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Processo nº 0806181-07.2024.8.15.0371

ID: 295400700

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Sousa Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0806181-07.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PAOLA LOURRANA DE SENA ARAUJO

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DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA

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PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@tjpb.jus.br | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0806181-07.2024.8.15.0371 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto: [Imissão] AUTOR: MARIA FRANCISCA DA SILVACURADOR: GERALDA FERREIRA DE SOUSA REU: LUCAS ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ajuizada por MARIA FRANCISCA DA SILVA, representada por sua curadora, GERALDA FERREIRA DE SOUSA, em face de LUCAS ALVES DA SILVA, visando a obtenção de tutela de urgência para ser imitida na posse de imóvel situado na Rua José Delmiro Fernandes, nº 125, Bairro Alto da Bela Vista, no Município de Uiraúna/PB, que, segundo a autora, integraria o espólio de sua filha falecida, ELIZETE FERREIRA DA SILVA. Sustenta a parte autora ser a única herdeira do bem e que, após o falecimento da falecida, o réu, seu sobrinho, passou a ocupar o imóvel sem autorização e vem se recusando a desocupá-lo. Pleiteia, com isso, a concessão de liminar para ser imitida imediatamente na posse. Relatado o essencial. Fundamento e decido. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, embora a autora alegue possuir direito sucessório sobre o bem e figure como inventariante nos autos do inventário da falecida ELIZETE FERREIRA DA SILVA, verifica-se que o imóvel objeto da lide não possui registro formal em nome da de cujus, tampouco foi colacionado aos autos qualquer título translativo de domínio. A certidão negativa expedida pelo cartório de registro de imóveis indica a inexistência de matrícula vinculada ao bem, sendo mencionada, inclusive, a possibilidade de o imóvel estar inserido em transcrição ou matrícula diversa, não identificada até o momento. Ademais, a parte autora também não apresentou documentação que demonstre de forma inequívoca a resistência do promovido à desocupação do imóvel. Não consta notificação extrajudicial, tampouco qualquer outra manifestação concreta do réu que comprove a ocupação injusta, o que fragiliza a configuração do perigo de dano e da urgência para concessão da medida liminar. A jurisprudência nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO – NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para que seja concedida a tutela de urgência, visando à imissão na posse, devem estar presentes probabilidade do direito do autor (domínio sobre o bem e a posse injusta do Réu) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistindo tais requisitos, impõe-se o seu indeferimento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004321-44 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) Ressalte-se que o Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar a apelação interposta contra a sentença extintiva, reconheceu a possibilidade de prosseguimento da ação com base em direitos possessórios oriundos da sucessão hereditária, mesmo na ausência de registro imobiliário. Todavia, a decisão do TJ não implica deferimento automático da tutela de urgência, tampouco afasta a necessidade de demonstração concreta dos requisitos legais para sua concessão. Ao contrário, o acórdão reforça a necessidade de ampla instrução probatória, justamente para aferição da posse e da legitimidade da pretensão deduzida, o que é incompatível com uma decisão liminar de caráter satisfativo em estágio inicial do processo. Assim, diante da ausência de prova documental suficiente quanto à posse injusta exercida pelo promovido e considerando a necessidade de melhor dilação probatória para esclarecimento dos fatos, entendo não estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Indefiro, portanto, o pedido de imissão liminar na posse. Ao cartório, determino: 1. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio eletrônico; 2. Cite(m)-se o(s) réu(s) - caso tal ato ainda não tenha sido cumprido - para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, ambos do CPC), conteste(m) a ação, advertindo-o(s) de que cabe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336, CPC); 3. Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC; 4. Ausentes preliminares, independente de conclusão, intimem-se ambas as partes, autor e réu, para, nos prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, primeiro a parte autora e, após, o réu, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; 5. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 6. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), renove-se a conclusão. Estando o feito devidamente instruído, ficam as partes cientes de que será julgado oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais (art. 12, CPC). Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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S. S. S. x C. De L.

ID: 293550945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004405-32.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. S. S.

Polo Passivo:

C. DE L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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FABIANA CRISTINA MOREIRA BATISTA

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Processo 0004405-32.2024.8.26.0554 (processo principal 1004321-24.2018.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.S.S. - C.L. - Juiz de Direito: Dr Rodri… Processo 0004405-32.2024.8.26.0554 (processo principal 1004321-24.2018.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.S.S. - C.L. - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por SIMONE SENA SILVA em face de CRISTIANO DE LIMA, com fundamento no artigo 513, §1º, do Código de Processo Civil (decisão de fls.42), tendo por base acordo judicial homologado nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, cumulada com partilha de bens, guarda, alimentos e regulamentação de visitas, conforme se extrai da sentença de fls. 34/35 dos autos principais. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando, preliminarmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita e, no mérito, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal, com base no artigo 206, §5º, inciso III, do Código Civil, sob o argumento de que transcorrido o prazo de cinco anos desde o trânsito em julgado da sentença homologatória (05/03/2018) e a data de propositura da execução (15/04/2024), a pretensão estaria fulminada pelo decurso do tempo ( fls. 64/68). Juntou os documentos de fls. 69/70. A exequente apresentou resposta à impugnação (fls. 105/109), refutando os argumentos da parte executada, alegando, em síntese, que o título executivo é judicial e que a pretensão indenizatória derivada da posse exclusiva de bem comum tem natureza contratual, sujeitando-se, portanto, ao prazo decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público deixou de se manifestar pelas razões exaradas a fls. 117. É o relatório. DECIDO. I - Da Gratuidade de Justiça A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte executada é documento hábil para fins de concessão da gratuidade de justiça, conforme inteligência do artigo 99, §3º, do CPC, e da Lei 7.115/83. Defiro, portanto, ao executado os benefícios da gratuidade de justiça. II - Da Prescrição A alegação de prescrição não merece acolhimento. O acordo homologado judicialmente em 05/03/2018 constitui título executivo judicial, cuja força executiva decorre do artigo 515, inciso II, do CPC. Ainda que se considere a obrigação como exigível a partir de 26/08/2018 (prazo final para a venda consensual do veículo), o ajuizamento do cumprimento de sentença em 15/04/2024 não se mostra intempestivo. Com efeito, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, aplica-se à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular ou público. Contudo, não se aplica automaticamente às obrigações reconhecidas em sentença judicial homologatória, sobretudo quando se trata de inadimplemento contratual decorrente de autocomposição judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, nas hipóteses de inadimplemento contratual, o prazo prescricional é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, uma vez que se trata de responsabilidade contratual e não de obrigação fundada em ato ilícito. Assim sendo, não transcorreu o prazo prescricional de dez anos, razão pela qual afasto a alegação de prescrição. III - Do Mérito da Obrigação Executada O título executivo consubstanciado em decisão homologatória de acordo estabelece a obrigação de venda do bem comum (veículo FOX/VW) e a posterior divisão igualitária do valor obtido. Verifica-se que não houve o cumprimento da obrigação no prazo convencionado, restando incontroversa a mora do executado, a teor do artigo 394 do Código Civil. A ausência de prestação de contas ou de repasse da quantia relativa à parte da exequente autoriza a execução da obrigação por quantia certa, com os acréscimos legais. Não prospera a alegação de inexigibilidade ou excesso de execução. A planilha apresentada pela exequente contempla valor correspondente a 50% do mínimo acordado para alienação do bem, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária, multa de 10% e honorários de 10%, conforme autoriza o artigo 523, §1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário. O executado não comprovou pagamento parcial ou total da obrigação nem apresentou proposta de quitação. Tampouco garantiu o juízo. IV - Do Pedido de Efeito Suspensivo Nos termos do artigo 525, §6º, do CPC, o efeito suspensivo à impugnação poderá ser concedido quando houver fundamento relevante e o prosseguimento da execução puder causar grave dano de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não se vislumbra a presença cumulativa dos requisitos legais. A alegação de prescrição não se sustenta, como já analisado, e não há prova de que o prosseguimento da execução implique risco de dano grave ou irreversível ao executado. Além disso, inexiste garantia do juízo, o que também afasta a possibilidade de concessão da medida. Assim, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação. V - Conclusão Diante do exposto, com fundamento nos artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil: 1. Rejeito a impugnação apresentada pelo executado, mantendo íntegra a exequibilidade do título judicial. 2. Imponho ao devedor a multa prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, em montante equivalente a dez por cento (10%) do valor do débito, acrescida ainda de outros dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, a título de verba honorária em favor do patrono da parte contrária, já incluídos na planilha apresentada pela part autora a fls. 110. 3. junte-se minuta relativa à solicitação de bloqueio e transferência para conta judicial dos eventuais valores existentes em nome do executado para satisfação do débito apontado, pelo Sistema Sisbajud. Anoto que poderão as partes, a qualquer tempo, apresentar proposta de acordo em conjunto para posterior homologação judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo André, 21 de maio de 2025. - ADV: FABIANA CRISTINA MOREIRA BATISTA (OAB 479384/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP)

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Processo nº 1004321-37.2025.8.26.0438

ID: 277770331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004321-37.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLU E LOBO ELETRO E MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1004321-37.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlu e Lobo Eletro e Moveis Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara… ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1004321-37.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlu e Lobo Eletro e Moveis Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 1.438,09, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Elisangela Zanurço251797/SPAV BANDEIRANTES, 1084. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 20 de maio de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int.

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Processo nº 1004321-86.2025.8.26.0066

ID: 277786785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004321-86.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEILA EURIPEDES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

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ADV: Ariane Bocci de Oliveira (OAB 340540/SP) Processo 1004321-86.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Euripedes Nunes - Processo número de ordem: 2025/001232. Vistos. 1.) Os NUMO… ADV: Ariane Bocci de Oliveira (OAB 340540/SP) Processo 1004321-86.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Euripedes Nunes - Processo número de ordem: 2025/001232. Vistos. 1.) Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo mediante consignação de benefício previdenciário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Assim, com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC, faculto à parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção, para: a) juntar procuração atual e específica para este feito, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte requerente sobre a lide; b) para o caso de instrumento de mandato assinado digitalmente, juntar procuração assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006) ou, alternativamente, procuração assinada fisicamente; c) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; d) caso não residente nesta Comarca, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca(e.g. STJ, AgRg no AREsp nº 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/04/2015 e REsp nº 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/05/2016); e) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s). Em caso de negativa da existência do(s) negócio(s), juntar cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); f) no tocante a pedido revisional (art. 330, §2º, do CPC; Súmula nº 381 do STJ), deverá (i) declarar o valor incontroverso para cada contrato; (ii) pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); (iii) declarar, de maneira expressa, a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; e (iv) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS ("Meu INSS") ou área própria da instituição requerida. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema nº 648 do STJ). Deverá o(a) patrono(a) da parte requerente declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio da opção "Petição Intermediária de 1º Grau" do sistema de peticionamento eletrônico do TJSP, cadastrá-la como "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho do sistema SAJPG5, por onde tramita o processo digital, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais feitos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2.) Sem prejuízo e no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, determino que a parte requerente providencie a juntada dos seguintes documentos para apreciação da gratuidade processual pleiteada, caso ainda não o tenha feito, sob pena de indeferimento da benesse: a) se pessoa natural, (i) cópia de última anotação na CTPS ou dos demonstrativos de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, bem como de eventual cônjuge; (ii) cópia da última declaração de imposto de renda; (iii) extratos da(s) conta(s) bancária(s) dos últimos 3 (três) meses; (iv) faturas de consumo do(s) cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses; b) se pessoa jurídica, (i) cópia dos balancetes ou demonstrativos de receita dos últimos 3 (três) meses; (ii) cópia da última declaração de imposto de renda; e (iii) extratos da(s) conta(s) bancária(s) dos últimos 3 (três) meses. A impossibilidade na juntada de quaisquer documentos deverá ser justificada. Alternativamente, deverá, no mesmo interregno, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais (taxa judiciária e despesas para citação da parte contrária). Fica a parte requerente desde logo ciente de que eventual inércia implicará em indeferimento do benefício e consequente extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), além de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. 3.) Por fim, tornem conclusos para deliberação. Intime-se.

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Processo nº 1004321-75.2019.4.01.3801

ID: 326925885

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004321-75.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARA LUCIA DE CAMPOS RESENDE

Acórdão

Advogados:

MARINES ALCHIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CARNEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004321-75.2019.4.01.3801/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : MARA LUCIA DE CAMPOS RESENDE ADVOGADO(A) : MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 1004321-75.2019.4.01.3801/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : MARA LUCIA DE CAMPOS RESENDE ADVOGADO(A) : MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CARNEIRO DE SOUZA (OAB MG130360) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. PROFESSORA SUBSTITUTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA 542 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais – IF Sudeste MG contra sentença que ratificou a tutela provisória de urgência e julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de prorrogação do contrato temporário da autora, professora substituta, fundamentado em sua estabilidade gestacional. Determinou, ainda, a manutenção do contrato vigente, assegurando-lhe todos os direitos decorrentes até cinco meses após o parto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é aplicável à professora contratada temporariamente a estabilidade provisória da gestante, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, com direito à prorrogação do contrato até cinco meses após o parto e à licença-maternidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, tem natureza de direito fundamental de proteção à maternidade, aplicável a qualquer regime de contratação, inclusive temporário. O vínculo temporário não afasta a incidência da estabilidade gestacional, sendo irrelevante a existência de termo final previamente ajustado no contrato. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 542 da repercussão geral, firmou tese no sentido de que a trabalhadora gestante, contratada por tempo determinado ou ocupante de cargo em comissão, tem direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade, independentemente do regime jurídico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais também reconhece esse direito, estendendo a proteção às servidoras contratadas temporariamente pela Administração Pública. Diante da proteção constitucional à maternidade, resta configurado o direito da autora à manutenção do contrato durante o período de estabilidade, não se admitindo a rescisão motivada unicamente pelo advento do termo final. Ausentes razões que justifiquem a reforma da sentença, mantém-se integralmente o decisum recorrido. Diante da sucumbência recursal, majoram-se os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, é aplicável às servidoras públicas contratadas temporariamente, independentemente do regime jurídico. A proteção à maternidade abrange a prorrogação do contrato até cinco meses após o parto, bem como o direito à licença-maternidade, ainda que o contrato possua termo final previamente fixado. O advento do termo final do contrato temporário não constitui causa legítima para afastar a estabilidade provisória da gestante no serviço público. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 10, II, "b"; CF/1988, art. 7º, XVIII, c/c art. 39, §3º; CPC, arts. 85, §11, e 496, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 542 da repercussão geral (RE 842.844-RG); STF, RE 1443026 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no RE 634.093/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 07.12.2011; TRF1, AC 0054319-83.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, e-DJF1 26.10.2016; TRF1, AMS 0041177-63.2016.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 29.03.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Casa Da Criança De Teodoro Sampaio x Construtora Jp Brito Ltda Epp

ID: 324672978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003370-63.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA DA CRIANçA DE TEODORO SAMPAIO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JP BRITO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

LUCIANA BAREIA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VANDERLEI MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003370-63.2022.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Casa da Criança de Teodoro Sampaio - Construtora Jp Brito Ltda Epp e outros - 1. Concedo os beneficios da assis… Processo 1003370-63.2022.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Casa da Criança de Teodoro Sampaio - Construtora Jp Brito Ltda Epp e outros - 1. Concedo os beneficios da assistência judiciária gratuita em favor da parte requerente dada a natureza da Instituição. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e indenização ajuizada por A CASA DA CRIANÇA DE TEODORO SAMPAIO em face de CONSTRUTORA JP BRITO LTDA EPP e seus sócios JOAQUIM FERREIRA BRITO e PATRÍCIA APARECIDA NOGUEIRA BRITO. A parte autora alega ter contratado serviços de construção com a empresa ré no valor de R$ 102.862,11, sustentando a existência de vícios construtivos estruturais no imóvel que teriam causado danos materiais no montante de R$ 41.288,20. A empresa ré e seus sócios apresentaram contestação arguindo preliminares de prescrição, ilegitimidade ativa por ausência de prova de propriedade do imóvel, ilegitimidade passiva dos sócios e, no mérito, negaram a responsabilidade pelos alegados danos, sustentando que eventuais problemas decorreriam do desgaste natural pelo tempo e de ampliações posteriores realizadas no imóvel. A parte autora apresentou impugnação à contestação e especificou provas requerendo a realização de perícia técnica. 2. Das Preliminares A parte requerida sustenta ilegitimidade ativa da autora por ausência de prova de propriedade do imóvel e inépcia da inicial por insuficiência documental A preliminar não prospera. Conforme se verifica dos autos, a inicial está instruída com documentos suficientes à propositura da ação, sendo irrelevante a efetiva propriedade do terreno sobre o qual foi realizada a obra pela autora, uma vez que é incontroverso que os serviços foram contratados pela requerente, do que se dessume inclusive sua legitimidade para pleitear reparação pelos vícios na execução dos serviços contratados. A legitimidade ativa decorre da relação contratual estabelecida entre as partes, independentemente da propriedade do imóvel onde foram executados os serviços. REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa e inépcia da incial. Assiste razão à parte requerida quanto à ilegitimidade passiva dos sócios da empresa. Conforme se depreende dos autos, o contrato foi firmado com a empresa CONSTRUTORA JP BRITO LTDA EPP e não com seus sócios pessoalmente. Tratando-se de sociedade empresária de responsabilidade limitada, não há que se falar em responsabilidade pessoal dos sócios pelos atos praticados pela pessoa jurídica, salvo nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, o que não se vislumbra no caso concreto. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e EXCLUO do polo passivo os corréus JOAQUIM FERREIRA BRITO e PATRÍCIA APARECIDA NOGUEIRA BRITO. 3. Da preliminar de mérito (prescrição) A parte requerida argui prescrição trienal com base no art. 206, §3º, V do Código Civil, sustentando que a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. Contudo, não assiste razão à requerida. Tratando-se de ação que reclama por vícios construtivos em imóvel, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, que estabelece que "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor" Nesse sentido: "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Ação indenizatória de danos morais. Instalação de caixa de contenção e inspeção elétrica sob área de uso privativo do apartamento dos autores. Ação julgada parcialmente procedente. Prejudiciais de mérito de prescrição e decadência não configuradas. Empreitada sujeita a prazo de garantia quinquenal e prescrição decenal, contada da ciência do vício. Artigos 618 e 205 do Código Civil. Inaplicabilidade do art. 27 do CDC, pena de sob pena de conceder ao consumidor regime menos protetivo do que o dedicado ao regime do Código Civil. Pedido indenizatório procedente. Imóvel adquirido pelos autores. Prejuízo à salubridade do prédio, com acréscimo considerável de risco de acidente de consumo e redução de seu uso cômodo e valor. Laudo pericial que confirma os danos ao autor e redução do uso cômodo do imóvel. Defeito de informação, pela omissão da construtora acerca das caixas de inspeção, na fase pré-contratual. Fato e vício do produto e serviço, a acarretar o dever de indenizar. Indenização por dano moral devida. Lesão a direito de personalidade, de caráter extrapatrimonial. Dano moral reduzido para R$ 20.000,00. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1004321-59.2018.8.26.0510; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023)" O prazo trienal do art. 206, §3º, V aplica-se às pretensões de responsabilidade civil extracontratual, o que claramente não se aplica ao presente caso. "Esta Corte Superior pacificou entendimento, segundo o qual, "É decenal o prazo prescricional da pretensão de reparação de danos decorrentes de responsabilidade contratual, enquanto é trienal o prazo prescricional relativo a pretensão fundada em responsabilidade extracontratual." (AREsp n. 2.735.426/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Ademais, conforme se depreende dos autos, as obras foram concluídas em 2013, tendo sido proposta a presente ação em 2022, não transcorrendo o prazo necessário à prescrição. REJEITO a preliminar de prescrição. 4. FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) Serviços efetivamente contratados entre as partes; b) Existência de danos no imóvel objeto da contratação, sua causa e extensão; c) Responsabilidade da empresa ré pelos danos em questão. 4.1. DETERMINO de ofício a produção de prova pericial e NOMEIO GUSTAVO GARCIA DE ANDRADE, CPF: 368.694.528-22 (e-mail: peritoeng.ga@gmail.com), para realização de perícia técnica no imóvel, fixando seus honorários em 8,88 Ufesps nos termos da Resolução 910/2023. Intime-se-o para manifestar o aceite. Aceita a nomeação, solicite-se à Defensoria Pública a reserva dos honorários. No ato de realização da perícia, deverá o expert responder aos seguintes quesitos: Qual a natureza e extensão dos danos verificados no imóvel? Os danos constatados decorrem de vícios na execução dos serviços de construção? Os danos têm relação com o projeto executado ou com a qualidade dos materiais e serviços empregados? Qual o valor necessário para reparação dos danos identificados? Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; 4.3 Por ora, reputo desnecessária a realização de audiência de instrução para oitiva das testemunhas genericamente indicadas pelo réu. Sem prejuízo de posterior reconsideração a considerar as informações trazidas pela prova pericial. P.I.C. - ADV: ANTONIO VANDERLEI MORAES (OAB 120964/SP), LUCIANA BAREIA BARBOSA (OAB 213743/SP)

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Processo nº 1014178-26.2025.8.26.0562

ID: 303769728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1014178-26.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAINARA RIBEIRO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA SARAIVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014178-26.2025.8.26.0562 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Mainara Ribeiro Mariano da Silva - Mainara Ribeiro Mariano da Silva opôs embargos de terceiro com pedido de antecipaçã… Processo 1014178-26.2025.8.26.0562 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Mainara Ribeiro Mariano da Silva - Mainara Ribeiro Mariano da Silva opôs embargos de terceiro com pedido de antecipação de tutela de urgência contra a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET-Santos, alegando prescrição intercorrente no cumprimento de sentença devido à inércia da credora por mais de cinco anos para cumprir determinação judicial de publicação de edital citatório (despacho de 17 de junho de 2019 cumprido apenas em 08 de outubro de 2024), bem como defendendo sua meação sobre valores bloqueados judicialmente no montante de R$59.844,56, sustentando que as multas e sanções administrativas objeto da execução foram contraídas pelo seu esposo Jefferson da Silva Maciano entre novembro de 2011 e outubro de 2012, portanto anteriormente ao casamento ocorrido em 20 de setembro de 2014 sob o regime da comunhão parcial de bens. Argumenta, ainda, que os valores constritos são impenhoráveis por serem fruto do trabalho do casal e não ultrapassarem 40 salários mínimos, requerendo liminarmente a liberação imediata de R$29.922,28 correspondentes à sua meação, a concessão de gratuidade judiciária e, ao final, a total procedência dos embargos com exclusão da meação e liberação dos ativos financeiros bloqueados junto ao Banco BV S/A, NU Pagamentos IP e PICPAY Bank. É o relato. Fundamento e Decido. 1) Primeiramente, para fins de organização processual: (i) Deverá ser feito o apensamento destes embargos de terceiros ao cumprimento de sentença n. 0000526-66.2019.8.26.0562. (ii) Incluí a tarja de gratuidade de justiça à embargante, que ora concedo. (iii) Cadastrei Jefferson da Silva Maciano, executado nos autos do CS, como terceiro interessado nesse feito, tendo como procuradora Dra. Simone Aparecida Saraiva Bueno, conforme procuração juntada à fl. 76 daqueles autos. 2) A legitimidade da embargante encontra amparo no artigo 674, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o cônjuge a opor embargos quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação. Assim, recebo os presente embargos sem a suspensão do curso da execução. Anoto, contudo, que o recebimento dos embargos de terceiro acarretam a suspensão automática "da medida constritiva" do bem ou direito em litígio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiros -- Decisão recebeu os embargos de terceiro para discussão, determinando a suspensão do curso da execução - Descabimento - Efeito suspensivo dos embargos de terceiro que alcança apenas atos constritivos do imóvel objeto dos embargos de terceiro - Possibilidade de prosseguimento da execução - Inteligência do art. 678 do CPC - Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21318042320248260000 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) Sendo assim, do montante global bloqueado nos autos do CS (R$59.844,56) - em que pese o prosseguimento do CS - o valor parcial do bloqueio ora em litígio (qual seja, R$29.922,28) não poderá ser excutido em favor do exequente até julgamento destes embargos ou ulterior deliberação em contrário deste juízo. Por tal razão, translade-se cópia desta decisão aos autos principais. De qualquer sorte, releva anotar, ainda, que, em decisão proferida nesta mesma data, nos autos do CS nº 0000526-66.2019.8.26.0562, já foi determinado o desbloqueio do valor excedente ao da ordem Sisbajud (R$24.191,45); assim como foi recebida exceção de pré-executividade oposta pelo executado, em que a questão da prescrição intercorrente já foi invocada e será apreciada por este Juízo. Assim, havendo aparente perda superveniente do objeto destes embargos de terceiro no tocante à suposta meação constrita, e sendo aparentemente questionável a legitimidade ativa da autora para arguir a prescrição intercorrente da execução nesta sede de embargos de terceiro, ESCLAREÇA A PARTE AUTORA se pretende, ou não, prosseguir com esta ação. Prazo: 10 dias. - Em havendo desistência desta ação, tornem conclusos para homologação; - Em havendo insistência no prosseguimento desta ação, tornem conclusos para determinação de citação da parte requerida. 3) A concessão da tutela de urgência deve estar embasada em prova que demonstre a verossimilhança da alegação, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, sem que haja risco de produzir efeitos irreversíveis ou de difícil reparação, nos termos do caput e parágrafos do art. 300 do CPC. Na hipótese, não vislumbro a probabilidade de direito. Explico. A embargante sustenta ser casada com Jefferson da Silva Maciano, sob regime de comunhão parcial de bens, desde setembro de 2014. Alega que as dívidas discutidas na ação de cobrança n. 3010121-48.2013.8.26.0562 (autos físicos, que originou o CS digital) são pretéritas ao casamento e não a beneficiaram (art. 1659, III e IV do CC). Por isso, considera indevido o bloqueio sobre seu patrimônio. Aduz ser coproprietária de todos os bens que estão em nome de Jefferson, sob fundamento de que os valores mantidos em contas bancárias e aplicações são bens comuns ao casal. Dessa forma, defende que a penhora deve recair exclusivamente sobre a parcela dedicada ao executado, excluindo a parte que seria sua em razão da meação. Contudo, da análise dos documentos juntados nesta ação autônoma, bem como daqueles juntados pelo cônjuge nos autos do CS e da ordem de bloqueio via SISBAJUD também daqueles autos, não vislumbro qualquer indício de prova de que as contas bancárias objeto do bloqueio sejam contas bancárias conjuntas (coletivas). As contas bloqueadas são exclusivas do executado, sendo ônus da embargante comprovar sua participação na titularidade ou origem dos recursos. Em se tratando do regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento (art. 1.658 CC). Entram na comunhão "os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges" (art. 1660, I). Todavia, o art. 1.659 do Código Civil excluiu da comunhão uma pluralidade de bens. Entre eles estão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge e as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Os valores existentes em conta bancária individual presumem-se decorrentes de proventos do trabalho do titular, de pensões ou de outras rendas assemelhadas. Nessa hipótese, portanto, não se vislumbra probabilidade do direito em relação ao direito de meação da embargante. Inexiste prova documental já juntada aos autos que permita concluir que os valores na conta individual do executado sejam oriundos das economias conjuntas do casal. O documento de fl. 102 não se presta a tal finalidade probatória, pois não apresenta nenhuma informação quanto à titularidade da conta. Cabe à embargante demonstrar que os recursos bloqueados não decorrem exclusivamente do trabalho pessoal do cônjuge ou de outras rendas excluídas da comunhão. Não se desincumbiu desse ônus probatório, ao menos não em sede de cognição sumária. Cito entendimento do Eg. TJSP em demanda análoga: Embargos de Terceiro - Penhora - Conta individual do devedor - Meação - Cônjuge. A existência de conta individual, de titularidade apenas do devedor, não pode ser presumida de propriedade conjunta de sua cônjuge, notadamente restando inexistente a comprovação de que parte dos valores depositados são provenientes dos seus recursos próprios. Embargos improcedentes. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004321-90.2019.8.26.0068; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2020; Data de Registro: 17/04/2020) Assim, não vislumbro a probabilidade do direito da embargante em relação a sua titularidade dos valores bloqueados nos autos do cumprimento de sentença, ainda que a título de meação. A ausência de probabilidade do direito quanto à meação é suficiente para indeferir a tutela de urgência pleiteada, mantida a constrição questionada (apenas sua excussão ficará suspensa, nos termos do item 2 desta decisão). Ante o exposto, REJEITO a tutela de urgência pleiteada. 4) Em negrito e sublinhado, para facilitar a localização, estão as determinações de cumprimento à z. Serventia. Intime-se e cumpra-se. Santos, 18 de junho de 2025. - ADV: SIMONE APARECIDA SARAIVA BUENO (OAB 125357/SP), SIMONE APARECIDA SARAIVA BUENO (OAB 125357/SP)

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Processo nº 1004321-84.2024.4.01.3903

ID: 312681502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004321-84.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MELO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOELMA PEREIRA BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004321-84.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004321-84.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO MELO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JOELMA PEREIRA BARCELOS - GO51435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA DO SOCORRO MELO DA COSTA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 641.876.712-1 e DER 20/12/2022). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 29/09/2023 (DII), data de início da incapacidade. Alega a parte autora a qualidade de segurada como trabalhadora rural segurado especial. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feita essas considerações, observo que, no caso dos autos, apesar dos documentos juntados - cadastro único, certidão de casamento e recibos de compro de mercadorias - eles não são suficientes para comprovar o exercício da atividade rurícula pela autora. Na avaliação dos indícios materiais, este juízo não tem considerado documentos somente particulares, pois não se revestem de idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública, nem a declaração emitida por terceiros, já que esta faz prova apenas em relação ao respectivo signatário, não do fato declarado. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (Art. 1.010, § 3°, do CPC), tudo independente de novo despacho. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1023381-25.2018.4.01.0000

ID: 336078235

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023381-25.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA FAUSTINA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023381-25.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004321-65.2017.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023381-25.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004321-65.2017.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARINA FAUSTINA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL WASNIESKI - MT15469-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1023381-25.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade urbana, com DIB (DER) fixada em 02/10/2015. Nas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que o recolhimento das contribuições registrado no CNIS, em diversas competências, ocorreu de forma extemporânea, o que impede sua consideração para fins de cumprimento da carência legal exigida pela legislação. Sustenta que a prestação de serviços, nesses períodos, não se deu na qualidade de empregado, mas como contribuinte individual, sendo cediço que, nessa hipótese, a responsabilidade pelo recolhimento pontual das contribuições previdenciárias é do próprio empresário ou contribuinte individual, incumbindo-lhe arcar com as consequências do recolhimento em atraso ou de eventual débito perante a Previdência Social. Alega, ainda, que consta no CNIS da parte recorrida a existência de períodos laborados sob regime próprio de previdência social, de 28/10/1987 a 31/12/1991, junto à Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Estado de Mato Grosso, os quais, para que possam ser considerados para fins de cumprimento da carência exigida para a concessão de benefício no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exigem a prévia apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ou Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), emitida pelo órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) competente. Por fim, requer a reforma da sentença, sob o argumento de que não foram atendidas as exigências legais para a concessão do benefício, em razão do não cumprimento da carência prevista na legislação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1023381-25.2018.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos artigos 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da prescrição A preliminar de prescrição suscitada pelo INSS não merece acolhida, eis que não decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a negativa administrativa (02/10/2015) e o ajuizamento da ação (23/08/2017), em atenção ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Da aposentadoria poridade urbana A concessão da aposentadoria por idadeexige o cumprimento de dois requisitos, quais sejam, idade de 60 (sessenta)anos, se mulher e 65 (sessentae cinco)anos, se homem, ea carência exigida por lei(art. 48 da Lei nº 8.213/91). Em relaçãoà carência, a qual deve ser aferida quando do implemento do requisito etário,em se tratando de segurado filiado a partir da entrada em vigor da Lei n.º 8.213/91, são exigidas 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme disposto no art. 25, II, da referida lei. Para os segurados filiados anteriormente, aplica-se a regra de transição prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/91. No que se refere à provado tempo de contribuição,os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições, constituem prova plena de filiação à Previdência Social,desdeque não haja indicação de pendências a serem supridas pelo segurado, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991. Todavia, o CNIS não constitui o único e exclusivo meio de prova material, uma vez quea Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui documento idôneo à comprovação dos vínculosempregatícios e goza depresunção relativa de veracidade das anotações, incumbindo à autarquia previdenciária aarguição de falsidade ou preenchimento abusivo de formaespecífica, expondo os motivos e os meios com que provará o alegado, nos termos do art. 431 do CPC. Portanto, a ausência de impugnação concreta implica em considerar tais registros comoverídicos. Impende assinalar que o fato de tais vínculos empregatícios não constarem do CNIS, ou, ainda, apesar de terem sido registrados, estarem pendentes de recolhimentodascontribuições previdenciárias, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento dos vínculos, haja vista que constitui obrigação do empregador, cuja fiscalização anteriormente incumbia ao INSS e atualmente se encontra atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 30, V c/c art. 33, da Lei nº8.212/91. Desse modo, não se deve imputar ao trabalhador a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Da Contagem Recíproca O instituto da contagem recíproca entre os diferentes regimes de previdência decorre do princípio da universalidade do seguro social, previsto no art. 194, parágrafo único, I, da Constituição da República. O referido princípio assegura ao segurado que esteve filiado a diferentes regimes ao longo de sua jornada profissional obtenha benefícios previdenciários programados das aposentadorias através da soma dos períodos de filiação nos diferentes regimes. Para tanto, há a previsão de indenização entre os sistemas por meio de compensação recíproca na forma da Lei nº 9.796/1999, conforme art. 201, § 9º da CR e art. 94 da Lei 8.213/91, in litteris: Art.201. [...] § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. § 1º A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. [...] Por sua vez, o art. 19-A do Decreto nº 3.048/1999 disciplinou que a comprovação do tempo de serviço prestado como servidor estatutário dar-se-á, em regra, pela Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), a saber: Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. E, na hipótese de o segurado ter sido contratado como empregado público sob o regime celetista, exige-se a apresentação da Declaração de Tempo de Contribuição (DCT). Registro, ainda, que há expressa vedação acerca da impossibilidade de contagem do mesmo tempo de serviço para concessão de aposentadoria pelo RPPS e pelo RGPS, nos termos do art. 96, III da Lei nº 8.213/1991: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: [...] III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; [...] Com efeito, o tempo de serviço laborado no RPPS poderá ser utilizado como tempo de contribuição no RGPS, desde que emitida a CTC para a respectiva averbação no outro regime, o que obsta a contagem simultânea de determinado interregno de tempo em regimes previdenciários distintos. Do caso em exame No caso em discussão, o INSS alega a existência de vínculos com pendências no CNIS da autora, os quais não podem ser considerados para a contagem da carência mínima legal. De fato, analisando o CNIS juntado ao ID 2982996, p. 16 e 17; 40 a 44, verifica-se as seguintes pendências: 1) remunerações com indicadores/pendências, em relação aos vínculos com: Estado do Mato Grosso (28/10/1987 a 19/05/1995), Cooperativa Líder em Prestação de Serviços (01/08/2009 a 30/11/2011; 01/01/2012 a 31/07/2012; 01/09/2012 a 31/12/2012); 2) vínculo de empregado com informações de Regime Próprio (Servidor Público) com o Estado do Mato Grosso (28/10/1987 a 19/05/1995) e Mato Grosso Secretaria de Educação e Cultura (28/10/1987 a 31/12/1991 e 08/01/1988 a 31/12/1990); 3) remunerações e data de admissão anterior ao início das atividades do empregador, com relação ao Estado do Mato Grosso (28/10/1987 a 19/05/1995); 4) recolhimento abaixo do valor mínimo, em relação Cooperativa Líder em Prestação de Serviços (01/08/2009 a 30/11/2011; 01/01/2012 a 31/07/2012; 01/09/2012 a 31/12/2012) e Cooperativa de Trabalhos dos Prestadores de Serviços (01/01/2009 a 31/08/2009 e 01/02/2013 a 31/12/2013); 5) remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação, em relação Cooperativa Líder em Prestação de Serviços (01/08/2009 a 30/11/2011; 01/01/2012 a 31/07/2012; 01/09/2012 a 31/12/2012). Por outro lado, ao analisar a sentença, verifica-se que não houve fundamentação quanto aos períodos considerados para fins de carência/contribuição, nem menção às pendências registradas no CNIS, tendo sido abordada apenas a questão da intempestividade dos recolhimentos da COOPERLÍDER do período de 05/01/2009 a 31/08/2012. Em casos como esse, a nulidade da sentença pode ser reconhecida de ofício, conforme o entendimento consolidado no RESP 44266/MG. A esse respeito, destaca-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIVERSOS VÍNCULOS COM INDICAÇÕES DE PENDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES AO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO EMPREGADOR E VÍNCULO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A controvérsia recursal refere-se à existência de diversos vínculos no CNIS do autor com indicadores de pendência, o que impossibilitaria o cômputo dos períodos para fins de tempo de contribuição. 2. De fato, analisando o CNIS juntado à inicial, verifica-se as seguintes pendências: 1) data de admissão/contribuições anteriores ao início de atividade do empregador em relação aos vínculos com as empresas Refrix Envasadora de Bebidas Ltda (19/7/1980 a 16/9/1980), Transportadora Araguia Ltda. (15/12/1983 a 2/5/1986) e Transbrasal Transportadora e Distribuidora S.A. (2/5/1986 a 22/11/1988); 2) vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação em relação às empresas GP Comércio de Gás Ltda. (13/3/2008 a 20/12/2013) e CBGT Gerenciamento de Trânsito Ltda. (19/3/2008 a 30/12/2016); 05 contribuições abaixo do mínimo legal em relação a período de contribuição individual. 3. Analisando a sentença proferida, no entanto, verifica-se que houve fundamentação tão somente em relação à exclusão, da carência, do período em que foram vertidas contribuições pelo apelado como contribuinte facultativo que, de fato, não podem ser computadas para a aposentadoria por tempo de contribuição e as poucas contribuições vertidas abaixo do mínimo legal. Nada se discorreu acerca das demais pendências, o que leva ao reconhecimento de nulidade da sentença de ofício. Precedente. 4. De outro lado, o julgamento imediato do feito importaria em cerceamento de defesa, devendo ser oportunizada à parte autora a produção de outras provas dos vínculos com pendência. 5. Sentença anulada. Apelação prejudicada. (AC 1031802-18.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.). Ainda que tenha sido apresentada a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para validar o período de vínculo com a Cooperativa Líder em Prestação de Serviços – COOPERLIDER (05/01/2009 A 31/08/2012), não houve comprovação dos demais vínculos com as pendências indicadas. No que se refere a contribuição do contribuinte individual prestador de serviços, a Lei nº 10.666/2003 trata acerca das disposições aplicável ao contribuinte individual prestador de serviços, vejamos: Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. § 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Art. 5o O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. Como destacado, o contribuinte individual prestador de serviços é obrigado a proceder a complementação das contribuições sociais recolhidas a menor. Quanto ao período laborado sob o Regime Próprio da Previdência Social - RPPS para fins de aposentadoria no RGPS, notadamente em face do direito à contagem recíproca (Art. 201, §9º da CRFB e 94 da Lei 8.213/91), é necessário a juntada pelo segurado da certidão de tempo de contribuição – CTC, a ser emitida pelo órgão gestor do respectivo RPPS, e deverá estar acompanhada da "Relação das Remunerações de Contribuições por competências", caso compreenda período posterior à competência junho de 1994. Inclusive, o art. 130, I, do RPS dispõe que “o tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social”. Nesse sentido é o entendimento da TNU, ao fixar a tese de que a “CTC - Certidão de Tempo de Contribuição – é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social” (Autos 0504432-61.2014.4.05.8302. Relator Luis Eduardo Bianchi Cerqueira. Julgado em 30/08/2017). Por fim, destaca-se a necessidade de complementação da instrução probatória, uma vez que os documentos juntados à inicial não comprovam os vínculos com pendências mencionadas neste voto. Ficam analisados, para efeito de prequestionamento, os artigos 10, 11, I, a, V, a e g, VII, 24, parágrafo único, 39, I, 48, § 2º, 49, II, 55, § 3º, 106, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e artigos 2º, 5º, 37, 195, §§ 5º e 8º e 201 da Constituição Federal. Ante o exposto, decreto, de ofício, a nulidade da sentença e JULGO PREJUDICADA a apelação, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução do feito, oportunizando-se à parte autora a devida produção de provas. É o voto. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023381-25.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004321-65.2017.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARINA FAUSTINA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL WASNIESKI - MT15469-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CNIS COM PENDÊNCIAS. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. VÍNCULOS SOB RPPS SEM CTC. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana à parte autora, com fixação da DIB na data do requerimento administrativo (02/10/2015). A autarquia federal sustenta a impossibilidade de cômputo de diversos períodos laborais, em razão de recolhimentos extemporâneos e pendências no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Alega, ainda, que parte do tempo de serviço foi prestado sob regime próprio de previdência social (RPPS), sem apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a possibilidade de cômputo, para fins de carência, de períodos com pendências no CNIS, inclusive com recolhimentos extemporâneos e abaixo do mínimo legal; (ii) a necessidade de apresentação da CTC para aproveitamento de tempo de contribuição prestado sob RPPS; e (iii) a validade da sentença que deixou de fundamentar a análise dos períodos controversos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal não se configurou, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo de cinco anos contados da negativa administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. O direito à aposentadoria por idade urbana exige o preenchimento simultâneo da idade mínima e da carência legal prevista no art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991, sendo admitido o cômputo proporcional nos termos do art. 142 da mesma lei. 5. As pendências constantes no CNIS, tais como remunerações abaixo do mínimo, contribuições fora do prazo e vínculos com regime próprio, impedem o reconhecimento automático dos períodos para fins de carência. 6. A jurisprudência do TRF1 entende que a sentença que deixa de enfrentar os vínculos com pendências relevantes e não fundamenta de forma adequada os períodos computados é nula, devendo ser anulada de ofício. 7. O aproveitamento de tempo laborado sob regime próprio de previdência exige, obrigatoriamente, a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, conforme dispõe o art. 94 da Lei nº 8.213/1991, o art. 19-A do Decreto nº 3.048/1999 e o art. 130 do Regulamento da Previdência Social. 8. No caso concreto, a sentença analisou apenas parcialmente os vínculos impugnados e não fundamentou adequadamente o reconhecimento da carência, o que impõe o reconhecimento de nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Sentença anulada de ofício. Apelação julgada prejudicada. Retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução, oportunizando-se à parte autora a devida produção de provas. Tese de julgamento: "1. A existência de pendências no CNIS impede o reconhecimento automático de vínculos laborais para fins de carência.2. A sentença que deixa de fundamentar o reconhecimento de vínculos com pendências é nula, devendo ser anulada de ofício. 3. A contagem recíproca de tempo de contribuição entre RPPS e RGPS exige apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição válida e homologada pelo órgão gestor." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 9º; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II; 29-A; 30, V; 33; 48; 94; 96, III; Decreto nº 3.048/1999, art. 19-A; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1031802-18.2020.4.01.3400, Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, 9ª Turma, j. 21/02/2025. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADA a apelação do INSS e, de ofício, DECLARAR A NULIDADE da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução e nova decisão, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1004321-10.2025.8.11.0000

ID: 330818108

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004321-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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GABRIEL RUBINA PASSARE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004321-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Honorá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004321-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO “A QUO”. INFEREIMENTO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PAGAMENTO AO FINAL. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ou de pagamento das custas ao final, formulados em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a Sociedade de Advogados Agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita e se é possível autorizar o diferimento das custas processuais da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita; todavia, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a Recorrente não trouxe qualquer documento para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Desse modo, está mantida a decisão que indeferiu o benefício. 4. O Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça é norma interna do Poder Judiciário de Mato Grosso e não pode suplantar Lei Ordinária estadual ou Lei federal. Assim, ainda que o CNGC proíba o pagamento das custas ao final do processo, o Julgador deve observar o que é disciplinado pela Lei, federal e estadual. 5. O artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei Estadual nº 12.705/2024, prevê que, nas demandas em que advogados ou sociedades de advogados buscam a condenação, cobrança, execução ou arbitramento de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, o recolhimento das custas deve ocorrer ao final do processo pela parte vencida. 6. A Lei federal (art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025) autoriza o pagamento ao final para os casos de Ação de Cobrança, Execução e Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios; a Lei estadual, por sua vez, estende o diferimento para Ação de Arbitramento. Autorizado o pagamento ao final da demanda, caso a Agravante, seja sucumbente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido e autorizado o recolhimento das custas processuais ao final do processo, pela parte vencida, nos termos do parágrafo único do artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Tese de julgamento: "Em se tratando de Ação de Arbitramento de Honorários, é possível o diferimento das custas processuais para o final da demanda". Dispositivos relevantes citados: STJ, Verbete Sumular 481; CPC, art. 82, § 3º; Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 4º, parágrafo único. - jurisprudência relevante: (N.U 1003137-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025). R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Sétima Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos de Ação de arbitramento de honorários advocatícios, nº 1075085-29.2024.8.11.0041, proposta em face do BANCO BRADESCO S/A, INDEFERIU, O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA à parte Autora/Agravante. Em síntese, aduz que não se sustenta a decisão que rejeitou o pedido de gratuidade da justiça e o pagamento das custas ao final do processo, eis que não foi observada a Lei Estadual n. 7.603/2001, bem como o princípio de acesso à justiça. Diz que “(...) a benesse prevista pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado a s pessoas impossibilitadas de arcar com as custas processuais, devidamente comprovada (Sum. 481, STJ), sob pena de banalizaçao e inviabilizaçao da prestaçao jurisdicional para toda a coletividade. No caso em comento, houve a negativa da justiça gratuita e do pedido subsidia rio de pagamento ao final que reflete em impossibilidade de acesso ao judiciario. A momentanea impossibilidade de recolhimento das custas processuais na o deve constituir obice ao acesso a Justiça (art. 5º, XXXV, CF)”. Frisa que “(...) a Lei Estadual nº. 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 11.077/2020, estabeleceu, em seu artigo 3º, inciso V, a isençao das custas judiciais ao advogado na cobrança de honorarios advocatcios. Ainda consignou expressamente, em novel alteraçao legislativa (redaçao acrescida pela Lei nº 12705, de 25/10/2024), no paragrafo unico do art. 4º da referida lei que, em caso de arbitramento de honorários, o recolhimento devera ocorrer somente ao termino da demanda, trazendo, alem da hipotese de pagamento ao final em açao de execuçao de honorarios, o recolhimento postergado quando versar sobre arbitramento”. Requer “(...) ante o perigo de dano e risco ao resultado util do processo, requer a Vossa Excelencia digne-se em receber o presente recurso atribuindo-lhe o efeito suspensivo para suspender provisoriamente a cobrança das custas processuais de distribuição no processo de origem e impedir que o feito seja extinto por ausência de recolhimento do preparo”. No mérito, pede o provimento do agravo “(...) para reformar a r. decisao agravada e deferir o pedido de justiça gratuita ou o recolhimento de custas ao final, conforme paragrafo unico do art. 4º da Lei nº 7.603/2001”. O pleito liminar foi deferido pelo Dr. Márcio Aparecido Guedes, Relator em substituição legal, a fim de que haja a possibilidade de acesso à justiça, com o pagamento dos ônus de sucumbência ao final, caso seja vencido. Foram prestadas informações, noticiando a manutenção da decisão agravada. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada nº 1075085-29.2024.8.11.0041, proposta por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face do BANCO BRADESCO S/A, INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA à parte Autora/Agravante. Pois bem. Após a devida análise, verifica-se que o agravo comporta provimento parcial. É que, efetivamente, após a vigência da Lei n. 12.705/2024, privilegia-se o acesso à justiça, sendo viável o pagamento do ônus de sucumbência ao final, caso a parte Autora/Agravada seja vencida. Tal situação já foi apreciada por esta Câmara Cível, em decisão meritória: “Processo Civil. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Decisão que indefere pedido de justiça gratuita e de diferimento das custas iniciais. Gratuidade. Não comprovação dos requisitos. Pagamento ao final. Possibilidade. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ou de pagamento das custas ao final, formulados em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a Sociedade de Advogados Agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita e se é possível autorizar o diferimento das custas processuais da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita; contudo, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na hipótese, a Recorrente não trouxe qualquer documento para comprovar a alegada hipossuficiência financeira; logo, mantida a decisão que indeferiu o benefício. 4. O Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça é norma interna do Poder Judiciário de Mato Grosso e não pode suplantar Lei Ordinária estadual ou Lei federal. Assim, ainda que o CNGC proíba o pagamento das custas ao final do processo, o Julgador deve observar o que é disciplinado pela Lei, federal e estadual. 5. O artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei Estadual nº 12.705/2024, prevê que, nas demandas em que advogados ou sociedades de advogados buscam a condenação, cobrança, execução ou arbitramento de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, o recolhimento das custas deve ocorrer ao final do processo pela parte vencida. 6. A Lei federal (art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025) autoriza o pagamento ao final para os casos de Ação de Cobrança, Execução e Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios; a Lei estadual, por sua vez, estende o diferimento para Ação de Arbitramento. Autorizado o pagamento ao final da demanda, caso a Agravante, seja sucumbente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido e autorizado o recolhimento das custas processuais ao final do processo, pela parte vencida, nos termos do parágrafo único do artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Tese de julgamento: "Em se tratando de Ação de Arbitramento de Honorários, é possível o diferimento das custas processuais para o final da demanda". ______________ Dispositivos relevantes citados: STJ, Verbete Sumular 481; CPC, art. 82, § 3º; Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 4º, parágrafo único. (N.U 1003137-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Em assim sendo, tendo em vista o advento da Lei n. 12.705/2024, a qual estabelece que “(...) “nos processos judiciais ajuizados por advogados ou sociedades de advogados para cobrança de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, os pagamentos de emolumentos, despesas, custas e demais ônus deverão ser realizados apenas ao final da respectiva demanda, pela parte vencida, na proporção da sucumbência...”, considera-se pertinente o pagamento das verbas de sucumbência ao final, caso a parte Autora/Agravante seja vencida, a fim de propiciar o acesso à justiça. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de autorizar o pagamento das custas ao final, caso a parte Autora/Agravante seja vencida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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