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"1004268-27.2022.8.26.0223" - Resultados da Busca

Resultados para "1004268-27.2022.8.26.0223"

Danielli De Souza x Caroline Boniatti

ID: 306973903

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005302-94.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLI DE SOUZA

Polo Passivo:

CAROLINE BONIATTI

Conclusão

Advogados:

CLARICE MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDIR GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005302-94.2024.8.16.0083 Processo: 0005302-94.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$85.729,58 Autor(s): DANIELLI DE SOUZA Réu(s): Caroline Boniatti SENTENÇA I – Relatório DANIELLI DE SOUZA ajuizou a presente Ação de Arbitramento e Cobrança de Alugueres c/c Extinção de Condomínio contra CAROLINE BONIATTI, alegando, em síntese que: a) a autora e ré são irmãs e possuem um imóvel em condomínio, advindo da herança de sua mãe, a Sra. Janete da Silva, a qual faleceu no dia 28 de maio de 2015; b) com o falecimento da mãe, a autora, menor na época, ficou residindo com sua avó materna, que obteve sua guarda a partir de ação judicial nos autos nº 0006921-74.2015.8.16.0083, ao passo que a Ré passou a fazer uso exclusivo do imóvel que pertencia à sua mãe; c) o imóvel pertence conjuntamente às herdeiras em igual porcentagem; d) no período entre julho de 2018 a janeiro de 2020 a Autora e a Ré coabitaram no imóvel, sendo modificada a guarda da Autora para permanecer com a irmã, entretanto, a convivência entre as irmãs tornou-se insustentável por diversas questões pessoais e financeiras, de forma que a Autora passou a residir com o pai, o qual obteve sua guarda por meio dos autos nº 0002713-71.2020.8.16.0083; e) desde o falecimento da mãe, a Ré faz uso contínuo e exclusivo do imóvel, sem ressarcir a Autora a título de alugueres; f) a Ré também não manifesta interesse em adquirir a cota que pertence à Autora, tampouco permite a venda do bem para terceiros. Ao final, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a total procedência da demanda com compra do imóvel pela ré, mediante pagamento da cota-parte da autora ou, subsidiariamente, pela venda judicial do bem com a extinção do condomínio, além do o arbitramento do aluguel pelo período que a parte ré ficou utilizado exclusivamente o bem. Ainda, pugnou pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 85.729,58. Juntou documentos (seq. 1.1/1.15). Juntou-se certidão de suspeita de prevenção com os autos sob o nº 0004934-90.2021.8.16.0083 (seq. 11.1). Em face da decisão de seq. 13.1, os autos foram redistribuídos para este Juízo (seq. 15.1). A decisão de seq. 20.1, acolheu a competência e determinou a emenda da inicial. A parte autora juntou documentos (seq. 23.1/2). A inicial foi recebida no dia 06 de agosto de 2024, ocasião em que foi designada audiência preliminar e determinada a citação da requerida (seq. 25.1). A conciliação resultou infrutífera (seq. 40.2). A ré apresentou contestação na seq. 41.1, alegando que não tem interesse em adquirir a cota parte da autora e não se opõe à venda do imóvel, requerendo a atualização do valor. Ainda, impugnou o pedido de arbitramento de aluguel, sustentando que é livre para usufruir do imóvel não tendo nenhuma proibição para tanto. Ao final, requereu a total improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 44.1). Intimadas as partes para a especificação de provas, a parte autora requereu o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas (seq. 50.1). A parte ré requereu o depoimento pessoal das partes e a produção de prova testemunhal (seq. 51.1). A decisão saneadora de seq. 53.1 fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de provas documental e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. Na audiência realizada em 01 de abril de 2025 foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora. Na ocasião, foi encerrada a instrução processual e concedido prazo para apresentação de alegações finais (seq. 73.1). A parte autora apresentou alegações finais nas eq. 74.1 e a parte ré, na seq. 75.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Certifica-se, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do Mérito Trata-se de ação de alienação judicial de imóvel em condomínio c/c arbitramento e cobrança de aluguéis ajuizada por DANIELLI DE SOUZA contra CAROLINE BONIATTI. Por meio da presente demanda, pretende a autora a extinção de condomínio, com a posterior alienação judicial do bem, além do arbitramento de aluguel pelo período que a parte ré ficou utilizando exclusivamente o bem. A parte requerida mostrou-se favorável à alienação judicial do bem, impugnando, contudo, o pedido de arbitramento do aluguel, argumentando que a autora é livre para usufruir do imóvel, não havendo qualquer proibição para tanto. Analisando os autos, em especial a prova documental produzida, verifica-se que as partes permaneceram proprietárias em condomínio relativamente à casa nº 22 do Condomínio Residencial Seminário, matriculada sob nº28.657, cabendo a cada uma das litigantes a fração de 50% do bem (seq. 1.6) De acordo com o artigo 1.322 do Código Civil[1], há possibilidade de se extinguir o condomínio por vontade de um dos condôminos, com a consequente alienação judicial do imóvel, quando a coisa for indivisível e os consortes não concordarem em adjudicá-la a um só, desde que indenize os demais. Sobre o tema, Maria Helena Diniz[2] leciona que: “A divisão da coisa comum poderá ser amigável ou judicial. A amigável efetua-se por escritura pública, em que intervenham todos os consortes, desde que maiores e capazes. A judicial ocorre quando não houver acordo entre os condôminos ou quando um deles for incapaz, cabendo, então, ao judiciário decidir as questões e as dúvidas levantadas pelos interessados. Pelo art. 1.321 do Código Civil aplicam-se, no que couber, à divisão do condomínio as regras de partilha da herança (CC, arts. 2.013 a 2.022). Por consequência, como ocorre no direito das sucessões, assiste