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Processo nº 1004139-98.2024.4.01.3903

ID: 297794738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004139-98.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAINE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004139-98.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004139-98.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAINE COSTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO - PA32138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir: O salário-maternidade é benefício que, após o julgamento das ADI´S 2110 e 2111, pressupõe os seguintes requisitos: i) qualidade de segurada do RGPS; II) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção, conforme o caso. No caso, a controvérsia diz respeito à qualidade de segurada especial da parte autora. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material (comprovante de residência em zona rural, certidão de nascimento da criança com endereço rural, certidão eleitoral, entre outros). Soma-se a isso a ausência de vínculos urbanos no CNIS, ter período como segurada especial deferido e o fato de já ter recebido o mesmo benefício anteriormente nesta condição. A prova oral, por seu turno, foi favorável. A parte autora foi segura em seu depoimento e a testemunha ouvida confirmou que ela exercia a atividade rurícola em regime de economia familiar na época do parto. O INSS não apresentou provas em sentido contrário. Assim, a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de CRISTHIAN YURI COSTA DA SILVA, em 04/07/2022, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data do parto. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Gilberto Gagliano x Banco Pan S/A

ID: 297088424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004139-51.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GAGLIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004139-51.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gilberto Gagliano - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do in… Processo 1004139-51.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gilberto Gagliano - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito (cartão de crédito consignado) proposta por GILBERTO GAGLIANO em face de BANCO PAN S/A, na qual alega que procurou a instituição financeira requerida com o objetivo de contratar um empréstimo consignado tradicional, porém foi induzido a assinar contrato de cartão de crédito consignado sem ter plena ciência das características e condições desta modalidade. Narra que se trata de aposentado que recebe benefício por tempo de contribuição no valor líquido de R$ 1.818,99, tendo esta como única fonte de renda para subsistência. Sustenta que a modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) foi imposta pelo banco réu sem as devidas informações quanto ao início e fim dos descontos, não constando a periodicidade das prestações, tornando a operação irregular. Afirma que houve violação do dever de informação, pois a operação gera descontos por prazo indeterminado, sendo que os valores mensais descontados apenas abatem juros e encargos, sem amortização efetiva do capital, configurando propaganda enganosa e vício de consentimento. Relata que foi disponibilizado valor de R$ 3.713,00 vinculado ao cartão de crédito e que tem pago 5% a título de RMC mensalmente desde dezembro de 2021, totalizando mais de R$ 3.632,05 em descontos, restando quitado o débito principal. Diante desses fatos, sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, a inversão do ônus da prova, a caracterização de contrato de adesão com cláusulas abusivas, a violação ao direito de informação do consumidor e a necessidade de cumprimento do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que assegura ao beneficiário o direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo. Argumenta ainda sobre a obrigatoriedade de amortização mensal e constante do saldo devedor conforme § 4º do art. 16 da IN INSS nº 28/2018. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado, a amortização dos valores descontados mensalmente com estabelecimento de data fim para cessação dos descontos ou, sendo apurado saldo credor, a devolução dos valores com correção monetária e juros de mora, alternativamente a conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, e a inversão do ônus da prova. Por meio da decisão proferida às fls. 26-27, foi deferida a justiça gratuita ao autor e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 105-180, na qual assevera preliminarmente a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, uma vez que o autor não demonstrou ter utilizado os canais de atendimento para solução administrativa do conflito, pugna pela revogação da justiça gratuita ante a inexistência de comprovação de hipossuficiência, e alega conexão com outras demandas similares ajuizadas pelo mesmo patrono. No mérito, sustenta que o contrato foi devidamente assinado pelo autor com cláusulas expressas sobre a modalidade de cartão de crédito consignado, tendo havido distinção visual clara entre cartão e empréstimo no instrumento contratual. Argumenta que o autor teve ciência da contratação e utilizou efetivamente o cartão para compras, conforme demonstram as faturas anexadas, quebrando qualquer alegação de má-venda. Defende a legalidade e regularidade do produto cartão de crédito consignado, autorizado pela legislação vigente, e sustenta o cumprimento do dever de informação através de contratos claros, regulamento específico, termo de consentimento esclarecido e material informativo disponibilizado em diversos canais. Refuta a alegação de inexistência de termo final, esclarecendo que o pagamento complementar da fatura pelo cliente permite a amortização e quitação do débito. Argumenta sobre a regularidade da cobrança conforme utilização do cartão pelo autor e defende a manutenção da modalidade pactuada até liquidação integral. Sustenta a ausência de defeito na prestação do serviço e a impossibilidade de declaração de inexistência de débito, requerendo compensação dos valores recebidos pelo autor em caso de eventual nulidade contratual. Por fim, contesta a aplicabilidade de indenização por ausência dos requisitos legais. O autor apresentou réplica às fls. 184-196, reiterando os argumentos da inicial e refutando as alegações da defesa, com manifestação complementar às fls. 197-198. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide às fls. 207-208, enquanto o réu manifestou-se sobre pontos controvertidos às fls. 203-204. Proferida decisão às fls. 211, foi determinada a intimação pessoal do autor para confirmar a ciência do ajuizamento da ação, tendo em vista o grande número de demandas similares e a genericidade da peça inicial. Cumprida a determinação, o autor compareceu pessoalmente confirmando ter ciência do ajuizamento e trâmite da ação, conforme certidão de fls. 216 e mandado cumprido às fls. 219. O réu apresentou nova manifestação às fls. 220-232, juntando faturas do cartão que demonstram a utilização pelo autor para compras em estabelecimentos comerciais, reforçando a tese de que havia plena ciência da modalidade contratada. Por decisão de fls. 233, foi determinada nova manifestação do autor sobre os documentos juntados pelo réu, tendo o requerente se manifestado às fls. 236-238, reiterando a ilegalidade da contratação e sustentando que já pagou valor superior ao emprestado. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas pelo réu. Quanto à alegada falta de interesse de agir, não há exigência legal de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, sendo o acesso ao Poder Judiciário garantia constitucional. A justiça gratuita foi adequadamente deferida considerando a condição de aposentado do autor com renda limitada. Quanto à alegada conexão, trata-se de contratos distintos, conforme esclarecido pelo próprio autor na réplica. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado e seus efeitos, com pedido de cancelamento e repetição de valores pagos. Pois bem. A matéria em exame insere-se no âmbito das relações de consumo bancário, regidas precipuamente pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de contrato de adesão celebrado entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, onde incidem os princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação adequada, previstos nos artigos 4º, III, 6º, III e 31 do CDC. O direito do consumidor à informação clara, adequada e ostensiva sobre produtos e serviços bancários é fundamental e decorre não apenas do CDC, mas também da Resolução 2.878/2001 do Conselho Monetário Nacional, que estabelece procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras na contratação de operações e prestação de serviços aos clientes. O princípio da transparência impõe às instituições financeiras o dever de fornecer informações suficientes e compreensíveis sobre as características, riscos e custos dos produtos oferecidos. No caso específico do cartão de crédito consignado, embora seja produto legalmente autorizado pela Lei 10.820/2003 e regulamentado pelas Instruções Normativas do INSS, sua comercialização deve observar rigorosamente os deveres de informação e transparência, especialmente quando oferecido a consumidores com renda limitada, como aposentados e pensionistas. No caso em tela, a análise detida dos autos revela elementos que confirmam a regularidade da contratação e a ciência do autor sobre a modalidade escolhida. Primeiramente, o autor efetivamente solicitou e assinou o termo de adesão ao cartão de crédito consignado em 20 de dezembro de 2021, conforme documentos de fls. 136-153. O contrato apresenta linguagem clara identificando o produto como "cartão de crédito consignado", diferenciando-o expressamente do empréstimo consignado tradicional. O instrumento contratual contém cláusulas específicas sobre as condições da operação, inclusive imagem ilustrativa do cartão, e foi acompanhado do Termo de Consentimento Esclarecido, exigido pela Instrução Normativa 100/2018 do INSS. Elemento fundamental e decisivo para a rejeição da tese autoral reside na efetiva utilização do cartão pelo autor para realização de compras em estabelecimentos comerciais, conforme demonstram inequivocamente as faturas juntadas às fls. 117-135 e 223-232. As faturas evidenciam múltiplas transações em supermercados, farmácias, pizzarias e outros estabelecimentos comerciais realizadas pelo autor entre março de 2022 e julho de 2023, demonstrando não apenas o conhecimento sobre a natureza do produto contratado, mas sua utilização regular e consciente. A utilização do cartão para compras constitui ato inequívoco de ratificação contratual que afasta definitivamente qualquer alegação de erro, dolo ou vício de consentimento. Se o autor genuinamente acreditasse ter contratado empréstimo consignado tradicional, não teria utilizado o cartão físico para aquisição de bens e serviços em estabelecimentos comerciais. Tal comportamento demonstra inequívoca ciência da natureza do produto contratado. Ademais, o autor realizou saque de R$ 2.599,00 do limite do cartão, conforme termo específico assinado (fls. 144-148), operação que evidencia compreensão das funcionalidades e características do produto. O saque foi devidamente creditado em conta bancária de titularidade do autor, caracterizando efetiva fruição dos recursos disponibilizados. O argumento de que os descontos mensais apenas cobrem juros sem amortização do principal não encontra respaldo na documentação apresentada. As faturas demonstram que houve amortização progressiva do saldo devedor, especialmente quando o autor efetuou pagamentos complementares às parcelas mínimas descontadas automaticamente. O § 4º do art. 16 da IN INSS 28/2018, invocado pelo autor, refere-se à amortização na ausência de novas compras ou saques, hipótese não verificada nos autos, uma vez que o autor continuou utilizando o cartão regularmente. A alegação de propaganda enganosa não se sustenta diante da documentação acostada, que evidencia cumprimento do dever de informação através de contratos claros, regulamento específico registrado em cartório, termo de consentimento esclarecido e material educativo disponibilizado pela instituição. O banco réu demonstrou ter observado as exigências regulamentares aplicáveis à comercialização do produto. Por fim, a aplicação do art. 17-A da IN INSS 28/2008, que assegura o direito de cancelamento do cartão a qualquer tempo, não implica automática nulidade do contrato ou direito à repetição de valores. O dispositivo regulamenta forma de rescisão, mas não afasta a validade dos negócios jurídicos regularmente celebrados nem exonera o devedor das obrigações assumidas. O pedido de repetição de indébito igualmente não procede, uma vez demonstrada a regularidade da contratação e a efetiva fruição dos recursos pelo autor. A eventual rescisão do contrato deve observar o equilíbrio contratual, evitando enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GILBERTO GAGLIANO em face de BANCO PAN S/A, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 com base no artigo 85, § 8º, do CPC, observando-se a justiça gratuita deferida e as disposições do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1004148-81.2025.8.26.0189

