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Processo nº 6060402-60.2024.8.09.0071

ID: 323179592

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6060402-60.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GENARIO DOS SANTOS TRAJANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Co… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6060402-60.2024.8.09.0071Promovente: Jose Genario Dos Santos Trajano | CPF/CNPJ: 093.870.844-93Promovido(a): Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento | CPF/CNPJ: 18.236.120/0001-58Promovido(a): Asaas Gestao Financeira Instituicao De Pagamento S.a. | CPF/CNPJ: 19.540.550/0001-21S E N T E N Ç AJosé Genario dos Santos Trajano ajuizou ação de declaração de nulidade cumulada com obrigação de fazer, restituição de importâncias, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra NU Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento e ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora, em síntese, relata que foi vítima de transferências fraudulentas via PIX em 09/10/2024, no valor de R$ 2.000,00. Afirma ter comunicado imediatamente o ocorrido, sem solução pelas rés. Alega falha na prestação dos serviços, omissão diante de transações atípicas e ausência de medidas de segurança, como bloqueio cautelar. Imputa responsabilidade solidária às instituições por permitir a fraude. Em mov. de nº 13, foi proferida decisão que deferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.Em mov. de nº 37, foi anexada aos autos a minuta do acordo celebrado entre a parte autora e a segunda requerida, Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., o qual restou homologada na mov. 44. Em mov. de nº 47, a parte requerida, Nu Pagamentos S.A., apresentou sua contestação. Preliminarmente, i) argui a ilegitimidade passiva, sustentando não ter participado da relação jurídica que originou a demanda, sendo a beneficiária das transferências uma terceira pessoa alheia ao vínculo com a requerida; ii) ausência de pretensão resistida, uma vez que não houve tentativa prévia de solução administrativa por parte do autor; e iii) questiona a validade das assinaturas digitais por terem sido feitas por plataforma sem certificação da ICP-Brasil, requerendo, por isso, a extinção do processo. No mérito, afirma que os serviços prestados seguem rigorosos padrões de segurança, com autenticação por biometria e senha. Argumenta que a parte autora realizou voluntariamente as transações financeiras por meio de dispositivo habilitado e autenticado, não havendo falha na prestação do serviço. Ressalta que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que afasta a responsabilidade da requerida e descaracteriza o nexo de causalidade entre sua conduta e o suposto dano. Sustenta que não há elementos que justifiquem a indenização por danos morais ou materiais, requerendo, em caso de condenação, que o ressarcimento seja simples e proporcional. Impugnação à contestação apresentada na mov. 53.Posteriormente, os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, em razão do acordo formalizado entre a parte autora e a segunda requerida, o qual foi devidamente homologado, DETERMINO a exclusão da Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. do polo passivo da demanda. A presente ação prossegue exclusivamente em desfavor da primeira requerida.Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Além disso, nos termos da Súmula de nº 28 do Tribunal de Justiça de Goiás, não há falar em cerceio de defesa diante do indeferimento da produção de provas em razão da existência de outras suficientes à formação do convencimento do juízo.Destaco que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Passo à análise das preliminares suscitadas pela segunda requerida, . REJEITA-SE a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda requerida. Isso porque a alegação de culpa exclusiva de terceiro demanda, necessariamente, a análise aprofundada do mérito, não podendo ser reconhecida em sede de preliminar. Ademais, considerando a natureza da relação estabelecida, aplica-se ao caso o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação dos serviços.REJEITA-SE, outrossim, a preliminar de ausência de interesse, por falta de requerimento administrativo, uma vez que, no particular, o referido requerimento não é pressuposto para ingressar com a demanda judicial. Ademais, a aferição do interesse de agir se dá pela verificação da presença de dois elementos, quais sejam: a necessidade da tutela jurisdicional (interesse-necessidade) e a adequação da via processual (interesse adequação). Essa necessidade se encontra em situações que levam à busca de uma solução judicial, sob pena de não ter satisfeito o direito de que se afirma titular. Quanto à preliminar de procuração genérica, esta também não se sustenta. Conforme o art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo aqueles que devem ser expressamente mencionados na procuração para serem válidos, tais como receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Adicionalmente, o § 2º, do mesmo artigo, determina que a procuração deve conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.Desse modo, a legislação vigente não exige que a procuração especifique a demanda ou identifique contra quem a ação será proposta para que o procurador possa representar a parte judicialmente. Além disso, a procuração apresentada na mov. 1 preenche os requisitos previstos no § 2º do art. 105 do Código de Processo Civil. Portanto, REJEITO a preliminar de procuração genérica.Quanto à preliminar de irregularidade de representação, entendo que não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se a procuração foi assinada eletronicamente, com integridade certificada pelo ICP-Brasil, atendendo, assim, aos requisitos do art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil.A esse respeito, confira-se:EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - CERTIFICADO ICP-BRASIL - VALIDADE. O art. 105, § 1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, bem como pela recente Lei 14 .063/2020. Possuindo a procuração assinatura digital com certificação ICP-Brasil, deve ser reconhecida sua autenticidade e, consequente, validade para regular representação processual. (TJ-MG - AC: 10000221075229001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022).Portanto, REJEITA-SE a preliminar.Sem mais preliminares para exame, passo ao exame do mérito.Prosseguindo, destaca-se que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.As excludentes de responsabilidade também são tratadas no art. 14 do CDC, especificamente no §3º, cuja redação prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Prosseguindo, nos últimos anos, têm-se intensificado as formas de golpes praticados por criminosos, que se valem de estratégias cada vez mais sofisticadas para enganar suas vítimas. Esses golpes, em sua maioria, são aplicados a partir de comunicações externas entre o criminoso e a vítima, como ocorreu no caso concreto.A parte autora, em sua petição inicial, alega ter sido vítima de transferências fraudulentas via PIX, realizadas em 09/10/2024, no valor de R$ 2.000,00. Sustenta ter comunicado imediatamente o ocorrido às rés, sem que tenha havido solução. Imputa às rés falha na prestação dos serviços, omissão diante de transações atípicas e ausência de medidas de segurança, como o bloqueio cautelar.Contudo, após análise detida dos autos, especialmente do boletim de ocorrência anexado na mov. 1, arq. 15, e das imagens das mensagens encaminhadas pela parte autora (mov. 1, arq. 16), verifica-se que, na realidade, a autora foi vítima de anúncios falsos de venda de veículos/motocicletas. Conforme relatado, ao visualizar um anúncio na internet referente à venda de uma motocicleta, cuja aquisição exigia o pagamento de entrada no valor de R$ 2.000,00, realizou as referidas transferências. Assim, resta claro que as transferências questionadas foram efetuadas pela própria autora, mediante o uso de senha pessoal e uso de biometria facial.Ademais, não se pode falar em movimentações atípicas, uma vez que, conforme os extratos bancários anexados à inicial, há diversas movimentações financeiras em valores compatíveis com os mencionados. A título ilustrativo, destacam-se as transações ocorridas em 07/09/2024 e 26/09/2024, cujos valores são similares aos apontados na exordial.Desse modo, evidencia-se que o prejuízo suportado decorre de culpa exclusiva da parte autora, que, ao visualizar um anúncio falso de venda de motocicleta, optou por realizar transferência direta via PIX, sem a devida verificação quanto à autenticidade do anunciante e à segurança da transação. Ressalta-se que o pagamento foi efetuado diretamente pelo autor aos falsos vendedores, afastando-se, assim, a responsabilidade da instituição financeira ré. A ausência de cautela por parte da autora, ao proceder com a operação de forma direta, sem checar a procedência do anúncio, caracteriza conduta negligente, rompendo o nexo de causalidade e, por conseguinte, eximindo a requerida de qualquer obrigação reparatória. Essa modalidade de fraude já é amplamente conhecida pela sociedade, sendo frequentemente divulgada nos mais variados meios de comunicação. Diante disso, não há como imputar ao requerido qualquer falha na prestação dos serviços de segurança, como defende a parte autora. Trata-se, como já dito, de uma situação em que o próprio autor, de maneira espontânea, realizou as transferências solicitadas pelos terceiros. Ademais, conforme argumentado na defesa, a operação descrita na petição inicial foi inteiramente realizada pelo autor, sem interferência direta da requerida, que não teve qualquer envolvimento na negociação. Esse contexto reforça a ausência de responsabilidade da parte requerida, especialmente porque a operação ocorreu por ato voluntário do autor em interação direta com os fraudadores. A jurisprudência contemporânea tem consistentemente reconhecido que, na ausência de falha comprovada na prestação de serviços por parte das instituições financeiras, não se pode atribuir responsabilidade ao banco por fraudes decorrentes de ações externas, particularmente quando as medidas de segurança adotadas estão em conformidade com os padrões do setor.Nesse sentido, a jurisprudência:EMENTA: RECURSO INOMINADO. SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA LIBERAÇÃO DO VALOR. DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTAS DE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE DILIGÊNCIA DA AUTORA PARA EVITAR A FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ( CDC, ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000560-45.2021.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 11.03.2022) (TJ-PR - RI: 00005604520218160046 Arapoti 0000560-45.2021.8.16.0046 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. LIGAÇÃO PARA CENTRAL DO BANCO. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5057596-03.2022.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/09/2022, DJe de 08/09/2022). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ? RESSARCIMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO OBJETO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ? GOLPE COMETIDO POR TELEFONE EXIGINDO PAGAMENTO EM DINHEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Transferência eletrônica de dinheiro feita por cliente que se disse alvo de golpe cometido por telefone - Evento causado exclusivamente por terceiro ? Inteligência do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC ? Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pela ação criminosa ? Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10040753320158260554 SP 1004075-33.2015.8.26.0554, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/04/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2016). Portanto, diante das circunstâncias apresentadas e das evidências disponíveis, conclui-se que não houve falha na prestação de serviços por parte do banco, nem pode ser atribuída a ele a culpa pela fraude sofrida pela parte autora. Nesse cenário, não havendo indícios de que o banco requerido teria falhado na prestação dos serviços e presentes indicativos de que a parte autora foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem o auxílio de falhas na segurança, não há falar em dever de indenizar.Firme em tais razões,JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando a extinção do processo com resolução de mérito.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% do valor da causa, uma vez que sucumbente na demanda, observando-se eventuais benefícios da gratuidade da justiça.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 6060402-60.2024.8.09.0071

