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Processo nº 1004130-08.2025.8.26.0271

ID: 335458451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004130-08.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE OLIVEIRA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004130-08.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Danilo de Oliveira Freire - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resol… Processo 1004130-08.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Danilo de Oliveira Freire - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para a) declarar indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos pela requerente a título de ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE, apostilando-se, se necessário e, b) condenar a requerida a restituir os valores indevidamente descontados, inclusive, sobre a incidência sobre os reflexos sobre o 13º salário e terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive; Os valores, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, observado o contraditório, devem obedecer os seguintes critérios: Correção monetária a partir da data de quando o pagamento deveria ter sido realizado ou dos descontos indevidos de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021. Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios,conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Processo nº 1004130-89.2025.8.26.0438

ID: 311252542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004130-89.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAVI DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYNER DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004130-89.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ravi da Silva Santos - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, … Processo 1004130-89.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ravi da Silva Santos - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos "Pacote de Benefícios: Memorial Internacional - R$ 300,00", bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RAYNER DA SILVA FERREIRA (OAB 201981/SP)

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Valdir Ramos Do Nascimento De Souza x Corte & Dobra Comercio De Aço E Serviços Ltda

ID: 313166406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004130-42.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR RAMOS DO NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

CORTE & DOBRA COMERCIO DE AçO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

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RICARDO DOS SANTOS MACIEL

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RAQUEL CORREA RIBEIRA

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CESAR RODRIGO NUNES

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Processo 1004130-42.2024.8.26.0271 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valdir Ramos do Nascimento de Souza - Corte & Dobra Comercio de Aço e Serviços Ltda - Mga Administração e C… Processo 1004130-42.2024.8.26.0271 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valdir Ramos do Nascimento de Souza - Corte & Dobra Comercio de Aço e Serviços Ltda - Mga Administração e Consultoria Ltda. (Resp. Téc. Mauricio Galvão de Andrade) - A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a três salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter(em) os(a) requerente(s) constituído advogado particular, sem se valer do convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido. Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge ou companheiro, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Diante do exposto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de hipossuficiencia, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive do eventual cônjuge ou companheiro(a);b) cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade própria e do eventual cônjuge ou companheiro;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Considerando que a parte autora, ao requerer o benefício da justiça gratuita, afirmou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não há qualquer irregularidade na exigência de documentação relativa ao cônjuge ou companheiro, a fim de que se avalie a renda familiar como um todo. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: (...) não se vislumbra irregularidade na determinação de apresentação de documentos do cônjuge, a fim de que seja analisada a renda familiar. (TJSP - Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000, Rel. Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024). Advirto as partes de que, se necessário, poderão ser requisitadas informações diretamente ao sistema Registrato, gerido pelo Banco Central do Brasil, o qual fornece relatório de contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos vinculados ao CPF das partes, para conferência da veracidade dos dados apresentados. Advirto, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Juntada a documentação ou apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, a distribuição será cancelada nos termos do artigo 290 do CPC. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), SAMARA MARIA SOUSA MACIEL (OAB 309511/SP), RICARDO DOS SANTOS MACIEL (OAB 301186/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP)

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Processo nº 1004130-37.2025.8.26.0132

ID: 280591220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004130-37.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELLY CARVALHO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONY NELSON FIGUEIREDO CARDOSO

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ADV: Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP) Processo 1004130-37.2025.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Invtante: Helly Carvalho Tavares - Vistos. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Custas iniciais rec… ADV: Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP) Processo 1004130-37.2025.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Invtante: Helly Carvalho Tavares - Vistos. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Custas iniciais recolhidas às fls. 40/43, cuja regularidade será analisada oportunamente, antes da homologação da partilha (a depender do monte mor). INVENTARIANTE Comprovado o óbito (fls. 6), nomeio HELLY CARVALHO TAVARES inventariante dos bens havidos do espólio de MARIA CILENE DE CARVALHO TAVARES, independente de compromisso. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: - Documentos do inventariante: Regularização de vossa representação processual, visto que a procuração juntada à fl. 9 não contém assinatura da parte outorgante; - Documentos dos herdeiros representados nos autos: Regularizações de vossas representações processual, visto que as procurações juntadas às fls. 12 e 15 não contêm assinatura das partes outorgantes; - Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. - Documentos fiscais: Junte o(a) inventariante certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do(a) inventariado(a), as quais poderão ser obtidas na internet, nos seguintes links, respectivamente:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2;https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx. Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; - Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. ITCMD No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Expeça-se a serventia o Ofício à SPPREV solicitando informações a respeito dos valores referentes à pensão/salário disponíveis, vinculados a "de cujus", para levantamento, como também o Ofício à Receita Federal solicitando informações a respeito dos valores retidos, em nome da "de cujus", bem como a transferência para conta judicial vinculada ao presente processo. Cumpridas as determinações, dê-se vista ao Ministério Público e voltem os autos conclusos. Intime-se.

