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"1004414-07.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1004414-07.2022.8.26.0405"

Processo nº 0849386-46.2024.8.15.2001

ID: 255961994

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0849386-46.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0849386-46.2024.8.15.2001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: O. S. C. F… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0849386-46.2024.8.15.2001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: O. S. C. F. E. I. Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945 REU: E. D. S. DECISÃO Vistos. A parte autora, no ID 105703992, requereu o prosseguimento do feito, ao argumento de que efetivou o recolhimento das custas iniciais. Ocorre que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência do pagamento das custas processuais, foi publicada em 31/10/2024 (ID 102497372), tendo transitado em julgado em 27/11/2024 (ID 104538370). Por outro lado, o recolhimento das custas somente foi realizado em 09/12/2024 (ID 105703996), ou seja, após o trânsito em julgado da decisão que encerrou definitivamente a relação processual. No caso em análise, verifica-se que o motivo que levou à extinção do feito — a falta de pagamento das custas iniciais — foi sanado somente após o trânsito em julgado da decisão extintiva, razão pela qual não há possibilidade de prosseguimento do feito. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. Desatendimento do comando para o suprimento da irregularidade. Sentença de cancelamento da distribuição. Apelo da demandante instruído com recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade de admissibilidade de recolhimento das custas iniciais após a sentença de cancelamento da distribuição. Hipótese de esvaziamento de norma cogente (Art. 290 do Código de Processo Civil). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1004414-12.2023.8.26.0586; Ac. 18058329; São Roque; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mário Daccache; Julg. 28/06/2024; DJESP 15/07/2024; Pág. 2112) - destacamos Assim, eventual pretensão da parte autora deverá ser veiculada por meio do ajuizamento de nova ação. Diante do exposto, indefiro o pedido de prosseguimento do feito e determino o retorno dos autos ao arquivo, após o decurso do prazo legal. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

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Processo nº 0849386-46.2024.8.15.2001