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Processo nº 1004029-98.2025.4.01.3504

ID: 321554150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004029-98.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004029-98.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004029-98.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) cópia dos documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com oncologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Graça Bernadete Péscio Garcia x Lucarelli Planejamento Imobiliario Eirelli

ID: 332651960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004581-94.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRAçA BERNADETE PéSCIO GARCIA

Polo Passivo:

LUCARELLI PLANEJAMENTO IMOBILIARIO EIRELLI

Intimação

Advogados:

ROGER DUARTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIBERTO ALVES ROSENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004581-94.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1008455-58.2022.8.26.0068) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Graça Bernadete Péscio Garcia - Lucarelli Plan… Processo 1004581-94.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1008455-58.2022.8.26.0068) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Graça Bernadete Péscio Garcia - Lucarelli Planejamento Imobiliario Eirelli - Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por GRAÇA BERNARDETE PESCIO GARCIA em face de LUCARELLI PLANEJAMENTO IMOBILIARIO EIRELLI, todos com qualificações nos autos. Em resumo, sustenta: 1) ilegimidade passiva; 2) que a compradora era a responsável pela quitação do serviço prestado pela exequente; 3) litigância de má fé; 4) desbloqueio dos valores bloqueados; 5) concessão da gratuidade. Juntou procuração e documentos (fls. 08/12). Intimada, a embargante juntou o documento de fl. 16 e 25/31. Foi indeferida a gratuidade à embargante (fls. 32/33). As custas foram devidamente recolhidas (fl. 38). A embargada apresentou impugnação aos embargos (fls. 79/80), postulando, preliminarmente, o reconhecimento da intempestividade dos embargos. No mais, sustentou; 1) que a embargante omite a parte principal da cláusula que estabeleceu sua obrigação de pagar pelos serviços prestados; 2) que ficou acordado que os vendedores pagariam a comissão pela intermidiação do imóvel. Juntou procuração e documentos (fls. 81/85). Réplica à fl. 89. Em cumprimento à determinação de fls. 99, a certidão da Z. Serventia de fls. 102, informa que os embargos foram opostos intempestivamente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, rejeito a alegação de nulidade da citação. Observo que o endereço diligenciado em fls. 88 dos autos principais corresponde ao endereço cadastrado da executada-embargante junto ao INFOJUD (fls. 71 dos autos principais). Ainda, a executada-embargante, a quem incumbia comprovar a suposta falsidade da assinatura no referido AR (art. 373, I do CPC), não requereu qualquer prova nesse sentido. A simples alegação de que não foi ela quem assinou o aviso de recebimento, sendo que a assinatura está em seu nome (Graça Bernadete) e o AR foi enviado para o seu endereço, não é suficiente para afastar a idoneidade da citação, lembrando, ainda, que o carteiro é dotado de fé pública. Em sentido similar, cite-se: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura com aplicação da cláusula penal. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade de citação afastada. Carta de citação enviada ao endereço do réu. Mera alegação de que a assinatura lançada no aviso de recebimento é diferente da assinatura do réu não é suficiente para macular o ato citatório e atestar uma possível falsidade. Nome legível do requerido no campo da assinatura, presente no aviso de recebimento, possibilita a identificação do recebedor. Mérito. Cláusula penal prevista em contrato. Réu que não cumpriu com os termos contratuais, pois quitou o imóvel de forma desordenada e quis lavrar a escritura em valor abaixo do que fora pago. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004029-41.2023.8.26.0529; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) Seguindo essa linha, os embargos à execução devem ser rejeitados, pois, extemporâneos. Conforme a certidão da Z. Serventia de fls. 102, a embargante Graça Bernadete Pescio Garcia foi citada à fl. 88 dos autos da execução, no dia 27/06/2023, de forma que os embargos deveriam ter sido protocolados até 19/07/2023. Verifica-se, entretanto, que a embargante opôs os presentes embargos à execução apenas em 10/03/2024, de forma que é evidente a sua intempestividade. Assim, acolhida a preliminar de intempestividade dos embargos, desnecessária se faz a apreciação do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por GRAÇA BERNARDETE PESCIO GARCIA em face de LUCARELLI PLANEJAMENTO IMOBILIARIO EIRELLI, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC. Ante a sucumbência da embargante, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução, com fundamento nos arts. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução nº 1008455-58.2022. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ROGER DUARTE DA SILVA (OAB 319433/SP), ANIBERTO ALVES ROSENDO (OAB 379826/SP)

