Resultados para "1004088-27.2021.8.26.0229" – Página 43 de 45

Gildeci Cardoso De Souza x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 315780661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004088-81.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILDECI CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004088-81.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004088-81.2023.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDECI CARDOSO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA - BA31979 POLO PASSIVO:AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais em face de descontos realizados pelo INSS em seu benefício previdenciário n.186.486.545-5 referentes à contribuição a ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que nunca se filiou a ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, tampouco autorizou o desconto de contribuição associativa em seu benefício previdenciário. Decido. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva sustentada pelo INSS, pois a autarquia previdenciária responde por descontos associativos não autorizados que tenham incidido em benefícios previdenciários, em face da suposta negligência em fiscalizar a regularidade de tais descontos. No mérito, entendo que assiste razão ao autor, haja vista que a entidade associativa não comprovou a regular filiação e a existência de autorização, por parte do demandante, para realização de descontos de contribuição em seu benefício previdenciário. É imperioso, assim, o acolhimento da pretensão de exclusão dos descontos da contribuição associativa no benefício previdenciário da parte autora, bem como de restituição dos valores indevidamente descontados. No entanto, não cabe a devolução em dobro, haja vista que o caso não retrata relação consumerista, de modo que não incide a norma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, é de se considerar que a situação vivenciada pela parte demandante causou-lhe significativo abalo psicológico, ao deparar-se com descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição associativa que não autorizou, resultando em subtração de montante significativo da verba de natureza alimentar, o que supera a noção de mero aborrecimento da vida cotidiana. Considerando as peculiaridades do caso em apreço, entendo ser razoável a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00, suficiente para compensar a parte autora pelo abalo psicológico suportado, além de servir de desestímulo à parte ré na reiteração da conduta ilícita. O INSS responde de forma subsidiária (inteligência do Tema 183 da TNU), uma vez que não demonstrou haver adotado um mínimo de cautela ao aceitar que a associação inserisse no sistema eletrônico da autarquia previdenciária descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, em decorrência de filiação associativa evidentemente fraudulenta. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) determinar a exclusão dos descontos da contribuição associativa à entidade ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar a parte ré a restituir ao autor os valores indevidamente descontados da renda mensal de seu benefício previdenciários, com incidência da SELIC desde a data dos descontos indevidos (Súmula 54 do STJ); d) condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, a título de compensação do dano moral, com incidência da SELIC desde a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). A responsabilidade do INSS é subsidiária, de modo que somente poderá ser executado na hipótese de ficar frustrado o cumprimento de sentença contra a associação ré. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 15 dias, bem como intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer descrita no item "a" acima, no mesmo prazo. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso, na data da assinatura eletrônica. ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004088-72.2025.8.26.0007

