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Processo nº 1004268-05.2025.4.01.3504

ID: 332567195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004268-05.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIONELIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADENILSON FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004268-05.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004268-05.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente). Considerando a necessidade de produção de prova pericial, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de perícia médica que se dará com neurologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia médica, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de três dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. A quesitação e os honorários periciais serão em conformidade com o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral Dossiê Previdenciário e/ou do Dossiê Médico da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1004268-13.2019.8.11.0041

ID: 314287726

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004268-13.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. M. S. VIVIANE APARECIDA MARTINS MANA SALICIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTACILIO PERON

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ANDREA PINTO BIANCARDINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Telefone: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1004268-13.2019.8.11.0041 VISTOS, ETC. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VIVIANE APARECIDA MARTINS MANA SALICIO, através da peça de ID. 197720544, na qual objetiva sanar apontada contradição praticada por este juízo, que teria indeferido o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que a partilha não abrangia as quantias depositadas na conta Espólio em nome do menor, M. M. S., quando, na verdade, a pretensão era apenas de conhecimento do valor depositado na conta do menor, a fim de salvaguardar os interesses deste. Certificada a tempestividade recursal, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Da análise do pleito cumpri-me inicialmente verificar a tempestividade recursal, e, sob este prisma, tenho que a interposição dos presentes Embargos de Declaração se deu aprazadamente, consoante se depreende da certidão de ID. 198069104, razão pela qual passo a sua apreciação. De pronto, insta esclarecer que os embargos de declaração constituem-se meio idôneo a ensejar o esclarecimento de obscuridade, solucionar contradição, suprimento omissão ou corrigir erro material, eventualmente verificado no veredito embargado (art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015). Logo, os aclaratórios tem por escopo a inteireza, harmonia lógica e clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastando óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. Com efeito, os embargos de declaração são recurso integrativo, e não substitutivo, de tal modo que não se prestam à rediscussão da matéria. Não é possível, em regra, que se proceda novamente à análise da matéria já decidida. Nesse contexto, têm por principal objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar qualquer decisão judicial (decisões interlocutórias, sentenças, decisões monocráticas e acórdãos) (art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015), de modo a permitir que seja oferecida uma tutela jurisdicional clara e completa. Esse recurso não tem a função, via de regra, de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, com a revisitação das teses suficientemente versadas, e, sim, de corrigir seus defeitos (erro material, erro de cálculo, obscuridade, contradição e omissão) (arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015), os quais podem comprometer a utilidade do decisório, em desprestígio à garantia de máxima efetividade do direito de ação (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Outra não é a previsão do art. 494 do Código de Processo Civil de 2015, cuja redação é expressa no sentido de que ao juiz é dado modificar a decisão prolatada "para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo" e "por meio de embargos de declaração", bem como do art. 1.022 do mesmo diploma legal, segundo o qual há cabimento de embargos de declaração para: [a] "esclarecer obscuridade"; [b] "eliminar contradição"; [c] "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento"; e/ou [d] "corrigir erro material". Com base nessas premissas, o n. causídico aduz que a sentença de ID. 196537809, realizou uma interpretação equivocada do pedido de conhecimento dos valores depositados na conta bancária no herdeiro incapaz, eis que a providência fora vindicada apenas salvaguardar os interesses deste e verificar se as quantias transferidas para a conta se encontram preservados, diante da negativa da instituição bancária em fornecer a informação à representante legal do menor. Revendo o caderno processual, constato que, de fato, houve interpretação equivocada por este juízo, o que autoriza o manejo dos aclaratórios para a retificação da falha cometida. ANTE O EXPOSTO, recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos, e os acolho para o fim de corrigir a falha perpetrada na decisão embargada, de modo que onde se lê: "No que atine ao pedido de aporte do extrato bancário dos valores depositados na 'Conta do Espólio' em nome do menor Matheus, indefiro o pedido, eis que a partilha não abrange quantias depositadas na alusiva conta", passará a constar: "No que atine ao pedido de aporte do extrato bancário dos valores depositados na 'Conta do Espólio' em nome do menor Matheus, acolho parcialmente o pedido para determinar a expedição de Alvará Judicial autorizando a representante do menor à obter, junto a instituição bancária, informações atinentes a saldos e extratos relativas à alusiva conta". Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. No mais, mantenho incólume a sentença proferida. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

