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Processo nº 1004057-54.2021.4.01.3812

ID: 318691850

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-54.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VITORIA GOUVEIA DOS SANTOS CLAUDINEI GOUVEIA DOS SANTOS CLAUDIO GOUVEIA DOS SANTOS ESTEFANE GOUVEIA DOS SANTOS GILCEIA GOUVEIA DE BRITO MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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GENILSON ALVES MARINHO

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LARISSA FREITAS MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004057-54.2021.4.01.3812/MG AUTOR : GILCEIA GOUVEIA DE BRITO MATOS ADVOGADO(A) : LARISSA FREITAS MARINHO (OAB MG196778) ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINH…

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Municipio De Jandira x Emam Empresa De Melhoramentos De Areas Metropolit Ltda - Epp

ID: 318801709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004057-64.2016.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

EMAM EMPRESA DE MELHORAMENTOS DE AREAS METROPOLIT LTDA - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004057-64.2016.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004057-90.2025.4.01.3302

ID: 326697103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-90.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PRISCILA MANUELA DA SILVA LINS

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THAISA CICERA SOUZA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO 1004057-90.2025.4.01.3302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA BATISTA…

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Processo nº 1004057-90.2025.4.01.3302

ID: 326697130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-90.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO 1004057-90.2025.4.01.3302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA BATISTA…

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T. M. S. S. A. x A. M. e outros

ID: 326079191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002135-92.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. M. S. S. A.

Polo Passivo:

A. M. V. F. L.

Intimação

Advogados:

RENAN HASS SOUZA SILVA

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EDSON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002135-92.2021.8.26.0084 (apensado ao processo 1001954-79.2018.8.26.0084) (processo principal 1001954-79.2018.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - T.M.S. - A.…

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Aparecida Emilio Grava e outros x Fernando Alves Almeida

ID: 261104682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000845-64.2017.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA EMILIO GRAVA LAERCIO GRAVA

Polo Passivo:

FERNANDO ALVES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LUANA CRISTINA CORREA

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ADRIANA DE OLIVEIRA RESENDE

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RODRIGO MARTINELI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Martineli Reis (OAB 205780/SP), Adriana de Oliveira Resende (OAB 224637/SP), Luana Cristina Correa (OAB 428783/SP) Processo 1000845-64.2017.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial -…

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Felipe Alberto Rego Haddad x Cnf - Administradora De Consórcios Nacional Ltda

ID: 328471719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004057-32.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALBERTO REGO HADDAD

Polo Passivo:

CNF - ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS NACIONAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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AROLDO SERGIO DO AMARAL JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004057-32.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004057-93.2024.8.26.0619

ID: 300774770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004057-93.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDER PEREIRA CORDOVIL RENALDO DONIZETI MARCONDES WAGNER MARCOS PEREIRA CORDOVIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA

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INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

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AMONDIE GOMES CURCIO KIMURA GAGLIARDI

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Processo 1004057-93.2024.8.26.0619 - Inventário - Inventário e Partilha - Eder Pereira Cordovil - Wagner Marcos Pereira Cordovil - - Renaldo Donizeti Marcondes - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, pa… Processo 1004057-93.2024.8.26.0619 - Inventário - Inventário e Partilha - Eder Pereira Cordovil - Wagner Marcos Pereira Cordovil - - Renaldo Donizeti Marcondes - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha dos bens deixados em virtude do falecimento de Sonia Maria Cordivil Martins e, em consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", c/c artigo 654, ambos do Código de Processo Civil Custas pela parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. Diante da inexistência de qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Proceda o Cartório à inclusão no sistema da movimentação de trânsito em julgado às partes. Fica ressaltado que na ocasião do registro do formal de partilha deverá constar a existência de penhora no rosto dos autos sobre o crédito do herdeiro Renaldo Donizeti Marcondes, o qual se realizou em cumprimento ao oficio expedido nos autos de cumprimento de sentença, feito nr. 0006747-35.2012.8.26.0619 em trâmite perante esta Segunda Vara Cível. Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, cópia assinada desta sentença serve como FORMAL DE PARTILHA, cabendo ao interessado a impressão e envio ao órgão competente (a senha para acesso do oficial registrador será fornecida ao inventariante após o recolhimento das taxas necessárias à expedição do formal de partilha) / (senha para acesso do oficial registrador: - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP), INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP), RENAN JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 499667/SP), AMONDIE GOMES CURCIO KIMURA GAGLIARDI (OAB 508981/SP)

