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"1004262-13.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

Resultados para "1004262-13.2023.8.26.0408"

Eunice Maria Faustino x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 319823538

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000433-62.2025.8.22.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA FAUSTINO

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RONALDO DE OLIVEIRA COUTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7000433-62.2025.8.22.0019 AUTOR: EUNICE MARIA FAUSTINO, PINTA SILGO 3417 BOM FUTURO - 768… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7000433-62.2025.8.22.0019 AUTOR: EUNICE MARIA FAUSTINO, PINTA SILGO 3417 BOM FUTURO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, AVENIDA ALPHAVILLE 779, SALA 1002 EMPRESARIAL 18 DO FORTE - 06472-900 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, PROCURADORIA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EUNICE MARIA FAUSTINO em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que, em abril de 2024, seus familiares identificaram descontos indevidos em sua conta nº 0023459-1, agência 5889, sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, sem que houvesse qualquer autorização de sua parte. Em razão disso, ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos. Recebida a inicial, houve o deferimento da gratuidade de justiça e o indeferimento da tutela, conforme consta do ID 118470321. Em sede de contestação, a requerida alegou a regularidade da contratação, além de suscitar a ausência de interesse de agir, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a genericidade da petição inicial, bem como a ocorrência de decadência e prescrição (ID 120128862). Por sua vez, a parte autora apresentou réplica à contestação ao ID 121013873. As partes foram intimadas para a produção de provas ao ID 121013874, restando dispensadas demais provas por ambas as partes ID 121360296 e 121449689. Sem mais requerimentos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, as partes estão devidamente representadas, não vislumbro, pois, vícios a serem sanados. PRELIMINARES a) INÉPCIA DA INICIAL Nota-se que da leitura da exordial é possível extrair a correlação entre a causa de pedir e o pedido, levando à correta compreensão da lide, sem prejuízo para a entrega da prestação jurisdicional e do direito de defesa da parte adversa. Ademais, o comprovante de endereço apresentado pela parte autora é datado de período razoavelmente próximo à propositura da demanda, de modo que a documentação acostada aos autos mostra-se suficiente para o recebimento da inicial. Desta forma, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, visto que a parte autora se desincumbiu de evidenciar e comprovar com a necessária segurança a tese lançada na inicial. b) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em ausência de interesse processual quando a parte autora tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o fundamento, as razões pelas quais entende ser cabível a indenização, bem como a sua finalidade. Nestes moldes, configurada a irregularidade dos descontos, deve a parte requerida responder pelos danos causados, sem a necessidade de esgotamento das vias administrativas, posto que o interesse de agir se consuma com a mera ameaça ou lesão a direito. Em sentido linear, corroboro o entendimento com a seguinte jurisprudência: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais – Sentença liminar de extinção, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC – Extinção da ação em razão da ausência de interesse de agir – Inadmissibilidade da exigência de exaurimento da via administrativa – À parte deve ser garantido o devido processo legal, bem como a facilitação do acesso ao Poder Judiciário – Exercício de advocacia predatória – Questão que, se for o caso, deverá ser analisada oportunamente, inclusive com a expedição de ofício aos órgãos competentes – Sentença anulada – Recurso da autora provido para afastar a extinção do processo, determinando-se seu prosseguimento com a determinação de intimação do réu para apresentar contestação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013671020248260549 Santa Rosa de Viterbo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 27/02/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2025)." "Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da Petição Inicial. Falta de Comprovação de Requerimento Administrativo . Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Sentença Cassada. A ausência de comprovação de requerimento administrativo não obsta o interesse de agir nem pode ser considerada condição para o desenvolvimento válido do processo. A exigência de documento relacionado ao mérito da demanda, para o recebimento da petição inicial, configura ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000356-02.2024.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Kiyochi Mori, Data de julgamento: 07/10/2024. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70003560220248220015, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/10/2024)." Consequentemente, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. c) DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova é cabível quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor ou quando demonstrada a sua dificuldade na produção de determinada prova, revelando-se sua hipossuficiência probatória. No caso dos autos, a parte autora, por meio dos extratos bancários acostados sob o ID 116603510, apresentou início razoável de verossimilhança de suas alegações. Ademais, não se mostra razoável exigir da autora a prova da não contratação dos produtos ou serviços supostamente fornecidos pela parte requerida, devendo, portanto, o ônus da prova recair sobre esta. À vista disso, também rejeita-se a preliminar arguida. d) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A parte requerida sustenta a ocorrência da prescrição, em razão do decurso do prazo previsto no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, bem como a decadência do direito, sob o argumento de que os prêmios teriam sido recolhidos a partir de 29/06/2018, concomitantemente ao início da vigência contratual. Alega, ainda, que a presente demanda somente foi ajuizada em 06/02/2025, razão pela qual estariam superados os prazos legais para o exercício do direito. Entretanto, da leitura da exordial, verifica-se que a parte autora impugna descontos efetuados no período compreendido entre 30/04/2024 e 06/01/2025. Desse modo, resta evidente que a insurgência recai sobre fatos recentes, afastando-se, portanto, qualquer possibilidade de reconhecimento de prescrição ou decadência, uma vez que a pretensão foi deduzida dentro do prazo legal. Ante o exposto, rejeito as preliminares de prescrição e decadência. Superadas as preliminares, registra-se que o processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Além do mais, as próprias partes, instadas, não requereram a produção de outras provas além das constantes nos autos. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas. E, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de a muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ. - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Consoante o acima exposto, no qual espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. No caso em comento, os pedidos da parte requerente se fundamentam no fato de que não autorizou ou contratou os serviços da parte requerida, razão pela qual reputa como indevidos os descontos operados em sua conta. A lide deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor. O contexto do feito recomenda a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la da parte autora. Nessa linha, a inversão do ônus da prova milita a favor da parte requerente. Não obstante, ainda que se analise a demanda sob a ótica consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar, ao menos, indícios do fato constitutivo do seu direito. In casu, de forma categórica, a parte requerente negou ter entabulado negócio jurídico com a parte requerida, afirmando não haver razão para os descontos efetuados. Nesta senda, cabia à requerida provar que houve, de fato, a manifestação de vontade da parte demandante em contratar os serviços junto à instituição, ônus do qual não se desincumbiu. Verifica-se que, em sua peça contestatória, a parte requerida limita-se a afirmar, de forma genérica, a validade da contratação, alegando ter sido realizada por meio telefônico, além de suscitar preliminares desprovidas de lastro fático concreto e dissociadas do contexto dos autos. Ainda que as alegações apresentadas possam, em tese, revestir-se de alguma pertinência, é imprescindível que venham acompanhadas de elementos probatórios mínimos aptos a corroborar a versão defensiva, o que, in casu, manifestamente não se observa. Destaca-se que nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, cabia ao requerido comprovar a não ocorrência da fraude ou de qualquer outra circunstância que justificasse a regularidade dos descontos, o que não alcançou. Logo, sem a prova de adesão da parte requerente aos serviços fornecidos pela parte requerida, não há regularidade dos descontos ou contratação, razão pela qual, a declaração de inexistência de débito é medida que se impõe. Logo, há que se restituir o valor das parcelas comprovadamente descontadas da parte autora, pois está caracterizado o ato ilícito praticado com abuso de direito, ao se induzir que a pessoa consumidora pactuou uma transação que em verdade inexiste. No que se refere à repetição do indébito na forma dobrada, o pedido deve ser julgado procedente. O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Assim, para que se configure o direito à repetição em dobro, é necessário o preenchimento de dois requisitos: a cobrança imprópria e o pagamento do valor indevido. No presente caso, a situação descrita pela autora se enquadra perfeitamente nas disposições legais aplicáveis. Os documentos apresentados deixam claro que houve cobrança indevida, e os valores foram descontados diretamente na conta da parte autora, sem a devida anuência. Portanto, considerando o cumprimento dos requisitos legais, o pedido de repetição do indébito das parcelas descontadas pela parte requerida é procedente, ficando a quantificação desses valores para a fase de liquidação de sentença. À vista dessa temática, importa consignar o seguinte julgado: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO “BRADESCO VIDA E SAÚDE” . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS . RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINSTRATIVA VIA PROCON. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . EXISTÊNCIA DE EXCESSO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Hipótese em que a instituição financeira não provou a efetiva e regular contratação dos serviços que ensejaram os descontos impugnados (bradesco vida e saúde). 2. Dever de restituição os valores indevidamente debitados, ante a ausência de contratação e a natureza do desconto, o que se amolda ao art. 42, parágrafo único, do CDC . 3. As circunstâncias dos autos desbordam as raias da esfera patrimonial, com potencial para ingressar nos direitos da personalidade, tendo em vista as malsucedidas tentativas administrativas. 4. Embora seja devida a reparação em danos morais, há necessidade de redução do quantum indenizatório para adequar ao critério da razoabilidade, quando verificado excesso, como se afigura no caso posto . 5. Nos termos da Súmula 362/STJ, em caso de dano moral, somente a correção monetária incide a partir do arbitramento. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004262-51.2023.8.11 .0013, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024)." Em relação ao dano moral, tenho que a situação narrada não pode ser considerada mero dissabor, justificando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$3.000,00 (três mil reais). Tal quantia atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo incapaz de enriquecer a parte requerida, tampouco causar a quebra financeira da empresa demandada. Complemento que a conduta da requerida não pode ser vista como fato corriqueiro ou mero aborrecimento, configurando, na verdade, danos morais passíveis de indenização. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44)." O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial proposto por EUNICE MARIA FAUSTINO em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, para reconhecer a inexistência do negócio jurídico entre as partes, que ensejaram os descontos realizados a partir de 30.04.2024, sob rúbrica "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", e: a) DEFERIR a antecipação de tutela; b) CONDENAR o requerido à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente da parte autora, corrigidos monetariamente desde a data dos descontos indevidos, e acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados da citação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), obedecendo ao binômio compensação/desestímulo, com incidência de juros de mora a contar da data do fato danoso (súmula 54 STJ) e correção monetária a contar do arbitramento (súmula 362 STJ); d) Face a sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), que fixo por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, haja vista que, na parte que sucumbiu a requerida, há pedidos líquidos e ilíquidos, o que impede a sua fixação na forma do art. 85, §2º, do CPC. Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 7 de julho de 2025. Pauliane Mezabarba Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

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