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Processo nº 5428048-20.2020.8.09.0023

ID: 329695988

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5428048-20.2020.8.09.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MERCIOLINA MARIA CESARIO DA MATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5428048-20.2020.8.09.0023Polo ativo: Merciolina Maria Cesario Da MataPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada proposta por MERCIOLINA MARIA CESARIO DA MATA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cujo objeto é o estabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária.Narrou a autora ser portadora de diversas enfermidades que a tornam incapaz para a realização de trabalho.Pediu a procedência dos pedidos para o estabelecimento do benefício previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, contando-se este desde a data do requerimento administrativo. Na inicial, juntou documentos. Foi deferido o pedido dos benefícios da gratuidade da justiça (eventos 1).O INSS apresentou contestação no evento 16.Informou-se o falecimento da parte autora (evento 46), razão pela qual determinou-se a suspensão do feito (evento 48).Os herdeiros da parte autora se manifestaram no evento 55, requerendo sua habilitação, sendo esta deferida no evento 61.A parte autora requereu a realização de perícia indireta (evento 69), sendo deferida no evento 71.Laudo médico apresentado no evento 98. A autora se manifestou quanto ao laudo médico pericial no evento 107.No evento 109, o INSS apresentou contestação, na qual alegou a preexistência da incapacidade laborativa da autora antes do re/ingresso da autora no RGPS, sendo, portanto, indevida a concessão do benefício ora pleiteado.Impugnação à contestação (evento 120).É o sucinto relatório. Fundamento e decido.1) FUNDAMENTAÇÃODo méritoPresentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito.A autora pretende o estabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo.Segundo os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários destinados a enfrentar os riscos sociais decorrentes de doenças, lesões ou invalidez são os seguintes: 1) qualidade de segurado; 2) carência (12 contribuições mensais, salvo as exceções legais); 3) incapacidade para o trabalho (permanente, em se tratando de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença); e 4) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que garanta a subsistência do trabalhador (para o caso de aposentadoria por invalidez).1.2.1. Da incapacidade laborativa e qualidade de seguradoPara a comprovação da moléstia, a parte autora juntou diversos documentos médicos, os quais foram analisados pelo expert, como relatórios médicos.Ressalte-se que a análise foi realizada de forma indireta, considerando o óbito da autoraEm resposta aos quesitos apresentados por este Juízo, o perito afirmou, com base nos documentos apresentados que i) a autora era portadora de lombociatalgia decorrente de discopatia degenerativa (item 5, subitem “b”), ii) que havia incapacidade parcial e permanente (item 5, subitem “f”), que a sua doença/lesão teve início em 16/05/2018 (item 5, “subitem “h”) e iii) que a incapacidade identificada surgiu de forma concomitante à doença/lesão em 05/2018 (item 5, “subitem “i”).Em sua conclusão, consignou o perito que a periciada se “incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho, no qual graduo em classe 3 (16-25%), levando em consideração sua condição clínica, idade e conhecimento técnico profissional.”Ademais, neste ponto em específico cabe considerar a alegação do INSS em relação à preexistência da incapacidade da autora à sua re/filiação, a qual ocorrera em 01/04/2019.Com efeito, analisando-se o requisito da qualidade de segurada da autora, vê-se que suas contribuições como individual se iniciaram a partir de 01/04/2019 e perduraram até 31/08/2020, portanto posteriormente ao surgimento da doença. Ora, tanto o art. 42, §2° quanto o 59, §1°, ambos da Lei n° 8.213/91 são categóricos aos afirmar que a doença ou lesão preexistentes não são passíveis de caracterizar o requerente como beneficiário tanto da aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, ressalvando-se os casos em que haja incapacidade decorrente por agravamento.Nesse caso, constata-se que o perito afirmou de forma expressa que a incapacidade se deu de forma concomitante ao surgimento da própria lesão, não havendo se falar em agravamento. A contemporaneidade ou posterioridade das contribuições realizadas pelo suposto beneficiário, a fim de caracterizar, post factum, sua qualidade de segurado, tem sido rechaçada pela jurisprudência. Conforme o Tribunal Regional da 1ª Região:APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. FILIAÇÃO TARDIA AO RGPS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, o laudo judicial (num. 390911618 - págs. 58/61) revelou que a parte autora é portadora de "espondilodiscopatia artrose degenerativa lombar", comprometendo, de forma temporária e total, o exercício de suas atividades laborais, desde agosto de 2022. Entretanto, da detida análise dos autos, verifica-se que o autor totalizou as 12 (doze) primeiras contribuições para o RGPS em julho de 2022 (num. 390911618 - págs. 89/90), às vésperas de completar 49 (quarenta e nove) anos de idade, não se mostrando crível que a sua incapacidade laborativa tenha surgido no curto interregno de 30 (trinta) dias após cumprir o prazo mínimo de carência exigido para fazer jus ao benefício por incapacidade, mormente, em face de o exame técnico já demonstrar o estágio avançado da doença, com diagnóstico inicial há, aproximadamente, 10 (dez) anos. Na verdade, no caso concreto, trata-se de tentativa de burla ao sistema previdenciário público, simulando nova filiação ao INSS em idade avançada e com a saúde debilitada, com o claro intento de manipulação do risco social e de indevida percepção de benesse por invalidez, eis que já não apresentava condições para o exercício de atividades laborais, comportamento que afronta o princípio da equidade na forma de participação de custeio da previdência social, o que não deve ser chancelado pelo judiciário. Dessa forma, restando comprovado nos autos que a incapacidade teve início antes do cumprimento do período mínimo de carência, incabível a concessão do benefício por ausência da qualidade de segurado. 3. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 4. Apelação do INSS provida. (AC 1001709-24.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024 PAG.)Ainda: BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE RECONHECIDA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. Art. 42, LEI Nº 8.213/91. MANIPULAÇÃO DO RISCO SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação da qualidade de segurado da parte autora para fins de concessão dos benefícios por incapacidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/1991; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Quanto ao requisito da incapacidade, a data fixada como provável data de início foi 01/2016. 4. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, no CNIS demonstra contribuições vertidas como segurado contribuinte individual no período de 05/2007 a 06/2007 e de 01/2016 a 03/2021. 5. Todavia, o período que se iniciou em 01/2016 foi pago extemporaneamente na data de 20/06/2016. Pagamento conjunto de 05 (cinco) parcelas - referentes aos meses de janeiro a maio do ano de 2016. 6. Em tal data, tanto a doença, que foi atestada pelo perito como tendo início em 2015, como a incapacidade dela decorrente, com início em 01/2016, já estavam configuradas. Vedação do art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91. 7. Admitir o ingresso simulado, quando o indivíduo já se encontra com a sua saúde debilitada, seria vulnerar frontalmente o princípio da equidade na forma de participação do custeio da previdência social. 8. A sentença deve ser reformada e o benefício indeferido. 9. Se já houve deferimento da tutela antecipada, é devida a restituição dos valores porventura recebidos. Tema Repetitivo 692/STJ. 10. Apelação do INSS provida. (AC 1004400-06.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.)Por esta razão, constata-se que a autora não gozava da qualidade de segurada quando do surgimento da doença, sendo esta preexistente à sua filiação no RGPS.Assim, desnecessário discorrer a respeito dos demais requisitos, quando outro a desqualifica de pronto para o recebimento da aposentadoria ou do auxílio. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC).No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, permanecerá suspensa a cobrança das custas e a execução dos honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

