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Processo nº 1004262-26.2025.8.26.0381

ID: 300523900

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004262-26.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE JESUS MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004262-26.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Paulo de Jesus Macedo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1004262-26.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Paulo de Jesus Macedo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1004262-94.2025.8.26.0132

ID: 335250803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004262-94.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE CIRURGIA PLASTICA SANCHES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ANTONIO MASCARO

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Processo 1004262-94.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Hospital de Cirurgia Plastica Sanches Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despes… Processo 1004262-94.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Hospital de Cirurgia Plastica Sanches Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Catanduva, em que são partes: parte autora/exequente - HOSPITAL DE CIRURGIA PLASTICA SANCHES LTDA, CNPJ 16656424000149, e parte ré/executado - AMÉRICO BENEDITO MENDES, CPF 03066805808, cujo valor da causa é: R$ 9.021,69(NOVE MIL E VINTE E UM REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP)

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Processo nº 1004262-65.2025.8.26.0271

ID: 302615070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004262-65.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1004262-65.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fi… Processo 1004262-65.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal. Nesse sentido: Busca e apreensão. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça. Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 30 de janeiro de 2023. Rel. FERREIRA DA CRUZ). PEDIDO LIMINAR. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa. Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019. CITAÇÃO. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício. CARTA PRECATÓRIA. Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo. BEM NÃO ENCONTRADO. O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local. Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC. BLOQUEIO DO BEM. Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total). PESQUISA DE ENDEREÇO. Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2025 equivale a R$ 37,02) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Diva Maria Abrantkoski x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296256675

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0127321-36.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIVA MARIA ABRANTKOSKI

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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FÁBIO ROBERTO PIOZZI

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Processo 0127321-36.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Diva Maria Abrantkoski - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1004262-16.2019.8.26.0032/0001 Vara da F… Processo 0127321-36.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Diva Maria Abrantkoski - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1004262-16.2019.8.26.0032/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Araçatuba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP)

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Processo nº 1004262-35.2024.8.11.0007

ID: 317819906

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004262-35.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEUSANIRA OLIVEIRA ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO GABRIEL DAN LOPES

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MOISES ROBERTO TICIANEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004262-35.2024.8.11.0007. REQUERENTE: DEUSANIRA OLIVEIRA ALENCAR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004262-35.2024.8.11.0007. REQUERENTE: DEUSANIRA OLIVEIRA ALENCAR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Benefício por Incapacidade ajuizada por Deusanira Oliveira Alencar, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. Petição inicial com documentos – Id. 155880839. Recebida a exordial e determinada a realização de perícia médica - Id. 156108600. Juntada do laudo pericial – Id. 187137319. Citada, a autarquia ré apresentou contestação – Id. 193993173. Impugnação à contestação - Id. 197104666. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 59, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade laboral da qual se relaciona o auxílio-doença é temporária, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência. Ainda, é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite, de modo que representa a efetivação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insuscetível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, ou sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos dos art. 42 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Logo, tratando-se de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o juiz pode designar um perito, que atuará como auxiliar do juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Todavia, no presente caso, extrai-se do laudo pericial que inexiste incapacidade laboral, estando a parte autora apta ao desenvolvimento da sua profissão. Nesse aspecto, embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, conforme já mencionado anteriormente. A este respeito, em não havendo comprovação de um dos requisitos à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a efetiva incapacidade laboral, torna-se desnecessária a análise do cumprimento dos demais pontos necessários à procedência do pedido, visto que esta conclusão já se encontra prejudicada, na forma como foi aqui exposto. Para mais, leia-se o entendimento do TRF-1 acerca do presente tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. (...) No entanto, o laudo médico pericial atestou que não foi constatada incapacidade laboral, estando o autor apto ao trabalho. Portanto, diante da ausência de comprovação de incapacidade laboral, o apelante não tem direito à concessão do benefício pleiteado, conforme decidido pelo Juízo de origem. 6. Insta destacar que, para o reconhecimento do direito ao benefício, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais, o que não ocorre no presente caso. 7. O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. (...) Apelação da parte autora desprovida. (AC 1033652-64.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2024 PAG.) Portanto, não comprovada a incapacidade laboral da parte autora, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo improcedentes os pedidos na inicial, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para extinguir o feito, com resolução do mérito, uma vez que não foi constatada a incapacidade laboral da requerente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários de sucumbência, os quais fixo no importe de 10% do valor da causa, conforme art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Todavia, suspendo a sua exigibilidade, uma vez que beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, nada sendo requerido pelos interessados, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1004262-98.2025.8.26.0066

