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Processo nº 1004414-19.2025.4.01.3901

ID: 338220315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004414-19.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREIA FRANCISCO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004414-19.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004414-19.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA FRANCISCO DA SILVA - PA36295 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e S. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Vale ressaltar que as assertivas firmadas pela secretaria no CHECK LIST não representam reconhecimento deste juízo acerca de qualquer teor probatório inerente à demanda. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Admitida a ação: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, uma vez concluída a instrução processual e estando vigente a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria (art. 1.037, II do CPC). 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada contestação e julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. 3. Havendo interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1031283-07.2022.8.26.0405

ID: 334042232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031283-07.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. S. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZIMAR ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031283-07.2022.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.F.L. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, i… Processo 1031283-07.2022.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.F.L. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o réu F. J. L. ao pagamento de alimentos em favor da filha S. S. F. L., representada por sua genitora B. F. L., todos devidamente qualificados nos autos, no montante correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, vigente na data do efetivo pagamento, para a hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou eventual desemprego, a ser efetuado todo dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta nº 01090045-1, agência 4264, Banco Santander, de titularidade da genitora da alimentanda, tal como informada às fls. 06, item "b" ou outra que venha a ser informada diretamente por ela, valendo os recibos de depósitos bancários como comprovantes de pagamento ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo; Por uma questão de cautela e também por economia processual, caso o réu passe a exercer trabalho com registro do vínculo empregatício em sua CTPS ou venha auferir rendimentos decorrentes de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), a pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ele subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária nos moldes acima indicado. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Os novos valores de pensão alimentícia estabelecidos através da presente decisão retroagirão à data em que o réu ingressou espontaneamente no feito, e se deu por citado (02.03.2023 - fls. 34/38), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno a parte autora a pagar à Defensoria Pública que aqui atuou defendendo os interesses do réu honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; como também condeno o réu a pagar ao(s) Advogado(s) da autora honorários advocatícios que fixo também em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Por serem ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência aqui instituídas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: JOZIMAR ANDRADE DOS SANTOS (OAB 463444/SP)

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Processo nº 1019282-81.2024.4.01.3304

