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Artur Queiroz Magalhaes e outros x Santa Casa De Misericordia De Valenca

ID: 303998991

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8041859-05.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR QUEIROZ MAGALHAES MARIA DAS GRACAS QUEIROZ MAGALHAES

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VALENCA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041859-05.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: AR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041859-05.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ARTUR QUEIROZ MAGALHAES e outros Advogado(s): AGRAVADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VALENCA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARTUR QUEIROZ MAGALHÃES e MARIA DAS GRAÇAS QUEIROZ MAGALHÃES, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública da Comarca de Valença, Bahia, nos autos da Ação de Usucapião nº 0500663-44.2017.8.05.0271, proposta em face da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALENCA. O magistrado a quo determinou a juntada da Planta, Memorial Descritivo e Certidão Negativa de Propriedade dos autores, nos seguintes termos: [...] Respondendo ao chamado processual, a parte autora reforçou a qualidade de ser pobre na forma da lei, pleiteando a confecção de planta e memorial descritivo, além das certidões cartorárias perante o Cartório do Registro de Imóveis. Inicialmente registro que, o benefício da justiça gratuita não abrange os documentos que devem ser apresentados pelos autores na inicial, haja vista o artigo 98, parágrafo 1º, do CPC. Ademais, vale ressaltar que a parte demandante sequer demonstrou nos autos qualquer diligência no sentido de conseguir os documentos almejados, limitando-se simplesmente a requerer as benesses da gratuidade de justiça. Portanto considerando o que dispõe o art. 98, § 1º do CPC, não se verifica a concessão da gratuidade como vindo a compreender a confecção dos documentos pretendidos pela parte autora. Sendo assim, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da Planta/Memorial Descritivo e Certidão Negativa de Propriedade dos autores, perante o Cartório de Imóveis competente, documentos essenciais à propositura da ação. Intime-se Cumpra-se. Irresignados, os agravantes interpuseram o presente recurso, alegando que ingressaram com Ação de Usucapião Extraordinária, afirmando exercer posse mansa, contínua, ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel situado na Rua Conselheiro Zacarias, nº 38 (antigo nº 09), Centro, Valença/BA, há aproximadamente 60 (sessenta) anos, pleiteando o reconhecimento da propriedade. Aduzem que litigam sob o amparo da gratuidade da justiça, sendo, portanto, beneficiários da isenção prevista no art. 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, que abrange os honorários periciais. Sustentam terem requerido a designação de perito judicial para confecção de planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, ressaltando ser esse documento de custo elevado e financeiramente inacessível aos autores sem comprometimento de sua subsistência. Asseveram que a negativa de deferimento da perícia compromete a efetivação do direito pleiteado e o prosseguimento regular da ação de usucapião. Requerem, portanto, o provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja determinada a nomeação de perito judicial para elaboração do memorial descritivo. Não houve apresentação de contrarrazões. O Órgão Ministerial entendeu pelo conhecimento e provimento do feito, opinando que é "necessário, portanto, a reforma do decisum combatido, porquanto presentes não somente o fumus boni iuris em favor dos agravantes, como, por igual, o periculum in mora, máxime porque os documentos até então juntados são suficientes para o prosseguimento da ação, estando o imóvel está devidamente individualizado". É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARTUR QUEIROZ MAGALHÃES e MARIA DAS GRAÇAS QUEIROZ MAGALHÃES, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública da Comarca de Valença, Bahia, nos autos da Ação de Usucapião nº 0500663-44.2017.8.05.0271, proposta pelo agravante, em face da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALENCA, que determinou a juntada da Planta, Memorial Descritivo e Certidão Negativa de Propriedade dos autores. Destaca-se que o agravo vem no prazo e se faz acompanhar das peças indispensáveis à sua interposição, motivo pela qual deve ser conhecido. Quanto ao mérito, o presente recurso comporta julgamento monocrático, consoante o disposto no artigo 932, inciso V, alínea "b", do CPC, bem como a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o julgamento imediato nos casos em que houver entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria. Vejamos. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da decisão proferida pelo Juízo a quo ao indeferir a designação de perito judicial para a realização de memorial descritivo, sob a justificativa de que o benefício da justiça gratuita não abrange a produção dos referidos documentos. Compulsando os autos, assiste razão à parte agravante. Acerca da imprescindibilidade da apresentação da planta e do memorial descritivo, a Douta Procuradora de Justiça acertadamente manifestou-se da seguinte forma: Ora, é cediço que a apresentação da planta e do memorial descritivo é exigência legal prevista no art. 176, §1º, II, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), porquanto essencial para individualização e registro do imóvel em eventual sentença de procedência da ação de usucapião. Contudo, a jurisprudência pátria reconhece que a ausência desses documentos não impede o regular processamento da ação de usucapião, na medida em que o julgamento do mérito acionário pode ser realizado com base em outros meios probatórios, ficando a apresentação da planta e do memorial condicionada ao momento do registro da sentença. Entretanto, na modalidade de usucapião extraordinária, os requisitos legais se concentram mais na comprovação da posse prolongada, contínua, mansa e pacífica, sem a necessidade de declaração prévia de inexistência de outros bens pelos autores, de maneira que tais plantas e certidões não constituem condição indispensável para a análise e julgamento da ação. Finalmente, é pacífico o entendimento segundo o qual, nos casos envolvendo beneficiários da justiça gratuita, o juízo deve adotar medidas para viabilizar a elaboração dos documentos técnicos indispensáveis, em respeito ao direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Demais disso, segundo o disposto no art. 98 do CPC, a gratuidade de justiça compreende todos os atos necessários ao regular exercício do direito, incluindo a produção de provas e a elaboração de documentos técnicos indispensáveis, de sorte que, em situações tais, eventual ônus pela produção da planta e do memorial descritivo deve recair sobre o ente estatal Repise-se, o magistrado de origem compreendeu pelo indeferimento da designação do perito judicial para a confecção de memorial descritivo nos exatos termos: [...] o benefício da justiça gratuita não abrange os documentos que devem ser apresentados pelos autores na inicial, haja vista o artigo 98, parágrafo 1º, do CPC". Ademais, vale ressaltar que a parte demandante sequer demonstrou nos autos qualquer diligência no sentido de conseguir os documentos almejados, limitando-se simplesmente a requerer as benesses da gratuidade de justiça. Portanto considerando o que dispõe o art. 98, § 1º do CPC, não se verifica a concessão da gratuidade como vindo a compreender a confecção dos documentos pretendidos pela parte autora. Sendo assim, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da Planta/Memorial Descritivo e Certidão Negativa de Propriedade dos autores, perante o Cartório de Imóveis competente, documentos essenciais à propositura da ação. Todavia, imperioso destacar a previsão contida na Lei Federal nº 1.060 de 5 de fevereiro de 1950, que trata sobre a concessão das normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados: Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Com efeito, considerando-se que os recorrentes litigam sob o pálio da gratuidade da justiça, impõe-se o custeio da prova pericial pelo Estado, a fim de viabilizar a confecção da planta e do memorial descritivo exigidos pelo Juízo de primeiro grau, em atendimento à regular instrução do feito. Inclusive, vejamos o contido no art. 95, caput e §3º, II e II, do Código de Processo Civil, o qual ressalta que: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. No mesmo sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; Em idêntico sentido vejamos: USUCAPIÃO - Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, IV, NCPC - APELO DO AUTOR - Admissibilidade - Beneficiário da gratuidade processual - Apresentação de planta e memorial descritivo que pode ser suprida, mediante produção de prova pericial - Inteligência do art. 98, 1º, incisos VI e VIII, do CPC/2015 - Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte . Sentença anulada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10043248520148260079 SP 1004324-85.2014.8 .26.0079, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 28/11/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2018) Deste modo, conclui-se que a decisão exarada pelo Juízo de origem revela-se inadequada, porquanto desconsidera as prerrogativas legais asseguradas à parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ao inviabilizar a produção de prova referente ao memorial descritivo por meio de custeio estatal, a qual é necessária à instrução da demanda, impõe-se, na prática, um ônus processual incompatível com a condição econômica dos requerentes, comprometendo, de modo grave, o próprio acesso à jurisdição e à tutela do direito de propriedade por usucapião. Resta, portanto, evidenciada a necessidade de reforma da decisão agravada, não apenas para assegurar a efetividade do processo e a observância dos postulados da ampla defesa e do devido processo legal, mas, sobretudo, para garantir que o exercício de um direito fundamental - o acesso à Justiça - não seja obstado por limitações financeiras do jurisdicionado hipossuficiente. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão combatida para designar perito judicial com o fito de elaborar o memorial descritivo, sendo o seu custeio realizado nos termos do art. 95, §§3º e 4º, e 98, § 1º, VI e VII, ambos do CPC. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. A fim de evitar a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, reputo desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Portanto, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou ainda com a notória intenção de rediscutir matérias já decididas, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo a quo o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria da Quinta Câmara Cível cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Após o decurso do prazo legal, certifique-se e arquive-se. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator RRD8

