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Tereos Açúcar E Energia São José S/A x Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial

ID: 303479122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004056-62.2019.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREOS AçúCAR E ENERGIA SãO JOSé S/A

Polo Passivo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004056-62.2019.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004056-62.2019.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Tereos Açúcar e Energia São José S/A - Apelado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO SENAI CONTRA TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S/A, ALEGANDO INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 4.048/1942, NO VALOR DE R$ 259.725,53. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE DO SENAI PARA PROMOVER A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.457/2007.III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP Nº 1.571.933/SC, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS COMPETE EXCLUSIVAMENTE À SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL, TORNANDO NULO O ATO DE FISCALIZAÇÃO CONDUZIDO PELO SENAI. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ REFORÇAM A ILEGITIMIDADE DO SENAI PARA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES EM QUESTÃO, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.457/2007.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SENAI NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS APÓS A LEI Nº 11.457/2007. 2. A COMPETÊNCIA PARA TAL COBRANÇA É EXCLUSIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI Nº 4.048/1942; LEI Nº 11.457/2007; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ERESP Nº 1.571.933/SC, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 08.03.2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1107827-78.2022.8.26.0100, REL. DES. REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 14.11.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2046265-89.2024.8.26.0000, REL. DES. HELOÍSA MIMESSI, J. 05.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 257793/SP) - Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Gustavo Henrique Filipini (OAB: 276420/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004056-44.2015.8.26.0322

ID: 309233394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004056-44.2015.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004056-44.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautel… Processo 1004056-44.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JOSE AUGUSTO FUKUSHIMA (OAB 167739/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Wilson Vargas Trava

ID: 293486180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004056-16.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

WILSON VARGAS TRAVA

Intimação

Advogados:

SAMUEL LAIA

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RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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MARCELO ALVES FEITOSA

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Processo 1004056-16.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado … Processo 1004056-16.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Wilson Vargas Trava - Vistos, Para apreciação do pedido da gratuidade feito pelo executado, deve ele complementar a documentação apresentada, juntando cópias das suas duas (2) últimas declarações de Imposto de Renda, ou comprovação de isenção. Prazo: quinze (15) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Deve o procurador cuidar para que os documentos sejam anexados em caráter de sigilo. No mais, trata-se de impugnação apresentada pelo executado em face da penhora on-line realizada nos autos, por meio do sistema SisbaJud. Não apresentados todos os documentos determinados, o juízo indeferiu o desbloqueio, sobrevindo a impugnação (fls. 429/431) com documentos (fls. 432/437) protocolados fora do prazo legal previsto no artigo 854 do Código de Processo Civil. A parte exequente pediu o desentranhamento da peça intempestiva, e o levantamento dos valores bloqueados (fls. 444/446). No entanto, entendo que excepcionalmente, é possível a apreciação da peça ainda que intempestiva. A jurisprudência tem admitido o exame de impugnações intempestivas quando presentes princípios de ordem constitucional e processual, como o contraditório, a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), o devido processo legal e, sobretudo, a aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), desde que não haja prejuízo ao exequente e que a matéria suscitada tenha relevância. Dessa forma, recebo a impugnação, apesar de intempestiva, e passo à sua análise. Nesse sentido, o executado comprovou que os bloqueios junto ao banco Santander (fls. 407 e 415) incidiram exclusivamente sobre os proventos advindos de seu benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez - fls. 382/383), sendo, pois, indevida a manutenção da penhora das quantias de R$700,00 e R$2.309,44, já que as verbas são impenhoráveis por disposição legal (CPC, artigo 833, inciso IV). Assim, com fundamento no artigo 832 do Código de Processo Civil, defiro o levantamento dos valores já transferidos para estes autos, pelo executado. Preclusa esta decisão, e apresentado o formulário devidamente preenchido, levantem-se os valores em favor do executado, expedindo-se o respectivo MLE. Sem prejuízo, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, no mesmo prazo (15 dias), requerendo o que de direito em termos de efetivo prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo até ulterior provocação, salientando que a parte exequente deverá observar o prazo prescricional, e ainda que, o desarquivamento somente será autorizado no caso de indicação objetiva de bens do devedor passíveis de penhora ou as diligências que pretende sejam realizadas para a quitação do débito. Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP), SAMUEL LAIA (OAB 424147/SP)