ID: 317449386

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019282-81.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUPERNETO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1019282-81.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1019282-81.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SUPERNETO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS ALMEIDA SILVA - BA27125 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido de liminar, ajuizado por SUPERNETO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA, buscando o reconhecimento do seu direito de não submeter à tributação do PIS e da COFINS os valores referentes a bonificações em mercadorias e descontos obtidos em suas operações de compra, bem como o direito à compensação dos valores que alega ter recolhido indevidamente. A Impetrante narra, na petição inicial (Id 2137542557), ser pessoa jurídica que atua no comércio varejista de alimentos, sujeitando-se ao recolhimento das contribuições em tela. Afirma que, no curso de suas atividades, “formaliza acordos comerciais com seus fornecedores, por meio dos quais recebe mercadorias em bonificação e/ou descontos diretos sobre as compras que realiza”. Sustenta que tais benefícios, independentemente de sua natureza, representam uma redução do custo de aquisição, e não o ingresso de receita nova, sendo, portanto, indevida a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme entendimento exarado nas Soluções de Consulta COSIT nº 202/2021 e nº 123/2023. Defende a ilegalidade da cobrança por violação ao conceito constitucional de receita (art. 195, I, "b", da CF/88). A inicial veio instruída com documentos. Após despacho deste Juízo, a Impetrante emendou a inicial e juntou novos documentos, retificando o valor da causa (Ids 2142058653 a 2142058770). O sistema processual indicou o feito nº 1004414-98.2024.4.01.3304 para análise de prevenção. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a ocorrência de prevenção em relação ao Mandado de Segurança nº 1004414-98.2024.4.01.3304, indicado pelo sistema. Conforme consulta àquele feito, verifica-se que o objeto da demanda consiste na exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, matéria distinta da versada nos presentes autos. Passo ao exame do pedido liminar. Para a concessão de medida liminar, é necessária a presença conjunta da relevância dos fundamentos (fumus boni juris) e do perigo de ineficácia da medida, caso seja concedida apenas ao final (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso concreto, em uma análise sumária, própria desta fase processual, não vislumbro a presença do fumus boni juris. A controvérsia cinge-se à incidência de PIS e COFINS sobre valores de bonificações e descontos obtidos pela Impetrante na aquisição de mercadorias. A tese da exordial é a de que tais valores, por representarem mera redução de custo, não se enquadram no conceito de receita e, por isso, não podem compor a base de cálculo das contribuições. A sistemática não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, instituída pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, prevê como base de cálculo o faturamento mensal, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. As leis autorizam expressamente a exclusão dos “descontos incondicionais concedidos”. Lei nº 10.637/02 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: V - referentes a: a. Vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos Lei nº 10.833/03 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (...) incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica (...). (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: V - referentes a: a. Vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos A Instrução Normativa SRF nº 51/78, que explicita o conceito para fins fiscais, estabelece que: 4.2. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência do destaque do desconto no documento fiscal impede a sua exclusão da base de cálculo das contribuições, não se tratando de mero formalismo, mas de requisito essencial para a caracterização do desconto como incondicional. Vejamos: 6. Por fim, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. (AgInt no REsp n. 2.088.921/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Ainda que a Impetrante argumente que os benefícios são redutores de custo, a forma como são pactuados, por meio de acordos comerciais apartados, leva à conclusão de que não se trata de descontos incondicionais na acepção legal e jurisprudencial do termo. O STJ, em julgado recente, enfrentou situação análoga e decidiu que tais valores, na verdade, constituem remuneração por vantagens oferecidas pelo varejista ao fornecedor, integrando, assim, o conceito de receita bruta. Observe-se: VI - Os descontos e as bonificações condicionais, vale dizer, não se referem ao objeto dos contratos de fornecimento, qual seja, a entrega contínua de mercadorias mediante pagamentos, a fim de que o varejista obtenha proveito econômico a partir da diferença entre o preço da aquisição e o preço de revenda. Em verdade, os descontos e as bonificações condicionais são as retribuições devidas aos varejistas pelos fornecedores, em virtude das medidas destinadas à ampliação de vendas dos seus produtos (propaganda e promoções, por exemplo), do posicionamento e tratamento privilegiado nas gôndolas e nos estabelecimentos (aluguel de espaço e verbas para promotores de vendas, por exemplo). Ou seja, tais descontos e as bonificações representam a remuneração pela fruição da estrutura disponibilizada pelos varejistas em decorrência dos potenciais benefícios para o escoamento dos bens e para a construção da marca dos fornecedores; e, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins devida pelos primeiros (varejistas), por constituírem receita bruta, na forma do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, pela exploração do estabelecimento empresarial, e não redução dos custos de aquisição. Não por outro motivo os valores relacionados aos descontos condicionais deixam de ser destacados nas notas fiscais das mercadorias, ao contrário do que ocorre com os descontos incondicionais. (AgInt no REsp n. 2.178.685/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) (grifei) O Tribunal Regional Federal da 1ª Região também segue essa linha de entendimento: 5.2 - A Instrução Normativa nº 51/1978 somente explicitou quais são os descontos que podem ser considerados como incondicionais, os quais, portanto, gozam da possibilidade de serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a autora, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. (AC 0047027-37.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/06/2023 PAG.) Assim, em que pesem os argumentos da Impetrante, a sua pretensão, em sede de cognição sumária, esbarra na legislação e na jurisprudência consolidada sobre o tema, que exigem requisitos formais não demonstrados nos autos para a exclusão dos valores da base de cálculo do PIS e da COFINS. A ausência de plausibilidade do direito invocado afasta um dos pilares para a concessão da liminar, tornando desnecessária a análise do periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a Parte Impetrante, no prazo de 15(quinze) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da União, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Adriano Da Silva Andrade x Autoban - Concessionária Do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A - e outros

ID: 313065792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030992-07.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

AUTOBAN - CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S.A - FAUSTO CAMILOTTI GROVER LOPES CARVALHO

Despacho

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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JOSE CLAUDIO MARTARELLI