ao cessionário direito de demandar a divisão ou extinção do condomínio. (...) Além da divisão, constitui modo terminativo do condomínio a venda da coisa comum, repartindo-se o apurado, quando esta for indivisível (CC, arts. 87 e 88) ou quando os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os demais (CC, art. 1.322, 1ª parte). Para que se realize esta venda basta a anuência de um só dos consortes, pois para que se não venda é essencial que todos concordem”. Anota-se, desde já, que, no caso em tela, os requisitos para a extinção foram plenamente demonstrados. Com efeito, conforme mencionado acima, os documentos juntados aos autos demonstram que as partes litigantes são proprietárias, em condomínio, de um mesmo imóvel, na proporção de 50% para cada. De outra banda, tendo em vista a metragem e as características do imóvel, bem como as diretrizes estabelecidas pelo Município de Francisco Beltrão no que se refere ao parcelamento do solo urbano (Lei nº 3372/2007 e Plano Diretor Municipal), não há dúvidas acerca da sua indivisibilidade, uma vez que atualmente os lotes urbanos do município terão área mínima de 300m². Lei Municipal n. 3.372/2007. Art. 13. Inciso II. os lotes terão área mínima de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) independentemente da definida pelos parâmetros estabelecidos pela Lei Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona em que se situa, salvo quando aquela legislação indicar outras exigências ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica para conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados por órgãos públicos competentes. (lei 3843/11). O último requisito legal, qual seja, o desacordo quanto à adjudicação do bem a um dos condôminos, restou igualmente demonstrado pelo próprio teor da peça inicial e contestatória. Assim, considerando que ao condômino é dado requerer, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, com a consequente alienação judicial do bem, quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, desde que resguardado o direito de preferência contido no art. 1.322 do Código Civil, circunstâncias presentes na espécie, não há que se falar em indeferimento do pedido de alienação judicial[3]. No que concerne ao pedido de arbitramento de aluguel, no caso em apreço, em que pese a alegação autoral, tem-se que a requerida não está exercendo a posse exclusiva sobre o imóvel ou colocando qualquer entrave para que a autora explore o bem. O que se infere das provas produzidas nos autos é que a parte autora deixou o bem em razão da impossibilidade de convivência entre as partes, tendo inclusive, residido em outro estado. Contudo, não houve comprovação da impossibilidade de exercício da posse do imóvel pela autora - tanto que restou demonstrado na instrução processual que atualmente ambas as partes residem no bem. Não há, portanto, qualquer elemento nos autos que indique a posse do imóvel pelo réu era, de fato, exclusiva. Logo, inviável o arbitramento de aluguéis em desfavor da requerida. Neste sentido: Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Indenização pelo uso exclusivo do bem, na forma de aluguéis, corretamente afastada. Não comprovado o uso exclusivo do imóvel pela Ré. Ao contrário, restou demonstrado que se trata de uso compartilhado entre herdeiros, incluída a Autora. Ausente comprovação do uso exclusivo do imóvel pela herdeira Ré. Indenização na forma de aluguéis que não pertine em relação a ela. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003144-79.2023.8.26.0156; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) “EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Parcial procedência Pedido de arbitramento de alugueres improcedente - A condenação em alugueres somente é possível quando o outro condômino utiliza/reside exclusivamente no imóvel ou quando exista impedimento concreto para a utilização conjunta, situação aqui não verificada Imóvel de veraneio Utilização conjunta Ausência de comprovação de impedimento pelo réu - Sentença mantida Recurso desprovido.” (TJ-SP - AC: 10042681020188260565 SP 1004268-10.2018.8.26.0565, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 22/05/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2019) III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DETERMINAR que se proceda à alienação do imóvel objeto dos autos (seq. 1.6), apurando-se seu valor por meio de perícia, oportunidade em que deverá ser avaliado o imóvel. Apurados os valores, será designado leilão, observando-se o disposto nos artigos 1.320 e 1322 do Código Civil. Após a venda, será repartido o apurado, na proporção que cabe a cada uma das coproprietárias (50% para cada), resultante do valor auferido com a arrematação. De consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, na mesma proporção. Observe-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Após o trânsito em julgado, voltem conclusos para a designação de perícia. [1] Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. [2] Curso de Direito Civil Brasileiro – volume 4. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 235 e 236. [3] Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.DOCUMENTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO NOVOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NA ESCRITURA PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL.NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM DEDUZIDAS E DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC/73.ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.PRELIMINAR REJEITADA. VENDA JUDICIAL DE BEM COMUM.IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. COISA INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.117, INCISO I, DO CPC/73, C/C ART. 1322 DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1409785-3 - Curitiba - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 13.07.2016) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1004268-27.2022.8.26.0223"

Danielli De Souza x Caroline Boniatti