ID: 294465452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004148-81.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004148-81.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.C. - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 … Processo 1004148-81.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.C. - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Registre-se que não fora trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), bem como não se justificou, de modo pormenorizado, pela impossibilidade de trazê-la, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Recorrente que deixou de juntar todos os documentos complementares solicitados nesta instância recursal. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia à agravante. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2053338-49.2023.8.26.0000 - Rel. Desª. Carmen Lucia da Silva - 25ª Câmara de Direito Privado - em 28/04/2023); "Agravo de Instrumento. Os documentos apresentados pela Agravante não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, além de que a recorrente deixou de juntar aos autos os documentos determinados, que possibilitariam aferir seus rendimentos mensais, a movimentação em contas bancárias, bens móveis e imóveis em seu nome. Decisão mantida"(TJSP - Agravo de Instrumento 2224752-52.2022.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 28/02/2023). É de se assinalar, ainda, que as circunstâncias também fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Considerando que o polo ativo realizou fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos de números 1004138-37.2025.8.26.0189, 1004139-22.2025.8.26.0189, 1004140-07.2025.8.26.0189, 1004142-74.2025.8.26.0189, 1004145-29.2025.8.26.0189, 1004148-81.2025.8.26.0189, 1004150-51.2025.8.26.0189, 1004151-36.2025.8.26.0189 e 1004153-06.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser, desde já, condenado por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 09 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004151-36.2025.8.26.0189

ID: 294465492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004151-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004148-81.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.C. - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 … Processo 1004148-81.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.C. - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Registre-se que não fora trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), bem como não se justificou, de modo pormenorizado, pela impossibilidade de trazê-la, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Recorrente que deixou de juntar todos os documentos complementares solicitados nesta instância recursal. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia à agravante. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2053338-49.2023.8.26.0000 - Rel. Desª. Carmen Lucia da Silva - 25ª Câmara de Direito Privado - em 28/04/2023); "Agravo de Instrumento. Os documentos apresentados pela Agravante não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, além de que a recorrente deixou de juntar aos autos os documentos determinados, que possibilitariam aferir seus rendimentos mensais, a movimentação em contas bancárias, bens móveis e imóveis em seu nome. Decisão mantida"(TJSP - Agravo de Instrumento 2224752-52.2022.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 28/02/2023). É de se assinalar, ainda, que as circunstâncias também fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Considerando que o polo ativo realizou fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos de números 1004138-37.2025.8.26.0189, 1004139-22.2025.8.26.0189, 1004140-07.2025.8.26.0189, 1004142-74.2025.8.26.0189, 1004145-29.2025.8.26.0189, 1004148-81.2025.8.26.0189, 1004150-51.2025.8.26.0189, 1004151-36.2025.8.26.0189 e 1004153-06.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser, desde já, condenado por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 09 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Marta Helena Magalhaes x Banco Bmg S.A.