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DESPACHO Nº 1030992-07.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030992-07.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Adriano da Silva Andrade - Apelado: Autoban - Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.a - - Apelado: Fausto Camilotti - Apelado: Grover Lopes Carvalho - VOTO N° 27.847 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença prolatada a fls. 831/837, que julgou improcedente a ação de manutenção na posse ajuizada por ADRIANO DA SILVA ANDRADE em face de CCR-AUBOAN CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, FAUSTO CAMILTTI e de GROVER LOPES CARVALHO. Sucumbente, o vencido foi condenado a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, a ser dividido igualmente entre os patronos dos corréus. Inconformado, apela o autor (fls. 840/880). Suscita preliminar de nulidade do decisum, diante da ausência de audiência de instrução. Assevera que seu pedido de produção de provas testemunhal e documental foi ignorado pelo magistrado a quo. Diz que não lhe foi assegurado o contraditório e ampla defesa, conforme art. 5º, inciso LV, da Carta Magna. Afirma, ainda, nulidade da sentença, diante da violação do princípio da não surpresa. No mérito, ressalta que a sentença desrespeitou acórdão transitado em julgado que autoriza a utilização da única entrada/saída do imóvel. Argumenta que não foi e não é parte em nenhum processo que tratou da entrada/saída do imóvel, nem nos autos do processo nº 104998-84.2014.8.26.0100. Insiste no reconhecimento da legitimidade passiva dos corréus FAUSTO CAMILOTTI e GROVER CARVALHO. Destaca que o fechamento da única entrada para o imóvel, com o seu encravamento, representa a destruição da propriedade, sua inutilidade total. Salienta que a sentença viola os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito ao trabalho, à moradia e o direito à posse. Aponta que a entrada em seu imóvel não se dá por nenhuma rodovia e nem é por nenhum acesso. Diz que a apelada utiliza o termo acesso como ardil, com o fim de induzir o juízo a erro. Acrescenta que todos os vizinhos e imóveis da marginal, que se encontram em situação idêntica ou até pior que a da sua propriedade, não tiveram suas entradas bloqueadas. Recurso preparado e contrarrazoado pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S.A. AUTOBAN, a fls. 886/896. É o relatório. O caso é de não conhecer o recurso. Como sabido, a competência recursal se firma pelos termos do pedido inicial (art. 103 do Regimento Interno deste TJSP). E, no caso em exame, verifica-se que a ação envolve posse sobre ocupação de área de domínio em rodovia pública administrada pela concessionária apelada. Assim, por aplicação da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 648/2014 deste Tribunal de Justiça, artigo 3º, inciso I.7.a. , compete a uma das Câmaras entre a 1ª e 13ª da Seção de Direito Público: Ações de apossamento administrativo, de desistência de desapropriação e de uso e ocupação de bem público. No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de Manutenção de Posse. A preambular requer manutenção de posse em imóvel urbano, com proibição de demolição. A competência firma-se pelos termos do pedido inicial (art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça). Demanda possessória relativa a bens públicos que está afeta à Seção de Direito Público com distribuição preferencial entre a 1ª e 13ª Câmaras (Resolução nº. 623/2013, com a alteração advinda da Resolução nº 785/2017, determina em seu art. 3º, I, I.11). Julga-se procedente o conflito de competência, reconhecendo a competência da egrégia 13ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Público, à qual os autos devem ser remetidos para julgamento do recurso interposto. (TJSP; Conflito de competência cível 0018017-60.2018.8.26.0000; Relator: Péricles Piza; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 14/09/2018) APELAÇÃO. Competência recursal. Ação de reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Matéria inserida na Competência das Colendas Câmaras da Seção de Direito Público. Resolução nº 623/2013, artigo 3º, inciso I.11 e exceção tipificada no artigo 5º, inciso II.7. Recurso aqui não conhecido e determinada a sua redistribuição. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017431-47.2022.8.26.0000; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022) Posta a questão nesses termos, NÃO CONHEÇO O RECURSO e determino a redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos acima explicitados. São Paulo, 13 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Jose Claudio Martarelli (OAB: 43048/SP) - Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - 5º andar

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Processo nº 0059006-41.2014.8.11.0041

ID: 323087593

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0059006-41.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 0059006-41.2014.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP ADMINISTRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 0059006-41.2014.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se de ação anulatória de lançamentos fiscais proposta por CF Transportes Rodoviários LTDA. em face do Estado de Mato Grosso, com pedido de tutela antecipada, visando à anulação de diversos Termos de Apreensão e Depósito (TADs) lavrados pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/MT, sob alegação de descumprimento de obrigação acessória e responsabilidade solidária indevida. A parte autora sustenta, em síntese, que os TADs foram lavrados com base em suposta ausência de vinculação eletrônica entre as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e), o que não se sustenta diante da documentação apresentada. Em relação a alguns TADs, o ICMS foi exigido indevidamente sobre o frete em operações com cláusula CIF, contrariando a legislação aplicável. Alega que a responsabilização solidária da transportadora por tributos devidos pelo remetente é indevida, por ausência de previsão legal e de demonstração de dolo ou culpa. Com a inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, apenas para suspender a exigibilidade dos TAD’s nº 1003182-0, 1003183-2, 1003188-1, 1003983-1, 1003988-0, 1004414-0, 1004422-0, 1004988-5, 999731-3, 1006425-4, 1007254-8, 1007562-8, 1007770-4, 1007771-6, e 1014595-3 (ID 49298641 – p.). Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, sustentando, em síntese, que a parte autora aderiu ao Programa de Parcelamento Fiscal (REFAZ), o que implicaria confissão da dívida e renúncia ao direito de ação. (ID 49298641 – p. 201/208). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 107277330). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes manifestaram seu desinteresse em produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 108727659 e ID 113256496). Os autos vieram à conclusão. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Diante do fato de que os elementos necessários à formação da convicção deste Juízo encontram-se coligidos aos autos, consigne-se que a demanda está apta para ser julgada antecipadamente, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. A controvérsia cinge-se à validade dos TADs lavrados pela SEFAZ/MT e à possibilidade de sua anulação judicial, mesmo diante da alegada adesão da parte autora ao parcelamento fiscal. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a adesão a programa de parcelamento fiscal não impede a discussão judicial sobre os aspectos jurídicos do crédito tributário. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. REDIRECIONAMENTO. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DO CRÉDITO EXCUTIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação sob o rito dos recursos repetitivos de que a confissão de dívida, para efeito de adesão ao parcelamento, não impede que o devedor acione o Poder Judiciário para discutir os seus aspectos jurídicos, uma vez que os elementos da relação jurídica tributária obrigatoriamente encontram fundamento de validade na legislação ordinária e constitucional, não podendo ser afastados por simples acordo de vontade entre as partes. 2. Também é entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que questões formais inerentes à constituição do crédito tributário confessado podem estar atreladas com sua validade no mundo jurídico, e nessa condição, passíveis de discussão no âmbito judicial, o que não traduz, necessariamente, uma ampliação da regra estabelecida no julgamento do precedente repetitivo em epígrafe para alcançar questionamentos sobre aspectos fáticos da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1867672 MG 2019/0229163-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Assim, não prospera a alegação de que a adesão ao parcelamento implicaria renúncia automática ao direito de ação, sobretudo quando a discussão envolve a legalidade da constituição do crédito tributário. Passo a análise do mérito. A parte autora demonstrou, por meio de documentação fiscal e relatórios de CT-e, que houve a devida vinculação eletrônica entre os documentos fiscais, afastando a infração prevista no art. 198-C, §8º do RICMS/MT c/c cláusula quinta, §1º, I do Ajuste SINIEF 09/2007. Os relatórios apresentados evidenciam que os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) estavam corretamente vinculados às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme exigido pela legislação tributária e demonstrado nos documentos anexos à inicial (ID 4929864 – p. 21 e ss). A fiscalização, ao desconsiderar tais vínculos, incorreu em erro material, o que compromete a higidez dos lançamentos. A documentação comprova que a vinculação eletrônica foi realizada corretamente, sendo indevida a penalidade aplicada. A ausência de dolo ou má-fé por parte da transportadora, aliada à regularidade documental, afasta a tipicidade da infração acessória. A presunção de legitimidade do ato administrativo, embora existente, cede diante da prova documental robusta apresentada pela parte autora. Já no que se refere aos TDAs n. 047856-5, 1047926-0 e 1068459-1, os elementos constantes dos autos demonstram que a lavratura dos mesmos decorreu de infração materialmente constatada pela fiscalização. Conforme registrado (ID 49298641 – p. 152 e ss) em operação volante realizada em 26/04/2013, foi abordado o veículo de placas LZJ0658/IHN5597, conduzido por Franciel Augusto Pazzini, transportando 31.920 kg de soja a granel. A documentação apresentada (NF-e nº 3134 e DACTE nº 15772) indicava carregamento em Cuiabá/MT, com destino a Clevelândia/PR. No entanto, conforme informações prestadas pelo motorista e análise do trajeto percorrido, o carregamento real ocorreu em Sinop, Ipiranga do Norte e Tabaporã, ou seja, em local diverso do indicado na nota fiscal. Essa divergência caracteriza transporte de mercadoria desacobertado de documento fiscal no trecho inicial, o que configura infração à legislação tributária, nos termos do art. 198-C, §8º do RICMS/MT, art. 204 do CTN, que considera inidôneo o documento fiscal que não reflita a realidade da operação e da Cláusula quinta do Ajuste SINIEF 09/2007, que exige a emissão de CT-e com dados corretos do percurso e da carga. A transportadora, ao realizar o transporte sem cobertura documental válida, incorre em infração à obrigação acessória, sendo responsável nos termos do art. 136 do CTN, que dispõe: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Ademais, a parte autora não apresentou prova capaz de infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tampouco se manifestou na fase de especificação de provas, o que reforça a higidez dos lançamentos. Dessa forma, somente os TADs lavrados por ausência de vinculação eletrônica entre NF-e e CT-e devem ser anulados, permanecendo válidos os demais. Ressalte-se, por fim, que os TADs ora anulados integram a Certidão de Dívida Ativa nº 20191271233 (ID 49298641 – p. 237), que embasa a Execução Fiscal nº 1005059-33.2020.8.11.0045, em trâmite nesta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, de modo que impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da CDA nº 20191271233, com a consequente extinção da execução fiscal fundada exclusivamente nesse título, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida no bojo da petição inicial, para anular os Termos de Apreensão e Depósito (TADs) n. 1003182-0, 1003183-2, 1003188-1, 1003983-1, 1003988-0, 1004414-0, 1004422-0, 1004988-5, 999731-3, 1006425-4, 1007254-8, 1007562-8, 1007770-4, 1007771-6, 1014595-3, de acordo a fundamentação acima. Via de consequência, RECONHEÇO a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa nº 20191271233, por força da anulação dos TADs que a fundamentam. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que proceda à juntada desta sentença nos autos da Execução Fiscal nº 1005059-33.2020.8.11.0045 para fins de extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem arcados na proporção de 20% (vinte por cento) pela parte autora e de 80% (oitenta por cento) pela parte requerida, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados da seguinte forma: 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário anulado, consoante dispõe o artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, como valor devido pela parte ré em favor dos advogados da parte autora; e 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário mantido (não anulado) como valor devido pela parte autora em favor dos advogados da parte ré, com amparo no art. 85, § 3º, do CPC. Deve ser observada a isenção legal quanto às custas e despesas processuais (Lei Estadual n° 7.603/2001, inciso I, art. 3º), a qual não afasta a obrigação de ressarcimento das custas adiantadas pela parte contrária e de responsabilidade imputada à Fazenda Pública por força da sucumbência. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação não supera 100 salários-mínimos, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 1004414-35.2024.4.01.4101

ID: 310964979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004414-35.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004414-35.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004414-35.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELIZABETH DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (Id. 2181337955), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. AUTOR: MARIA ELIZABETH DOS SANTOS SILVA ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando concessão de auxílio-doença em 12/08/2024, o qual foi negado tacitamente pela Autarquia Previdenciária ante a demora excessiva na realização da perícia agendada para 27/02/2025. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” No que tange à incapacidade, o perito judicial (Id. 2173944273) atestou que as patologias que a parte autora possui não a tornam incapaz para suas atividades laborais (quesitos 3, 3.1, 3.3, 10). Assim conclui o expert: “Ao contrário do dramático relato de alguns laudos médicos, com alguns diagnósticos sequer confirmados por exames de imagem, o que foi observado nos exames de imagem e no exame clínico permite a conclusão de que a pericianda tem problemas degenerativos discretos, sem repercussões clínicas importantes. O mesmo se pode afirmar em relação ao quadro psiquiátrico. Não há critérios para atestar incapacidade”. Destarte, passando ao largo da análise dos demais requisitos, ante a constatação de ausência de incapacidade laboral, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1004414-15.2023.8.11.0041

ID: 327050438

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004414-15.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBYA CARNIELLO DELGADO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JAMILSON HADDAD CAMPOS PROCESSO n. 1004414-15.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Rescisão / Resolução, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ROSELEY FERREIRA LEAO Endereço: RUA DOUTOR ATAYDES DE LIMA BASTOS, 139, CIDADE ALTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-390 Nome: RUBYA CARNIELLO DELGADO Endereço: AV CONSELHEIRO DOUTOR ENIO VIEIRA, 215, Ed. Flamingo, Apto. 102, CONSIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-415 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A autora propôs ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, relatando que se matriculou regularmente no curso de Administração na instituição ré, com aulas presenciais até a deflagração da Operação “Zircônia” do GAECO/MT, que investigou irregularidades na emissão de diplomas e funcionamento sem autorização do MEC. A instituição encerrou as atividades sem fornecer os documentos necessários para transferência da autora a outra faculdade, impedindo a continuidade de seus estudos. Requer a rescisão do contrato, entrega dos documentos acadêmicos, condenação por danos morais e danos materiais, com tutela antecipada para entrega imediata dos documentos. DECISÃO: 197203401 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IGOR DA SILVA BARROS, digitei. CUIABÁ, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004414-86.2024.4.01.3502

ID: 312223067

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004414-86.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE ROLLHAUSEN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISADORA NOGUEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004414-86.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004414-86.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELAINE ROLLHAUSEN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISADORA NOGUEIRA DOS SANTOS - GO64126 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A aposentadoria rural por idade é benefício previdenciário, no valor de 1 (um) salário mínimo, garantido aos segurados especiais que (i) atinjam a idade mínima (60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher - art. 201, § 7º, II, da CF e art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91) e (ii) comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 39, I, da Lei 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91. A parte autora implementou o requisito etário em 14/06/2012, exigindo-se-lhe, pois, uma carência de 180 meses. Para esse efeito, o tempo de exercício de atividade rurícola equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súm. 54 da TNU), exigindo-se a presença de um início de prova material, o que torna insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Demais disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser, em regra, contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU), conquanto no caso de aposentadoria por idade rural a certidão de casamento valha como início de prova material, ainda que extemporânea (Tema n. 2/TNU). No presente caso, a parte autora juntou documentos que configuram início de prova material de atividade rural: comprovante de endereço na zona rural em nome próprio (id 2132543721 - Pág. 8); certidão imobiliária referente a uma gleba de terras na Fazenda Caruru adquirida pela autora em 28/07/2010 (id 2132543721 - Pág. 9/12); notas fiscais de produtos agropecuários em nome da autora emitidas em 2022 (id 2132543721 - Pág. 14/16). Contudo, a prova oral produzida em audiência não foi favorável ao reconhecimento do direito vindicado. Com efeito, em depoimento pessoal, a autora relatou que se mudou para a zona rural de Abadiânia em 2010, após vender imóvel localizado na Praia de Buraquinho, em Lauro de Freitas/BA, para aquisição de uma chácara de aproximadamente quatro alqueires, motivada por questões de saúde de seu filho, que realizava tratamento espiritual na Casa Dom Inácio. Informou ter formação em direção teatral e especialização em arte-educação, com experiência profissional anterior na área de arte e terapias ocupacionais. Após a mudança, passou a desenvolver cultivos diversos, como hortaliças, abóbora, mandioca e frutas, em especial laranjas, com o plantio inicial de 500 pés, voltados principalmente para o consumo da família. Declarou ainda que, nos primeiros anos, contou com o auxílio de um caseiro, que teria permanecido na propriedade até 2014 ou 2015. Entre os anos de 2016 e 2019, a autora passou a explorar atividade de hospedagem voltada a frequentadores da Casa Dom Inácio, conforme admitido em juízo, tendo inclusive registrando-se como microempreendedora individual para esse fim. A atividade foi encerrada em 2019, após a queda no número de visitantes em razão de fatos amplamente divulgados envolvendo o médium João de Deus. Tais circunstâncias, devidamente confirmadas na instrução, fragilizam a pretensão de enquadramento como segurada especial no período em questão. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais convergem no sentido de que o segurado especial é aquele que exerce atividade rural em regime de economia familiar, sem utilização de empregados permanentes ou organização empresarial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. A presença de trabalhador subordinado por período relevante, aliada ao desempenho de atividade econômica formal e diversa da rural (hospedagem remunerada), descaracteriza a alegada predominância da atividade agrícola como meio de subsistência familiar. Ademais, mesmo que se considere que, após 2019, a autora tenha passado a se dedicar exclusivamente à atividade rural, não há nos autos elementos probatórios suficientes que atestem o cumprimento da carência de 180 meses com base nessa nova configuração. Embora a prova material apresentada demonstre a posse e uso de imóvel rural, não foi produzida prova convincente da destinação dessa atividade à subsistência da unidade familiar durante todo o período exigido, tampouco há robustez na prova testemunhal capaz de suprir essa lacuna. Cabe destacar que o ônus da prova recai sobre a parte autora, que deve demonstrar, de forma cabal, o preenchimento dos requisitos legais. Dessa forma, ainda que a autora tenha exercido atividades rurais, a subsistência de sua família somente teve essa atividade como essencial a partir de 2019, após o término da atividade de hospedagem na propriedade rural, tempo insuficiente para atingir a carência mínima para o benefício de aposentadoria por idade rural, que é de 180 meses. Em suma, à luz do conjunto fático-probatório e da legislação aplicável, não se pode reconhecer a condição de segurada especial da parte autora no período necessário à concessão da aposentadoria rural postulada. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

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Ricardina Maria Da Conceicao Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 316012319

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004414-73.2021.4.01.3702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDINA MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004414-73.2021.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004414-73.2021.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RICARDINA MARIA DA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO - PI6417 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, por meio da qual se objetiva o cumprimento individual da sentença coletiva proferida nada ação civil pública 0025891-14.1993.4.05.8400, a qual condenou a autarquia ao pagamento do 13º salário dos aposentados e pensionistas que recebiam benefícios nos anos de 1988 e 1989. O INSS apresentou impugnação, arguindo a ilegitimidade ativa e a prescrição da pretensão (ID 874149081). Réplica no ID 891116558. O Juízo do JEF adjunto a esta Vara declarou a sua incompetência para julgamento do feito (id 1217891772). Os autos vieram conclusos. É o relatório Decido. Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição para a execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença (STJ - REsp: 1388000 PR 2013/0179890-5, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/08/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/04/2016). A sentença proferida no processo coletivo transitou em julgado no dia 09/03/1995, sendo certo que a pretensão da parte autora foi fulminada pela prescrição. Ademais, o fato de o INSS ter ajuizado ação rescisória (processo 0007161-27.1996.4.05.0000) não é suficiente para afastar tal conclusão, uma vez que o pedido rescisório se resumiu aos honorários advocatícios e não foi concedido efeito suspensivo à demanda, restando claro que o lustro prescricional seguiu o seu curso normal. Nesse sentido, veja-se ementa do seguinte acórdão: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÃNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para o ajuizamento da execução individual originada de ação civil pública é de cinco anos, contados do respectivo trânsito em julgado, conforme jurisprudência dominante e entendimento assentado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 877/STJ). Assim, correta a decisão ao determinar a contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Quanto ao argumento da parte apelante de que deve ser aplicada a causa interruptiva do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento de ação rescisória em face da decisão ora executada, não merece ser acolhido. 3. Insta ressaltar que a ação rescisória visa a questionar a possibilidade de rescindir decisão de mérito transitada em julgado. A sua propositura, no entanto, não interfere na possibilidade de requisição de cumprimento de decisão rescindenda, conforme dita o art. 489 do CPC/73, correspondente ao art. 969 do CPC/201, in verbis: Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. 4. Desse modo, não tendo a ação rescisória o condão de interromper o cumprimento da decisão, não interrompe ela a contagem do prazo prescricional para a requisição de seu cumprimento, a não ser que assim reste consignado em caso de concessão de antecipação de tutela, o que não é o caso dos autos. Logo, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação rescisória. 5. Mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória, uma vez que transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da ação coletiva em 09/03/1995 e a propositura da presente demanda (25/08/2021). 6. Os honorários de advogado deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, § 11, do NCPC. Suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. 7. Apelação da parte exequente desprovida. (TRF-1 - (AC): 10041980920214013704, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/06/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 14/06/2023 PAG PJe 14/06/2023 PAG) (destaquei) Isso posto, infere-se que a extinção do cumprimento de sentença, com fulcro no art. 487, II, do CPC, é de rigor. Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. A parte autora é isenta de custas (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, a execução dos honorários advocatícios fica, desde já, sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser promovida se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Interposto recurso de apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004414-41.2025.8.13.0024

ID: 278886320

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004414-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO LONDON TOP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS REZENDE MOSS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA JACQUES DO COUTO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004414-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO LONDON TOP ADVOGADO(A) : ANA JACQUES DO COUTO E SILVA (OAB MG101629) ADVOGADO(A) : LUCAS REZENDE MOSS (OAB MG1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004414-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO LONDON TOP ADVOGADO(A) : ANA JACQUES DO COUTO E SILVA (OAB MG101629) ADVOGADO(A) : LUCAS REZENDE MOSS (OAB MG121099) DESPACHO Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LONDON TOP contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida em caráter liminar (evento nº 12.1). Alega que a decisão incorre em omissão ao não observar fatos relevantes para análise da questão controvertida. Argumenta que a ausência de contestação anterior em relação à aquisição das vagas pelo réu se deve ao fato de que a vendedora – empresa Jabes – era condômina legítima, não havendo irregularidade àquele momento. Assim, aduz que, posteriormente, alienou a unidade residencial de que era proprietária a Pousada Mondego e as vagas de garagem nº 9, 10 e 11 ao Sr. Bernardino. Sendo assim, assevera que a partir desse momento é que passou a haver irregularidade, já que o Sr. Bernardino não é proprietário de unidade condominial e, portanto, não poderia adquirir as vagas autônomas. Requer o acolhimento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes para sanar a omissão apontada. É o relatório. Decido. Conclusos os autos, recebo os embargos de declaração (evento nº 24.1), eis que tempestivos, salientando que os embargos não possuem efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para interposição de recurso (CPC, art. 1.026-caput). Sabe-se que os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento a existência de obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, para corrigir manifesto erro material (CPC, art. 1.022). Especificamente, alega a parte embargante que a decisão recorrida incorreu em omissão. Pois bem. Importante destacar, de início, que a aquisição das vagas de garagem pelo Sr. Bernardino é fato incontroverso nos autos, tendo em vista as matrículas das vagas registradas no cartório e a escritura pública de compra e venda anexada (eventos nº 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5). Em verdade, pretende o autor, através dos embargos de declaração, demonstrar a sua irresignação quanto à decisão embargada, requerendo a sua reforma. Todavia, os embargos de declaração não se prestam a esse fim, devendo a parte autora utilizar-se da via adequada, qual seja, a interposição de recurso próprio. Isso porque, a decisão embargada é clara ao expor as razões de indeferimento da tutela antecipada, já que, como relatado, a probabilidade do direito não é inequívoca no presente caso e a questão demanda dilação probatória, uma vez que o réu, o Sr. Bernardino, em sua contranotificação, alega ser proprietário de fato das vagas de garagem desde 1995. O embargante ainda arguiu que não obteve a outorga da escritura das vagas de garagem àquele momento em razão da existência de hipotecas outorgadas pelos vendedores em benefício do Estado de Minas Gerais e do Banco BEMGE. Assim, afirma que precisou recorrer ao Judiciário para obtê-las, mas que já era proprietário de fato das vagas de garagem desde esta data. Ressaltou que o condomínio autor pôde ter, a todo momento, plena ciência da aquisição das vagas de garagem e que, em momento algum, as contestou. De igual modo, a escritura pública das vagas de garagem (evento nº 1.2) demonstra a verossimilhança entre as alegações do réu e os fatos postos no caso concreto, na medida em que consta no referido documento que a quitação dos valores para aquisição das vagas de garagem foi realizada através de transferência bancária em 23/11/1995. Portanto, como bem exposto na decisão embargada, considerando os elementos indiciários de que o réu é proprietário de fato das vagas de garagem há 29 anos, a rejeição da tutela antecipada é a medida que se impõe, ante a necessidade de oportunizá-lo o contraditório. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo incólume a decisão embargada. À secretaria, para providências de praxe. P.I.C.

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