ID: 294480793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-72.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004088-72.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - B.S.S. - Vistos. Bruna Scarlatte da Silva ajuizou ação de contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS … Processo 1004088-72.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - B.S.S. - Vistos. Bruna Scarlatte da Silva ajuizou ação de contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO e Marisa Lojas Varejistas LTDA. Determinada a emenda da petição inicial para comprovação de hipossuficiência e demais documentos em cumprimento às orientações e boas práticas indicadas no Comunicado CG nº 167/2023, expedido por NUMOPEDE - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA, foi providenciado a remessa dos atos para intimação do patrono mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico. No entanto, a deliberação judicial não foi integralmente atendida. É o relatório. DECIDO. É ônus do interessado a regular oferta dos dados essenciais ao exame do pedido formulado, no momento da propositura da ação. No caso dos autos, deixou a parte autora de diligenciar e providenciar os documentos essenciais à instrução dos autos e ao deslinde da questão. Com efeito, a Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP criou o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), que em seu Comunicado CG nº 167/2023, indica as características comuns das ações repetitivas interpostas similares a esta situação e estabeleceu boas práticas para o enfrentamento da chamada judicialização predatória, indo ao encontro da Recomendação CNJ nº 127/2022 do CNJ, editada com a finalidade de evitar o uso desvirtuado de instrumentos próprios do Estado, entre os quais as ações judiciais, para, indiretamente, restringir o exercício de direitos fundamentais. Por conseguinte, é imperioso que o Poder Judiciário adote cautelas para mitigar os danos decorrentes da judicialização predatória até a definição questão seja definida ulteriormente pelo Poder Legislativo. Logo, plenamente justificável a cautela do Juízo que apenas materializou a orientação da Corregedoria Geral de Justiça diante da necessidade de uma análise mais diligente das questões repetitivas postas em Juízo, de modo que a peça exordial é inábil a dar início à relação processual válida, o que impõe a extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Há precedentes reconhecendo que não se exige a intimação pessoal da parte na forma do § 1º, do artigo 485, do novo CPC, medida essa reservada para as hipóteses de abandono da causa, previstas nos incisos II e III do citado artigo. Não prevê, todavia, o Estatuto Processual a medida da intimação pessoal do autor para o caso de desatendimento das ordenações de emenda da petição inicial, realizadas com fulcro no artigo 321, do Código. Esse é o entendimento jurisprudencial: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Emenda da inicial - Ausência de intimação pessoal da autora - Defensoria Pública - Autos remetidos à instituição - Ausência de manifestação - Não é necessária a intimação pessoal da autora - Recurso improvido. (TJ-SP; Relator(a): Silveira Paulilo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/04/2010; Data de registro: 16/04/2010; Outros números: 990100599259). Justiça Gratuita. Concessão. Admissibilidade. Caso em que comprovada q impossibilidade econômica do Requerente. Assistência Judiciária que deve ser reservada àqueles casos em que a impossibilidade se revele. hipótese em que demonstrada a hipossuficiência do autor, que se encontra assistida por advogado indicado pelo convênio mantido entre a defensoria pública do estado de são paulo e a ordem dos advogados - OAB/SP. Benesse Legal Concedida. Recurso Provido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação De Inventário. Indeferimento da inicial em razão do não cumprimento da determinação de sua emenda. regular intimação do patrono. intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Medida reservada para as hipóteses de abandono da causa. Artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. Inventário. Extinção do feito sem apreciação de érito. Admissibilidade. Ausência de documentos essenciais. Determinação Judicial para regularização da instrução do feito. Descumprimento. Documentos indispensáveis à propositura da demanda e ao desenvolvimento do processo. Sentença Mantida. Recuso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012987-30.2023.8.26.0007; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Isto posto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com amparo nos artigos 485, inciso IV, 321, parágrafo único, e 330, inciso I, todos do Novo Código de Processo Civil. Dispensado o recolhimento das custas, posto que defiro, nesta data, a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" P.R.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Paula Tafarelo e outros x Aguas De Sorriso S.A.

ID: 300254665

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004088-24.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TAFARELO VALDONI RODRIGUES DE VARGAS

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Decisão

Advogados:

EDINAL LUIZ DAL POZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004088-24.2024.8.11.0040. REQUERENTE: VALDONI RODRIGUES DE VARGAS, ANA PAULA TAFARELO REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004088-24.2024.8.11.0040. REQUERENTE: VALDONI RODRIGUES DE VARGAS, ANA PAULA TAFARELO REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por VALDONI RODRIGUES DE VARGAS e ANA PAULA TAFARELO em face de ÁGUAS DE SORRISO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Afirmam os autores que são proprietários do imóvel localizado na Rua Irmã Paulina nº 74, Quadra 20, lote 49, Bairro Terra Brasil, Sorriso/MT, e que na calçada de sua residência existe um ramal que liga diretamente à rede de esgoto, o qual se encontra em constante refluxo há aproximadamente 20 (vinte) dias, com vazamento de dejetos e resíduos fecais, tornando o ambiente extremamente insalubre e intransitável. Alegam que entraram em contato diversas vezes com a requerida, conforme protocolos apresentados nos autos, mas não obtiveram êxito na solução do problema. Dentre outros pedidos, requerem a condenação da requerida a: (i) desobstruir o sistema de esgoto que se encontra em constante refluxo na calçada de sua residência; (ii) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais); e (iii) pagar indenização por desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A liminar foi indeferida pelo Juiz plantonista (ID 148905385). A parte requerida apresentou contestação (ID 151970786), alegando, em síntese, que: (i) compareceu no local dentro do prazo programado para vistoriar a rede de esgoto e não detectou nenhuma irregularidade; (ii) a região onde se encontra o imóvel dos autores é suscetível a alagamentos decorrentes de fortes chuvas; (iii) o problema de obstrução da rede de esgoto decorre de lançamento de material indevido pelos próprios usuários; (iv) a responsabilidade pelas instalações internas é do usuário; (v) não há provas de danos morais; e (vi) em caso de eventual condenação, o valor não deve exceder R$ 500,00 (quinhentos reais). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 164261609), refutando as alegações da requerida e reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. DEFIRO a gratuidade da justiça aos autores, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos e a ausência de elementos que indiquem não ser verdadeira tal declaração. Reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que a requerida é concessionária de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, enquadrando-se no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC), enquanto os autores utilizam tais serviços como destinatários finais (art. 2º do CDC). Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). Considerando a relação de consumo, a hipossuficiência técnica dos autores e a verossimilhança das alegações, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, cumpre registrar que a inversão do ônus da prova não significa imposição de produção de prova impossível à parte requerida, mas sim atribuir à empresa o dever de trazer aos autos os elementos que possui para esclarecimento da controvérsia, considerando sua melhor condição técnica para tanto. No caso em tela, a requerida, como prestadora de serviço de saneamento básico, possui melhores condições técnicas e informacionais para comprovar se houve ou não falha na prestação de serviços, bem como demonstrar quais providências foram adotadas para resolver o problema relatado pelos autores. Aplica-se, portanto, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme previsto no art. 373, § 1º do CPC, atribuindo o ônus probatório a quem tem melhores condições de produzir a prova, como forma de garantir o acesso à justiça e a paridade de armas entre os litigantes. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) A existência de refluxo/vazamento de esgoto na calçada do imóvel dos autores; b) A responsabilidade da requerida pela manutenção do ramal de esgoto situado na calçada; c) A existência de negligência ou falha na prestação de serviço por parte da requerida; d) A existência de danos morais e sua extensão; e) A existência de desvio produtivo do consumidor. DEFIRO a produção de prova documental, pericial e testemunhal requerida pelas partes. Nestes termos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre as provas pretendidas, registrando que a ausência de manifestação importará em julgamento antecipado da lide. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004088-33.2025.8.26.0408