ID: 323179599

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6060402-60.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Co… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6060402-60.2024.8.09.0071Promovente: Jose Genario Dos Santos Trajano | CPF/CNPJ: 093.870.844-93Promovido(a): Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento | CPF/CNPJ: 18.236.120/0001-58Promovido(a): Asaas Gestao Financeira Instituicao De Pagamento S.a. | CPF/CNPJ: 19.540.550/0001-21S E N T E N Ç AJosé Genario dos Santos Trajano ajuizou ação de declaração de nulidade cumulada com obrigação de fazer, restituição de importâncias, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra NU Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento e ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora, em síntese, relata que foi vítima de transferências fraudulentas via PIX em 09/10/2024, no valor de R$ 2.000,00. Afirma ter comunicado imediatamente o ocorrido, sem solução pelas rés. Alega falha na prestação dos serviços, omissão diante de transações atípicas e ausência de medidas de segurança, como bloqueio cautelar. Imputa responsabilidade solidária às instituições por permitir a fraude. Em mov. de nº 13, foi proferida decisão que deferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.Em mov. de nº 37, foi anexada aos autos a minuta do acordo celebrado entre a parte autora e a segunda requerida, Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., o qual restou homologada na mov. 44. Em mov. de nº 47, a parte requerida, Nu Pagamentos S.A., apresentou sua contestação. Preliminarmente, i) argui a ilegitimidade passiva, sustentando não ter participado da relação jurídica que originou a demanda, sendo a beneficiária das transferências uma terceira pessoa alheia ao vínculo com a requerida; ii) ausência de pretensão resistida, uma vez que não houve tentativa prévia de solução administrativa por parte do autor; e iii) questiona a validade das assinaturas digitais por terem sido feitas por plataforma sem certificação da ICP-Brasil, requerendo, por isso, a extinção do processo. No mérito, afirma que os serviços prestados seguem rigorosos padrões de segurança, com autenticação por biometria e senha. Argumenta que a parte autora realizou voluntariamente as transações financeiras por meio de dispositivo habilitado e autenticado, não havendo falha na prestação do serviço. Ressalta que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que afasta a responsabilidade da requerida e descaracteriza o nexo de causalidade entre sua conduta e o suposto dano. Sustenta que não há elementos que justifiquem a indenização por danos morais ou materiais, requerendo, em caso de condenação, que o ressarcimento seja simples e proporcional. Impugnação à contestação apresentada na mov. 53.Posteriormente, os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, em razão do acordo formalizado entre a parte autora e a segunda requerida, o qual foi devidamente homologado, DETERMINO a exclusão da Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. do polo passivo da demanda. A presente ação prossegue exclusivamente em desfavor da primeira requerida.Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Além disso, nos termos da Súmula de nº 28 do Tribunal de Justiça de Goiás, não há falar em cerceio de defesa diante do indeferimento da produção de provas em razão da existência de outras suficientes à formação do convencimento do juízo.Destaco que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Passo à análise das preliminares suscitadas pela segunda requerida, . REJEITA-SE a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda requerida. Isso porque a alegação de culpa exclusiva de terceiro demanda, necessariamente, a análise aprofundada do mérito, não podendo ser reconhecida em sede de preliminar. Ademais, considerando a natureza da relação estabelecida, aplica-se ao caso o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação dos serviços.REJEITA-SE, outrossim, a preliminar de ausência de interesse, por falta de requerimento administrativo, uma vez que, no particular, o referido requerimento não é pressuposto para ingressar com a demanda judicial. Ademais, a aferição do interesse de agir se dá pela verificação da presença de dois elementos, quais sejam: a necessidade da tutela jurisdicional (interesse-necessidade) e a adequação da via processual (interesse adequação). Essa necessidade se encontra em situações que levam à busca de uma solução judicial, sob pena de não ter satisfeito o direito de que se afirma titular. Quanto à preliminar de procuração genérica, esta também não se sustenta. Conforme o art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo aqueles que devem ser expressamente mencionados na procuração para serem válidos, tais como receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Adicionalmente, o § 2º, do mesmo artigo, determina que a procuração deve conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.Desse modo, a legislação vigente não exige que a procuração especifique a demanda ou identifique contra quem a ação será proposta para que o procurador possa representar a parte judicialmente. Além disso, a procuração apresentada na mov. 1 preenche os requisitos previstos no § 2º do art. 105 do Código de Processo Civil. Portanto, REJEITO a preliminar de procuração genérica.Quanto à preliminar de irregularidade de representação, entendo que não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se a procuração foi assinada eletronicamente, com integridade certificada pelo ICP-Brasil, atendendo, assim, aos requisitos do art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil.A esse respeito, confira-se:EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - CERTIFICADO ICP-BRASIL - VALIDADE. O art. 105, § 1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, bem como pela recente Lei 14 .063/2020. Possuindo a procuração assinatura digital com certificação ICP-Brasil, deve ser reconhecida sua autenticidade e, consequente, validade para regular representação processual. (TJ-MG - AC: 10000221075229001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022).Portanto, REJEITA-SE a preliminar.Sem mais preliminares para exame, passo ao exame do mérito.Prosseguindo, destaca-se que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.As excludentes de responsabilidade também são tratadas no art. 14 do CDC, especificamente no §3º, cuja redação prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Prosseguindo, nos últimos anos, têm-se intensificado as formas de golpes praticados por criminosos, que se valem de estratégias cada vez mais sofisticadas para enganar suas vítimas. Esses golpes, em sua maioria, são aplicados a partir de comunicações externas entre o criminoso e a vítima, como ocorreu no caso concreto.A parte autora, em sua petição inicial, alega ter sido vítima de transferências fraudulentas via PIX, realizadas em 09/10/2024, no valor de R$ 2.000,00. Sustenta ter comunicado imediatamente o ocorrido às rés, sem que tenha havido solução. Imputa às rés falha na prestação dos serviços, omissão diante de transações atípicas e ausência de medidas de segurança, como o bloqueio cautelar.Contudo, após análise detida dos autos, especialmente do boletim de ocorrência anexado na mov. 1, arq. 15, e das imagens das mensagens encaminhadas pela parte autora (mov. 1, arq. 16), verifica-se que, na realidade, a autora foi vítima de anúncios falsos de venda de veículos/motocicletas. Conforme relatado, ao visualizar um anúncio na internet referente à venda de uma motocicleta, cuja aquisição exigia o pagamento de entrada no valor de R$ 2.000,00, realizou as referidas transferências. Assim, resta claro que as transferências questionadas foram efetuadas pela própria autora, mediante o uso de senha pessoal e uso de biometria facial.Ademais, não se pode falar em movimentações atípicas, uma vez que, conforme os extratos bancários anexados à inicial, há diversas movimentações financeiras em valores compatíveis com os mencionados. A título ilustrativo, destacam-se as transações ocorridas em 07/09/2024 e 26/09/2024, cujos valores são similares aos apontados na exordial.Desse modo, evidencia-se que o prejuízo suportado decorre de culpa exclusiva da parte autora, que, ao visualizar um anúncio falso de venda de motocicleta, optou por realizar transferência direta via PIX, sem a devida verificação quanto à autenticidade do anunciante e à segurança da transação. Ressalta-se que o pagamento foi efetuado diretamente pelo autor aos falsos vendedores, afastando-se, assim, a responsabilidade da instituição financeira ré. A ausência de cautela por parte da autora, ao proceder com a operação de forma direta, sem checar a procedência do anúncio, caracteriza conduta negligente, rompendo o nexo de causalidade e, por conseguinte, eximindo a requerida de qualquer obrigação reparatória. Essa modalidade de fraude já é amplamente conhecida pela sociedade, sendo frequentemente divulgada nos mais variados meios de comunicação. Diante disso, não há como imputar ao requerido qualquer falha na prestação dos serviços de segurança, como defende a parte autora. Trata-se, como já dito, de uma situação em que o próprio autor, de maneira espontânea, realizou as transferências solicitadas pelos terceiros. Ademais, conforme argumentado na defesa, a operação descrita na petição inicial foi inteiramente realizada pelo autor, sem interferência direta da requerida, que não teve qualquer envolvimento na negociação. Esse contexto reforça a ausência de responsabilidade da parte requerida, especialmente porque a operação ocorreu por ato voluntário do autor em interação direta com os fraudadores. A jurisprudência contemporânea tem consistentemente reconhecido que, na ausência de falha comprovada na prestação de serviços por parte das instituições financeiras, não se pode atribuir responsabilidade ao banco por fraudes decorrentes de ações externas, particularmente quando as medidas de segurança adotadas estão em conformidade com os padrões do setor.Nesse sentido, a jurisprudência:EMENTA: RECURSO INOMINADO. SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA LIBERAÇÃO DO VALOR. DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTAS DE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE DILIGÊNCIA DA AUTORA PARA EVITAR A FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ( CDC, ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000560-45.2021.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 11.03.2022) (TJ-PR - RI: 00005604520218160046 Arapoti 0000560-45.2021.8.16.0046 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. LIGAÇÃO PARA CENTRAL DO BANCO. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5057596-03.2022.