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Resultados para "1004075-48.2022.8.26.0405"

Idab- Instituto De Dermatologia E Alergia Da Bahia x Unentel Solucoes Tecnologicas Ltda

ID: 307945346

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8180414-33.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IDAB- INSTITUTO DE DERMATOLOGIA E ALERGIA DA BAHIA

Polo Passivo:

UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Sentença

Advogados:

HUMBERTO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARA ANDRADE DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8180414-33.2023.8.05.0001 Órgão Julgador:·… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8180414-33.2023.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: IDAB- INSTITUTO DE DERMATOLOGIA E ALERGIA DA BAHIA Advogado(s):·LARA ANDRADE DE SOUSA (OAB:BA74981) REQUERIDO: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA Advogado(s):·HUMBERTO COSTA JUNIOR (OAB:BA16006) SENTENÇA Vistos etc. IDAB- INSTITUTO DE DERMATOLOGIA E ALERGIA DA BAHIA, pessoa jurídica devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, também qualificada. Narra a parte autora que firmou com a ré contrato de prestação de serviços de telefonia em 09/09/2020, com prazo de vigência de 36 meses, encerrado em 09/09/2023. Informa ter contatado a ré em 05/09/2023 solicitando orçamento para tecnologia mais avançada, recebido em 21/09/2023 com valor superior ao mercado. Sustenta que, após o término do prazo contratual, manifestou seu desinteresse na continuidade do serviço, mas foi surpreendida com a cobrança de uma multa por rescisão contratual no valor de R$ 58.814,39, sob o argumento de renovação automática do pacto. Alega que tal cobrança é indevida e abusiva, e que a negativação de seu CNPJ em órgãos de proteção ao crédito, decorrente do protesto do título, causou-lhe danos morais. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão da exigibilidade do débito e exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. Ao final, requereu a confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 443514431), decisão esta mantida em sede de Agravo de Instrumento pela Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia (ID 473755630). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação com reconvenção (ID 447794975). Em sua defesa, arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a validade da cláusula de renovação automática e a legitimidade da cobrança da multa, por se tratar de exercício regular de direito. Em sede de reconvenção, pleiteou a condenação da autora/reconvinda ao pagamento do valor da multa contratual. A parte autora apresentou réplica e contestação à reconvenção (ID 450756286), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a ré requereu a produção de prova oral. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em face da suficiência dos elementos probatórios já existentes nos autos. Destaco que o juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção (art. 370 do CPC/2015). A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado implique cerceamento de defesa, sendo que a antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Este é o caso dos autos. A prova documental, consistente no contrato de prestação de serviços (ID 425297759), nos e-mails trocados entre as partes (IDs 425294654, 425294657, 425294658) e nos demais documentos que instruem a inicial e a contestação, é suficiente para a elucidação dos fatos. A oitiva de testemunhas, como pretendido pela ré para "demonstrar as tratativas realizadas entre as partes para obtenção de novos equipamentos e a intenção inequívoca de estender o contrato", mostra-se despicienda. As tratativas e a manifestação de vontade em relações contratuais formais, especialmente quando envolvem renovação e obrigações financeiras, devem ser demonstradas por meios idôneos e, preferencialmente, documentais, os quais já constam dos autos. Por esta razão, encontrando-se o processo apto a receber a resolução do mérito no estado em que se encontra, passo à sua análise, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da Relação de Consumo Inicialmente, cumpre analisar a natureza da relação jurídica entre as partes. A parte ré sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao argumento de que a autora não seria a destinatária final do serviço. Contudo, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento da teoria finalista mitigada, que permite a aplicação das normas consumeristas a pessoas jurídicas que, embora não sejam tecnicamente as destinatárias finais do produto ou serviço, demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor. No caso em tela, a autora, uma clínica de dermatologia, contratou serviços de telefonia e tecnologia da ré. É evidente que tais serviços, embora utilizados em sua atividade empresarial, não se integram diretamente à sua cadeia produtiva (serviços médicos de dermatologia). A autora figura como destinatária final fática do serviço, e sua vulnerabilidade técnica perante a empresa de tecnologia, especializada no ramo, é manifesta. Ademais, a questão já foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 8034936-60.2024.8.05.0000 (ID 473755630), que, ao manter a decisão liminar deste juízo, reconheceu a aplicabilidade da teoria finalista mitigada e, consequentemente, a incidência do CDC ao caso. Portanto, a relação jurídica em análise é de consumo, devendo a controvérsia ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Do Mérito A controvérsia central reside na legalidade da cobrança de multa rescisória após o término do prazo de vigência original do contrato. Conforme se extrai dos autos, o contrato foi firmado em 09/09/2020 com prazo de vigência de 36 meses (ID 425297759), findando-se, portanto, em 09/09/2023. Após esta data, a autora manifestou seu desinteresse na continuidade da relação contratual em 03/10/2023 (ID 425294658), mas a ré, com base em cláusula de renovação automática, aplicou multa por quebra de um novo período de fidelidade. A cláusula de fidelidade, com a correspondente multa em caso de rescisão antecipada, é justificada como forma de o fornecedor recuperar os investimentos realizados para viabilizar a prestação do serviço em condições vantajosas para o consumidor. Tal mecanismo mostra-se válido, desde que observado dentro do prazo de vigência originalmente pactuado. Contudo, a prorrogação automática do contrato de prestação de serviços não implica, necessariamente, a prorrogação automática do prazo de fidelidade. Findo o prazo original de 36 meses, a justificativa para a existência da multa - a recuperação do investimento inicial - exaure-se. Impor ao consumidor um novo ciclo de fidelização, de forma automática e sem nova e expressa