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Roberto Gennari x Alfredo Gennari

ID: 277694027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004130-03.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GENNARI

Polo Passivo:

ALFREDO GENNARI

Intimação

Advogados:

MARCELO TADEU NETTO

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JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO

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ADV: Marcelo Tadeu Netto (OAB 136479/SP), José Carlos Chiconi Fusco (OAB 399037/SP) Processo 1004130-03.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Gennari - Reqdo: Alfredo Gennari - V… ADV: Marcelo Tadeu Netto (OAB 136479/SP), José Carlos Chiconi Fusco (OAB 399037/SP) Processo 1004130-03.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Gennari - Reqdo: Alfredo Gennari - Vistos Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus (pgs. 280/282) contra a sentença de pgs. 267/274. Data venia, a pretensão não merece acolhida, uma vez que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Evidente o inconformismo da parte com o decidido, que não merece acolhida quando utilizado para simples reexame do litígio, como meio de alterar a decisão, obter a análise sob determinado ângulo ou resposta a todos os argumentos elencados pelas partes. Ocorre que os embargos de declaração não constituem meio hábil ao reexame da causa (STJ, 1a. Turma, Resp 11.465-0 - SP - Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28ª edição, Saraiva, nota 2b, ao art. 535), devendo a alteração da decisão ser pleiteada em sede própria, por meio de recurso inominado. Afirmam os réus que na contestação pleitearam a extinção do condomínio somente em face do autor e não entre eles, sob a alegação de que o corréu Alfredo vive no imóvel há mais de 50 anos e que caso haja a venda o valor não seria suficiente para a aquisição de outro imóvel. Assim, pleiteiam a divisão da terra nua e a extinção do condomínio somente em face do autor. Porém, razão não lhes assistem. Ao analisar a contestação constata-se que os réus afirmaram categoricamente: "Ressalva-se apenas que sobre o imóvel o réu Alfredo construiu sua casa de moradia há mais de 50 anos e os barracões da parte de cima da estrada, com autorização dos genitores e sem oposição dos irmãos, inclusive do autor, sendo certo que o valor destas benfeitorias deverá ser avaliado separadamente da terra e restituído ao réu Alfredo, para que possa construir sua casa de moradia em outro local, como os irmãos possuem a sua, assim como para que não haja enriquecimento indevido do autor." E ao final solicitaram: "a procedência do pedido de extinção de condomínio, para que seja separada apenas a parte do autor no imóvel, considerando apenas o valor da terra nua, já que as construções não pertencem ao autor, mas sim ao réu Alfredo e à Cerâmica Mococa Ltda." E assim decidiu o Juízo: "a) declaro extinto o condomínio sobre a propriedade do imóvel (terra nua) de matrícula nº 15.808, cadastrado no Serviço de Registro de Imóveis de Mococa/SP (pgs. 15/21)." Ademais, incabível a extinção do condomínio em face somente de um dos condôminos, vez que o imóvel, com apenas uma matrícula é indivisível. Em outras palavras, não existe propriedade do autor sobre uma parte da terra (específica) e outra parte (delimitada) pertencente aos réus, todos são proprietários do todo (possuindo partes ideais). Por fim, caso os réus pretendam se manter na posse e propriedade da terra nua, este Juízo elencou a possibilidade de compra e venda extrajudicial, entre os próprios proprietários. No que tange ao aluguel arbitrado a decisão foi bem clara que o valor corresponderá à percentagem de ocupação da terra, ou seja, 10% da área. Assim, a decisão não padece de nenhum dos vícios alegados pelos réus. Acrescenta-se que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente sobre todas as questões e artigos de lei invocados, quando a fundamentação no qual se baseia a decisão é, por si só, suficiente para embasar a decisão. Todos os outros argumentos invocados pelo embargante não foramsuficientes para, por si só, influenciarem meu convencimento, razão pela qual torna-se desnecessário examiná-los um a um. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES - RECURSO QUE APONTA SUPOSTA OMISSÃO NO JULGADO - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA, DISCUTIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2295374-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) Portanto, em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração de pgs. 280/282. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso. Intime-se.