ID: 321682017

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004139-53.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAMELA SANTOS TEODORO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004139-53.2023.8.11.0013. REQUERENTE: MARTA HELENA MAGALHAES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004139-53.2023.8.11.0013. REQUERENTE: MARTA HELENA MAGALHAES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposto por MARTA HELENA MAGALHAES em face de BANCO BMG S.A. Partes qualificadas no feito. A inicial foi recebida ao ID 23565902. O requerido apresentou contestação, no ID 127375187, sem arguição de preliminares. Ao ID 127817335, a parte autora apresentou impugnação à contestação. Ao ID 140242731, o feito foi saneado, oportunidade que as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, ID 140242731. Na sequência, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 141957784), já o réu requereu a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal da parte autora, ID 144523609. Ao ID 152027856, foi designada a realização de audiência de instrução e julgamento. Realizada a solenidade (ID 156337937), este juízo deferiu o pedido de consulta no sistema SISBAJUD, a fim de verificar se os valores foram transferidos em favor da autora na data referida pelo requerido. As informações sobrevieram ao ID 167322985. Intimado, o requerido não se manifestou, conforme andamentos do DJE. A autora, por sua vez, apresentou manifestação no ID 199146399. Vieram os autos. Fundamento e Decido. 1. DO MÉRITO 1.1 DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos por essa lei. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a demanda é procedente. Cuida-se de ação de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora nega ter contratado os serviços do requerido. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Do cotejo dos autos, denota-se que o requerido contestou genericamente os pedidos autorais, deixando de colacionar provas que atestassem relação jurídica estabelecida com a parte autora. Sendo assim, invertido o ônus da prova, caberia ao réu trazer aos autos as provas que demonstrasse a existência da relação jurídica que alegou ter estabelecido com a autora, contudo, como se emerge da peça contestatória de ID 127375187, o demandando não trouxe nenhum documento que comprovasse a relação jurídica firmada com a requerente. Em que pese o requerido tenha juntado um comprovante de transferência bancária, denota-se que o comprovante está em nome de Maria da Glória Silva Teixeira, pessoal alheia a lide, ID 127376591. No mais, realizada a pesquisa SISBAJUD nas contas bancárias da autora (ID 167322985), não se identificou transferências realizadas pelo banco réu em favor da autora. Em audiência de instrução e julgamento, a requerente alegou que não recebeu valores em sua conta corrente em 18/06/2018. Afirmou que possui conta corrente no banco Bradesco. Sendo assim, pelo conjunto probatório produzido, observa-se que a parte ré não carreou aos autos documentos que comprovassem a relação jurídica entre as partes, com desiderato de fazer este juízo verificar a existência da relação contratual estabelecida entre os litigantes. Nesse diapasão, insta salientar que o demandado não se desincumbiu a contento do ônus que lhe incumbia, especificamente a prova concreta de que a parte autora teria contratado os seus serviços. Com efeito, diante da ausência de provas da regularidade na contratação dos serviços do requerido, bem como da autorização do desconto no benefício previdenciário da autora, é de se reconhecer a inexistência do débito e a falha na prestação dos serviços, a justificar o dever de indenizar. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS . VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso do banco réu . Primeiro, reconhece-se a inexistência dos contratos a inexigibilidade dos débitos. Cartão de crédito consignado e empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização dos negócios jurídicos. Relatórios digitais informaram contratações simultâneas e em curto espaço de tempo, o que indicavam fraude . Única "selfie" da autora usada para empréstimo e cartão de crédito consignados, não sendo suficiente para demonstrar a regularidade das contratações. Comprovação de créditos em favor da autora que não conduzia automaticamente à validade do contrato. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ . Nulidade dos contratos com inexigibilidade dos valores reconhecidos. E segundo, mantém-se o pedido de reparação de danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Valor arbitrado em R$ 10 .000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1060008-64.2022.8.26 .0224, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (grifo nosso) 1.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante à forma de devolução dos valores, o parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ), entendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Vejamos: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso em análise, há prova dos descontos iniciaram em 12/05/2020 (ID 123546137), razão pela qual a devolução do montante se dará de forma simples, visto que não demonstra má fé da Instituição Financeira. 1.3 DO DANO MORAL Ficou demonstrado nos autos que os descontos realizados no benefício da parte autora são indevidos. Nesse diapasão, evidenciando-se o caráter alimentar dos valores descontados, e a prática de ato ilícito, emerge o dever de indenizar. A perda da renda necessária para sua subsistência gera desconforto, preocupações e angústias capazes de ensejar a indenização. Não sendo mero dissabor. O aborrecimento causado pelo ato do réu atinge a incolumidade psíquica da parte autora e é efetivo exemplo de atentado à personalidade. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Nesses termos, expressa a jurisprudência: Declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais. Empréstimos consignados alegadamente não contratados. R. sentença de procedência, com apelo só do Banco réu. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII. Conjunto probatório desfavorável à tese do Banco demandado. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Não comprovado que a consumidora/requerente tenha participado da relação contratual. Intelecção da Súmula 479, do Colendo Superior de Justiça. Devolução de eventuais parcelas cobradas, de forma dobrada, ante a ausência de demonstração inequívoca de erro justificável por parte do Banco requerido. Danos morais vislumbrados. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido. (grifo nosso) (TJSP; Apelação Cível 1001073-75.2022.8.26.0274; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento:17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) Sendo certo o dever de indenizar, passo a fixação do quantum. A fixação do quantum indenizatório cabe ao julgador decidir, devendo levar em conta, especialmente, a condição econômica dos envolvidos, as circunstâncias do fato e a intensidade do dano, de modo que a indenização não seja inexpressiva, nem fonte de enriquecimento. Muito embora os bens atingidos pela ofensa não tenham como ser ressarcidos de forma equivalente aos prejuízos sofridos, tendo em vista seu caráter íntimo, cumpre estimar um valor levando-se em conta o caráter compensatório, proporcionando certo conforto material ao ofendido. No caso em análise, considerando-se as consequências do ato ilícito praticado e, ainda, os dissabores suportados pela parte autora diante dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, buscando equilibrada fixação do quantum, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, levando em conta as condições econômicas do réu, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o suficiente para minimizar o sofrimento do autor. Ressalte-se que na ação de indenização por dano moral, eventual condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, nos moldes do que disciplina a Súmula nº 326, do STJ. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a autora e o requerido, referente ao contrato n. 16382813 (ID 123546137 p. 3); B) CONDENAR a ré à devolução dos valores descontados da autora, que se dará de forma simples, com correção monetária pela média INPC a partir de cada desconto, até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento; C) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Taka Sonehara x S 2 Madeiras Ltda - Me