ID: 277808635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004262-98.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA SALES DE SOUZA BALUGANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ariane Bocci de Oliveira (OAB 340540/SP) Processo 1004262-98.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Sales de Souza Balugani - Processo número de ordem: 2025/001209. Vistos. De… ADV: Ariane Bocci de Oliveira (OAB 340540/SP) Processo 1004262-98.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Sales de Souza Balugani - Processo número de ordem: 2025/001209. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual e a prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 9°, da Lei n° 13.146/2015. Anote-se. Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a concessão de tutela provisória de urgência para que a requerida seja compelida a viabilizar o seu acesso ao perfil sandrabalugani@hotmail.com na rede social Facebook, ao fundamento de que foi hackeada por terceiros fraudadores. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC/2015, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso específico dos autos, em sede de cognição sumária, não se mostram presentes os requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência, notadamente porque inexiste prova mínima da alegada violação da conta por terceiros, tampouco sobre as circunstâncias que envolvem o suposto bloqueio de acesso ao perfil mantido junto à rede social Facebook. Assim, a questão demanda exame mais aprofundado, a ser realizado após a oportunização do contraditório e a regular produção de provas. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de eventual reanálise, a requerimento da autora, após o decurso do prazo de resposta. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação.

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Maria Helena Martins Silva x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 262432998

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004262-34.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MARTINS SILVA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Sentença

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1004262-34.2023.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. MARIA HELENA MARTINS SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação indenizatória em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CR… Autos nº 1004262-34.2023.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. MARIA HELENA MARTINS SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação indenizatória em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, igualmente qualificada, visando à declaração de nulidade de dívida prescrita e à compensação por danos morais. Segundo a inicial, sendo prescrita a dívida, a inclusão do inadimplemento na plataforma "Quero Quitar" corresponderia a cobrança administrativa, de ilicitude tal a ensejar compensação por danos extrapatrimoniais. Com a inicial, veio cópia da plataforma digital, a informar dívida com 6.783 dias de atraso (id. 132764180). Antes mesmo da audiência de conciliação, a Requerida ofereceu resposta (id. 138727700), negando a “invalidade” da dívida e a imposição de dano moral. Afirmou suficiente a prescrição para a extinção da pretensão, sem possibilidade de afetar a dívida em si. Negou, ainda, que a dívida constasse de cadastro de maus pagadores. De resto, alegou a existência de outras anotações da Requerente, de maneira a impedir a ocorrência do dano moral. Com a resposta, veio extrato das anotações contra a Requerente (id. 138727701), a informar duas anotações perante o SPC e uma perante a Serasa. Na audiência de conciliação designada, não se conseguiu a composição amigável da lide (id. 139124585). Novamente aos autos (id. 140080662), reiterou a impertinência da cobrança administrativa, em grande parte embasada no serviço Serasa Limpa Nome. Intimadas (id. 141430174), as Partes não pediram a produção de outras provas. É o relato do necessário. Fundamento. O que se destaca, à partida, é a falta de impugnação especificada acerca da ocorrência da prescrição. Embora nenhuma das Partes tivesse detalhado a obrigação, a fim de que se pudesse constatar assim a inércia como o decurso de prazo suficiente, sem intercorrência de causa de suspensão ou de interrupção, presume-se, da inércia especialmente da Requerida, o reconhecimento implícito das razões iniciais. Prescrita a dívida, segundo recente entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 2.088.100/SP), extingue-se, para além da pretensão judicial, também a faculdade da cobrança administrativa do débito, de maneira que o inadimplemento não poderia deflagrar nenhuma medida que coagisse o devedor ao pagamento. Ocorre que, ao contrário do afirmado, de nenhuma forma se comprovou que a inclusão do crédito no serviço “Quero Quitar” ensejaria alguma restrição à Requerente, quer por alguma divulgação da mora, quer por afetação a cadastro de crédito. Bem ao contrário, as cópias das telas do aplicativo juntadas pela Requerida revelam a inexistência de influência das dívidas prescritas na composição do escore. Tal informação, aliás, consta do site da Serasa, mais precisamente na parte das perguntas frequentes, em que se consignou que “as dívidas vencidas há mais de 5 (cinco) anos não constam e não são incluídas no Cadastro de Inadimplentes” (https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/faq/). Por isso é que, embora se reconheça a impertinência da cobrança extrajudicial, a inclusão da dívida no serviço em questão, sem afetação do escore, não se qualifica como ilicitude, muito menos a que pudesse ensejar dano extrapatrimonial. No mesmo sentido, o acórdão proferido no Recurso Especial 2.103.726/SP, da mesma 3ª Turma do STJ: “A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança.” E não é só. No caso da Requerente, informou-se, na contestação (id. 138727701), a existência de três anotações em cadastro de maus pagadores, duas perante o SPC, a última de julho de 2023, e uma da Serasa, esta de junho do ano. Sem que, em sua impugnação, a Requerente houvesse divergido da idoneidade também dessas anotações, incide a exceção consignada no enunciado 385 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Decido. Pelo exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial apenas para DECLARAR a inexigibilidade administrativa e judicial da dívida. Sendo mínima a sucumbência, CONDENO a Requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Em razão da gratuidade da Justiça, fica sobrestada a exigibilidade de tais verbas pelo prazo máximo de cinco anos. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 28 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Centro Educacional Albert Einstein - Colégio E Curso Master - Ltda - Epp x Gloria Beatriz Casaril