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/09/2022, DJe de 08/09/2022). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ? RESSARCIMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO OBJETO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ? GOLPE COMETIDO POR TELEFONE EXIGINDO PAGAMENTO EM DINHEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Transferência eletrônica de dinheiro feita por cliente que se disse alvo de golpe cometido por telefone - Evento causado exclusivamente por terceiro ? Inteligência do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC ? Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pela ação criminosa ? Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10040753320158260554 SP 1004075-33.2015.8.26.0554, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/04/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2016). Portanto, diante das circunstâncias apresentadas e das evidências disponíveis, conclui-se que não houve falha na prestação de serviços por parte do banco, nem pode ser atribuída a ele a culpa pela fraude sofrida pela parte autora. Nesse cenário, não havendo indícios de que o banco requerido teria falhado na prestação dos serviços e presentes indicativos de que a parte autora foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem o auxílio de falhas na segurança, não há falar em dever de indenizar.Firme em tais razões,JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando a extinção do processo com resolução de mérito.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% do valor da causa, uma vez que sucumbente na demanda, observando-se eventuais benefícios da gratuidade da justiça.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 6119943-24.2024.8.09.0071

ID: 260691330

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6119943-24.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VANUSIA ALVES REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAUE CURY GONZAGA URZEDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pr… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 6119943-24.2024.8.09.0071Promovente: Maria Vanusia Alves Reis | CPF/CNPJ: 000.673.391-31Promovido(a): Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento | CPF/CNPJ: 18.236.120/0001-58S E N T E N Ç ADispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.Aduz o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, a questão controvertida, somada às manifestações das partes, torna desnecessária a instrução do feito com a produção de novas provas, estando este apto ao julgamento.Nesse sentido, cito ainda o disposto na Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a qual não há falar em nulidade por cerceamento de defesa exclusivamente em função do julgamento antecipado da lide. Assim, destaca-se que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Além disso, destaca-se que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.A regra, no entanto, comporta exceção, notadamente quando ficar evidenciado que o dano ocorreu em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).No caso em questão, é incontestável que a parte autora foi vítima de uma operação fraudulenta, conforme por ela admitido, o que resultou em prejuízo. É fundamental reconhecer que a instituição bancária cumpriu integralmente suas obrigações legais e regulatórias no que tange à proteção e à segurança dos serviços bancários oferecidos. A fraude sofrida pela parte autora, embora lamentável, ocorreu fora do escopo de controle e responsabilidade do banco, considerando que as transferências foram realizadas pela própria parte autora, utilizando sua senha pessoal e seu dispositivo móvel. A mera menção do nome do banco nas mensagens ou ligações recebidas pela autora não é suficiente para concluir que se tratava efetivamente da instituição bancária requerida. É essencial uma verificação minuciosa da origem exata dessas comunicações. Portanto, considerando a dinâmica dos eventos descritos, torna-se claro que a parte autora foi vítima de um golpe, executado por meio de técnicas de engenharia social.Além disso, a responsabilidade pela guarda e sigilo das credenciais de acesso, como senhas e informações de segurança, recai sobre o cliente, conforme as diretrizes contratuais e as práticas de segurança bancária. No caso em questão, a fraude foi viabilizada por transações executadas pela própria autora, sem evidências de qualquer falha ou negligência por parte do banco. A jurisprudência contemporânea tem consistentemente reconhecido que, na ausência de falha comprovada na prestação de serviços por parte das instituições financeiras, não se pode atribuir responsabilidade ao banco por fraudes decorrentes de ações externas, particularmente quando as medidas de segurança adotadas estão em conformidade com os padrões do setor. Os criminosos, atualmente, têm se valido dos mais diversos tipos de fraudes e, um dos mais comuns é o envio de e-mail/sms falso para ter acesso a dados sigilosos da vítima, como senha de cartão, de celular, WhatsApp, computador etc. Esse tipo de artimanha é denominada de engenharia social, classificada pela Kaspersky (líder em tecnologia no desenvolvimento de software de segurança cibernética) como: "uma técnica empregada por criminosos virtuais para induzir usuários desavisados a enviar dados confidenciais, infectar seus computadores com malware ou abrir links para sites infectados" (https://www.kaspersky.com.br/resource-center/definitions/what-is-social-engineering).Essa modalidade de fraude é amplamente conhecida pela sociedade, tendo sido amplamente divulgada por diversos meios de comunicação. Portanto, mesmo que seja comprovado o golpe relatado, não é possível atribuir ao requerido qualquer responsabilidade por falha na prestação de serviços de segurança, conforme alega a autora. Adicionalmente, conforme destacado na defesa, existem vários comunicados informando que a instituição financeira não solicita dados pessoais de seus clientes ou transferências a terceiros por telefone ou e-mail. Assim, há uma divulgação clara e abrangente aconselhando os clientes sobre os golpes praticados. Em casos tais, a jurisprudência:RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE. GOLPISTA QUE SE PASSOU POR PREPOSTO DO BANCO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE BOLETO PARA CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO TENDO COMO BENEFICIÁRIOS EM PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE EXCLUI A RESONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA EVITAR A FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. Colhe-se da inicial:"..no dia 03/02/2022, por volta das 15h59m o requerente recebeu uma mensagem ?de terceiro? se fazendo passar por mensagem oficial do banco requerido, que a conta do requerente tinha pontos LIVELO, e que estes venciam nesta data, para serem trocados por viagens, produtos ou descontos na sua fatura, e o endereço eletrônico no qual deveria clicar para resgatar os pontos (doc. 13) em anexo, ou seja, usaram de informações sigilosas da conta do requerente para induzi-lo a acreditar na farsa. Acreditando na mensagem que recebeu, o requerente realizou os procedimentos para resgatar os pontos aos quais lhe informavam que tinha direito, clicando no endereço eletrônico apontado, sendo direcionado para um site que solicitava que fosse informado a agência e o número da sua conta corrente. Por volta das 17h24m, o requerente recebeu uma ligação do número 4004001, de uma pessoa que se identificou como sendo funcionário do Banco do Brasil, mais precisamente da área de segurança do banco, dando conta que sua conta corrente havia sido fraudada, e que teriam tentado realizar dois empréstimos, nos valores de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) e R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), totalizando R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais) e, que caso o requerente não comparecesse até o autoatendimento do banco no mesmo dia, no dia seguinte os valores dos supostos empréstimos cairiam em sua conta. Que após isso, foi realizada uma chamada de vídeo com o requerente, por alguém se identificando como Vitor Hugo funcionário do Banco do Brasil, que faz cancelamento de procedimentos empréstimos, de um número (55) 8008782394 que supostamente seria da área de segurança do Banco do Brasil. Que então foi passado o procedimento que o requerente devia adotar, o qual seria o pagamento de dois boletos, sendo um no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), que foi pago, tendo como beneficiada Ariane Bruna dos Santos Silva CPF 023004081-04, e após isso, o pagamento de mais um boleto no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) tendo como beneficiada Beatriz Faria Franco CPF 169427167-66. Disseram ainda, que tais boletos deveriam ser pagos para que fossem realizados os estornos dos empréstimos citados acima, bem como estornados os descontos de impostos e taxas referente aos empréstimos. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento no sentido de que: ?as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ? como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno? ( REsp n. 1.199.782/PR , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe12/09/2011).Posteriormente sumulado pelo STJ (Súmula 479). 5. Nesse viés, no caso dos autos, não há responsabilidade do réu pela fraude sofrida pelo autor, tendo em vista que o infortúnio por ele vivenciado se deu por sua culpa exclusiva (CDC, art. 14, § 3º, II) já que não foi diligente no pagamento dos boletos com destinatários de pessoas físicas e com envio dos comprovantes de pagamento para os golpistas (seq. 1.16, fls. 4 e seguintes). Nota-se, também, que ao receber a mensagem (seq. 1.16. fl. 2) o autor sequer questiona a operação, de modo que, o SMS recebido (seq. 1.13) não cita seus dados pessoais ou qualquer outro meio que indique o domínio de suas informações. 6. Outrossim, cumpre ressaltar a inexistência de provas de que houve falha no sistema de segurança da recorrida, não tendo a autora se desincumbindo de seu ônus probatório, nesse sentido (CPC, art. 373, I). Além disso, ao efetuar o pagamento solicitado pelo suposto atendente do banco réu, deixou o autor de agir com prudência, uma vez que os beneficiários eram Ariane Bruna dos Santos Silva e Beatriz Faria Franco (pessoas físicas). 7. Assim, a concretização da fraude só foi possível porque o autor não atuou com zelo na situação. Configurado, portanto, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em responsabilização por dano material e moral. Neste sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA LIBERAÇÃO DO VALOR. DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTAS DE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE DILIGÊNCIA DA AUTORA PARA EVITAR A FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CDC, ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000560-45.2021.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J.11.03.2022) 8. Sentença mantida. Recurso Conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002863- 43.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J.16.12.2022).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. LIGAÇÃO PARA CENTRAL DO BANCO. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5057596-03.2022.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/09/2022, DJe de 08/09/2022). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ? RESSARCIMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO OBJETO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ? GOLPE COMETIDO POR TELEFONE EXIGINDO PAGAMENTO EM DINHEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Transferência eletrônica de dinheiro feita por cliente que se disse alvo de golpe cometido por telefone - Evento causado exclusivamente por terceiro ? Inteligência do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC ? Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pela ação criminosa ? Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10040753320158260554 SP 1004075-33.2015.8.26.0554, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/04/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2016). EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO "PISHING" OU "LINK FALSO" - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PEDIDO IMPROCEDENTE. A Instituição Financeira, como fornecedora, responde objetivamente pelos danos ocasionados aos consumidores. Não configura falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira a ocorrência de fraude bancária pela aplicação do golpe denominado "phishing" ou "link falso", pois o próprio consumidor falta com cautela ou prudência ao acessar link e fornecer seus dados bancários (CPF, senha e número de telefone). Aliás, no caso específico, constata-se que a Instituição Bancária possui instruções em seu sitio quanto ao referido golpe, situação que demonstra providências no sentido de minimizar eventuais danos aos seus clientes. Primeira apelação provida. Segunda apelação prejudicada. V.V: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONTA-CORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA 'INTERNET BANKING'. VIOLAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS DO CLIENTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUTOR VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. DESCONTOS SIGNIFICATIVOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. SALDO NEGATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tr ibunal de Justiça. II - Dispõe o art. 14 do CDC que "O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço..." O § 3º estabelece: "O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a responsabilidade objetiva, pelo fato do serviço. III - As instituições bancárias respondem objetivamente por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, visto que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. IV - As transações bancárias realizadas via internet, sem a aquiescência do cliente, de forma fraudulenta, ocasionando comprometimento da renda e saldo negativo em conta, são suficientes para gerar danos morais suscetíveis de reparação pecuniária. V - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, impondo-se, no caso concreto, a manutenção da verba reparatória arbitrada na sentença. VI - Os juros de mora, na hipótese de responsabilidade contratual, têm como termo inicial de incidência a data da citação válida, consoante preceitua o art. 405 do Código Civil de 2002. VII - A regra contida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil estipula critérios quantitativo e qualitativo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, pois, além de estabelecer percentuais mínimo e máximo, determina ao juiz que observe o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ser mantido o percentual razoável fixado na sentença, em razão da complexidade da demanda.(TJ-MG - AC: 10000212161756001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 30/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022).Nesse cenário, não havendo indícios de que a parte demandada teria falhado na prestação dos serviços e presentes indicativos de que a parte autora foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem o auxílio de falhas na segurança dos aplicativos bancários, não há falar em dever de indenizar.Firme em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicias, nos termos do art. 487, I do CPC.Sem custas e honorários advocatícios (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95).Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência financeira, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. São exemplos de documentos comprobatórios: a) cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovar a ausência delas (regularidade do CPF); b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) informação das instituições financeiras onde possui contas bancárias e cópias dos extratos dos três últimos meses; d) declaração de que possui ou não veículos, animais (documentação da AGRODEFESA) ou imóveis, contendo, se houver, a quantidade destes; e) documentos comprobatórios de que é beneficiário de programas assistenciais estatais; f) em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques; e g) qualquer documento ou foto que comprove a necessidade dos benefícios. Fica desde já advertida que a prestação de informações falsas ensejarão a aplicação das sanções processuais e demais cabíveis, podendo o magistrado de ofício proceder à consulta de dados públicos e disponíveis em sistemas conveniados nos termos do Enunciado 8.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 6119943-24.2024.8.09.0071

ID: 260691339

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6119943-24.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pr… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 6119943-24.2024.8.09.0071Promovente: Maria Vanusia Alves Reis | CPF/CNPJ: 000.673.391-31Promovido(a): Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento | CPF/CNPJ: 18.236.120/0001-58S E N T E N Ç ADispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.Aduz o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, a questão controvertida, somada às manifestações das partes, torna desnecessária a instrução do feito com a produção de novas provas, estando este apto ao julgamento.Nesse sentido, cito ainda o disposto na Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a qual não há falar em nulidade por cerceamento de defesa exclusivamente em função do julgamento antecipado da lide. Assim, destaca-se que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Além disso, destaca-se que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.A regra, no entanto, comporta exceção, notadamente quando ficar evidenciado que o dano ocorreu em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).No caso em questão, é incontestável que a parte autora foi vítima de uma operação fraudulenta, conforme por ela admitido, o que resultou em prejuízo. É fundamental reconhecer que a instituição bancária cumpriu integralmente suas obrigações legais e regulatórias no que tange à proteção e à segurança dos serviços bancários oferecidos. A fraude sofrida pela parte autora, embora lamentável, ocorreu fora do escopo de controle e responsabilidade do banco, considerando que as transferências foram realizadas pela própria parte autora, utilizando sua senha pessoal e seu dispositivo móvel. A mera menção do nome do banco nas mensagens ou ligações recebidas pela autora não é suficiente para concluir que se tratava efetivamente da instituição bancária requerida. É essencial uma verificação minuciosa da origem exata dessas comunicações. Portanto, considerando a dinâmica dos eventos descritos, torna-se claro que a parte autora foi vítima de um golpe, executado por meio de técnicas de engenharia social.Além disso, a responsabilidade pela guarda e sigilo das credenciais de acesso, como senhas e informações de segurança, recai sobre o cliente, conforme as diretrizes contratuais e as práticas de segurança bancária. No caso em questão, a fraude foi viabilizada por transações executadas pela própria autora, sem evidências de qualquer falha ou negligência por parte do banco. A jurisprudência contemporânea tem consistentemente reconhecido que, na ausência de falha comprovada na prestação de serviços por parte das instituições financeiras, não se pode atribuir responsabilidade ao banco por fraudes decorrentes de ações externas, particularmente quando as medidas de segurança adotadas estão em conformidade com os padrões do setor. Os criminosos, atualmente, têm se valido dos mais diversos tipos de fraudes e, um dos mais comuns é o envio de e-mail/sms falso para ter acesso a dados sigilosos da vítima, como senha de cartão, de celular, WhatsApp, computador etc. Esse tipo de artimanha é denominada de engenharia social, classificada pela Kaspersky (líder em tecnologia no desenvolvimento de software de segurança cibernética) como: "uma técnica empregada por criminosos virtuais para induzir usuários desavisados a enviar dados confidenciais, infectar seus computadores com malware ou abrir links para sites infectados" (https://www.kaspersky.com.br/resource-center/definitions/what-is-social-engineering).Essa modalidade de fraude é amplamente conhecida pela sociedade, tendo sido amplamente divulgada por diversos meios de comunicação. Portanto, mesmo que seja comprovado o golpe relatado, não é possível atribuir ao requerido qualquer responsabilidade por falha na prestação de serviços de segurança, conforme alega a autora. Adicionalmente, conforme destacado na defesa, existem vários comunicados informando que a instituição financeira não solicita dados pessoais de seus clientes ou transferências a terceiros por telefone ou e-mail. Assim, há uma divulgação clara e abrangente aconselhando os clientes sobre os golpes praticados. Em casos tais, a jurisprudência:RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE. GOLPISTA QUE SE PASSOU POR PREPOSTO DO BANCO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE BOLETO PARA CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO TENDO COMO BENEFICIÁRIOS EM PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE EXCLUI A RESONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA EVITAR A FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. Colhe-se da inicial:"..no dia 03/02/2022, por volta das 15h59m o requerente recebeu uma mensagem ?de terceiro? se fazendo passar por mensagem oficial do banco requerido, que a conta do requerente tinha pontos LIVELO, e que estes venciam nesta data, para serem trocados por viagens, produtos ou descontos na sua fatura, e o endereço eletrônico no qual deveria clicar para resgatar os pontos (doc. 13) em anexo, ou seja, usaram de informações sigilosas da conta do requerente para induzi-lo a acreditar na farsa. Acreditando na mensagem que recebeu, o requerente realizou os procedimentos para resgatar os pontos aos quais lhe informavam que tinha direito, clicando no endereço eletrônico apontado, sendo direcionado para um site que solicitava que fosse informado a agência e o número da sua conta corrente. Por volta das 17h24m, o requerente recebeu uma ligação do número 4004001, de uma pessoa que se identificou como sendo funcionário do Banco do Brasil, mais precisamente da área de segurança do banco, dando conta que sua conta corrente havia sido fraudada, e que teriam tentado realizar dois empréstimos, nos valores de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) e R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), totalizando R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais) e, que caso o requerente não comparecesse até o autoatendimento do banco no mesmo dia, no dia seguinte os valores dos supostos empréstimos cairiam em sua conta. Que após isso, foi realizada uma chamada de vídeo com o requerente, por alguém se identificando como Vitor Hugo funcionário do Banco do Brasil, que faz cancelamento de procedimentos empréstimos, de um número (55) 8008782394 que supostamente seria da área de segurança do Banco do Brasil. Que então foi passado o procedimento que o requerente devia adotar, o qual seria o pagamento de dois boletos, sendo um no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), que foi pago, tendo como beneficiada Ariane Bruna dos Santos Silva CPF 023004081-04, e após isso, o pagamento de mais um boleto no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) tendo como beneficiada Beatriz Faria Franco CPF 169427167-66. Disseram ainda, que tais boletos deveriam ser pagos para que fossem realizados os estornos dos empréstimos citados acima, bem como estornados os descontos de impostos e taxas referente aos empréstimos. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento no sentido de que: ?as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ? como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno? ( REsp n. 1.199.782/PR , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe12/09/2011).Posteriormente sumulado pelo STJ (Súmula 479). 5. Nesse viés, no caso dos autos, não há responsabilidade do réu pela fraude sofrida pelo autor, tendo em vista que o infortúnio por ele vivenciado se deu por sua culpa exclusiva (CDC, art. 14, § 3º, II) já que não foi diligente no pagamento dos boletos com destinatários de pessoas físicas e com envio dos comprovantes de pagamento para os golpistas (seq. 1.16, fls. 4 e seguintes). Nota-se, também, que ao receber a mensagem (seq. 1.16. fl. 2) o autor sequer questiona a operação, de modo que, o SMS recebido (seq. 1.13) não cita seus dados pessoais ou qualquer outro meio que indique o domínio de suas informações. 6. Outrossim, cumpre ressaltar a inexistência de provas de que houve falha no sistema de segurança da recorrida, não tendo a autora se desincumbindo de seu ônus probatório, nesse sentido (CPC, art. 373, I). Além disso, ao efetuar o pagamento solicitado pelo suposto atendente do banco réu, deixou o autor de agir com prudência, uma vez que os beneficiários eram Ariane Bruna dos Santos Silva e Beatriz Faria Franco (pessoas físicas). 7. Assim, a concretização da fraude só foi possível porque o autor não atuou com zelo na situação. Configurado, portanto, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em responsabilização por dano material e moral. Neste sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA LIBERAÇÃO DO VALOR. DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTAS DE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE DILIGÊNCIA DA AUTORA PARA EVITAR A FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CDC, ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000560-45.2021.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J.11.03.2022) 8. Sentença mantida. Recurso Conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002863- 43.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J.16.12.2022).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. LIGAÇÃO PARA CENTRAL DO BANCO. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5057596-03.2022.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/09/2022, DJe de 08/09/2022). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ? RESSARCIMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO OBJETO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ? GOLPE COMETIDO POR TELEFONE EXIGINDO PAGAMENTO EM DINHEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Transferência eletrônica de dinheiro feita por cliente que se disse alvo de golpe cometido por telefone - Evento causado exclusivamente por terceiro ? Inteligência do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC ? Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pela ação criminosa ? Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10040753320158260554 SP 1004075-33.2015.8.26.0554, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/04/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2016). EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO "PISHING" OU "LINK FALSO" - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PEDIDO IMPROCEDENTE. A Instituição Financeira, como fornecedora, responde objetivamente pelos danos ocasionados aos consumidores. Não configura falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira a ocorrência de fraude bancária pela aplicação do golpe denominado "phishing" ou "link falso", pois o próprio consumidor falta com cautela ou prudência ao acessar link e fornecer seus dados bancários (CPF, senha e número de telefone). Aliás, no caso específico, constata-se que a Instituição Bancária possui instruções em seu sitio quanto ao referido golpe, situação que demonstra providências no sentido de minimizar eventuais danos aos seus clientes. Primeira apelação provida. Segunda apelação prejudicada. V.V: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONTA-CORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA 'INTERNET BANKING'. VIOLAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS DO CLIENTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUTOR VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. DESCONTOS SIGNIFICATIVOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. SALDO NEGATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tr ibunal de Justiça. II - Dispõe o art. 14 do CDC que "O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço..." O § 3º estabelece: "O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a responsabilidade objetiva, pelo fato do serviço. III - As instituições bancárias respondem objetivamente por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, visto que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. IV - As transações bancárias realizadas via internet, sem a aquiescência do cliente, de forma fraudulenta, ocasionando comprometimento da renda e saldo negativo em conta, são suficientes para gerar danos morais suscetíveis de reparação pecuniária. V - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, impondo-se, no caso concreto, a manutenção da verba reparatória arbitrada na sentença. VI - Os juros de mora, na hipótese de responsabilidade contratual, têm como termo inicial de incidência a data da citação válida, consoante preceitua o art. 405 do Código Civil de 2002. VII - A regra contida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil estipula critérios quantitativo e qualitativo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, pois, além de estabelecer percentuais mínimo e máximo, determina ao juiz que observe o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ser mantido o percentual razoável fixado na sentença, em razão da complexidade da demanda.(TJ-MG - AC: 10000212161756001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 30/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022).Nesse cenário, não havendo indícios de que a parte demandada teria falhado na prestação dos serviços e presentes indicativos de que a parte autora foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem o auxílio de falhas na segurança dos aplicativos bancários, não há falar em dever de indenizar.Firme em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicias, nos termos do art. 487, I do CPC.Sem custas e honorários advocatícios (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95).Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência financeira, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. São exemplos de documentos comprobatórios: a) cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovar a ausência delas (regularidade do CPF); b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) informação das instituições financeiras onde possui contas bancárias e cópias dos extratos dos três últimos meses; d) declaração de que possui ou não veículos, animais (documentação da AGRODEFESA) ou imóveis, contendo, se houver, a quantidade destes; e) documentos comprobatórios de que é beneficiário de programas assistenciais estatais; f) em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques; e g) qualquer documento ou foto que comprove a necessidade dos benefícios. Fica desde já advertida que a prestação de informações falsas ensejarão a aplicação das sanções processuais e demais cabíveis, podendo o magistrado de ofício proceder à consulta de dados públicos e disponíveis em sistemas conveniados nos termos do Enunciado 8.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5295776-39.2025.8.09.0071

ID: 298827417

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5295776-39.2025.8.09.0071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DO CARMO SEABRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDMAR ANTÔNIO ALVES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pr… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5295776-39.2025.8.09.0071Promovente: Simone Do Carmo Seabra | CPF/CNPJ: 533.556.951-49Promovido(a): Banco Bradesco S.a. | CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12S E N T E N Ç ATrata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por Simone do Carmo Seabra em desfavor de Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos.Na petição inicial, a parte autora relata ter sido vítima de fraude em 26 de fevereiro de 2025, quando terceiros, se passando por representantes do banco, contrataram três empréstimos em seu nome, totalizando R$ 24.890,00. Houve descontos em sua aposentadoria e transferências indevidas, mesmo após comunicar a fraude ao banco, que se recusou a cancelar os contratos. Diante disso, pleiteou a declaração de inexistência dos débitos oriundos dos contratos nº 0123524208934 (R$ 1.034,35), nº 0123524198469 (R$ 15.773,80) e nº 4198704 (R$ 5.640,00), com consequente restituição dos valores indevidamente descontados, inclusive o montante de R$ 374,38 já subtraído de sua aposentadoria. Requer, ainda, a condenação da parte requerida em danos morais no valor de R$ 20.000,00.Contestação apresentada na mov. 26. Preliminarmente, argui ausência de interesse de agir, sustentando que não há prova de fraude. No mérito, afirma que os contratos foram formalizados com uso de token enviado ao telefone cadastrado e que a autora forneceu voluntariamente seus dados. Defende inexistência de falha na prestação do serviço e nega o dever de indenizar, por ausência de dano moral. Impugnação à contestação apresentada na mov. 32.Este é o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Aduz o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, a questão controvertida, somada às manifestações das partes, torna desnecessária a instrução do feito com a produção de novas provas, estando este apto ao julgamento.Nesse sentido, cito ainda o disposto na Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a qual não há falar em nulidade por cerceamento de defesa exclusivamente em função do julgamento antecipado da lide. Assim, destaco que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pela requerida.Quanto à preliminar de falta de interesse, entendo que não merece acolhimento. Ao contrário do alegado pela primeira requerida, a parte autora juntou aos autos diversos documentos, os quais são suficientes para conferir clareza aos pedidos formulados e viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, REJEITO a preliminar de falta de interesse. REJEITA-SE, ainda, a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que não será necessária a realização de perícia técnica, tendo em vista que as provas do processo mostram-se suficientes à solução do conflito, conforme fundamentação a ser apresentada.Não prospera, outrossim, a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, porquanto o pedido de gratuidade será analisado apenas na eventual interposição de recurso. Vencidas as preliminares, passo ao exame do mérito.Prosseguindo, destaca-se que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.A regra, no entanto, comporta exceção, notadamente quando ficar evidenciado que o dano ocorreu em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).No contexto dos autos, a parte autora alega ter sido vítima de fraude em 26 de fevereiro de 