ID: 294862535

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004139-76.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TAKA SONEHARA

Polo Passivo:

S 2 MADEIRAS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. De proêmio, desconsidero o acordo colacionado em Id. 192706878, posto que não corresponde a estes autos. Em consulta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. De proêmio, desconsidero o acordo colacionado em Id. 192706878, posto que não corresponde a estes autos. Em consulta ao agravo de instrumento interposto pela parte requerida, verificou-se que esta demanda foi por lá extinta nos seguintes termos: “A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, POR MAIORIA COM EFEITO TRANSLATIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL (EXMO. SR. DES RUBENS) QUE FOI ACOMPANHADO PELA 1º VOGAL (EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY). A RELATORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.” EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ENTREGA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão de veículo. O agravante sustenta que não houve constituição válida em mora, pois a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação “não procurado”, sem prova de tentativa de entrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a devolução da notificação com a anotação “não procurado”, sem comprovação de tentativa de entrega, constitui mora válida para fins de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ entende que basta o envio da notificação ao endereço contratual, mas exige prova da tentativa de entrega (Tema 1132). A devolução por “não procurado”, desacompanhada de diligência, não comprova a tentativa de entrega. A ausência de constituição em mora inviabiliza a ação de busca e apreensão, conforme Súmula 72 do STJ. Incide o art. 485, IV, do CPC, autorizando a extinção sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A constituição da mora exige prova de tentativa de entrega da notificação ao endereço contratual. Forma Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; Tema 1132; REsp 2180009-MT, Min. Raul Araújo. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por S 2 MADEIRAS LTDA - ME, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de busca e apreensão nº 1004139-76.2025.8.11.0015, ajuizada por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato firmado entre as partes. A agravante alega, em síntese, nulidade da liminar, sob o argumento de que não houve constituição válida em mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação "não procurado", sem comprovação de recebimento ou protesto do título. Afirma que permanece no endereço constante do contrato e que, portanto, a devolução da notificação não comprova a mora exigida pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 276586353). Contraminuta não apresentada (Id. 285230852). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: O propósito recursal é examinar o acerto ou não da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela referente a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Pois bem. Nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a constituição do devedor em mora constitui requisito indispensável para a busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada com aviso de recebimento, não necessitando que a assinatura do recebedor seja do próprio destinatário. Nesse contexto, ao revés do que tenta fazer crer a agravante, a mora da devedora restou devidamente caracterizada. Com efeito, o Banco credor para comprovar a mora da devedora, colacionou aos autos a notificação extrajudicial enviada para o endereço constante do contrato, cujo aviso de recebimento foi devolvido pelo motivo “não procurado.” (Id. 184893969 - Pág. 39). Feito este introito, tenho que o documento trazido aos autos pelo autor, ora agravado, junto à exordial, é meio hábil para comprovação da mora do devedor. Isso porque, o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para tanto, sendo desnecessária a prova do seu efetivo recebimento. Esse entendimento está sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça mediante julgamento do Recurso Especial de n. 1951888/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 1.132, a propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Ainda, vale destacar o entendimento sedimentado no âmbito da Quarta Câmara Cível deste Tribunal, que ao enfrentar caso semelhante, em que o documento postal foi devolvido pelo motivo “não procurado”, considerou válida a constituição em mora do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – PRECEDENTES DO STJ (TEMA 1132) E DESTE TRIBUNAL. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema repetitivo 1132, em recente julgamento datado de 10/8/2023, definiu-se que, para comprovação da mora, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. (TJMT - N.U 1024599-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 05/12/2023) Com base nessas considerações, não há por onde atender à súplica recursal, o que, por consequência, impõe a manutenção incólume da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1ª VOGAL): Eminentes Pares, Agravo de Instrumento de decisão da 1ª VARA CÍVEL DE SINOP que deferiu a liminar em Ação de Busca e Apreensão. O agravante alega que não foi constituído em mora porque a notificação não foi entregue no seu endereço, pois retornou pelo motivo “não procurado”. Afirma que o agravado não esgotou as tentativas de localização. Efeito suspensivo indeferido (ID. 276586353). Sem contraminuta ID. 285230852. É o relatório. O §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Nestes autos, a notificação foi encaminhada para o local mencionado no Contrato, porém devolvida com a anotação “não procurado” (Id. 276047873 - Pág. 6). Quanto à sua eficácia para que o devedor seja considerado em mora, o STJ recentemente assim definiu no Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No entanto, em 31-12-2024 o ministro Raul Araújo consignou no Resp. n. 2180009-MT (2024/0414340-8) que, “embora válida a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, para efeito de constituição em mora do devedor, é imperiosa a comprovação do efetivo recebimento do documento, ainda que por pessoa diversa do devedor fiduciante”. Desse modo, o entendimento firmado no Tema 1132 não exime o credor fiduciário da obrigação de demonstrar que a comunicação foi efetivamente encaminhada ao endereço informado na avença e que houve tentativa de entrega. No caso concreto, embora a agravada afirme que foi enviada para o local indicado no Contrato, os documentos apresentados não comprovam a tentativa de entrega. Esse requisito é indispensável, ainda que seja desnecessário o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. Portanto, a tese diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que exige a efetiva entrega no endereço do executado. Dessa maneira, a mora não foi devidamente constituída, o que, conforme a Súmula 72 do STJ, é pressuposto essencial para a Ação de Busca e Apreensão e condição de procedibilidade, devendo estar presente no momento da propositura da demanda. Sobre a matéria: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar em Ação de Busca e Apreensão de Veículo. A agravante alega a ausência da constituição da mora, visto que a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado”. Requer a extinção da lide sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão a ser examinada é se a devolução da notificação extrajudicial, enviada ao endereço informado na avença, com a anotação “não procurado”, é suficiente para caracterizar a mora do devedor em contratos de alienação fiduciária, conforme jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a mora pode ser configurada com o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem exigir o recebimento pelo destinatário, desde que seja comprovada a tentativa de entrega no local. A ausência de prova dessa tentativa inviabiliza a constituição válida da mora, requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão, consoante a Súmula 72 do STJ. Diante da não comprovação da constituição da mora, a decisão agravada contraria a jurisprudência do STJ e não atende aos pressupostos necessários para a Ação de Busca e Apreensão. Sendo matéria de ordem pública, aplica-se o efeito translativo para extinguir a lide sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.309.642, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10-10-2012; STJ, Tema 1132; REsp n. 2180009-MT, Min. Raul Araújo, j. 31-12-2024”. (N.U 1035891-48.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Pelo exposto, divirjo da douta relatora e dou provimento ao Recurso para atribuir-lhe efeito translativo e extinguir, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Determino a restituição do automóvel à agravante ou, caso já tenha sido alienado, a conversão em perdas e danos (art. 3º, §7º, do Decreto-Lei 911/69), o que deverá ser providenciado no Juízo de origem. Condeno a agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto do 2º vogal, o Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. “A decisão acima teve o transito em julgado operado em 18/09/2023. “ (Id. 195545976). Desta forma, determino seja cumprida incontinenti a ordem proferida no Id. 195545976, restituindo o veículo descrito no auto de busca e apreensão, nas condições em que foi apreendido, no prazo de 05 dias, na forma do art. 538 do Código de Processo Civil. Após, nada mais sendo requerido, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1008730-29.2025.8.11.0000

