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"1004321-48.2023.8.26.0457" - Resultados da Busca

Resultados para "1004321-48.2023.8.26.0457"

Processo nº 0806181-07.2024.8.15.0371

ID: 295400700

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Sousa Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0806181-07.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PAOLA LOURRANA DE SENA ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@tjpb.jus.br | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0806181-07.2024.8.15.0371 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto: [Imissão] AUTOR: MARIA FRANCISCA DA SILVACURADOR: GERALDA FERREIRA DE SOUSA REU: LUCAS ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ajuizada por MARIA FRANCISCA DA SILVA, representada por sua curadora, GERALDA FERREIRA DE SOUSA, em face de LUCAS ALVES DA SILVA, visando a obtenção de tutela de urgência para ser imitida na posse de imóvel situado na Rua José Delmiro Fernandes, nº 125, Bairro Alto da Bela Vista, no Município de Uiraúna/PB, que, segundo a autora, integraria o espólio de sua filha falecida, ELIZETE FERREIRA DA SILVA. Sustenta a parte autora ser a única herdeira do bem e que, após o falecimento da falecida, o réu, seu sobrinho, passou a ocupar o imóvel sem autorização e vem se recusando a desocupá-lo. Pleiteia, com isso, a concessão de liminar para ser imitida imediatamente na posse. Relatado o essencial. Fundamento e decido. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, embora a autora alegue possuir direito sucessório sobre o bem e figure como inventariante nos autos do inventário da falecida ELIZETE FERREIRA DA SILVA, verifica-se que o imóvel objeto da lide não possui registro formal em nome da de cujus, tampouco foi colacionado aos autos qualquer título translativo de domínio. A certidão negativa expedida pelo cartório de registro de imóveis indica a inexistência de matrícula vinculada ao bem, sendo mencionada, inclusive, a possibilidade de o imóvel estar inserido em transcrição ou matrícula diversa, não identificada até o momento. Ademais, a parte autora também não apresentou documentação que demonstre de forma inequívoca a resistência do promovido à desocupação do imóvel. Não consta notificação extrajudicial, tampouco qualquer outra manifestação concreta do réu que comprove a ocupação injusta, o que fragiliza a configuração do perigo de dano e da urgência para concessão da medida liminar. A jurisprudência nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO – NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para que seja concedida a tutela de urgência, visando à imissão na posse, devem estar presentes probabilidade do direito do autor (domínio sobre o bem e a posse injusta do Réu) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistindo tais requisitos, impõe-se o seu indeferimento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004321-44 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) Ressalte-se que o Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar a apelação interposta contra a sentença extintiva, reconheceu a possibilidade de prosseguimento da ação com base em direitos possessórios oriundos da sucessão hereditária, mesmo na ausência de registro imobiliário. Todavia, a decisão do TJ não implica deferimento automático da tutela de urgência, tampouco afasta a necessidade de demonstração concreta dos requisitos legais para sua concessão. Ao contrário, o acórdão reforça a necessidade de ampla instrução probatória, justamente para aferição da posse e da legitimidade da pretensão deduzida, o que é incompatível com uma decisão liminar de caráter satisfativo em estágio inicial do processo. Assim, diante da ausência de prova documental suficiente quanto à posse injusta exercida pelo promovido e considerando a necessidade de melhor dilação probatória para esclarecimento dos fatos, entendo não estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Indefiro, portanto, o pedido de imissão liminar na posse. Ao cartório, determino: 1. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio eletrônico; 2. Cite(m)-se o(s) réu(s) - caso tal ato ainda não tenha sido cumprido - para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, ambos do CPC), conteste(m) a ação, advertindo-o(s) de que cabe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336, CPC); 3. Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC; 4. Ausentes preliminares, independente de conclusão, intimem-se ambas as partes, autor e réu, para, nos prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, primeiro a parte autora e, após, o réu, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; 5. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 6. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), renove-se a conclusão. Estando o feito devidamente instruído, ficam as partes cientes de que será julgado oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais (art. 12, CPC). Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1004321-48.2023.8.26.0457"

Processo nº 0806181-07.2024.8.15.0371