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Processo nº 0005117-15.2013.8.11.0040

ID: 310361924

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0005117-15.2013.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCIA ISABEL HERTMANN EVALD ROSA LOPES

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MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

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ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0005117-15.2013.8.11.0040. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0005117-15.2013.8.11.0040. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: ANSELMO R. DE BARROS - ME, ANSELMO RODRIGUES DE BARROS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por C.C.C.L.A.A CENTRO NORTE DO MATO GROSSO SICREDI CENTRO NORTE-MT, posteriormente designada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO– SICREDI OURO VERDE MT, em face de ANSELMO R DE BARROS ME e ANSELMO RODRIGUES DE BARROS, devidamente qualificados nos autos. Na exordial (id. 78304535 - Pág. 3 e 4), a parte autora alega que firmou com a parte requerida Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresarial nº B13562, onde a Cooperativa disponibilizou um limite de crédito no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Aduz que a parte requerida não adimpliu com as obrigações pactuadas, gerando um crédito em favor da instituição financeira na importância de R$ 3.820,04 (três mil, oitocentos e vinte reais e quatro centavos), conforme planilha de cálculos/extratos atualizados até 01/06/2013. A ação foi distribuída em 25/06/2013, inicialmente para a 6ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, sendo posteriormente redistribuída à 1ª Vara Cível. Tentativas de citação pessoal da parte requerida restaram infrutíferas, conforme diligências realizadas pelos oficiais de justiça e tentativas via cartas precatórias. Após várias tentativas de localização da parte requerida, inclusive com pesquisas junto aos sistemas disponíveis ao Judiciário, foi determinada a citação por edital (ID 169860230), sendo posteriormente nomeada a Defensoria Pública como curadora especial. A Defensoria Pública apresentou manifestação (ID 183633112), informando que não havia matéria a ser debatida em sede de embargos, deixando de apresentá-los. A parte autora manifestou-se (ID 192576422), informando não possuir interesse na produção de provas complementares, entendendo que o processo está apto para julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifica-se que a parte requerida foi devidamente citada por edital, tendo a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, deixado de apresentar embargos monitórios, por não vislumbrar matéria defensiva a ser arguida. Cumpre ressaltar que a ação monitória tem por finalidade a formação de título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." No caso em análise, a parte autora instruiu a inicial com a Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresarial nº B13562 (id. 78304535 - Pág. 73 e ss) e extratos bancários, bem como demonstrativo do débito, documentos que comprovam a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento da obrigação. A parte requerida, por sua vez, mesmo após regularmente citada por edital, não apresentou embargos monitórios, o que, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, implica na constituição de pleno direito do título executivo judicial: "Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Assim, não tendo a parte requerida efetuado o pagamento do débito no prazo legal, tampouco oferecido embargos, impõe-se a constituição do título executivo judicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória e DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em desfavor de ANSELMO R DE BARROS ME e ANSELMO RODRIGUES DE BARROS, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data constante da planilha em anexo, até o efetivo pagamento. Desde logo, FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC).[1] Em consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito, CONVERTENDO o mandado inicial em mandado executivo. PROCEDAM-SE as retificações pertinentes. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS NÃO APRESENTADOS – CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL MANDADO EXECUTIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – CABIMENTO. A decisão que converte o mandado inicial em executivo e constitui de pleno direito o título executivo judicial, face a não-realização do pagamento, deve fixar honorários advocatícios de sucumbência. (N.U 1004268-68.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021)

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Processo nº 1004268-06.2025.8.11.0040