ID: 314266706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004088-33.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004088-33.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Itaú Unibanco S/A - A parte exequente formulou pedido de arresto de bens da parte executada, visan… Processo 1004088-33.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Itaú Unibanco S/A - A parte exequente formulou pedido de arresto de bens da parte executada, visando garantir a satisfação do débito. Em que pesem os argumentos da parte exequente, indefiro o pedido de arresto em sede de tutela de urgência, porquanto, não há quaisquer indícios de que a parte devedora seja insolvente ou que tenta frustrar os credores. Com efeito, embora admissível o arresto cautelar incidentalmente no processo de execução, quando presente prova de fato que autoriza admitir risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, nos termos do art. 301 e aplicação do art. 799, VIII, ambos do CPC/2015, para garantir a efetividade da execução, no caso dos autos a situação é diferente, uma vez que não se vislumbra a ocultação ou desvio de bens de modo que o mero inadimplemento da dívida, a mera insolvência não são insuficientes para o cumprimento do requisito para o arresto cautelar. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - Execução de Título Extrajudicial Arresto cautelar Indeferimento Inconformismo sustentando o risco ao resultado útil do processo Inadmissibilidade Hipótese em que não se vislumbram indícios de esvaziamento de contas bancárias e aplicações financeiras, dilapidação ou dissipação patrimonial Executados que sequer foram citados nos autos - Decisão mantida Recurso não provido (19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2064881-25.2018.8.26.0000, rel. Des. Mario de Oliveira, j. 11/06/2018) Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela cautelar de arresto, sob o entendimento de que inexiste situação concreta de perigo de insolvência ou desfazimento de bens, capaz de frustrar futura execução Improcedência do inconformismo Não indicação e não comprovação de atos de dilapidação patrimonial, alienação ou oneração de bens Ausência de tentativa de citação dos agravados para o pagamento do crédito exequendo Inexistência de comprovação dos requisitos do 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', imprescindíveis para a concessão da tutela pretendida Hipótese de manutenção da decisão agravada Recurso desprovido (12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2215856- 93.2017.8.26.0000, rel. Des. Jacob Valente, j. 22/03/2018 RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 653 E 813 DO CPC - ARRESTO VIA BACENJUD ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses contempladas no art. 813 CPC não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora. Precedentes. 2. Admite-se a medida cautelar de arresto de dinheiro, via Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (a existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC. 3. In casu, inexistem atos tendentes a localizar o devedor para citação, seja por carta, seja por mandado, o que afasta a aplicação do art. 653 do CPC. 4. Quanto aos requisitos para o deferimento da medida cautelar com base no art. 813 do CPC, o Tribunal de origem decidiu que a recorrente não logrou êxito em apresentar qualquer indício concreto da necessidade da medida. Rever essa afirmação, no entanto, implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1407723/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013) Assim, providencie a parte exequente a complementação das custas necessárias para citação postal, recolhendo o valor faltante de R$ 3,20 (cartas registradas com A.R.s digitais - guia FEDTJ - código 120-1), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeçam-se cartas para citação das executadas para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida ou, independentemente de penhora, oporem embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Deverá constar do expediente a faculdade prevista no artigo 916 do CPC, que dispõe que, no prazo para embargos, poderá a parte executada reconhecer o crédito da parte exequente e, comprovado o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do débito restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1%. Estimo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o total do débito na ausência de embargos. Caso a parte executada efetue o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. No mais, defiro a expedição de certidão para fins de averbação no registro de bens sujeitos à penhora, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Assim, providencie a serventia a expedição da competente certidão, devendo a parte exequente retirá-la diretamente no Portal do ESAJ, ficando esta cientificada de que deverá cumprir as disposições previstas nos parágrafos do artigo supra referido. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004088-44.2024.8.26.0642