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Processo nº 1004056-98.2025.8.26.0223

ID: 292995369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004056-98.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TYPE ENSEADA BY IMPERIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILDES MARIA DE AVILA ABADE MENDES

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Processo 1004056-98.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Type Enseada By Imperial - Vistos. 1 - Cite-se para pagamento, em três dias, sob pena de pen… Processo 1004056-98.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Type Enseada By Imperial - Vistos. 1 - Cite-se para pagamento, em três dias, sob pena de penhora, fixada a verba honorária em dez por cento, com a ressalva de que, em havendo pagamento em tal prazo, a verba honorária ficará reduzida pela metade (arts. 827 e 829 do NCPC). 2- Em não havendo pagamento, será expedido mandado para que o oficial proceda à penhora e à avaliação de bens suficientes para a satisfação da dívida, intimando-se dos atos (penhora e avaliação) o(s, a, as) executado(s, a, as). 3- Em havendo mais de um(a) executado(a), serão expedidas tantas vias dos mandados quantas forem necessárias para o cumprimento do disposto no item 2 da presente decisão. 4 Na(s) carta(s) constará(ão) também ordem(ns) de citação para, em havendo interesse, oferecimento de embargos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do(s) mandado(s) de citação (art. 915 NCPC). 5 - Em caso de precatória(s), o(s) prazo(s) será(ão) contado(s) da(s) juntada(s) nos autos de origem da(s) comunicação(ões) do(s) cumprimento(s) do(s) ato(s) de citação(ões). 6 - Consigne-se também que a Lei faculta ao devedor, no prazo para embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários do advogado, requerer autorização para pagamento do débito restante em seis parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de um por cento ao mês, com suspensão da execução. Ressalva, porém, que o inadimplemento de qualquer parcela implicará no seguimento da execução, com vencimento antecipado da dívida, incidência da multa de dez por cento e impossibilidade de apresentação de embargos (art. 916 NCPC). 7 - Em todas as vias, consigne-se que os prazos para pagamento ou embargos serão independentes para cada uma das partes, quando vários os(as) executados(as) (art. 915, § 1º, do NCPC). 8 - O ato constritivo recairá sobre os bens indicados na inicial, se dela constarem. 9 - Defiro, se requerido e necessário, o uso dos benefícios do art. 212, § § 1º e 2º, do NCPC. 10 - Diante do Provimento CSM nº 1864/2011, de 18/01/2011, que instituiu a cobrança do serviço de obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, via BACENJUD, deverá o credor atentar que para obtenção de tais informes, há primeiro de comprovar o pagamento do valor a ser fixado, pelo Conselho Superior de Magistratura, periodicamente, na imprensa oficial, através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça cód. 434-1. Intime-se. - ADV: ILDES MARIA DE AVILA ABADE MENDES (OAB 345467/SP)

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Processo nº 1004056-46.2020.8.26.0006

ID: 280663202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004056-46.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA FERFOGLIA GOMES DIAS RAIMUNDO ROBéRIO GOMES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BRANDAO TEIXEIRA

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MARIA PEREIRA DE QUEIROZ BRANDÃO TEIXEIRA

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LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA

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IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (OAB 205379/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Iara Ferfoglia Gomes Dias Vilardi (OAB 234435/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Maria Pereira… ADV: Luis Eduardo Pantolfi de Souza (OAB 205379/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Iara Ferfoglia Gomes Dias Vilardi (OAB 234435/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Maria Pereira de Queiroz Brandão Teixeira (OAB 38636/SP) Processo 1004056-46.2020.8.26.0006 - Usucapião - Reqte: Divina Ferfoglia Gomes Dias, Raimundo Robério Gomes Dias - Por fim, anoto que, na petição de fls. 648-651, a parte autora menciona 19 pessoas, sendo devidas 3 UFESPs por pessoa, de modo que seria necessário o recolhimento do correspondente a 57 UFESPs, o equivalente a R$ 2.110,14 Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os acolho parcialmente para esclarecer que a pesquisa PETRUS deve ser realizada apenas em relação aos titulares dominiais, seus sucessores, se partilhados os bens do espólio, e dos inventariantes, acaso pendente a partilha dos bens. Foram citados em condomínio edilício Irma Luise Agnes Pinto (fl. 316) e Espólio de Antonio José Pinto (fl. 317). Foi pessoalmente citado Yoshiko Mekaro Hatimine (fl. 332). O Espólio de Maria Antonieta Pinto Serva, representado pela inventariante Maria Thereza D'Orey Serva, na qualidade de representante do Espólio de Maria Lina Serva do Valle apresentou-se no feito à fl. 454. Foram recebidos por terceiros os ARs das citações do Espólio de Generosa Liberal Pinto (fl. 321); Rubens Valério (fl. 325), Virgínia da Silva Valério (fl. 327) e José Yoshimobu Hatimine (fl. 331). Não foram citados: 1) Arnaldina Ribeiro Pinto, 2) Luiz Pinto Serva - CPF 006.263.508-59, 3) Agueda Generosa Liberal Pinto; 4) Espólio de Ana Candido Pinto, inventariante Etelvina Guimarães Rodrigues - CPF 026.843.447-60; 5) Luciano Ribeiro Pinto - CPF 154.462.088-89; 6) Mário Pinto Serva; 7) Noemia Fray Pinto Serva; 8) Maria Cecília Pinto Serva; 9) Izabel Maria Ribeiro Serva; e os compromissários compradores 10) David da Silva Ramos - CPF 003.941.448-04; 11) Diva Alves Ramos - CPF 003.941.448-4. Considerando as pesquisas necessárias relativas às onze pessoas acima mencionadas, providencie a parte autora o complemento no valor de R$ 481,26, tendo em vista que foram recolhidos R$740,40 (fls. 642-644), do total de R$ 1.221,66, correspondentes a 33 pesquisas, no valor de R$ 37,02 cada. Expeça-se carta de citação a Jayme Ribeiro Serva, no endereço na Avenida Chibaras, 290, apto 52, Planalto Paulista, CEP 04076-900, São Paulo - SP. Expeçam-se mandados de citação às pessoas nos endereços indicados nos ARs de fls. 321, 325, 327 e 331. Providencie a parte autora o recolhimento das despesas relativas a uma citação postal e quatro diligências de oficial de justiça. Acaso alguma das pessoas acima mencionadas corresponda a sucessores de espólio, indique a parte autora o nome do representante e, se possível, o número de CPF. Prazo para o cumprimento das determinações supra 10 (dez) dias. Intimem-se.

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Processo nº 1004056-11.2024.8.26.0037

ID: 309696514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004056-11.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE AMABILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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MILENA PIRAGINE

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Processo 1004056-11.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Amabile - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 423/425 e 461/462: De início, cumpre considera… Processo 1004056-11.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Amabile - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 423/425 e 461/462: De início, cumpre considerar que a penhora recaiu sobre o direito que o devedor fiduciante possui no contrato com alienação fiduciária que celebrou (direito real de aquisição de um imóvel), que possui conteúdo econômico próprio, e não se confunde com o conteúdo patrimonial do imóvel, daí o leilão do direito sobre o imóvel, e não do imóvel em si. Neste sentido, aliás, foi proferida a decisão de fls. 388/389. E para que todos os interessados saibam exatamente o que estão arrematando, há a necessidade de que no edital conste que haverá a sub-rogação do arrematante à condição de devedor fiduciante (daí a necessidade de se saber qual o saldo devedor em aberto), como também o valor da dívida condominial que dele se cobra, a dívida tributária (IPTU) eventualmente existente, o percentual da comissão do leiloeiro etc., tudo isto com a finalidade de dar a necessária transparência à alienação judicial. Deste modo, e ainda que se admita que a dívida executada tenha origem condominial, o produto de eventual arrematação será destinado, antes, para quitação do contrato firmado com o credor fiduciário, depois para o pagamento do débito decorrente de eventuais penhoras anteriores, e apenas eventual sobra será entregue à parte exequente, para satisfação ou abatimento da dívida executada. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça ao qual este Juízo atualmente se filia: "Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou o levantamento da penhora e o cancelamento do leilão imobiliário. Execução condominial. Penhora do imóvel gerador do débito condominial. Revisão do posicionamento anteriormente adotado por esta Relatoria, para acompanhar a orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ sobre o tema. Admite-se a penhora apenas dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel gerador do débito condominial, objeto de alienação fiduciária, cuja propriedade resolúvel pertence à credora fiduciária (CEF). Irrelevante a natureza propter rem da obrigação. Precedente. Na condição de terceira interessada, admite-se a manifestação da CEF por simples petição nos autos executivos, desnecessária a oposição de embargos para análise de tão singela questão de direito, não se cogitando de inadequação da via eleita, que cede pela preponderância do princípio da economia processual, assegurado o exercício do amplo contraditório. Decisão reformada em parte, autorizada a penhora apenas dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel gerador do débito condominial. Agravo de instrumento parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093667-74.2021.8.26.0000; 26ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Dias Motta; j. 22/03/2022) - grifei. Destarte, indefiro a pretensão do exequente para que o produto da venda judicial seja destinado, primeiro, ao pagamento do débito das taxas de condomínio. 2. Em face dos leilões negativos, diga o exequente, no prazo de 10 dias, sobre a continuidade da execução. 3. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. 4. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1004056-81.2025.4.01.3504

