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Eduardo Sampaio Alves e outros x Jose Augusto Carmona Lima

ID: 294584196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004298-71.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SAMPAIO ALVES IARA ALENCAR GOMES

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO CARMONA LIMA

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE CASTRO

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CARLOS ARTHUR DUARTE CAMACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004298-71.2024.8.26.0650 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - Eduardo Sampaio Alves - - Iara Alencar Gomes - Jose Augusto Carmona Lima e outro - Vistos. Trata-se de p… Processo 1004298-71.2024.8.26.0650 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - Eduardo Sampaio Alves - - Iara Alencar Gomes - Jose Augusto Carmona Lima e outro - Vistos. Trata-se de pedido cautelar formulado incidentalmente por EDUARDO SAMPAIO ALVES e IARA ALENCAR GOMES contra JOSÉ AUGUSTO CARMONA LIMA e JF CAPITAL IMÓVEIS E CONSTRUÇÃO LTDA., requerendo o arresto e a decretação de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 13.480, além do reconhecimento de fraude à execução relativa à alteração societária da empresa G20 Imóveis Ltda. Os autores sustentam que adquiriram imóvel residencial no condomínio Le Village, em Valinhos/SP, tendo posteriormente identificado diversos vícios estruturais na edificação. Alegam que os réus formam grupo empresarial voltado à construção e à comercialização de imóveis e que José Augusto se identificou como responsável pela obra. Apontam que, após o ajuizamento da ação principal em 14 de agosto de 2024, os réus alienaram dois imóveis no valor total de R$ 4.950.000,00, configurando dilapidação patrimonial e fraude à execução. Requerem o arresto de imóvel remanescente no valor de R$ 73.800,00 e o reconhecimento da ineficácia da alteração societária que resultou na retirada de José Augusto da empresa G20 Imóveis Ltda. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela cautelar de arresto, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. À luz do caso concreto, passo à análise dos citados pressupostos. Inicialmente, observo que o processo principal está em fase instrutória, não havendo sequer a juntada do laudo pericial. A ação foi distribuída em 14 de agosto de 2024 e foi determinada a realização de prova técnica para a apuração dos alegados vícios construtivos, conforme mencionado pelos próprios autores. A concessão de medida constritiva em fase tão prematura do processo, quando ainda não se tem segurança mínima sobre a existência e a extensão dos vícios alegados, nem sobre a responsabilidade dos réus por eventuais danos, mostra-se precipitada e desproporcional. O arresto cautelar destina-se a garantir o resultado útil de processo em que já existe elevado grau de probabilidade do direito, o que, com o devido acatamento, não se verifica na presente hipótese, em que a instrução probatória sequer foi concluída, ainda que suscitem os autores a higidez dos elementos de prova já colacionados. Ademais, faz-se fundamental destacar que a própria petição autoral revela que os réus ainda dispõem de patrimônio substancialmente superior ao valor da causa principal, fixado em R$ 100.000,00. Conforme documentação apresentada pelos autores, mesmo após as alienações questionadas, José Augusto ainda mantém patrimônio imobiliário no valor de R$ 2.923.800,00, montante aproximadamente trinta vezes superior ao valor da ação principal. Esta significativa diferença entre o patrimônio remanescente dos réus (ou melhor, de um dos réus) e o valor da causa, ao menos pelo que por ora consta, afasta o alegado risco de frustração da futura execução destacando-se, uma vez mais, que sequer houve a constituição de título. Neste momento, não há fundado receio de que os autores não vejam satisfeitos os valores eventualmente devidos, considerando a robustez patrimonial ainda existente em nome dos requeridos. Lado outro, as alienações imobiliárias realizadas pelo réu não poderiam ser interpretadas, isoladamente, como atos de dilapidação patrimonial. Pelo que consta, os requeridos desenvolvem atividade empresarial habitual no setor imobiliário, envolvendo aquisição, construção e comercialização de imóveis residenciais. A própria petição autoral reconhece que os requeridos atuam como "grupo empresarial voltado para a construção e a comercialização de imóveis", tendo, alegadamente, "construído mais de 30 casas". Neste contexto, a compra e venda de imóveis representa o objeto social regular das empresas e pessoas naturais envolvidas, não configurando, ao menos em tese, ato anômalo destinado à frustração de direitos creditórios. Com efeito, ao menos a princípio, a alienação de bens no curso regular da atividade empresarial não caracteriza dilapidação patrimonial, especialmente quando o devedor mantém patrimônio suficiente para garantir suas obrigações. Indo além, o artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são ineficazes em relação ao exequente os atos de transmissão ou oneração de bens "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". No presente caso, não se verifica qualquer das hipóteses legais configuradoras de fraude à execução. Primeiramente, porque não se trata de processo executivo, mas de ação de conhecimento ainda em fase instrutória. Em segundo lugar, porque as alienações realizadas não reduziram os réus à insolvência, mantendo-se patrimônio largamente superior às obrigações eventualmente exigíveis. Também não há elementos suficientes para se inferir que a retirada do réu José Augusto da empresa G20 Imóveis Ltda. configuraria alguma espécie de fraude. Presumindo-se a boa-fé, conforme a regra do sistema, cuida-se de reorganização empresarial dentro da normalidade dos negócios, sem prejuízo efetivo aos credores, sobretudo ao se sopesar a manutenção de patrimônio suficiente para garantir eventuais débitos. Ainda, convém destacar que José Augusto é pessoalmente demandado nestes autos, sendo essa mais uma razão pela qual se faz indiferente a sua retirada da GM. Assim, pelo exposto, o pedido de arresto de imóvel para garantir débito de R$ 100.000,00, quando um dos réus sabidamente possui patrimônio remanescente superior a R$ 2.900.000,00, revela-se desmedido e desproporcional. A medida constritiva deve guardar estrita correspondência com a necessidade de garantia do juízo, o que não se justifica nas circunstâncias apresentadas. Sem prejuízo, consigno que os autores podem, se assim entenderem conveniente, requerer a realização de averbação premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Tal medida tem sido admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo no processo de conhecimento, como manifestação do poder geral de cautela do magistrado, conforme precedente firmado no REsp n. 1.847.105/SP. Note-se que a averbação premonitória constitui medida menos gravosa que o arresto, mas igualmente eficaz para dar publicidade à existência da demanda judicial, alertando terceiros sobre a pendência da ação e preservando eventuais direitos dos autores sem impor restrições desproporcionais aos réus. Em suma, ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido cautelar de arresto, bem como o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Aguarde-se o encerramento da instrução probatória. Intimem-se. - ADV: CARLOS ARTHUR DUARTE CAMACHO (OAB 177282/SP), CARLOS ARTHUR DUARTE CAMACHO (OAB 177282/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP)

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Processo nº 1004298-14.2024.8.26.0572

ID: 309808180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004298-14.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONRADO DINI DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1004298-14.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transferência - Conrado Dini de Paula - CONRADO DINI DE PAULA ingressou com ação de obrigação de fazer c/c p… Processo 1004298-14.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transferência - Conrado Dini de Paula - CONRADO DINI DE PAULA ingressou com ação de obrigação de fazer c/c pedido de liminar em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que exerce atividade policial, bem como reside com sua família na cidade de São Joaquim da Barra desde 2016, sendo que, foi determinada sua transferência para a cidade de Franca, sem que este tenha sequer solicitado. Aduz que realizaria as mesmas funções em ambas as cidades e que o quadro de servidores da cidade de São Joaquim da Barra está em déficit, razão pela qual pleiteia sua transferência para o batalhão com sede em São Joaquim da Barra. Contestação (fls. 83/87). FUNDAMENTO e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da requerida pela perda de conexão, atraso de voo, não cumprimento do transporte contratado consistentes em falha do serviço e indenização por danos morais. Pois bem. Vê-se que a remoção por caráter humanitário encontra respaldo no art. 36, 'b', da Lei Federal 8.112/90: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (...) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. Da mesma forma, a Lei Complementar Estadual nº 959/2004 estabelece: Artigo 16-A - A mobilidade funcional do integrante da classe de Agente de Segurança Penitenciária de uma unidade prisional para outra, observado o interesse público e o disposto em regulamento, será processada mediante: I - Transferência a pedido; II - Transferência por interesse do serviço penitenciário; III - Remoção por união de cônjuges. Não se descura que o interesse público se sobrepõe ao interesse privado para a consecução dos fins da Administração Pública, sendo este o fundamento basilar para o indeferimento do pleito em sede administrativo. Todavia, há que se perquirir se o Administrador, no caso concreto, tem observado esse prisma norteador da atuação da Administração Pública. No caso concreto, extrai-se do documento de fls. 53 que o local de lotação pretendida encontra-se em déficit de sete servidores, razão pela qual reputo que a vinda do autor para ela minimizaria o déficit apresentado pelas unidades desta região, retratando assim em verdadeiro benefício à continuidade do serviço público. Assim tenho que em que pese o interesse público envolvido, este não se sobrepõe aos direitos e garantias constitucionais de proteção à família (art. 226 da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da solidariedade (art. 3º, I, da CF). Ainda, saliento que também é de interesse público que o autor possa exercer sua atividade em plenas condições psicológicas, o que não estaria sendo atendido estando distante de sua família, em face das necessidades especiais de sua esposa. Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER HUMANITÁRIO. Sentença que concedeu a segurança, ao fundamento de que o princípio basilar que rege a pretensão da servidora é o mesmo que rege a remoção por união de cônjuges: "O da proteção da família ante clara situação de necessidade de assistência de saúde física e psíquica". Muito embora o interesse público sempre deva prevalecer, há exceções às regras legais e constitucionais que, caso não observadas, tornar-se-ia ilegais e inconstitucionais. Diante do conjunto probatório, não comprovou a apelante que do eventual deferimento do pedido de transferência afetaria significativamente a continuidade dos serviços, ou a composição do quadro de servidores. Requerimento que está respaldado em prerrogativa prevista estatutária e legalmente. Mesmo que seja de suma relevância a observância da ordem de lista prioritária, e de regras específicas e princípios norteadores, a CF garante à autora prioridade, para efetivar e possibilitar o tratamento de que necessita, ainda mais quando não há prova em contrário. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1019326-08.2016.8.26.0053; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019); Mandado de segurança Agente de Segurança Penitenciária - Transferência humanitária para um dos estabelecimentos prisionais existentes em Bauru/SP, localidade onde reside Ordem denegada na origem Inconformismo Cabimento Genitora idosa com doença grave que imprescinde dos cuidados especiais Especial proteção à família conferida pela Constituição Federal que se sobrepõe ao interesse público no caso concreto Ausência de prejuízo à administração - Inteligência do art. 226 da CRFB Precedentes deste E. Tribunal Ilegalidade do ato administrativo impugnado Decisão reformada para conceder a segurança - Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1014036-55.2016.8.26.0071; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES E POR CAUSA HUMANITÁRIA. TRANSFERÊNCIA PARA MUNICÍPIO PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Cônjuge servidora pública estadual. Filho que sofre de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, cujo quadro apresenta piora com a ausência do pai. Administração que negou o pedido por ausência de vaga no Município de residência, porém o pleito apontava as unidades pretendidas, que são mais próximas da família. Em juízo, autoridade coatora quedou-se inerte e deixou de trazer informações sobre as unidades pretendidas. Princípio da supremacia do interesse público que deve conviver com outros princípios também caros à Administração. Princípios da razoabilidade, da proteção à família (art. 226, da CR), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR) e da solidariedade (art. 3º, I, da CR), que devem ser levados em conta para a tomada da decisão administrativa, no caso concreto. Proteção à convivência familiar, nos termos do artigo 226, da CF. Sentença que denegou a segurança. Reforma. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000606-46.2017.8.26.0024; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017). Portanto, a procedência é medida de rigor, sendo desnecessárias outras elucubrações Diante de todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a remoção do autor, em caráter humanitário, para o Batalhão sediado na cidade de São Joaquim da Barra, obedecido o critério da necessidade da administração pública na unidade a que se fizer premente em face do maior déficit de pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 0047973-94.2012.8.26.0562

