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Processo nº 1004066-11.2023.4.01.3500

ID: 327669505

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004066-11.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO KLEIBER DE BEZERRIL BELTRAO JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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M. H. P. S. x V. S. Da C.

ID: 335628880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004066-25.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. H. P. S.

Polo Passivo:

V. S. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ÊNIO BIANCO

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FABIO ANTONIO PECCICACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-25.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria Do Socorro Lopes Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 307569591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-51.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1004066-51.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Socorro Lopes da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outro - Vistos. 1) Diante da apresentação… Processo 1004066-51.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Socorro Lopes da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outro - Vistos. 1) Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte Autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2) No mesmo prazo, deverão as partes informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 3) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4) Por fim, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. Atentem-se os advogados à utilização das nomenclaturas e códigos corretos, vez que garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA (OAB 264944/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1004066-50.2025.8.26.0577

ID: 335107281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004066-50.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TRILHARES ESTRUTURA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR LEMES CASTRO

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LUCIANO VINICIUS REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004066-50.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Trilhares Estrutura Educacional Ltda - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pros… Processo 1004066-50.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Trilhares Estrutura Educacional Ltda - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: VITOR LEMES CASTRO (OAB 289981/SP), LUCIANO VINICIUS REZENDE (OAB 460698/SP)

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W. L. F. x D. G. G. L.

ID: 307314375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004066-61.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

W. L. F.

Polo Passivo:

D. G. G. L.

Intimação

Advogados:

MIRELLE PAULA GODOY SANTOS

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CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI

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ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES

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Processo 1004066-61.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.F. - D.G.G.L. - Vistos. Fls. 313/316: inviável o acolhimento da pretensão ao arbitramento de aluguel, pela pose exclusiva … Processo 1004066-61.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.F. - D.G.G.L. - Vistos. Fls. 313/316: inviável o acolhimento da pretensão ao arbitramento de aluguel, pela pose exclusiva de um dos bens comuns pela ré. Com efeito, não se pode cogitar daquela indenização na pendência da partilha, uma vez que o possuidor a mantém por força do regime de bens que rege as relações patrimoniais entre os cônjuges. Somente depois da partilha, estabelecido o condomínio sobre os bens comuns, é que se poderá cogitar, por meio de ação própria, de competência do juízo cível, do arbitramento daquela indenização. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. POSSE EXCLUSIVA. DE UM DOS EXCÔNJUGES. ALUGUÉIS.PENDÊNCIA DE PARTILHA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. MOMENTO PROCESUAL OPORTUNO. 1. O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. 2. A ruptura do estado condominial pelo fim da convivência impõe a realização imediata da partilha, que, uma vez procrastinada, enseja a obrigação de prestar contas ao outro cônjuge alijado do direito de propriedade no momento processual oportuno. 3. administração do patrimônio comum da família compete a ambos os cônjuges (arts. 1.63 e 1.720 do CC), sendo certo que o administrador dos bens em estado de mancomunhão tem o dever de preservar os bens amealhados no transcurso da relação conjugal, sob pena de locupletamento ilícito. 4.Recurso especial conhecido e provido" (REsp 1470906/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015). Assim, não estando presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. No mais, providencie a serventia, a juntada da pesquisa determinada às fls.294/295. Intimem-se. - ADV: MIRELLE PAULA GODOY SANTOS (OAB 253395/SP), CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI (OAB 202798/SP), ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES (OAB 98276/SP)

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Processo nº 1021423-57.2025.4.01.0000

ID: 306279330

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021423-57.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENISE VILARINHO DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021423-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021423-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004066-92.2025.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DENISE VILARINHO DA COSTA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DENISE VILARINHO DA COSTA RIBEIRO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1004066-40.2024.8.26.0236

ID: 297893278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-40.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILEI DE FáTIMA CARREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMAR LEANDRO MANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004066-40.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marilei de Fátima Carreira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civi… Processo 1004066-40.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marilei de Fátima Carreira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados Marilei de Fátima Carreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, extinguindo o processo e resolvendo o mérito, para condenar o INSS a (i) RECONHECER E AVERBAR como tempo de serviço rural os períodos que constam da fundamentação, de 08/02/1984 até 30/03/1990; bem como para (ii) CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 01 de abril de 2024 (Data de Entrada do Requerimento Administrativo DER); e (iii) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (01/04/2024) até a efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, se aplicável a períodos anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido pelo C. STF no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e pelo C. STJ no Recurso Especial nº 1.495.146 (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa SELIC, uma única vez, para fins de atualização monetária e compensação da mora, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Em razão do resultado do julgamento, condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será fixado quando da liquidação do julgado, por se tratar de sentença ilíquida (art. 85, § 3º, e § 4º, II, do Código de Processo Civil). A autarquia ré não está sujeita ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03). Transitada esta em julgado, oficie-se ao INSS para fins de implementação do benefício, nos moldes acima delineados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP), JOSIMAR LEANDRO MANZONI (OAB 288298/SP)

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Cooper Benefícios Instituição De Pagamento Ltda x Jean Carlos Ferreira