ID: 323512217

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004056-81.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES PAIVA DOMINGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO CARDOSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004056-81.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004056-81.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, de ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se a Caixa Econômica Federal, para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01). Deverá a parte autora ser intimada para informar os dados bancários completos, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que constem da sentença, em caso de eventual condenação da parte ré, para realização de transferência. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Angela Salles Alves Silva e outros x Hesa 52 - Investimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 303031917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004056-09.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA SALLES ALVES SILVA CLEVERSON ERNESTO DA SILVA

Polo Passivo:

HESA 52 - INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA MAXIMUS SERVICER ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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LUIZ ROBERTO ROCHA SOUSA

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LUIZ GUSTAVO LIMA DE FARIA

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JULIO NICOLAU FILHO

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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Processo 1004056-09.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleverson Ernesto da Silva - - Angela Salles Alves Silva - Hesa 52 - Investimentos Imobiliários Ltda - - Maximus… Processo 1004056-09.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleverson Ernesto da Silva - - Angela Salles Alves Silva - Hesa 52 - Investimentos Imobiliários Ltda - - Maximus Servicer Assessoria e Consultoria Imobiliária Ltda. - Vistos. Fls. 526/530: Trata-se de embargos de declaração opostos pela corré Hesa Investimentos Imobiliários Ltda contra a r. decisão de fls. 519/523, que julgara improcedente a pretensão inicial, condenando os demandantes a arcarem com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizados a partir da sentença. Aduz que o decisum padece de omissão, uma vez que não fora observada a aplicação da Súmula 14 do STJ, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais serem atualizados desde 06/03/2024 (data de distribuição da ação), com a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Isto posto, requer o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício apontado, com a integração do julgado. A r. decisão de fls. 534 determinou a intimação da parte adversa, que se manifestou às fls. 551/553, protestando pela rejeição dos embargos de declaração. Por petição de fls. 537, informada pelos autores a interposição de recurso de apelação (fls. 538/547). As requeridas ofereceram contrarrazões de apelação às fls. 556/577 (Hesa 52 Investimentos Imobiliários) e 580/596 (Maximus Servicer Assessoria e Consultoria em Crédito Imobiliário). Decido. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 334), acolhendo-os tão somente para sanar a contradição apontada, uma vez que, não havendo condenação ao pagamento de quantia certa (como no caso em tela), os honorários deverão incidir sobre o valor da causa, atualizado. Isto posto, acolho em parte os embargos de declaração de fls. 526/530, nos termos do art. 1.022, II, CPC, para sanar a omissão verificada na sentença de fls. 519/523, cujo dispositivo passará a vigorar com a seguinte redação: (...) Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, improcedente a pretensão inicial. Sucumbentes, condeno os demandantes a arcarem com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizáveis a partir do ajuizamento da ação (art. 85, § 2º, CPC e Súmula 14 do STJ). (...) Ficam mantidos os demais termos da r. sentença, procedendo a zelosa serventia às devidas anotações e retificações em relação à omissão ora corrigida. Uma vez que houve interposição de recurso por parte dos autores (fls. 537/547), e diante do acolhimento dos embargos de declaração, ficam os requerentes intimados para complementar ou alterar as razões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.024, § 4º, CPC). Int. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), LUIZ ROBERTO ROCHA SOUSA (OAB 448276/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA DE FARIA (OAB 429072/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA DE FARIA (OAB 429072/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), LUIZ ROBERTO ROCHA SOUSA (OAB 448276/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP)