ID: 296200982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004088-44.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUTH PIRES DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004088-44.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ruth Pires de Oliveira Lima - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1004088-44.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ruth Pires de Oliveira Lima - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para tão somente reconhecer à parte autora o direito ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) de forma que incida sobre a verba "piso salarial docente-Lei Federal 11738/2008", devendo a Fesp apostilar referido direito, com os reflexos legais no 13º salário e férias proporcionais ao período, nos limites de suas atribuições, observada a prescrição quinquenal. Os valores serão aferidos por cálculos em posterior incidente de cumprimento de sentença, As parcelas em atraso serão apuradas em fase de liquidação, com a incidência de correção monetária pela aplicação do índice IPCA-E (STF/RE 870.947 -Tema 810), desde que devidas, e, juros de mora, nos termos da Lei nº 11.960/09, a partir da citação, observada a prescrição quinquenal e o disposto no art. 13, EC 113/2021, extinguindo-se o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC. Ainda, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, em relação à SPPREV, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condenação ao pagamento de custas e honorários é incabível, nesta fase do procedimento (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Certificado o trânsito em julgado, deverá o vencedor requer o cumprimento da sentença e execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004381-73.2023.8.26.0704

ID: 316018420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004381-73.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MERCADAO DAS TINTAS BR - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VIANA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004381-73.2023.8.26.0704 (processo principal 1004088-23.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Comercial - Mercadao das Tintas Br - Comercio e Distribuidora de Tintas… Processo 0004381-73.2023.8.26.0704 (processo principal 1004088-23.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Comercial - Mercadao das Tintas Br - Comercio e Distribuidora de Tintas Ltda - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004088-55.2022.8.26.0079

ID: 323803115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004088-55.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004088-55.2022.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros d… Processo 1004088-55.2022.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tendo em vista o resultado "não-resposta" encaminhado por uma das instituições bancárias, procedi, via SisbaJud, ao cancelamento da ordem dirigida à instituição bancária em questão. No tocante às demais ordens de bloqueio, tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueada a importância de R$ 1.764,91 em nome do(a) executado(a). A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Pelo sistema Renajud foi(ram) realizada(s) pesquisa(s) de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s), conforme minuta(s) que segue(m). Determinei a requisição de declaração de bens e rendimentos da executada (pessoa física), restando frutífera. Tendo em vista o disposto no Provimento CG nº 21/2018, seguem anexas documentações obtidas através do sistema InfoJud, as quais, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023, estão configuradas para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas. Destarte, providencie o(a) exequente o recolhimento da(s) devida(s) taxa(s)s/diligência(s). Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acima mencionado(a), no endereço constante nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Sem prejuízo, determino a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, pelo débito em questão. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004088-19.2025.8.26.0445

ID: 315687509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004088-19.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. R. M. DA S. C. R. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE CHINAQUE GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004088-19.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.M.S. - - C.R.M.S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC pa… Processo 1004088-19.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.M.S. - - C.R.M.S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: ELIANE CHINAQUE GUIMARAES (OAB 107235/SP), ELIANE CHINAQUE GUIMARAES (OAB 107235/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004088-80.2025.4.01.3700