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Processo nº 1004130-07.2021.4.01.3301

ID: 294469372

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004130-07.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELOY LUIZ NERY CAMPELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO TORRES DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004130-07.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004130-07.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELOY LUIZ NERY CAMPELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO TORRES DE QUEIROZ - BA35872 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Relatório Trata-se de ação anulatória de crédito tributário com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Eloy Luiz Nery Campelo em face da União Federal (Fazenda Nacional), perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, sob o número 1004130-07.2021.4.01.3301. O valor da causa foi atribuído em R$ 67.383,99. O autor, delegatário do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Maraú/BA desde 08/03/2012, alega que, por equívoco contábil, os valores recebidos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) nos anos-calendário de 2014, 2015 e 2016 foram erroneamente declarados à Receita Federal como rendimentos recebidos de pessoa física, quando na verdade deveriam ter sido informados como provenientes de pessoa jurídica. Em razão desse erro, foi lavrado o Auto de Infração nº 10580-727.819/2017-44, posteriormente inscrito em dívida ativa sob o nº 50 4 18 001590-17, no valor atualizado de R$ 67.383,99. O autor sustenta que o referido crédito tributário é indevido, pois as contribuições previdenciárias teriam sido retidas na fonte pelo TJBA, o qual seria o responsável legal pelo recolhimento nos termos do art. 30, I, “b” da Lei nº 8.212/91 e do art. 4º da Lei nº 10.666/2003. Invoca, ainda, o princípio da verdade material para sustentar que o Fisco não poderia ter desconsiderado a realidade fática e documental disponível nos sistemas oficiais, como o CNIS. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal e a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, além da concessão do benefício da gratuidade da justiça. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade da inscrição em dívida ativa e, subsidiariamente, a compensação de valores eventualmente pagos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 772272970). A União apresentou contestação na qual, preliminarmente, requereu a revogação da gratuidade da justiça, alegando que o autor não demonstrou hipossuficiência, com base na sua declaração de rendimentos do exercício de 2017, que indicaria receita superior a R$ 500 mil, além da existência de patrimônio imobiliário e participação societária. No mérito, defendeu a legalidade do lançamento fiscal, sob o fundamento de que o titular de cartório é contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, portanto, responsável direto pelo recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos do art. 12, V, “h” da Lei nº 8.212/91, art. 216, II do Decreto nº 3.048/99 e do art. 9º, XXV da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Refutou a tese de responsabilidade do TJBA, sustentando que não existe vínculo jurídico que o obrigue ao recolhimento da contribuição do delegatário. Em réplica, o autor reiterou os argumentos já apresentados na inicial, destacando que não há controvérsia quanto à sua condição de contribuinte individual, mas que a obrigação legal de retenção caberia à fonte pagadora (TJBA), na condição de empresa para fins previdenciários, conforme o art. 15, I da Lei nº 8.212/91. Refutou a alegação de ausência de hipossuficiência, distinguindo patrimônio de renda e detalhando despesas operacionais da serventia, além de apresentar a composição familiar com quatro filhos menores. Reafirmou que os valores recebidos já teriam sido tributados na fonte e que o lançamento fiscal desconsiderou provas acessíveis ao Fisco, incorrendo em violação ao princípio da verdade material. É o relatório. Fundamentação A presente demanda versa sobre a validade de lançamento fiscal decorrente da ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo autor, titular de serventia extrajudicial, no exercício das suas funções A controvérsia envolve a definição da responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária de contribuinte individual, especificamente no contexto do regime jurídico aplicável aos delegatários de serviço notarial e de registro, nos termos da Lei nº 8.935/1994 e da Lei nº 8.212/1991. Ademais, perpassa o âmbito da legalidade do lançamento tributário baseado em dados da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e da eventual nulidade do débito previdenciário inscrito em dívida ativa. O art. 12, V, alíneas "g" e "h", da Lei nº 8.212/1991, dispõe que os titulares de serviços notariais e de registro são considerados contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devendo contribuir na qualidade de segurados obrigatórios. O art. 30 da mesma lei, por sua vez, impõe à empresa a obrigação de reter e recolher a contribuição devida pelo contribuinte individual nos casos em que haja vínculo jurídico contratual ou prestação de serviços a essa empresa. No entanto, essa retenção pressupõe uma relação jurídica em que o contribuinte individual presta serviços em favor da empresa, situação diversa daquela em que o prestador de serviços públicos age por delegação estatal. Conforme o art. 216, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999, os