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Processo nº 1004080-41.2025.8.26.0510

ID: 260282980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-41.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO JOSé BITTAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARTINS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Martins Vieira (OAB 340362/SP) Processo 1004080-41.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício José Bittar - Vistos. Por ora, dispenso a realização de aud… ADV: Alexandre Martins Vieira (OAB 340362/SP) Processo 1004080-41.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício José Bittar - Vistos. Por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Cite-se a parte ré para que apresente contestação, inclusive consignando eventual proposta de acordo, sob pena de revelia, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a contestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, rioclarojec@tjsp.jus.br, acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências). Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Prov. e Int.

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Qmc Telecom Do Brasil Cessao De Infraestrutura S/A x Ihs Brasil Cessão De Infraestruturas S.A.

ID: 332912110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA S/A

Polo Passivo:

IHS BRASIL CESSãO DE INFRAESTRUTURAS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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EDUARDO LIMA SODRÉ

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ANDRESSA DE ALBUQUERQUE CARDOSO FONSECA

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Processo 1004080-10.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - Qmc Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura S/A - Ihs Brasil Cessão de Infraestruturas S.a. e outro - Ante o … Processo 1004080-10.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - Qmc Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura S/A - Ihs Brasil Cessão de Infraestruturas S.a. e outro - Ante o exposto: i) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao réu MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva. Pela sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Procurador do Município, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil; e ii) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido em face da corré IHS BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S.A., e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da IHS Brasil, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rechaçado nos limites em que formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016. P. I. C. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. - ADV: ANDRESSA DE ALBUQUERQUE CARDOSO FONSECA (OAB 506111/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), EDUARDO LIMA SODRÉ (OAB 422057/SP)

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Processo nº 0000810-70.2025.8.26.0075

ID: 303466184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000810-70.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BERNARDI TANIA REGINA PRUDENCIO BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE MARCHI RAHAL

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EDGAR RAHAL

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Processo 0000810-70.2025.8.26.0075 (processo principal 1004080-56.2023.8.26.0075) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Roberto Bernardi - - Tania Regina … Processo 0000810-70.2025.8.26.0075 (processo principal 1004080-56.2023.8.26.0075) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Roberto Bernardi - - Tania Regina Prudencio Bernardi - Vistos. Nos termos do Artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública requerida a, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II ilegitimidade de parte; III inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Decorrido tal prazo, sem manifestação, cumpra-se o disposto no Art. 535 parágrafo 3º inciso I do mesmo Códex Civil. Art. 535. § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. § 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Intime-se. - ADV: LUÍS FELIPE MARCHI RAHAL (OAB 385451/SP), LUÍS FELIPE MARCHI RAHAL (OAB 385451/SP), EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP), EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP)

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Bepay Instituição De Pagamentos S.A x Célia Aparecida Correa

ID: 309090926

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004080-46.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BEPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S.A

Polo Passivo:

CéLIA APARECIDA CORREA

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-46.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Bepay Instituição de Pagamentos S.a - Recorrida: Célia Aparecida Correa - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-46.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Bepay Instituição de Pagamentos S.a - Recorrida: Célia Aparecida Correa - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EM PRIMEIRO GRAU TIVEMOS A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA, CONDENANDO-SE OS CORRÉUS, DE MANEIRA SOLIDÁRIA, A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 777,37, CORRESPONDENTES AO MONTANTE QUE A AUTORA POSSUÍA EM SUA CONTA ANTES DA INVASÃO, RESPEITADOS CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSOS INOMINADOSDOS CORRÉUS. LEGITIMAÇÃO PASSIVA EVIDENTE. INSURGÊNCIAS QUE SE REVELAM INFUNDADAS NO MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS CORRÉUS (ARTIGO 14, CDC). FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE (SÚMULA 479, STJ). A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE, NARRATIVA QUE SE CORROBORA SE BEM ANALISADOS OS DOCUMENTOS ANEXADOS ÀS PÁGINAS 23/36 DOS AUTOS. OS SINAIS DE FRAUDE NÃO FORAM DETECTADOS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO CORRÉU, O QUE DELE SE ESPERAVA COMO LEGÍTIMO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE AS OPERAÇÕES SE DERAM. DESTAQUE-SE, MAIS, QUE A CORRÉ 99 PAY RECEBEU AS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS PROVENIENTES DA CONTA DA AUTORA, SEM TER DEMONSTRADO MAIOR CAUTELA NA GESTÃO DE CONTAS ABERTAS EM SUA PLATAFORMA, DE MODO QUE TAMBÉM DEVE SER RESPONSABILIZADA DE MANEIRA SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO. SENTENÇA QUE MERECE INTEGRAL PRESTÍGIO. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Guilherme Matarucco Calabretti (OAB: 405039/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Telefonica Brasil S.A. x Tiago Miguel De Araujo