ID: 294947126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0047973-94.2012.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MARQUES MANCILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALBERTO JOSE BORGES MANCILHA

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Processo 0047973-94.2012.8.26.0562 (562.01.2012.047973) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Luiza Marques Mancilha - Banco Itaú S/A - Vistos. Trata-se de procedimento sucessório dos… Processo 0047973-94.2012.8.26.0562 (562.01.2012.047973) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Luiza Marques Mancilha - Banco Itaú S/A - Vistos. Trata-se de procedimento sucessório dos bens deixados pelo falecimento de Vicente Marques Mancilha com partilha homologada a fl. 494, trânsito em julgado certificado a fl.499 e formal de partilha a fl. 599. Os despacho de fls. 397 e 405 determinaram expedição de alvará para levantamento de valor de R$2.592,17 junto à CEF, condicionado ao pagamento de ITCMD e custas processuais. A inventariante informou que realizou o pagamento, juntando DAREs a fls. 409/410. O despacho de fl. 482 determinou a expedição de alvará no valor de R$40.000,00 em favor do Banco Itaú S/A. A sentença homologou o plano de partilha (fl. 494), com transito em julgado em 25/04/2022 (fl.499). A inventariante se manifestou posteriormente, visando incluir uma transação entre os herdeiros no formal de partilha já homologado (fls. 496/497). O despacho de fls. 500/501 esclareceu que a prestação jurisdicional foi encerrada com a prolação da sentença transitada em julgado e, na mesma oportunidade, determinou que o Banco Itaú informasse dados para a realização da expedição do alvará, bem como a sua regularização da representação processual. A inventariante pleiteou a intimação do Banco Itaú (fls. 506/507). O despacho de fl. 508 indeferiu no sentido de ser descabida tal pretensão, competindo aos interessados. A inventariante se manifestou a fls. 514/516, informando que providenciou diligencias perante o Banco Itaú, seguindo o que lhe foi orientado, realizando o pagamento de dois boletos bancários no valor de R$2.725,10 e R$209,24. Juntou documentos a fls. 517/527. O despacho de fl. 528 determinou ao Banco Itaú que se manifestasse, no entanto, quedou-se inerte (f. 529). O despacho de fl. determinou à inventariante que juntasse certidão de objeto e pé dos autos nº 1021036-59.2014.8.26.0562 da 6ª Vara Cível da Comarca de Santos, que versa sobre ação de cobrança do Banco Itaú em face do espólio de Vicente Marques Mancilha. A inventariante requereu dilação de prazo e, na sequência, quedou-se inerte. A inventariante requereu dilação de prazo a fl. 545, juntando cópia dos referidos autos da ação de cobrança a fls. 546/558. O despacho de fl. 559 indeferiu o pedido, determinando o arquivamento dos autos. O Banco Itaú, a fl. 562, informou que no bojo dos autos nº 1021036-59.2014.8.26.0562 da 6ª Vara Cível da Comarca de Santos, houve quitação integral, inclusive, sendo requerida a extinção do feito. A inventariante a fls. 571/572 requereu a expedição do formal de partilha, com a inclusão do registro da propriedade, nos moldes da petição anterior fls. 496/497. A decisão de fl. 588 determinou a expedição do formal de partilha, após o pagamento da taxa competente. Ainda, esclareceu que eventual acordo celebrado entre os herdeiros e o credor do espólio após a prolação da sentença supra referida, devem guardar análise perante o juízo da execução, ao qual compete deliberar acerca de eventual quitação da dívida constante do plano de partilha homologado e consequente averbação no registro imobiliário competente. Manifestação da inventariante a fls. 591/597, informando que no bojo dos autos nº 1021036-59.2014.8.26.0562 da 6ª Vara Cível da Comarca de Santos, o feito foi sentenciado com extinção, em razão da quitação integral da dívida. Formal de partilha a fl. 599. Planilha de cálculo das custas judiciais a fl. 603. Manifestação da inventariante a fls.607/608, impugnando o cálculo referente à taxa judiciária de fl. 603, alegando que as custas já foram pagas e seriam no valor de 100 UFESPs, considerando o monte-mor na quantia de R$140.137,85 no ano de 2018. Manifestação da inventariante a fls. 609/610, informando que os valores referentes aos créditos trabalhistas do falecido foram depositados pela empresa em conta judicial. Diante disso, requereu a expedição de ofícios para o Banco do Brasil e para a Caixa Econômica Federal, com as informações acima, e que estes valores deveram ser depositados na seguinte conta corrente da inventariante para consequente distribuição para os herdeiros. É o relatório. RETIFICAÇÃO VALOR DA CAUSA: Retifico de ofício o valor da causa para R$140.137,85 relativo ao monte-mor referente ao plano de partilha de fls. 345/347 já homologado a fl. 494. Providencie a serventia a retificação do valor da causa. RETIFICAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO DE CUSTAS: Observo que, de fato, o valor do monte-mor da planilha de fl. 603 está equivocado. Providencie a serventia o novo cálculo das custas, juntando nova planilha. ESCLARECIMENTO: O inventariante informa a existência de valores depositados em contas judiciais vinculadas a esses autos e, ao que parece, pugna pelo levantamento desses valores. Ressalta-se que os valores referentes à conta judicial já existiam à época da sentença (fl. 494)e formal de partilha (fl. 599), todavia, não foram incluídos no plano de partilha de fls. 345/347. Ainda, pleiteia por expedição de ofícios para Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal e, também pleiteia, ao que parece, expedição de alvará para levantamento de valores referentes ao FGTS e PIS/PASEP depositados em conta bancária de titularidade do falecido. Pois bem. No que tange à sobrepartilha, preceitua a legislação processual pertinente: Art. 669: São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos depois da partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. E, a disposição do artigo 670, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prescreve: a sobrepartilha correrá nos autos de inventário do autor da herança (grifei)". A sobrepartilha configura-se, portanto, mero desdobramento do processo de inventário judicial, configurando a ação autônoma para esse fim meio inadequado à pretensão veiculada, esbarrando no interesse processual, caracterizado pelo binômio necessidade/adequação. Frise-se que na sobrepartilha são repetidas as fases procedimentais de declaração dos bens, eventual avaliação, cálculo e recolhimento do imposto causa mortis, juntada de negativas fiscais e partilha. Nunca é demais lembrar que é permitida a sobrepartilha por escritura pública lavrada por Tabelião de Notas entre interessados maiores e capazes, que com ela estejam concordes, com fundamento no art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Interesse processual. Sobrepartilha. Sentença extintiva (ar t. 485, VI, do CPC). Irresignação. Desacolhimento. Autor que é credor de herdeiro e pretende, na realidade, a habilitação de seu crédito ou penhora no rosto dos autos. Sobrepartilha que, além de se configurar como mero desdobramento da divisão de bens, deve ser postulada nos próprios autos do inventário (art. 670, parágrafo único, do CPC) e não se presta à penhora do quinhão de herdeiro em favor de seu respectivo credor. Meio processual inadequado. Falta de interesse processual manifesta. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004298- 48.2020.8.26.0024; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021; grifei). Sobrepartilha. Extinção. Falta de interesse processual. Inventário em trâmite. Impossibilidade. Inteligência do artigo 1.040 do Código de Processo Civil de 1973. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003675-28.2013.8.26.0547; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2016; Data de Registro: 21/06/2016). Diante disso, considerando os valores informados nos autos, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 dias, esclareça se pretende realizar sobrepartilha dos referidos bens, a fim de evitar tumulto processual e assegurar a adequada condução do feito, observando-se, ainda, os princípios da celeridade e da economicidade processual. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALBERTO JOSE BORGES MANCILHA (OAB 248812/SP)

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José Batista x Banco Pan S/A