ID: 258286116

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004268-06.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEIRIVANIA DA SILVA CEZARIO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº 1004268-06.2025.8.11.0040 ESPÉCIE: [Invent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº 1004268-06.2025.8.11.0040 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: JORDAO PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO JACKSON DA SILVA SOUZA DE CUJUS: MEIRIVANIA DA SILVA CEZARIO INTIMANDOS: TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS dos termos do presente Inventário, para se manifestar nos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações apresentadas pelo(a) inventariante. RESUMO DA INICIAL: Trata-se do inventário dos bens deixados pelo(a) falecido(a) Meirivania Cezario dos Santos, CPF nº 009.878.444-74. JOÃO ARTHUR CEZARIO DOS SANTOS, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 07/05/2011, JORDANA VITORIA CEZARIO DOS SANTOS, menor absolutamente incapaz, nascida em 26/09/2013, DEISIANE SERAFINA CEZARIO DOS SANTOS, brasileira, menor absolutamente incapaz, nascida em 02/07/2018, e MELINDA MIRIÃ CEZAIO DOS SANTOS, brasileira, menor, absolutamente incapaz, nascida em 20/08/2023, todos representados pelo seu genitor e também autor JORDÃO PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, viúvo, operador de secador, inscrito no CPF sob nº 044.508.631-94, tel (66) 99645-9966, residente e domiciliado na Rua 09 de maio, nº04, Mário Raiter, Sorriso/MT CEP 78895-432, FRANCISCO JACKSON DA SILVA SOUZA , brasileiro, solteiro, auxiliar de eletricista, inscrito no CPF sob nº 475.194.408-85, residente e domiciliado na Rua 09 de maio, nº04, Mário Raiter, Sorriso/MT, Cep 78.895-432. propõe, a abertura de INVENTÁRIO na forma de ARROLAMENTO SÚMARIO - DO AUTOR DA HERANÇA Meirivania Cezario dos Santos, CPF nº 009.878.444-74, nos termos da certidão de óbito anexa, faleceu em 30/01/2025, na cidade de Sorriso-MT. Embora não tenha deixado testamento, nem qualquer ato de última vontade, deixou bens a inventariar. A De Cujus era casada sob o regime da comunhão parcial de bens antecedida de período em união estável (desde pelo menos 2011) e deixa como herdeiros necessários seus cinco filhos quatro menores de idade. - DOS HERDEIROS O de cujus deixou como herdeiros, seus filhos JOÃO ARTHUR CEZARIO DOS SANTOS, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 07/05/2011; JORDANA VITORIA CEZARIO DOS SANTOS, menor absolutamente incapaz, nascida em 26/09/2013; DEISIANE SERAFINA CEZARIO DOS SANTOS, brasileira, menor absolutamente incapaz, nascida em 02/07/2018; MELINDA MIRIÃ CEZAIO DOS SANTOS, brasileira, menor, absolutamente incapaz, nascida em 20/08/2023; FRANCISCO JACKSON DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, auxiliar de eletricista, inscrito no CPF sob nº 475.194.408-85, residente e domiciliado na Rua 09 de maio, nº04, Mário Raiter, Sorriso/MT, Cep 78.895-432. Lote urbano nº 04, Quadra 23, descrito na matricula 45.290 do CRI de Sorriso/MT, com inscrição imobiliária 1.59.0023.00004.001, no valor venal de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); DAFRA/TVSAPACHE RTR 150, placa OAS8295, Renavam 00368392422, tabela FIPE em de R$ 4.401,00 (quatro mil quatrocentos e um reais) - DA PARTILHA DOS BENS A partilha será feita da na forma prevista no artigo 1.829 do CC, na proporção de 1/10 do total para cada um dos herdeiros, respeitada a meação do companheiro, depois cônjuge com quem teve 04 filhos. DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. Trata-se de INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO distribuída por JORDÃO PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS, em razão dos bens deixados por Meirivania Cezario dos Santos, todos qualificados nos autos.Pretendem os postulantes a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possuem condições de arcar com as custas do processo.Entretanto, nas ações de inventário deve-se levar em consideração, para a análise do requerimento de justiça gratuita, a capacidade financeira do espólio e não do inventariante ou herdeiros, vez que as custas processuais e demais despesas serão suportadas pelo próprio espólio.No caso dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 49.401,00, no entanto, é constituído apenas por um imóvel e um veículo, com vários herdeiros, viabilizando a concessão da justiça gratuita, razão pela qual CONCEDO a benesse perseguida. Prosseguindo, consigno que a presente tramitará na forma de arrolamento sumário (art. 659 do CPC). Por conseguinte, tendo em vista a ausência de controvérsia entre os postulantes, NOMEIO inventariante o viúvo, a saber, JORDÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme autoriza o artigo 617, III, do CPC/2015, a qual deverá bem e fielmente desempenhar a função, independente de termo. Publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º c/c art. 259, III, ambos do CPC, com o prazo de 15 (quinze) dias.Concedo a inventariante o prazo de 90 (noventa) dias para que acoste aos autos a certidão de inexistência de testamento deixado pelo extinto, expedida pelo CENSEC – Centro Notarial de Serviços compartilhados, consoante determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ, e de dependentes do INSS.Vistas ao MPE para manifestação.Após, conclusos.Às providências. CUMPRA expedindo o necessário. Às providências.Sorriso/MT, data registrada no sistema.Emanuelle Chiaradia Navarro Mano, Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELITE CAPITANIO Analista/Técnico Judiciário, digitei. Sorriso-MT, 16 de abril de 2025 Assinado eletronicamente ELITE CAPITANIO Gestor Judiciário