ID: 294392972

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004080-88.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

TIAGO MIGUEL DE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO SOUZA THOMAZ

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MARIA ISABELA DA SILVA BARBOSA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-88.2022.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Tiago Miguel de Araujo - Magistrado(a) Mô… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-88.2022.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Tiago Miguel de Araujo - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. UTILIZAÇÃO DA LINHA CONTRATADA EM NOME DO AUTOR. USO CRIMINOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.RECURSO DA RÉ - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS E SUA EXTENSÃO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO DA INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PROVA DA CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA INCUMBIA À RECORRIDA - SEQUER REVELADOS OS DOCUMENTOS UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO DO CHIP PRÉ PAGO - USO DA LINHA PARA A PRÁTICA DE CRIMES - FALHA DE SEGURANÇA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AUTOR ACUSADO DE CRIME EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA LINHA CONTRATADA EM SEU NOME POR TERCEIROS - SITUAÇÃO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO - INJUSTIFICÁVEL INSEGURANÇA NA CONTRATAÇÃO OFERTADA PELA RÉ - VALOR DA INDENIZAÇÃO ALINHADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Maria Isabela da Silva Barbosa (OAB: 494037/SP) - Otavio Souza Thomaz (OAB: 302279/SP) - Sala 2100

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Ekologika Comercio De Revestimentos Ltda x Fernando Luiz Barducci

ID: 294972651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004080-78.2014.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EKOLOGIKA COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO LUIZ BARDUCCI

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS

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SILVIO QUIRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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ROSANA DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DA SILVA

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PATRICIA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LUIS DA SILVA BEMFICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO PRADO KAMIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TOSHIMITSU TAKEMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUIMARÃES GERBELLI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA MARCELINO

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ANDRÉ MARQUES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PIOVEZAN FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-78.2014.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Cheque - EKOLOGIKA COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA - FERNANDO LUIZ BARDUCCI - F Zukerman - Karoline Jenny de Oliveira Pontes - - Pame… Processo 1004080-78.2014.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Cheque - EKOLOGIKA COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA - FERNANDO LUIZ BARDUCCI - F Zukerman - Karoline Jenny de Oliveira Pontes - - Pamela da Silva e outros - Mário Sérgio Ribeiro Nobre Júnior e outro - Débora Cardoso Marques Novaes - - Dawelyn da Costa Santos - - Ingrid da Rocha Silva - - Zaiane Clea Nascimento de Amorim - - Halyne Marques - - Juliana Aparecida Sena Souza - - Ananda Tiharu Murakami - - Nathalia Dantas de Lacerda - - Jessica Tanabe Pinto - - Raquel Menezes Cicarelli - - Maria Aparecida Martin Alves - - Marian Melo Bekeredjian - - Valdemir Kamimura - - Associação dos Proprietários Em Aruã Eco Park - - Maria da Glória Pereira Rodrigues da Silva - - Sheila Inocêncio Gomes Jamacaru e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho - Union Segurança Eletronica Ltda Me - - REJEANE MARIA DA GOMES DE PAULA BORGES - - Danielle Marques Araujo Santos - - Banco Bradesco S.A. e outros - Tendo decorrido mais de 30 dias sem andamento ao feito, expeça-se carta de intimação à parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil. - ADV: FERNANDA GUIMARÃES GERBELLI DA CUNHA (OAB 305578/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), EDUARDO DA SILVA MARCELINO (OAB 69801/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), ROSANA DURAN (OAB 288443/SP), JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO (OAB 292423/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), FERNANDA GUIMARÃES GERBELLI DA CUNHA (OAB 305578/SP), FERNANDA GUIMARÃES GERBELLI DA CUNHA (OAB 305578/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), PATRICIA DA SILVA SOUZA (OAB 366600/SP), MARCELO SILVA GUEDES (OAB 377393/SP), MARIO PRADO KAMIMURA (OAB 438921/SP), ISRAEL SILVA (OAB 123955/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA (OAB 164448/SP), MAURICIO LUIS DA SILVA BEMFICA (OAB 169061/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS (OAB 201508/SP), ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP), LEONARDO TOSHIMITSU TAKEMOTO (OAB 242365/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP)