anuência, configura prática abusiva, que o coloca em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do CDC. A renovação automática do serviço, após o período de fidelização, transforma o contrato em um pacto por prazo indeterminado, passível de rescisão a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante aviso prévio, sem a incidência de multa por quebra de fidelidade. Ademais, a autora tais evidência de que, em 05/09/2023, antes mesmo do vencimento do contrato, já buscava ativamente uma solução tecnológica mais adequada às suas necessidades, ao solicitar um novo orçamento à empresa ré, vide id nº 450756289. Tal conduta, somada às alegações de que a tecnologia fornecida estava ultrapassada e que sugestões anteriores da ré resultaram em prejuízos, evidencia que a renovação automática não apenas é juridicamente abusiva, mas também contra a vontade manifestada pela consumidora. A posterior solicitação formal de cancelamento, em 03/10/2023, foi, portanto, o desfecho natural de uma insatisfação já existente e demonstrada, e não um rompimento imotivado de um pacto renovado Nesse sentido: Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Manutenção de elevadores . Rescisão contratual. Sentença de procedência, condenando a o condomínio réu ao pagamento de multa contratual (R$ 45.369,41). Recurso do réu que merece prosperar . Relação de consumo confirmada. Contrato firmado em 01/03/2005, com vigência até 28/02/2008 (36 meses), e prorrogação automática por períodos de 48 meses. Denúncia imotivada do contrato pelo réu em 22/09/2022, com respeito ao aviso prévio de 30 dias. Relação contratual por mais de 17 anos, com sucessivas prorrogações automáticas . Multa contratual cabível apenas na hipótese de rescisão imotivada do contrato original durante sua vigência, e não durante as prorrogações. Renovação automática que não induz à renovação da fidelização e não obriga ao pagamento da multa. Cláusula de renovação automática que não faz surgir novo prazo de permanência obrigatória ao vínculo contratual, com a possibilidade de incidência de multa penal. Vantagem exagerada da fornecedora frente ao consumidor (art . 51, IV, do CDC). Multa penal que serve para recuperação do investimento feito pela fornecedora no momento da contratação. Compensação pelos investimentos que finda ao término do período estipulado no contrato. Autora que não comprovou investimento para as renovações automáticas . Precedentes desta Câmara e deste e. Tribunal. Multa indevida. Sentença reformada . Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007418020248260002 São Paulo, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 16/09/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Alegação da incidência de multa contratual por rescisão unilateral imotivada e extemporânea. Interpretação contratual descabida. Princípio da boa-fé objetiva. Renovação automática que não induz à renovação da fidelização e não obriga ao pagamento da multa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031332-48.2022.8.26.0405; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). Dessa forma, a multa cobrada pela ré é inexigível, e o protesto do título correspondente, por consequência, é ilícito. Do Dano Moral O protesto indevido de título configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido e independe da comprovação do prejuízo. Para a pessoa jurídica, o dano moral se caracteriza pela ofensa à sua honra objetiva, que corresponde à sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado, clientes e fornecedores, conforme pacificado pela Súmula 227 do STJ ("A pessoa jurídica pode sofrer dano moral"). O protesto de um título, especialmente quando indevido, macula o bom nome da empresa, gerando desconfiança e podendo acarretar restrições de crédito e dificuldades comerciais. Trata-se de um abalo que ultrapassa o mero dissabor. Assim, induvidosamente, tem a Autora direito aos danos morais reclamados, que há de ser fixado observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Na fixação da indenização a esse título, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o seu valor. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, estabelecendo-se os parâmetros elencados por Antônio Jeová Santos (Dano Moral Indenizável. 4. Ed. RT 2003), quais sejam: a) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; b) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; c) a capacidade econômica do causador do dano; e d) as condições pessoais do ofendido. Não se descura, ainda, da utilização do método bifásico de apuração dos danos extrapatrimoniais, consagrada no STJ (R.Esp. nº 710.879/MG), bem como no Enunciado nº 2 da I Jornada Dos Juízes Do Sistema Dos Juizados Especiais Do Estado Da Bahia (promovida pela Mesa Diretora do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais - Dias 06 de agosto e 19 de setembro de 2015), onde se considera os parâmetros estabelecido pela jurisprudência para casos assemelhados (grupo de casos) e após, busca-se a proporcionalidade estabelecida em concreto, a partir das características fáticas e jurídicas do caso. Diante de tais critérios a indenização o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) afigura-se razoável e compatível com o dano experimentado e que atende ao duplo pressuposto de punir o infrator e amenizar a amargura moral do autor, não caracterizando, assim, enriquecimento sem causa da Autora, nem provocando abalo financeiro a Ré face ao seu potencial econômico. Da Reconvenção Tendo em vista o reconhecimento da inexigibilidade da multa contratual, o pedido reconvencional, que visa justamente a cobrança de tal valor, deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, para: A) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no ID 443514431, e DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 58.814,39 (cinquenta e oito mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e nove centavos), referente à multa por rescisão contratual. B) CONDENAR a parte ré, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC e os juros de mora serão de 1% ao mês, de forma simples; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pela IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, deduzida do IPCA, de forma simples. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto a ação principal, em face da sucumbência, suportará a parte vencida - Ré - as custas processuais, bem como os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Quanto a reconvenção, em face da sucumbência, suportará a parte vencida - Reconvinte - as custas processuais, bem como os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da reconvenção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

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