ID: 283274169

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008730-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

S 2 MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1008730-29.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BUSCA E APREENSÃO] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1008730-29.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BUSCA E APREENSÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), S 2 MADEIRAS LTDA - ME - CNPJ: 03.258.002/0001-73 (AGRAVANTE), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (AGRAVADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, POR MAIORIA COM EFEITO TRANSLATIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL (EXMO. SR. DES RUBENS) QUE FOI ACOMPANHADO PELA 1º VOGAL (EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY). A RELATORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.” EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ENTREGA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão de veículo. O agravante sustenta que não houve constituição válida em mora, pois a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação “não procurado”, sem prova de tentativa de entrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a devolução da notificação com a anotação “não procurado”, sem comprovação de tentativa de entrega, constitui mora válida para fins de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ entende que basta o envio da notificação ao endereço contratual, mas exige prova da tentativa de entrega (Tema 1132). A devolução por “não procurado”, desacompanhada de diligência, não comprova a tentativa de entrega. A ausência de constituição em mora inviabiliza a ação de busca e apreensão, conforme Súmula 72 do STJ. Incide o art. 485, IV, do CPC, autorizando a extinção sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A constituição da mora exige prova de tentativa de entrega da notificação ao endereço contratual. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; Tema 1132; REsp 2180009-MT, Min. Raul Araújo. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por S 2 MADEIRAS LTDA - ME, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de busca e apreensão nº 1004139-76.2025.8.11.0015, ajuizada por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato firmado entre as partes. A agravante alega, em síntese, nulidade da liminar, sob o argumento de que não houve constituição válida em mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação "não procurado", sem comprovação de recebimento ou protesto do título. Afirma que permanece no endereço constante do contrato e que, portanto, a devolução da notificação não comprova a mora exigida pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 276586353). Contraminuta não apresentada (Id. 285230852). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: O propósito recursal é examinar o acerto ou não da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela referente a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Pois bem. Nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a constituição do devedor em mora constitui requisito indispensável para a busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada com aviso de recebimento, não necessitando que a assinatura do recebedor seja do próprio destinatário. Nesse contexto, ao revés do que tenta fazer crer a agravante, a mora da devedora restou devidamente caracterizada. Com efeito, o Banco credor para comprovar a mora da devedora, colacionou aos autos a notificação extrajudicial enviada para o endereço constante do contrato, cujo aviso de recebimento foi devolvido pelo motivo “não procurado.” (Id. 184893969 - Pág. 39). Feito este introito, tenho que o documento trazido aos autos pelo autor, ora agravado, junto à exordial, é meio hábil para comprovação da mora do devedor. Isso porque, o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para tanto, sendo desnecessária a prova do seu efetivo recebimento. Esse entendimento está sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça mediante julgamento do Recurso Especial de n. 1951888/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 1.132, a propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Ainda, vale destacar o entendimento sedimentado no âmbito da Quarta Câmara Cível deste Tribunal, que ao enfrentar caso semelhante, em que o documento postal foi devolvido pelo motivo “não procurado”, considerou válida a constituição em mora do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – PRECEDENTES DO STJ (TEMA 1132) E DESTE TRIBUNAL. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema repetitivo 1132, em recente julgamento datado de 10/8/2023, definiu-se que, para comprovação da mora, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. (TJMT - N.U 1024599-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 05/12/2023) Com base nessas considerações, não há por onde atender à súplica recursal, o que, por consequência, impõe a manutenção incólume da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1ª VOGAL): Eminentes Pares, Agravo de Instrumento de decisão da 1ª VARA CÍVEL DE SINOP que deferiu a liminar em Ação de Busca e Apreensão. O agravante alega que não foi constituído em mora porque a notificação não foi entregue no seu endereço, pois retornou pelo motivo “não procurado”. Afirma que o agravado não esgotou as tentativas de localização. Efeito suspensivo indeferido (ID. 276586353). Sem contraminuta ID. 285230852. É o relatório. O §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Nestes autos, a notificação foi encaminhada para o local mencionado no Contrato, porém devolvida com a anotação “não procurado” (Id. 276047873 - Pág. 6). Quanto à sua eficácia para que o devedor seja considerado em mora, o STJ recentemente assim definiu no Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No entanto, em 31-12-2024 o ministro Raul Araújo consignou no Resp. n. 2180009-MT (2024/0414340-8) que, “embora válida a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, para efeito de constituição em mora do devedor, é imperiosa a comprovação do efetivo recebimento do documento, ainda que por pessoa diversa do devedor fiduciante”. Desse modo, o entendimento firmado no Tema 1132 não exime o credor fiduciário da obrigação de demonstrar que a comunicação foi efetivamente encaminhada ao endereço informado na avença e que houve tentativa de entrega. No caso concreto, embora a agravada afirme que foi enviada para o local indicado no Contrato, os documentos apresentados não comprovam a tentativa de entrega. Esse requisito é indispensável, ainda que seja desnecessário o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. Portanto, a tese diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que exige a efetiva entrega no endereço do executado. Dessa maneira, a mora não foi devidamente constituída, o que, conforme a Súmula 72 do STJ, é pressuposto essencial para a Ação de Busca e Apreensão e condição de procedibilidade, devendo estar presente no momento da propositura da demanda. Sobre a matéria: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar em Ação de Busca e Apreensão de Veículo. A agravante alega a ausência da constituição da mora, visto que a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado”. Requer a extinção da lide sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão a ser examinada é se a devolução da notificação extrajudicial, enviada ao endereço informado na avença, com a anotação “não procurado”, é suficiente para caracterizar a mora do devedor em contratos de alienação fiduciária, conforme jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a mora pode ser configurada com o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem exigir o recebimento pelo destinatário, desde que seja comprovada a tentativa de entrega no local. A ausência de prova dessa tentativa inviabiliza a constituição válida da mora, requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão, consoante a Súmula 72 do STJ. Diante da não comprovação da constituição da mora, a decisão agravada contraria a jurisprudência do STJ e não atende aos pressupostos necessários para a Ação de Busca e Apreensão. Sendo matéria de ordem pública, aplica-se o efeito translativo para extinguir a lide sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.309.642, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10-10-2012; STJ, Tema 1132; REsp n. 2180009-MT, Min. Raul Araújo, j. 31-12-2024”. (N.U 1035891-48.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Pelo exposto, divirjo da douta relatora e dou provimento ao Recurso para atribuir-lhe efeito translativo e extinguir, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Determino a restituição do automóvel à agravante ou, caso já tenha sido alienado, a conversão em perdas e danos (art. 3º, §7º, do Decreto-Lei 911/69), o que deverá ser providenciado no Juízo de origem. Condeno a agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto do 2º vogal, o Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025.