ID: 293319759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004298-09.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BATISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR LOPES MARIANO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1004298-09.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Batista - Banco Pan S/A - Vistos. I - RELATÓRIO JOSÉ BATISTA propôs ação declaratória de inexistênc… Processo 1004298-09.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Batista - Banco Pan S/A - Vistos. I - RELATÓRIO JOSÉ BATISTA propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais em face do BANCO PAN S/A. Alega que é beneficiário do INSS e foi surpreendido com descontos de empréstimo consignado (contrato n. 324149009-7). Defende não ter realizado a contratação. Postula pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. Requer que seja declarada a inexistência do débito. Pugna pela condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 13/42). A inicial foi recebida, tendo sido concedida assistência judiciária gratuita ao autor (fls. 52). Devidamente citado (fls. 57), o requerido apresentou contestação às fls. 128/135. Em preliminar, alega falta de interesse de agir, inépcia da inicial e prescrição. No mérito, sustenta a regularidade da contratação da cédula de crédito bancário, a qual contém assinatura da parte autora e houve a liberação dos valores do empréstimo na conta corrente do requerente. Aduz que a parte autora não faz jus a indenização por danos material e moral. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 136/1155). Houve réplica (fls. 159/167). Em fase de especificação de provas, a parte autora postulou pela realização de perícia grafotécnica (fls. 171/173) e o requerido pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 174). Decisão saneadora fixou como ponto controvertido a autenticidade da assinatura no contrato acostado aos autos (fls. 175/176). Foi realizada perícia grafotécnica e o laudo juntado às fls. 201/213. Houve manifestação das partes acerca do laudo pericial (fls.217 e 218/219). É, no que importa, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora insurge-se contra o empréstimo consignado (324149009-7 - fls. 136/148), alegando não ter efetuado a contratação.Ocorre que a parte requerente alega que a assinatura lançada em tal documento é falsa. De fato, a perícia grafotécnica realizada (fls. 201/213) concluiu que: "a assinatura questionada diverge daquela emanada do punho de José Batista. A assinatura questionada foi obtida mediante imitação exercitada tendo como modelo o RG de 10/03/2016". Assim, constatada a falsidade nas assinaturas, está comprovada a conduta ilícita por parte do requerido, já que efetuou descontos na conta da parte autora, sem qualquer justa causa. Assim, de rigor o reconhecimento da inexistência dos débitos em questão e, consequentemente, da irregularidade das cobranças, de modo que o réu responde por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL O extrato de fls. 30/42 comprova descontos à título do empréstimo consignado no benefício da parte autora. Os descontos no benefício previdenciário, sem a anuência do titular, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando o número expressivo de fraudes em empréstimos consignados ao longo dos últimos anos tenho que a falha de segurança constatada nestes autos não pode ser considerada acidental e ingênua. A vista grossa feita pelas instituições financeiras acerca de falha de segurança plenamente evitável evidencia a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC). DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela parte requerida no benefício previdenciário da parte autora sem a sua anuência. Não há, porém, que se cogitar em dano moral sofrido pela parte autora, já que apesar da conduta ilícita do requerido, não houve boa-fé por parte do autor. Isso porque o comprovante de transferência dos valores de fls. 155 demonstra que a parte autora recebeu o crédito no importe de R$465,03 em sua conta. Havendo desconhecimento do empréstimo, a atitude que se espera de um consumidor de boa-fé é que prontamente devolva os valores recebidos em conta corrente, o que até o presente momento não ocorreu. Nesse sentido, como o consumidor recebeu o valor do empréstimo não contratado e usufruiu do dinheiro, não vislumbro dano moral indenizável, diante da postura da parte requerente, que gozou do benefício do empréstimo. Por certo que a conduta ilícita do banco réu gera transtorno ao consumidor, pois o valor emprestado é futuramente descontado com o acréscimo juros remuneratórios. No entanto tal conduta ilícita já será compensada pela devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário. Por fim, como não há qualquer negócio jurídico a embasar o recebimento do valor constante do comprovante de fls.155 pela parte requerente, as partes devem retornar ao status quo anterior. Em suma, para evitar enriquecimento sem causa, como consequência da declaração da inexistência do débito, a parte autora deverá restituir o valor recebido, apenas corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP, sem qualquer acréscimo a título de juros moratórios ou remuneratórios. Fica desde já autorizado o banco réu a realizar a compensação de valores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato n° 324149009-7; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados de sua conta em que recebe seu benefício em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença por simples cálculo. A partir da vigência da Lei 14.905/24, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). A parte autora deverá restituir o valor recebido em conta bancária em razão do empréstimo, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP, desde o recebimento dos valores, sem qualquer acréscimo de juros moratórios ou remuneratórios. Fica desde já autorizado o banco réu a realizar a compensação de valores. Considerando a projeção econômica dos pedidos, notadamente do pedido referente à indenização por danos morais e considerando ainda que a parte autora deverá devolver os valores recebidos em sua conta, tenho que a parte autora sucumbiu de forma praticamente integral. Isso posto condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ao patrono do réu, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço. A execução da verba sucumbencial fica suspensa ante a gratuidade da justiça já deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Expeça-se MLE em favor do perito, nos termos do formulário de fls. 213. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), JOÃO VITOR LOPES MARIANO (OAB 405965/SP)

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M. De J. C. G. x J. C. G. J.

ID: 319003918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202278-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J. C. G.

Polo Passivo:

J. C. G. J.

Despacho

Advogados:

DANIEL VERALDI GALASSO LEANDRO

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DESPACHO Nº 2202278-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202278-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Bárbara D Oeste - Agravante: M. de J. C. G. - Agravado: J. C. G. J. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2202278-82.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria de Jesus Costa Guedes contra a decisão de fls. 50, proferida nos autos de ação de interdição e curatela cumula com pedido de tutela antecipada, processo (1004323-13.2025.8.26.0533) em trâmite na 3ª Vara Cível de Santa Bárbara DOeste, que decidiu nos seguintes termos: [...] Fls. 48/49, item 2: atenda a parte autora. Ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro estarem presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência. Isso porque a condição de dependência química, por si só, não é suficiente para comprovar a incapacidade civil de uma pessoa. Ademais, a autora alega que o réu está em estado de drogadição há mais de 20 anos, o que afasta o alegado perigo na demora. Assim, INDEFIRO o pedido [...] A parte Agravante sustenta, em síntese, que estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, visto que a patologia do requerido não está relacionada exclusivamente ao uso de entorpecente, mas, outrossim, decorre de outros problemas crônicos de saúde, consoante documentação com os esclarecimentos médicos juntados aos autos. Alega, nesta esteira, que referidas patologias têm impedido o requerido de exercer por si só os atos da vida civil, pois apresenta prejuízo em sua cognição e juízo crítico da realidade. Desta forma, requer a concessão de efeito ativo para que seja nomeada curadora provisória do requerido, ora Agravado, a fim de possibilitar o recebimento de valores decorrentes de benefício previdenciário (LOAS) e, assim, realizar as compras de medicamentos necessários à manutenção do tratamento médico indicado. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, ante a concessão da gratuidade da justiça na origem (fls. 50). É o relatório. Decido Em sede de cognição sumária, o pedido de efeito ativo formulado não merece deferimento. Muito embora os laudos médicos acostados aos autos de origem (fls. 37/39) indiquem a probabilidade do direito alegado, descaracterizado, por outro lado, o perigo da demora, ante o período de patologia do interditando - desde 2016 -, conforme receituário médico de fls.37 e a busca da tutela jurisdicional. A concessão da tutela de urgência exige a comprovação de ambos os requisitos ensejadores da medida, o que não se verifica, por ora, no caso em tela. Deste modo, prudente, a realização da entrevista pessoal do interditando como medida necessária que visa ao melhor deslinde do feito, nos termos do art.751 CPC. Neste sentido, precedentes desta Colenda Câmara e de outras que integram a Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça, a saber: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição de Helder, considerando adequada a tomada de decisão apoiada. A parte autora alega que Helder é totalmente incapaz para os atos da vida civil e requer a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada por ausência da entrevista obrigatória com o interditando, conforme o artigo 751 do CPC. III. Razões de Decidir 3. A entrevista pessoal do interditando é indispensável para garantir que a decisão seja baseada na realidade e necessidade dele, conforme o artigo 751 do CPC. 4. A ausência da entrevista acarreta a nulidade da sentença, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo 5. Sentença anulada de ofício, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1004298-53.2024.8.26.0268; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. I CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Réu contra decisão que, entre outras deliberações, consignou que, diante da complexidade do diagnóstico, o qual encerra a hipótese de doença progressivamente incapacitante, deixou para designar audiência quando da vinda aos autos da prova pericial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se sobre a possibilidade de se determinar a realização de audiência para entrevista do Agravante. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrevista pessoal com o curatelando apresenta caráter obrigatório, nos termos do art. 751 do CPC. 4. Todavia, em virtude das particularidades do caso concreto, como bem pontuado pela D. PGJ, não houve decisão judicial no sentido de não realização da entrevista, mas, diante do detido exame das provas dos autos, o reconhecimento de ser mais adequado aguardar a chegada do laudo para a realização da entrevista, justamente para proteção dos interesses do Agravante. IV- DISPOSITIVO E TESE. 5. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento "A entrevista pessoal do interditando possui caráter obrigatório e essencial para a o deslinde da causa, sendo tão somente postergada pelo Juízo monocrático, em virtude das particularidades do caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC; arts. 751 e 752. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 0005249-14.2023.8.26.0005; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 24/04/2024; Agravo de Instrumento 2300712-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -Vara de Família e Sucessões; em 15/03/2024). Apelação Cível 1015521-73.2021.8.26.0020; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; em 14/04/2025; Apelação Cível 1000189-68.2023.8.26.0417; Relator (a): José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; em 11/04/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065390-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Agravo de Instrumento. Interdição. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada para atribuir a curatela provisória do interditando. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Inexistência de prova inequívoca da incapacidade do interditando, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Interdição requerida pela genitora. Relatórios médicos não indicativos de incapacidade para os atos da vida civil. Necessidade de aprofundamento da instrução na origem, com entrevista do interditando e realização de perícia médica. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037313-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ante o exposto, ao menos em juízo de cognição sumária, INDEFIRO, portanto, o efeito ativo. Intime-se a parte Agravada para apresentar contraminuta, caso queira, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 3 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Daniel Veraldi Galasso Leandro (OAB: 190903/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004298-64.2025.8.11.0000