ID: 337388613

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004262-64.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLÉGIO E CURSO MASTER - LTDA - EPP

Polo Passivo:

GLORIA BEATRIZ CASARIL

Decisão

Advogados:

LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1004262-64.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Centro Educacional Alb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1004262-64.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Centro Educacional Albert Einstein – Colégio e Curso Master – Ltda. – EPP, em face da sentença proferida no id. 197167506, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte embargada Gloria Beatriz Casaril, ao pagamento do valor de R$ 7.696,53 (sete mil seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos), com acréscimo de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2% (dois por cento), conforme os termos do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. A embargante defende a existência de contradição no julgado quanto ao valor da condenação, sob a alegação de que o valor de R$ 7.696,53 (sete mil seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos) refere-se apenas ao somatório histórico das mensalidades inadimplidas, deixando de refletir o valor devidamente atualizado da dívida conforme memorial de cálculo apresentado com a petição inicial, no id. 108962384, o qual aponta a quantia de R$ 19.079,63 (dezenove mil setenta e nove reais e sessenta e três centavos), atualizado até 02.02.2023. Aduz que, apesar de a sentença haver reconhecido a incidência dos encargos convencionados, fixou como valor de condenação base apenas a soma das parcelas nominais, sem integrar desde logo o valor total atualizado, tal como postulado na inicial e demonstrado nos autos por meio de ficha financeira (id. 108962383) e planilha de cálculo (id. 108962384). Requer o acolhimento dos embargos de declaração, à fim de que o vício apontado seja sanado. A parte embargada, apesar de devidamente intimada, não apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Passo, então, a análise dos declaratórios. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Pois bem. No caso em exame, assiste razão à parte embargante. Explica-se. In casu, a sentença acolheu integralmente o pedido, reconhecendo o inadimplemento das mensalidades escolares de fevereiro a outubro de 2018 pela parte embargada, bem como a validade do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, determinando, ainda, a aplicação da correção monetária desde o vencimento das parcelas, juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dois por cento, nos termos contratuais. Contudo, ao fixar como valor da condenação a quantia de R$ 7.696,53 (sete mil seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos), a sentença acabou por considerar exclusivamente o valor histórico das 09 (nove) mensalidades inadimplidas, ignorando o montante total atualizado postulado pela parte autora, de R$ 19.079,63 (dezenove mil setenta e nove reais e sessenta e três centavos), cujo cálculo, acompanhado dos documentos comprobatórios, fora regularmente juntado à inicial. Na verdade, o valor postulado de R$ 19.079,63 (dezenove mil setenta e nove reais e sessenta e três centavos) já contemplava os encargos de inadimplemento pactuados, atualizados até 02.02.2023, conforme memorial de cálculo de id. 108962384, não tendo havido impugnação específica quanto à sua composição. Dessa forma, verifica-se inequívoca contradição interna na sentença, pois, embora tenha reconhecido expressamente a procedência do pedido e os encargos legais e convencionais incidentes, deixou de condenar com base no valor integral do débito apurado, violando o princípio da congruência previsto no artigo 492, do Código de Processo Civil. Nessa senda, acolher os presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, revela-se medida necessária para conferir coerência lógica ao dispositivo da sentença e conformá-lo aos elementos objetivos constantes dos autos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Centro Educacional Albert Einstein – Colégio e Curso Master – Ltda. – EPP para sanar a contradição verificada na sentença de id. 197167506, a qual passa a ter a seguinte redação: a) “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 19.079,63 (dezenove mil setenta e nove reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor atualizado das mensalidades vencidas e não pagas de fevereiro a outubro de 2018, conforme memorial de cálculo apresentado no id. 108962384, com incidência dos encargos de mora pactuados entre as partes no contrato de id. 108962382 a partir do ajuizamento da demanda até o efetivo pagamento.” No mais, mantenho todos os demais termos do julgado de id. 197167506. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Gabriel Andre Soares Santos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 280883998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004262-15.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANDRE SOARES SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JURANDY RODRIGUES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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ADV: Jurandy Rodrigues Soares (OAB 276694/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1004262-15.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Andre Soares Santos - Reqdo: … ADV: Jurandy Rodrigues Soares (OAB 276694/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1004262-15.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Andre Soares Santos - Reqdo: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e consequentemente a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.