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Processo nº 5428048-20.2020.8.09.0023

ID: 329695996

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5428048-20.2020.8.09.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELIO RUFINO DA MATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUELEN GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5428048-20.2020.8.09.0023Polo ativo: Merciolina Maria Cesario Da MataPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada proposta por MERCIOLINA MARIA CESARIO DA MATA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cujo objeto é o estabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária.Narrou a autora ser portadora de diversas enfermidades que a tornam incapaz para a realização de trabalho.Pediu a procedência dos pedidos para o estabelecimento do benefício previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, contando-se este desde a data do requerimento administrativo. Na inicial, juntou documentos. Foi deferido o pedido dos benefícios da gratuidade da justiça (eventos 1).O INSS apresentou contestação no evento 16.Informou-se o falecimento da parte autora (evento 46), razão pela qual determinou-se a suspensão do feito (evento 48).Os herdeiros da parte autora se manifestaram no evento 55, requerendo sua habilitação, sendo esta deferida no evento 61.A parte autora requereu a realização de perícia indireta (evento 69), sendo deferida no evento 71.Laudo médico apresentado no evento 98. A autora se manifestou quanto ao laudo médico pericial no evento 107.No evento 109, o INSS apresentou contestação, na qual alegou a preexistência da incapacidade laborativa da autora antes do re/ingresso da autora no RGPS, sendo, portanto, indevida a concessão do benefício ora pleiteado.Impugnação à contestação (evento 120).É o sucinto relatório. Fundamento e decido.1) FUNDAMENTAÇÃODo méritoPresentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito.A autora pretende o estabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo.Segundo os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários destinados a enfrentar os riscos sociais decorrentes de doenças, lesões ou invalidez são os seguintes: 1) qualidade de segurado; 2) carência (12 contribuições mensais, salvo as exceções legais); 3) incapacidade para o trabalho (permanente, em se tratando de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença); e 4) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que garanta a subsistência do trabalhador (para o caso de aposentadoria por invalidez).1.2.1. Da incapacidade laborativa e qualidade de seguradoPara a comprovação da moléstia, a parte autora juntou diversos documentos médicos, os quais foram analisados pelo expert, como relatórios médicos.Ressalte-se que a análise foi realizada de forma indireta, considerando o óbito da autoraEm resposta aos quesitos apresentados por este Juízo, o perito afirmou, com base nos documentos apresentados que i) a autora era portadora de lombociatalgia decorrente de discopatia degenerativa (item 5, subitem “b”), ii) que havia incapacidade parcial e permanente (item 5, subitem “f”), que a sua doença/lesão teve início em 16/05/2018 (item 5, “subitem “h”) e iii) que a incapacidade identificada surgiu de forma concomitante à doença/lesão em 05/2018 (item 5, “subitem “i”).Em sua conclusão, consignou o perito que a periciada se “incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho, no qual graduo em classe 3 (16-25%), levando em consideração sua condição clínica, idade e conhecimento técnico profissional.”Ademais, neste ponto em específico cabe considerar a alegação do INSS em relação à preexistência da incapacidade da autora à sua re/filiação, a qual ocorrera em 01/04/2019.Com efeito, analisando-se o requisito da qualidade de segurada da autora, vê-se que suas contribuições como individual se iniciaram a partir de 01/04/2019 e perduraram até 31/08/2020, portanto posteriormente ao surgimento da doença. Ora, tanto o art. 42, §2° quanto o 59, §1°, ambos da Lei n° 8.213/91 são categóricos aos afirmar que a doença ou lesão preexistentes não são passíveis de caracterizar o requerente como beneficiário tanto da aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, ressalvando-se os casos em que haja incapacidade decorrente por agravamento.Nesse caso, constata-se que o perito afirmou de forma expressa que a incapacidade se deu de forma concomitante ao surgimento da própria lesão, não havendo se falar em agravamento. A contemporaneidade ou posterioridade das contribuições realizadas pelo suposto beneficiário, a fim de caracterizar, post factum, sua qualidade de segurado, tem sido rechaçada pela jurisprudência. Conforme o Tribunal Regional da 1ª Região:APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. FILIAÇÃO TARDIA AO RGPS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, o laudo judicial (num. 390911618 - págs. 58/61) revelou que a parte autora é portadora de "espondilodiscopatia artrose degenerativa lombar", comprometendo, de forma temporária e total, o exercício de suas atividades laborais, desde agosto de 2022. Entretanto, da detida análise dos autos, verifica-se que o autor totalizou as 12 (doze) primeiras contribuições para o RGPS em julho de 2022 (num. 390911618 - págs. 89/90), às vésperas de completar 49 (quarenta e nove) anos de idade, não se mostrando crível que a sua incapacidade laborativa tenha surgido no curto interregno de 30 (trinta) dias após cumprir o prazo mínimo de carência exigido para fazer jus ao benefício por incapacidade, mormente, em face de o exame técnico já demonstrar o estágio avançado da doença, com diagnóstico inicial há, aproximadamente, 10 (dez) anos. Na verdade, no caso concreto, trata-se de tentativa de burla ao sistema previdenciário público, simulando nova filiação ao INSS em idade avançada e com a saúde debilitada, com o claro intento de manipulação do risco social e de indevida percepção de benesse por invalidez, eis que já não apresentava condições para o exercício de atividades laborais, comportamento que afronta o princípio da equidade na forma de participação de custeio da previdência social, o que não deve ser chancelado pelo judiciário. Dessa forma, restando comprovado nos autos que a incapacidade teve início antes do cumprimento do período mínimo de carência, incabível a concessão do benefício por ausência da qualidade de segurado. 3. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 4. Apelação do INSS provida. (AC 1001709-24.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024 PAG.)Ainda: BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE RECONHECIDA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. Art. 42, LEI Nº 8.213/91. MANIPULAÇÃO DO RISCO SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação da qualidade de segurado da parte autora para fins de concessão dos benefícios por incapacidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/1991; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Quanto ao requisito da incapacidade, a data fixada como provável data de início foi 01/2016. 4. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, no CNIS demonstra contribuições vertidas como segurado contribuinte individual no período de 05/2007 a 06/2007 e de 01/2016 a 03/2021. 5. Todavia, o período que se iniciou em 01/2016 foi pago extemporaneamente na data de 20/06/2016. Pagamento conjunto de 05 (cinco) parcelas - referentes aos meses de janeiro a maio do ano de 2016. 6. Em tal data, tanto a doença, que foi atestada pelo perito como tendo início em 2015, como a incapacidade dela decorrente, com início em 01/2016, já estavam configuradas. Vedação do art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91. 7. Admitir o ingresso simulado, quando o indivíduo já se encontra com a sua saúde debilitada, seria vulnerar frontalmente o princípio da equidade na forma de participação do custeio da previdência social. 8. A sentença deve ser reformada e o benefício indeferido. 9. Se já houve deferimento da tutela antecipada, é devida a restituição dos valores porventura recebidos. Tema Repetitivo 692/STJ. 10. Apelação do INSS provida. (AC 1004400-06.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.)Por esta razão, constata-se que a autora não gozava da qualidade de segurada quando do surgimento da doença, sendo esta preexistente à sua filiação no RGPS.Assim, desnecessário discorrer a respeito dos demais requisitos, quando outro a desqualifica de pronto para o recebimento da aposentadoria ou do auxílio. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC).No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, permanecerá suspensa a cobrança das custas e a execução dos honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