contribuintes individuais são obrigados a promover o recolhimento das suas contribuições por iniciativa própria, inclusive mediante guia própria (GPS), salvo em situações excepcionais em que haja obrigação legal de retenção pela fonte pagadora, o que, como se verá, não se aplica ao caso em apreço. Ainda, o art. 9º, XXV, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, expressamente classifica os titulares de cartórios como pessoas físicas obrigadas ao recolhimento direto de suas contribuições. A mesma diretriz é reafirmada no art. 162, §2º, IV, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), que trata da tributação dos rendimentos auferidos por titulares de cartórios. O autor, titular de cartório por delegação, alega que houve erro técnico contábil que resultou na declaração equivocada de seus rendimentos como oriundos de pessoa física, quando deveriam ter sido declarados como recebidos de pessoa jurídica (TJBA). Sustenta que essa falha ocasionou a lavratura do Auto de Infração nº 10580-727.819/2017-44, com posterior inscrição em dívida ativa. No entanto, os argumentos do autor não resistem à análise jurídica e normativa da situação. A legislação previdenciária é clara ao estabelecer que os titulares de cartórios extrajudiciais são contribuintes individuais e, nessa condição, têm o dever de realizar o recolhimento de suas contribuições diretamente à Previdência Social. Inexiste, portanto, a obrigação de o TJBA — enquanto órgão do Poder Judiciário estadual — efetuar a retenção ou recolhimento das contribuições devidas por delegatário de serviço público. Conforme sustentado pela União, a natureza da remuneração percebida pelo autor não constitui salário, mas sim parcela recebida a título de emolumentos, cuja natureza jurídica é definida no art. 28 da Lei nº 8.935/1994. Em decorrência dessa natureza específica, não há vínculo empregatício ou contratual entre o titular do cartório e o TJBA, afastando-se qualquer possibilidade de aplicação da regra do art. 30, I, “b” da Lei nº 8.212/1991. Inclusive, os emolumentos recebidos pelo titular de cartório devem ser declarados no campo recebimentos pessoa física e como o mesmo é segurado obrigatório do RGPS na qualidade de contribuinte individual, deve haver de forma obrigatória, pelo próprio segurado, o recolhimento mensal sobre o valor do seu salário de contribuição mensal. Ressalte-se que o delegatário de serventia extrajudicial, por não manter relação jurídica de natureza contratual com o poder delegante, responde de forma direta e pessoal pelo recolhimento de sua contribuição previdenciária, o que também é corroborado pelo art. 236, §1º da Constituição Federal. No caso, de acordo com o Relatório do Processo Fiscal 10580-727.819/2017-44, foram constadas divergências entre os valores declarados pelo Sujeito Passivo na DIRPF, a título de rendimentos auferidos pela prestação de serviços a pessoas físicas, com os valores considerados pelo mesmo para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS Cidadão, ou seja, não há registro do pagamento da totalidade das contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual. De fato, como afirma a União, existem duas categorias de contribuintes individuais, numa primeira, o segurado quando presta serviço a uma empresa contratante, essa tem o dever de descontar a alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor do serviço acordado. Na segunda categoria, encontram-se os contribuintes individuais que auferem renda prestando serviços a pessoas físicas e, portanto, são eles mesmos os responsáveis pelos seus próprios recolhimentos e nesse caso a alíquota é de 20% (vinte por cento) sobre a renda auferida, observando o teto previdenciário da época. Os titulares dos serviços notariais encaixam-se nessa segunda categoria, conforme o artigo 216, inciso II, do Decreto 3.048/1999. A documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar a quitação integral dos valores exigidos no auto de infração. A Receita Federal, no Despacho Decisório EQREV/DRF/AJU nº 6.713/2021, informou expressamente que houve divergência entre os valores declarados e os registros constantes no CNIS, com ausência de comprovação de pagamento para parte dos períodos questionados. Não se verifica, portanto, erro material ou atuação ilegal da Administração que possa ensejar a nulidade da inscrição em dívida ativa. Quanto ao pedido de justiça gratuita, o autor alega que sofreu impactos econômicos em razão da pandemia e da inscrição em dívida ativa. Todavia, a documentação fiscal acostada, especialmente a Declaração de Imposto de Renda (IRPF/2017), revela rendimento anual superior a R$ 530 mil, além de significativo patrimônio composto por imóveis, cotas empresariais e veículo automotor. A evolução patrimonial registrada no período, conforme apontado pela União, foi de 66,29%, o que, por si só, demonstra a inexistência de hipossuficiência econômica. Aplica-se, aqui, a relativização da presunção de veracidade do art. 99, §3º do CPC, autorizando o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Diante do exposto, restando demonstrada a legalidade do lançamento fiscal e a inexistência de vício material ou formal que o invalide, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. Igualmente deve ser revogado o benefício da justiça gratuita, com a imposição dos ônus da sucumbência ao autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido, com fundamento nos arts. 98, §3º e 99, §2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal Substituta