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Ana Paula De Souza Nicolau x 99 Tenologia Ltda

ID: 316590614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-13.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA NICOLAU

Polo Passivo:

99 TENOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1004080-13.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula de Souza Nicolau - 99 Tenologia Ltda e outro - Cuida-se de ação de ação de indenização por dano… Processo 1004080-13.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula de Souza Nicolau - 99 Tenologia Ltda e outro - Cuida-se de ação de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Ana Paula de Souza Nicolau em face de 99 Tenologia Ltda e outro. A requerida 99 Tecnologia foi devidamente citada (fls. 137) e apresentou contestação (fls. 95/113). O segundo requerido Dharli Ferreira Bento não foi citado e houve pedido de desistência da ação em relação a Ele. Pois bem. O limite para a desistência da ação é o oferecimento da contestação, conforme prevê o parágrafo 4º, do art. 485, da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil): "§ 4º Oferecida à contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação." Melhor doutrina enfatiza: O réu depois de citado, tem de ser ouvido sobre o pedido de desistência formulado pelo autor. Somente pode opor-se a ele, se fundada sua oposição. A resistência pura e simples, destituída de fundamento razoável, não pode ser aceita porque importa em abuso de direito. E eventual inconformismo da ré deve ser fundamentado. Logo, é de se acolher o pedido de desistência, já que não houve contestação, nem tampouco houve citação do requerido Dharli Ferreira Bento. Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, da Lei 13.105/15 (NCPC) homologo a desistência em relação ao requerido Dharli Ferreira Bento e, em consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO em relação a este requerido, sem resolução de mérito, o que fundamento no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porque desprovido de contraditório e, portanto causalidade. Com fulcro nos artigos 225 c.c. 999, ambos do Novo Código de Processo Civil homologo a renúncia ao direito recursal, porque a desistência da ação faz presumir o desinteresse recursal, devendo a Serventia certificar, de imediato, o transito em julgado (coisa julgada formal art. 486 CPC). Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, anote-se a extinção em relação ao requerido Dharli Ferreira Bento, baixando-a do Sistema SAJ/PG5. O processo prosseguirá em relação à requerida 99 Tecnologia Ltda. P.I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Ekologika Comercio De Revestimentos Ltda x Fernando Luiz Barducci

ID: 316926122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004080-78.2014.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EKOLOGIKA COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO LUIZ BARDUCCI

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS

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SILVIO QUIRICO

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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ROSANA DURAN

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RENATO FERREIRA DA SILVA

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PATRICIA DA SILVA SOUZA

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MAURICIO LUIS DA SILVA BEMFICA

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MARIO PRADO KAMIMURA

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MARCELO SILVA GUEDES

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LEONARDO TOSHIMITSU TAKEMOTO

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JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL SILVA

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FERNANDA GUIMARÃES GERBELLI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MARQUES DE SÁ

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 1004080-78.2014.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Cheque - EKOLOGIKA COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA - FERNANDO LUIZ BARDUCCI - F Zukerman - Karoline Jenny de Oliveira Pontes - - Pame… Processo 1004080-78.2014.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Cheque - EKOLOGIKA COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA - FERNANDO LUIZ BARDUCCI - F Zukerman - Karoline Jenny de Oliveira Pontes - - Pamela da Silva e outros - Mário Sérgio Ribeiro Nobre Júnior e outro - Débora Cardoso Marques Novaes - - Dawelyn da Costa Santos - - Ingrid da Rocha Silva - - Zaiane Clea Nascimento de Amorim - - Halyne Marques - - Juliana Aparecida Sena Souza - - Ananda Tiharu Murakami - - Nathalia Dantas de Lacerda - - Jessica Tanabe Pinto - - Raquel Menezes Cicarelli - - Maria Aparecida Martin Alves - - Marian Melo Bekeredjian - - Valdemir Kamimura - - Associação dos Proprietários Em Aruã Eco Park - - Maria da Glória Pereira Rodrigues da Silva - - Sheila Inocêncio Gomes Jamacaru e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho - Union Segurança Eletronica Ltda Me - - REJEANE MARIA DA GOMES DE PAULA BORGES - - Danielle Marques Araujo Santos - - Banco Bradesco S.A. e outros - Vistos. Fls. 2996/2999. Defiro. Ficam os autos suspensos, por 120, até a conclusão do leilão que ocorrerá na Vara do Trabalho, nos autos nº 0001650-72.2013.5.02.0058. Decorridos, sem manifestação nos autos, intime-se a autora. Intime-se. - ADV: SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), LEONARDO TOSHIMITSU TAKEMOTO (OAB 242365/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP), SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS (OAB 201508/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), MAURICIO LUIS DA SILVA BEMFICA (OAB 169061/SP), FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA (OAB 164448/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), ISRAEL SILVA (OAB 123955/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), EDUARDO DA SILVA MARCELINO (OAB 69801/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), ROSANA DURAN (OAB 288443/SP), JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO (OAB 292423/SP), FERNANDA GUIMARÃES GERBELLI DA CUNHA (OAB 305578/SP), FERNANDA GUIMARÃES GERBELLI DA CUNHA (OAB 305578/SP), FERNANDA GUIMARÃES GERBELLI DA CUNHA (OAB 305578/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), PATRICIA DA SILVA SOUZA (OAB 366600/SP), MARCELO SILVA GUEDES (OAB 377393/SP), MARIO PRADO KAMIMURA (OAB 438921/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP)