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Processo nº 1004139-14.2025.8.26.0127

ID: 328434262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004139-14.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GONCALVES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONCALVES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004139-14.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Leandro Goncalves Borges - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei, fundamento e decido.… Processo 1004139-14.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Leandro Goncalves Borges - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito está, ou deveria estar, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A ação foi proposta por Leandro Goncalves Borges em face do Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando recebimento de valores de honorários periciais arbitrados em processo em que a parte atendida pelo autor foi beneficiária de Justiça Gratuita. Em contestação do mérito a parte ré alegou, em suma, sua ilegitimidade e falta de interesse de agir. No mérito, pugna pela inexigibilidade do título executivo ante a incompatibilidade da hipótese com a previsão no diploma processual, requerendo, por isso, a improcedência do pedido. Quanto à falta de interesse, o §4º do art. 95 do CPC não condiciona o pagamento dos honorários do perito judicial ao recebimento prévio das verbas pelo Estado diante do sucumbente beneficiário da Justiça Gratuita. Ao contrário, esclarece que, para o ressarcimento dessas despesas assumidas por força do benefício processual, necessário se faz que o Juízo sentenciante oficie a Fazenda Pública notificando o trânsito em julgado do caso. No mesmo sentido, em se tratando de perito público em processo com concessão de justiça gratuita, incabível alegação de falta de interesse por não ter participado da lide. Primeiramente, há garantia constitucional de custeio da justiça pública pelo Estado (art. 5º, LXXIV, CRF/88), em seguida o próprio CPC regulamenta a responsabilidade forma de custeio no debatido art. 95: "§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça." Não prevalece a tese de que o Estado não tem o dever de arcar com o pagamento dos valores dos honorários de perito que atuou no processo em favor de parte sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, simplesmente porque a Fazenda do Estado não foi parte do processo ou não foram fixados nos termos do Convênio da OAB/PGE ou OAB/Defensoria Pública, porquanto caso adotado este entendimento estaria ocorrendo enriquecimento ilícito do próprio Estado que ao criar lei concedendo isenções de custas e despesas processuais, não pode transferir essa obrigação a terceiro, cuja atuação se mostra fundamental para a prestação jurisdicional. Portanto, impossível a subsunção do caso às regras suscitadas. A alegação de que não há instrumento executivo formado não merece acolhida ante a previsão legal de formação do título ainda que a Fazenda Pública não tenha sido parte no processo em que foram arbitrados os honorários periciais. O artigo 585, inciso VI, do Código de Processo Civil prevê que são títulos executivos judiciais o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial. Dispondo, pois, o perito judicial de certidão comprobatória da existência de crédito aprovado por decisão judicial proferida nos autos de ação em que as partes sejam beneficiárias da assistência judiciária gratuita, era admissível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, ainda que esta não tenha figurado na relação processual onde nomeado o experto, sendo este o entendimento dos Tribunais Superiores. No mérito a ação é parcialmente procedente. Em se tratando de perito público em processo com concessão de justiça gratuita, há garantia constitucional de custeio da justiça pública pelo Estado (art. 5º, LXXIV, CRF/88), em seguida o próprio CPC regulamenta a responsabilidade forma de custeio no debatido art. 95: "§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça." Com efeito o Estado tem o dever de arcar com o pagamento dos valores dos honorários de perito que atuou no processo em favor de parte sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, simplesmente porque a Fazenda do Estado não foi parte do processo ou não foram fixados nos termos do Convênio da OAB/PGE ou OAB/Defensoria Pública, porquanto caso adotado este entendimento estaria ocorrendo enriquecimento ilícito do próprio Estado que ao criar lei concedendo isenções de custas e despesas processuais, não pode transferir essa obrigação a terceiro, cuja atuação se mostra fundamental para a prestação jurisdicional. É faculdade do profissional nomeado pedir o pagamento dos honorários periciais pela via administrativa ou pela via judicial, visto que inexiste na hipótese procedimento administrativo de curso forçado. Contudo, importa esclarecer que a requerida não deve ser condenada ao valor total ali previsto, pois para as hipóteses de perícias feitas em favor de quem é beneficiário da justiça gratuita há regramento próprio e impositivo, estabelecido no Estado de São Paulo pela Deliberação nº 92 CSDP, de 29 de agosto de 2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública, que fixa os tetos dos valores que poderão ser pagos aos peritos, à vista da realidade financeira do respectivo fundo. As hipóteses em que os honorários periciais recaírem na responsabilidade de parte que goze dos benefícios da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil determina que o pagamento será feito por ente público com valor fixado conforme tabela do respectivo tribunal ou, em caso de omissão, do Conselho Nacional de Justiça (art. 95, § 3º, do CPC). Neste sentido, estabelece a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado, foi instituído o Fundo de Assistência Judiciária FAJ, in verbis: Artigo 236 - O Fundo de Assistência Judiciária, instituído pela Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e regulamentado pelo Decreto nº 23.703, de 27 de maio de 1985, destinado a custear despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita, vincula-se, a partir da promulgação desta lei complementar, à Defensoria Pública do Estado, que passará, imediatamente, a gerir os seus recursos, inclusive o saldo acumulado. [...] § 3° - vetado. Foi editada a Deliberação nº 92, de 29 agosto de 2008, disciplinando as hipóteses e procedimentos para pagamento dos honorários periciais hipóteses como a presente em que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Esta Deliberação é de observância cogente para os juízes de Direito, uma vez que a Corregedoria Geral de Justiça do TJ-SP expediu dois comunicados (CGº 1.010/2008 e 338/2011) determinando a observância as disposições constantes na Deliberação nº 92/2008. Diante disso, o valor do crédito da parte autora deve ser limitado, em relação à Ré, ao teto previsto para a tabela oficial editada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré no pagamento dos honorários devidos à parte autora, limitados ao teto previsto pela tabela estabelecida na Deliberação nº 92 CSDP, de 29 de agosto de 2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública, o que será apurado mediante simples cálculos, em sede de cumprimento de sentença. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: LEANDRO GONCALVES BORGES (OAB 520859/SP)