ID: 258296605

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004298-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO ELLINTON SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004298-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS MACH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004298-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO - CPF: 024.979.551-58 (ADVOGADO), ELLINTON SOARES DOS SANTOS - CPF: 339.239.698-21 (PACIENTE), juizo 1ª vara criminal barra do garças (IMPETRADO), ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO - CPF: 024.979.551-58 (IMPETRANTE), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ERIC DA SILVA SOUZA - CPF: 068.363.411-93 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reabertura da instrução processual. Ausência de intimação pessoal do acusado para interrogatório. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Parecer da PGJ integrado. Ordem concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, nos autos de ação penal instaurada para apuração de homicídio culposo na direção de veículo automotor agravado [dano potencial ou risco de grave dano patrimonial e permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo], por ter encerrado a instrução processual e determinado a apresentação de alegações finais, sem a colheita do interrogatório, visando a nulidade da audiência de instrução. II. Questão em discussão A ausência de intimação pessoal do réu para comparecimento em audiência de instrução e julgamento. III. Razões de decidir O disposto no art. 399 do CPP prevê a necessidade de intimação do acusado e o seu defensor para a audiência de instrução e julgamento, de modo que a ciência do advogado acerca do ato não supre a necessidade de intimação pessoal do réu. “Nessa perspectiva, tem-se que o não comparecimento do acusado para ser interrogado comprometeu tanto a busca pela sua versão dos fatos, quanto o exercício dos já mencionados contraditório e ampla defesa, que foram as razões utilizadas para reabrir a instrução. Portanto, a ausência de intimação pessoal do paciente para a audiência em que seria interrogado trouxe a ele prejuízos, pois não teve a oportunidade de apresentar sua narrativa fática e exercer sua autodefesa. [...] A jurisprudência acima deixa claro que a verificação da ocorrência de nulidade em razão da ausência de intimação pessoal é feita caso a caso, ou seja, é preciso averiguar se houve prejuízo No caso dos autos, a instrução foi reaberta justamente para oportunizar o interrogatório do paciente, como forma de colher sua explicação dos fatos que ensejaram a ação penal, de modo que a falta de intimação pessoal e a consequente ausência do acusado na audiência prejudicaram a autodefesa e inutilizaram a reabertura da instrução probatória.” “O réu não foi intimado pessoalmente para a realização da audiência de instrução e julgamento, não tendo a oportunidade [...] de ser interrogado. Portanto, no presente processo, há nulidade absoluta, que deve ser decretada, a partir da a audiência de instrução e, por conseguinte, todos os atos subsequentes, restando prejudicado o exame da apelação.” IV. Dispositivo e Tese Ordem concedida para determinar a realização de audiência de interrogatório do paciente, certificando-se sua intimação. Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do réu para audiência de interrogatório implica em nulidade, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo passível de reconhecimento a qualquer momento. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 185 e 399; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 302, caput, e 298, I e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.546.232/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJe 31.12.2024; TJMT, HC 0003253-51.2008.8.11.0028, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Primeira Câmara Criminal, j. 6.12.2016, p. 14.12.2016; TJAM, APR 0000144-83.2018.8.04.6200, Rel. Des. João Mauro Bessa, j. 31.8.2021; TJRS, ACR 70074117672, Rel.ª Des.ª Cristina Pereira Gonzales, j. 30.8.2017. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1004298-64.2025.8.11.0000 - COMARCA DE BARRA DO GARÇAS IMPETRANTE(S): DR. ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO PACIENTE(S): ELLINTON SOARES DOS SANTOS RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ELLINTON SOARES DOS SANTOS contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, nos autos de ação penal (PJe 1007274-37.2022.8.11.0004), instaurada para apuração de homicídio culposo na direção de veículo automotor agravado [dano potencial ou risco de grave dano patrimonial e permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo], por ter encerrado a instrução processual e determinado a apresentação de alegações finais sem interrogatório – art. 302, caput c/c art. 298, I e VI do CTB– (fls. 16-ID 268570254). O impetrante sustenta que o paciente não foi intimado para comparecer pessoalmente à audiência de instrução e julgamento designada para seu interrogatório, a caracterizar ofensa aos princípios da ampla e defesa e contraditório. Requereu liminarmente a suspensão da “ação penal até o julgamento de mérito”. No mérito, a concessão da ordem para “declarar nula a audiência de instrução e julgamento” (ID 268570254), bem como a remessa de “cópia do presente habeas corpus e do habeas corpus Número Único: 1028146-17.2024.8.11.0000 para a Corregedoria-Geral de Justiça”, com documentos (ID 268570254/26870264). O pedido liminar foi deferido (ID 269884267). O Juízo singular prestou informações (ID 270188354). A i. 4ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela concessão da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus – Homicídio culposo na direção de veículo automotor – Alegada nulidade da audiência de instrução e julgamento em razão da falta de intimação pessoal do paciente – Com razão – Instrução probatória reaberta em decorrência do julgamento do habeas corpus nº 1028146-17.2024.8.11.0000 justamente para oportunizar o interrogatório do paciente – Falta de intimação pessoal que gerou prejuízo, pois impediu o exercício da autodefesa – Ausência do paciente no ato inutilizou a própria reabertura da instrução, que teve como principal finalidade oportunizar o direito ao contraditório, à ampla defesa e colher a narrativa fática do acusado – Audiência de instrução e julgamento que deve ser considerada nula – Jurisprudência STJ. – Prov. de ofício – Determinação para que o acusado forneça o endereço completo e telefone, através dos quais possa ser intimado pessoalmente para o interrogatório - Pela concessão da ordem, com prov. “de ofício”.” (José de Medeiros, procurador de Justiça – ID 274006883) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta da denúncia que: “[...] na data do dia 16 de janeiro de 2022, na rodovia federal BR-158, Km 751,2, Zona Rural de Barra do Garças/MT, o denunciado ELLINTON SOARES DOS SANTOS praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor (I/LR Evoque Dynamic 5D, de placas FKS5B60), com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros e utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante. [...] Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATOGROSSO denuncia ELLINTON SOARES DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 302, caput c/c artigo 298, I e VI, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, [...].” (Clarissa Cubis de Lima Canan, promotora de Justiça – PJe 1007274-37.2022.8.11.0004) Em 16.4.2024, o Juízo singular recebeu a denúncia. Em 23.4.2024, o oficial de Justiça [Antonio Cesar Santos] certificou ter citado o paciente, via ligação telefônica e mensagem pelo aplicativo WhatsApp, oportunidade na qual “Ellinton, disse não ter condições financeiras, para contratar um advogado, pediu que fosse nomeado um defensor para fazer sua defesa”, com o traslado de imagem com o conteúdo do diálogo. Em 22.5.2024, o defensor público [Erico Ricardo da Silveira] apresentou a resposta à acusação do paciente. Na mesma data, o Juízo singular designou audiência de instrução e julgamento para o dia 5.8.2024, às 14h40m, a qual fora redesignada para o dia 25.9.2024, Pas 13h30min. Em 23.9.2024, a oficial de Justiça [Maria da Piedade Maracaipes de Oliveira] certificou ter intimado o paciente e as testemunhas da audiência designada, por meio eletrônico, enviando “o inteiro teor do mandado[...] pelo aplicativo Whats App, telefones