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Processo nº 5428048-20.2020.8.09.0023

ID: 329696004

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5428048-20.2020.8.09.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEILA CESARIO DA MATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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SUELEN GARCIA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5428048-20.2020.8.09.0023Polo ativo: Merciolina Maria Cesario Da MataPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada proposta por MERCIOLINA MARIA CESARIO DA MATA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cujo objeto é o estabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária.Narrou a autora ser portadora de diversas enfermidades que a tornam incapaz para a realização de trabalho.Pediu a procedência dos pedidos para o estabelecimento do benefício previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, contando-se este desde a data do requerimento administrativo. Na inicial, juntou documentos. Foi deferido o pedido dos benefícios da gratuidade da justiça (eventos 1).O INSS apresentou contestação no evento 16.Informou-se o falecimento da parte autora (evento 46), razão pela qual determinou-se a suspensão do feito (evento 48).Os herdeiros da parte autora se manifestaram no evento 55, requerendo sua habilitação, sendo esta deferida no evento 61.A parte autora requereu a realização de perícia indireta (evento 69), sendo deferida no evento 71.Laudo médico apresentado no evento 98. A autora se manifestou quanto ao laudo médico pericial no evento 107.No evento 109, o INSS apresentou contestação, na qual alegou a preexistência da incapacidade laborativa da autora antes do re/ingresso da autora no RGPS, sendo, portanto, indevida a concessão do benefício ora pleiteado.Impugnação à contestação (evento 120).É o sucinto relatório. Fundamento e decido.1) FUNDAMENTAÇÃODo méritoPresentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito.A autora pretende o estabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo.Segundo os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários destinados a enfrentar os riscos sociais decorrentes de doenças, lesões ou invalidez são os seguintes: 1) qualidade de segurado; 2) carência (12 contribuições mensais, salvo as exceções legais); 3) incapacidade para o trabalho (permanente, em se tratando de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença); e 4) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que garanta a subsistência do trabalhador (para o caso de aposentadoria por invalidez).1.2.1. Da incapacidade laborativa e qualidade de seguradoPara a comprovação da moléstia, a parte autora juntou diversos documentos médicos, os quais foram analisados pelo expert, como relatórios médicos.Ressalte-se que a análise foi realizada de forma indireta, considerando o óbito da autoraEm resposta aos quesitos apresentados por este Juízo, o perito afirmou, com base nos documentos apresentados que i) a autora era portadora de lombociatalgia decorrente de discopatia degenerativa (item 5, subitem “b”), ii) que havia incapacidade parcial e permanente (item 5, subitem “f”), que a sua doença/lesão teve início em 16/05/2018 (item 5, “subitem “h”) e iii) que a incapacidade identificada surgiu de forma concomitante à doença/lesão em 05/2018 (item 5, “subitem “i”).Em sua conclusão, consignou o perito que a periciada se “incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho, no qual graduo em classe 3 (16-25%), levando em consideração sua condição clínica, idade e conhecimento técnico profissional.”Ademais, neste ponto em específico cabe considerar a alegação do INSS em relação à preexistência da incapacidade da autora à sua re/filiação, a qual ocorrera em 01/04/2019.Com efeito, analisando-se o requisito da qualidade de segurada da autora, vê-se que suas contribuições como individual se iniciaram a partir de 01/04/2019 e perduraram até 31/08/2020, portanto posteriormente ao surgimento da doença. Ora, tanto o art. 42, §2° quanto o 59, §1°, ambos da Lei n° 8.213/91 são categóricos aos afirmar que a doença ou lesão preexistentes não são passíveis de caracterizar o requerente como beneficiário tanto da aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, ressalvando-se os casos em que haja incapacidade decorrente por agravamento.Nesse caso, constata-se que o perito afirmou de forma expressa que a incapacidade se deu de forma concomitante ao surgimento da própria lesão, não havendo se falar em agravamento. A contemporaneidade ou posterioridade das contribuições realizadas pelo suposto beneficiário, a fim de caracterizar, post factum, sua qualidade de segurado, tem sido rechaçada pela jurisprudência. Conforme o Tribunal Regional da 1ª Região:APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. FILIAÇÃO TARDIA AO RGPS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, o laudo judicial (num. 390911618 - págs. 58/61) revelou que a parte autora é portadora de "espondilodiscopatia artrose degenerativa lombar", comprometendo, de forma temporária e total, o exercício de suas atividades laborais, desde agosto de 2022. Entretanto, da detida análise dos autos, verifica-se que o autor totalizou as 12 (doze) primeiras contribuições para o RGPS em julho de 2022 (num. 390911618 - págs. 89/90), às vésperas de completar 49 (quarenta e nove) anos de idade, não se mostrando crível que a sua incapacidade laborativa tenha surgido no curto interregno de 30 (trinta) dias após cumprir o prazo mínimo de carência exigido para fazer jus ao benefício por incapacidade, mormente, em face de o exame técnico já demonstrar o estágio avançado da doença, com diagnóstico inicial há, aproximadamente, 10 (dez) anos. Na verdade, no caso concreto, trata-se de tentativa de burla ao sistema previdenciário público, simulando nova filiação ao INSS em idade avançada e com a saúde debilitada, com o claro intento de manipulação do risco social e de indevida percepção de benesse por invalidez, eis que já não apresentava condições para o exercício de atividades laborais, comportamento que afronta o princípio da equidade na forma de participação de custeio da previdência social, o que não deve ser chancelado pelo judiciário. Dessa forma, restando comprovado nos autos que a incapacidade teve início antes do cumprimento do período mínimo de carência, incabível a concessão do benefício por ausência da qualidade de segurado. 3. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 4. Apelação do INSS provida. (AC 1001709-24.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024 PAG.)Ainda: BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE RECONHECIDA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. Art. 42, LEI Nº 8.213/91. MANIPULAÇÃO DO RISCO SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação da qualidade de segurado da parte autora para fins de concessão dos benefícios por incapacidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/1991; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Quanto ao requisito da incapacidade, a data fixada como provável data de início foi 01/2016. 4. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, no CNIS demonstra contribuições vertidas como segurado contribuinte individual no período de 05/2007 a 06/2007 e de 01/2016 a 03/2021. 5. Todavia, o período que se iniciou em 01/2016 foi pago extemporaneamente na data de 20/06/2016. Pagamento conjunto de 05 (cinco) parcelas - referentes aos meses de janeiro a maio do ano de 2016. 6. Em tal data, tanto a doença, que foi atestada pelo perito como tendo início em 2015, como a incapacidade dela decorrente, com início em 01/2016, já estavam configuradas. Vedação do art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91. 7. Admitir o ingresso simulado, quando o indivíduo já se encontra com a sua saúde debilitada, seria vulnerar frontalmente o princípio da equidade na forma de participação do custeio da previdência social. 8. A sentença deve ser reformada e o benefício indeferido. 9. Se já houve deferimento da tutela antecipada, é devida a restituição dos valores porventura recebidos. Tema Repetitivo 692/STJ. 10. Apelação do INSS provida. (AC 1004400-06.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.)Por esta razão, constata-se que a autora não gozava da qualidade de segurada quando do surgimento da doença, sendo esta preexistente à sua filiação no RGPS.Assim, desnecessário discorrer a respeito dos demais requisitos, quando outro a desqualifica de pronto para o recebimento da aposentadoria ou do auxílio. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC).No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, permanecerá suspensa a cobrança das custas e a execução dos honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

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Processo nº 5428048-20.2020.8.09.0023

ID: 329696011

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5428048-20.2020.8.09.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELIO NEY RUFINO DA MATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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SUELEN GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5428048-20.2020.8.09.0023Polo ativo: Merciolina Maria Cesario Da MataPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada proposta por MERCIOLINA MARIA CESARIO DA MATA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cujo objeto é o estabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária.Narrou a autora ser portadora de diversas enfermidades que a tornam incapaz para a realização de trabalho.Pediu a procedência dos pedidos para o estabelecimento do benefício previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, contando-se este desde a data do requerimento administrativo. Na inicial, juntou documentos. Foi deferido o pedido dos benefícios da gratuidade da justiça (eventos 1).O INSS apresentou contestação no evento 16.Informou-se o falecimento da parte autora (evento 46), razão pela qual determinou-se a suspensão do feito (evento 48).Os herdeiros da parte autora se manifestaram no evento 55, requerendo sua habilitação, sendo esta deferida no evento 61.A parte autora requereu a realização de perícia indireta (evento 69), sendo deferida no evento 71.Laudo médico apresentado no evento 98. A autora se manifestou quanto ao laudo médico pericial no evento 107.No evento 109, o INSS apresentou contestação, na qual alegou a preexistência da incapacidade laborativa da autora antes do re/ingresso da autora no RGPS, sendo, portanto, indevida a concessão do benefício ora pleiteado.Impugnação à contestação (evento 120).É o sucinto relatório. Fundamento e decido.1) FUNDAMENTAÇÃODo méritoPresentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito.A autora pretende o estabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo.Segundo os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários destinados a enfrentar os riscos sociais decorrentes de doenças, lesões ou invalidez são os seguintes: 1) qualidade de segurado; 2) carência (12 contribuições mensais, salvo as exceções legais); 3) incapacidade para o trabalho (permanente, em se tratando de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença); e 4) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que garanta a subsistência do trabalhador (para o caso de aposentadoria por invalidez).1.2.1. Da incapacidade laborativa e qualidade de seguradoPara a comprovação da moléstia, a parte autora juntou diversos documentos médicos, os quais foram analisados pelo expert, como relatórios médicos.Ressalte-se que a análise foi realizada de forma indireta, considerando o óbito da autoraEm resposta aos quesitos apresentados por este Juízo, o perito afirmou, com base nos documentos apresentados que i) a autora era portadora de lombociatalgia decorrente de discopatia degenerativa (item 5, subitem “b”), ii) que havia incapacidade parcial e permanente (item 5, subitem “f”), que a sua doença/lesão teve início em 16/05/2018 (item 5, “subitem “h”) e iii) que a incapacidade identificada surgiu de forma concomitante à doença/lesão em 05/2018 (item 5, “subitem “i”).Em sua conclusão, consignou o perito que a periciada se “incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho, no qual graduo em classe 3 (16-25%), levando em consideração sua condição clínica, idade e conhecimento técnico profissional.”Ademais, neste ponto em específico cabe considerar a alegação do INSS em relação à preexistência da incapacidade da autora à sua re/filiação, a qual ocorrera em 01/04/2019.Com efeito, analisando-se o requisito da qualidade de segurada da autora, vê-se que suas contribuições como individual se iniciaram a partir de 01/04/2019 e perduraram até 31/08/2020, portanto posteriormente ao surgimento da doença. Ora, tanto o art. 42, §2° quanto o 59, §1°, ambos da Lei n° 8.213/91 são categóricos aos afirmar que a doença ou lesão preexistentes não são passíveis de caracterizar o requerente como beneficiário tanto da aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, ressalvando-se os casos em que haja incapacidade decorrente por agravamento.Nesse caso, constata-se que o perito afirmou de forma expressa que a incapacidade se deu de forma concomitante ao surgimento da própria lesão, não havendo se falar em agravamento. A contemporaneidade ou posterioridade das contribuições realizadas pelo suposto beneficiário, a fim de caracterizar, post factum, sua qualidade de segurado, tem sido rechaçada pela jurisprudência. Conforme o Tribunal Regional da 1ª Região:APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. FILIAÇÃO TARDIA AO RGPS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, o laudo judicial (num. 390911618 - págs. 58/61) revelou que a parte autora é portadora de "espondilodiscopatia artrose degenerativa lombar", comprometendo, de forma temporária e total, o exercício de suas atividades laborais, desde agosto de 2022. Entretanto, da detida análise dos autos, verifica-se que o autor totalizou as 12 (doze) primeiras contribuições para o RGPS em julho de 2022 (num. 390911618 - págs. 89/90), às vésperas de completar 49 (quarenta e nove) anos de idade, não se mostrando crível que a sua incapacidade laborativa tenha surgido no curto interregno de 30 (trinta) dias após cumprir o prazo mínimo de carência exigido para fazer jus ao benefício por incapacidade, mormente, em face de o exame técnico já demonstrar o estágio avançado da doença, com diagnóstico inicial há, aproximadamente, 10 (dez) anos. Na verdade, no caso concreto, trata-se de tentativa de burla ao sistema previdenciário público, simulando nova filiação ao INSS em idade avançada e com a saúde debilitada, com o claro intento de manipulação do risco social e de indevida percepção de benesse por invalidez, eis que já não apresentava condições para o exercício de atividades laborais, comportamento que afronta o princípio da equidade na forma de participação de custeio da previdência social, o que não deve ser chancelado pelo judiciário. Dessa forma, restando comprovado nos autos que a incapacidade teve início antes do cumprimento do período mínimo de carência, incabível a concessão do benefício por ausência da qualidade de segurado. 3. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 4. Apelação do INSS provida. (AC 1001709-24.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024 PAG.)Ainda: BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE RECONHECIDA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. Art. 42, LEI Nº 8.213/91. MANIPULAÇÃO DO RISCO SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação da qualidade de segurado da parte autora para fins de concessão dos benefícios por incapacidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/1991; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Quanto ao requisito da incapacidade, a data fixada como provável data de início foi 01/2016. 4. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, no CNIS demonstra contribuições vertidas como segurado contribuinte individual no período de 05/2007 a 06/2007 e de 01/2016 a 03/2021. 5. Todavia, o período que se iniciou em 01/2016 foi pago extemporaneamente na data de 20/06/2016. Pagamento conjunto de 05 (cinco) parcelas - referentes aos meses de janeiro a maio do ano de 2016. 6. Em tal data, tanto a doença, que foi atestada pelo perito como tendo início em 2015, como a incapacidade dela decorrente, com início em 01/2016, já estavam configuradas. Vedação do art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91. 7. Admitir o ingresso simulado, quando o indivíduo já se encontra com a sua saúde debilitada, seria vulnerar frontalmente o princípio da equidade na forma de participação do custeio da previdência social. 8. A sentença deve ser reformada e o benefício indeferido. 9. Se já houve deferimento da tutela antecipada, é devida a restituição dos valores porventura recebidos. Tema Repetitivo 692/STJ. 10. Apelação do INSS provida. (AC 1004400-06.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.)Por esta razão, constata-se que a autora não gozava da qualidade de segurada quando do surgimento da doença, sendo esta preexistente à sua filiação no RGPS.Assim, desnecessário discorrer a respeito dos demais requisitos, quando outro a desqualifica de pronto para o recebimento da aposentadoria ou do auxílio. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC).No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, permanecerá suspensa a cobrança das custas e a execução dos honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

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Processo nº 5428048-20.2020.8.09.0023

ID: 329696017

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5428048-20.2020.8.09.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELBER RONALD DA MATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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SUELEN GARCIA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5428048-20.2020.8.09.0023Polo ativo: Merciolina Maria Cesario Da MataPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada proposta por MERCIOLINA MARIA CESARIO DA MATA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cujo objeto é o estabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária.Narrou a autora ser portadora de diversas enfermidades que a tornam incapaz para a realização de trabalho.Pediu a procedência dos pedidos para o estabelecimento do benefício previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, contando-se este desde a data do requerimento administrativo. Na inicial, juntou documentos. Foi deferido o pedido dos benefícios da gratuidade da justiça (eventos 1).O INSS apresentou contestação no evento 16.Informou-se o falecimento da parte autora (evento 46), razão pela qual determinou-se a suspensão do feito (evento 48).Os herdeiros da parte autora se manifestaram no evento 55, requerendo sua habilitação, sendo esta deferida no evento 61.A parte autora requereu a realização de perícia indireta (evento 69), sendo deferida no evento 71.Laudo médico apresentado no evento 98. A autora se manifestou quanto ao laudo médico pericial no evento 107.No evento 109, o INSS apresentou contestação, na qual alegou a preexistência da incapacidade laborativa da autora antes do re/ingresso da autora no RGPS, sendo, portanto, indevida a concessão do benefício ora pleiteado.Impugnação à contestação (evento 120).É o sucinto relatório. Fundamento e decido.1) FUNDAMENTAÇÃODo méritoPresentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito.A autora pretende o estabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo.Segundo os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários destinados a enfrentar os riscos sociais decorrentes de doenças, lesões ou invalidez são os seguintes: 1) qualidade de segurado; 2) carência (12 contribuições mensais, salvo as exceções legais); 3) incapacidade para o trabalho (permanente, em se tratando de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença); e 4) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que garanta a subsistência do trabalhador (para o caso de aposentadoria por invalidez).1.2.1. Da incapacidade laborativa e qualidade de seguradoPara a comprovação da moléstia, a parte autora juntou diversos documentos médicos, os quais foram analisados pelo expert, como relatórios médicos.Ressalte-se que a análise foi realizada de forma indireta, considerando o óbito da autoraEm resposta aos quesitos apresentados por este Juízo, o perito afirmou, com base nos documentos apresentados que i) a autora era portadora de lombociatalgia decorrente de discopatia degenerativa (item 5, subitem “b”), ii) que havia incapacidade parcial e permanente (item 5, subitem “f”), que a sua doença/lesão teve início em 16/05/2018 (item 5, “subitem “h”) e iii) que a incapacidade identificada surgiu de forma concomitante à doença/lesão em 05/2018 (item 5, “subitem “i”).Em sua conclusão, consignou o perito que a periciada se “incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho, no qual graduo em classe 3 (16-25%), levando em consideração sua condição clínica, idade e conhecimento técnico profissional.”Ademais, neste ponto em específico cabe considerar a alegação do INSS em relação à preexistência da incapacidade da autora à sua re/filiação, a qual ocorrera em 01/04/2019.Com efeito, analisando-se o requisito da qualidade de segurada da autora, vê-se que suas contribuições como individual se iniciaram a partir de 01/04/2019 e perduraram até 31/08/2020, portanto posteriormente ao surgimento da doença. Ora, tanto o art. 42, §2° quanto o 59, §1°, ambos da Lei n° 8.213/91 são categóricos aos afirmar que a doença ou lesão preexistentes não são passíveis de caracterizar o requerente como beneficiário tanto da aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, ressalvando-se os casos em que haja incapacidade decorrente por agravamento.Nesse caso, constata-se que o perito afirmou de forma expressa que a incapacidade se deu de forma concomitante ao surgimento da própria lesão, não havendo se falar em agravamento. A contemporaneidade ou posterioridade das contribuições realizadas pelo suposto beneficiário, a fim de caracterizar, post factum, sua qualidade de segurado, tem sido rechaçada pela jurisprudência. Conforme o Tribunal Regional da 1ª Região:APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. FILIAÇÃO TARDIA AO RGPS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, o laudo judicial (num. 390911618 - págs. 58/61) revelou que a parte autora é portadora de "espondilodiscopatia artrose degenerativa lombar", comprometendo, de forma temporária e total, o exercício de suas atividades laborais, desde agosto de 2022. Entretanto, da detida análise dos autos, verifica-se que o autor totalizou as 12 (doze) primeiras contribuições para o RGPS em julho de 2022 (num. 390911618 - págs. 89/90), às vésperas de completar 49 (quarenta e nove) anos de idade, não se mostrando crível que a sua incapacidade laborativa tenha surgido no curto interregno de 30 (trinta) dias após cumprir o prazo mínimo de carência exigido para fazer jus ao benefício por incapacidade, mormente, em face de o exame técnico já demonstrar o estágio avançado da doença, com diagnóstico inicial há, aproximadamente, 10 (dez) anos. Na verdade, no caso concreto, trata-se de tentativa de burla ao sistema previdenciário público, simulando nova filiação ao INSS em idade avançada e com a saúde debilitada, com o claro intento de manipulação do risco social e de indevida percepção de benesse por invalidez, eis que já não apresentava condições para o exercício de atividades laborais, comportamento que afronta o princípio da equidade na forma de participação de custeio da previdência social, o que não deve ser chancelado pelo judiciário. Dessa forma, restando comprovado nos autos que a incapacidade teve início antes do cumprimento do período mínimo de carência, incabível a concessão do benefício por ausência da qualidade de segurado. 3. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 4. Apelação do INSS provida. (AC 1001709-24.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024 PAG.)Ainda: BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE RECONHECIDA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. Art. 42, LEI Nº 8.213/91. MANIPULAÇÃO DO RISCO SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação da qualidade de segurado da parte autora para fins de concessão dos benefícios por incapacidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/1991; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Quanto ao requisito da incapacidade, a data fixada como provável data de início foi 01/2016. 4. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, no CNIS demonstra contribuições vertidas como segurado contribuinte individual no período de 05/2007 a 06/2007 e de 01/2016 a 03/2021. 5. Todavia, o período que se iniciou em 01/2016 foi pago extemporaneamente na data de 20/06/2016. Pagamento conjunto de 05 (cinco) parcelas - referentes aos meses de janeiro a maio do ano de 2016. 6. Em tal data, tanto a doença, que foi atestada pelo perito como tendo início em 2015, como a incapacidade dela decorrente, com início em 01/2016, já estavam configuradas. Vedação do art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91. 7. Admitir o ingresso simulado, quando o indivíduo já se encontra com a sua saúde debilitada, seria vulnerar frontalmente o princípio da equidade na forma de participação do custeio da previdência social. 8. A sentença deve ser reformada e o benefício indeferido. 9. Se já houve deferimento da tutela antecipada, é devida a restituição dos valores porventura recebidos. Tema Repetitivo 692/STJ. 10. Apelação do INSS provida. (AC 1004400-06.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.)Por esta razão, constata-se que a autora não gozava da qualidade de segurada quando do surgimento da doença, sendo esta preexistente à sua filiação no RGPS.Assim, desnecessário discorrer a respeito dos demais requisitos, quando outro a desqualifica de pronto para o recebimento da aposentadoria ou do auxílio. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC).No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, permanecerá suspensa a cobrança das custas e a execução dos honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

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Processo nº 1024730-07.2025.8.11.0000

ID: 338360412

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024730-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO MONTE VERDE JEREMIAS PRADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER STAVARENGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1024730-07.2025.8.11.0000 Agravantes: FRIGORIFICO MONTE VERDE e JEREM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1024730-07.2025.8.11.0000 Agravantes: FRIGORIFICO MONTE VERDE e JEREMIAS PRADO DOS SANTOS Agravado: MARCO ANTONIO COLONHEZI Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Frigorífico Monte Verde Ltda e Jeremias Prado dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, nos autos da Ação Monitória nº 1004400-36.2023.8.11.0007, proposta por Marco Antônio Colonhezi, a qual, entre outros pontos, homologou laudo pericial contábil, rejeitando a impugnação dos requerido, e determinou a indisponibilidade de ativos financeiros e bens móveis e imóveis dos sócios, ex-sócios e da ex-administradora da pessoa jurídica agravante, por meio dos sistemas SISBAJUD e CNIB, sob o argumento de suposta confusão patrimonial e indícios de fraude contra credores. Em suas razões recursais, sustentam, em síntese, a nulidade da decisão por extrapor os limites objetivos da lide, ao atingir diretamente a ex-administradora Sra. Sara Prado dos Santos, sem que esta figure formalmente no polo passivo da ação e sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aduz que não restou devidamente demonstrada, nos autos de origem, qualquer conduta dolosa, fraudulenta ou abusiva por parte da ex-sócia ou do ex-sócio capaz de justificar a constrição de seus patrimônios particulares. Ainda, defende que a homologação do laudo pericial contábil foi precipitada e infundada, uma vez que o expert limitou-se a emitir juízos de valor baseados em indícios frágeis e imprecisos, sem base técnico-científica robusta, motivo pelo qual requerem seja oportunizada continuidade da instrução probatória antes de qualquer pronunciamento judicial definitivo quanto à validade do referido laudo. Com tais argumentos, diante da propalada ilegalidade e do risco de dano grave e irreparável, pugna pela concessão de tutela de urgência recursal para conferir efeito suspensivo ao presente agravo e suspender imediatamente os atos de constrição patrimonial deferidos. No mérito, pede a integral reforma da decisão agravada, com a consequente exclusão das medidas constritivas impostas aos sócios, ex-sócios e ex-administradora da sociedade empresarial, bem como pela revogação da homologação do laudo pericial. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, cuja análise limita-se ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, devendo considerar exclusivamente os elementos fáticos e probatórios disponíveis à época do pronunciamento judicial, não sendo possível adentrar na matéria de fundo nem examinar questões não deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, cuida-se ação monitória ajuizada por MARCO ANTONIO COLONHEZI em face de FRIGORÍFICO MONTE VERDE LTDA. e JEREMIAS PRADO DOS SANTOS, ex-sócio da empresa, visando a cobrança de crédito decorrente da venda de 40 animais bovinos para abate, no valor de R$ 149.229,90 Constou da decisão recorrida, no essencial: “[...] Analisando cuidadosamente as alegações da parte requerida em sede de impugnação ao laudo pericial e confrontando tais argumentos com os esclarecimentos e o próprio laudo, nota-se que se está unicamente de sua irresignação com as constatações obtidas pelo expert nomeado pelo juízo. Ora, a sistemática processual vigente faculta ao julgador, no anseio de fixar convencimento lídimo e adequado às minúcias processuais, determinar a produção de prova pericial nomeando o competente perito nos estritos termos do caput do artigo 465 do CPC. Noutro giro, é dever e ônus das partes arguir eventual impedimento ou suspeição do expert, e, visto que tal arguição não fora efetuada nos autos infere-se, logicamente, tanto a competência, quanto a imparcialidade do perito para atuar no feito, que per si rechaçam as alegações do requerido acerca de juízo de valor praticado pelo perito na confecção de seu laudo. Ademais, o expert apresenta quadro com a discriminação do valor total repassado a sócios e não-sócios a título de empréstimo nas competências de março de 2021 a março de 2022, além de relatar pormenorizadamente no título “conta crédito sócios” que houve transferências de valores a sócios e não-sócios da empresa requerida, sob nomenclaturas genéricas, dificultando o rastreamento destas operações empresariais. Há, inclusive, transferências realizadas em favor do segundo requerido, Sr. JEREMIAS, mesmo após sua desvinculação do quadro societário da empresa, assim como para sua irmã SARA antes e depois de sua assunção ao cargo de administradora da pessoa jurídica, ressaltando-se que em nenhum momento o contrato social da empresa estabeleceu que essa passou a compor a sociedade fazendo jus ao recebimento de eventuais empréstimos concedidos estritamente aos sócios. [...] Ainda, ausente qualquer indício de prova de que estas tais operações bancárias praticadas pela empresa, no período estabelecido para análise pericial, seriam mero pagamento de pró-labore ou pagamento das quotas sociais, mormente porque embora argumente neste sentido o requerido, não logrou êxito em comprovar tal tese por qualquer lastro de prova documental. Também, as especificações contábeis dão conta de que a operação trata-se de empréstimo a sócios, conforme consta do laudo pericial, todavia tais empréstimos se deram em favor de sócios e não sócios ao arrepio da lei, em período imediatamente anterior à alegada "quebra" da empresa requerida. Adiante. O Código Civil no Título IV, Capítulo IV tratando acerca “Da escrituração” no âmbito do direito empresarial impõe dever legal que obriga ao empresário e a sociedade empresária a manter atualizados seus livros e registros conforme inteligência dos artigos 1.179 e seguintes. Assim, alega o requerido que a conclusão do perito pela omissão de dados na maioria dos extratos bancários que atestam as transferências realizadas entre 03/2021 a 08/2021, é errônea, imputando tal ônus a falhas das instituições bancárias, sob o argumento de que se tratam de “fatores técnicos e operacionais”. No ponto, entretanto, o ônus de regularização dos livros empresariais e registros de operações bancárias é da requerida e não da Instituição bancária. Noutro giro, o laudo pericial vergastado cumpre o disposto no artigo 473 do CPC, especialmente no que concerne a ser conclusivo a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes conforme dicção do inciso IV do aludido dispositivo legal. Logo, não há que se falar em laudo inconclusivo no tocante à constatação de ocultação de receitas. [...] Desta feita, denoto que as impugnações ao laudo pericial, em verdade, tratam-se de mero inconformismo da parte requerida às conclusões nele expostas e não se prestam a evidenciar qualquer vício de que padeça o laudo pericial. Assim, não merece guarida a presente impugnação, razão pela qual a INDEFIRO e HOMOLOGO o laudo pericial carreado aos autos, eis que em concordância com o ordenamento jurídico e com as determinações deste juízo. Superadas as questões antecessoras, visto que fora deferida a produção de prova testemunhal na decisão saneadora, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 16h30min, a ser realizada presencialmente na sala de audiência da 3ª Vara desta Comarca, ocasião em que serão ouvidas as partes e suas testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC), caso não tenha sido manifestado anteriormente. [...] Por fim, ad cautelam, visando a efetividade do processo, DETERMINO, desde já, a indisponibilidade de ativos financeiros e dos bens dos sócios e ex-sócios, inclusive da ex-administradora da sociedade empresarial do Frigorífico requerido, via SISBAJUD E CNIB a saber, em desfavor dos senhores JEREMIAS PRADO DOS SANTOS - CPF 589.341.389-04 e SARA PRADO DOS SANTOS – CPF 692.234.089-20. [...]”. Pois bem. Como é cediço, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento possui natureza excepcional, exigindo a presença concomitante da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Os agravantes pleiteiam, em sede de tutela provisória recursal, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da ordem constritiva. Todavia, não obstante os argumentos apresentados, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito pleiteado e evidente perigo de dano a ensejar imediata intervenção deste Eg. Tribunal. A decisão combatida revela-se adequadamente fundamentada, notadamente no dever geral de cautela do magistrado, ao determinar medida constritiva com claro caráter assecuratório, em contexto que indica, com razoável verossimilhança, possível fraude contra credores e desvio de patrimônio da pessoa jurídica, inclusive por meio de repasses vultosos a sócios e terceiros em período próximo à alegada insolvência empresarial. Depreende-se da perícia contábil, regularmente produzida no juízo de origem, elementos que apontam para movimentações financeiras suspeitas e inconsistências contábeis relevantes, tais como a realização de empréstimos a sócios e não sócios sem a devida formalização contábil e sem respaldo contratual claro, transferências a pessoas físicas, inclusive ao ex-sócio JEREMIAS PRADO DOS SANTOS, ora agravante, mesmo após sua formal retirada do quadro societário. Outrossim, ainda que os agravantes/requeridos aduzam que os valores apontados pelo perito decorreriam de pagamentos lícitos, como pró-labore ou quitação de quotas, a decisão recorrida destacou a ausência de prova da natureza jurídica dos valores repassados, tratando-se de argumentos que permanecem, neste momento de juízo provisório, não comprovados documentalmente. Além disso, a jurisprudência tem admitido, em ações monitórias, a adoção de medidas cautelares atípicas como forma de assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final, notadamente quando há indícios sérios de dilapidação patrimonial e confusão entre a esfera jurídica da empresa e de seus sócios ou gestores. O art. 301, parágrafo único, do Código de Processo Civil é claro ao admitir tais providências quando evidenciado o risco concreto à efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido: “AÇÃO MONITÓRIA – Decisão que indeferiu o pedido liminar de arresto cautelar de bens do requerido – Insurgência do banco credor – Cabimento – Arresto cautelar necessário a fim de assegurar a execução e impedir que o promova a dilapidação patrimonial para se eximir do cumprimento da obrigação, haja vista os indícios de má-fé e de risco ao resultado útil do processo – Possibilidade de arresto inaudita altera pars – Inteligência do artigo 301 do Código de Processo Civil – Pretensão de que os honorários sucumbenciais sejam fixados entre os patamares do art. 85, § 3º do CPC - Não Cabimento - Inteligência do art. 701 do CPC - Mantidos honorários em 5% sobre o valor do débito, pois não transcorreu o prazo legal previsto - Decisão parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20665203920228260000 SP 2066520-39 .2022.8.26.0000, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 05/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2022)(g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS LEGAIS. PRESENTES. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. RENAJUD. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e a possibilidade de que o provimento tardio enseje a ocorrência de danos de difícil reparação à parte (periculum in mora), deve ser deferido o arresto cautelar, via SISBAJUD. 2. Recurso parcialmente provido.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2090290-87.2023.8 .13.0000, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024) Assim, em uma análise perfunctória, não se vislumbra, violação ao contraditório ou ao devido processo legal, haja vista que a medida se insere no contexto de medidas urgentes e preventivas, conforme autoriza o ordenamento processual pátrio. Acrescenta-se, ademais, que, em verdade, o risco de dano mostra-se inverso, pois diante da existência de elementos concretos que indicam dilapidação patrimonial e intenção de fraude contra credores, torna-se imperiosa, como medida de cautela, a manutenção da efetividade da decisão agravada, ao menos até o exame do mérito recursal. Destaco, por oportuno, que inexiste nos autos qualquer prova idônea de que as medidas constritivas atualmente impostas comprometam a subsistência dos agravantes ou dos atingidos pela decisão, não sendo possível presumir tal consequência em sede liminar. Com tais argumentos, à luz dos fundamentos apresentados na exordial do recurso, em sede de juízo provisório e sob a cognição sumária que rege esta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo/ativo. Ressalte-se, por oportuno, que os fundamentos ora expostos não vinculam o julgamento de mérito do recurso, a ser realizado oportunamente. Ante ao exposto, INDEFIRO o pleito antecipatório, mantendo a eficácia da decisão recorrida até ulterior deliberação. Comunique-se o Juízo a quo, requisitando, no mesmo expediente, as informações que entender pertinentes ao deslinde do presente recurso (art. 1.018, § 1º, do CPC). Intime-se o agravado, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, à conclusão para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1007006-75.2025.4.01.9999

ID: 332937480

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007006-75.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO RIBEIRO DO AMARAL

Acórdão

Advogados:

SERLANDIA FERNANDES LEAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007006-75.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5554513-74.2023.8.09.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007006-75.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5554513-74.2023.8.09.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANGELO RIBEIRO DO AMARAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERLANDIA FERNANDES LEAL - GO47235-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007006-75.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial. Nas razões de recurso, o INSS postulou, em síntese, a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a não comprovação de requisitos autorizadores da concessão do benefício, destacando que a incapacidade laborativa da parte autora remonta a data na qual ela não possuía vínculo com o RGPS, não comprovando, assim, a qualidade de segurado. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007006-75.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A carência do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, além da hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. Ainda, a patologia incapacitante que se manifesta antes da obtenção da qualidade de segurado, ou mesmo antes do reingresso do autor ao RGPS nas hipóteses em que aquela qualidade havia sido perdida, não permite a concessão dos benefícios correlatos, já que estes somente podem ser deferidos aos segurados que nesta condição tenham se tornado incapazes, observando-se ainda o período de carência. Na hipótese, o laudo judicial (num. 434602890 - págs. 66/75) revelou que a parte autora é portadora de “doença degenerativa avançada em coluna lombar e também de neuropatia diabética”, comprometendo, de forma total e permanente, o exercício de suas atividades laborais. Ainda de acordo com o exame técnico, a data de início da incapacidade remonta a 08/05/2019. De outro norte, o CNIS (num. 434602890 - págs. 37/41) revelou que o requerente contribuiu para o INSS, dentre outros períodos, nos interregnos de 10/2014 a 11/2015 e de 05/2020 a 08/2022, sendo, nesse último, com todos os pagamentos realizados a destempo, não sendo considerados, portanto, para eventual computo do período de carência para a retomada da qualidade de segurado, nos termos do art. 27, II, da Lei 8.213/91. Ademais, não há, nos autos, qualquer prova - nem mesmo comprovante de endereço - de que o autor seja trabalhador rural, afastando, assim, o suposto exercício de atividade campesina em regime de economia familiar quando da constatação da limitação funcional. Assim, comprovada que a incapacidade laborativa teve início em período em que inexistente vínculo com a autarquia previdenciária, mostra-se incabível a concessão do benefício por perda da qualidade de segurada. Neste sentido, julgados desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA PELA PERÍCIA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. RECOLHIMNETO EXTEMPORÂNEO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O laudo pericial concluiu que o autor é portador de Espondiloartrose da Coluna Vertebral, discopatia lombar, apresentando fortes dores irradiantes, neuropatias e radiculopatias difusas, abaulamento discal em L3-L4, L4-L5 e L5-S1, evoluindo com dores constantes, com limitação funcional e motoras, sensação de paresias em membros superiores e inferiores, necessitando de afastamento pata tratamento, estando incapaz de forma temporário e total ao laboro desde junho de 2020 e por 24 meses. 3. Todavia, a parte autora não detinha a qualidade de segurado na data do início da incapacidade apontada no laudo pericial, pois consta de seu CNIS, ID: 150212530, pág. 16/17, que ele recolheu como contribuinte individual de janeiro/2012 a março/2013, voltando ao RGPS em nova filiação em julho/2019, porém, com os recolhimentos feitos em 2020. Percebe-se que estes recolhimentos extemporâneos foram realizados com nítido objetivo de viabilizar o recebimento de benefício por incapacidade, visto que o requerimento administrativo foi feito em junho/2020 e os pagamentos foram realizados em agosto/2020. Assim, a perda de sua qualidade de segurado ocorreu em maio/2014 e o recolhimento extemporâneo (retroativo) de contribuições previdenciárias não alterou a situação jurídica do rompimento do vínculo previdenciário. 4. Diante desse cenário, o autor não faz jus ao benefício postulado. 5. Os honorários de sucumbência ficam invertidos em favor do INSS e calculados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 6. Apelação provida. (AC 1022839-75.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE RECONHECIDA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. Art. 42, LEI Nº 8.213/91. MANIPULAÇÃO DO RISCO SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação da qualidade de segurado da parte autora para fins de concessão dos benefícios por incapacidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/1991; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Quanto ao requisito da incapacidade, a data fixada como provável data de início foi 01/2016. 4. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, no CNIS demonstra contribuições vertidas como segurado contribuinte individual no período de 05/2007 a 06/2007 e de 01/2016 a 03/2021. 5. Todavia, o período que se iniciou em 01/2016 foi pago extemporaneamente na data de 20/06/2016. Pagamento conjunto de 05 (cinco) parcelas - referentes aos meses de janeiro a maio do ano de 2016. 6. Em tal data, tanto a doença, que foi atestada pelo perito como tendo início em 2015, como a incapacidade dela decorrente, com início em 01/2016, já estavam configuradas. Vedação do art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91. 7. Admitir o ingresso simulado, quando o indivíduo já se encontra com a sua saúde debilitada, seria vulnerar frontalmente o princípio da equidade na forma de participação do custeio da previdência social. 8. A sentença deve ser reformada e o benefício indeferido. 9. Se já houve deferimento da tutela antecipada, é devida a restituição dos valores porventura recebidos. Tema Repetitivo 692/STJ. 10. Apelação do INSS provida. (AC 1004400-06.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.) Neste turno, as provas produzidas no feito não foram suficientes para a comprovação da qualidade de segurada da parte autora, mesmo tendo sido considerada a compreensão quanto à ausência de perda desta condição nas hipóteses em que o trabalhador deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante, bem assim pela cessação do período de graça. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Assim, a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, de sorte que os documentos produzidos unilateralmente podem ser desconsiderados nas hipóteses em que desconstituídos por outras provas produzidas no curso da instrução processual, mormente, em face do acompanhamento das partes presentes na lide. Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). (grifei) Por fim, em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Posto isso, dou provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007006-75.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANGELO RIBEIRO DO AMARAL Advogado do(a) APELADO: SERLANDIA FERNANDES LEAL - GO47235-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. CÔMPUTO NÃO CONSIDERADO. ART. 27, II, DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATIVIDADE CAMPESINA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E DE SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, o laudo judicial (num. 434602890 - págs. 66/75) revelou que a parte autora é portadora de “doença degenerativa avançada em coluna lombar e também de neuropatia diabética”, comprometendo, de forma total e permanente, o exercício de suas atividades laborais. Ainda de acordo com o exame técnico, a data de início da incapacidade remonta a 08/05/2019. De outro norte, o CNIS (num. 434602890 - págs. 37/41) revelou que o requerente contribuiu para o INSS, dentre outros períodos, nos interregnos de 10/2014 a 11/2015 e de 05/2020 a 08/2022, sendo, nesse último, com todos os pagamentos realizados a destempo, não sendo considerados, portanto, para eventual computo do período de carência para a retomada da qualidade de segurado, nos termos do art. 27, II, da Lei 8.213/91. Ademais, não há, nos autos, qualquer prova - nem mesmo comprovante de endereço - de que o autor seja trabalhador rural, afastando, assim, o suposto exercício de atividade campesina em regime de economia familiar quando da constatação da limitação funcional. Assim, comprovada que a incapacidade laborativa teve início em período em que inexistente vínculo com a autarquia previdenciária, mostra-se incabível a concessão do benefício por perda da qualidade de segurada. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Assim, a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, de sorte que os documentos produzidos unilateralmente podem ser desconsiderados nas hipóteses em que desconstituídos por outras provas produzidas no curso da instrução processual, mormente, em face do acompanhamento das partes presentes na lide. 4. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 5. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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