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Jacqueline Bergamini Rocha x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 326936403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004139-71.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE BERGAMINI ROCHA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOBRAL NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PRISCILLA NAMUR NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004139-71.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacqueline Bergamini Rocha - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação cominatória com… Processo 1004139-71.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacqueline Bergamini Rocha - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c obrigação de fazer movida por Jacqueline Bergamini Rocha em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A. Segundo narra a inicial (fls. 1/16), a autora foi empregada do Instituto Presbiteriano Mackenzie por 35 anos, tendo iniciado suas atividades em 4 de abril de 1989. Aposentou-se por tempo de serviço em 10 de abril de 2014, conforme carta de concessão do INSS, mas manteve o vínculo empregatício com o Instituto até 9 de dezembro de 2024, quando foi dispensada sem justa causa. Durante todo o vínculo laboral, usufruiu do plano de saúde coletivo oferecido pela empregadora, com desconto parcial em folha e o restante subsidiado pela empresa. Ao ser desligada, optou por permanecer no plano de saúde na mesma categoria que vinha usufruindo, qual seja, Amil One Lincx LT3, assumindo integralmente o pagamento da mensalidade, como permite o art. 31 da Lei 9.656/98. Ocorre que, após o desligamento, a autora foi surpreendida com a majoração abrupta da mensalidade do plano, passando de R$ 1.751,06 (valor informado como integral para funcionários ativos) para R$ 5.596,78, com base em tabela por faixa etária, que, segundo alega, é aplicada apenas a funcionários inativos. A autora, que recebe R$ 3.899,27 brutos de aposentadoria, afirma que não possui condições financeiras de arcar com esse valor para se manter no plano, além de considerar a cobrança abusiva e ilegal, pois afronta a igualdade de condições previstas no art. 31 da referida lei. A autora destaca que a prática da ré de aplicar tabela diferenciada por faixa etária apenas a ex-empregados fere a determinação legal e prejudica o consumidor aposentado, especialmente em sua condição de vulnerabilidade. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seu art. 6º, VIII, bem como os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré seja compelida a manter a autora na categoria Amil One Lincx LT3, nas mesmas condições de cobertura, assistência e valores de mensalidade praticados para os funcionários ativos, determinando-se, inclusive, que os boletos sejam emitidos no valor de R$ 1.751,06, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Requer, ainda, a confirmação da tutela, com a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na manutenção da autora como beneficiária do plano, por tempo indeterminado, nas mesmas condições dos funcionários ativos. Pede também a condenação da ré à devolução dos valores eventualmente pagos a maior a partir de março de 2025, com correção monetária e juros, a serem apurados em liquidação de sentença, conforme valores que deverão ser apresentados pela ré ou pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie. Por fim, requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, com a conversão de eventual multa em perdas e danos em favor da autora, nos termos do art. 84, § 1º, do CDC. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a citação da ré, a condenação desta ao pagamento das custas e honorários advocatícios, informa que não possui interesse na audiência de conciliação e atribui à causa o valor de R$ 46.148,64 (fls. 16/16). Em atendimento à decisão de fls. 56, a parte autora apresentou petição de emenda à inicial (fls. 117/119), na qual aditou os autos com os documentos requisitados, dentre os quais a conta de luz da autora, o manual do segurado e informações do site da Amil relativas ao plano. Esclareceu que não teve acesso ao contrato celebrado entre o Instituto Presbiteriano Mackenzie e a ré, pois a ex-empregadora se negou a fornecê-lo, tratando-se de documento interno. Requereu, portanto, que a ré fosse intimada a juntar aos autos o contrato em questão. Esclareceu, ainda, que, após a rescisão contratual ocorrida em 9 de dezembro de 2024, a autora apenas realizou o pagamento da mensalidade referente a fevereiro de 2025, sendo que nos dois primeiros meses após o desligamento a responsabilidade pelo pagamento do prêmio permaneceu com o Instituto Presbiteriano Mackenzie. Ressaltou que o valor pago em fevereiro de 2025 não correspondeu à totalidade do mês, mas apenas a 16 dias. Indicou que, conforme documento de fls. 45/46, a mensalidade do plano Lincx LT3 foi reajustada para R$ 5.596,78, ao passo que funcionários ativos pagam R$ 1.751,06, consoante fls. 47/52. Por fim, esclareceu o critério adotado para definição do valor da causa, reiterando que o proveito econômico perseguido é a diferença entre os valores cobrados e os que entende serem devidos, no valor de R$ 3.845,72 mensais, multiplicados por 12 meses, totalizando R$ 46.148,64, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. Requereu a manutenção do valor da causa. Por decisão de fls. 226/229, foi recebida a manifestação de fls. 117/119 como emenda à petição inicial. Na mesma decisão, foi deferida a tutela de urgência. A ré ingressou espontaneamente nos autos e ofertou contestação às fls. 238/264. No mérito, afirma a ré que no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho, o aposentado tem direito a manter a condição de beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistêncial, desde que assuma o seu pagamento integral, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/98. Defende a ré a inexistência de direito adquirido pela beneficiária a uma rede credenciada ou a determinado valor de contrprestação. Sustenta a ré a legalidade de plano exclusivamente destinado aos aposentados e demitidos (RN 279/11, artigos 13, 17 e 18). Defende a ré a legalidade de inclusão de reajustes por faixa etária. Impugna a ré o pedido de devolução de valores de mensalidade, bem como a existência de dano moral. Pede a ré a improcedência dos pedidos da autora. Houve réplica às fls. 277/286. Às fls. 287/294, a ré comunicou o cumprimento da tutela de urgência. È o relatório. DECIDO. A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, não admitindo o julgamento no estado na forma do art. 355, do Código de Processo Civil. Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há nulidades no presente feito, nem questões processuais pendentes a serem sanadas. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, ainda, em não havendo questões processuais pendentes,dou o feito por saneado. Inicialmente, é evidente a existência de uma relação de consumo entre a autora e a ré. Isso porque o contrato firmado entre as partes espelha o fornecimento de um serviço, sendo a autora destinatária final do objeto do contrato. Assim, se a autora encaixa-se no conceito de consumidor dado pelo art. 2º , da Lei 8.078/90, também é certo que a ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedor, dada pelo art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de serviços. Dessa forma, é aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e inverto o ônus da prova. Pretende a autora o reconhecimento do direito a manutenção da autora na categoria AMIL ONE LINCX LT3, com as mesmas condições de segmento, valor de mensalidade, cobertura e assistência aplicadas aos funcionários ativos do Instituto Presbiteriano Mackenzie, que optam por este plano, com a ressalva de que a autora estará obrigada a arcar com a integralidade (parte subsidiada pela empresa); e o reconhecimento do direito a devolução de eventuais valores pagos à maior à partir de março de 2025. São fatos incontroversos que a autora foi admitida no Instituto Presbiteriano Mackenzie em 04/04/1989, sendo que em 10 de abril de 2014, a autora se aposentou por tempo de serviço junto ao INSS. Após a solicitação de sua aposentadoria, a autora continuou a trabalhar no Instituto Presbiteriano Mackenzie até que em 09 de dezembro de 2024 teve seu contrato rescindido. A hipótese dos autos se enquadra no disposto do artigo 31 da Lei nº 9.656/98, que assim dispõe:Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o§1ºdo art. 1ºdesta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos,éassegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). A autora possui direito à manutenção como beneficiária, nas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, ou seja, a soma da parcela do empregado à da empregadora, bem como a coparticipação, prevista em contrato; e não tão somente do valor aplicável aos funcionários da ativa. Para que seja mantida como beneficiária do plano da ré, deve também a autora assumir integralmente o valor pago pela sua ex-empregadora. Embora o plano, objeto da presente ação, seja único, não é admissível a diferenciação do modelo de custeio para as carteiras de ativos e inativos, pois contraria a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 181.8487/SP (Tema 1034), em regime de recurso repetitivo. No REsp nº 181.8487/SP (Tema 1034), em regime de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que: "a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Plano de saúde. Ação cominatória. Pedido de manutenção de ex-funcionário e seu dependente em plano de saúde coletivo (Art. 31 da Lei nº 9.656/98). Ação julgada parcialmente procedente. Recurso dos autores e da operadora do plano de saúde. Autor que preenche os requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/98. Indícios de que aos funcionários ativos e inativos não eram aplicadas as mesmas condições de modelo de pagamento e valor de contribuição. Valor a ser pago pelos autores que deve seguir o mesmo modelo de custeio previsto para os funcionários ativos, com assunção do pagamento integral. Adequação do caso concreto às teses aprovadas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1034). Sucumbência mínima dos autores. Ônus da sucumbência imposto às rés. Sentença reformada nesse ponto. Recurso dos autores provido, desprovido o da ré".(TJSP; Apelação Cível 1125684-16.2017.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) "APELAÇÃO. Plano de Saúde. Manutenção de ex-empregado no plano de saúde coletivo. Pedido para manter a beneficiária em contrato coletivo específico para os demitidos ou aposentados. Impertinência. Obrigação de manter a autora e seus dependentes como beneficiários do plano de saúde coletivo em vigor para os ativos, mediante o pagamento integral das mensalidades pela requerente. Tema 1.034 do C. STJ. Ilegitimidade passiva afastada. Recorrente é a operadora do plano de saúde utilizado pela recorrida e sua dependente, sendo responsável pela pretensão de manutenção em plano de saúde diverso, oferecido a ativos e adequação do valor da mensalidade (súmula 101 do E. TJSP) Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001452-53.2022.8.26.0100; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). Não merece prosperar a alegação da ré de regularidade das alterações realizadas nas contraprestações, embasadas na Resolução de nº 279/11 ANS e no artigo 15 da Lei nº 9.656/98, pois tal variação diverge das disposições e da finalidade do artigo 31 da Lei de planos e seguros privados de assistência à saúde, a qual visa justamente garantir a uniformidade de tratamento entre os funcionários ativos e inativos de planos de saúde decorrentes de vínculos empregatícios, de modo que as alterações realizadas em um grupo devem se espelhar no outro. A controvérsia dos presentes autos se limita aos exatos valores integrais a ser pago na manutenção do plano de saúde, sobre os quais a autora alega a discriminação entre funcionários ativos e inativos desde março de 2025 relativo ao plano Amil One Lincx LT3; os eventuais valores pagos à maior pela autora à partir de março de 2025; o valor atual da mensalidade no plano Amil One Lincx LT3, considerando que a autora deverá arcar também com a integralidade - contribuição da autora + do Instituto Presbiteriano Mackenzie. Assim, comopontos controvertidosda ação, fixo os seguintes: 1) os valores reais das mensalidades da autora desde março de 2025 (relativo ao plano Amil One Lincx LT3), considerando que a autora deverá arcar com a integralidade - contribuição da autora + contribuição do Instituto Presbiteriano Mackenzie e eventual coparticipação; 2) os valores eventualmente pagos à maior pela autora consistente na diferença entre os valores apurados (contribuição da autora somada à do Instituto Presbiteriano e eventual coparticipação) e aqueles efetivamente pagos pela autora, considerando o plano Amil Amil One Lincx LT3 à partir de março de 2025; 3) o valor atual da mensalidade no plano Amil One Lincx LT3, considerando que a autora deverá arcar também com a integralidade - contribuição da autora + do Instituto Presbiteriano Mackenzie. Para dirimir a controvérsia, faculto às partes a produção de prova documental e pericial. A prova documental será produzida com a observância dos ditames contidos no Código de Processo Civil. Para a realização da pericia, nomeio perita contábil o Sr. Emerson Henrique Sanchez Chenta, que deverá ser intimado a informar, em cinco dias, a estimativa de seus honorários, que serão rateados pelas partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Como quesitos do juízo fixo os seguintes: 1) Quais os valores reais das mensalidades da autora desde março de 2025 (relativo ao plano Amil One Lincx LT3), considerando que a autora deverá arcar com a integralidade - contribuição da autora + contribuição do Instituto Presbiteriano Mackenzie e eventual coparcipação?; 2) Quais os valores eventualmente pagos à maior pela autora consistente na diferença entre os valores apurados (contribuição da autora somada à do Instituto Presbiteriano e eventual coparticipação) e aqueles efetivamente pagos pela autora, considerando o plano Amil One Lincx LT3 à partir de março de 2025; 3) Qual o valor atual da mensalidade no plano Amil One Lincx LT3, considerando que a autora deverá arcar também com a integralidade - contribuição da autora + do Instituto Presbiteriano Mackenzie? As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Int. - ADV: LEONARDO SOBRAL NAVARRO (OAB 163621/SP), MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ), ELIZABETH PRISCILLA NAMUR NAVARRO (OAB 245728/SP)

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