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Processo nº 1004422-47.2025.8.11.0000

ID: 332912703

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004422-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MARTELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004422-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004422-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ MARTELLI - CPF: 046.892.731-03 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), DIOGO BERTOLINI - CPF: 821.342.000-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELOI CONTINI - CPF: 344.409.760-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FIM DO PERÍODO DE BLINDAGEM. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, deferiu medida liminar para apreensão de bem móvel garantido por alienação fiduciária. Alegação de que o bem é essencial à atividade agrícola desenvolvida pelo agravante e que estaria protegido pelo juízo universal da recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, após o fim do período de blindagem previsto na Lei nº 11.101/2005, é possível ao credor fiduciário executar medida de busca e apreensão de bem considerado essencial à atividade da empresa em recuperação judicial, sem afronta à competência do juízo recuperacional. III. Razões de decidir 3. O bem em questão está vinculado a crédito garantido por alienação fiduciária, de natureza extraconcursal, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da L. 11.101/2005). 4. Encerrado o stay period, não subsiste impedimento legal à retomada do bem, ainda que tido como essencial à atividade empresarial, sob pena de esvaziamento da garantia e afronta ao direito de propriedade do credor. 5. A medida não interfere na condução do plano de recuperação ou na reorganização do passivo concursal, tratando-se de direito real assegurado constitucionalmente. 6. Parecer ministerial no sentido do desprovimento do recurso, enfatizando o escoamento do prazo de blindagem e a regularidade da decisão judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Encerrado o stay period previsto na L. 11.101/2005, é possível a retomada de bem objeto de alienação fiduciária por credor extraconcursal, ainda que essencial à atividade da empresa em recuperação judicial.” “2. A medida de busca e apreensão nesses casos não configura afronta à competência do juízo recuperacional.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDRE LUIZ MARTELLI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara de São Jose do Rio Claro/MT, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1001586-36.2024.8.11.0033 movida por BANCO BRADESCO S/A., deferiu o pedido de busca e apreensão. (id. 268772261) Argumenta que: a decisão agravada manteve o cumprimento da liminar de busca e apreensão dos bens vinculados à petição inicial, muito embora tenha sido informada (i) a existência da recuperação judicial e (ii) a competência absoluta do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a constrição de bens de capital essencial, em pleno período de blindagem patrimonial. Assevera: somente o Juízo Recuperacional pode determinar atos que possam implicar em redução patrimonial; sendo importante reconhecer que o ato constritivo não deveria persistir, ao menos nos moldes que estão sendo praticados, no momento de blindagem ou ainda que escoado o período de blindagem, justamente por se tratar de bem essencial à atividade desempenhada pelo agravante. Segue dizendo: que se trata de recuperação judicial de um grupo empresarial agrícola, que detém na produção de grãos a sua principal atividade; e, na agricultura, naturalmente, a retirada deste tipo de bem representa um desfalque instransponível para a manutenção dos trabalhos, ainda que saudável, o que se agrava quando a atividade está em crise. Requer seja deferido, em um primeiro momento, o efeito ativo ao presente recurso, a fim de determinar a imediata suspensão da decisão agravada que concedeu a liminar de busca e apreensão com a consequente suspensão de novos atos constritivos ao menos até deliberação do juízo universal da recuperação judicial. Ressalta-se que tal medida não implica em nenhum prejuízo à agravada, posto que o bem continuará sob a fiscalização da administração judicial, diferentemente se mantida a liminar, em que a agravada poderá vende-los a terceiros e prejudicar o agravante em sua atividade principal e causar prejuízo a coletividade de credores; requer, outrossim, que a decisão liminar sirva como ofício e mandado ao juízo deprecado, com o imediato cumprimento para que seja restituído o bem caso apreendido com decisão emanada por juízo incompetente para dirimir acerca dos ativos do agravante em recuperação judicial. No mérito, pugna para que o agravo de instrumento seja provido in totum por este Colegiado, a fim de confirmar a competência