ID: 298010871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000079-12.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPER BENEFíCIOS INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JEAN CARLOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURINDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000079-12.2025.8.26.0322 (processo principal 1004066-73.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cooper Benefícios Instituição de Pagamento Ltda - Jean Carlos Ferreira - Vi… Processo 0000079-12.2025.8.26.0322 (processo principal 1004066-73.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cooper Benefícios Instituição de Pagamento Ltda - Jean Carlos Ferreira - Vistos. Fls. 51/54: trata-se de pedido de desbloqueio de valores, aduzindo a parte executada que os valores bloqueados estão depositados em conta corrente, a qual é utilizada para recebimento de salário, e, por serem os bloqueios inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis. O numerário em questão é passível de desbloqueio por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos ao tempo da constrição, independentemente de se tratar de depósito em conta poupança, conta corrente ou outra espécie de aplicação financeira. A esse respeito, firmou-se no C. STJ o entendimento pela interpretação ampliativa do art. 833, X, do Código de Processo Civil, abrangendo a impenhorabilidade a reserva financeira até referido limite de valor, ainda que o numerário esteja depositado em conta corrente ou outra forma investimento. Nesse sentido: 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações. 3. Na hipótese, a apresentação de defesa independe da identificação do tipo de conta onde os valores, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, estão depositados. (STJ. AgInt no REsp 1914004 / DF. 3ª Turma. Rel. Min.Villas Boas Cueva. Data do julgamento 30/08/2021). Portanto, em atenção ao entendimento do C. STJ, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado e determino que seja realizado o desbloqueio do valor supramencionado, via SISBAJUD, em favor da parte executada, interrompendo-se também a sistemática "teimosinha" e cancelamento de eventual "não-resposta", se for o caso. Cumpra-se com urgência. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, acerca da proposta de acordo (fl. 54). Int. - ADV: LAURINDO DE OLIVEIRA (OAB 212087/SP), MÁRCIA MARIA MARTINHO (OAB 192209/SP)

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Cooper Benefícios Instituição De Pagamento Ltda x Jean Carlos Ferreira

ID: 298011117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000079-12.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPER BENEFíCIOS INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JEAN CARLOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURINDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000079-12.2025.8.26.0322 (processo principal 1004066-73.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cooper Benefícios Instituição de Pagamento Ltda - Jean Carlos Ferreira - Vi… Processo 0000079-12.2025.8.26.0322 (processo principal 1004066-73.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cooper Benefícios Instituição de Pagamento Ltda - Jean Carlos Ferreira - Vistos. Fls. 51/54: trata-se de pedido de desbloqueio de valores, aduzindo a parte executada que os valores bloqueados estão depositados em conta corrente, a qual é utilizada para recebimento de salário, e, por serem os bloqueios inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis. O numerário em questão é passível de desbloqueio por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos ao tempo da constrição, independentemente de se tratar de depósito em conta poupança, conta corrente ou outra espécie de aplicação financeira. A esse respeito, firmou-se no C. STJ o entendimento pela interpretação ampliativa do art. 833, X, do Código de Processo Civil, abrangendo a impenhorabilidade a reserva financeira até referido limite de valor, ainda que o numerário esteja depositado em conta corrente ou outra forma investimento. Nesse sentido: 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações. 3. Na hipótese, a apresentação de defesa independe da identificação do tipo de conta onde os valores, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, estão depositados. (STJ. AgInt no REsp 1914004 / DF. 3ª Turma. Rel. Min.Villas Boas Cueva. Data do julgamento 30/08/2021). Portanto, em atenção ao entendimento do C. STJ, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado e determino que seja realizado o desbloqueio do valor supramencionado, via SISBAJUD, em favor da parte executada, interrompendo-se também a sistemática "teimosinha" e cancelamento de eventual "não-resposta", se for o caso. Cumpra-se com urgência. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, acerca da proposta de acordo (fl. 54). Int. - ADV: LAURINDO DE OLIVEIRA (OAB 212087/SP), MÁRCIA MARIA MARTINHO (OAB 192209/SP)

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Processo nº 1004066-34.2024.8.26.0529

ID: 281283879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004066-34.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1004066-34.2024.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. No cumprimento do mandado de busca e … ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1004066-34.2024.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. No cumprimento do mandado de busca e apreensão combinado com a citação da parte ré, o Oficial de Justiça certificou que a parte ré se identificou e se manifestou dizendo que está na posse de terceiro, porém, não informou a localização do veículo para fins de busca e apreensão. Esclareço a parte ré que as partes devem comportar-se de acordo com a boa-fé processual, conforme dispõe o art. 5.º do Código de Processo Civil, ademais, a violação a boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual, conforme Enunciado 1 do CJF. Assim sendo, expeça-se folha de rosto, servindo esta como mandado de intimação para que a parte ré informe a localização do veículo sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça e condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV, do Código de Processo Civil. Caso não seja indicada a localização do bem, será aplicada sobre a parte ré multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor da causa atualizado, bem como as despesas realizadas pela parte autora no cumprimento do mandado anterior e deste, além de R$ 500,00 a título de indenização e R$ 200,00 a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, podendo ser majorada a multa em caso de descumprimento reiterado. Custas da diligência do Oficial de Justiça juntada às fls. 202/203. Se o réu não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer se ele reside no local, descrevendo as circunstâncias da diligência, se o imóvel está ocupado ou abandonado. Se negativa a diligência, a autora / exequente deverá se manifestar em termos efetivos de prosseguimento. No silêncio, intime-se por carta a autora / exequente para cumprimento desta decisão no prazo de 05 dias sob pena de extinção, nos termos do art. 2.º cumulado com o art. 485, § 1.º ambos do Código de Processo Civil. Int.

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