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Guerreiro Atacadista De Alimentos Ltda x Suzana Caetano Rodrigues

ID: 326199412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001263-77.2021.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUERREIRO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SUZANA CAETANO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

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LAURA GUERREIRO

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JOSE ALVES BATISTA NETO

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CAIO FERNANDO BATISTA

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Processo 0001263-77.2021.8.26.0666 (processo principal 1004130-94.2019.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Cheque - Guerreiro Atacadista de Alimentos Ltda - Suzana Caetano Rodrigues e outros - Vi… Processo 0001263-77.2021.8.26.0666 (processo principal 1004130-94.2019.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Cheque - Guerreiro Atacadista de Alimentos Ltda - Suzana Caetano Rodrigues e outros - Vistos. 1. Desarquivem-se os autos com as anotações de praxe. 2. Fls. 237-238: Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação aosistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1)https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2)https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Não bastasse, vem entendendo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a pesquisa requerida implica em quebra de sigilo bancário, medida excepcional que tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/01, ausentes na espécie, porquanto em voga apenas interesse patrimonial privado. Confira-se: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI 2307715-20.2022.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, DJe 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO - ausência dos requIsitos do ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - interesse meramente particular - MEDIDA - VEDAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI 22057401820238260000 Jundiaí, Relator: Tavares de Almeida, DJe 26/09/2023) Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, bem como que ausente hipótese autorizadora de quebra de sigilo bancário,indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: LAURA GUERREIRO (OAB 332662/SP), JOSE ALVES BATISTA NETO (OAB 111165/SP), VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP), CAIO FERNANDO BATISTA (OAB 319611/SP)

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Irene Fredi x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 327035986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000970-77.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRENE FREDI