do r. Juízo Universal da recuperação Judicial para decidir sobre os ativos da atividade em recuperação judicial, que não cessa de forma automática, procedendo a reforma da decisão agravada. A liminar foi deferida. (id. 268906752) Contrarrazões. (id. 272599886) Petição da parte agravada ao (id. 273597857), juntando documentação anexa, a qual refere-se sobre a revogação do stay period. A Douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento do presente recurso; manifestando que: não resta dúvida que a decisão singular que concedeu a liminar para busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, deve ser mantida, diante do escoamento do período de blindagem, sob pena de violar o direito do credor, na qualidade de proprietário fiduciário, disposto no art. 5º, caput e inc. XXII, da CF, bem como a própria ordem econômica. (id. 273418877) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDRE LUIZ MARTELLI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara de São Jose do Rio Claro/MT, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1001586-36.2024.8.11.0033 movida por BANCO BRADESCO S/A., deferiu o pedido de busca e apreensão. (id. 268772261) Pois bem. A parte agravante sustenta que o bem objeto da liminar é essencial à continuidade de sua atividade empresarial e que está submetido ao regime de recuperação judicial, circunstância que atrairia a competência exclusiva do juízo universal para apreciar medidas constritivas sobre o patrimônio da empresa. No entanto, não assiste razão ao agravante. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de o juízo universal da recuperação judicial obstar a execução da medida liminar de busca e apreensão de bem essencial à atividade da empresa recuperanda, alegando-se, para tanto, a competência exclusiva daquele juízo, inclusive após o término do stay period. No entanto, a análise dos autos revela que a liminar foi regularmente concedida em favor de crédito consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária, título este que goza de eficácia executiva e de natureza extraconcursal, nos termos da Lei n. 11.101/2005. Ressalte-se que, conforme documentação juntada aos autos (id. 273597859), o stay period, ou período de blindagem patrimonial previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, encontra-se encerrado, sendo inaplicável, portanto, a vedação automática à prática de atos constritivos contra bens da empresa em recuperação judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça a possibilidade de o juízo da recuperação deliberar sobre a essencialidade dos bens durante a vigência do stay period, não obsta a retomada de bens por credores fiduciários após o seu término, especialmente quando demonstrada a inadimplência do devedor e a preservação da garantia real vinculada ao crédito extraconcursal. Com efeito, o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, ao excluir os credores fiduciários dos efeitos da recuperação judicial, reafirma a titularidade do credor sobre o bem alienado fiduciariamente, sendo inviável a sua imobilização indefinida no patrimônio da empresa em recuperação, sob pena de esvaziar a própria razão de ser da garantia real. No presente caso, a carreta graneleira objeto da constrição encontra-se vinculada a Cédula de Crédito Bancário celebrada em 2019, cujo inadimplemento ensejou o ajuizamento da demanda originária, de modo que a propriedade fiduciária do banco agravado legitima o exercício da posse direta do bem, após a consolidação da mora. Ademais, o prosseguimento da liminar de busca e apreensão não configura violação à competência do juízo da recuperação, pois não se trata de deliberação sobre o plano de soerguimento ou de reorganização de passivo concursal, mas sim de tutela de direito real de propriedade expressamente protegido pela Constituição Federal em seu art. 5º, caput e inciso XXII, que assegura a todos o direito de propriedade, inclusive no contexto da ordem econômica e financeira. Importante registrar que a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de id. 273418877, manifestou-se pelo desprovimento do agravo, afirmando com precisão que: “(...)O acima exposto se justifica porque, é incontroverso que a operação que deu origem à ação de busca e apreensão na origem é de natureza extraconcursal, visto se tratar de crédito garantido por alienação fiduciária que, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Ademais, no caso em liça, se quer é preciso adentrar no mérito da discussão acerca da essencialidade ou não do bem alienado fiduciariamente e que é objeto de busca e apreensão, já que, mesmo sendo aparentemente essencial para a atividade do recorrente, a sua retirada do estabelecimento do devedor só é vedada durante o prazo do stay period, previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/05. Ocorre