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Processo nº 1004262-80.2025.8.26.0266

ID: 325774565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004262-80.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. M. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RAFAEL MAINARDES DA SILVA

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Processo 1004262-80.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.G.C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuita de justiça a parte autora. Anote-se. Segundo a nova sistemáti… Processo 1004262-80.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.G.C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuita de justiça a parte autora. Anote-se. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). In casu, observo que se encontra comprovada a obrigação alimentar do réu em relação ao(à) autor(a), em virtude do parentesco, já que restou demonstrado, pela certidão de nascimento de páginas 10, que o(a) autor(a) é filho(a) do alimentante. O(A) autor(a) faz jus à pensão alimentícia a ser paga pelo requerido/genitor, com suporte no artigo 1.694, caput e §1º, do Código Civil. Verdade é que, como ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: "Ainda no plano jurídico, tanto em lei como na doutrina, tem-se atribuído à palavra alimentos uma acepção plúrima, para nela compreender não apenas a obrigação de prestá-los, como também os componentes da obrigação a ser prestada. Nesse sentido, diz Demolombe que a palavra compreende tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença; do mesmo modo, Clóvis Beviláqua A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum, pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias. Amplamente, refere Lopes da Costa que alimentos é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia)." (DOS ALIMENTOS, 8.ed., rev. e atual.. 2013, SP, p. 16-17) Feitas tais considerações, tendo em vista as alegações contidas na inicial e os documentos juntados pela autora, e na falta de maiores elementos acerca da capacitada financeira do réu, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para FIXAR os alimentos provisórios devidos pelo réu ao(à) autor(a)/alimentando(a), a partir da citação, em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou emprego com vinculo informal, a serem pagos todos os dias dez (10) de cada mês ou até a data de recebimento do salário, em caso de desconto em folha. Enquanto não for aberta conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentando(a), mediante recibo. Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do Comunicado CG 284/2020, o rito processual deve ser adaptado, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. CITE-SE e INTIME-SE, COM URGÊNCIA, o requerido, ocasião em que o Sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá obrigatoriamente: Solicitar junto ao réu, telefone de contato e e-mail válido para que o link da audiência seja enviado e acessado no dia e hora do ato. Informar o réu que a audiência de conciliação será online, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Informar o réu que, oportunamente, receberá em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como, e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos itens 2 e 3 do Comunicado CG 284/2020. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato, fica desde já dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação, fluindo o prazo de quinze dias, da juntada do mandado aos autos (artigo 231, II, do Código de Processo Civil), para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. A parte requerente fica intimada, desde já, a apresentar nos autos, no prazo de quarenta e oito horas, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta whatsapp da parte requerente. Preenchidos os requisitos acima, deverá a Serventia, por ato ordinatório, remeter os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se a parte requerente da data designada através de seu advogado, via imprensa oficial e o requerido, via mandado, como diligência do Juízo, a ser cumprido na modalidade urgente. - ADV: THIAGO RAFAEL MAINARDES DA SILVA (OAB 422629/SP)

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