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 0000970-77.2025.8.26.0081 (processo principal 1004130-64.2023.8.26.0081) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Irene Fredi - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVE… Processo 0000970-77.2025.8.26.0081 (processo principal 1004130-64.2023.8.26.0081) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Irene Fredi - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Proc. 0000970-77.2025.8.26.0081 - 2023/001482 Vistos. CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por IRENE FREDI. Alega, em suma, que deve ser realizada a liquidação de sentença por arbitramento, previamente ao cumprimento de sentença. Defende a existência de excesso de execução, pois a exequente considera em seus cálculos parcelas não pagas. Menciona que a autora é devedora do equivalente a R$ 1.463,94. Defende a compensação do valor da condenação com os valores devidos pela exequente. Pugna pela realização de perícia contábil, o afastamento das penalidades previstas no Artigo 523, §1º do CPC e subsidiariamente, o acolhimento dos cálculos, com reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 2.078,88. Juntou documentos (Fls. 31/32). Intimada, a exequente se manifestou sobre a impugnação (Fls. 36/37). Argumenta que a liquidação depende de simples cálculos aritméticos., o que autoriza a instauração direta do cumprimento de sentença. Refuta a existência de excesso de execução. Pugna pela realização de perícia contábil. É a síntese. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser acolhida em parte. De início, não se sustenta, o arguido pela parte executada, quanto à necessidade de prévia liquidação, ao passo em que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético (Artigo 509, §2º do CPC). Por outro lado, há, de fato, excesso de execução, ao passo em que os cálculos elaborados pela parte exequente não observam o delimitado no acórdão. O acórdão, ao dar provimento, em parte, ao recurso de apelação interposto pela exequente, assim estabeleceu (Fls. 429/435 dos autos principais).: "Nessa senda, cumpre consignar que, no momento da contratação (dezembro de 2022), a taxa de juros remuneratórios era de 5,11% ao mês e 81,94% ao ano, conforme consulta ao Banco Central (acesso em 19/06/2024 - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/historicomonetariascredito?ano=2022). [...] Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, para revisar a taxa de juros remuneratórios do contrato de empréstimo celebrado com o réu para uma vez e meia a taxa média de mercado na data da contratação, com a restituição na forma simples do valor excedente já pago, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde os desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação." Portanto, se a taxa média, a época da contratação, era de 5,11% a.m. (Fls. 333 e 431 dos autos principais), as parcelas devem ser recalculadas considerando juros remuneratórios de 7,66% (5,11% x 1,5 = 7,66%). Descumprindo o acórdão, a parte exequente recalculou as parcelas considerando exatamente a taxa média, ou seja, 5,11% a.m. (Fls. 03). Outrossim, a exequente também ignorou o fato de que, em consonância com o acórdão, a restituição encontra-se limitada ao valor pago a maior. Ou seja, não pode a exequente exigir da instituição, aqui executada, as diferenças existentes de todas as parcelas, como faz a exequente, mas apenas daquelas efetivamente pagas. O relatório trazido pela executada evidencia que a exequente pagou apenas 02 (duas) parcelas, cada uma no valor de R$ 278,62. Também, de acordo com os cálculos confeccionados pela executada, os quais observaram a taxa de juros correta (7,66% a.m.), após recálculo, cada parcela tem o valor de R$ 174,64 e, assim, considerando apenas as duas parcelas quitadas pela exequente, por ela foi pago em excesso o equivalente a R$ 207,97, sendo R$ 103,98 a mais por parcela, que, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros a partir da citação, montam a quantia de R$ 249,41. Ademais, não se pode ignorar que a executada demonstrou a existência de saldo devedor em nome da autora, devendo ser admitida, na hipótese, a compensação do crédito da exequente com o débito relativo ao contrato. Por fim, consigno que não há discordância quanto ao valor cobrado a título de honorários. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pela executada, o que faço para reconhecer como devido à exequente o valor de R$ 249,41, os quais, admitida a compensação, devem ser abatidos do saldo devedor, existente em nome da exequente junto à executada, relativo ao Contrato Nº 011960102503. Com relação aos honorários de sucumbência (R$ 666,66), também executados neste cumprimento, não há valor controverso e, considerando o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, devem ser acrescidos de multa (10%) e honorários (10%) (Artigo 520, §2º e 523, §1º do CPC). Intime-se a executada para, em 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários de sucumbência, acrescido da multa e honorários previstos no Artigo 523, §1º do CPC, bem como o abatimento do valor de R$ 249,41, reconhecido em favor da exequente, do saldo devedor existente em nome dela relativo ao Contrato Nº 011960102503. Intime-se. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa x Adriano Pereira Dos Santos

ID: 308844288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004130-55.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELLI SANTOS DOS ANJOS