que o período de blindagem concedido pelo Juízo Recuperacional ao ora agravante, bem como a sua prorrogação que foi deferida por mais 180 (cento e oitenta) dias, já se findou em dezembro/2024. (...) Importante salientar que a Lei de Recuperação Judicial autoriza, taxativamente, a prorrogação do período de blindagem uma única vez, o que já aconteceu no presente caso em junho/2024, conforme decisão apresentada pelo próprio recorrente no ID 268772264. Em que pese na decisão citada no ID mencionado acima constar que o período de prorrogação do stay period se iniciaria em julho/2024, esclareço que a mesma foi retificada em sede de embargos de declaração nos autos da Recuperação Judicial nº 1046631-73.2023.8.11.0041, onde o i. Magistrado constatou que o prazo para contagem da prorrogação se iniciou, em verdade, em junho/2024, e, consequentemente, findou-se em dezembro/2024. Pelo exposto, não há nada que impeça o credor/recorrido diligenciar para obter a recuperação do seu crédito que se encontra consubstanciado em uma cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. E, por corolário lógico, a decisão recorrida que, em janeiro/2025, deferiu a busca e apreensão do bem alienado ao banco, encontra-se à margem de reforma. Nesse sentido: AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PERÍODO DE BLINDAGEM – ART. 6º, §4º, LEI Nº 11.101/2005 – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS -TERMO INICIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA – ESSENCIALIDADE DOS BENS – ESCOAMENTO DO STAY PERIOD - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CREDOR - DECISÃO EM PARTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo a lei de regência suspendem-se todas as ações e execuções em face do devedor diante do deferimento do processamento da recuperação judicial (art. 6º, §4º da Lei n° 11.101/2005). Com objetivo de dar maior eficiência ao procedimento, art. 6º, § 12 da Lei 11.101/2005 contempla a possibilidade de antecipação dos efeitos que defere o processamento da recuperação judicial. O termo inicial do prazo de blindagem conta-se a partir do deferimento da tutela de urgência. Admitir que a recuperanda, mesmo com o fim do período de blindagem, permaneça na posse do bem alienado fiduciariamente, implica em violação ao direito do credor, disposto no art. 5º, caput e inc. XXII, da CF, bem como a própria ordem econômica. (N.U 1015942-09.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 16/03/2023). Desta feita, não resta dúvida que a decisão singular que concedeu a liminar para busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, deve ser mantida, diante do escoamento do período de blindagem, sob pena de violar o direito do credor, na qualidade de proprietário fiduciário, disposto no art. 5º, caput e inc. XXII, da CF, bem como a própria ordem econômica. Pelo exposto, a manifestação ministerial é pelo desprovimento do recurso aviado, para se manter inalterada a decisão objurgada. É o parecer.”. (id. 273418877) Tal posicionamento coaduna-se com a sistemática da Lei de Recuperação Judicial, que visa preservar a empresa viável, sem, contudo, suprimir garantias legítimas e eficazes, tampouco desestabilizar as relações contratuais lastreadas em garantias reais. Portanto, reconhecido o fim do stay period e a natureza do crédito fiduciário inadimplido, inexiste óbice legal à efetivação da medida constritiva deferida pelo juízo a quo, cuja competência permanece incólume no tocante à execução de garantias fiduciárias fora do alcance da recuperação judicial. À luz da legislação especial, da jurisprudência consolidada e dos princípios constitucionais de proteção ao direito de propriedade e à ordem econômica, não se vislumbra ilegalidade na decisão agravada que, com acerto, deferiu a liminar de busca e apreensão do bem vinculado a crédito fiduciário extraconcursal, após o fim do período de blindagem patrimonial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a r. decisão agravada, que deferiu a liminar de busca e apreensão, por ausência de competência do juízo da recuperação judicial para impedir o cumprimento da medida, diante do escoamento do stay period e da natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004422-47.2025.8.11.0000

ID: 332912711

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004422-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ELOI CONTINI