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Alison Firmino De França x Auto R Comercial Ltda e outros

ID: 335264056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004268-76.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALISON FIRMINO DE FRANçA

Polo Passivo:

AUTO R COMERCIAL LTDA AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A WGY COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALESSANDRO FATTORI

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NEY JOSÉ CAMPOS

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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FELIPE COGNI CECON

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Processo 1004268-76.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alison Firmino de França - Wgy Comércio de Veículos Ltda - - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM… Processo 1004268-76.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alison Firmino de França - Wgy Comércio de Veículos Ltda - - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Auto R Comercial Ltda e outros - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados ". Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: FELIPE COGNI CECON (OAB 342873/SP), THIAGO ALESSANDRO FATTORI (OAB 330568/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1500908-27.2022.8.26.0223

ID: 304001999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500908-27.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTERNACIONAL MARITIMA LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DUARTE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GOMES FILIPPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500908-27.2022.8.26.0223 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Internacional Maritima Ltda - Vistos. Cuidam os autos de exceção de pré-executividade, apresentada por Internacion… Processo 1500908-27.2022.8.26.0223 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Internacional Maritima Ltda - Vistos. Cuidam os autos de exceção de pré-executividade, apresentada por Internacional Maritima Ltda. no bojo de execução fiscal proposta, em seu desfavor, por PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ. Alegou a excipiente, no aludido incidente, a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA), bem como ilegitimidade passiva de parte e pagamento do tributo por terceiro, qual seja, tomador dos serviços. Pediu o acolhimento da exceção, com a extinção da execução fiscal. Recebido o incidente a intimada a Fazenda Municipal, não apresentou resposta no prazo assinalado. Este é o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção ou objeção de pré-executividade, que consiste em criação jurisprudencial, é admissível em sede de execução fiscal, desde que preenchidos seus requisitos. Entende-se pelo cabimento do aludido meio excepcional de impugnação quando veicula matéria passível de conhecimento de ofício pelo magistrado e também quando tem base somente em prova pré-constituída, documental, assentada a inexistência de fase probatória. No caso sob análise, a exceção pode ser conhecida em parte, apenas no que pertine às alegações de ilegitimidade passiva e de nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Quanto à alegação de pagamento do tributo por terceiro (DERSA), tomador dos serviços, trata-se de matéria fática, a ser analisada, eventualmente, em embargos, eis que, no incidente, como se sabe, não há espaço para dilação probatória, imprescindível nesse caso, em especial para a apuração da suficiência e regularidade dos pagamentos realizados. Feita a observação, tem-se que, quanto à alegada ilegitimidade passiva de parte, a exceção não prospera, impondo-se seu afastamento. De fato, a excipiente afirma não ser a responsável pela obrigação tributária, uma vez que, na condição de prestadora de serviço, sofreu a retenção do imposto diretamente na fonte, competindo ao tomador do serviço o respectivo recolhimento. Contudo, o art. 5º da Lei Complementar Federal n. 116/03, como se sabe, estabelece que o contribuinte é o prestador do serviço, dispondo, ainda, no art. 6º, § 2º, II, que o responsável pelo recolhimento do tributo devido pelo contribuinte prestador de serviço é a pessoa jurídica, tomadora ou intermediária dos serviços, nos seguintes