indicados acima, os quais bem cientes ficaram, aceitaram contrafé e enviaram documento de identificação, como comprovante de que estão cientes”, com o traslado de imagem com o conteúdo do diálogo. Na audiência de instrução realizada em 25.9.2024, o Juízo singular decretou a revelia do paciente, inquiriu as “testemunhas Denner Rodrigues Andrade, Nilda Maria da Silva, Ernandes Henrique de Araújo, PRF Rafael Costa e PRF Odorico” e determinou a abertura de prazo para apresentação de alegações finais. Em 26.9.2024, o advogado Armando Martins da Silva Neto requereu sua habilitação no feito, com o traslado de procuração outorgada pelo paciente. Em 3.10.2024, o Juízo singular determinou a abertura de vistas a defesa constituída para alegações finais, após a apresentação do Ministério Público. Em 26.11.2024, esta e. Câmara, no julgamento do HC 1028146-17.2024.8.11.0000, concedeu parcialmente a ordem, à unanimidade, para determinar a reabertura da instrução processual, oportunizando o interrogatório do paciente, sem prejuízo de outros atos processuais a critério do juiz da causa antes da prolação da sentença. Em cumprimento ao v. acórdão, o Juízo singular, no dia 28.11.2024, designou audiência de instrução e julgamento para 3.2.2025 (ID 176959968). Em 8.1.2025, certificou-se que a remessa “do feito ao Advogado da parte ré sobre a oralidade designada nos autos” (ID 180167479). Em 21.1.2025, o advogado constituído [Dr. Armando Martins da Silva Neto - OAB/MT 17.974] requereu a intimação pessoal do paciente para a audiência de instrução e julgamento. Em 24.1.2025, o oficial de Justiça Aerre Ferreira Barcelos certificou que “diligencia via WhatsApp (11) 9-3095-9625, com procedimentos e formalidades legais, não foi possível proceder com a Intimação via celular/WhatsApp indicado, do polo passivo ELLINTON SOARES DOS SANTOS, pois não atendi as ligações as mensagens enviadas chegaram não foram respondidas, enviei cópia do mandado em PDF, dando ciência do dia e hora da audiência comprovantes das ligações anexa”, porém sem o traslado das tentativas de intimação do paciente (ID 181659439). Em 3.2.2025 [mesma data da audiência], o oficial de Justiça Thyago Monteiro de Oliveira certificou “no dia 3 de fevereiro de 2025, em cumprimento à ordem de intimação, expedida pelo juízo da Comarca de Barra do Garças-MT, deixei de intimar o SR. ELLINTON SOARES DOS SANTOS, uma vez que o endereço descrito no mandado é insuficiente para sua localização, já que, além da ausência de numeração e/ou identificação do imóvel, não há nenhum elemento ou ponto de referência que permita a individualização do bem e, por conseguinte, domicílio do requerido”; bem como que “não houve tentativa de intimação da modalidade virtual, uma vez que, na forma do art. 42, da CNGC, tal ato compete ao juízo onde tramita o processo”. Realizada a audiência em 3.2.2025, o Juízo singular determinou a intimação da Defesa para apresentar alegações finais nestes termos: “Ausentes o Advogado Dr. Armando Martins da Silva Neto OAB MT17974-A e o réu Ellinton Soares dos Santos, que não responderam as tentativas de contato por telefone, consistentes em mensagens na sextafeira (01.02.2024), sem retorno, e 4 ligações, hoje, não atendidas.P[...] O Ministério Público ratificou as alegações finais apresentadas. Após, o MM Juiz decidiu: “1. Vistas à Defesa para apresentação de alegações finais escritas”.” (Douglas Bernardes Romão, juiz de Direito – fls. 16) Em 16.2.2025, o advogado constituído [Dr. Armando Martins da Silva Neto - OAB/MT 17.974] renunciou ao mandato (ID184194545), oportunidade na qual o Juízo singular determinou a “intimação pessoal do acusado Ellinton Soares dos Santos, para constituir nova Defesa e apresentar alegações finais por escrito no prazo de 05 dias”. Pois bem. O paciente não foi intimado pessoalmente para comparecer à audiência de interrogatório, seja no endereço declinado nos autos ou pelo aplicativo WhatsApp. O disposto no art. 399 do CPP prevê a necessidade de intimação do acusado e o seu defensor para a audiência de instrução e julgamento, de modo que a ciência do advogado acerca do ato não supre a necessidade de intimação pessoal do réu (TJAM, APR: 00001448320188046200 - Relator: Des. João Mauro Bessa, j 31.8.2021, p. 31.8.2021). Com efeito, a ausência de intimação pessoal do réu implica em nulidade do ato judicial por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo passível de reconhecimento a qualquer momento (TJRS, ACR 70074117672 RS - Relatora: Des.ª Cristina Pereira Gonzales, j. 30.8.2017, p. 6.9.2017). A propósito, integra-se o parecer da i. 4ª Procuradoria de Justiça Criminal, em razão da precisa análise fático-jurídica da matéria: “Como já destacado anteriormente, no julgamento do habeas corpus nº 1028146-17.2024.8.11.0000 foi concedida parcialmente a ordem para que fosse reaberta a instrução processual com a finalidade de interrogar o acusado/paciente, pois entendeu-se que sua narrativa fática seria importante para o deslinde da ação penal. Além disso, restou apontado o direito do acusado de ser interrogado, na presença de defensor constituído, quando comparece perante a autoridade judiciária no curso do processo penal (art. 185, CPP) e que a designação de novo interrogatório serviria para assegurar os direitos ao contraditório e ampla defesa. Nessa perspectiva, tem-se que o não comparecimento do acusado para ser interrogado comprometeu tanto a busca pela sua versão dos fatos, quanto o exercício dos já mencionados contraditório e ampla defesa, que foram as razões utilizadas para reabrir a instrução. Portanto, a ausência de intimação pessoal do paciente para a audiência em que seria interrogado trouxe a ele prejuízos, pois não teve a oportunidade de apresentar sua narrativa fática e exercer sua autodefesa. [...] A jurisprudência acima deixa claro que a verificação da ocorrência de nulidade em razão da ausência de intimação pessoal é feita caso a caso, ou seja, é preciso averiguar se houve prejuízo. No caso dos autos, a instrução foi reaberta justamente para oportunizar o interrogatório do paciente, como forma de colher sua explicação dos fatos que ensejaram a ação penal, de modo que a falta de intimação pessoal e a consequente ausência do acusado na audiência prejudicaram a autodefesa e inutilizaram a reabertura da instrução probatória.” (José de Medeiros, procurador de Justiça – ID 274006883) Em reforço, aplicam-se julgados do c. STJ e e. TJMT: “4. A jurisprudência do STJ considera que a ausência de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento pode gerar nulidade quando há demonstração de prejuízo, especialmente se o réu não pôde exercer plenamente a autodefesa. A falta de intimação pessoal do réu para o ato processual comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente considerando que ele foi condenado sem ter a oportunidade de se manifestar pessoalmente.” (AREsp n. 2.546.232/GO - Relatora: Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, p. 31.12.2024) “O réu não foi intimado pessoalmente para a realização da audiência de instrução e julgamento, não tendo a oportunidade [...] de ser interrogado. Portanto, no presente processo, há nulidade absoluta, que deve ser decretada, a partir da a audiência de instrução e, por conseguinte, todos os atos subsequentes, restando prejudicado o exame da apelação.”(HC 0003253-51.2008.8.11.0028, - Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro, Primeira Câmara Criminal, j. 6.12.2016, p. 14.12.2016) Nesse quadro, impõe-se desconstituir o ato judicial impugnado. Enfim, a inobservância da regra processual de intimação pessoal do réu não se traduz em infração ético-disciplinar, mesmo porque o impetrante poderia diligenciar o comparecimento do paciente no ato judicial designado, à luz do princípio da colaboração processual (CPC, art. 6º), de modo que o pedido de remessa dos traslados deste HC e do HC 1028146-17.2024.8.11.0000 para a Corregedoria-Geral de Justiça não deve ser conhecido. Com essas considerações, impetração conhecida em parte e CONCEDIDA a ordem para determinar a realização de audiência de interrogatório do paciente, certificando-se sua intimação pelos telefones pessoais constantes dos autos – (11) 9.3095-9625; (66) 98430 9156 e (66) 3564 1818 –, sob pena de encerramento da instrução processual e assistência jurídica pela Defensoria Pública. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004298-64.2025.8.11.0000

