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Resultados para "1004056-06.2022.8.26.0417" – Página 1 de 3

Processo nº 1004056-14.2018.8.11.0045

ID: 291720748

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004056-14.2018.8.11.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADENIZALDO MARTINS DE BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO BALEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo n. 1004056-14.2018.8.11.0045 EXEQUENTE: ADENIZALDO MARTINS DE BRITO EXECUTADO: INSTITUTO NACION…

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Processo nº 1005092-62.2025.8.11.0040

ID: 323976723

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1005092-62.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WISLEY RODRIGUES LIRA

Despacho

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1005092-62.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO E…

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Processo nº 1004056-50.2023.8.11.0041

ID: 258985452

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004056-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________…

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Processo nº 1004056-87.2025.8.11.0006

ID: 339291533

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004056-87.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO P…

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Processo nº 1004056-50.2023.8.11.0041

ID: 321928935

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004056-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________…

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Processo nº 1004056-05.2025.8.11.0001

ID: 332728514

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004056-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004056-05.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: ELISANGELA ROSA FLORENTINO Vistos. De…

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Processo nº 1004056-50.2023.8.11.0041

ID: 312403276

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004056-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________…

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Processo nº 1004056-91.2025.8.11.0037

ID: 324331395

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004056-91.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO IGOR DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004056-91.2025.8.11.0037. AUTOR: PAULO IGOR DE JESUS REU: MAX CRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004056-91.2025.8.11.0037. AUTOR: PAULO IGOR DE JESUS REU: MAX CRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. Vistos. Compulsando os autos, verifica-se, a partir da manifestação da parte autora acostada sob Id. 200276247, que, não obstante a concessão da tutela provisória de urgência com determinação expressa para baixa do apontamento restritivo junto ao SERASA, a parte autora noticiou a permanência do registro negativo, requerendo, por conseguinte, a expedição de ofício ao referido órgão a fim de viabilizar o efetivo cumprimento da ordem judicial. Todavia, em diligência realizada de ofício por este Juízo, procedeu-se à consulta aos sistemas SPCJUD e SCPC Boa Vista, ocasião em que se constatou que o apontamento restritivo junto ao SERASA foi efetivamente baixado. O registro atualmente incidente em desfavor da parte autora, conforme demonstram os extratos anexados aos autos, encontra-se vinculado à base de dados do SCPC Boa Vista, tratando-se de apontamento diverso daquele objeto da ordem judicial anteriormente proferida. Diante do exposto, considerando que o apontamento restritivo identificado possui relação direta com a controvérsia objeto da presente demanda e estando em vigor os efeitos da tutela provisória de urgência anteriormente deferida, determino a expedição de ofício ao órgão de proteção ao crédito SCPC Boa Vista, para que proceda à imediata baixa do apontamento restritivo registrado em desfavor da parte autora, Paulo Igor de Jesus, CPF n. 055.252.861-73, referente ao seguinte débito: a) Empresa credora: Max Brasil Negócios e Intermediações, Contrato n. 7962756201909024345970, Data do débito: 09.09.2024, Data da inclusão: 19.09.2024, Data de exibição: 03.10.2024, Valor: R$ 9.782,76 (...). Serve a presente decisão de ofício para fins de exclusão da restrição diretamente no órgão de proteção ao crédito respectivo, bem como nos demais órgãos que se fizerem necessários. Cumpridas as diligências, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada. Primavera do Leste - MT, 11 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Sti Agro Insumos Agropecuarios Ltda x Toplant Agrotecnology Ltda

ID: 256384543

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004056-19.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

STI AGRO INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

TOPLANT AGROTECNOLOGY LTDA

Decisão

Advogados:

ERIKA MULLER MEZZADRI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004056-19.2024.8.11.0040. AUTOR(A): STI AGRO INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA REQUERIDO: TOPLANT AGROTECNOLOGY LTDA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004056-19.2024.8.11.0040. AUTOR(A): STI AGRO INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA REQUERIDO: TOPLANT AGROTECNOLOGY LTDA Vistos ETC, Por meio de decisão de Id. 188588359, foi determinada a intimação do reconvinte para que efetuasse o recolhimento das custas, determinação não atendida pela parte. É o necessário. Decido. No caso em análise, verifico que a parte reconvinte deixou escoar o prazo fatal para o recolhimento das custas de distribuição, mesmo intimada para tanto, resultando no necessário cancelamento da distribuição do feito. Assim dispõe o art. 290 do CPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso EM 15 (QUINZE) DIAS.” Sobre o tema, vejamos os valorosos dizeres do Juiz Federal Iran Velasco Nascimento: “Primeiramente observa-se que ao determinar o cancelamento da distribuição, como conseqüência dessa inadimplência, esse comando legal também deixa claro, que o recolhimento das custas iniciais é um pressuposto processual objetivo de existência do processo, vez que o cancelamento da distribuição implica no seu extermínio ab ovo, impedindo, ipso facto, que o juízo a quem tenha sido feita a distribuição cancelada possa proferir qualquer outro julgamento, quer de natureza formal ou de mérito”. Com efeito, no caso versando, embora tenha sido oportunizado a juntada do comprovante de recolhimento das custas, o réu/reconvinte permaneceu inerte, de modo que o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO e, de efeito, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DA RECONVENÇÃO. Intime-se a parte requerente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos diligências que lhe incumbir no sentido de possibilitar o regular andamento do feito, oportunidade em que requererá o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Cleide Aparecida Rodrigues Schwarz x Banco Bmg S.A.

ID: 293923642

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004056-20.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA RODRIGUES SCHWARZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1004056-20.2023.8.11.0051 Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado – RMC c/c repetição de indébito e danos morais com pedido liminar. Vistos etc. Trata-se de ação dec… Processo nº 1004056-20.2023.8.11.0051 Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado – RMC c/c repetição de indébito e danos morais com pedido liminar. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória ajuizada por CLEIDE APARECIDA RODRIGUES SCHWARZ em face de BANCO BMG S.A., já devidamente qualificados. Proferido despacho saneador, foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica (id. 158651566). A expert apresenta proposta de honorários periciais (id. 178264720). Intimadas as partes, a autora não se insurge ao valor (id. 178533842), enquanto a requerida impugna o montante (id. 179177198). Oportunizada a manifestação, a empresa nomeada reduziu o valor dos honorários (id. 182406482), ao que a parte requerida discorda (id. 183348005). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, convém excursionar que a designação do perito judicial revela confiança nos trabalhos prestados ante a qualidade técnica do profissional nomeado e não uma simples busca por aquele que apresente o menor valor. Obviamente cada profissional pode estipular uma importância ao seu ofício, admitindo-se evidentemente que as partes rebelem contra o montante apresentado, desde que apresentem justificativa plausível pra tanto. No caso em exame, entretanto, dessume-se que a impugnação apresentada pela parte ré não têm o condão de ilidir a proposta de honorários periciais apresentada pelo profissional técnico. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que a irresignação foi coligida aos autos sem estar instruída com documentos que atestassem, por qualquer meio em direito admitido, que o valor requisitado para a consecução dos trabalhos periciais mostra-se, deveras, vultoso. Destarte, estando a impugnação fulcrada em argumentos genéricos, o que não se admite, notadamente quando explanados os motivos que justificam o valor requestado pelo expert em sua proposta, de rigor a rejeição das irresignações apresentadas pela parte requerida. De inteira pertinência ao tema versado, eis a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE COTEJO COMPARATIVO OU INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. PROPOSTA APRESENTADA CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO. PERÍODO CONTRATUAL A SER REVISADO QUE SOMA MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PROPOSTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, AI nº 00628752420198160000, 14ª Câmara Cível, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 6-4-2020) Outrossim, não se mostra prudente limitar o valor da remuneração do assistente do juízo aos parâmetros instituídos pela Resolução nº 001/2021, porquanto editada por associação de outro Estado da Federação, ainda que a única vigente no País. E, mesmo que se desconsiderando as peculiaridades regionais a norma fosse aplica ao presente caso, o que se admite apenas hipoteticamente, não seria o impugnante por ela favorecido, uma vez que seu art. 1º orienta valor mínimo para fixação de honorários, de aplicação não obrigatória pelos profissionais. Tanto é assim que a nota explicativa nº V do citado dispositivo dispõe “Os valores das horas técnicas indicadas nesta tabela são valores referenciais mínimos que poderão ser utilizados pelos peritos, não existindo valor máximo de hora técnica, sendo que o perito poderá majorar o valor da hora técnica dependendo da complexidade do caso”. Não é demais relembrar, também, que os honorários pericias foram reduzidos pela expert. Da exegese de tais considerações, exsurge-se que a indicação de honorários apresentada nos autos não se mostra abusiva, motivo pelo qual REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO a proposta oferecida pela empresa técnica, em 2,5 salários mínimos. Via de consequência, PROCEDA-SE consoante deliberado no despacho saneador (id. 158651566). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 9 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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