2025, ocasião em que terceiros, se passando por representantes da instituição bancária, teriam contratado três empréstimos em seu nome, totalizando o montante de R$ 24.890,00. Contudo, conforme narrado pela própria parte autora na petição inicial, a contratação dos referidos empréstimos ocorreu após ela mesma, a pedido do suposto funcionário do banco, ter digitado e fornecido seus dados bancários, bem como sua senha pessoal.Ademais, após análise detalhada dos autos, verifica-se que, conforme se extrai do extrato bancário anexado na mov. 1, arq. 7, as transferências realizadas no dia 26/02/2025, a partir da conta da autora, tiveram como destinatários a própria autora (identificada como TED D CC HBANK – R$ 20.979,99) e sua mãe (R$ 0,01), o que contradiz as alegações apresentadas na petição inicial, uma vez que alega que os valores foram transferidos da sua conta para a conta da terceira que supostamente participou da fraude.Além disso, conforme comprovantes de transferência via PIX juntados ao boletim de ocorrência nº 40492440, observa-se que os valores transferidos à terceira Ayme de Lima Silva não partiram da conta da autora, mas sim da conta de sua mãe, Maria do Carmo Seabra (mov. 1, arq. 5), o que revela inconsistências relevantes nas alegações iniciais e enfraquece a tese de fraude.Ainda que a parte autora , na mov. 18, tenha alegado que, em razão de limite de transações para pessoas não cadastradas no aplicativo bancário, teria transferido os valores inicialmente para sua própria conta no Banco Inter e, posteriormente, efetuado transferências para a terceira indicada pela suposta funcionária (Ayme) e para a conta de sua mãe — que, por sua vez, teria realizado novas transferências à referida terceira —, não foi apresentado nenhum comprovante das alegadas movimentações entre a conta da autora e a de sua genitora, Maria do Carmo Seabra. Tais omissões, somadas às contradições mencionadas, comprometem a verossimilhança da narrativa apresentada. Soma-se a isso que a narrativa do boletim de ocorrência juntado aos autos é diversa daquela narrada da inicial, observe-se:INICIALBOLETIM DE OCORRÊNCIA:Veja que, diferentemente do que narra na inicial, a parte autora entrou no aplicativo do banco por orientação do agente criminoso. Contudo, mesmo esse relato é confuso, já que as transferências aos criminosos não partiram do banco réu, mas a própria autora fez as transferências para outras contas de sua titularidade e de lá teria transferido aos fraudadores.E, ainda, sequer pretende ver a persecução penal dos criminosos, o que causa espécie, conforme se extrai do próprio boletim de ocorrência.Desse modo, é fundamental reconhecer que a instituição bancária cumpriu adequadamente todas as suas obrigações legais e regulatórias na proteção e segurança dos serviços bancários oferecidos. A fraude perpetrada contra a parte autora, embora lamentável, ocorreu fora do escopo de controle e responsabilidade do banco. Assim, a mera menção do nome do banco nas mensagens ou ligações recebidas pela autora não é suficiente para concluir que se tratava efetivamente da instituição bancária requerida. É essencial uma verificação minuciosa da origem exata dessas comunicações.Além disso, a responsabilidade pela guarda e sigilo das credenciais de acesso, como senhas e informações de segurança, recai sobre o cliente, conforme as diretrizes contratuais e as práticas de segurança bancária. No caso em questão, a fraude alegada foi viabilizada por transações executadas pela própria autora, sem evidências de qualquer falha ou negligência por parte do banco. A jurisprudência contemporânea tem consistentemente reconhecido que, na ausência de falha comprovada na prestação de serviços por parte das instituições financeiras, não se pode atribuir responsabilidade ao banco por fraudes decorrentes de ações externas, particularmente quando as medidas de segurança adotadas estão em conformidade com os padrões do setor. Os criminosos, atualmente, têm se valido dos mais diversos tipos de fraudes e, um dos mais comuns é por meio de ligações e envio de e-mail/sms falso para ter acesso a dados sigilosos da vítima, como senha de cartão, de celular, WhatsApp, computador etc. Esse tipo de artimanha é denominada de engenharia social, classificada pela Kaspersky (líder em tecnologia no desenvolvimento de software de segurança cibernética) como: "uma técnica empregada por criminosos virtuais para induzir usuários desavisados a enviar dados confidenciais, infectar seus computadores com malware ou abrir links para sites infectados" (https://www.kaspersky.com.br/resource-center/definitions/what-is-social-engineering).Essa modalidade de fraude é amplamente conhecida pela sociedade, tendo sido amplamente divulgada por diversos meios de comunicação. Portanto, mesmo que seja comprovado o golpe relatado, não é possível atribuir ao requerido qualquer responsabilidade por falha na prestação de serviços de segurança, conforme alega a autora. Adicionalmente, conforme destacado na defesa, existem vários comunicados informando que a instituição financeira não solicita dados pessoais de seus clientes por telefone ou e-mail. Assim, há uma divulgação clara e abrangente aconselhando os clientes sobre os golpes praticados. Em casos tais, a jurisprudência:RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE. GOLPISTA QUE SE PASSOU POR PREPOSTO DO BANCO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE BOLETO PARA CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO TENDO COMO BENEFICIÁRIOS EM PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE EXCLUI A RESONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA EVITAR A FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. Colhe-se da inicial:"..no dia 03/02/2022, por volta das 15h59m o requerente recebeu uma mensagem ?de terceiro? se fazendo passar por mensagem oficial do banco requerido, que a conta do requerente tinha pontos LIVELO, e que estes venciam nesta data, para serem trocados por viagens, produtos ou descontos na sua fatura, e o endereço eletrônico no qual deveria clicar para resgatar os pontos (doc. 13) em anexo, ou seja, usaram de informações sigilosas da conta do requerente para induzi-lo a acreditar na farsa. Acreditando na mensagem que recebeu, o requerente realizou os procedimentos para resgatar os pontos aos quais lhe informavam que tinha direito, clicando no endereço eletrônico apontado, sendo direcionado para um site que solicitava que fosse informado a agência e o número da sua conta corrente. Por volta das 17h24m, o requerente recebeu uma ligação do número 4004001, de uma pessoa que se identificou como sendo funcionário do Banco do Brasil, mais precisamente da área de segurança do banco, dando conta que sua conta corrente havia sido fraudada, e que teriam tentado realizar dois empréstimos, nos valores de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) e R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), totalizando R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais) e, que caso o requerente não comparecesse até o autoatendimento do banco no mesmo dia, no dia seguinte os valores dos supostos empréstimos cairiam em sua conta. Que após isso, foi realizada uma chamada de vídeo com o requerente, por alguém se identificando como Vitor Hugo funcionário do Banco do Brasil, que faz cancelamento de procedimentos empréstimos, de um número (55) 8008782394 que supostamente seria da área de segurança do Banco do Brasil. Que então foi passado o procedimento que o requerente devia adotar, o qual seria o pagamento de dois boletos, sendo um no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), que foi pago, tendo como beneficiada Ariane Bruna dos Santos Silva CPF 023004081-04, e após isso, o pagamento de mais um boleto no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) tendo como beneficiada Beatriz Faria Franco CPF 169427167-66. Disseram ainda, que tais boletos deveriam ser pagos para que fossem realizados os estornos dos empréstimos citados acima, bem como estornados os descontos de impostos e taxas referente aos empréstimos. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento no sentido de que: ?as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ? como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno? ( REsp n. 1.199.782/PR , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe12/09/2011).Posteriormente sumulado pelo STJ (Súmula 479). 5. Nesse viés, no caso dos autos, não há responsabilidade do réu pela fraude sofrida pelo autor, tendo em vista que o infortúnio por ele vivenciado se deu por sua culpa exclusiva (CDC, art. 14, § 3º, II) já que não foi diligente no pagamento dos boletos com destinatários de pessoas físicas e com envio dos comprovantes de pagamento para os golpistas (seq. 1.16, fls. 4 e seguintes). Nota-se, também, que ao receber a mensagem (seq. 1.16. fl. 2) o autor sequer questiona a operação, de modo que, o SMS recebido (seq. 1.13) não cita seus dados pessoais ou qualquer outro meio que indique o domínio de suas informações. 6. Outrossim, cumpre ressaltar a inexistência de provas de que houve falha no sistema de segurança da recorrida, não tendo a autora se desincumbindo de seu ônus probatório, nesse sentido (CPC, art. 373, I). Além disso, ao efetuar o pagamento solicitado pelo suposto atendente do banco réu, deixou o autor de agir com prudência, uma vez que os beneficiários eram Ariane Bruna dos Santos Silva e Beatriz Faria Franco (pessoas físicas). 7. Assim, a concretização da fraude só foi possível porque o autor não atuou com zelo na situação. Configurado, portanto, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em responsabilização por dano material e moral. Neste sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA LIBERAÇÃO DO VALOR. DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTAS DE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE DILIGÊNCIA DA AUTORA PARA EVITAR A FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CDC, ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000560-45.2021.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J.11.03.2022) 8. Sentença mantida. Recurso Conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002863- 43.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J.16.12.2022).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. LIGAÇÃO PARA CENTRAL DO BANCO. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5057596-03.2022.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/09/2022, DJe de 08/09/2022). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ? RESSARCIMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO OBJETO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ? GOLPE COMETIDO POR TELEFONE EXIGINDO PAGAMENTO EM DINHEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Transferência eletrônica de dinheiro feita por cliente que se disse alvo de golpe cometido por telefone - Evento causado exclusivamente por terceiro ? Inteligência do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC ? Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pela ação criminosa ? Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10040753320158260554 SP 1004075-33.2015.8.26.0554, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/04/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2016). EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO "PISHING" OU "LINK FALSO" - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PEDIDO IMPROCEDENTE. A Instituição Financeira, como fornecedora, responde objetivamente pelos danos ocasionados aos consumidores. Não configura falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira a ocorrência de fraude bancária pela aplicação do golpe denominado "phishing" ou "link falso", pois o próprio consumidor falta com cautela ou prudência ao acessar link e fornecer seus dados bancários (CPF, senha e número de telefone). Aliás, no caso específico, constata-se que a Instituição Bancária possui instruções em seu sitio quanto ao referido golpe, situação que demonstra providências no sentido de minimizar eventuais danos aos seus clientes. Primeira apelação provida. Segunda apelação prejudicada. V.V: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONTA-CORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA 'INTERNET BANKING'. VIOLAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS DO CLIENTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUTOR VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. DESCONTOS SIGNIFICATIVOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. SALDO NEGATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tr ibunal de Justiça. II - Dispõe o art. 14 do CDC que "O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço..." O § 3º estabelece: "O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a responsabilidade objetiva, pelo fato do serviço. III - As instituições bancárias respondem objetivamente por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, visto que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. IV - As transações bancárias realizadas via internet, sem a aquiescência do cliente, de forma fraudulenta, ocasionando comprometimento da renda e saldo negativo em conta, são suficientes para gerar danos morais suscetíveis de reparação pecuniária. V - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, impondo-se, no caso concreto, a manutenção da verba reparatória arbitrada na sentença. VI - Os juros de mora, na hipótese de responsabilidade contratual, têm como termo inicial de incidência a data da citação válida, consoante preceitua o art. 405 do Código Civil de 2002. VII - A regra contida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil estipula critérios quantitativo e qualitativo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, pois, além de estabelecer percentuais mínimo e máximo, determina ao juiz que observe o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ser mantido o percentual razoável fixado na sentença, em razão da complexidade da demanda.(TJ-MG - AC: 10000212161756001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 30/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022).Nesse cenário, ausentes indícios de falha na prestação dos serviços por parte da instituição demandada e não havendo qualquer evidência de vulnerabilidade ou deficiência nos mecanismos de segurança dos aplicativos bancários utilizados, não há que se falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar. Firme em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicias, nos termos do art. 487, I do CPC.Sem custas e honorários advocatícios (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95).Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência financeira, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. São exemplos de documentos comprobatórios: a) cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovar a ausência delas (regularidade do CPF); b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) informação das instituições financeiras onde possui contas bancárias e cópias dos extratos dos três últimos meses; d) declaração de que possui ou não veículos, animais (documentação da AGRODEFESA) ou imóveis, contendo, se houver, a quantidade destes; e) documentos comprobatórios de que é beneficiário de programas assistenciais estatais; f) em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques; e g) qualquer documento ou foto que comprove a necessidade dos benefícios.Fica desde já advertida que a prestação de informações falsas ensejarão a aplicação das sanções processuais e demais cabíveis, podendo o magistrado de ofício proceder à consulta de dados públicos e disponíveis em sistemas conveniados nos termos do Enunciado 8.Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5295776-39.2025.8.09.0071

ID: 298827422

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5295776-39.2025.8.09.0071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pr… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5295776-39.2025.8.09.0071Promovente: Simone Do Carmo Seabra | CPF/CNPJ: 533.556.951-49Promovido(a): Banco Bradesco S.a. | CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12S E N T E N Ç ATrata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por Simone do Carmo Seabra em desfavor de Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos.Na petição inicial, a parte autora relata ter sido vítima de fraude em 26 de fevereiro de 2025, quando terceiros, se passando por representantes do banco, contrataram três empréstimos em seu nome, totalizando R$ 24.890,00. Houve descontos em sua aposentadoria e transferências indevidas, mesmo após comunicar a fraude ao banco, que se recusou a cancelar os contratos. Diante disso, pleiteou a declaração de inexistência dos débitos oriundos dos contratos nº 0123524208934 (R$ 1.034,35), nº 0123524198469 (R$ 15.773,80) e nº 4198704 (R$ 5.640,00), com consequente restituição dos valores indevidamente descontados, inclusive o montante de R$ 374,38 já subtraído de sua aposentadoria. Requer, ainda, a condenação da parte requerida em danos morais no valor de R$ 20.000,00.Contestação apresentada na mov. 26. Preliminarmente, argui ausência de interesse de agir, sustentando que não há prova de fraude. No mérito, afirma que os contratos foram formalizados com uso de token enviado ao telefone cadastrado e que a autora forneceu voluntariamente seus dados. Defende inexistência de falha na prestação do serviço e nega o dever de indenizar, por ausência de dano moral. Impugnação à contestação apresentada na mov. 32.Este é o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Aduz o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, a questão controvertida, somada às manifestações das partes, torna desnecessária a instrução do feito com a produção de novas provas, estando este apto ao julgamento.Nesse sentido, cito ainda o disposto na Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a qual não há falar em nulidade por cerceamento de defesa exclusivamente em função do julgamento antecipado da lide. Assim, destaco que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pela requerida.Quanto à preliminar de falta de interesse, entendo que não merece acolhimento. Ao contrário do alegado pela primeira requerida, a parte autora juntou aos autos diversos documentos, os quais são suficientes para conferir clareza aos pedidos formulados e viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, REJEITO a preliminar de falta de interesse. REJEITA-SE, ainda, a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que não será necessária a realização de perícia técnica, tendo em vista que as provas do processo mostram-se suficientes à solução do conflito, conforme fundamentação a ser apresentada.Não prospera, outrossim, a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, porquanto o pedido de gratuidade será analisado apenas na eventual interposição de recurso. Vencidas as preliminares, passo ao exame do mérito.Prosseguindo, destaca-se que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.A regra, no entanto, comporta exceção, notadamente quando ficar evidenciado que o dano ocorreu em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).No contexto dos autos, a parte autora alega ter sido vítima de fraude em 26 de fevereiro de 2025, ocasião em que terceiros, se passando por representantes da instituição bancária, teriam contratado três empréstimos em seu nome, totalizando o montante de R$ 24.890,00. Contudo, conforme narrado pela própria parte autora na petição inicial, a contratação dos referidos empréstimos ocorreu após ela mesma, a pedido do suposto funcionário do banco, ter digitado e fornecido seus dados bancários, bem como sua senha pessoal.Ademais, após análise detalhada dos autos, verifica-se que, conforme se extrai do extrato bancário anexado na mov. 1, arq. 7, as transferências realizadas no dia 26/02/2025, a partir da conta da autora, tiveram como destinatários a própria autora (identificada como TED D CC HBANK – R$ 20.979,99) e sua mãe (R$ 0,01), o que contradiz as alegações apresentadas na petição inicial, uma vez que alega que os valores foram transferidos da sua conta para a conta da terceira que supostamente participou da fraude.Além disso, conforme comprovantes de transferência via PIX juntados ao boletim de ocorrência nº 40492440, observa-se que os valores transferidos à terceira Ayme de Lima Silva não partiram da conta da autora, mas sim da conta de sua mãe, Maria do Carmo Seabra (mov. 1, arq. 5), o que revela inconsistências relevantes nas alegações iniciais e enfraquece a tese de fraude.Ainda que a parte autora , na mov. 18, tenha alegado que, em razão de limite de transações para pessoas não cadastradas no aplicativo bancário, teria transferido os valores inicialmente para sua própria conta no Banco Inter e, posteriormente, efetuado transferências para a terceira indicada pela suposta funcionária (Ayme) e para a conta de sua mãe — que, por sua vez, teria realizado novas transferências à referida terceira —, não foi apresentado nenhum comprovante das alegadas movimentações entre a conta da autora e a de sua genitora, Maria do Carmo Seabra. Tais omissões, somadas às contradições mencionadas, comprometem a verossimilhança da narrativa apresentada. Soma-se a isso que a narrativa do boletim de ocorrência juntado aos autos é diversa daquela narrada da inicial, observe-se:INICIALBOLETIM DE OCORRÊNCIA:Veja que, diferentemente do que narra na inicial, a parte autora entrou no aplicativo do banco por orientação do agente criminoso. Contudo, mesmo esse relato é confuso, já que as transferências aos criminosos não partiram do banco réu, mas a própria autora fez as transferências para outras contas de sua titularidade e de lá teria transferido aos fraudadores.E, ainda, sequer pretende ver a persecução penal dos criminosos, o que causa espécie, conforme se extrai do próprio boletim de ocorrência.Desse modo, é fundamental reconhecer que a instituição bancária cumpriu adequadamente todas as suas obrigações legais e regulatórias na proteção e segurança dos serviços bancários oferecidos. A fraude perpetrada contra a parte autora, embora lamentável, ocorreu fora do escopo de controle e responsabilidade do banco. Assim, a mera menção do nome do banco nas mensagens ou ligações recebidas pela autora não é suficiente para concluir que se tratava efetivamente da instituição bancária requerida. É essencial uma verificação minuciosa da origem exata dessas comunicações.Além disso, a responsabilidade pela guarda e sigilo das credenciais de acesso, como senhas e informações de segurança, recai sobre o cliente, conforme as diretrizes contratuais e as práticas de segurança bancária. No caso em questão, a fraude alegada foi viabilizada por transações executadas pela própria autora, sem evidências de qualquer falha ou negligência por parte do banco. A jurisprudência contemporânea tem consistentemente reconhecido que, na ausência de falha comprovada na prestação de serviços por parte das instituições financeiras, não se pode atribuir responsabilidade ao banco por fraudes decorrentes de ações externas, particularmente quando as medidas de segurança adotadas estão em conformidade com os padrões do setor. Os criminosos, atualmente, têm se valido dos mais diversos tipos de fraudes e, um dos mais comuns é por meio de ligações e envio de e-mail/sms falso para ter acesso a dados sigilosos da