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Processo nº 1500770-51.2024.8.26.0268

ID: 300518285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500770-51.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA

Intimação

Advogados:

REINALDO FLORÊNCIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500770-51.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA - Vistos. ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA, qualificado no… Processo 1500770-51.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA - Vistos. ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fls. 46/48). A denúncia foi recebida em 12/03/2025, conforme decisão de fls. 50/51. O réu foi citado e apresentou defesa prévia (fls. 64/66). Houve a ratificação do recebimento da denúncia e a designação de audiência una (fl. 80), em que foram ouvidos as testemunhas e um informante, e realizado o interrogatório do réu. Aberta a oportunidade de alegações finais orais, manifestou-se o Ministério Público pela procedência da ação penal, com a pena no mínimo e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, aplicação da Súmula Vinculante 59 e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por sua vez, a Defesa pleiteou a absolvição do réu, inexistentes elementos suficientes para a comprovação da traficância, uma vez que o réu estava no local para usar maconha, existindo inconsistências entre os relatos quanto à quantidade de pessoas envolvidas e ao disparo de tiros pelos GCMs. Afirmou que os GCMs praticaram função que transborda de suas atribuições. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. É o relatório. Trata-se de ação penal pública incondicionada em razão da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando o processo formalmente em ordem, passo à análise do mérito. A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência (fls. 03/05), termos de depoimentos (fls. 10/11), auto de exibição e apreensão (fls. 06/07), auto de constatação preliminar de substância entorpecente (fls. 14/16), fotografias (fls. 28/31), laudo pericial (fls. 33/35) e relatos das testemunhas em juízo. As testemunhas Guardas Civis Municipais relataram de forma convergente que foram acionados para atender a uma ocorrência de perturbação do sossego em local já conhecido como ponto de tráfico de drogas. Ao chegarem, avistaram dois indivíduos que, ao perceberem a aproximação da viatura, empreenderam fuga para o interior da comunidade. A guarnição logrou êxito em deter um deles, que foi reconhecido em juízo como sendo o réu. Durante a fuga, o acusado teria arremessado uma sacola, de cor preta, sendo que, após a abordagem, ele próprio teria indicado a localização do invólucro, em cujo interior foi encontrada certa quantidade de entorpecentes já "porcionados" para a venda. Ambos os agentes públicos foram categóricos ao afirmar que o réu, no momento da abordagem, confessou informalmente a propriedade do material ilícito. A testemunha Sidney acrescentou que o réu teria mencionado a intenção de fazer um "acordo", ao que o agente público respondeu que ele estaria "falando com a pessoa errada" sobre tal proposta. A testemunha Diogo, por sua vez, ressaltou que a abordagem foi motivada pela corrida dos suspeitos e pelo ato de arremessar a sacola, uma vez que a perturbação do sossego já havia cessado. Nenhum dos guardas se recordava das vestimentas dos indivíduos, e foi afirmado que não houve disparos de arma de fogo durante a ocorrência. O informante Rafael, por sua vez, alegou que, na data do ocorrido, o réu estava em um churrasco em sua residência, na mesma viela dos fatos, juntamente com outras pessoas. O réu teria se ausentado do local para comprar cerveja e, cerca de dez minutos após sua saída, o informante ouviu o som de dois disparos de arma de fogo. Ao descer para verificar o que havia acontecido, já encontrou a GCM abordando o réu. O informante confirmou que na entrada da viela existe uma adega que costuma gerar barulho e que o local é ponto de tráfico de drogas. Em seu interrogatório, o réu negou a imputação de tráfico. Confirmou que estava em uma confraternização familiar na casa de sua irmã com o informante Rafael e que saiu para comprar bebida, mas encontrou a adega fechada. Admitiu, contudo, que decidiu se dirigir ao ponto de tráfico para adquirir uma porção de maconha no valor de cinco reais para consumo próprio, pois, segundo suas palavras, quando começa a beber, tem vontade de fumar "um baseado". Narrou que, no momento em que falava com o traficante, a GCM chegou ao local e efetuou dois disparos de arma de fogo, o que o levou a correr por medo, assim como o outro rapaz. Negou peremptoriamente que estivesse na posse de qualquer sacola com drogas, afirmando que foi apenas revistado e imobilizado pelos guardas. Sustentou que os policiais, após o indagarem sobre o outro indivíduo e sobre as drogas, realizaram buscas e encontraram a referida sacola em