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Processo nº 1004066-40.2024.8.26.0236

ID: 297893278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-40.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILEI DE FáTIMA CARREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMAR LEANDRO MANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004066-40.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marilei de Fátima Carreira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civi… Processo 1004066-40.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marilei de Fátima Carreira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados Marilei de Fátima Carreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, extinguindo o processo e resolvendo o mérito, para condenar o INSS a (i) RECONHECER E AVERBAR como tempo de serviço rural os períodos que constam da fundamentação, de 08/02/1984 até 30/03/1990; bem como para (ii) CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 01 de abril de 2024 (Data de Entrada do Requerimento Administrativo DER); e (iii) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (01/04/2024) até a efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, se aplicável a períodos anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido pelo C. STF no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e pelo C. STJ no Recurso Especial nº 1.495.146 (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa SELIC, uma única vez, para fins de atualização monetária e compensação da mora, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Em razão do resultado do julgamento, condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será fixado quando da liquidação do julgado, por se tratar de sentença ilíquida (art. 85, § 3º, e § 4º, II, do Código de Processo Civil). A autarquia ré não está sujeita ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03). Transitada esta em julgado, oficie-se ao INSS para fins de implementação do benefício, nos moldes acima delineados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP), JOSIMAR LEANDRO MANZONI (OAB 288298/SP)

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Wanderson Gabriel Barbosa Dias x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 303765817

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501482-40.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON GABRIEL BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

TAIS CAMILA GALIO PURCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1501482-40.2024.8.26.0236; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Joao Pedro De Souza Ribeiro e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312117319

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501482-40.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DE SOUZA RIBEIRO WANDERSON GABRIEL BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

TAIS CAMILA GALIO PURCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS CAMILA GALIO PURCINO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1501482-40.2024.8.26.0236; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1004260-40.2024.8.26.0236

ID: 326053387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004260-40.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 1004260-40.2024.8.26.0236 - Imissão na Posse - Imissão - José Carlos Gonçalves - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Preparados, arquivem-se. Int. - ADV: ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320…

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Processo nº 1501482-40.2024.8.26.0236

ID: 275851264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501482-40.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON GABRIEL BARBOSA DIAS

Intimação

Advogados:

TAIS CAMILA GALIO PURCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tais Camila Galio Purcino (OAB 441347/SP) Processo 1501482-40.2024.8.26.0236 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: WANDERSON GABRIEL BARBOSA DIAS - Vistos Recebo o recurso interposto…

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Processo nº 1001059-40.2024.8.26.0236

ID: 327061087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001059-40.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIANA FIGUEIREDO PINHEIRO MARANGON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARGELE BISINELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-40.2024.8.26.0236 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Diana Figueiredo Pinheiro Marangon - Vistos. Comunique-se a extinção e arquivem…

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Processo nº 1001059-40.2024.8.26.0236

ID: 314815574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001059-40.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIANA FIGUEIREDO PINHEIRO MARANGON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARGELE BISINELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-40.2024.8.26.0236 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Diana Figueiredo Pinheiro Marangon - Ciência às partes sobre o ofício recebido,…

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Processo nº 0000019-40.2024.8.26.0236

ID: 330025299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000019-40.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000019-40.2024.8.26.0236 (processo principal 1000433-55.2023.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Alex Sandro Junior de Oliveira - Cumpr…

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Processo nº 1003678-40.2024.8.26.0236

ID: 293351084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003678-40.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003678-40.2024.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Manifeste-se o(a) requerente/exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça, no p…

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Processo nº 0001409-11.2025.8.26.0236

ID: 294135687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001409-11.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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Processo 0001409-11.2025.8.26.0236 (processo principal 1003872-40.2024.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana de Oliveira Silva Rios - F. 15: …

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