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Processo nº 1004029-62.2025.8.26.0176

ID: 279901890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004029-62.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSON NILTON GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gesson Nilton Gomes da Silva (OAB 157345/SP) Processo 1004029-62.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Indefiro o pedido de… ADV: Gesson Nilton Gomes da Silva (OAB 157345/SP) Processo 1004029-62.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Indefiro o pedido de fixação de alimentos provisórios ante a falta de prova pré constituída da alegada paternidade. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 29 de Julho de 2025, às 15:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo:1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1004029-62.2025.4.01.3904

ID: 276024970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004029-62.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSINEIA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAYANA AUAD DE ARAUJO COSTA

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ROMARIO SUED DINIZ GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004029-62.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004029-62.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSINEIA TEIXEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DAYANA AUAD DE ARAUJO COSTA - PA33997, ROMARIO SUED DINIZ GOMES - PA32312 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrija os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( x ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Sirlete Matias Das Neves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325603012

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004029-74.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIRLETE MATIAS DAS NEVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS ROGERIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004029-74.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004029-74.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRLETE MATIAS DAS NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Ademais, a documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Marcia Regina Pazzotti Rodrigues e outros x Plano De Saude Santa Casa De Bragança Paulista

ID: 328772341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004029-36.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA PAZZOTTI RODRIGUES VALTER LOURENçO RODRIGUES

Polo Passivo:

PLANO DE SAUDE SANTA CASA DE BRAGANçA PAULISTA

Intimação

Advogados:

TALISSA LIMA STEPHAN

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ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

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FABIANE FURUKAWA

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ELOISA DE OLIVEIRA ZAGO

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Processo 1004029-36.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marcia Regina Pazzotti Rodrigues - - Valter Lourenço Rodrigues - Plano de Saude Santa Casa de Bragança Paulista - An… Processo 1004029-36.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marcia Regina Pazzotti Rodrigues - - Valter Lourenço Rodrigues - Plano de Saude Santa Casa de Bragança Paulista - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcia Regina Pazzotti Rodrigues contra Plano de Saúde da Santa Casa de Bragança Paulista, resolvendo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para determinar que a ré forneça o regime de "home care", conforme a necessidade e evolução clínica da autora, devidamente amparadas por laudos médicos. A prestação do serviço de "home care" deverá incluir: a) Fisioterapia; b) Acompanhamento por nutricionista; c) Fornecimento de equipamento e demais acessórios indicados pelo profissional médico; d) Entrega e administração de medicamentos e insumos necessários ao tratamento, dentre outras necessidades comprovadas. A assistência por profissionais da área de enfermagem e médica será obrigatória somente quando houver necessidade específica que conste de relatório médico devidamente fundamentado, não se tratando de obrigação permanente e contínua, mas sim condicionada à real necessidade clínica da paciente. Tais obrigações somente cessarão mediante pronunciamento médico devidamente identificado, acompanhado de relatório circunstanciado que justifique a desnecessidade das medidas, e, mesmo assim, com autorização judicial prévia, ressalvada apenas a hipótese de nova internação hospitalar da paciente por indicação médica. Fica fixada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao máximo de 50 dias, em caso de descumprimento da presente decisão. CONFIRMO a tutela de urgência. Diante da sucumbência recíproca, deverá a parte requerente arcar com 30% das custas e despesas processuais e a requerida com 70%, além de honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa. Fixo os honorários devidos pela requerente em 10% do proveito econômico obtido pela requerida, consistente no que a autora decaiu do pedido inicial (dano moral estimado em R$ 42.368,00). Em contrapartida, considerando a ausência de conteúdo econômico direto nas ações de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde, fixo os honorários devidos pela requerida, por equidade, no valor de R$ 2.000,00. Neste ponto, não obstante a redação do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.14.365/2022, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal do Justiça Superior é no sentido de que "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa" (AgInt no AREsp 1471152/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). Na mesma linha, decidiu o E. TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Obscuridade verificada - Necessário o esclarecimento acerca da condenação da instituição financeira no pagamento dos honorários em favor do patrono do autor - Tabela de honorários disponibilizada pela OAB não é de observância obrigatória - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade - Jurisprudência - De todo modo, diante do diminuto proveito econômico obtido pelo requerente com a parcial procedência da demanda, faz-se necessária a fixação, por equidade, dos honorários advocatícios em favor de seu advogado - Leitura conjunta dos §§ 6º-A e 8º do artigo 85 do CPC - Verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, em atenção aos critérios definidos no § 2º do mesmo artigo - Acolhimento do pedido subsidiário. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP Embargos de Declaração Cível 1012623-86.2023.8.26.0224; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Assim, o artigo 85, §8º-A, deve ser interpretado de forma sistemática com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que a aplicação da Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB poderá ser afastada quando há desproporcionalidade frente aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), como é o caso dos autos. Anote-se que deverá ser observada a gratuidade da justiça deferida à requerente (fls. 51/54), o que impõe a suspensão da exigibilidade do referido crédito, nos termos e no prazo do art. 98, §3º, do CPC. Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa. P.I., oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: ELOISA DE OLIVEIRA ZAGO (OAB 104639/SP), FABIANE FURUKAWA (OAB 153795/SP), ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE (OAB 174054/SP), ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE (OAB 174054/SP), TALISSA LIMA STEPHAN (OAB 375400/SP)