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004130-55.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Adriano Pereira dos Santos - Fls. 196/200. … Processo 1004130-55.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Adriano Pereira dos Santos - Fls. 196/200. Com efeito, a alegação do réu de ser o bem indispensável ao exercício de sua atividade econômica, por si só, não é capaz de impor a cassação da liminar, mormente porque o bem in quaestio constitui a própria garantia do contrato celebrado entre as partes, de modo que, diante do inadimplemento contratual, a sua retomada constitui exercício regular de direito pelo credor. De se consignar, ainda, que a busca e apreensão liminarmente ordenada decorre da excussão de garantia fiduciária, não derivando de ato constritivo como arresto e penhora, contra os quais há a previsão do art. 833, V, do CPC. Logo, não é hábil à restituição do bem o fato de ser este utilizado como instrumento para o exercício da profissão do requerido. Neste sentido, aliás, vem decidindo o E.TJSP: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que deferiu a liminar, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Inconformismo da ré, devedora fiduciante. Alega que o bem (furgão) objeto da lide é seu instrumento de trabalho, sendo possível, assim, que se mantenha ela como fiel depositária, assim como já teria pagado as parcelas em atraso, além de invocar incompetência territorial. Questão da incompetência que não foi objeto de prévia apreciação pelo juízo originário, não podendo ser conhecida de imediato por este Tribunal, ante a impossibilidade de supressão de grau jurisdicional. Retomada imediata do veículo que teria de se dar mediante pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor na exordial. Insuficiência do depósito realizado (referente apenas às parcelas que estariam atrasadas, mais uma subsequente). Ausência de pagamento das parcelas indicadas na notificação extrajudicial, no prazo nesta concedido, que ensejou o vencimento antecipado de todas as demais prestações pendentes. Pagamento ao qual se refere o art. 3º, § 2º, do DL refere-se à integralidade de toda a dívida remanescente. Tratativas para composição extrajudicial que teriam restado infrutíferas. Utilização do bem apreendido como instrumento de trabalho que não é oponível para reversão da medida de apreensão. Busca e apreensão liminarmente ordenadas decorrem da excussão de garantia fiduciária, não derivando de ato constritivo como arresto e penhora. Precedentes deste Tribunal. Deferimento da liminar mantido. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida. (Agravo de Instrumento 2273481-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/04/2025) Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Decisão que indeferiu o pedido de restituição do bem apreendido liminarmente. Inadimplemento incontroverso. Ausência de pagamento da dívida, nos termos do artigo 3º, §2°, do Decreto-Lei n° 911/69. Existência de tratativas verbais que, além de não restar demonstrada, não impedia o ajuizamento da ação de busca e apreensão pela credora fiduciária. Alegação de que o veículo era usado como ferramenta de trabalho que também não socorre o agravante, vez que a apreensão se deu em razão da garantia fiduciária livremente pactuada, e não por força de penhora. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2200057-34.2022.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Ruy Coppola, j. em 24.11.2022) Ademais, em um contexto onde a maioria dos jurisdicionados pede justiça gratuita, a interpretação de que é suficiente a mera declaração de pobreza está defasada, mormente diante da previsão contida no artigo 99, parágrafo 2°, do novo Código de Processo Civil. Posto isso, determino ao requerido que comprove, em até 15 dias, a sua alegada miserabilidade econômica, através da juntada dos seguintes documentos, cumulativamente e sob pena de indeferimento da benesse: - Últimas três declarações de rendimentos à Receita Federal. Caso não as informe, a comprovação de tal circunstância, através da juntada da pesquisa ao site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// ; - seus extratos bancários dos últimos três meses, em todos os bancos que possuir conta; - suas 3 últimas faturas de todos seus cartões de crédito; - seus holerites, porventura existentes; - comprovação, fornecida pelo órgão de trânsito e central de registradores, da inexistência de veículos e imóveis em seu nome. Outrossim, é mais do que específico o parágrafo 3°, do artigo 3°, do DL 911/69: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Claro, destarte, que o prazo de contestação conta-se da execução da liminar. Não obstante, não há ainda notícia nos autos de que o bem foi aqui apreendido, de forma que não poderia o réu se antecipar, apresentando a sua resposta. De se consignar ainda que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recentemente e sob o rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA 1040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar. Assim sendo, por ora, aguarde-se o cumprimento efetivo da decisão de fl. 52, para posterior análise da contestação ofertada a fls. 57/64. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), MARCELLI SANTOS DOS ANJOS (OAB 520115/SP)