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DIOGO BERTOLINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004422-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004422-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ MARTELLI - CPF: 046.892.731-03 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), DIOGO BERTOLINI - CPF: 821.342.000-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELOI CONTINI - CPF: 344.409.760-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FIM DO PERÍODO DE BLINDAGEM. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, deferiu medida liminar para apreensão de bem móvel garantido por alienação fiduciária. Alegação de que o bem é essencial à atividade agrícola desenvolvida pelo agravante e que estaria protegido pelo juízo universal da recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, após o fim do período de blindagem previsto na Lei nº 11.101/2005, é possível ao credor fiduciário executar medida de busca e apreensão de bem considerado essencial à atividade da empresa em recuperação judicial, sem afronta à competência do juízo recuperacional. III. Razões de decidir 3. O bem em questão está vinculado a crédito garantido por alienação fiduciária, de natureza extraconcursal, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da L. 11.101/2005). 4. Encerrado o stay period, não subsiste impedimento legal à retomada do bem, ainda que tido como essencial à atividade empresarial, sob pena de esvaziamento da garantia e afronta ao direito de propriedade do credor. 5. A medida não interfere na condução do plano de recuperação ou na reorganização do passivo concursal, tratando-se de direito real assegurado constitucionalmente. 6. Parecer ministerial no sentido do desprovimento do recurso, enfatizando o escoamento do prazo de blindagem e a regularidade da decisão judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Encerrado o stay period previsto na L. 11.101/2005, é possível a retomada de bem objeto de alienação fiduciária por credor extraconcursal, ainda que essencial à atividade da empresa em recuperação judicial.” “2. A medida de busca e apreensão nesses casos não configura afronta à competência do juízo recuperacional.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDRE LUIZ MARTELLI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara de São Jose do Rio Claro/MT, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1001586-36.2024.8.11.0033 movida por BANCO BRADESCO S/A., deferiu o pedido de busca e apreensão. (id. 268772261) Argumenta que: a decisão agravada manteve o cumprimento da liminar de busca e apreensão dos bens vinculados à petição inicial, muito embora tenha sido informada (i) a existência da recuperação judicial e (ii) a competência absoluta do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a constrição de bens de capital essencial, em pleno período de blindagem patrimonial. Assevera: somente o Juízo Recuperacional pode determinar atos que possam implicar em redução patrimonial; sendo importante reconhecer que o ato constritivo não deveria persistir, ao menos nos moldes que estão sendo praticados, no momento de blindagem ou ainda que escoado o período de blindagem, justamente por se tratar de bem essencial à atividade desempenhada pelo agravante. Segue dizendo: que se trata de recuperação judicial de um grupo empresarial agrícola, que detém na produção de grãos a sua principal atividade; e, na agricultura, naturalmente, a retirada deste tipo de bem representa um desfalque instransponível para a manutenção dos trabalhos, ainda que saudável, o que se agrava quando a atividade está em crise. Requer seja deferido, em um primeiro momento, o efeito ativo ao presente recurso, a fim de determinar a imediata suspensão da decisão agravada que concedeu a liminar de busca e apreensão com a consequente suspensão de novos atos constritivos ao menos até deliberação do juízo universal da recuperação judicial. Ressalta-se que tal medida não implica em nenhum prejuízo à agravada, posto que o bem continuará sob a fiscalização da administração judicial, diferentemente se mantida a liminar, em que a agravada poderá vende-los a terceiros e prejudicar o agravante em sua atividade principal e causar prejuízo a coletividade de credores; requer, outrossim, que a decisão liminar sirva como ofício e mandado ao juízo deprecado, com o imediato cumprimento para que seja restituído o bem caso apreendido com decisão emanada por juízo incompetente para dirimir acerca dos ativos do agravante em recuperação judicial. No mérito, pugna para que o agravo de instrumento seja provido in totum por este Colegiado, a fim de confirmar a competência do r. Juízo Universal da recuperação Judicial para decidir sobre os ativos da atividade em recuperação judicial, que não cessa de forma automática, procedendo a reforma da decisão agravada. A liminar foi deferida. (id. 268906752) Contrarrazões. (id. 272599886) Petição da parte agravada ao (id. 273597857), juntando documentação anexa, a qual refere-se sobre a revogação do stay period. A Douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento do presente recurso; manifestando que: não resta dúvida que a decisão singular que concedeu a liminar para busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, deve