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Processo nº 1004029-67.2023.4.06.0000

ID: 319634411

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004029-67.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE PEREIRA SILVA

116

Agravo de Instrumento Nº 1004029-67.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : ELIANE PEREIRA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE D… Agravo de Instrumento Nº 1004029-67.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : ELIANE PEREIRA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS contra decisão proferida nos autos do processo nº 0081211-51.2014.4.01.3800 que determinou "o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, competindo à parte exequente requerer a reativação do curso da execução caso o débito atinja o novo limite de alçada estabelecido na Lei nº 12.514/2011." Relata o agravante que a execução fiscal foi proposta sob a égide da redação original da Lei 12.514/11. Contudo, a decisão recorrida baseou-se em lei superveniente, qual seja, a Lei 14.195/2021, que, no seu art. 21, alterou o art. 8º, da Lei 12.514/11, e modificou os critérios de cobrança das anuidades dos conselhos profissionais. Sustenta que nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), que consagra a regra tempus regit actum, o que importa esclarecer que a lei nova somente tem eficácia em relação aos atos processuais futuros, ou seja, as inovações introduzidas pela nova legislação somente deverão ser aplicadas às execuções fiscais ajuizadas após o início de sua entrada em vigor, respeitando os efeitos dos atos já praticados, sob pena de afronta à garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ressalta que, quando da distribuição da execução fiscal na vigência da Lei 12.514/2011 com a redação original, todos os requisitos e condições da ação e de seu regular processamento estavam presentes, momento em que se consumou o ato processual. Assim, não poderia a nova lei modificar as condições da ação para as ações já ajuizadas (antes de sua vigência) ou, muito menos, por via oblíqua, alcançar a extinção do processo, violando o direito adquirido ao seu processamento, mediante determinação de um arquivamento compulsório até sua extinção, suprimindo todos efeitos e eficácia do seu ajuizamento. Destaca que o STJ, em situação análoga, consolidou o entendimento no sentido de que o previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011 não é aplicável às execuções fiscais ajuizadas em momento anterior à vigência daquele diploma legal, aplicando a teoria dos atos processuais isolados (REsp 1.404.796/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC) Invoca, também, decisões do TRF3, TRF4 e TRF5, favoráveis à tese do agravante. Requer a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do agravo para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1193 pelo STJ (evento 18, DEC1). É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. A respeito da controvérsia dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1193, fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Essa tese esclarece que a norma contida no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, possui natureza processual, aplicando-se de forma imediata a todas as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas antes de sua vigência. Ressalta-se, contudo, a ressalva de que o arquivamento não alcança as execuções fiscais nas quais já tenha ocorrido a penhora de bens. No caso em exame, verifica-se que: (i) a execução fiscal nº º 0081211-51.2014.4.01.3800 foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021; (ii) não há indicação de penhora já concretizada nos autos; e (iii) o valor exequendo é inferior ao piso estabelecido no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021. Dessa forma, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 1193, a norma introduzida pela Lei nº 14.195/2021 aplica-se de imediato, impondo o arquivamento provisório das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao piso mínimo estabelecido. O argumento do agravante, fundado no princípio do tempus regit actum, não prevalece, uma vez que o STJ já reconheceu a natureza processual da norma em questão, devendo esta ser aplicada a processos em andamento. Portanto, não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata de norma processual vigente. Tem-se, portanto, que a decisão recorrida está em consonância com a Tese nº 1193 definida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. 2. Nesses termos, com base no permissivo do art. 932, inciso IV, alínea ?b? do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se as partes. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no sistema.