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Condominio Abaeté 09 x Mayara Sabrina Santos De Freitas

ID: 313017771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006510-61.2017.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ABAETé 09

Polo Passivo:

MAYARA SABRINA SANTOS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

LUIZ RENATO BLUMLEIN VIEIRA

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FELIPE ZAGHI BORGES BATISTUZZO

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FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

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Processo 1006510-61.2017.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Abaeté 09 - Mayara Sabrina Santos de Freitas - Vistos. 1-Tendo em vista que a parte execut… Processo 1006510-61.2017.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Abaeté 09 - Mayara Sabrina Santos de Freitas - Vistos. 1-Tendo em vista que a parte executada está representada por advogado nomeado por meio do convênio mantido entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, presume-se que não tem condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento, motivo pelo qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 2-Homologo o acordo de fls. 192/202 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 10.08.2027; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 3-Caso esteja representada por advogado a parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 4-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 29 de junho de 2025. - ADV: FELIPE ZAGHI BORGES BATISTUZZO (OAB 404070/SP), LUIZ RENATO BLUMLEIN VIEIRA (OAB 223122/SP), FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP)

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Processo nº 1004057-35.2021.8.26.0543

ID: 316787022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004057-35.2021.8.26.0543

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. R. E. A. D. S. L. G. B. D. S. J. C. DE N. B. J. P. F. M. A. P. DE S. B. V. D. P. N. W. S. D. F.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA MATIAS

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ROBERTO JOSÉ VALINHOS COELHO

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GUILHERME JORGE DE PAULA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ROBERTO LOPES

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Processo 1004057-35.2021.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - J.P.F. - - A.C.R. - - G.B.S. - - E.A.S.L. - - W.S.F. - J.C.N.B. - - V.P.N. - M.A.P.S.B. - Ante o e… Processo 1004057-35.2021.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - J.P.F. - - A.C.R. - - G.B.S. - - E.A.S.L. - - W.S.F. - J.C.N.B. - - V.P.N. - M.A.P.S.B. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória exercida pelo i. representante do Ministério Público, titular da ação penal, deduzida na denúncia, para a) Condenar VIVIANE DE PAULA NETO, como incursa no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, às penas de 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, cada qual no valor unitário mínimo legal; b) Condenar JÚLIO CÉSAR DE NIGRIS BOCCALINI, como incurso no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, às penas de 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada qual no valor unitário mínimo legal; c) Absolver JÚLIO CÉSAR DE NIGRIS BOCCALINI da imputação de exploração de prestígio (art. 357 do Código Penal), com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Ausentes alteração das circunstâncias fáticas, deixo de decretar a prisão preventiva dos réus, mantendo as demais medidas cautelares decretadas em seu desfavor nestes autos. Com relação aos objetos apreendidos, aguarde-se por 90 dias manifestação da parte interessada. Condeno ainda os acusados ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. A inscrição do nome do acusado no rol dos culpados foi abolida pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (art. 372,"caput). P.I.C. - ADV: ROSANGELA MARIA MATIAS (OAB 193780/SP), ROSANGELA MARIA MATIAS (OAB 193780/SP), ROSANGELA MARIA MATIAS (OAB 193780/SP), ROBERTO JOSÉ VALINHOS COELHO (OAB 197276/SP), ROBERTO JOSÉ VALINHOS COELHO (OAB 197276/SP), ROBERTO JOSÉ VALINHOS COELHO (OAB 197276/SP), CLÁUDIO ROBERTO LOPES (OAB 200157/SP), GUILHERME JORGE DE PAULA LEÃO (OAB 518790/SP)

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