas bancárias de titularidade do réu e requisitar seus extratos bancários dos últimos 5 (cinco) meses; e C) a consulta ao sistema INFOJUD, para obtenção das últimas declarações de renda do réu. Providencie-se o necessário independentemente do recolhimento de custas, visto que a parte autora, maior interessada na prova, é beneficiária da gratuidade judiciária. 8. Após a produção das provas e a finalização do prazo para manifestação concedido às partes, abra-se vista ao Ministério Público, para que apresente seu parecer, e, ato contínuo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MICHELE SACRAMENTO OLIVEIRA (OAB 404829/SP), FRANCIELI APARECIDA DOS SANTOS CARDOSO (OAB 505889/SP), ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO (OAB 94490/SP)

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Bruno Moura Magalhaes x Cd Invest Atividades Financeiras Ltda

ID: 336849495

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004026-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MOURA MAGALHAES

Polo Passivo:

CD INVEST ATIVIDADES FINANCEIRAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004026-36.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Bruno Moura Magalhaes - Recorrido: Cd Invest Atividades Financeiras Ltda - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004026-36.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Bruno Moura Magalhaes - Recorrido: Cd Invest Atividades Financeiras Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE INVESTIMENTO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE RENDIMENTOS MENSAIS NA FORMA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 4% SOBRE O VALOR BRUTO INVESTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DE R$ 10.000,00, REFERENTE A INVESTIMENTO FINANCEIRO E NEGOU REPARAÇÃO MORAL E RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, VISANDO A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) AVALIAR A OBRIGAÇÃO DO POLO PASSIVO DE GARANTIR RENDIMENTOS FIXOS MENSAIS E (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME O CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA DO POLO PASSIVO PERMITE O JULGAMENTO COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, SALVO CONTRARIEDADE À CONVICÇÃO DO JUIZ. A GARANTIA DE RENDIMENTOS FIXOS MENSAIS, COM ASSUNÇÃO INTEGRAL DOS RISCOS PELO POLO PASSIVO, RETIRA A ALEATORIEDADE DO CONTRATO, OBRIGANDO O FORNECEDOR A GARANTIR O RESULTADO PREVISTO. A OBRIGAÇÃO DE RESULTADO IMPÕE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA, INDEPENDENTEMENTE DAS ADVERSIDADES DO MERCADO FINANCEIRO, CONFORME ART. 927, P.U., DO CC. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO CONSTITUEM DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP E PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. GARANTIA DE RENDIMENTOS FIXOS MENSAIS IMPÕE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO AO FORNECEDOR. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 4% AO MÊS AUTORIZADOS CONFORME CONTRATO. 3. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS NA RECOMPOSIÇÃO ALVITRADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 6º, IV; ART. 51, X.CÓDIGO CIVIL (CC), ART. 927, P.U.LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0,007106-50.2013.8.26.0004, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, JULG. 21/05/2015.STJ, AGRG NO ARESP 746.234/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, JULG. 27/10/2015.STJ, RESP Nº 403.919/MG, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG. 15/05/2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valdemir Aparecido de Oliveira (OAB: 441358/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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