ser mantida, diante do escoamento do período de blindagem, sob pena de violar o direito do credor, na qualidade de proprietário fiduciário, disposto no art. 5º, caput e inc. XXII, da CF, bem como a própria ordem econômica. (id. 273418877) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDRE LUIZ MARTELLI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara de São Jose do Rio Claro/MT, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1001586-36.2024.8.11.0033 movida por BANCO BRADESCO S/A., deferiu o pedido de busca e apreensão. (id. 268772261) Pois bem. A parte agravante sustenta que o bem objeto da liminar é essencial à continuidade de sua atividade empresarial e que está submetido ao regime de recuperação judicial, circunstância que atrairia a competência exclusiva do juízo universal para apreciar medidas constritivas sobre o patrimônio da empresa. No entanto, não assiste razão ao agravante. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de o juízo universal da recuperação judicial obstar a execução da medida liminar de busca e apreensão de bem essencial à atividade da empresa recuperanda, alegando-se, para tanto, a competência exclusiva daquele juízo, inclusive após o término do stay period. No entanto, a análise dos autos revela que a liminar foi regularmente concedida em favor de crédito consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária, título este que goza de eficácia executiva e de natureza extraconcursal, nos termos da Lei n. 11.101/2005. Ressalte-se que, conforme documentação juntada aos autos (id. 273597859), o stay period, ou período de blindagem patrimonial previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, encontra-se encerrado, sendo inaplicável, portanto, a vedação automática à prática de atos constritivos contra bens da empresa em recuperação judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça a possibilidade de o juízo da recuperação deliberar sobre a essencialidade dos bens durante a vigência do stay period, não obsta a retomada de bens por credores fiduciários após o seu término, especialmente quando demonstrada a inadimplência do devedor e a preservação da garantia real vinculada ao crédito extraconcursal. Com efeito, o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, ao excluir os credores fiduciários dos efeitos da recuperação judicial, reafirma a titularidade do credor sobre o bem alienado fiduciariamente, sendo inviável a sua imobilização indefinida no patrimônio da empresa em recuperação, sob pena de esvaziar a própria razão de ser da garantia real. No presente caso, a carreta graneleira objeto da constrição encontra-se vinculada a Cédula de Crédito Bancário celebrada em 2019, cujo inadimplemento ensejou o ajuizamento da demanda originária, de modo que a propriedade fiduciária do banco agravado legitima o exercício da posse direta do bem, após a consolidação da mora. Ademais, o prosseguimento da liminar de busca e apreensão não configura violação à competência do juízo da recuperação, pois não se trata de deliberação sobre o plano de soerguimento ou de reorganização de passivo concursal, mas sim de tutela de direito real de propriedade expressamente protegido pela Constituição Federal em seu art. 5º, caput e inciso XXII, que assegura a todos o direito de propriedade, inclusive no contexto da ordem econômica e financeira. Importante registrar que a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de id. 273418877, manifestou-se pelo desprovimento do agravo, afirmando com precisão que: “(...)O acima exposto se justifica porque, é incontroverso que a operação que deu origem à ação de busca e apreensão na origem é de natureza extraconcursal, visto se tratar de crédito garantido por alienação fiduciária que, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Ademais, no caso em liça, se quer é preciso adentrar no mérito da discussão acerca da essencialidade ou não do bem alienado fiduciariamente e que é objeto de busca e apreensão, já que, mesmo sendo aparentemente essencial para a atividade do recorrente, a sua retirada do estabelecimento do devedor só é vedada durante o prazo do stay period, previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/05. Ocorre que o período de blindagem concedido pelo Juízo Recuperacional ao ora agravante, bem como a sua prorrogação que foi deferida por mais 180 (cento e oitenta) dias, já se findou em dezembro/2024. (...) Importante salientar que a Lei de Recuperação Judicial autoriza, taxativamente, a prorrogação do período de blindagem uma única vez, o que já aconteceu no presente caso em junho/2024, conforme decisão apresentada pelo próprio recorrente no ID 268772264. Em que pese na decisão citada no ID mencionado acima constar que o período de prorrogação do stay period se iniciaria em julho/2024, esclareço que a mesma foi