termos: Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. §1° Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte". A Lei Complementar Municipal n. 38/1997, por sua vez, reproduz a legislação federal, atribuindo ao tomador a responsabilidade solidária: "Art. 44.São responsáveis solidários pelo imposto, devendo retê-lo na forma do artigo seguinte: (Redação dada pela Lei Complementar nº73/2003) (...) II - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da Tabela I, mesmo que o contribuinte não esteja inscrito no cadastro municipal; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº73/2003) III - As pessoas jurídicas descritas no inciso anterior e os liberais que tomarem os serviços descritos na Tabela I, nas hipóteses em que o imposto seja devido neste Município, conforme estabelecido nos artigos 46 e 47 deste Código, mesmo que o contribuinte não esteja inscrito no cadastro municipal; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº73/2003)". Portanto, em decorrência do acima exposto, o que se conclui é que não há elementos que permitam afastar a legitimidade passiva da excipiente, sendo de se acrescentar que a jurisprudência tem admitido a responsabilização. Confira-se: "Embargos à execução fiscal - ISS do exercício de 2015 - Serviços de construção civil. 1) Alegação de inexigibilidade do ISS e acréscimos legais em razão da não retenção do Imposto pela tomadora do serviço - Contribuinte do ISS é o prestador do serviço, a despeito da responsabilidade solidária da tomadora atribuída pela lei municipal - Falta de retenção pela tomadora do serviço, no caso a própria Municipalidade, que não torna o imposto e seus consectários legais inexigíveis. 2) Alegação de nulidade da CDA pela ausência de notificação do processo administrativo e do lançamento - Embargante que não se desincumbiu do seu ônus de prova - Inteligência do art. 373, I, do CPC. 3) Sucumbência recursal - Honorários fixados em 10% do valor da causa (R$ 8.037,05 em março de 2020) majorados para 15% - Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC Sentença mantida - Recurso impróvido". De outra banda, no que toca às certidões de dívida ativa (CDA), observa-se que, diferentemente do afirmado na exceção, preencheram as exigências legais, não se podendo cogitar de nulidade. Anote-se que desnecessária a instauração de "prévio procedimento administrativo", a teor do disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vale conferir ainda: "Embargos à execução fiscal. ISS. Exercícios de 2014 a 2016. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Lançamento por homologação. Desnecessidade de instauração de processo administrativo e de notificação, vez que já constituído o crédito tributário pelas declarações realizadas pelo contribuinte. Aplicabilidade da Súmula 436 do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. Inexistência de vícios nas CDAs. Sentença mantida. Recurso Desprovido". No mais, não é ocioso recordar que, nos moldes do disposto no art. 3º, "caput", da Lei de Execução Fiscal, "a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez". Conquanto se trate de presunção relativa, e não absoluta, no caso não foi infirmada por qualquer elemento idôneo, daí porque deve prevalecer, reservando-se para a via universal dos embargos questionamentos de ordem material, inerentes ao próprio crédito tributário, incompatíveis com a estreita via da exceção. Ainda sobre o tema: Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade. (...). Nulidade da CDA não verificada. Possibilidade do exercício regular de defesa. Nulidade afastada. Inteligência do art. 202, do Código Tributário Nacional, e do § 5º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80. Presunção de certeza e liquidez dos atos administrativos. Sentença reformada. Recurso provido. Nessa conformidade, portanto, o desfecho anunciado é de rigor. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE da exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, REJEITO-A. Descabida a imposição de verbas sucumbenciais (art. 20, § 1º, CPC). Prossiga-se na execução manifestando-se a Fazenda em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: VINICIUS DUARTE MORAES (OAB 165177/RJ), LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB 303306/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Matheus George Silva Soares Da Cunha