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Auto Mais Servicos Eireli

ID: 296020782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004130-52.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

AUTO MAIS SERVICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA PRISCILA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004130-52.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Auto Mais Servicos Eireli - Vistos. Bradesco Adm… Processo 1004130-52.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Auto Mais Servicos Eireli - Vistos. Bradesco Administradora de Consórcios Ltda propôs demanda em desfavor de Auto Mais Servicos Eireli, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com o requerido para fins de aquisição de um veículo automotor por meio de alienação fiduciária. Aduz que houve o inadimplemento da obrigação, deixando de pagar as prestações vencidas. Afirma, ainda, ter havido a notificação para constituição em mora. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão e, no mérito, a consolidação da propriedade do veículo em favor da autora. Deferida a liminar (fls. 103/104), foi cumprida a ordem (fls. 132). A requerida entra na lide às fls. 109, após, às fls. 122/125, apresenta proposta de parcelamento da dívida (moratória legal), com depósito de valores, sem apresentar preliminares, vícios ou purgar a integralidade da mora. Em seguida, a instituição financeira recusa a proposta de parcelamento (fls. 136/138). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que determina o art. 355, II do CPC eis que desnecessária a dilação probatória ao exame do mérito da lide. O pedido é PROCEDENTE. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente ao autor. Este provou, através da documentação que instrui a inicial, o contrato firmado pelas partes e a mora em que foi constituída a parte requerida, através de notificação extrajudicial. Não há preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Resta, pois, analisar o mérito. A controvérsia cinge-se, em suma, ao direito da parte autora à consolidação da propriedade e da posse plenas do veículo individualizado na petição inicial em seu favor, diante do inadimplemento de débito garantido pela alienação fiduciária do aludido veículo. A consolidação da propriedade e da posse plenas do veículo em favor do credor fiduciário, após o inadimplemento, pressupõe a concessão e o cumprimento de medida liminar de busca e apreensão do veículo em atenção ao procedimento aplicável a espécie, a saber, o Decreto-lei n. 911/69. A concessão da medida liminar, nos termos do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, é condicionada à comprovação da mora da parte devedora por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º). No caso, conforme indicado na decisão de deferimento da liminar, a constituição da garantia fiduciária está demonstrada pelo instrumento contratual, bem como a mora da parte devedora está também comprovada, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n.911/69. A mora acarreta, de pleno direito, o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais. No tocante ao pedido de moratória legal realizado pelo requerido, não merece deferimento eis que não há previsão legal expressa ou concordância da instituição requerente, precedente: APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. Ação debusca e apreensão. Bem apreendido. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Depósito de 30% do valor do débito e pedido de parcelamento do restante. Não acolhimento. Conforme o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o bem alienado fiduciariamente só pode ser restituído ao devedor se houver o pagamento integral da dívida em até cinco dias após a execução da liminar. No caso em exame, o banco não concordou com o pagamento parcial realizado pela apelante, que depositou 30% do valor da dívida e apenas teria depositado o restante posteriormente, sem respaldo legal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1012189-08.2023.8.26.0286; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante de inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da alienação fiduciária e descrito na inicial, nas mãos do proprietário fiduciário. Fica facultada desde já a venda pelo autor, porquanto, além do que prescreve o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931, de 02.08.2004, eventual apelação interposta contra a presente sentença será recebida apenas no efeito devolutivo (artigo citado, § 5º). De todo modo, para os fins do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69, oficie-se à CIRETRAN competente comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência do veículo a terceiros que indicar, servirá a presente sentença, devidamente assinada, como ofício, cabendo à requerente o protocolo, caso necessário. Proceda-se o eventual desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD. Por fim, fica deferido a requerida o levantamento dos valores depositados, apresente formulário em 10 dias, após, expeça-se MLE. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da ação, atualizado, mediante incidente proprio. Assim sendo, determino ao Cartório que proceda o arquivamento do presente feito, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ. Intimem-se. P.I. Oportunamente, arquivem-se. Guarulhos, data à margem direita do documento. - ADV: MÔNICA PRISCILA DOS SANTOS (OAB 498198/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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