retificada em sede de embargos de declaração nos autos da Recuperação Judicial nº 1046631-73.2023.8.11.0041, onde o i. Magistrado constatou que o prazo para contagem da prorrogação se iniciou, em verdade, em junho/2024, e, consequentemente, findou-se em dezembro/2024. Pelo exposto, não há nada que impeça o credor/recorrido diligenciar para obter a recuperação do seu crédito que se encontra consubstanciado em uma cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. E, por corolário lógico, a decisão recorrida que, em janeiro/2025, deferiu a busca e apreensão do bem alienado ao banco, encontra-se à margem de reforma. Nesse sentido: AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PERÍODO DE BLINDAGEM – ART. 6º, §4º, LEI Nº 11.101/2005 – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS -TERMO INICIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA – ESSENCIALIDADE DOS BENS – ESCOAMENTO DO STAY PERIOD - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CREDOR - DECISÃO EM PARTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo a lei de regência suspendem-se todas as ações e execuções em face do devedor diante do deferimento do processamento da recuperação judicial (art. 6º, §4º da Lei n° 11.101/2005). Com objetivo de dar maior eficiência ao procedimento, art. 6º, § 12 da Lei 11.101/2005 contempla a possibilidade de antecipação dos efeitos que defere o processamento da recuperação judicial. O termo inicial do prazo de blindagem conta-se a partir do deferimento da tutela de urgência. Admitir que a recuperanda, mesmo com o fim do período de blindagem, permaneça na posse do bem alienado fiduciariamente, implica em violação ao direito do credor, disposto no art. 5º, caput e inc. XXII, da CF, bem como a própria ordem econômica. (N.U 1015942-09.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 16/03/2023). Desta feita, não resta dúvida que a decisão singular que concedeu a liminar para busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, deve ser mantida, diante do escoamento do período de blindagem, sob pena de violar o direito do credor, na qualidade de proprietário fiduciário, disposto no art. 5º, caput e inc. XXII, da CF, bem como a própria ordem econômica. Pelo exposto, a manifestação ministerial é pelo desprovimento do recurso aviado, para se manter inalterada a decisão objurgada. É o parecer.”. (id. 273418877) Tal posicionamento coaduna-se com a sistemática da Lei de Recuperação Judicial, que visa preservar a empresa viável, sem, contudo, suprimir garantias legítimas e eficazes, tampouco desestabilizar as relações contratuais lastreadas em garantias reais. Portanto, reconhecido o fim do stay period e a natureza do crédito fiduciário inadimplido, inexiste óbice legal à efetivação da medida constritiva deferida pelo juízo a quo, cuja competência permanece incólume no tocante à execução de garantias fiduciárias fora do alcance da recuperação judicial. À luz da legislação especial, da jurisprudência consolidada e dos princípios constitucionais de proteção ao direito de propriedade e à ordem econômica, não se vislumbra ilegalidade na decisão agravada que, com acerto, deferiu a liminar de busca e apreensão do bem vinculado a crédito fiduciário extraconcursal, após o fim do período de blindagem patrimonial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a r. decisão agravada, que deferiu a liminar de busca e apreensão, por ausência de competência do juízo da recuperação judicial para impedir o cumprimento da medida, diante do escoamento do stay period e da natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004422-81.2020.8.11.0013

ID: 278801262

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004422-81.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEMERSON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004422-81.2020.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes Previstos no Estatuto d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004422-81.2020.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [LUCA MATEUS CAMPOS DA SILVA - CPF: 037.096.761-50 (APELANTE), DELEGACIA DE POLÍCIA DE PONTES E LACERDA (APELANTE), DELEGACIA DE POLÍCIA DE PONTES E LACERDA (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), WENDERSON QUEIROZ ANTONIO - CPF: 067.128.161-57 (RECORRIDO), ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 214.936.648-75 (ADVOGADO), RENATO AQUINO SANTIAGO - CPF: 061.334.381-69 (RECORRIDO), DIEMERSON SILVA DOS SANTOS - CPF: 061.720.461-60 (APELANTE), ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA - CPF: 021.287.621-03 (ADVOGADO), LUCA MATEUS CAMPOS DA SILVA - CPF: 037.096.761-50 (VÍTIMA), LUAN HENRIQUE NOGUEIRA DOS SANTOS (VÍTIMA), MARIA LUIZA LACERDA LOPES - CPF: 061.308.021-10 (VÍTIMA), RENATO AQUINO SANTIAGO - CPF: 061.334.381-69 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUCIANO FELIX OLIVEIRA - CPF: 057.078.371-24 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATAS JÚNIOR FERNANDES DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS PEREIRA LOPES - CPF: 061.330.211-79 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS JULIANO CUNHA AZEVEDO - CPF: 063.355.031-07 (VÍTIMA), MARCELO HENRIQUE FARIA VALIM - CPF: 063.461.371-58 (VÍTIMA), WENDERSON QUEIROZ ANTONIO - CPF: 067.128.161-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA - CPF: 278.696.578-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Recurso de apelação criminal. Crimes de homicídio qualificado consumado e tentado, e associação criminosa. tribunal do júri. Alegação de veredito contrário às provas dos autos. Desaforamento. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por condenado à pena de 58 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, por crimes de homicídio qualificado consumado e tentado (art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, do CP), além de associação criminosa (art. 288 do CP), cometidos em contexto de rivalidade entre facções criminosas. II. Questão em discussão 2. As questões debatidas consistem em: (i) saber se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos, ensejando a sua anulação; e (ii) verificar a admissibilidade do pedido de desaforamento da sessão do júri, diante de suposta parcialidade dos jurados, por conhecimento prévio entre moradores da comarca. III. Razões de decidir 3. O veredicto condenatório encontra-se devidamente amparado em provas colhidas nos autos, incluindo depoimentos consistentes de testemunhas, autoridades policiais e vítimas sobreviventes, não se revelando manifestamente contrário ao conjunto probatório. 4. A soberania dos veredictos populares, consagrada no art. 5º, XXXVIII, da CF/1988, impõe respeito às conclusões do Conselho de Sentença, que optou por versão compatível com os elementos colhidos nos autos. 5. O pedido de desaforamento carece de elementos fáticos concretos e não encontra respaldo na previsão do art. 427 do CPP, sendo inaplicável no momento processual posterior à realização do julgamento. A alegação de conhecimento entre moradores não se qualifica como fato relevante superveniente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação criminal desprovido. Tese de julgamento: “1. A decisão do Tribunal do Júri deve ser preservada quando encontrar amparo em provas constantes dos autos, ainda que existam versões conflitantes, em razão da soberania dos veredictos. 2. O desaforamento, por se tratar de medida excepcional, exige demonstração objetiva de fato concreto que comprometa a imparcialidade do julgamento, o que não ocorreu no caso concreto.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CPP, arts. 427 e 593, III, d; CP, arts. 121, § 2º, II e IV, 14, II e 288. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1819464/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 23.03.2021; TJMT, N.U 0004879-58.2011.8.11.0042, 2ª Câmara Criminal, j. 27.01.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Diemerson Silva dos Santos, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda-MT que, nos autos da Ação Penal n. 1004422-81.2020.8.11.0013, após julgamento pelo Conselho de Sentença, condenou-o à pena de 58 (cinquenta e oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal (vítimas: Luca Mateus Campos da Silva e Luan Henrique Nogueira dos Santos); art. 121, § 2º, II e IV c/c artigo 14, II, do Código Penal (vítima: Maria Luiza Lacerda Lopes), art. 121, § 2º, I e IV c/c artigo 14, II, do Código Penal (vítimas: Marcelo Henrique Faria Valim, vulgo “Panguão”, Carlos Juliano Cunha Azevedo, vulgo “G3, Carlinhos” e Karlos Vinicius da Silva, vulgo “Débi”) e art. 288, caput, do Código Penal. O apelante, nas razões recursais encontradiças no ID 274132393, requer “a) Anulação da sentença, por ser contrária às provas dos autos, restabelecendo assim a justiça e a dignidade do ora Apelante. Determinando-se novo julgamento; b) Reconhecimento do pedido de desaforamento de comarca, considerando que todos na comarca se conhecem, prejudicando o julgamento imparcial de Diemerson Silva dos Santos.” Por fim, prequestiona a matéria debatida para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Nas contrarrazões vistas no ID 274131949, o Ministério Público postula o desprovimento do presente recurso, linha intelectiva, essa, perfilhada nesta instância revisora pela Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 278834392. É o relatório. À revisão. V O T O R E L A T O R A exordial acusatória, constante no ID 127348841, narra os fatos desta forma: [...] 1 – DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CONSUMADO) - vítimas Luca Mateus Campos da Silva e Luan Henrique Nogueira dos Santos No dia 23 de maio de 2020, por volta de 21h00, na Avenida Mato Grosso, n.