ID: 307931343

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010352-28.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

MATHEUS GEORGE SILVA SOARES DA CUNHA

Sentença

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010352-28.2022.8.11.0040. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010352-28.2022.8.11.0040. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT REU: MATHEUS GEORGE SILVA SOARES DA CUNHA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR em desfavor de MATHEUS GEORGE SILVA SOARES DA CUNHA, qualificados nos autos, asseverando, em síntese, ser credora do requerido da importância de R$ 31.880,99 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), valor este referente a: (i) inadimplemento de faturas de cartão de crédito MASTERCARD PLATINUM desde 15/02/2022, totalizando R$ 18.746,62 (dezoito mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos); e (ii) saldo devedor em conta corrente nº 86.972-9, Agência 0812, que perfaz a quantia de R$ 13.134,37 (treze mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizado até 25/08/2022. Decisão inicial, id. 100124315. Citado (id. 182288285), o demandado quedou-se inerte, consoante certidão de id. 194048158. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido foi regularmente citada, porém não efetuou o pagamento do débito ou apresentou embargos, deixando transcorrer in albis o prazo legal, configurando-se, portanto, a revelia. Neste contexto, dispõe o artigo 701, §2º do Código de Processo Civil que: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...); § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo apresentação de embargos à monitória pelo réu citado, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de interposição de embargos à monitória pelo réu citado implica a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, possibilitando o prosseguimento da ação na forma de cumprimento de sentença. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1166495/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) No mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ANTERIOR AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS – CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ART. 1.102-C DO CPC/73 – PRECLUSÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de oposição de embargos à monitória no prazo legal acarreta, por força da lei processual (art. 1.102-C do CPC/73, atual art. 701, §2º, do CPC/15), a constituição de pleno direito em título executivo judicial da inicial monitória, que será executada nos moldes do procedimento de cumprimento de sentença." (N.U 0006501-39.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 26/06/2019) No caso em tela, os documentos trazidos pela parte autora são suficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes e a origem do crédito, demonstrando que há prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Ademais, a parte requerente demonstrou a existência do débito mediante juntada de documentos, telas de sistema e memória de cálculo das operações, os quais, não tendo sido impugnados pelas requeridas, são suficientes para a procedência da ação monitória, especialmente considerando o efeito material da revelia previsto no artigo 344 do CPC, que estabelece a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em demérito do requerido R$ 31.880,99 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir do inadimplemento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, bem como HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais FIXO em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC).[1] Após o decurso do prazo recursal, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, bem como encartar aos autos planilha de débito atualizada. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS NÃO APRESENTADOS – CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL MANDADO EXECUTIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – CABIMENTO. A decisão que converte o mandado inicial em executivo e constitui de pleno direito o título executivo judicial, face a não-realização do pagamento, deve fixar honorários advocatícios de sucumbência. (N.U 1004268-68.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021)

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Processo nº 1004268-80.2023.8.26.0291