ID: 292377740

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004088-80.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDACIELMA DOS SANTOS SODRE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IBRAIM CORREA CONDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1004088-80.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1004088-80.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDACIELMA DOS SANTOS SODRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ernandes Souza Figueredo x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 259513328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-27.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERNANDES SOUZA FIGUEREDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Ivan Marcelo de Oliveira (OAB 228411/SP) Processo 1003409-27.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Ivan Marcelo de Oliveira (OAB 228411/SP) Processo 1003409-27.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ernandes Souza Figueredo - Reqdo: Banco Bradescard S/A, Casas Bahia Comercial Ltda - Vistos. Ernandes Souza Figueredo ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes em face de Banco Bradescard S/A e Casas Bahia Comercial Ltda, alegando que em junho de 2019 começou a receber cobranças da empresa Casas Bahia informando que parcelas da compra de uma televisão estavam em atraso. Afirma, porém, que não havia comprado nenhuma televisão com a ré. Ao mesmo tempo o Banco Bradesco começou a realizar cobranças indevidas, que resultaram na negativação do nome do autor. Aduz que os débitos referentes ao apontamento são de R$1.630,93 e de R$748,76, os quais desconhece. Pugna que seja declarada a inexistência de débitos, com a condenação das rés em dano moral. Devidamente citada, a requerida Via Varejo S.A apresentou contestação às fls. 226/237, contrapondo a ausência de irregularidade nos fatos narrados, uma vez que o débito reclamado existe, ainda que tenha sido praticado por terceiro. Impugna os demais pedidos da inicial. Às fls. 241/257 o requerido Banco Bradescard S/A contestou o feito alegando, em suma, que para a compra realizada é necessária a senha pessoal do titular. Junta documentos que demonstram a contratação e a realização da compra impugnada. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 305/307 e 308/311. Saneador às fls. 316. Intimada a perita para informar sobre a possibilidade de realização da análise no documento digitalizado, esta informou não ser possível. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As preliminares foram afastadas pela decisão de fls. 316. No mérito, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Pretende a autora a declaração de inexistência dos débitos relacionados às cobranças descritas na inicial. Os réus, por sua vez, afirmam a legalidade do pactuado, alegando não terem incorrido em negligência, todavia deixaram de apresentar a via original do contrato para verificação da autenticidade da assinatura da parte requerente. Diante da divergência nas teses defendidas pelas partes, os réus foram intimados a apresentarem a cópia original do contrato impugnado (fl. 342), entretanto informou que não possuía a cópia original (fls. 357/359). A perita nomeada expressou a impossibilidade de realizar a perícia grafotécnica na cópia digitalizada (fls. 389/390). Nestes termos, torno preclusa a prova pericial. Ora, contestada a autenticidade da assinatura, o ônus da prova compete à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu (artigo 429, II, do CPC), que não se desincumbiu desse encargo e ainda deu causa à preclusão da prova pericial. Esse é o mesmo entendimento adotado pelo C. STJ, no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).. Portanto, é o caso de se reconhecer a falsidade da assinatura e a inexistência do contrato impugnado, bem como da inexigibilidade dos valores dele decorrentes. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE NÃO DEPOSITA EM CARTÓRIO O CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexigibilidade do contrato discutido nos autos e condenou o banco réu à repetição simples do indébito. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, pleiteando perícia grafotécnica. O banco réu. Deixou de depositar em cartório o contrato original após pedido da i. perita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise: (i) da regularidade do ajuste, a responsabilidade do banco réu por fraudes; (ii) se é devida indenização por danos morais e seu quantum; (iii) se os honorários sucumbenciais comportam minoração. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa do banco réu, que deixou de apresentar os documentos à perícia. Ônus que lhe competia. Fato que deve ser interpretado em favor da parte adversa. O banco é responsável objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes, conforme a Súmula 479 do STJ, e deve restituir os valores indevidamente debitados. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Parte autora beneficiada com o crédito de parte do valor do empréstimo em sua conta corrente. Não comprovada tentativa de solução administrativa recusada pelo fornecedor. Indenização indevida. (iii) Descabimento da minoração do valor dos honorários sucumbenciais, eis que já arbitrados em porcentagem mínima. IV. DISPOSITIVO: ambos os recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1011963-64.2023.8.26.0007; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Assim sendo, impõe-se o acolhimento dos pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica referente aos débitos descritos na inicial (R$1.630,93 e R$ 748,76). Em relação aodanomoral, o caso decorre de violação de direito fundamental de consumidor. Ademais, verifica-se que o autor passou por expressivos transtornos ao tentar resolver a situação bancária em razão da transação fraudulenta feita em sua conta, sem lograr êxito. Ainda, se não bastasse, o autor teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes (fls. 19/21). Nas ações de indenização pordanomoral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório (reparar ou compensar a dor sofrida pela vítima) e também efeito punitivo ou repressivo (para que o réu não cometa outros fatos desta natureza). Entendo suficiente a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Ernandes Souza Figueredo em face de Banco Bradescard S/A e outro, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR inexistente as relações jurídicas descritas na petição inicial; DETERMINAR a exclusão do nome do autor dos cadastros doSERASA/SPC referente à inscrição do débito relativo aos contratos mencionados na exordial, confirmando a tutela de fl. 220; CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, computando-se juros legais, contados a partir da citação, sendo de 1% ao mês até 30/08/2024, e, a partir desta data, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em face da sucumbência experimentada, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação (incluindo o valor declarado inexigível), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 442 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes