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Itamara De Jesus Santos x Banco Pan S.A.

ID: 293060059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-71.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAMARA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004322-71.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Itamara de Jesus Santos - BANCO PAN S.A. - Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Não há n… Processo 1004322-71.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Itamara de Jesus Santos - BANCO PAN S.A. - Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Não há necessidade de produção de outras provas e a matéria que restou controvertida é exclusivamente de direito. Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial não procede. Conforme documentos que instruem a inicial, a autora cumpriu com o referido ônus processual, pois acostou a inicial o contrato objeto de litígio (fls. 79/121), especificando as cláusulas e valores controvertidos. Anoto que o fundamento utilizado na preliminar de carência de ação confunde-se com o mérito da demanda e será, com ele, analisado. Outrossim, rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciaria gratuita, eis que o requerido não trouxe qualquer documento apto a elidir a presunção de hipossuficiência conferida pelos documentos de fls. 23/75. No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários, desde que caracterizada a relação de consumo, o que se faz no caso em tela. Ocorre, todavia, que tal fato não torna imperioso o reconhecimento de nulidade do contrato celebrado entre as partes ou mesmo a revisão em suas cláusulas. No caso em apreço, a amortização pela Tabela Price, utilizada para resultar um montante de prestação constante no tempo, é legítima, não configurando ilegalidade ou abusividade. Tal sistema prevê um plano de amortização de dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, no qual o valor de cada prestação é composto por duas parcelas distintas, uma dos juros e outra de amortização do capital. Tratando-se de cédula de crédito bancário, a matéria é regida por lei especial, qual seja, Lei nº 10.931/04, cujo artigo 28, § 1º, autoriza a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. Nesse tocante, o C. STJ possui entendimento pacificado de que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança dos juros capitalizados mensalmente, nos termos da Súmula nº 541, in verbis: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, o E. TJSP: Ação revisional de contrato - cerceamento de defesa não configurado - capitalização de juros - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJSP; ApelaçãoCível 1002491-03.2019.8.26.0032; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ªCâmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020) Verifica-se pelo contrato colacionado às fls. 83 que as taxas aplicadas estão destacadas no quadro-resumo, de modo que resta evidente a constatação de que a taxa de juros anual aplicada (56,73% a.a.) é superior ao duodécuplo da mensal (3,82% a.m.), de modo que não se pode falar violação ao direito de informação, cabendo ressaltar não haver demonstração de que a instituição financeira cobrou juros não convencionados. Ainda, destaco que a cobrança de juros sobre juros não é vedada pelo ordenamento jurídico, no que toca às instituições financeiras, tendo o Supremo Tribunal Federal editado a Súmula 596, pacificando que As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Já em relação à cobrança da tarifa de despesa de registro de contrato tampouco há qualquer ilegalidade. Neste particular, ao julgar o Tema 958, o C. STJ firmou orientação pela "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". O registro do contrato de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor é obrigatório, imposto pela Resolução CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017, tanto para fins de anotação da garantia real quanto para expedição do Certificado de Registro de Veículo CRV. E, neste cenário, não há que se falar em abusividade desde que comprovado o efetivo registro do gravame junto ao órgão de trânsito e, neste contexto, tal inserção restou devidamente comprovada às fls. 123. Sem prejuízo, em relação à cobrança da tarifa de cadastro (TC), tampouco há qualquer ilegalidade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, fixou as orientações seguintes: " (...) Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF)por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013) - destaquei. Note-se que a parte autora não comprovou, ou sequer alegou, que já mantinha relação jurídica com a ré. Por sua vez, quanto à tarifa de avaliação do bem, embora ela seja permitida (Tema 958) e, claramente, ser inerente ao negócio contratado (porquanto há inequívoca necessidade de avaliação do bem financiado que servirá como garantia do contrato), reputo indevida sua cobrança, eis que o requerido não comprovou a prestação do serviço. Por fim, quanto ao seguro prestamista, verifica-se a ocorrência de venda casada, uma vez que não foi demonstrado ter sido dado ao autor a possibilidade de escolha da seguradora contratada. É cediço que a TOO Seguros S.A. atua em parceria com o réu e evidencia-se que o autor foi compelido a contratar o seguro com a seguradora parceira por ele indicada (fls. 86). Aplica-se a tese firmada em julgamento sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 972): 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Mostra-se abusiva a cobrança dos seguros neste cenário, por conseguinte, o valor deverá ser devolvido ao autor. Sobre a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, a jurisprudência sempre reputou necessária a presença da má-fé do fornecedor. Contudo, a partir do julgamento do EREsp 1.413.542/RS, a C. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a devolução em dobro "é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (grifei). Segue trecho da respectiva ementa, com fundamentação e ressalva de modulação temporal dos efeitos: "10. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. 11. Na hipótese dos autos, necessário, para fins de parcial modulação temporal de efeitos, fazer distinção entre contratos de serviços públicos e contratos estritamente privados, sem intervenção do Estado ou de concessionárias. (...) 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão" (STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (grifei). No caso concreto, trata-se de indébito não decorrente de prestação de serviço público com valores cobrados após da publicação do v. precedente retro (30/03/2021). Logo, inexigível a má-fé do fornecedor. Por isso, a devolução será em dobro. As demais cláusulas contratuais hão de prevalecer intocadas, pois nelas não se identifica nenhum cerceamento indevido ou abusivo de direitos inerentes ao contrato ou obscuridade redacional capaz de induzir o consumidor a celebrar ajuste leonino, desproporcional às suas reais condições de pagamento. Assinale-se, por fim, a Súmula n. 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da demanda movida por Itamara de Jesus Santos contra BANCO PAN S.A., para declarar a nulidade das cláusulas contratuais de 'seguro' no valor de R$ 1.530,00 e da 'tarifa de avaliação' no valor de R$ 650,00 e condenar o requerido ao refazimento dos cálculos referentes ao negócio jurídico, compensando ou repetindo eventual indébito, em dobro, com atualização monetária, segundo a tabela prática de atualização de débitos judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data da celebração do contrato, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês até 29/08/2024 e, depois dessa data, deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte suportará 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do patrono adverso, vedada a compensação. Se a parte vencida for beneficiária da gratuidade, a condenação nas verbas de sucumbência estará sujeita a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC), lembrando-se que o juízo de admissibilidade será feito diretamente pela Instância Superior (art. 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, e se for o caso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento dos apelos com as homenagens e cautelas de estilo, independentemente de nova decisão. Nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO SHULZE (OAB 7629/SC), MATHEUS LINO DOS SANTOS (OAB 459999/SP)

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P. F. P. x B. S. S. A.

ID: 297924880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012907-33.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. F. P.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE

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DAISY SANTOS MARQUES LEITE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1012907-33.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.F.P. - B.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PEDRO FERREIRA POIRIER, menor devid… Processo 1012907-33.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.F.P. - B.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PEDRO FERREIRA POIRIER, menor devidamente representado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra BRADESCO SAÚDE S/A. Alega, em síntese, que foi diagnosticado com autismo infantil, motivo pelo qual afirma necessitar de tratamento de reabilitação multidisciplinar com TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA, TERAPIA OCUPACIONAL, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, entre outros, o que lhe teria sido negado a cobertura pelo plano de saúde réu. Requer a imposição à ré da obrigação de prestar todas as terapias indicadas pelo médico assistente, sem limitações, além de condenação ao ressarcimento do valor de R$ 224,56. O pedido de antecipação de tutela foi deferido nos seguintes termos, consoante se dessume de fls. 47: (...) A antecipação da tutela comporta parcial deferimento. Com efeito, a documentação trazida com a inicial é suficiente a demonstrar, em sede de cognição sumária, que o menor necessita do tratamento mencionado na inicial. Por outro lado, a demora na obtenção da tutela poderá causar-lhes danos de difícil reparação e até mesmo danos à sua vida e saúde. Assim, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela pretendida, determinando à parte ré que forneça, através de rede credenciada ou custeio direto, no prazo de 05 dias, o tratamento mencionado em laudo médico (fls. 30), por equipe especializada e tempo que for necessário, sob pena de incidência de multa-diária de R$ 500,00. (...) A ré ofertou contestação em que, em preliminar, impugna o valor da causa, e, no mérito, aduz que o plano de saúde mantido pela parte autora não prevê cobertura total para a hipótese dos autos, razão pela qual se mostra plausível a recusa à cobertura dos procedimentos vindicados, notadamente Hidroterapia e Equoterapia. Requer a improcedência do pedido. (fls. 155/193) Anote-se réplica. Vencido o elastério, as partes apresentaram memoriais de alegações finais, ofertando o Ministério Público seu parecer (fls. 361/364). É o Relatório, Decido: I - Preliminar O valor da causa, na hipótese vertente, não pode ser calculado sobre o valor do tratamento omitido. Com efeito, não busca a parte contrária o ressarcimento que despendeu pelo tratamento, mas a imposição à ré, como decorrência lógica do contrato de plano de saúde, da obrigação de fornecer o tratamento. Portanto, trata-se de visa que visa à afirmação do contrato, aplicando-se a regra do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, adotando-se como valor da causa o do contrato, estimando-se aqui para todos os fins o valor de R$ 10.000,00. Assim, determino a correção do valor da causa para R$ 10.000,00, anotando-se. II - Mérito Consoante jurisprudência pacífica de nossas Cortes, deve o plano de saúde oferecer ao usuário todos os serviços, procedimentos e terapias solicitados pelos médicos assistentes, mostrando-se abusiva e, portanto, nula, nos termos da legislação consumerista, qualquer disposição limitativa a respeito. Essa realidade não se altera diante da informação de que a Agência Nacional de Saúde não contempla determinados procedimentos ou terapias. De fato, o Rol de Procedimentos e Eventos da ANS apenas prevê a cobertura mínima a ser disponibilizada ao consumidor, mas não exclui a garantia de outros exames e procedimentos necessários ao tratamento das doenças cobertas, porque não acompanha, na velocidade necessária, a evolução da ciência médica o que, aliás, foi consolidado pelas Súmulas números 96 e 102 de nosso E. Tribunal de Justiça: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Desse modo, não poderia a ré negar cobertura aos eventos questionados. De outro lado, é inequívoca a relação de consumo, impondo-se também aplicar às cláusulas de exclusões e limitativas, redigidas que são de maneira genérica, a interpretação que mais favoreça o consumidor (Lei nº 8.078, de 11.9.90, art. 47). Evidenciada a hipossuficiência do consumidor, tutelada por normas de ordem pública e interesse social, impera do dispositivo contido no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo". E ainda aquela contida no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor que assim dispõe: "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade." Assim, referida cláusula limitativa fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato, que é fornecer efetiva e integral cobertura de despesas médicas. Confira-se, exemplificativamente, do Superior Tribunal de Justiça: Plano de saúde. Cláusula limitativa de sessões de RPG. Cláusula Abusiva. Art. 3º e 6º CPC. Ausência de prequestionamento. Associação. Cobertura de Assistência médico-hospitalar. Relação de consumo. Precedentes. Revisão Acórdão. Revolvimento de matéria probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. (Ag.Rg. no Ag. 1317109/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, D.J. 04.11.2011) Ademais, acerca da inclusão dos procedimentos no rol da ANS, já se teve oportunidade de decidir: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Plano de saúde. Autor portador de transtorno do espectro autista. Negativa de tratamento ABA prescrito pelo corpo clínico que o assiste. Diretoria Colegiada da ANS que entendeu pela inclusão das terapias em seu rol de procedimentos/tratamentos de cobertura obrigatória. Necessidade de resguardar o direito à vida. R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004322-47.2021.8.26.0281; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) Mesmo no tocante à equoterapia e hidroterapia, tem-se decidido: Plano de saúde. Reapreciação de acórdão deliberada pela Corte Superior. Tratamento multidisciplinar com fisioterapia pelo método Bobath, equoterapia, hidroterapia e psicopedagogia indicado a criança portadora de paralisia cerebral espástica displégica. Negativa de cobertura sob o fundamento de expressa exclusão contratual de terapia que não se encontre no rol da ANS e possua caráter experimental. Abusividade. Cobertura devida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, Lei n. 14.307/2022. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Limite de sessões descabido. Reembolso integral diante da ausência de indicação de profissional especializado. Acórdão mantido, desprovido o apelo.(TJSP; Apelação Cível 1001131-17.2018.8.26.0566; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelo método ABA e de medicamento Canabidiol. Sentença de parcial procedência. Negativa de cobertura do tratamento. Abusividade. Tratamento pelo método ABA contemplado pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022. Precedentes. Psicopedagogia. Natureza interdisciplinar. Dever de cobertura, desde que realizada em ambiente clínico. Musicoterapia, hidroterapia e equoterapia que também deverão ser cobertas, pois todas possuem eficácia científica para auxílio no tratamento dos portadores de TEA. Reembolso integral na hipótese de não disponibilização de clínica especializada no município onde reside o autor ou município limítrofe. Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. Cabimento. Fármaco com autorização de importação pela ANVISA. Necessidade de resguardar o direito à vida. Ausência de prova da existência de terapia eficaz e capaz de superar a prescrição médica. Precedentes. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010172-07.2023.8.26.0348; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Embora cabível em tese o pedido de compensação de dano moral, optou o autor por pedir a obrigação de fazer e o ressarcimento do valor despendido, além de honorários de sucumbência. Diante do cenário dos autos, tenho por digno de acolhimento todos os pedidos, ressaltando, quanto aos honorários que, embora a indicação da Tabela da OAB constitua apenas um parâmetro que não vincula o magistrado, não houve concretamente nenhum adminículo a afastar tal possibilidade. Ademais, há previsão legal para tal arbitramento: "Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". (CPC, art. 85, § 8º-A) (destaques meus) Em caso semelhante, já se decidiu: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença "extra petita" não evidenciada. Portabilidade do plano, sem o cumprimento de prazos de carência e de cobertura parcial temporária. Negativa de cobertura. Falha no dever de informação entre as Operadoras de saúde e entre a Ré e o Autor. Conduta que não deve ser imputada ao consumidor. Portabilidade que restou incontroversa. Atendimento de urgência/emergência. Procedimento que só foi realizado com o ingresso desta ação. Fato que não pode ser tido como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral arbitrado e ora majorado para R$ 15.000,00. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como de responsabilidade da Ré, mas sem majoração, pois já observado valor superior a 20% do valor da condenação, com a utilização da tabela OAB. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor.(TJSP; Apelação Cível 1016430-24.2021.8.26.0309; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com "doença hemorroidária, grau II e III", sendo-lhe indicado procedimento cirúrgico pelo método da eletrofotocoagulação, negado pela operadora - Procedência - Insurgência da ré - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Provas que se mostram suficientes para o julgamento da ação - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou a medida adequadamente na sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima - Descabimento - Inteligência das Súmulas nº 96 e 102 deste Tribunal - Superveniência da Lei 14.454/22, que afasta a tese da operadora de saúde - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação com base no valor da causa (R$1.000,00), sob pena de aviltar o bom serviço do patrono do autor - Manutenção do valor fixado pela sentença, de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019224-81.2022.8.26.0309; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda de móvel planejado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Atraso na entrega do bem. Desídia do fornecedor. Dano moral caracterizado, no caso concreto. Indenização bem fixada, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Fixação com base na Tabela da OAB, em observância ao disposto no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé, no entanto, afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1015715-45.2022.8.26.0309; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Posto isso, julgo procedente o pedido que PEDRO FERREIRA POIRIER deduziu contra BRADESCO SAÚDE S/A., declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a antecipação de tutela concedida. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento do valor de R$ 224,56, com correção a partir do ajuizamento e juros de 1% da citação, observado o art. 406 do Código Civil. Porque sucumbente, condeno a parte ré, outrossim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.716,05. P.R.I.C. - ADV: DAISY SANTOS MARQUES LEITE (OAB 393615/SP), LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE (OAB 393779/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1004322-92.2025.8.11.0000

ID: 280471906

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004322-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO JUNIOR DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004322-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA E IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004322-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA - EPP AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Construtora e Incorporadora Marazul LTDA - EPP, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito e Tutela de Urgência, processo n.º 1001475-14.2025.8.11.0002, em trâmite na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que indeferiu a medida liminar pleiteada, consistente na suspensão da exigibilidade de créditos tributários decorrentes de IPTU. A agravante sustentou a nulidade dos débitos exigidos pelo ente municipal com base nas Certidões de Dívida Ativa nºs 4216/2024, 4219/2024, 4200/2024, 4198/2024, 4199/2024, 4201/2024 e 4204/2024, sob os seguintes fundamentos: (i) tributação incidente sobre área pública e de uso comum; (ii) lançamento sobre imóveis de terceiros; (iii) incidência em áreas de preservação permanente; e (iv) exigência relativa a imóveis ocupados por terceiros sem vínculo jurídico com a empresa agravante. Alega que a exigência de depósito integral da dívida como requisito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário — condição imposta na decisão agravada — revela-se desarrazoada, por afrontar o disposto no art. 151, inciso V, do CTN e a Súmula Vinculante n.º 28 do STF. Requer a concessão de tutela de urgência recursal para suspender os efeitos das CDAs mencionadas, reiterando, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão atacada. É o relatório. Decido. De início, observo que o presente recurso reúne os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente registre-se que a analise do recurso limita-se ao acerto ou desacerto da decisão agravada não podendo transpor este limite sob pena de incidir em supressão de instância. O cerne da controvérsia consiste em definir se é juridicamente possível, em sede de ação anulatória de débito fiscal proposta após o ajuizamento da execução fiscal, deferir medida liminar para suspensão da exigibilidade de crédito tributário. A decisão hostilizada consta da seguinte fundamentação: "(...) a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que essa regra não deve ser aplicada quando a ação ordinária for ajuizada com a finalidade de anular dívida inscrita na CDA que seja objeto de execução fiscal proposta antes da ação anulatória/declaratória, como no caso dos autos. Isso porque, havendo Execução Fiscal anterior, a defesa haverá de se processar, em regra, pela oposição de Embargos à Execução, os quais exigem a prévia garantia do juízo ou penhora para seu conhecimento (art. 16 da Lei nº 6.830/1980). De tal modo, em sede de ação anulatória autônoma, a Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, para a suspensão de dívida fiscal já executada e/ou do feito executivo propriamente dito, não basta a demonstração, somente, dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, mas, também, das condições próprias aos Embargos, sobretudo no que tange ao depósito do montante integral da dívida, em dinheiro. A propósito: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE INDICAÇÃO INOBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM DINHEIRO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. [...] não estando garantido o juízo, ante a recusa dos bens oferecidos, não há falar em suspensão da execução fiscal. Isso porque, nos casos em há concomitantemente ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal, a suspensão desta somente é permitida mediante o oferecimento de garantia do juízo. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg no REsp 1413540/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTIVOS MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, notadamente pelo depósito de seu montante integral (art. 151, II, do CTN), em ação anulatória de débito fiscal, deve ser extinta a execução fiscal ajuizada posteriormente; se a execução fiscal foi proposta antes da anulatória, aquela resta suspensa até o final desta última actio (REsp. n. 789.920/MA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 6.3.2006). 2. É possível a suspensão dos atos executivos, no processo de execução fiscal, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada em ação anulatória de débito fiscal proposta durante a tramitação da execução (REsp. n. 758.655/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.5.2007). 3. Hodiernamente, esse entendimento deve ser adaptado à regra insculpida no art. 739-A, do CPC (incluído pela Lei nº 11.382, de 2006), que exige para a suspensão da execução fiscal, além do juízo de verossimilhança e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. Quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, é incabível a extinção da execução por inexigibilidade do título executivo enquanto perdurar a prefalada suspensão da exigibilidade. Nesse sentido: AgRg no REsp 701.729/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.3.2009; AgRg no REsp 1.057.717/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 6.10.2008. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 1.153.771/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 18/4/2012.) Nesta linha de intelecção também vem decidindo hodiernamente o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se exemplifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE IPTU SEM A NECESSIDADE DO DEPOSITO INTEGRAL (ART. 151V, DO CTN) – AÇÃO ANULATÓRIA ULTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL – NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO IMPUGNADO (SÚMULA 112 DO STJ) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, V, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). Embora as hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional sejam independentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta”. Diante da existência de execução fiscal em curso, com penhora de bens da parte Agravante, somente se mostra possível a suspensão do feito executivo mediante deposito integral e em dinheiro, conforme prevê o artigo art. 151, II, do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. (TJ-MT 10152906020208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/04/2021) Assim, ainda que a parte autora lograsse êxito na demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, verifica-se, no caso concreto, a ausência de depósito do montante do débito questionado executado. Destarte, tendo-se em vista a presente ação ter sido proposta somente após o ajuizamento da execução fiscal, resta impossibilitado o deferimento da suspensão da exigibilidade da CDA já executada, nessa via, somente podendo-se buscar proveito semelhante caso garantido o juízo com relação à dívida executada. Ressalta-se ainda que ausente o perigo na demora, haja vista que o executivo fiscal nº 1005909-80.2024.8.11.0002 está suspenso por força do parcelamento realizado entre as partes. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela vindicada.”(id. 268614258) Sobre o ponto, é importante reiterar que, embora o art. 151 do CTN preveja como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário a concessão de tutela de urgência em ação judicial (inciso V), o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça impõe diferenciação essencial entre as hipóteses em que a ação anulatória é anterior ou posterior à execução fiscal. É precisamente este o caso dos autos. Consoante os documentos acostados, a execução fiscal n.º 1005909-80.2024.8.11.0002 foi proposta em 20/02/2024, ao passo que a ação anulatória foi ajuizada apenas em 20/01/2025, ou seja, em momento posterior à constituição do crédito tributário e do ajuizamento da ação executiva, circunstância que atrai a aplicação da jurisprudência sedimentada no sentido de que a mera postulação de tutela provisória não é suficiente para ensejar a suspensão da exigibilidade do débito quando já existente execução fiscal em curso, salvo se presente garantia válida e suficiente nos autos AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILDIADE. ART. 151, V, CTN. DEMANDA AJUIZADA APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL.DEPÓSITO OU CAUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência em ação judicial autônoma é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, CTN) e, via de regra, exige a configuração da probabilidade do direito e perigo de dano, independentemente do depósito integral da dívida. 2. Contudo, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o pedido de tutela é formulado em ação anulatória proposta após o ajuizamento da ação executiva, a suspensão da execução e do crédito requer, além da configuração dos requisitos acima mencionados, a garantia da execução, em razão da aplicação da norma inserta no art. 919, § 1º, CPC. 3. Isto porque, caso contrário, a discussão do crédito tributário por meio da ação anulatória seria sempre mais vantajosa para o devedor do que a oposição do procedimento típico previsto em lei para tanto (embargos do devedor), tornando inócua a regra que exige a garantia da execução para a concessão do efeito suspensivo. 4. Não tendo sido realizado o depósito integral do montante da dívida, não há como ser deferida a medida jurisdicional pleiteada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.049146-4/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2019, publicação da súmula em 10/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE IPTU SEM A NECESSIDADE DO DEPOSITO INTEGRAL (ART. 151V, DO CTN) – AÇÃO ANULATÓRIA ULTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL – NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO IMPUGNADO (SÚMULA 112 DO STJ) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, V, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). Embora as hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional sejam independentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta”. Diante da existência de execução fiscal em curso, com penhora de bens da parte Agravante, somente se mostra possível a suspensão do feito executivo mediante deposito integral e em dinheiro, conforme prevê o artigo art. 151, II, do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. (TJ-MT 10152906020208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/04/2021 Em harmonia com essa construção hermenêutica, dispõe a Súmula n.º 112 do STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." No caso em exame, é incontroverso que não houve o depósito do montante integral do débito, tampouco qualquer outro tipo de garantia formal da execução, razão pela qual não se configura hipótese legal ou jurisprudencial apta a autorizar a pretendida suspensão da exigibilidade das CDAs executadas. Registre-se, ainda, que o perigo de dano, alegado como fundamento para a tutela, resta neutralizado pelo fato de que o executivo fiscal encontra-se suspenso por força de parcelamento administrativo regularmente celebrado, situação que, inclusive, compromete o argumento de urgência invocado pela agravante. Diante desse cenário, a decisão agravada não apenas se coaduna com a jurisprudência dos tribunais pátrios como também preserva a segurança jurídica e a sistemática de processamento da execução fiscal estabelecida pela Lei n.º 6.830/80. Ademais, conforme relatou na decisão hostilizada a execução já se encontra suspensa pelo parcelamento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravante. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1008501-69.2025.8.11.0000

ID: 312590040

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008501-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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LETICIA VANZELLA DODERO

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ROZANE DA VITORIA KISEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES PEREIRA

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GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALINE PINHEIRO

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MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS

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ALLANA CAROLINE PICOLI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008501-69.2025.8.11.0000 Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008501-69.2025.8.11.0000 Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Agravado: H. S. R. Número do Protocolo: 1008501-69.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação “Obrigação de Fazer” (Proc. nº 1004322-47.2025.8.11.0015), ajuizada contra a agravante por H. S. R., representado por seu genitor LEONARDO RODRIGUES, deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar à Unimed que “autorize, no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento requisitado (tratamento fisioterápico pelo método PediaSuit), nos termos e pelo período descritos pelo(a) médico(a) responsável (Id 185151884), sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento do presente decisum, que fixo em R$ 5.000,00” (cf. Id. nº 185423307 dos autos de origem). A agravante sustenta que não estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravado, na medida em que não possui obrigação legal ou contratual de cobrir os custos do tratamento discutido no caso, eis que este não está inserido no rol de coberturas obrigatórias editado pela ANS, ao contrário, conforme “entendimento expresso no Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS, (...) o Método PediaSuit não é abrangido pela cobertura obrigatória da operadora”, sendo, pois, legítima a negativa de cobertura questionada nos autos, afinal, feita com apoio em expressa disposição contratual e respaldada pelas normas previstas pela agência reguladora do setor. Destaca, nesse sentido, que “o autor não possui diagnóstico de TEA (CID 10 – F84), mas de tetraparesia, notadamente mais acentuada em seu lado esquerdo, em decorrência de uma má formação na fossa posterior, que culminou em uma invaginação grave com compressão craniocervical - CID 10 - G 82, de forma que ao solicitar administrativamente junto a agravante Acompanhamento com Fisioterapeuta pelo método PediaSuit, houve o indeferimento ante a ausência cobertura para terapia com uso método, nos termos da Resolução Normativa 539/2022 da ANS, que ampliou a cobertura para casos específicos, sendo aos 20.01.2025 autorizada e garantida a terapia de fisioterapia com método convencional, da qual o autor/agravado possui pleno direito”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, com o indeferimento do pedido de antecipação da tutela, e, de imediato, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 275605890). A decisão vinculada ao Id. nº 276608361 admitiu o processamento do agravo de instrumento e deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. A agravada ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 281715852, pugnando pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 287682891). É o breve relatório. A r. decisão agravada deferiu o pedido de antecipação da tutela formulado pelo autor/agravado sob os seguintes fundamentos: “Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por H. S. R., menor impúbere, representado por seu genitor, LEONARDO RODRIGUES, em desfavor de UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, aduzindo, em apertada síntese, que é beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida e foi ‘diagnosticado com um quadro severo de tetraparesia, notadamente mais acentuada em seu lado esquerdo, em decorrência de uma má formação na fossa posterior, que culminou em uma invaginação grave com compressão craniocervical. Em razão dessa condição crítica, o pequeno paciente foi submetido a uma intervenção cirúrgica em outubro de 2024, visando à correção da referida má formação, procedimento esse que, embora necessário, não foi suficiente para assegurar a normalidade de seu desenvolvimento motor e cognitivo’. Relata que, devido às limitações severas decorrentes de quadro clínico, foi requisitado, com urgência pela médica responsável, a realização de tratamento de fisioterapia pelo método PEDIASUIT, no total de 10 horas semanais, pelo período de 6 meses, assim como sessões de acompanhamento psicológicos, num total de 80 sessões pelo mesmo período. Assevera que a requerida se recusou a autorizar o aludido tratamento, sob o argumento de que não se trata de procedimento incluso no rol obrigatório da ANS. (...) Com efeito, em compulso aos autos, verifico que está demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que os documentos que instruem a exordial, evidenciam que o requerente é beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida, possui quadro clínico de tetraparesia (pior à esquerda), necessitando, com urgência, da realização do tratamento vindicado na exordial. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está consagrado no relatório médico juntado em Id 185151884, dando conta da urgência do tratamento, ante a gravidade do quadro e a necessidade de estimulação precoce adequada para recuperação dos marcos que perdeu devido a patologia. Nesse sentido: (...) Insta destacar, que a recusa de cobertura, amparada na alegação de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, se configura abusiva, ante a prescrição médica para a requerente realizar o tratamento e a lista de procedimentos obrigatórios da ANS prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, não sendo taxativa, de modo que devem ser aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, salvaguardando o direito da parte requerente de utilizar do tratamento que seja mais favorável à sua qualidade de vida. Dessa forma, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano alegado na inicial, merece acolhimento o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo, por óbvio, de futura conclusão diversa na sentença, na qual será feita análise exauriente dos fatos, já à luz do contraditório e com suporte probatório colhido em eventual instrução processual, o que é plenamente possível ante a clara dicção nesse sentido do artigo 296 do CPC. Por fim, é de se consignar que na espécie, não há que se mencionar irreversibilidade da medida, porquanto o que se procura é o seu efeito, o de tratamento médico, que, porventura, num eventual juízo de improcedência do pedido, terá a operadora de plano de saúde, ora requerida, a via judicial para ressarcimento das despesas que foi obrigada a suportar. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que a requerida autorize no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento requisitado, nos termos e pelo período descritos pelo(a) médico(a) responsável (Id 185151884), sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento do presente decisum, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” O “Relatório Médico” que acompanha a inicial, elaborado pela neurologista infantil Julia Webber (CRM/MT 10.500), relata que o autor/agravado Heitor “está em acompanhamento médico devido ao quadro de tetraparesia (pior à esquerda). Realizou cirurgia em outubro/2024 para correção de uma má formação na fossa posterior levando a uma invaginação grave com compressão craniocervical”, e, em função desse quadro, prescreveu o tratamento médico pelo método PediaSuit e acompanhamento psicológico, enfatizando a necessidade de “realizar o protocolo do Pediasuit com urgência, tendo em vista a gravidade do quadro e a necessidade de uma estimulação precoce adequada para recuperar os marcos que perdeu devido a sua patologia” (cf. Id. nº 185151884 dos autos de origem). O pediasuit é um método de tratamento para crianças e adultos com deficiência motora em consequência de causas neurológicas. O programa consiste em um protocolo de tratamento intensivo, através do uso de uma veste apropriada e um sistema de elásticos ajustáveis às necessidades de cada paciente, configurados para facilitar movimentos funcionais e inibir padrões inadequados de movimento; é usado por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, que tem como objetivo principal a recuperação cinética funcional, em decorrência dos distúrbios que afetam o movimento, dinâmica circulatória e integridade musculoesquelética. O atual entendimento da jurisprudência nacional, capitaneada pelo STJ, acerca da cobertura contratual em relação ao referido método/protocolo, é a de que “é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde dos tratamentos de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, utilizando os métodos Pediasuit e Bobath, visto que estão previstos no rol da ANS e não podem ser considerados experimentais” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025). Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. PARALISIA CEREBRAL, MICROCEFALIA E EPILEPSIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. HIDROTERAPIA. EQUOTERAPIA. MUSICOTERAPIA. FISIOTERAPIA. FONOAUDIOLOGIA. TERAPIA OCUPACIONAL. MÉTODOS BOBATH E PEDIASUIT. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à legalidade ou não da negativa de cobertura, por parte do plano de saúde, de tratamento multidisciplinar para beneficiária com quadro de paralisia cerebral, microcefalia e epilepsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente exame da matéria concluiu que é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde dos tratamentos de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, utilizando os métodos Pediasuit e Bobath, visto que estão previstos no rol da ANS e não podem ser considerados experimentais. 5. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025) “EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. PEDIASUIT. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em julgado recente, consignou que, "com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento" (REsp 2.108.440/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025). 2. Dentro desse contexto, conclui-se que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora do plano de saúde, porquanto, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental, não constando, ainda, na lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS. 3. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e reestabelecer o acórdão da Corte de origem, que determinou a obrigação da operadora do plano de saúde de custear, de forma ilimitada, as sessões de fisioterapia pelo método Pediasuit, prescritas pelo médico assistente. (AgInt no REsp n. 2.146.012/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025) “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIASUIT. EFICÁCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PREVISÃO NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 28/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/02/2023 e concluso ao gabinete em 26/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de terapia pelo método Pediasuit. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 4. De acordo com o art. 17, parágrafo único, I, da RN 465/2021 da ANS, que regulamenta o art. 10, I, da Lei 9.656/1998, são tratamentos clínicos experimentais aqueles que: a) empregam medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país; b) são considerados experimentais pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO ou pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento; ou c) fazem uso off-label de medicamentos, produtos para a saúde ou tecnologia em saúde, ressalvado o disposto no art. 24. 5. Das normas regulamentares e manifestações da ANS, extraem-se duas conclusões: a primeira, de que as sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas são ilimitadas para todos os beneficiários, independentemente da doença que os acomete; a segunda, de que a operadora deverá garantir a realização do procedimento previsto no rol e indicado pelo profissional assistente, cabendo ao prestador apto a executá-lo a escolha da técnica, método, terapia, abordagem ou manejo empregado. 6. Com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento. 7. Hipótese em que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora, seja porque é utilizada durante as sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS, em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utilização; seja porque, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025) Essa também é a orientação da jurisprudência deste eg. TJMT: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROTOCOLO PEDIASUIT. MENOR PORTADOR DE HIDROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL, NASCIDO PREMATURO COM ANOXIA NEONATAL E HEMORRAGIA INTRAVENTRICULAR GRAU IV. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EVIDÊNCIA TERAPÊUTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER EXPERIMENTAL. REGISTRO NA ANVISA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARCIAL. 1º APELO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). O protocolo PediaSuit não possui caráter experimental, contando com registro na ANVISA (81265770001) e reconhecimento do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional quanto à sua eficácia terapêutica para casos de distúrbios neuromotores. A negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial à saúde de menor em situação de especial vulnerabilidade constitui dano moral in re ipsa, ultrapassando a esfera do mero inadimplemento contratual para atingir direitos de personalidade constitucionalmente protegidos. (...).” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - RAC 1000953-49.2024.8.11.0025, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO — TERAPIA PEDIASUIT — PACIENTE MENOR ACOMETIDO COM PARALISIA CEREBRAL – RECUSA INDEVIDA –TRATAMENTO INDICADO FORA DO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA – VÍCIO NÃO CONSTATADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - RED 1005657-06.2023.8.11.0037, Rel. Desª. Antônia Siqueira Goncalves, julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL TETRAESPÁSTICA E EPILEPSIA ESTRUTURAL. MÉTODO PEDIASUIT. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. A obrigação da Operadora do plano de saúde de custear tratamentos indicados por médico assistente decorre do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente em situações de doenças raras, quando o tratamento prescrito é essencial ao paciente, independentemente de previsão no rol da ANS. 4. O método Pediasuit, conforme evidências apresentadas, não se limita ao uso de órteses e inclui outros equipamentos de fisioterapia, não se enquadra, portanto, na exclusão prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998.” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAC 1013031-32.2021.8.11.0041, Rel. Desª. Clarice Claudino Da Silva, julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) Portanto, como o contrato de plano de saúde firmado entre as partes deve ser interpretado em favor do consumidor à luz da lei consumerista (STJ, Súmula nº 469), que contém expressa previsão de cobertura à doença/condição que acomete o autor/agravado, que o tratamento médico foi expressamente indicado pelo médico assistente em caráter de urgência, e que, como visto, “não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento”, admito que o autor/agravado demonstrou satisfatoriamente a presença dos requisitos legais necessários à antecipação dos efeitos da tutela, de modo que não há censura a ser feita à conclusão estabelecida na decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pela agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1008501-69.2025.8.11.0000

ID: 312590053

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008501-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. S. R.

Decisão

Advogados:

LEONARDO HERBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008501-69.2025.8.11.0000 Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008501-69.2025.8.11.0000 Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Agravado: H. S. R. Número do Protocolo: 1008501-69.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação “Obrigação de Fazer” (Proc. nº 1004322-47.2025.8.11.0015), ajuizada contra a agravante por H. S. R., representado por seu genitor LEONARDO RODRIGUES, deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar à Unimed que “autorize, no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento requisitado (tratamento fisioterápico pelo método PediaSuit), nos termos e pelo período descritos pelo(a) médico(a) responsável (Id 185151884), sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento do presente decisum, que fixo em R$ 5.000,00” (cf. Id. nº 185423307 dos autos de origem). A agravante sustenta que não estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravado, na medida em que não possui obrigação legal ou contratual de cobrir os custos do tratamento discutido no caso, eis que este não está inserido no rol de coberturas obrigatórias editado pela ANS, ao contrário, conforme “entendimento expresso no Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS, (...) o Método PediaSuit não é abrangido pela cobertura obrigatória da operadora”, sendo, pois, legítima a negativa de cobertura questionada nos autos, afinal, feita com apoio em expressa disposição contratual e respaldada pelas normas previstas pela agência reguladora do setor. Destaca, nesse sentido, que “o autor não possui diagnóstico de TEA (CID 10 – F84), mas de tetraparesia, notadamente mais acentuada em seu lado esquerdo, em decorrência de uma má formação na fossa posterior, que culminou em uma invaginação grave com compressão craniocervical - CID 10 - G 82, de forma que ao solicitar administrativamente junto a agravante Acompanhamento com Fisioterapeuta pelo método PediaSuit, houve o indeferimento ante a ausência cobertura para terapia com uso método, nos termos da Resolução Normativa 539/2022 da ANS, que ampliou a cobertura para casos específicos, sendo aos 20.01.2025 autorizada e garantida a terapia de fisioterapia com método convencional, da qual o autor/agravado possui pleno direito”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, com o indeferimento do pedido de antecipação da tutela, e, de imediato, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 275605890). A decisão vinculada ao Id. nº 276608361 admitiu o processamento do agravo de instrumento e deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. A agravada ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 281715852, pugnando pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 287682891). É o breve relatório. A r. decisão agravada deferiu o pedido de antecipação da tutela formulado pelo autor/agravado sob os seguintes fundamentos: “Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por H. S. R., menor impúbere, representado por seu genitor, LEONARDO RODRIGUES, em desfavor de UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, aduzindo, em apertada síntese, que é beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida e foi ‘diagnosticado com um quadro severo de tetraparesia, notadamente mais acentuada em seu lado esquerdo, em decorrência de uma má formação na fossa posterior, que culminou em uma invaginação grave com compressão craniocervical. Em razão dessa condição crítica, o pequeno paciente foi submetido a uma intervenção cirúrgica em outubro de 2024, visando à correção da referida má formação, procedimento esse que, embora necessário, não foi suficiente para assegurar a normalidade de seu desenvolvimento motor e cognitivo’. Relata que, devido às limitações severas decorrentes de quadro clínico, foi requisitado, com urgência pela médica responsável, a realização de tratamento de fisioterapia pelo método PEDIASUIT, no total de 10 horas semanais, pelo período de 6 meses, assim como sessões de acompanhamento psicológicos, num total de 80 sessões pelo mesmo período. Assevera que a requerida se recusou a autorizar o aludido tratamento, sob o argumento de que não se trata de procedimento incluso no rol obrigatório da ANS. (...) Com efeito, em compulso aos autos, verifico que está demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que os documentos que instruem a exordial, evidenciam que o requerente é beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida, possui quadro clínico de tetraparesia (pior à esquerda), necessitando, com urgência, da realização do tratamento vindicado na exordial. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está consagrado no relatório médico juntado em Id 185151884, dando conta da urgência do tratamento, ante a gravidade do quadro e a necessidade de estimulação precoce adequada para recuperação dos marcos que perdeu devido a patologia. Nesse sentido: (...) Insta destacar, que a recusa de cobertura, amparada na alegação de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, se configura abusiva, ante a prescrição médica para a requerente realizar o tratamento e a lista de procedimentos obrigatórios da ANS prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, não sendo taxativa, de modo que devem ser aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, salvaguardando o direito da parte requerente de utilizar do tratamento que seja mais favorável à sua qualidade de vida. Dessa forma, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano alegado na inicial, merece acolhimento o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo, por óbvio, de futura conclusão diversa na sentença, na qual será feita análise exauriente dos fatos, já à luz do contraditório e com suporte probatório colhido em eventual instrução processual, o que é plenamente possível ante a clara dicção nesse sentido do artigo 296 do CPC. Por fim, é de se consignar que na espécie, não há que se mencionar irreversibilidade da medida, porquanto o que se procura é o seu efeito, o de tratamento médico, que, porventura, num eventual juízo de improcedência do pedido, terá a operadora de plano de saúde, ora requerida, a via judicial para ressarcimento das despesas que foi obrigada a suportar. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que a requerida autorize no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento requisitado, nos termos e pelo período descritos pelo(a) médico(a) responsável (Id 185151884), sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento do presente decisum, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” O “Relatório Médico” que acompanha a inicial, elaborado pela neurologista infantil Julia Webber (CRM/MT 10.500), relata que o autor/agravado Heitor “está em acompanhamento médico devido ao quadro de tetraparesia (pior à esquerda). Realizou cirurgia em outubro/2024 para correção de uma má formação na fossa posterior levando a uma invaginação grave com compressão craniocervical”, e, em função desse quadro, prescreveu o tratamento médico pelo método PediaSuit e acompanhamento psicológico, enfatizando a necessidade de “realizar o protocolo do Pediasuit com urgência, tendo em vista a gravidade do quadro e a necessidade de uma estimulação precoce adequada para recuperar os marcos que perdeu devido a sua patologia” (cf. Id. nº 185151884 dos autos de origem). O pediasuit é um método de tratamento para crianças e adultos com deficiência motora em consequência de causas neurológicas. O programa consiste em um protocolo de tratamento intensivo, através do uso de uma veste apropriada e um sistema de elásticos ajustáveis às necessidades de cada paciente, configurados para facilitar movimentos funcionais e inibir padrões inadequados de movimento; é usado por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, que tem como objetivo principal a recuperação cinética funcional, em decorrência dos distúrbios que afetam o movimento, dinâmica circulatória e integridade musculoesquelética. O atual entendimento da jurisprudência nacional, capitaneada pelo STJ, acerca da cobertura contratual em relação ao referido método/protocolo, é a de que “é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde dos tratamentos de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, utilizando os métodos Pediasuit e Bobath, visto que estão previstos no rol da ANS e não podem ser considerados experimentais” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025). Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. PARALISIA CEREBRAL, MICROCEFALIA E EPILEPSIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. HIDROTERAPIA. EQUOTERAPIA. MUSICOTERAPIA. FISIOTERAPIA. FONOAUDIOLOGIA. TERAPIA OCUPACIONAL. MÉTODOS BOBATH E PEDIASUIT. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à legalidade ou não da negativa de cobertura, por parte do plano de saúde, de tratamento multidisciplinar para beneficiária com quadro de paralisia cerebral, microcefalia e epilepsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente exame da matéria concluiu que é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde dos tratamentos de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, utilizando os métodos Pediasuit e Bobath, visto que estão previstos no rol da ANS e não podem ser considerados experimentais. 5. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025) “EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. PEDIASUIT. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em julgado recente, consignou que, "com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento" (REsp 2.108.440/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025). 2. Dentro desse contexto, conclui-se que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora do plano de saúde, porquanto, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental, não constando, ainda, na lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS. 3. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e reestabelecer o acórdão da Corte de origem, que determinou a obrigação da operadora do plano de saúde de custear, de forma ilimitada, as sessões de fisioterapia pelo método Pediasuit, prescritas pelo médico assistente. (AgInt no REsp n. 2.146.012/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025) “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIASUIT. EFICÁCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PREVISÃO NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 28/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/02/2023 e concluso ao gabinete em 26/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de terapia pelo método Pediasuit. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 4. De acordo com o art. 17, parágrafo único, I, da RN 465/2021 da ANS, que regulamenta o art. 10, I, da Lei 9.656/1998, são tratamentos clínicos experimentais aqueles que: a) empregam medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país; b) são considerados experimentais pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO ou pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento; ou c) fazem uso off-label de medicamentos, produtos para a saúde ou tecnologia em saúde, ressalvado o disposto no art. 24. 5. Das normas regulamentares e manifestações da ANS, extraem-se duas conclusões: a primeira, de que as sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas são ilimitadas para todos os beneficiários, independentemente da doença que os acomete; a segunda, de que a operadora deverá garantir a realização do procedimento previsto no rol e indicado pelo profissional assistente, cabendo ao prestador apto a executá-lo a escolha da técnica, método, terapia, abordagem ou manejo empregado. 6. Com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento. 7. Hipótese em que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora, seja porque é utilizada durante as sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS, em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utilização; seja porque, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025) Essa também é a orientação da jurisprudência deste eg. TJMT: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROTOCOLO PEDIASUIT. MENOR PORTADOR DE HIDROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL, NASCIDO PREMATURO COM ANOXIA NEONATAL E HEMORRAGIA INTRAVENTRICULAR GRAU IV. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EVIDÊNCIA TERAPÊUTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER EXPERIMENTAL. REGISTRO NA ANVISA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARCIAL. 1º APELO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). O protocolo PediaSuit não possui caráter experimental, contando com registro na ANVISA (81265770001) e reconhecimento do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional quanto à sua eficácia terapêutica para casos de distúrbios neuromotores. A negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial à saúde de menor em situação de especial vulnerabilidade constitui dano moral in re ipsa, ultrapassando a esfera do mero inadimplemento contratual para atingir direitos de personalidade constitucionalmente protegidos. (...).” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - RAC 1000953-49.2024.8.11.0025, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO — TERAPIA PEDIASUIT — PACIENTE MENOR ACOMETIDO COM PARALISIA CEREBRAL – RECUSA INDEVIDA –TRATAMENTO INDICADO FORA DO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA – VÍCIO NÃO CONSTATADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - RED 1005657-06.2023.8.11.0037, Rel. Desª. Antônia Siqueira Goncalves, julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL TETRAESPÁSTICA E EPILEPSIA ESTRUTURAL. MÉTODO PEDIASUIT. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. A obrigação da Operadora do plano de saúde de custear tratamentos indicados por médico assistente decorre do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente em situações de doenças raras, quando o tratamento prescrito é essencial ao paciente, independentemente de previsão no rol da ANS. 4. O método Pediasuit, conforme evidências apresentadas, não se limita ao uso de órteses e inclui outros equipamentos de fisioterapia, não se enquadra, portanto, na exclusão prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998.” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAC 1013031-32.2021.8.11.0041, Rel. Desª. Clarice Claudino Da Silva, julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) Portanto, como o contrato de plano de saúde firmado entre as partes deve ser interpretado em favor do consumidor à luz da lei consumerista (STJ, Súmula nº 469), que contém expressa previsão de cobertura à doença/condição que acomete o autor/agravado, que o tratamento médico foi expressamente indicado pelo médico assistente em caráter de urgência, e que, como visto, “não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento”, admito que o autor/agravado demonstrou satisfatoriamente a presença dos requisitos legais necessários à antecipação dos efeitos da tutela, de modo que não há censura a ser feita à conclusão estabelecida na decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pela agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1006179-64.2025.4.01.9999

ID: 312778358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006179-64.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARILDE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006179-64.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004322-30.2020.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILDE PEREIRA DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006179-64.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004322-30.2020.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILDE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006179-64.2025.4.01.9999 APELANTE: MARILDE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por MARILDE PEREIRA DA SILVA contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de prova material da condição de segurada especial. Em suas razões, a parte autora sustenta que apresentou início razoável de prova material da sua condição de segurada especial, corroborado por prova testemunhal. Afirma que a sua incapacidade foi reconhecida na perícia médica judicial, a qual avaliada em conjunto com as suas condições pessoais autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo. Alternativamente, requer a concessão de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006179-64.2025.4.01.9999 APELANTE: MARILDE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de prova material da condição de segurada especial. Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da incapacidade da parte autora No presente caso, em análise conjunta da perícia médica judicial realizada em 10/03/2021 (fls. 59/61 – perícia complementar de fls. 102/105 – ID 434053406) e em 23/03/2024 (fls. 130/137 – ID 434053406), verifica-se que a parte autora apresenta diagnóstico de neoplasia benigna da glândula hipófise, hipotireoidismo não especificado, insuficiência adrenocortical primária e acromegalia e gigantismo hipofisário. Ademais, conforme conclusões das perícias, o quadro de saúde ensejou a incapacidade total para a atividade habitual, desde 2019. A primeira perícia informou a existência de incapacidade por tempo indeterminado, porém o laudo mais recente estimou o prazo de 18 meses de afastamento. Os experts realizaram a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pelo autor, tendo sido encontrada incapacidade permanente parcial. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Nos presentes autos não constam provas capazes de infirmar os laudos médicos periciais judiciais, razão pela qual pode a parte autora fazer jus ao benefício de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez, diante da existência de incapacidade total e temporária, desde que constatado o cumprimento de todos os requisitos. Da qualidade de segurado do RGPS e cumprimento de carência O reconhecimento da qualidade de segurado especial desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Caso dos autos Para comprovar sua qualidade de segurada especial e carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: CCIR em nome de Messias Alves de Souza (2010 a 2014); contrato de comodato rural em nome de Romildo Fernandes, incompleto e sem firma reconhecida; comprovante de endereço rural; informações de cadastro, com assinatura de representante do SICREDI; declaração de aptidão ao Pronaf em seu nome, datada de 29/08/2016. Da análise dos documentos apresentados, vê-se que a declaração de aptidão ao Pronaf em seu nome, datada de 29/08/2016, constitui início razoável de prova material da condição de trabalhadora rural, desde 2016. Ademais, o início de prova material foi corroborado por prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pela autora na companhia do esposo, consistente em cultivo de hortaliças e criação de animais, pelo prazo necessário à concessão do benefício. Assim, por meio do início de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal, restou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora desde 2016. Do termo inicial O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. O início da incapacidade ocorreu em 2019, conforme laudos periciais, e o requerimento administrativo foi apresentado em 31/03/2020. Portanto, o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo (31/03/2020), quando a parte autora já se encontrava incapacitada. Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Do termo final do benefício O laudo médico pericial judicial mais recente atestou que a parte autora possui incapacidade temporária para sua atividade habitual e estimou que o prazo para que a autora recupere sua capacidade laboral é de 18 meses, computado a partir da data da perícia médica, ocorrida em 23/03/2024. Assim, o termo final estabelecido pela perícia médica é 23/09/2025. Como se trata de incapacidade temporária, com prazo estimado para sua recuperação, não há necessidade de reabilitação. A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente. Dessa forma, o termo final do auxílio-doença deve ser fixado em 23/09/2025, conforme estimado pela perícia médica judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3. Verifica-se que a perícia médica judicial classificou a incapacidade da parte autora como temporária e estimou o tempo necessário de recuperação em três anos, conforme consta da conclusão do laudo médico pericial (ID 386575142 - Pág. 125 fl. 127). Assim, constata-se que o Juízo de origem fixou o termo final do benefício (três anos a partir da prolação da sentença) em conformidade com o laudo médico pericial e o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não são devidos reparos no julgado a quo. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 5. Apelação do INSS desprovida.(AC 1000855-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Resguarda-se o direito da segurada de requerer a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a tal data, no caso de persistência da inaptidão para o trabalho. Não há parcelas prescritas (Súmula 85 do STJ). Consectários legais Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais Custas de lei a cargo do INSS. No caso, não cabe a declaração de isenção de custas à autarquia, diante da alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020 no artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001, que deixou de conferir isenção de custas à União no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Sucumbência mínima da parte autora. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação (Tema 1076/STJ), consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). Ressalto que o mero reconhecimento de repercussão geral quanto ao Tema 1255/STF não obsta o julgamento pelas instâncias ordinárias de processos versando sobre a matéria, pois a suspensão do processamento, em tal situação, depende de expressa decisão do Excelso Pretório (art. 1.035, § 5º, CPC), o que não ocorreu no caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em 31/03/2020, nos termos acima explicitados (inclusive quanto à DCB). Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006179-64.2025.4.01.9999 APELANTE: MARILDE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL NA DER. TERMO FINAL ESTIMADO EM LAUDO JUDICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de Marilde Pereira da Silva contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material da condição de segurada especial. A autora sustenta que apresentou documentação hábil, corroborada por prova testemunhal, bem como incapacidade reconhecida por perícia judicial, postulando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença desde o requerimento administrativo. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora apresentou início de prova material suficiente para reconhecimento da qualidade de segurada especial, para fins de concessão de benefício por incapacidade; e (ii) definir se estão presentes os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, fixando-se o termo inicial e o termo final do benefício, conforme os elementos dos autos. 3. A sentença deve ser reformada, porquanto a autora logrou demonstrar início razoável de prova material da condição de segurada especial, corroborada por prova testemunhal. 4. O benefício por incapacidade exige: qualidade de segurado, carência mínima e incapacidade laboral. No presente caso, a perícia médica judicial constatou incapacidade total e temporária da autora, a partir de 2019, decorrente de patologia crônica hipofisária (acromegalia, hipotireoidismo e insuficiência adrenal). 5. A perícia mais recente estimou 18 meses de afastamento, a contar de 23/03/2024, evidenciando incapacidade temporária, o que inviabiliza aposentadoria por invalidez e justifica a concessão de auxílio-doença. 6. O início de prova material da condição de segurada especial foi representado por declaração de aptidão ao PRONAF (2016), corroborada por testemunhas que relataram a prática de agricultura familiar. 7. Conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.961.174/SP), o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data do requerimento administrativo (31/03/2020). 8. O termo final deve observar a estimativa pericial de 18 meses, contados da última perícia (23/03/2024), resultando na fixação da DCB em 23/09/2025, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/1991, com redação da Lei nº 13.457/2017. 9. Os valores vencidos devem ser atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos Temas 810/STF e 905/STJ. Após 08/12/2021, incide apenas a taxa SELIC (EC nº 113/2021, art. 3º). 10. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Contudo, tratando-se de ação proposta na Justiça Estadual de Mato Grosso, aplica-se a Lei Estadual nº 11.077/2020, que retirou a isenção anteriormente prevista. 11. Invertidos os ônus da sucumbência. Fixam-se os honorários advocatícios em 1% acima do mínimo legal previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada a Súmula 111/STJ. 12. Eventuais valores pagos administrativamente ou por benefícios inacumuláveis deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. 13. Apelação parcialmente provida para conceder o benefício de auxílio-doença de 31/03/2020 até 23/09/2025, sem prejuízo de pedido administrativo de prorrogação do benefício em caso de subsistência da incapacidade. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da condição de segurado especial pode ser realizado com base em início razoável de prova material, ainda que não contemporânea a toda a carência, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. 2. A incapacidade laboral total e temporária atestada por perícia judicial autoriza a concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O termo inicial do auxílio-doença deve ser a data do requerimento administrativo, e o termo final pode ser fixado com base na estimativa pericial judicial, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/1991. 4. É cabível a compensação de valores eventualmente pagos por benefícios inacumuláveis no mesmo período do benefício judicialmente concedido." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 60, §§ 8º e 9º; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; EC nº 113/2021, art. 3º; LINDB, art. 21, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STF, RE 870.947-SE (Tema 810); STJ, REsp 1.719.021/SP; TRF1, AC 1000855-30.2024.4.01.9999. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Valeria Siqueira Bortoletti x Fagno Silva Costa

ID: 315383789

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010381-75.2022.5.18.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

Polo Passivo:

FAGNO SILVA COSTA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA ESCHER DE OLIVEIRA XIMENES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA ROT 0010381-75.2022.5.18.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA ROT 0010381-75.2022.5.18.0000 RECORRENTE: VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI RECORRIDO: FAGNO SILVA COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO N.º TST-ROT-0010381-75.2022.5.18.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A recorrente renova os fundamentos pelos quais entende não cabível a Ação Rescisória, sustentando que está pendente a análise de Agravo de Petição versando sobre o mesmo tema, razão pela qual não haveria trânsito em julgado. 2. Ocorre, todavia, que, consoante bem registrado pelo Tribunal Regional, a pretensão rescisória é dirigida contra acórdão proferido na fase de conhecimento, de modo que o fato de haver execução em curso (com discussão sobre a cobrança de honorários advocatícios) não é impeditivo do cabimento da presente ação, sendo de se registrar que aquela decisão de mérito efetivamente transitou em julgado em 4/5/2021. 3. Recurso conhecido e não provido. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA NOS TERMOS DO ART. 99, § 3.º, DO CPC DE 2015 E DA SÚMULA N.º 463, I, DO TST, NÃO INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1. A recorrente impugna a concessão da justiça gratuita ao recorrido nestes autos, argumentando que a declaração de hipossuficiência é datada de quase dois anos antes da propositura ação rescisória, não podendo ser presumida a condição atual de hipossuficiência, não tendo o autor feito prova alguma a respeito. 2. Cumpre afirmar que a ação rescisória trabalhista é regida pelas normas do Código de Processo Civil, inclusive no que tange à concessão da justiça gratuita, circunstância que torna inaplicáveis, na espécie, as disposições celetistas correspondentes. 3. Nesse contexto, o art. 99, § 3.º, do CPC de 2015 e a Súmula n.º 463, I, desta Corte estabelecem presunção de veracidade sobre a declaração de pobreza apresentada pela parte requerente do benefício. E, no caso em exame, a declaração apresentada pelo autor atende à disposição legal em destaque, cabendo registrar, ainda, que não houve prova capaz de infirmar seu conteúdo, circunstância que autoriza a manutenção da benesse concedida. 4. Recurso Ordinário conhecido e desprovido. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ADI N.º 5.766. 1. O Tribunal Regional julgou procedente o pedido de corte rescisório e, em juízo rescisório, determinou que as obrigações decorrentes da sucumbência obreira ficassem sob condição suspensiva de exigibilidade e somente fossem executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, a credora demonstrasse que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2. Contra o acórdão que julgou procedente a ação rescisória insurge-se a recorrente, sustentando que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o reclamante continua sendo devedor, mas que a aplicação da suspensão de exigibilidade não deveria ocorrer “com as sentenças que já estão sob o manto da coisa julgada, por ser ato jurídico perfeito que confere segurança jurídica a todos os jurisdicionados”. 3. Equivoca-se, contudo, pois precisamente o capítulo alusivo aos honorários advocatícios sucumbenciais foi desconstituído na presente ação, o que faz desvanecer, obviamente, o alegado “manto da coisa julgada” anteriormente existente sobre o tema – e o decidido pelo TRT no juízo rescisório segue escorreitamente a diretriz formada pelo STF no julgamento da ADI n.º 5.766. Assim, não se cogita de reforma do acórdão regional, amparado que está na legislação pertinente ao julgar procedente a ação rescisória. 4. Recurso conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL NA PRETENSÃO RESCISÓRIA. 1. A recorrente sustenta que a ação rescisória foi julgada parcialmente procedente, sendo devidos honorários advocatícios pelo autor em favor da ré, em razão da sucumbência recíproca, na forma do art. 791-A da CLT. 2. O acórdão regional, entretanto, deve ser mantido integralmente neste particular: a uma, porque, diferentemente do alegado, a pretensão rescisória foi julgada totalmente procedente, tendo o Tribunal Regional rescindido o acórdão primitivo, de modo que o fato de, em juízo rescindente, ter havido procedência parcial formulada no processo matriz não importa em sucumbência do autor no que toca à ação rescisória; a duas, porque o art. 791-A da CLT não se aplica na ação rescisória trabalhista, regida que é, na questão dos honorários advocatícios, pelas regras do CPC de 2015, consoante compreensão consagrada no item IV da Súmula n.º 219 deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-0010381-75.2022.5.18.0000, em que é Recorrente VALÉRIA SIQUEIRA BORTOLETTI e é Recorrido FAGNO SILVA COSTA. R E L A T Ó R I O Valéria Siqueira Bortoletti interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18.ª Região, que julgou procedente em parte a presente Ação Rescisória ajuizada para desconstituir a acórdão prolatado na Reclamação Trabalhista n.º 0010745-91.2020.5.18.0008, com fundamento no art. 525, § 15, do CPC de 2015. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do Recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA O Tribunal Regional assim se manifestou quanto ao cabimento da presente Ação Rescisória, in verbis: “A ré argumenta que não seria cabível a ação rescisória, haja vista que a ação matriz estaria pendente de julgamento de agravo de petição sobre o mesmo tema. Alega que ‘O autor deve se utilizar da premissa contido no §5.º do artigo 884 da CLT. Inexiste omissão na CLT nesse sentido’ (fl. 125; id 33ae1dd, pág. 5). Não lhe assiste razão, pois a decisão rescindenda é o acórdão proferido na fase de conhecimento, que julgou o recurso ordinário apresentado pela empresa reclamada quanto aos honorários advocatícios. Além disso, a pretensão rescisória funda-se no disposto no art. 525, §§ 12 e 15, do CPC, que estabelece: ‘Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1.º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1.º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal’ Assim, caso o trânsito em julgado da decisão fundada em norma considerada inconstitucional seja posterior ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, o executado poderá arguir a inexigibilidade do título ou da obrigação nos próprios autos. Do mesmo modo prevê o art. 884, § 5.º, da CLT. Por outro lado, nos termos do § 15 do citado art. 525, quando o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorre antes do julgamento pelo STF, será cabível ação rescisória, cujo prazo decadencial será contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pela Excelsa Corte.” Em suas razões, a recorrente renova os fundamentos pelos quais entende não cabível a Ação Rescisória, sustentando que está pendente a análise de Agravo de Petição versando sobre o mesmo tema, razão pela qual não haveria trânsito em julgado. Ocorre, todavia, que, consoante bem registrado pelo Tribunal Regional, a pretensão rescisória é dirigida contra acórdão proferido na fase de conhecimento, de modo que o fato de haver execução em curso (com discussão sobre a cobrança de honorários advocatícios) não é impeditivo do cabimento da presente ação, sendo de se registrar que aquela decisão de mérito efetivamente transitou em julgado em 4/5/2021 (fls. 67). Nego provimento. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR O Tribunal Regional concedeu ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita no acórdão recorrido, assim redigido: “Pois bem. O entendimento prevalecente no âmbito do TST é no sentido de que, para a ação rescisória, não se aplicam as regras referentes à justiça gratuita estabelecidas na CLT. Nesse sentido, o seguinte aresto: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. JUSTIÇA GRATUITA NA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, § 3.º, DO CPC DE 2015. DEFERIMENTO. A SBDI-2 do TST já definiu que, em sede de ação rescisória, não se aplicam as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017, incidindo, diferentemente, as normas que regulam a matéria no CPC de 2015. Logo, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta que o interessado declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 99, § 3.º, do CPC de 2015). No caso, a declaração de insuficiência econômica foi firmada na petição inicial da ação rescisória, ajuizada em 03/07/2019, por advogado munido de procuração com poderes específicos para essa finalidade, não havendo prova em contrário, circunstância suficiente para autorizar o deferimento do benefício da justiça gratuita. Dessa forma , impõe-se o deferimento da gratuidade judiciária ao Autor, o que dispensa a efetivação do depósito prévio da ação rescisória e o isenta do recolhimento das custas. Recurso ordinário conhecido e provido’ (foi destacado, ROT-669- 34.2019.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/11/2021). O autor apresentou, com a petição inicial, declaração de insuficiência financeira (fl. 21, id 34fe4e5), de modo que restou evidenciada situação financeira precária dele, não havendo, nos autos, provas que infirmem essas declarações (art. 99, § 3.º, do CPC). Saliento, por oportuno, que a ré não comprovou, nem mesmo apontou algum indício, de que a condição econômica do autor tenha se modificado após a declaração de miserabilidade jurídica apresentada. Assim, ratifico a decisão de fls. 71/77 (id 20dcc1e) que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor.” A recorrente sustenta que a declaração de hipossuficiência é datada de 15/6/2020, quase dois anos antes da propositura ação rescisória em 28/4/2022, não podendo ser presumida a condição atual de hipossuficiência, não tendo o autor feito prova alguma a respeito. Aduz que o parâmetro remuneratório deve ser analisado em conjunto com a possível condição de desemprego do reclamante, não comprovada no caso ora debatido. Sem razão. A ação rescisória trabalhista é regida pelas normas do Código de Processo Civil, inclusive no que tange à concessão da justiça gratuita, circunstância que torna inaplicáveis, na espécie, as disposições celetistas correspondentes. Assim, a matéria tem previsão no § 3.º do art. 99 do CPC/2015 e na Súmula n.º 463, I, do TST, que assim dispõem, respectivamente: “Art. 99. (...) § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Súmula n.º 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. É certo que essa presunção não é absoluta, só podendo ser ilidida por efetiva prova em sentido contrário, não bastando meras alegações e indícios. E no caso em exame, o documento de fls. 11 atende à disposição legal em destaque, cabendo registrar, ainda, que não houve prova capaz de infirmar seu conteúdo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Subseção: "(...) II – RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA RÉ. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. 1. Na esteira dos arts. 99, § 3.º, do CPC e 4.º da Lei n.º1.060/50, inexistindo prova em contrário, revela-se suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pela parte. 2. Constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência, inafastável a concessão dos benefícios da justiça gratuita a fim de garantir à parte a isenção do pagamento de todas as despesas processuais. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (ROT-1000222-66.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/10/2024.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO PROCESSO MATRIZ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A sentença indeferiu os benefícios da justiça gratuita ‘porque o autor não comprovou que preenche os requisitos legais do §3.º do art. 790 da CLT - conforme redação dada pela Lei 13.467/2017 -, ou seja, não há comprovação de que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, nem há comprovação de insuficiência de recursos’. 2. Na sessão do dia 22/10/2024, a SBDI-1I, no julgamento do ROT - 0012002-90.2023.5.03.0000, relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, firmou a compreensão de que ‘a comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos – testemunhas, documentos, perícias, entre outros – ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5.º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC’ para, ao final, concluir que ‘a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade, gerando, porém, presunção relativa de veracidade (art. 1.º da Lei 7.115/1983 c/c o art. 99, § 3.º, do CPC), que só pode ser ilidida mediante efetiva prova em sentido contrário – não bastando, portanto, meros indícios ou nova presunção contrária’. 3. Nesse contexto, tendo sido firmada declaração no processo matriz quanto à insuficiência de recursos do empregado e, ausente qualquer registro acerca de prova em sentido contrário; a percepção de remuneração em montante pouco acima do teto de 40% do RGPS não é fato suficiente a afastar o direito aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário conhecido e provido." (ROT-0015374-47.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024.) "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. 1.1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 1.2. No âmbito da ação rescisória, esta eg. Subseção Especializada firmou entendimento no sentido de que as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada, portanto, pelo Código de Processo Civil. 1.3. A assistência judiciária gratuita visa garantir à parte o amplo acesso à Justiça por meio da isenção de todas as despesas relacionadas ao processo. 1.4. Nesse sentir, a concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa natural pressupõe a simples declaração da parte no sentido de que não possui condições de suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 99, § 3.º, do CPC e art. 6.º da Instrução Normativa n.º 31/2007 do TST). 1.5. No caso concreto, constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência com a petição inicial da ação rescisória e inexistindo prova em sentido contrário, impõe-se a manutenção dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. (...)" (Ag-EDCiv-ROT-1004322-98.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/6/2024.) "(...) GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. NATUREZA CÍVEL. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AUTORIZEM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS. A SBDI-2 do TST já definiu que, em sede de ação rescisória, ante a indiscutível natureza cível dessa demanda, não se aplicam as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017, incidindo, diferentemente, as normas que regulam a matéria no CPC de 2015. Logo, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta que o interessado declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, a Autora declarou a hipossuficiência e requereu a gratuidade de justiça por meio de seu procurador, anexando aos autos procuração com poderes específicos para esse fim, ao passo em que a Ré não apresentou qualquer prova concreta em sentido contrário, razão pela qual não há como afastar a presunção da carência de recursos. Recurso não provido. (...)" (ROT-24342-81.2023.5.24.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024.) No caso vertente, tem-se que a recorrente não traz prova alguma da modificação do estado de miserabilidade jurídica alegado pelo autor, razão pela qual devem ser mantidos os benefícios deferidos. Nego provimento. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM JUÍZO RESCISÓRIO – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – ADI N.º 5.766 O Tribunal Regional julgou procedente o pedido de corte rescisório para rescindir parcialmente o acórdão proferido na ATOrd-0010745-91.2020.5.18.0008 quanto aos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita e, em juízo rescisório, determinou que as obrigações decorrentes da sucumbência obreira ficassem sob condição suspensiva de exigibilidade e somente fossem executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, a credora demonstrasse que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o reclamante continua sendo devedor, mas que a aplicação da suspensão de exigibilidade não deveria ocorrer “com as sentenças que já estão sob o manto da coisa julgada, por ser ato jurídico perfeito que confere segurança jurídica a todos os jurisdicionados” (fls. 203). Equivoca-se, contudo, pois precisamente o capítulo alusivo aos honorários advocatícios sucumbenciais foi desconstituído na presente ação, o que faz desvanecer, obviamente, o alegado “manto da coisa julgada” anteriormente existente sobre o tema – e o decidido pelo TRT no juízo rescisório segue escorreitamente a diretriz formada pelo STF no julgamento da ADI n.º 5.766. Assim, não se cogita de reforma do acórdão regional, amparado que está na legislação pertinente ao julgar procedente a ação rescisória. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Tribunal Regional condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em acórdão assim fundamentado: “Na ação rescisória, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90), nos termos da Súmula 219, IV, do TST. Assim, configurada a sucumbência da ré (VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI), são por ela devidos os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária. Portanto, considerando os critérios constantes do art. 85, § 2.º, incisos I (grau de zelo do profissional), III (a natureza e importância da causa) e IV (o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), do CPC, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, no importe de 10% sobre o valor dado à causa.” A recorrente sustenta que a ação rescisória foi julgada parcialmente procedente, sendo devidos honorários advocatícios pelo autor, em favor da ré, na forma do art. 791-A da CLT. O acórdão regional, entretanto, deve ser mantido integralmente neste particular: a uma, porque, diferentemente do alegado, a pretensão rescisória foi julgada totalmente procedente, tendo o Tribunal Regional rescindido o acórdão primitivo, de modo que o fato de, em juízo rescindente, ter havido procedência parcial formulada no processo matriz não importa em sucumbência do autor no que toca à ação rescisória; a duas, porque o art. 791-A da CLT não se aplica na ação rescisória trabalhista, regida que é, na questão dos honorários advocatícios, pelas regras do CPC de 2015, consoante compreensão consagrada no item IV da Súmula n.º 219 deste Tribunal. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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Valeria Siqueira Bortoletti x Fagno Silva Costa

ID: 315383801

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010381-75.2022.5.18.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

Polo Passivo:

FAGNO SILVA COSTA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA ESCHER DE OLIVEIRA XIMENES

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VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA ROT 0010381-75.2022.5.18.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA ROT 0010381-75.2022.5.18.0000 RECORRENTE: VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI RECORRIDO: FAGNO SILVA COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO N.º TST-ROT-0010381-75.2022.5.18.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A recorrente renova os fundamentos pelos quais entende não cabível a Ação Rescisória, sustentando que está pendente a análise de Agravo de Petição versando sobre o mesmo tema, razão pela qual não haveria trânsito em julgado. 2. Ocorre, todavia, que, consoante bem registrado pelo Tribunal Regional, a pretensão rescisória é dirigida contra acórdão proferido na fase de conhecimento, de modo que o fato de haver execução em curso (com discussão sobre a cobrança de honorários advocatícios) não é impeditivo do cabimento da presente ação, sendo de se registrar que aquela decisão de mérito efetivamente transitou em julgado em 4/5/2021. 3. Recurso conhecido e não provido. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA NOS TERMOS DO ART. 99, § 3.º, DO CPC DE 2015 E DA SÚMULA N.º 463, I, DO TST, NÃO INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1. A recorrente impugna a concessão da justiça gratuita ao recorrido nestes autos, argumentando que a declaração de hipossuficiência é datada de quase dois anos antes da propositura ação rescisória, não podendo ser presumida a condição atual de hipossuficiência, não tendo o autor feito prova alguma a respeito. 2. Cumpre afirmar que a ação rescisória trabalhista é regida pelas normas do Código de Processo Civil, inclusive no que tange à concessão da justiça gratuita, circunstância que torna inaplicáveis, na espécie, as disposições celetistas correspondentes. 3. Nesse contexto, o art. 99, § 3.º, do CPC de 2015 e a Súmula n.º 463, I, desta Corte estabelecem presunção de veracidade sobre a declaração de pobreza apresentada pela parte requerente do benefício. E, no caso em exame, a declaração apresentada pelo autor atende à disposição legal em destaque, cabendo registrar, ainda, que não houve prova capaz de infirmar seu conteúdo, circunstância que autoriza a manutenção da benesse concedida. 4. Recurso Ordinário conhecido e desprovido. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ADI N.º 5.766. 1. O Tribunal Regional julgou procedente o pedido de corte rescisório e, em juízo rescisório, determinou que as obrigações decorrentes da sucumbência obreira ficassem sob condição suspensiva de exigibilidade e somente fossem executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, a credora demonstrasse que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2. Contra o acórdão que julgou procedente a ação rescisória insurge-se a recorrente, sustentando que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o reclamante continua sendo devedor, mas que a aplicação da suspensão de exigibilidade não deveria ocorrer “com as sentenças que já estão sob o manto da coisa julgada, por ser ato jurídico perfeito que confere segurança jurídica a todos os jurisdicionados”. 3. Equivoca-se, contudo, pois precisamente o capítulo alusivo aos honorários advocatícios sucumbenciais foi desconstituído na presente ação, o que faz desvanecer, obviamente, o alegado “manto da coisa julgada” anteriormente existente sobre o tema – e o decidido pelo TRT no juízo rescisório segue escorreitamente a diretriz formada pelo STF no julgamento da ADI n.º 5.766. Assim, não se cogita de reforma do acórdão regional, amparado que está na legislação pertinente ao julgar procedente a ação rescisória. 4. Recurso conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL NA PRETENSÃO RESCISÓRIA. 1. A recorrente sustenta que a ação rescisória foi julgada parcialmente procedente, sendo devidos honorários advocatícios pelo autor em favor da ré, em razão da sucumbência recíproca, na forma do art. 791-A da CLT. 2. O acórdão regional, entretanto, deve ser mantido integralmente neste particular: a uma, porque, diferentemente do alegado, a pretensão rescisória foi julgada totalmente procedente, tendo o Tribunal Regional rescindido o acórdão primitivo, de modo que o fato de, em juízo rescindente, ter havido procedência parcial formulada no processo matriz não importa em sucumbência do autor no que toca à ação rescisória; a duas, porque o art. 791-A da CLT não se aplica na ação rescisória trabalhista, regida que é, na questão dos honorários advocatícios, pelas regras do CPC de 2015, consoante compreensão consagrada no item IV da Súmula n.º 219 deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-0010381-75.2022.5.18.0000, em que é Recorrente VALÉRIA SIQUEIRA BORTOLETTI e é Recorrido FAGNO SILVA COSTA. R E L A T Ó R I O Valéria Siqueira Bortoletti interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18.ª Região, que julgou procedente em parte a presente Ação Rescisória ajuizada para desconstituir a acórdão prolatado na Reclamação Trabalhista n.º 0010745-91.2020.5.18.0008, com fundamento no art. 525, § 15, do CPC de 2015. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do Recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA O Tribunal Regional assim se manifestou quanto ao cabimento da presente Ação Rescisória, in verbis: “A ré argumenta que não seria cabível a ação rescisória, haja vista que a ação matriz estaria pendente de julgamento de agravo de petição sobre o mesmo tema. Alega que ‘O autor deve se utilizar da premissa contido no §5.º do artigo 884 da CLT. Inexiste omissão na CLT nesse sentido’ (fl. 125; id 33ae1dd, pág. 5). Não lhe assiste razão, pois a decisão rescindenda é o acórdão proferido na fase de conhecimento, que julgou o recurso ordinário apresentado pela empresa reclamada quanto aos honorários advocatícios. Além disso, a pretensão rescisória funda-se no disposto no art. 525, §§ 12 e 15, do CPC, que estabelece: ‘Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1.º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1.º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal’ Assim, caso o trânsito em julgado da decisão fundada em norma considerada inconstitucional seja posterior ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, o executado poderá arguir a inexigibilidade do título ou da obrigação nos próprios autos. Do mesmo modo prevê o art. 884, § 5.º, da CLT. Por outro lado, nos termos do § 15 do citado art. 525, quando o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorre antes do julgamento pelo STF, será cabível ação rescisória, cujo prazo decadencial será contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pela Excelsa Corte.” Em suas razões, a recorrente renova os fundamentos pelos quais entende não cabível a Ação Rescisória, sustentando que está pendente a análise de Agravo de Petição versando sobre o mesmo tema, razão pela qual não haveria trânsito em julgado. Ocorre, todavia, que, consoante bem registrado pelo Tribunal Regional, a pretensão rescisória é dirigida contra acórdão proferido na fase de conhecimento, de modo que o fato de haver execução em curso (com discussão sobre a cobrança de honorários advocatícios) não é impeditivo do cabimento da presente ação, sendo de se registrar que aquela decisão de mérito efetivamente transitou em julgado em 4/5/2021 (fls. 67). Nego provimento. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR O Tribunal Regional concedeu ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita no acórdão recorrido, assim redigido: “Pois bem. O entendimento prevalecente no âmbito do TST é no sentido de que, para a ação rescisória, não se aplicam as regras referentes à justiça gratuita estabelecidas na CLT. Nesse sentido, o seguinte aresto: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. JUSTIÇA GRATUITA NA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, § 3.º, DO CPC DE 2015. DEFERIMENTO. A SBDI-2 do TST já definiu que, em sede de ação rescisória, não se aplicam as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017, incidindo, diferentemente, as normas que regulam a matéria no CPC de 2015. Logo, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta que o interessado declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 99, § 3.º, do CPC de 2015). No caso, a declaração de insuficiência econômica foi firmada na petição inicial da ação rescisória, ajuizada em 03/07/2019, por advogado munido de procuração com poderes específicos para essa finalidade, não havendo prova em contrário, circunstância suficiente para autorizar o deferimento do benefício da justiça gratuita. Dessa forma , impõe-se o deferimento da gratuidade judiciária ao Autor, o que dispensa a efetivação do depósito prévio da ação rescisória e o isenta do recolhimento das custas. Recurso ordinário conhecido e provido’ (foi destacado, ROT-669- 34.2019.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/11/2021). O autor apresentou, com a petição inicial, declaração de insuficiência financeira (fl. 21, id 34fe4e5), de modo que restou evidenciada situação financeira precária dele, não havendo, nos autos, provas que infirmem essas declarações (art. 99, § 3.º, do CPC). Saliento, por oportuno, que a ré não comprovou, nem mesmo apontou algum indício, de que a condição econômica do autor tenha se modificado após a declaração de miserabilidade jurídica apresentada. Assim, ratifico a decisão de fls. 71/77 (id 20dcc1e) que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor.” A recorrente sustenta que a declaração de hipossuficiência é datada de 15/6/2020, quase dois anos antes da propositura ação rescisória em 28/4/2022, não podendo ser presumida a condição atual de hipossuficiência, não tendo o autor feito prova alguma a respeito. Aduz que o parâmetro remuneratório deve ser analisado em conjunto com a possível condição de desemprego do reclamante, não comprovada no caso ora debatido. Sem razão. A ação rescisória trabalhista é regida pelas normas do Código de Processo Civil, inclusive no que tange à concessão da justiça gratuita, circunstância que torna inaplicáveis, na espécie, as disposições celetistas correspondentes. Assim, a matéria tem previsão no § 3.º do art. 99 do CPC/2015 e na Súmula n.º 463, I, do TST, que assim dispõem, respectivamente: “Art. 99. (...) § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Súmula n.º 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. É certo que essa presunção não é absoluta, só podendo ser ilidida por efetiva prova em sentido contrário, não bastando meras alegações e indícios. E no caso em exame, o documento de fls. 11 atende à disposição legal em destaque, cabendo registrar, ainda, que não houve prova capaz de infirmar seu conteúdo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Subseção: "(...) II – RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA RÉ. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. 1. Na esteira dos arts. 99, § 3.º, do CPC e 4.º da Lei n.º1.060/50, inexistindo prova em contrário, revela-se suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pela parte. 2. Constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência, inafastável a concessão dos benefícios da justiça gratuita a fim de garantir à parte a isenção do pagamento de todas as despesas processuais. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (ROT-1000222-66.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/10/2024.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO PROCESSO MATRIZ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A sentença indeferiu os benefícios da justiça gratuita ‘porque o autor não comprovou que preenche os requisitos legais do §3.º do art. 790 da CLT - conforme redação dada pela Lei 13.467/2017 -, ou seja, não há comprovação de que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, nem há comprovação de insuficiência de recursos’. 2. Na sessão do dia 22/10/2024, a SBDI-1I, no julgamento do ROT - 0012002-90.2023.5.03.0000, relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, firmou a compreensão de que ‘a comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos – testemunhas, documentos, perícias, entre outros – ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5.º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC’ para, ao final, concluir que ‘a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade, gerando, porém, presunção relativa de veracidade (art. 1.º da Lei 7.115/1983 c/c o art. 99, § 3.º, do CPC), que só pode ser ilidida mediante efetiva prova em sentido contrário – não bastando, portanto, meros indícios ou nova presunção contrária’. 3. Nesse contexto, tendo sido firmada declaração no processo matriz quanto à insuficiência de recursos do empregado e, ausente qualquer registro acerca de prova em sentido contrário; a percepção de remuneração em montante pouco acima do teto de 40% do RGPS não é fato suficiente a afastar o direito aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário conhecido e provido." (ROT-0015374-47.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024.) "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. 1.1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 1.2. No âmbito da ação rescisória, esta eg. Subseção Especializada firmou entendimento no sentido de que as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada, portanto, pelo Código de Processo Civil. 1.3. A assistência judiciária gratuita visa garantir à parte o amplo acesso à Justiça por meio da isenção de todas as despesas relacionadas ao processo. 1.4. Nesse sentir, a concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa natural pressupõe a simples declaração da parte no sentido de que não possui condições de suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 99, § 3.º, do CPC e art. 6.º da Instrução Normativa n.º 31/2007 do TST). 1.5. No caso concreto, constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência com a petição inicial da ação rescisória e inexistindo prova em sentido contrário, impõe-se a manutenção dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. (...)" (Ag-EDCiv-ROT-1004322-98.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/6/2024.) "(...) GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. NATUREZA CÍVEL. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AUTORIZEM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS. A SBDI-2 do TST já definiu que, em sede de ação rescisória, ante a indiscutível natureza cível dessa demanda, não se aplicam as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017, incidindo, diferentemente, as normas que regulam a matéria no CPC de 2015. Logo, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta que o interessado declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, a Autora declarou a hipossuficiência e requereu a gratuidade de justiça por meio de seu procurador, anexando aos autos procuração com poderes específicos para esse fim, ao passo em que a Ré não apresentou qualquer prova concreta em sentido contrário, razão pela qual não há como afastar a presunção da carência de recursos. Recurso não provido. (...)" (ROT-24342-81.2023.5.24.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024.) No caso vertente, tem-se que a recorrente não traz prova alguma da modificação do estado de miserabilidade jurídica alegado pelo autor, razão pela qual devem ser mantidos os benefícios deferidos. Nego provimento. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM JUÍZO RESCISÓRIO – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – ADI N.º 5.766 O Tribunal Regional julgou procedente o pedido de corte rescisório para rescindir parcialmente o acórdão proferido na ATOrd-0010745-91.2020.5.18.0008 quanto aos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita e, em juízo rescisório, determinou que as obrigações decorrentes da sucumbência obreira ficassem sob condição suspensiva de exigibilidade e somente fossem executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, a credora demonstrasse que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o reclamante continua sendo devedor, mas que a aplicação da suspensão de exigibilidade não deveria ocorrer “com as sentenças que já estão sob o manto da coisa julgada, por ser ato jurídico perfeito que confere segurança jurídica a todos os jurisdicionados” (fls. 203). Equivoca-se, contudo, pois precisamente o capítulo alusivo aos honorários advocatícios sucumbenciais foi desconstituído na presente ação, o que faz desvanecer, obviamente, o alegado “manto da coisa julgada” anteriormente existente sobre o tema – e o decidido pelo TRT no juízo rescisório segue escorreitamente a diretriz formada pelo STF no julgamento da ADI n.º 5.766. Assim, não se cogita de reforma do acórdão regional, amparado que está na legislação pertinente ao julgar procedente a ação rescisória. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Tribunal Regional condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em acórdão assim fundamentado: “Na ação rescisória, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90), nos termos da Súmula 219, IV, do TST. Assim, configurada a sucumbência da ré (VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI), são por ela devidos os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária. Portanto, considerando os critérios constantes do art. 85, § 2.º, incisos I (grau de zelo do profissional), III (a natureza e importância da causa) e IV (o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), do CPC, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, no importe de 10% sobre o valor dado à causa.” A recorrente sustenta que a ação rescisória foi julgada parcialmente procedente, sendo devidos honorários advocatícios pelo autor, em favor da ré, na forma do art. 791-A da CLT. O acórdão regional, entretanto, deve ser mantido integralmente neste particular: a uma, porque, diferentemente do alegado, a pretensão rescisória foi julgada totalmente procedente, tendo o Tribunal Regional rescindido o acórdão primitivo, de modo que o fato de, em juízo rescindente, ter havido procedência parcial formulada no processo matriz não importa em sucumbência do autor no que toca à ação rescisória; a duas, porque o art. 791-A da CLT não se aplica na ação rescisória trabalhista, regida que é, na questão dos honorários advocatícios, pelas regras do CPC de 2015, consoante compreensão consagrada no item IV da Súmula n.º 219 deste Tribunal. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FAGNO SILVA COSTA

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