uma área de mata no final da viela. Alegou que, como não localizaram o outro suspeito, a quem identificou como "Yuri", atribuíram-lhe a propriedade do material ilícito. Pois bem. De início, ressalta-se que a qualidade de guarda municipal, por si só, não infirma a prova ou a torna mais importante. A credibilidade da versão apresentada deve ser valorada de forma racional de maneira a verificar se ela possui coerência interna e, ainda, se possui coerência externa quando corroborada com as demais provas apresentadas. Os depoimentos dos agentes, desde que prestados de forma condizente, são idôneos e gozam de presunção de veracidade, sendo analisados em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. As testemunhas, em essência, não discrepam em suas versões, possuem linearidade e, também, reciprocamente são coerentes e, acima de tudo, estão consentâneas com as demais provas produzidas, especialmente as materiais. Nesse sentido: (...) 2. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos, não atendidos na hipótese. Inteligência dos arts. 155 e 202 do CPP. (...) (STJ 5ª Turma - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.936.393 -RJ Rel. Min. RIBEIRO DANTAS j. 25.10.2022). É dizer que os depoimentos dos guardas, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. Nesse sentido destacamos posicionamento do E. STJ: 2. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. AgRg no AgRg no AREsp 1598105/SC. A Defesa, assim, não produziu provas suficientes para desconstituir o relato dos guardas civis, assim como não trouxe indicativos aptos à conclusão de que o ato praticado pelo réu não foi de traficância. Ainda sobre a atuação dos Guardas Civis Metropolitanos, cabe destacar que, em que pese a existência de discussões sobre qual o verdadeiro alcance das atribuições das guardas municipais, tendo em vista o desenho constitucional do sistema de segurança pública, fato é que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante, já que em sede de controle de constitucionalidade via ADPF, pelo reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança pública: DIREITO CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 144, §8º, DA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEGÍTIMA OPÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AO INSTITUIR O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (LEI N° 13.675/18). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. 2. Essa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, fez com que o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 846.854/SP, reconhecesse que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF). 3. O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas Municipais possibilitou ao , com CONGRESO NACIONAL, em legítima opção legislativa, no § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII). 4. O quadro normativo constitucional e jurisprudencial dessa SUPREMA CORTE em relação às Guardas Municipais permite concluir que se trata de órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida e julgada procedente para, nos termos do artigo 144, §8º da CF, CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO aos artigo 4º da Lei 13.022/14 e artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAL todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública.(ADPF 995, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, apesar de apresentar maiores ressalvas, já admitiu a atuação de guardas municipais no combate ao tráfico de drogas: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Recentemente, a Sexta Turma desta Corte Superior decidiu que as Guardas Municipais "podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apenas às polícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas". Nesse contexto, destacou que "não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais". Assim, concluiu que "só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária" (REsp n. 1.977.119/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Precedentes. 2. Todavia, "conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no art. 301 do CPP, 'qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito'" (AgRg no HC n. 748.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). 3. Nesse contexto, a atuação não se mostrou ilegal no caso concreto, porquanto o "local era conhecido como de traficância e a atitude suspeita do réu, ficando nervoso ao avistar a viatura e escondendo algo na cintura, motivaram os guardas a procederem a abordagem, na qual foram encontrados com o réu as drogas". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.108.571/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) Portanto, se o STJ reconheceu a legitimidade da atuação da guarda civil municipal em caso em que a abordagem ocorreu em local conhecido como ponto de venda de drogas, ao passo que o réu apresentava atitudes suspeitas, da mesma forma, tal entendimento deve ser aplicado no presente caso. Em verdade, o relato do acusado de que estaria no local apenas para consumir drogas não soa verossímil. Não soube trazer detalhes sobre a vinculação da sacola de drogas com a sua pessoa e nem sobre Yuri, o suposto traficante. O relato do informante, por sua vez, não deslegitima o depoimento dos guardas civis, uma vez que é plenamente possível que, a pretexto de dizer que ia sair da festa do informante para comprar bebidas, o réu estivesse se aproveitando da oportunidade para praticar a traficância, ainda mais em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Ademais, a quantidade de drogas apreendida - 53 porções de maconha, com peso líquido de 222g, 98 porções de cocaína, com peso líquido de 57g, e 21 porções de crack, com peso líquido de 7,25 não se coaduna com a versão de que o acusado seria um mero usuário. Soma-se a isso tudo o relato dos agentes de segurança de que viram o réu tentando se livrar da sacola, arremessando-a. Diante disso e da confirmação constante do laudo pericial de fls. 33/35, imperiosa é a condenação do réu. Assim, com relação ao delito descrito na denúncia, verifico que o acusado era, na data dos fatos, imputável e tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. As provas são certas, seguras e não deixam dúvidas de que o acusado praticou tráfico de drogas, sendo de rigor a sua responsabilização penal. Passo, portanto, à dosimetria da pena segundo o critério trifásico, nos termos do art. 68, caput, do CP. Na primeira fase de dosimetria, em relação ao artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, considero que a quantidade e a natureza das drogas autorizam a elevação da pena em 1/6. Foram encontradas em posse do réu nada menos do que 53 porções de maconha, com peso líquido de 222g, 98 porções de cocaína, com peso líquido de 57g, e 21 porções de crack, com peso líquido de 7,25, algumas dessas drogas com elevado potencial de causar danos à saúde humana e de gerar dependência física. Assim, a pena fica em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Na segunda fase, não verifico a incidência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Não se aplica a atenuante da confissão, pois o acusado apenas confessou o consumo de drogas, nos termos da Súmula 630 do STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Na terceira fase, presente a causa especial de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, inclusive invocada pelo Ministério Público, titular da ação penal pública (art. 129, inciso I, da Constituição Federal), pela qual minoro a pena em 2/3, já que a variedade e a quantidade de drogas já foram negativamente valoradas na primeira fase da dosimetria, de modo que a pena é fixada em 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa. Assim, a pena definitiva é fixada em 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa. Fixo o regime inicial aberto, em atenção ao quantum de pena cominada (artigo 33, §§ 2º, c, do Código Penal). Considerando a situação econômica do réu, cada dia-multa terá o valor do piso mínimo previsto na lei específica, ou seja, um trinta avos do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 43, caput, da Lei de Drogas). No mais, não se encontram preenchidos os requisitos do art. 44, inciso III do CP, pois as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, tendo em vista a alta quantidade e variedade de entorpecentes, o que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Destaco que o descabimento da substituição se encontra em consonância com o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 59: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. (grifo nosso). Pelas mesmas razões, não é cabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso II, do CP. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA às penas de 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa, no regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Fica o réu condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Anote-se a condenação definitiva no sistema informatizado oficial, comunicando-se ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2021 da Corregedoria Geral de Justiça. Autorizo ainda a incineração dos entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 72 da Lei de Drogas. Também declaro o perdimento em favor da União do dinheiro apreendido com o réu, porque derivado da traficância, na forma do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. Com o trânsito em julgado: Oficie-se ao TRE para aplicação do artigo 15, III, da CF/88; Oficie-se ao Instituto de Identificação para anotações cabíveis; Expeça-se a Guia de Execução Definitiva; Intime-se o réu para pagar a pena de multa, no prazo de 10 dias (artigo 50, CP); Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. - ADV: REINALDO FLORÊNCIO DIAS (OAB 182018/SP)

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