ID: 258296607

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004298-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004298-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS MACH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004298-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO - CPF: 024.979.551-58 (ADVOGADO), ELLINTON SOARES DOS SANTOS - CPF: 339.239.698-21 (PACIENTE), juizo 1ª vara criminal barra do garças (IMPETRADO), ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO - CPF: 024.979.551-58 (IMPETRANTE), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ERIC DA SILVA SOUZA - CPF: 068.363.411-93 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reabertura da instrução processual. Ausência de intimação pessoal do acusado para interrogatório. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Parecer da PGJ integrado. Ordem concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, nos autos de ação penal instaurada para apuração de homicídio culposo na direção de veículo automotor agravado [dano potencial ou risco de grave dano patrimonial e permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo], por ter encerrado a instrução processual e determinado a apresentação de alegações finais, sem a colheita do interrogatório, visando a nulidade da audiência de instrução. II. Questão em discussão A ausência de intimação pessoal do réu para comparecimento em audiência de instrução e julgamento. III. Razões de decidir O disposto no art. 399 do CPP prevê a necessidade de intimação do acusado e o seu defensor para a audiência de instrução e julgamento, de modo que a ciência do advogado acerca do ato não supre a necessidade de intimação pessoal do réu. “Nessa perspectiva, tem-se que o não comparecimento do acusado para ser interrogado comprometeu tanto a busca pela sua versão dos fatos, quanto o exercício dos já mencionados contraditório e ampla defesa, que foram as razões utilizadas para reabrir a instrução. Portanto, a ausência de intimação pessoal do paciente para a audiência em que seria interrogado trouxe a ele prejuízos, pois não teve a oportunidade de apresentar sua narrativa fática e exercer sua autodefesa. [...] A jurisprudência acima deixa claro que a verificação da ocorrência de nulidade em razão da ausência de intimação pessoal é feita caso a caso, ou seja, é preciso averiguar se houve prejuízo No caso dos autos, a instrução foi reaberta justamente para oportunizar o interrogatório do paciente, como forma de colher sua explicação dos fatos que ensejaram a ação penal, de modo que a falta de intimação pessoal e a consequente ausência do acusado na audiência prejudicaram a autodefesa e inutilizaram a reabertura da instrução probatória.” “O réu não foi intimado pessoalmente para a realização da audiência de instrução e julgamento, não tendo a oportunidade [...] de ser interrogado. Portanto, no presente processo, há nulidade absoluta, que deve ser decretada, a partir da a audiência de instrução e, por conseguinte, todos os atos subsequentes, restando prejudicado o exame da apelação.” IV. Dispositivo e Tese Ordem concedida para determinar a realização de audiência de interrogatório do paciente, certificando-se sua intimação. Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do réu para audiência de interrogatório implica em nulidade, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo passível de reconhecimento a qualquer momento. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 185 e 399; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 302, caput, e 298, I e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.546.232/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJe 31.12.2024; TJMT, HC 0003253-51.2008.8.11.0028, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Primeira Câmara Criminal, j. 6.12.2016, p. 14.12.2016; TJAM, APR 0000144-83.2018.8.04.6200, Rel. Des. João Mauro Bessa, j. 31.8.2021; TJRS, ACR 70074117672, Rel.ª Des.ª Cristina Pereira Gonzales, j. 30.8.2017. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1004298-64.2025.8.11.0000 - COMARCA DE BARRA DO GARÇAS IMPETRANTE(S): DR. ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO PACIENTE(S): ELLINTON SOARES DOS SANTOS RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ELLINTON SOARES DOS SANTOS contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, nos autos de ação penal (PJe 1007274-37.2022.8.11.0004), instaurada para apuração de homicídio culposo na direção de veículo automotor agravado [dano potencial ou risco de grave dano patrimonial e permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo], por ter encerrado a instrução processual e determinado a apresentação de alegações finais sem interrogatório – art. 302, caput c/c art. 298, I e VI do CTB– (fls. 16-ID 268570254). O impetrante sustenta que o paciente não foi intimado para comparecer pessoalmente à audiência de instrução e julgamento designada para seu interrogatório, a caracterizar ofensa aos princípios da ampla e defesa e contraditório. Requereu liminarmente a suspensão da “ação penal até o julgamento de mérito”. No mérito, a concessão da ordem para “declarar nula a audiência de instrução e julgamento” (ID 268570254), bem como a remessa de “cópia do presente habeas corpus e do habeas corpus Número Único: 1028146-17.2024.8.11.0000 para a Corregedoria-Geral de Justiça”, com documentos (ID 268570254/26870264). O pedido liminar foi deferido (ID 269884267). O Juízo singular prestou informações (ID 270188354). A i. 4ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela concessão da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus – Homicídio culposo na direção de veículo automotor – Alegada nulidade da audiência de instrução e julgamento em razão da falta de intimação pessoal do paciente – Com razão – Instrução probatória reaberta em decorrência do julgamento do habeas corpus nº 1028146-17.2024.8.11.0000 justamente para oportunizar o interrogatório do paciente – Falta de intimação pessoal que gerou prejuízo, pois impediu o exercício da autodefesa – Ausência do paciente no ato inutilizou a própria reabertura da instrução, que teve como principal finalidade oportunizar o direito ao contraditório, à ampla defesa e colher a narrativa fática do acusado – Audiência de instrução e julgamento que deve ser considerada nula – Jurisprudência STJ. – Prov. de ofício – Determinação para que o acusado forneça o endereço completo e telefone, através dos quais possa ser intimado pessoalmente para o interrogatório - Pela concessão da ordem, com prov. “de ofício”.” (José de Medeiros, procurador de Justiça – ID 274006883) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta da denúncia que: “[...] na data do dia 16 de janeiro de 2022, na rodovia federal BR-158, Km 751,2, Zona Rural de Barra do Garças/MT, o denunciado ELLINTON SOARES DOS SANTOS praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor (I/LR Evoque Dynamic 5D, de placas FKS5B60), com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros e utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante. [...] Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATOGROSSO denuncia ELLINTON SOARES DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 302, caput c/c artigo 298, I e VI, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, [...].” (Clarissa Cubis de Lima Canan, promotora de Justiça – PJe 1007274-37.2022.8.11.0004) Em 16.4.2024, o Juízo singular recebeu a denúncia. Em 23.4.2024, o oficial de Justiça [Antonio Cesar Santos] certificou ter citado o paciente, via ligação telefônica e mensagem pelo aplicativo WhatsApp, oportunidade na qual “Ellinton, disse não ter condições financeiras, para contratar um advogado, pediu que fosse nomeado um defensor para fazer sua defesa”, com o traslado de imagem com o conteúdo do diálogo. Em 22.5.2024, o defensor público [Erico Ricardo da Silveira] apresentou a resposta à acusação do paciente. Na mesma data, o Juízo singular designou audiência de instrução e julgamento para o dia 5.8.2024, às 14h40m, a qual fora redesignada para o dia 25.9.2024, Pas 13h30min. Em 23.9.2024, a oficial de Justiça [Maria da Piedade Maracaipes de Oliveira] certificou ter intimado o paciente e as testemunhas da audiência designada, por meio eletrônico, enviando “o inteiro teor do mandado[...] pelo aplicativo Whats App, telefones indicados acima, os quais bem cientes ficaram, aceitaram contrafé e enviaram documento de identificação, como comprovante de que estão cientes”, com o traslado de imagem com o conteúdo do diálogo. Na audiência de instrução realizada em 25.9.2024, o Juízo singular decretou a revelia do paciente, inquiriu as “testemunhas Denner Rodrigues Andrade, Nilda Maria da Silva, Ernandes Henrique de Araújo, PRF Rafael Costa e PRF Odorico” e determinou a abertura de prazo para apresentação de alegações finais. Em 26.9.2024, o advogado Armando Martins da Silva Neto requereu sua habilitação no feito, com o traslado de procuração outorgada pelo paciente. Em 3.10.2024, o Juízo singular determinou a abertura de vistas a defesa constituída para alegações finais, após a apresentação do Ministério Público. Em 26.11.2024, esta e. Câmara, no julgamento do HC 1028146-17.2024.8.11.0000, concedeu parcialmente a ordem, à unanimidade, para determinar a reabertura da instrução processual, oportunizando o interrogatório do paciente, sem prejuízo de outros atos processuais a critério do juiz da causa antes da prolação da sentença. Em cumprimento ao v. acórdão, o Juízo singular, no dia 28.11.2024, designou audiência de instrução e julgamento para 3.2.2025 (ID 176959968). Em 8.1.2025, certificou-se que a remessa “do feito ao Advogado da parte ré sobre a oralidade designada nos autos” (ID 180167479). Em 21.1.2025, o advogado constituído [Dr. Armando Martins da Silva Neto - OAB/MT 17.974] requereu a intimação pessoal do paciente para a audiência de instrução e julgamento. Em 24.1.2025, o oficial de Justiça Aerre Ferreira Barcelos certificou que “diligencia via WhatsApp (11) 9-3095-9625, com procedimentos e formalidades legais, não foi possível proceder com a Intimação via celular/WhatsApp indicado, do polo passivo ELLINTON SOARES DOS SANTOS, pois não atendi as ligações as mensagens enviadas chegaram não foram respondidas, enviei cópia do mandado em PDF, dando ciência do dia e hora da audiência comprovantes das ligações anexa”, porém sem o traslado das tentativas de intimação do paciente (ID 181659439). Em 3.2.2025 [mesma data da audiência], o oficial de Justiça Thyago Monteiro de Oliveira certificou “no dia 3 de fevereiro de 2025, em cumprimento à ordem de intimação, expedida pelo juízo da Comarca de Barra do Garças-MT, deixei de intimar o SR. ELLINTON SOARES DOS SANTOS, uma vez que o endereço descrito no mandado é insuficiente para sua localização, já que, além da ausência de numeração e/ou identificação do imóvel, não há nenhum elemento ou ponto de referência que permita a individualização do bem e, por conseguinte, domicílio do requerido”; bem como que “não houve tentativa de intimação da modalidade virtual, uma vez que, na forma do art. 42, da CNGC, tal ato compete ao juízo onde tramita o processo”. Realizada a audiência em 3.2.2025, o Juízo singular determinou a intimação da Defesa para apresentar alegações finais nestes termos: “Ausentes o Advogado Dr. Armando Martins da Silva Neto OAB MT17974-A e o réu Ellinton Soares dos Santos, que não responderam as tentativas de contato por telefone, consistentes em mensagens na sextafeira (01.02.2024), sem retorno, e 4 ligações, hoje, não atendidas.P[...] O Ministério Público ratificou as alegações finais apresentadas. Após, o MM Juiz decidiu: “1. Vistas à Defesa para apresentação de alegações finais escritas”.” (Douglas Bernardes Romão, juiz de Direito – fls. 16) Em 16.2.2025, o advogado constituído [Dr. Armando Martins da Silva Neto - OAB/MT 17.974] renunciou ao mandato (ID184194545), oportunidade na qual o Juízo singular determinou a “intimação pessoal do acusado Ellinton Soares dos Santos, para constituir nova Defesa e apresentar alegações finais por escrito no prazo de 05 dias”. Pois bem. O paciente não foi intimado pessoalmente para comparecer à audiência de interrogatório, seja no endereço declinado nos autos ou pelo aplicativo WhatsApp. O disposto no art. 399 do CPP prevê a necessidade de intimação do acusado e o seu defensor para a audiência de instrução e julgamento, de modo que a ciência do advogado acerca do ato não supre a necessidade de intimação pessoal do réu (TJAM, APR: 00001448320188046200 - Relator: Des. João Mauro Bessa, j 31.8.2021, p. 31.8.2021). Com efeito, a ausência de intimação pessoal do réu implica em nulidade do ato judicial por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo passível de reconhecimento a qualquer momento (TJRS, ACR 70074117672 RS - Relatora: Des.ª Cristina Pereira Gonzales, j. 30.8.2017, p. 6.9.2017). A propósito, integra-se o parecer da i. 4ª Procuradoria de Justiça Criminal, em razão da precisa análise fático-jurídica da matéria: “Como já destacado anteriormente, no julgamento do habeas corpus nº 1028146-17.2024.8.11.0000 foi concedida parcialmente a ordem para que fosse reaberta a instrução processual com a finalidade de interrogar o acusado/paciente, pois entendeu-se que sua narrativa fática seria importante para o deslinde da ação penal. Além disso, restou apontado o direito do acusado de ser interrogado, na presença de defensor constituído, quando comparece perante a autoridade judiciária no curso do processo penal (art. 185, CPP) e que a designação de novo interrogatório serviria para assegurar os direitos ao contraditório e ampla defesa. Nessa perspectiva, tem-se que o não comparecimento do acusado para ser interrogado comprometeu tanto a busca pela sua versão dos fatos, quanto o exercício dos já mencionados contraditório e ampla defesa, que foram as razões utilizadas para reabrir a instrução. Portanto, a ausência de intimação pessoal do paciente para a audiência em que seria interrogado trouxe a ele prejuízos, pois não teve a oportunidade de apresentar sua narrativa fática e exercer sua autodefesa. [...] A jurisprudência acima deixa claro que a verificação da ocorrência de nulidade em razão da ausência de intimação pessoal é feita caso a caso, ou seja, é preciso averiguar se houve prejuízo. No caso dos autos, a instrução foi reaberta justamente para oportunizar o interrogatório do paciente, como forma de colher sua explicação dos fatos que ensejaram a ação penal, de modo que a falta de intimação pessoal e a consequente ausência do acusado na audiência prejudicaram a autodefesa e inutilizaram a reabertura da instrução probatória.” (José de Medeiros, procurador de Justiça – ID 274006883) Em reforço, aplicam-se julgados do c. STJ e e. TJMT: “4. A jurisprudência do STJ considera que a ausência de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento pode gerar nulidade quando há demonstração de prejuízo, especialmente se o réu não pôde exercer plenamente a autodefesa. A falta de intimação pessoal do réu para o ato processual comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente considerando que ele foi condenado sem ter a oportunidade de se manifestar pessoalmente.” (AREsp n. 2.546.232/GO - Relatora: Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, p. 31.12.2024) “O réu não foi intimado pessoalmente para a realização da audiência de instrução e julgamento, não tendo a oportunidade [...] de ser interrogado. Portanto, no presente processo, há nulidade absoluta, que deve ser decretada, a partir da a audiência de instrução e, por conseguinte, todos os atos subsequentes, restando prejudicado o exame da apelação.”(HC 0003253-51.2008.8.11.0028, - Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro, Primeira Câmara Criminal, j. 6.12.2016, p. 14.12.2016) Nesse quadro, impõe-se desconstituir o ato judicial impugnado. Enfim, a inobservância da regra processual de intimação pessoal do réu não se traduz em infração ético-disciplinar, mesmo porque o impetrante poderia diligenciar o comparecimento do paciente no ato judicial designado, à luz do princípio da colaboração processual (CPC, art. 6º), de modo que o pedido de remessa dos traslados deste HC e do HC 1028146-17.2024.8.11.0000 para a Corregedoria-Geral de Justiça não deve ser conhecido. Com essas considerações, impetração conhecida em parte e CONCEDIDA a ordem para determinar a realização de audiência de interrogatório do paciente, certificando-se sua intimação pelos telefones pessoais constantes dos autos – (11) 9.3095-9625; (66) 98430 9156 e (66) 3564 1818 –, sob pena de encerramento da instrução processual e assistência jurídica pela Defensoria Pública. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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B. R. D. N. x B. A. R.

ID: 307382891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002422-64.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. R. D. N.

Polo Passivo:

B. A. R.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES BAVIERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE DE SOUZA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIELLE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002422-64.2022.8.26.0587 (processo principal 1004298-13.2017.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Perda ou Modificação de Guarda - B.R.N. - B.A.R. - Suspende-se a execução: nas hipótese… Processo 0002422-64.2022.8.26.0587 (processo principal 1004298-13.2017.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Perda ou Modificação de Guarda - B.R.N. - B.A.R. - Suspende-se a execução: nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber (CPC, art. 921, I); no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (CPC, art. 921, II); quando o executado não possuir bens penhoráveis (CPC, art. 921, III); se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis (CPC, art. 921, IV); quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 (CPC, art. 921, V). Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º). Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo (CPC, art. 921, § 5º). Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (CPC, art. 922). Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (CPC, art. 922, par. ún.). Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes (CPC, art. 923). Na presente demanda já foram realizadas tentativas de localização de bens penhoráveis pelo Juízo e credor sem sucesso até o momento e até o momento não se localizou bens penhoráveis que satisfizessem a obrigação. Estas são as observações pertinentes ao prosseguimento do feito. Nos termos da lei processual, a existência e comprovação de patrimônio que satisfaça o valor da dívida é, no novo Código de Processo Civil, condição para o prosseguimento do processo, que não deve prolongar-se eternamente na busca de bens penhoráveis, devendo o Juiz determinar a suspensão quando constatada a inexistência desses. Cuida-se de pedido de penhora de valores em processo executivo em que se busca a satisfação por meio de constrição dos bens da(s) parte(s) executada(s). Saliento que houve tentativa de bloqueio via BacenJud, sendo que está se operou há * meses. O prosseguimento da execução não pode se ancorar exclusivamente em pedidos sucessivos de penhora em contas bancárias do executado, restando consignado que para o prosseguimento da demanda a lei exige a localização efetiva de bens penhoráveis. Sem olvidar de que a demanda executiva visa a satisfação do direito do credor, ou que a condição econômica do devedor pode sofrer mudanças a qualquer tempo, vêm dos nossos tribunais a orientação de que deve ser evitada a repetição de diligência inútil. Prevalece entendimento o Tribunal de Justiça de São Paulo da possibilidade de repetição da diligência após prazo razoável, não inferior a um ano, em aplicação ao disposto no artigo 921, §§ 2º e 3º, do C.P.C. Neste sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE, VIA SISTEMAS BACENJUD. PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. Não havendo necessidade de esgotamento de diligência para o deferimento do pedido de penhora online, possível a reiteração da pretensão, transcorrido tempo razoável desde o pedido anterior. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010669-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021) Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros da devedora. Pleito que, todavia, pode ser renovado enquanto não arquivados os autos, desde que decorrido prazo razoável a partir da última tentativa. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096535-25.2021.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pesquisas infrutíferas Autos arquivados Desarquivamento com pedido de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud, bem como de pesquisas de bens junto aos sistema Infojud e Renajud Princípio da máxima efetividade da execução Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes do STJ e deste Tribunal Atuação jurisdicional imprescindível Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091525-97.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021). E o Egrégio Superior Tribunal de Justiça também já tratou da questão nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. BACEN JUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de diligenciador da Fazenda Pública credora. 2. Conforme decidido pela Corte Especial (REsp 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), com a vigência da Lei 11.382/2006, não mais se exige a comprovação de exaurimento das diligências administrativas para penhora por meio do Bacen Jud. 3. A lei (art. 655-A do CPC) não limitou o uso do Bacen Jud a uma única vez. Por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, ele pode servir também para qualquer outra diligência (e.g., expedição de ofício ao Detran ou aos Cartórios de Imóveis), isto é, tantas vezes quanto necessário. 4. Aplicação, por analogia, do art. 15, II, da Lei 6.830/1980, segundo o qual a viabilização da penhora (mediante substituição ou reforço) pode ser feita a qualquer tempo. 5. No atual estágio da legislação processual e material, o emprego do aludido programa informatizado é privativo do Poder Judiciário, pois os representantes judiciais da Fazenda Pública não possuem autorização legal para, a um só tempo, acessar informações relativas ao patrimônio dos devedores e, ex officio, determinar a respectiva constrição. 6. Desse modo, sendo a referida atribuição privativa de um determinado órgão (na espécie, o jurisdicional), é de manifesta improcedência a afirmação de que o pleito fazendário representa uma tentativa de transformar a autoridade judiciária em mero agente diligenciador da parte processual. 7. A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. 8. Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa via Bacen Jud, a Fazenda Pública credora promova as diligências ao seu alcance, para localização de outros bens. Porém, conduta dessa natureza (comprovação do exaurimento de outras diligências) não pode ser exigida como requisito para fins de exame judicial do pedido iterativo da tentativa de penhora por meio do Bacen Jud, pois isso seria equiparável a, de maneira oblíqua, fazer retornar orientação jurisprudencial ultrapassada. 9. Recurso Especial provido (REsp 1199967/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 16/11/2010, DJe 04/02/2011). Outrossim, considerando que a prática tem revelado grande perda de tempo, ineficácia e prejuízo ao credor na realização de pesquisas de bens à critério do exequente, digo quando realizadas uma a uma. Em observância e homenagem aos princípios da celeridade (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, CF) e duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), caso não tenha sido realizadas pesquisas de bens via InfoJud e RenaJud, nos últimos doze meses, determino sejam realizados de uma só vez, sob pena de indeferimento de pedido posterior, pois assim se descortina o patrimônio do executado, possibilitando aferir se o caso é de constrição ou suspensão da demanda. Diante do exposto, considerando o curto tempo decorrido entre a última pesquisa e a presente data, bem como a inexistência de elementos que indiquem a alteração da situação financeira do devedor, indefiro o pedido. Int. - ADV: RAFAEL LOPES BAVIERA (OAB 472142/SP), DENIELLE FERREIRA DA SILVA (OAB 351106/SP), IVONE DE SOUZA MIRANDA (OAB 472713/SP)

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Processo nº 3033257-80.2024.8.06.0001

ID: 316288775

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3033257-80.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. B. H. B. R.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JUDA BEN HUR BERNARDO RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3033257-80.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMEN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3033257-80.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: M. V. O. REQUERIDO: M. D. F. SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Vitória Oliveira, representada por Flaviane Oliveira, em face do Município de Fortaleza objetivando indenização por danos morais em razão de acidente sofrido nas dependências da Escola Municipal São José em Fortaleza/CE. Alega a parte autora (12 anos) que durante o intervalo das aulas foi atingida por um portão de ferro que ficava no refeitório da referida escola. Em decorrência do impacto, sofreu um corte de 1 cm na testa necessitando ir ao pronto socorro, onde foi realizada tomografia e sutura no ferimento, apresentando episódios de cefaleia, náusea e febre após o incidente. Aduz ainda, que registrou Boletim de Ocorrência (ID. 112774422) e realizou exame de Lesão Corporal realizado pela Perícia Forense - PEFOCE, cujo Laudo (ID. 112774423) atestou ofensa à integridade corporal e saúde da Requerente. Fundamenta o pedido de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais na omissão do poder público em razão do péssimo estado de conservação da escola, a qual funciona com paredes rachadas, tijolos quebrados, fato que teria sido a causa da lesão corporal sofrida pela Requerente, não agindo de forma diligente na providência de reformar a Escola Municipal São José, evitando assim o acidente. O feito seguiu seu regular processamento, destacando que sob o ID. 133400378 o Município de Fortaleza apresentou Contestação e a parte autora Réplica sob o ID. 136666227. O órgão ministerial se manifestou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção (ID.152580501). É o breve relatório. Decido. O cerne da questão posta a deslinde consiste em verificar se há eventual direito à indenização por danos morais em desfavor do Município de Fortaleza em razão de acidente ocorrido nas dependências da Escola Municipal São José, decorrente de suposta omissão no dever de garantir uma infraestrutura segura no ambiente escolar. A Requerente ao fundamentar seu pedido, como dito alhures, anexou Boletim de Ocorrência (ID. 112774422), Laudo Pericial elaborado pela PEFOCE (ID. 112774423 - Pág 1), encaminhamento do Posto de Saúde Local (ID. 112774423 - Pág 2), Atestado Médico (ID. 112774423 - Pág 3) e fotos da estrutura da escola. Ocorre que os documentos anexados não comprovam de forma inequívoca que o incidente que lesionou a estudante (dano) teria sido causado de fato pela queda do portão sobre a estudante. As fotos anexadas não referenciam o local exato do incidente, tampouco revelam indícios de que o acidente teria sido, de fato, causado pelo portão do dito refeitório que caiu sobre a estudante, como consequência da precária estrutura física da escola. Logo, não se desincumbiu a contento a parte autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Art. 373 O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Nesse sentido, colacionam-se os julgados abaixo ementados: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO ESTATAL . RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SUPOSTA QUEDA POR ESCORREGAR EM URINA DE PACIENTE EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO DE HOSPITAL PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DO SERVIÇO DE HIGIENIZAÇÃO DO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01 . Trata-se de Apelação Cível visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 4.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Indenização, ajuizada por Maria Salvelina Santiago Magalhães, em face do Instituto Dr. José Frota ¿ IJF (autarquia municipal). 02 .O cerne da questão posta a deslinde consiste em verificar se há eventual direito da parte autora, ora apelante, de ter reconhecido o direito à indenização por acidente sofrido em seu ambiente de trabalho, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência de queda ao escorregar na urina de um paciente quando estava de plantão no hospital requerido, prejudicando os movimentos do seu braço. 03. É cediço que a relação de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido pelo particular, ensejadora do dever de indenizar, somente se configura na hipótese de descumprimento do dever legal de impedir a ocorrência do dano no caso concreto, quando este era evitável . 04. A pretensão do reconhecimento da responsabilidade do Estado, fundamentada na faute du service, deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, o que impõe ao prejudicado o ônus de demonstrar a omissão antijurídica na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade como resultado danoso. 05. Examinando de forma acurada os autos, realmente, não dormitam no processo provas de que a omissão do serviço de higienização do hospital tenha efetivamente contribuído para com o evento fatídico referido . 06. As provas carreadas aos autos processo não comprovam nexo de causalidade, não se desincumbindo a parte apelante de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 07. Com efeito, tendo em mira que estamos diante de responsabilidade civil do Estado por conduta omissa, portanto, de natureza eminentemente subjetiva que necessita de comprovação da conduta omissa culposa da parte recorrida que não se tem por evidente/provado nos autos, não há que se falar em indenização por supostos danos morais descritos na inicial, de modo que a sentença recorrida deve ser mantida na sua íntegra . 08. Apelação conhecida e desprovida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) do montante da condenação, mas mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão de ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 85, § 11 c/c art . 98, § 3º, do CPC). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de janeiro de 2023. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator(TJ-CE - AC: 00195352620078060001 Fortaleza, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 23/01/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/01/2023) APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE CRIANÇA EM ESCOLA - Vítima que teria se acidentado em escola municipal, em queda ao fazer uso do bebedouro da escola municipal, o que teria ocasionado sequelas e dificuldade para deambular - Alegação de omissão do Estado, seja pela não proteção da integridade física do aluno, seja pela não supervisão efetiva - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - A responsabilidade do Estado está escorada no dever de guarda, fiscalização e vigilância dos alunos entregues aos cuidados das escolas - No entanto, não foi demonstrado o mau funcionamento dos serviços públicos ou omissão de seus agentes, ou, ainda, ausência de supervisão, por nada ter sido relatado na data da alegada ocorrência, nem os agentes públicos tomado ciência de qualquer irregularidade - Laudos médicos anexados que não comprovam que eventuais sequelas tenham origem em deficiência do serviço público - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10099083820228260602 Sorocaba, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 06/09/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2024) E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCÊNDIO PLANTAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL - DEVER DE INDENIZAR - AUSENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dever de indenizar exige a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido pela pessoa, o ato ilícito que resultou nesse dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano por ele produzido. Não havendo a devida demonstração da ação ou omissão do ente público, inexiste nexo causal com o dano supostamente sofrido, enquanto que a ausência da demonstração do dano amargado elide o dever de reparação . (N.U 0023155-43.2011.8 .11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021).2. Recurso não provido . Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004298-26.2020.8 .11.0037, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo IMPROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

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Processo nº 1001121-89.2025.8.11.0001

ID: 276799489

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001121-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

28.482.639 PAULA CRISTINA DA SILVA 99 TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ARIANE FERREIRA MARTINS CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001121-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE PAIXAO DA SILVA REPRESENTANTE: 99 TECNOLOGIA LTDA, 28.482.639… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001121-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE PAIXAO DA SILVA REPRESENTANTE: 99 TECNOLOGIA LTDA, 28.482.639 PAULA CRISTINA DA SILVA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOSE PAIXÃO DA SILVA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA e 28.482.639 PAULA CRISTINA DA SILVA. 1 - PRELIMINARES 1.1 - DA INÉPCIA DA INICIAL A parte requerida suscitou preliminar de inépcia da inicial, todavia, a petição inicial satisfaz os requisitos do art. 319 e 320 do CPC e não se configura nenhuma das situações a que se refere o artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, pois a inicial contém pedido certo e causa de pedir; da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e os pedidos são compatíveis entre si. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS No caso, a preliminar arguida se confunde com o mérito. Desse modo, passo a analisar a preliminar e o mérito conjuntamente. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, o autor alega que no dia 24/09/2023 solicitou uma corrida através da plataforma de viagens requerida 99 Tecnologia, pelo valor de R$ 14,60 (quatorze reais e sessenta centavos), com motorista de nome Luiz e carro cor branca com placa QRT-3144. Assevera que o motorista pegou seu celular alegando ser para baixar um aplicativo de promoção e que ao finalizar a corrida pagou com uma cédula de R$ 20,00 (vinte reais), mas como o motorista não possuía troco, sugeriu creditar R$ 5,00 (cinco reais) em sua conta na plataforma requerida. Informa que antes de efetuar o pagamento em dinheiro tentou pagar no débito, mas que o motorista alegou que a transação havia sido recusada. Ao chegar em casa, o autor constatou que R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) haviam sido debitados de sua conta por uma máquina pertencente à irmã do motorista (proprietária da 2º requerida). Afirma que não logrou êxito em solucionar a controvérsia administrativamente mesmo após reclamação perante o Procon. Pugna pela condenação das requeridas à restituição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a requerida 99 Tecnologia alega que não se responsabiliza por meios de pagamento realizados fora da plataforma, bem como não há em seus registros sistêmicos histórico de corridas do autor. Assevera que o autor não faz prova mínima dos fatos alegados em sua inicial, requerendo a improcedência dos pedidos da inicial. De outro lado, a segunda requerida alega que o autor sequer faz prova da plataforma de corridas utilizada no presente caso, bem como de que não há provas de que a “MP DISTRIBUIDORA” constante no extrato bancário apresentado seja de sua propriedade. Acresce que não possui nenhum irmão com nome Luiz, inexistindo relação jurídica com o autor. Pois bem. Em que pese às alegações do autor, não foi apresentado nenhum documento hábil a corroborar ainda que minimamente os direitos pleiteados. Isso porque, o autor não fez prova de que é cadastrado na plataforma de transportes requerida 99 Tecnologia, tampouco de que na data do suposto golpe sofrido solicitou uma viagem por meio da requerida. Ainda que os dados da viagem em discussão tivessem sido excluídos da plataforma, o autor poderia ter apresentado o histórico de corridas para demonstrar as solicitações anteriores e posteriores, demonstrando a ausência da corrida debatida. Ademais, em sede de contestação a requerida 99 Tecnologia solicitou ao autor o e-mail e número de celular cadastrado no perfil que solicitou a viagem para averiguação do ocorrido. Entretanto, o autor em sua peça de impugnação quedou-se inerte à solicitação. Por conseguinte, os únicos documentos apresentados pelo autor foram um registro de tela de uma corrida de um carro cor branca, placa QTR-3144, sem qualquer outra informação pessoal (id. 180407743) e a cópia de um extrato bancário que sequer traz informação sobre o titular da conta em questão (id. 180407742): Assim, mesmo que conste o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) no extrato bancário, não como relacionar a transação impugnada pelo autor à segunda requerida, de modo a lhe imputar responsabilidade. Portanto, diferentemente do que alega o autor, não há comprovação de ato ilícito praticado pelas requeridas. Nesse ponto, cumpre ressaltar que o artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece uma distribuição estática das regras inerentes à produção de prova, atribuindo ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito e, ao réu, o ônus da impugnação específica não só da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como, também, da impropriedade dos elementos probatórios carreados aos autos pela parte adversa. Ainda que imposto o efeito da inversão do ônus da prova, compete ao autor comprovar minimamente o direito alegado, conforme dispõe o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE APREENSÃO DE ANIMAIS COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA FALSA – ILICITUDE DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E ATO DANOSO NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme prescreve o artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. Ausente a demonstração de ato ilícito e nexo de causalidade, não há que se falar em condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 3. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00011196120148110086, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/05/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR – DEPENDENTES DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – INSURGÊNCIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO VALOR CORRESPONDENTE À ELEVAÇÃO DE NÍVEL DO DE CUJUS – NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO. A não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor impõe a improcedência dos pedidos, nos moldes do que preleciona o art. 373, I, do Código de Processo Civil”. (N.U 1058519-44.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 25/10/2023) “E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO PLANTAÇÃO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO – AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL – DEVER DE INDENIZAR – AUSENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dever de indenizar exige a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido pela pessoa, o ato ilícito que resultou nesse dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano por ele produzido. Não havendo a devida demonstração da ação ou omissão do ente público, inexiste nexo causal com o dano supostamente sofrido, enquanto que a ausência da demonstração do dano amargado elide o dever de reparação. (N.U 0023155-43.2011.8 .11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021). 2. Recurso não provido. Sentença mantida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004298-26.2020.8 .11.0037, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) Portanto, sem que se reconheça a existência do trinômio ato ilícito, nexo causal e dano, não se torna possível à condenação por danos materiais e morais, devendo ser acolhida a ausência de responsabilidade e a improcedência dos pedidos do autor é medida que se impõe. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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