vítima, como senha de cartão, de celular, WhatsApp, computador etc. Esse tipo de artimanha é denominada de engenharia social, classificada pela Kaspersky (líder em tecnologia no desenvolvimento de software de segurança cibernética) como: "uma técnica empregada por criminosos virtuais para induzir usuários desavisados a enviar dados confidenciais, infectar seus computadores com malware ou abrir links para sites infectados" (https://www.kaspersky.com.br/resource-center/definitions/what-is-social-engineering).Essa modalidade de fraude é amplamente conhecida pela sociedade, tendo sido amplamente divulgada por diversos meios de comunicação. Portanto, mesmo que seja comprovado o golpe relatado, não é possível atribuir ao requerido qualquer responsabilidade por falha na prestação de serviços de segurança, conforme alega a autora. Adicionalmente, conforme destacado na defesa, existem vários comunicados informando que a instituição financeira não solicita dados pessoais de seus clientes por telefone ou e-mail. Assim, há uma divulgação clara e abrangente aconselhando os clientes sobre os golpes praticados. Em casos tais, a jurisprudência:RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE. GOLPISTA QUE SE PASSOU POR PREPOSTO DO BANCO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE BOLETO PARA CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO TENDO COMO BENEFICIÁRIOS EM PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE EXCLUI A RESONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA EVITAR A FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. Colhe-se da inicial:"..no dia 03/02/2022, por volta das 15h59m o requerente recebeu uma mensagem ?de terceiro? se fazendo passar por mensagem oficial do banco requerido, que a conta do requerente tinha pontos LIVELO, e que estes venciam nesta data, para serem trocados por viagens, produtos ou descontos na sua fatura, e o endereço eletrônico no qual deveria clicar para resgatar os pontos (doc. 13) em anexo, ou seja, usaram de informações sigilosas da conta do requerente para induzi-lo a acreditar na farsa. Acreditando na mensagem que recebeu, o requerente realizou os procedimentos para resgatar os pontos aos quais lhe informavam que tinha direito, clicando no endereço eletrônico apontado, sendo direcionado para um site que solicitava que fosse informado a agência e o número da sua conta corrente. Por volta das 17h24m, o requerente recebeu uma ligação do número 4004001, de uma pessoa que se identificou como sendo funcionário do Banco do Brasil, mais precisamente da área de segurança do banco, dando conta que sua conta corrente havia sido fraudada, e que teriam tentado realizar dois empréstimos, nos valores de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) e R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), totalizando R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais) e, que caso o requerente não comparecesse até o autoatendimento do banco no mesmo dia, no dia seguinte os valores dos supostos empréstimos cairiam em sua conta. Que após isso, foi realizada uma chamada de vídeo com o requerente, por alguém se identificando como Vitor Hugo funcionário do Banco do Brasil, que faz cancelamento de procedimentos empréstimos, de um número (55) 8008782394 que supostamente seria da área de segurança do Banco do Brasil. Que então foi passado o procedimento que o requerente devia adotar, o qual seria o pagamento de dois boletos, sendo um no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), que foi pago, tendo como beneficiada Ariane Bruna dos Santos Silva CPF 023004081-04, e após isso, o pagamento de mais um boleto no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) tendo como beneficiada Beatriz Faria Franco CPF 169427167-66. Disseram ainda, que tais boletos deveriam ser pagos para que fossem realizados os estornos dos empréstimos citados acima, bem como estornados os descontos de impostos e taxas referente aos empréstimos. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento no sentido de que: ?as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ? como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno? ( REsp n. 1.199.782/PR , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe12/09/2011).Posteriormente sumulado pelo STJ (Súmula 479). 5. Nesse viés, no caso dos autos, não há responsabilidade do réu pela fraude sofrida pelo autor, tendo em vista que o infortúnio por ele vivenciado se deu por sua culpa exclusiva (CDC, art. 14, § 3º, II) já que não foi diligente no pagamento dos boletos com destinatários de pessoas físicas e com envio dos comprovantes de pagamento para os golpistas (seq. 1.16, fls. 4 e seguintes). Nota-se, também, que ao receber a mensagem (seq. 1.16. fl. 2) o autor sequer questiona a operação, de modo que, o SMS recebido (seq. 1.13) não cita seus dados pessoais ou qualquer outro meio que indique o domínio de suas informações. 6. Outrossim, cumpre ressaltar a inexistência de provas de que houve falha no sistema de segurança da recorrida, não tendo a autora se desincumbindo de seu ônus probatório, nesse sentido (CPC, art. 373, I). Além disso, ao efetuar o pagamento solicitado pelo suposto atendente do banco réu, deixou o autor de agir com prudência, uma vez que os beneficiários eram Ariane Bruna dos Santos Silva e Beatriz Faria Franco (pessoas físicas). 7. Assim, a concretização da fraude só foi possível porque o autor não atuou com zelo na situação. Configurado, portanto, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em responsabilização por dano material e moral. Neste sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA LIBERAÇÃO DO VALOR. DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTAS DE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE DILIGÊNCIA DA AUTORA PARA EVITAR A FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CDC, ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000560-45.2021.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J.11.03.2022) 8. Sentença mantida. Recurso Conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002863- 43.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J.16.12.2022).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. LIGAÇÃO PARA CENTRAL DO BANCO. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5057596-03.2022.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/09/2022, DJe de 08/09/2022). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ? RESSARCIMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO OBJETO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ? GOLPE COMETIDO POR TELEFONE EXIGINDO PAGAMENTO EM DINHEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Transferência eletrônica de dinheiro feita por cliente que se disse alvo de golpe cometido por telefone - Evento causado exclusivamente por terceiro ? Inteligência do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC ? Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pela ação criminosa ? Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10040753320158260554 SP 1004075-33.2015.8.26.0554, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/04/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2016). EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO "PISHING" OU "LINK FALSO" - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PEDIDO IMPROCEDENTE. A Instituição Financeira, como fornecedora, responde objetivamente pelos danos ocasionados aos consumidores. Não configura falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira a ocorrência de fraude bancária pela aplicação do golpe denominado "phishing" ou "link falso", pois o próprio consumidor falta com cautela ou prudência ao acessar link e fornecer seus dados bancários (CPF, senha e número de telefone). Aliás, no caso específico, constata-se que a Instituição Bancária possui instruções em seu sitio quanto ao referido golpe, situação que demonstra providências no sentido de minimizar eventuais danos aos seus clientes. Primeira apelação provida. Segunda apelação prejudicada. V.V: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONTA-CORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA 'INTERNET BANKING'. VIOLAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS DO CLIENTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUTOR VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. DESCONTOS SIGNIFICATIVOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. SALDO NEGATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tr ibunal de Justiça. II - Dispõe o art. 14 do CDC que "O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço..." O § 3º estabelece: "O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a responsabilidade objetiva, pelo fato do serviço. III - As instituições bancárias respondem objetivamente por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, visto que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. IV - As transações bancárias realizadas via internet, sem a aquiescência do cliente, de forma fraudulenta, ocasionando comprometimento da renda e saldo negativo em conta, são suficientes para gerar danos morais suscetíveis de reparação pecuniária. V - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, impondo-se, no caso concreto, a manutenção da verba reparatória arbitrada na sentença. VI - Os juros de mora, na hipótese de responsabilidade contratual, têm como termo inicial de incidência a data da citação válida, consoante preceitua o art. 405 do Código Civil de 2002. VII - A regra contida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil estipula critérios quantitativo e qualitativo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, pois, além de estabelecer percentuais mínimo e máximo, determina ao juiz que observe o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ser mantido o percentual razoável fixado na sentença, em razão da complexidade da demanda.(TJ-MG - AC: 10000212161756001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 30/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022).Nesse cenário, ausentes indícios de falha na prestação dos serviços por parte da instituição demandada e não havendo qualquer evidência de vulnerabilidade ou deficiência nos mecanismos de segurança dos aplicativos bancários utilizados, não há que se falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar. Firme em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicias, nos termos do art. 487, I do CPC.Sem custas e honorários advocatícios (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95).Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência financeira, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. São exemplos de documentos comprobatórios: a) cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovar a ausência delas (regularidade do CPF); b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) informação das instituições financeiras onde possui contas bancárias e cópias dos extratos dos três últimos meses; d) declaração de que possui ou não veículos, animais (documentação da AGRODEFESA) ou imóveis, contendo, se houver, a quantidade destes; e) documentos comprobatórios de que é beneficiário de programas assistenciais estatais; f) em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques; e g) qualquer documento ou foto que comprove a necessidade dos benefícios.Fica desde já advertida que a prestação de informações falsas ensejarão a aplicação das sanções processuais e demais cabíveis, podendo o magistrado de ofício proceder à consulta de dados públicos e disponíveis em sistemas conveniados nos termos do Enunciado 8.Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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