ID: 310919263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004268-80.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA FILASSI BORBONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004268-80.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Conceição Aparecida Filassi Borbone - A parte autora requer a concessão limin… Processo 1004268-80.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Conceição Aparecida Filassi Borbone - A parte autora requer a concessão liminar da tutela de urgência para que seja determinado à(s) requerida(s) que proceda(m) a compra e entrega de medicamento(s) de que necessita para tratamento de sua saúde, sustentando que não possui condições econômicas para arcar com o custo do tratamento. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (art. 300, § 3º, do NCPC). Os motivos expostos no pedido inicial e a prova documental exibida são suficientes para se vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão liminar da tutela de urgência. Solicitada Nota Técnica do Natjus, esta fora juntada aos autos. Muito embora a conclusão tenha sido desfavorável, cumpre destacar que o relatório do NATJUS não é vinculativo e possui natureza consultiva, sendo possível desconsiderá-lo quando houver nos autos prova documental idônea e inconcussa acerca da necessidade do uso do medicamento prescrito, como é o caso dos presentes autos. Com efeito, há prova nos autos da enfermidade da parte autora e da necessidade do tratamento. Por outro lado, o resultado da relação entre a condição financeira da família e o custo do tratamento mostra-se hábil a justificar a concessão da tutela, razão pela qual defiro a medida pleiteada tão somente com relação ao fármaco: HARPAGOPHYTUM PROCUMBENS 300 Mg, principalmente diante da existência de laudo(s) médico(s) indicando a necessidade do(s) medicamento(s) solicitado(s), bem como, pela informação de que aquele(s) fornecido(s) pelo SUS não se adequa(m) ao caso ou que, eventualmente, no SUS não há fármacos disponíveis para o tratamento do paciente. Outrossim, determino a parte autora que atualize a receita médica a cada seis meses, de forma a comprovar a persistência da necessidade do tratamento. A comprovação deverá ser feita junto à farmácia municipal. Caso o(a) autor(a) deixe de atualizar a receita médica, poderá a parte requerida suspender o fornecimento da medicação, até a efetiva comprovação pela parte interessada. Analisando os autos, em relação aos demais medicamentos, verifico que deverá ser observado o Tema 6 da Repercussão Geral do STF, que fixou a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (Destaquei). Destarte, é da autora o ônus de cumprir com os requisitos exigidos nas alíneas "a", "c", "d" e "e" da tese acima transcrita, os quais não foram colacionados aos autos. Por ora, faculto à parte requerente trazer aos autos os documentos necessários ao atendimento dos requisitos exigidos na tese do Tema 6 da Repercussão Geral do STF, conforme acima mencionado, em relação aos medicamentos ARTROFLAN 150 ml, DIACEREÍNA 500 mg e ÁCIDO HIALURÔNICO 150 Mg. Libere-se nos autos a orientação e modelo de laudo para ser entregue à parte requerente. Com a juntada da documentação, voltem os autos conclusos. Ciência às partes acerca do Estudo Social de fls. 66/67 e da Nota Técnica de fls. 57/63. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FABIANO FERNANDES (OAB 316449/SP)

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Lucas Scalet e outros x Donizete Aparecido De Campos

ID: 307815598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004268-26.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SCALET SERGIO PELARIN DA SILVA THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

DONIZETE APARECIDO DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FRAGOSO CAINÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SILVA MARCHIORI

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Processo 1004268-26.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thiago Henrique Assis de Araujo - - Sergio Pelarin da Silva - - Lucas Scalet - Donizete Aparecido de Campos - … Processo 1004268-26.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thiago Henrique Assis de Araujo - - Sergio Pelarin da Silva - - Lucas Scalet - Donizete Aparecido de Campos - Vistos. Fls. 595/597: o artigo. 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte ré/executada o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Se não juntados referidos documentos, estarão indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Fls. 610/612: No tocante ao pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, cumpre observar que a hipótese prevista no art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil não abrange as despesas processuais, as quais devem ser regularmente adiantadas pela parte interessada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. (ii) Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que a instou a promover o recolhimento das despesas necessárias à expedição de mandado de citação postal do réu, sob pena de extinção do feito. Irresignação impróspera. (iii) Interpretação sistemática do recém-criado § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil com outros dispositivos do mesma Diploma Legal que não autoriza a extensão que o agravante pretende dar ao termo "custas" contido na norma em comento. Indiscutível distinção semântica entre os vocábulos custas e despesas, sendo inviável tomá-los por sinônimos. Doutrina. Legislador que, ao se referir às "custas processuais" no novel § 3º do artigo 82 do CPC, restringiu-se aos valores pagos a título de taxa judiciária para impulsionamento das ações voltadas à cobrança de honorários advocatícios, excluídas, portanto, eventuais quantias a serem desembolsadas a título de despesas processuais, a exemplo daquelas necessárias à expedição de mandado de citação postal do réu. Precedentes. Despesas postais que, além de não serem elevadas, serão ressarcidas ao autor-agravante na hipótese de êxito na causa (artigo 82, § 2º, do CPC). (iv) Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2125323-10.2025.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Quanto à dispensa de intimação do cônjuge ou companheiro acerca da penhora, verifica-se que o executado está qualificado nos autos como divorciado. Todavia, o imóvel penhorado foi adquirido na constância do vínculo conjugal e não há, comprovação nos autos de que tenha havido partilha dos bens no processo de divórcio. Nessas circunstâncias, a fim de resguardar o contraditório e eventual direito à meação, determino a intimação da ex-cônjuge para que, querendo, manifeste-se nos autos acerca da penhora realizada, nos termos já deliberados às fls. 584/586. No que se refere ao prazo para localização dos demais coproprietários, defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido. Fls. 613/614: Dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre a impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 615/632: ciente do agravo de instrumento interposto. A despeito dos motivos deduzidos, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe a parte interessada em que efeito foi recebido o recurso. Int. - ADV: THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO (OAB 250561/SP), THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO (OAB 250561/SP), GABRIEL SILVA MARCHIORI (OAB 490616/SP), HENRIQUE FRAGOSO CAINÉ (OAB 453170/SP), THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO (OAB 250561/SP)