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Processo nº 1004029-72.2025.8.26.0302

ID: 297195421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004029-72.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE CORREA BIANCO BIAZOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

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Processo 1004029-72.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joseane Correa Bianco Biazotto - Vistos. Recebo a inicial. Entendo presentes… Processo 1004029-72.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joseane Correa Bianco Biazotto - Vistos. Recebo a inicial. Entendo presentes os requisitos para o deferimento parcial da tutela de urgência, apenas referente à suspensão da cobrança da taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF RE 259889 SP TP Rel. Min. Ilmar Galvão DJU 19.04.2002 p. 00066); "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF RE 293536 SE TP Rel. Min. Néri da Silveira DJU 17.05.2002 p. 59). Com relação à taxa de limpeza pública, considerando o decidido pelo E. STF na Reclamação nº 22.033 São Paulo, revendo posicionamento anterior, entendo que esta taxa, em princípio, não se encontra eivada do vício de inconstitucionalidade, a teor do disposto na súmula vinculante nº 19, do E. Supremo Tribunal Federal que dispõe, in verbis: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Dispõe o Decreto Nº 5.779, de 01 de Dezembro de 2008, que consolidou o Código Tributário do Município de Jahu: Art. 135 A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de coleta e remoção do lixo domiciliar. Art. 136 O custo despedido com a atividade de limpeza pública será dividido proporcionalmente às testadas dos imóveis, situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura. Imperioso denotar que a constitucionalidade da referida taxa foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2008285-16.2021.8.26.0000 (Tema 46 - IRDR Taxa Limpeza Jaú), pelo 7º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador Eutálio Porto, decisão que é de observação obrigatória pelos demais juízos de primeiro grau. Assim, conclui-se não existir, em princípio, a alegada inconstitucionalidade do dispositivo legal que instituiu especificamente a taxa de limpeza pública, o que afasta o requisito do fumus boni juris invocado, ficando por isso indeferida a antecipação dos efeitos da tutela relativamente a ela. Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos apenas (inclusive nos anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP)

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Teresinha Abigail Dos Santos x Gustavo Felipe De Oliveira Araújo

ID: 302588240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004029-95.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA ABIGAIL DOS SANTOS

Polo Passivo:

GUSTAVO FELIPE DE OLIVEIRA ARAúJO

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO SEVERINO GOMES

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GABRIEL PEDROSO DA SILVA

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Processo 1004029-95.2023.8.26.0220 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Teresinha Abigail dos Santos - Gustavo Felipe de Oliveira Araújo e outros - V… Processo 1004029-95.2023.8.26.0220 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Teresinha Abigail dos Santos - Gustavo Felipe de Oliveira Araújo e outros - VISTOS OS AUTOS. TEREZINHA ABIGAIL DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA em face de TAMARA FERNANDA DE ALMEIDA OLIVEIRA e GUSTAVO FELIPE DE OLIVEIRA ARAÚJO, qualificados nos autos, alegando ser proprietária do imóvel situado na Rua Ponciano Martins Ribeiro, nº 26, casa 3 fundos, Parque São Francisco III, Guaratinguetá/SP, CEP 12.509-470, locado aos réus mediante contrato escrito. Sustentou que os locatários se encontram em mora quanto ao pagamento dos aluguéis vencidos em maio, junho e julho de 2023, perfazendo débito de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), além das contas de consumo de água e luz. Requereu a procedência da ação para decretar o despejo dos réus e condená-los ao pagamento dos valores em aberto. Citado, o réu Gustavo apresentou contestação alegando preliminarmente a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por ausência de notificação premonitória. No mérito, sustentou que sempre efetuou os pagamentos corretamente, embora tenha confessado inadimplemento posterior. A autora apresentou tréplica e impugnação à contestação, e manifestando DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À TAMARA FERNANDA DE ALMEIDA OLIVEIRA e refutando a necessidade de notificação premonitória para ações de despejo motivadas por falta de pagamento. Fundamento. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é predominantemente de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. A autora manifestou expressamente sua desistência da ação em relação à TAMARA FERNANDA DE ALMEIDA OLIVEIRA (págs. 73/74). Assim, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a esta requerida. Da Preliminar - Alegada Ausência de Notificação Premonitória O réu GUSTAVO FELIPE arguiu a ausência de notificação premonitória como causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. É necessário distinguir entre despejo motivado (por falta de pagamento) e despejo imotivado (denúncia vazia do contrato). No despejo motivado por inadimplemento, como é o caso dos autos, a notificação premonitória não é obrigatória, pois o próprio inadimplemento já constitui o devedor em mora de pleno direito, conforme previsto no artigo 397 do Código Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que a notificação prévia é obrigatória apenas para ações de despejo imotivadas (denúncia vazia), onde se busca a rescisão do contrato sem fundamentação na inadimplência do locatário. Conforme decidiu o STJ: "Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada. Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo" (REsp 1812465). No presente caso, trata-se de ação de despejo motivada pela falta de pagamento dos aluguéis, sendo aplicável o artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, que permite a rescisão da locação pela falta de pagamento do aluguel e demais encargos. O artigo 62, inciso II, da Lei do Inquilinato, que trata da rescisão da locação, deve ser interpretado sistematicamente. Quando há inadimplemento confesso, como no caso dos autos, a constituição em mora opera-se automaticamente. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Do Mérito Da Relação Locatícia e do Inadimplemento Restou comprovado nos autos a existência de contrato de locação entre as partes, bem como o inadimplemento confesso do réu GUSTAVO FELIPE quanto aos aluguéis vencidos em maio, junho e julho de 2023. O próprio réu, em sua contestação, confessou o inadimplemento, alegando dificuldades financeiras, o que torna incontroverso o descumprimento da obrigação principal do contrato de locação. Ademais, conforme narrado pela autora na impugnação, o réu desocupou espontaneamente o imóvel sem entregar as chaves e sem efetuar qualquer pagamento, caracterizando clara infração contratual. Considerando que o réu já desocupou espontaneamente o imóvel, conforme informado pela autora, o pedido de despejo perdeu seu objeto, restando prejudicado. Quanto ao pedido de cobrança dos aluguéis em atraso, este merece acolhimento, tendo em vista o inadimplemento confesso e comprovado do réu. O débito de R$ 1.800,00, referente aos aluguéis de maio, junho e julho de 2023, deve ser pago pelo réu GUSTAVO FELIPE DE OLIVEIRA ARAÚJO, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa contratual. DECIDO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO: a) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à TAMARA FERNANDA DE ALMEIDA OLIVEIRA, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, face à desistência manifestada pela autora. b) JULGAR EXTINTO o pedido de despejo, tendo em vista a desocupação espontânea do imóvel pelo réu, pela perda do objeto, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; b.1) PROCEDENTE o pedido em relação ao réu GUSTAVO FELIPE DE OLIVEIRA ARAÚJO, para: b.2) CONDENAR o réu GUSTAVO FELIPE DE OLIVEIRA ARAÚJO ao pagamento de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), correspondente aos aluguéis vencidos em maio, junho e julho de 2023, acrescido de correção monetária da seguinte forma: I) até o dia 29-08-2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), a correção monetária será considerada com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil, c.c. 240, do Código de Processo Civil); II) a partir do dia 30-08-2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice a ser utilizado será somente a taxa SELIC (nesta abrangidos CM e Juros de mora) e determino a extinção do processo, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil Condeno o réu GUSTAVO FELIPE ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da autora, se o caso. P.R.I. - ADV: MARCOS ANTONIO SEVERINO GOMES (OAB 262899/SP), GABRIEL PEDROSO DA SILVA (OAB 423056/SP), GABRIEL PEDROSO DA SILVA (OAB 423056/SP)

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Processo nº 1004029-86.2025.4.01.3314