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Angela Salles Alves Silva e outros x Hesa 52 - Investimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 303031920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004056-09.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA SALLES ALVES SILVA CLEVERSON ERNESTO DA SILVA

Polo Passivo:

HESA 52 - INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA MAXIMUS SERVICER ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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LUIZ ROBERTO ROCHA SOUSA

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LUIZ GUSTAVO LIMA DE FARIA

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JULIO NICOLAU FILHO

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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Processo 1004056-09.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleverson Ernesto da Silva - - Angela Salles Alves Silva - Hesa 52 - Investimentos Imobiliários Ltda - - Maximus… Processo 1004056-09.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleverson Ernesto da Silva - - Angela Salles Alves Silva - Hesa 52 - Investimentos Imobiliários Ltda - - Maximus Servicer Assessoria e Consultoria Imobiliária Ltda. - Vistos. Fls. 526/530: Trata-se de embargos de declaração opostos pela corré Hesa Investimentos Imobiliários Ltda contra a r. decisão de fls. 519/523, que julgara improcedente a pretensão inicial, condenando os demandantes a arcarem com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizados a partir da sentença. Aduz que o decisum padece de omissão, uma vez que não fora observada a aplicação da Súmula 14 do STJ, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais serem atualizados desde 06/03/2024 (data de distribuição da ação), com a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Isto posto, requer o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício apontado, com a integração do julgado. A r. decisão de fls. 534 determinou a intimação da parte adversa, que se manifestou às fls. 551/553, protestando pela rejeição dos embargos de declaração. Por petição de fls. 537, informada pelos autores a interposição de recurso de apelação (fls. 538/547). As requeridas ofereceram contrarrazões de apelação às fls. 556/577 (Hesa 52 Investimentos Imobiliários) e 580/596 (Maximus Servicer Assessoria e Consultoria em Crédito Imobiliário). Decido. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 334), acolhendo-os tão somente para sanar a contradição apontada, uma vez que, não havendo condenação ao pagamento de quantia certa (como no caso em tela), os honorários deverão incidir sobre o valor da causa, atualizado. Isto posto, acolho em parte os embargos de declaração de fls. 526/530, nos termos do art. 1.022, II, CPC, para sanar a omissão verificada na sentença de fls. 519/523, cujo dispositivo passará a vigorar com a seguinte redação: (...) Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, improcedente a pretensão inicial. Sucumbentes, condeno os demandantes a arcarem com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizáveis a partir do ajuizamento da ação (art. 85, § 2º, CPC e Súmula 14 do STJ). (...) Ficam mantidos os demais termos da r. sentença, procedendo a zelosa serventia às devidas anotações e retificações em relação à omissão ora corrigida. Uma vez que houve interposição de recurso por parte dos autores (fls. 537/547), e diante do acolhimento dos embargos de declaração, ficam os requerentes intimados para complementar ou alterar as razões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.024, § 4º, CPC). Int. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), LUIZ ROBERTO ROCHA SOUSA (OAB 448276/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA DE FARIA (OAB 429072/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA DE FARIA (OAB 429072/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), LUIZ ROBERTO ROCHA SOUSA (OAB 448276/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP)

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Processo nº 1004056-64.2025.8.26.0008

ID: 295702830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004056-64.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EFRAIM PEREIRA GAWENDO

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Processo 1004056-64.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Carlos de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o … Processo 1004056-64.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Carlos de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Jose Carlos de Oliveira, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar Anddap - Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas a pagar à parte autora as quantias descontadas, de forma simples, atualizadas pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EFRAIM PEREIRA GAWENDO (OAB 242570/SP)

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