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Lucas Scalet e outros x Donizete Aparecido De Campos

ID: 307815626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004268-26.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SCALET SERGIO PELARIN DA SILVA THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

DONIZETE APARECIDO DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO

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HENRIQUE FRAGOSO CAINÉ

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GABRIEL SILVA MARCHIORI

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Processo 1004268-26.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thiago Henrique Assis de Araujo - - Sergio Pelarin da Silva - - Lucas Scalet - Donizete Aparecido de Campos - … Processo 1004268-26.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thiago Henrique Assis de Araujo - - Sergio Pelarin da Silva - - Lucas Scalet - Donizete Aparecido de Campos - Vistos. Fls. 595/597: o artigo. 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte ré/executada o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Se não juntados referidos documentos, estarão indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Fls. 610/612: No tocante ao pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, cumpre observar que a hipótese prevista no art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil não abrange as despesas processuais, as quais devem ser regularmente adiantadas pela parte interessada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. (ii) Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que a instou a promover o recolhimento das despesas necessárias à expedição de mandado de citação postal do réu, sob pena de extinção do feito. Irresignação impróspera. (iii) Interpretação sistemática do recém-criado § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil com outros dispositivos do mesma Diploma Legal que não autoriza a extensão que o agravante pretende dar ao termo "custas" contido na norma em comento. Indiscutível distinção semântica entre os vocábulos custas e despesas, sendo inviável tomá-los por sinônimos. Doutrina. Legislador que, ao se referir às "custas processuais" no novel § 3º do artigo 82 do CPC, restringiu-se aos valores pagos a título de taxa judiciária para impulsionamento das ações voltadas à cobrança de honorários advocatícios, excluídas, portanto, eventuais quantias a serem desembolsadas a título de despesas processuais, a exemplo daquelas necessárias à expedição de mandado de citação postal do réu. Precedentes. Despesas postais que, além de não serem elevadas, serão ressarcidas ao autor-agravante na hipótese de êxito na causa (artigo 82, § 2º, do CPC). (iv) Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2125323-10.2025.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Quanto à dispensa de intimação do cônjuge ou companheiro acerca da penhora, verifica-se que o executado está qualificado nos autos como divorciado. Todavia, o imóvel penhorado foi adquirido na constância do vínculo conjugal e não há, comprovação nos autos de que tenha havido partilha dos bens no processo de divórcio. Nessas circunstâncias, a fim de resguardar o contraditório e eventual direito à meação, determino a intimação da ex-cônjuge para que, querendo, manifeste-se nos autos acerca da penhora realizada, nos termos já deliberados às fls. 584/586. No que se refere ao prazo para localização dos demais coproprietários, defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido. Fls. 613/614: Dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre a impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 615/632: ciente do agravo de instrumento interposto. A despeito dos motivos deduzidos, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe a parte interessada em que efeito foi recebido o recurso. Int. - ADV: GABRIEL SILVA MARCHIORI (OAB 490616/SP), HENRIQUE FRAGOSO CAINÉ (OAB 453170/SP), THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO (OAB 250561/SP), THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO (OAB 250561/SP), THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO (OAB 250561/SP)

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