ID: 276550154

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004029-86.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO LIMA FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREI RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1004029-86.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1004029-86.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALEXSANDRO LIMA FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREI RODRIGUES DOS SANTOS - BA73700 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO 01. Acolho a emenda à inicial promovida no ID 2185647147. Ainda, verifico o recolhimento das custas processuais (ID 2185647681). À Secretaria, proceda-se a retificação do valor causa no cadastro processual e certifique-se o recolhimento das custas processuais. 02. Busca a parte autora, em sede de tutela de urgência, a revogação da suspensão das suas atividades de criador amador. Alega, em suma, que “(...) No dia 14 de setembro de 2024, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) realizou uma fiscalização nas instalações do Autor, situada no endereço residencial do mesmo, com o objetivo de verificar a conformidade das atividades desenvolvidas com a legislação ambiental vigente. “ (sic) Acrescenta que “Durante a referida fiscalização, os agentes do IBAMA alegaram ter identificado supostas irregularidades no plantel (62 aves, conforme Relação de passeriformes Registro CTF 6853997 da fauna brasileira) de aves mantido pelo Autor. Tais irregularidades foram descritas nos autos de infração nº [Auto de Infração (Multa) - N° ZN650WJX - Ação CVJY40L; Auto de Infração (Multa) - N° DKJ7MJCG - Ação D5YTBY1; Termo de Suspensão - N° KFZLW8RF - Ação CVJY40L - Infração ZN650WJX; Termo de Apreensão - N° TK5R8VGC - Ação CVJY40L - Infração ZN650WJX., lavrados pelos fiscais, que apontaram a ausência de documentação adequada para algumas das espécies mantidas, bem como a suposta inadequação das condições de manejo e alojamento das aves(...)” (sic) E que “Em decorrência das alegadas irregularidades, o IBAMA aplicou penalidades severas ao Autor, consistindo na imposição de multas pecuniárias, conforme descrito no auto de infração nº ZN650WJX e DKJ7MJCG, além da apreensão de 11 aves, conforme termo de apreensão nº TK5R8VGC e a suspensão das atividades relacionadas ao manejo das aves, conforme termo de suspensão nº KFZLW8RF(...)” (sic) Diante da referida autuação, o impetrante interpôs recurso administrativo em 30/09/2024, o qual encontra-se pendente de julgamento até o momento da propositura da presente ação. Juntou procuração, documentos, promoveu a emenda da sua inicial e recolheu as custas processuais. Em seguida, os autos vieram conclusos. Decido. Reputo ausente a relevância do fundamento da impetração. De acordo com o art. 49, da Lei 9.784/99, que regula, de forma geral, o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (grifei). Especificamente em relação aos processos administrativos destinados à apuração de infração ambiental a Lei n. 9.605/98 dispõe o seguinte: Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação; IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação. Enquanto que o Decreto n. 6514/08, que estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, dispõe que: Art. 119. A autoridade julgadora poderá requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção e parecer técnico ou contradita do agente autuante, especificado o objeto a ser esclarecido. (Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023) (...) Art. 124. Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de trinta dias, julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades. § 1o Nos termos do que dispõe o art. 101, as medidas administrativas que forem aplicadas no momento da autuação deverão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia. § 2o A inobservância do prazo para julgamento não torna nula a decisão da autoridade julgadora e o processo. § 3o O órgão ou entidade ambiental competente indicará, em ato próprio, a autoridade administrativa responsável pelo julgamento da defesa, observando-se o disposto no art. 17 da Lei no 9.784, de 1999. Art. 125. A decisão deverá ser motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia. Parágrafo único. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou decisões, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Art. 126. Julgado o auto de infração, o autuado será notificado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso. Parágrafo único. O pagamento realizado no prazo disposto no caput contará com o desconto de trinta por cento do valor corrigido da penalidade, nos termos do art. 4o da Lei no 8.005, de 1990. No caso em apreço, não há elementos suficientes a indicar a conclusão da fase instrutória e, assim, o início de curso do prazo legal de julgamento. Os documentos trazidos pela parte impetrante apenas comprovam a interposição do recurso administrativo, inexistindo qualquer informação atualizada acerca do andamento do processo administrativo, mormente se houve exigência documental imposta pela autarquia ambiental e/ou realização de outras diligências. Desse modo, considerando o rito célere do mandamus, não se revela imprescindível, na hipótese, a imediata intervenção jurisdicional, suprimindo-se o contraditório prévio, de modo que reputo prudente a prévia oitiva da autoridade impetrada, que deverá trazer aos autos elementos elucidativos atualizados acerca do objeto deste writ, permitindo a devida delimitação da controvérsia. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. 03 - Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7°, I, da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual se encontra jungida a autoridade impetrada (Lei nº 12.016/2009, art. 7°, II); e Decorrido o prazo de informações, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para os fins do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Alagoinhas, BA, data registrada em sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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