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G. H. F. T. x J. A. De S. T.

ID: 277091688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004080-62.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. H. F. T.

Polo Passivo:

J. A. DE S. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

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KARINA DE OLIVEIRA PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-62.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-62.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: G. H. F. T. - Apelado: J. A. de S. T. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, EXONERANDO O AUTOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO RÉU. O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO, SEM MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR, JUSTIFICA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RAZÕES DE DECIDIR: O RÉU ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL, EXTINGUINDO O PODER FAMILIAR E OS DEVERES CORRELATOS, CONFORME ARTIGO 1.635, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL.NÃO FOI COMPROVADA A NECESSIDADE DO RÉU PARA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS, POIS O MESMO NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO OPORTUNA QUE JUSTIFICASSE A CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A MAIORIDADE CIVIL NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MAS A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE JUSTIFICA A EXONERAÇÃO. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER REVISTA SE O ALIMENTANDO COMPROVAR A NECESSIDADE FUTURA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Oliveira Pinto (OAB: 494532/SP) - Jhonatan Willian Tavares Duarte (OAB: 436839/SP) - 4º andar

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Jania Socorro Da Silva Oliveira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 343218142

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0639497-78.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JANIA SOCORRO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A. FUPRES ADMINISTRADORA DE CARTãO DE CRéDITO

Votos cíveis

Advogados:

LÚCIA CRISTINA PINHO ROSAS

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EDSON ROSAS JUNIOR

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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THALITA DA SILVA SANTOS

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WALLESKA MACIEL LOPES

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THAIZA KATTERINE DOS SANTOS PICANÇO

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MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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KELLEN CHRISTHINE DE ARAUJO MOURA

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ROZILEIDE CARVALHO DE ARRUDA

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XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PRE… XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO PELA LEI N.º 14.181/2021. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas proposta por consumidora em situação de superendividamento. A autora alega a não observância do procedimento previsto pela Lei n.º 14.181/2021, requerendo a instauração do processo de repactuação de dívidas e realização de audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a comprovação da situação de superendividamento autoriza a aplicação do procedimento de repactuação de dívidas com a realização de audiência de conciliação, conforme estabelecido na Lei n.º 14.181/2021, e (ii) se a ausência da referida audiência configura error in procedendo, ensejando a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 14.181/2021 assegura ao consumidor em situação de superendividamento o direito à audiência de conciliação para apresentação de plano de pagamento junto aos credores, resguardando o mínimo existencial. 4. No caso dos autos, a consumidora comprovou sua situação de superendividamento com comprometimento excessivo de sua renda líquida em dívidas de empréstimos consignados, violando os limites estabelecidos pela Lei n.º 10.820/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença anulada para retorno dos autos ao juízo de origem e prosseguimento com a observância do procedimento legal de repactuação de dívidas. Tese de julgamento: 1. É nula a sentença que julga improcedente pedido de repactuação de dívidas fundado na Lei nº 14.181/2021 sem a prévia designação de audiência de conciliação. 2. O consumidor que comprova sua condição de superendividamento faz jus ao processamento da ação conforme o procedimento especial previsto no CDC, arts. 104-A e 104-B. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; Lei n.º 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n.º 1004080-84.2022.8.26.0077, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 28.02.2023. XXX FIM EMENTA XXX ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

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