º 258, Bairro Vila Guaporé, Pontes e Lacerda/MT, nesta cidade e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, os denunciados Luciano Felix Oliveira, Renato Aquino Santiago, Wenderson Queiroz Antônio, Jonatas Júnior Fernandes de Oliveira, Matheus Pereira Lopes e Diemerson Silva dos Santos, bem como o inimputável Jadir Tomé da Silva (menor de idade), em concurso de pessoas, com unidade de desígnios e cooperação de condutas, com o uso de armas de fogo, com motivação fútil e mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, mataram as vítimas Luca Mateus Campos da Silva e Luan Henrique Nogueira dos Santos. 2 – DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (TENTADO) - vítima Maria Luiza Lacerda Lopes No dia 23 de maio de 2020, por volta de 21h00, na Avenida Mato Grosso, n.º 258, Bairro Vila Guaporé, Pontes e Lacerda/MT, nesta cidade e Comarca de Pontes e Lacerda/ MT, os denunciados Luciano Felix Oliveira, Renato Aquino Santiago, Wenderson Queiroz Antônio, Jonatas Júnior Fernandes de Oliveira, Matheus Pereira Lopes e Diemerson Silva dos Santos, bem como o inimputável Jadir Tomé da Silva (menor de idade), em concurso de pessoas, com unidade de desígnios e cooperação de condutas, com o uso de armas de fogo, com motivação fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, tentaram matar a vítima Maria Luiza Lacerda Lopes, não alcançando seus intentos por circunstâncias alheias às suas vontades. 3 - DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (TENTADO) - vítimas Marcelo Henrique Faria Valim, vulgo “Panguão”, Carlos Juliano Cunha Azevedo, vulgo “G3, Carlinhos” e Karlos Vinicius da Silva, vulgo “Débi” No dia 23 de maio de 2020, por volta de 21h00, na Avenida Mato Grosso, n.º 258, Bairro Vila Guaporé, Pontes e Lacerda/MT, nesta cidade e Comarca de Pontes e Lacerda/ MT, os denunciados Luciano Felix Oliveira, Renato Aquino Santiago, Wenderson Queiroz Antônio, Jonatas Júnior Fernandes de Oliveira, Matheus Pereira Lopes e Diemerson Silva dos Santos, bem como o inimputável Jadir Tomé da Silva (menor de idade), em concurso de pessoas, com unidade de desígnios e cooperação de condutas, com o uso de armas de fogo, com motivação torpe e mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, tentaram matar as vítimas Marcelo Henrique Faria Valim, vulgo “Panguão”, Carlos Juliano Cunha Azevedo, vulgo “G3, Carlinhos” e Karlos Vinicius da Silva, vulgo “Débi”, não alcançando seus intentos homicidas por circunstâncias alheias às suas vontades. 4 – DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR Consta, ainda, por fim, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima narrados, na Avenida Mato Grosso, n.º 258, Bairro Vila Guaporé, Pontes e Lacerda/MT, nesta cidade e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, os denunciados Luciano Felix Oliveira, Renato Aquino Santiago, Wenderson Queiroz Antônio, Jonatas Júnior Fernandes de Oliveira, Matheus Pereira Lopes e Diemerson Silva dos Santos, com consciência e vontade, corromperam ou facilitaram a corrupção do menor Jadir Tomé da Silva (17 anos de idade), induzindo-o à prática dos crimes de homicídios (tentado e consumado). 5 - DO HISTÓRICO DOS FATOS Infere-se do inquérito policial que as vítimas Marcelo Henrique Faria Valim, vulgo “Panguão”, Carlos Juliano Cunha Azevedo, vulgo “G3/Carlinhos” e Karlos Vinicius da Silva, vulgo “Débi” são integrante ou simpatizantes da organização criminosa denominada “Primeiro Comando da Capital”, sendo que no dia dos fatos, estavam confraternizando entre amigos na residência de Luca Mateus Campos da Silva, vulgo “Mateusinho”, onde fariam um churrasco. Já os denunciados Luciano Felix Oliveira, vulgo “Lulu/Neguim”, Renato Aquino Santiago, vulgo “Jhow/Jhowzinho”, Wenderson Queiroz Antônio, vulgo “Polenta”, Jonatas Júnior Fernandes de Oliveira, vulgo “Paraguai”, Matheus Pereira Lopes, vulgo “Orelha” e Diemerson Silva dos Santos, vulgo “Bugão”, bem como o adolescente Jadir Tomé da Silva são integrantes da organização criminosa denominada “Comando Vermelho”. Acontece que as facções criminosas travaram uma rivalidade entre si. A guerra entre as facções iniciou-se quando os membros do “PCC” praticaram o delito de roubo majorado no dia 19/05/2020 de dois veículos automotores da vítima Admir Venancio Alvares, no Bairro Morada da Serra, área entitulada no submundo do crime como sendo de domínio da organização criminosa “CV”. Os denunciados, como forma de retaliação - pois no entender deles, a facção rival invadiu o território do “CV” para praticar o crime patrimonial -, planejaram e coluíram com a morte dos membros da facção rival e quem estivessem em companhia dos mesmos. Assim, no dia dos fatos, com o prévio conhecimento de que alguns integrantes da gangue rival estavam reunidos, Matheus, vulgo “Orelha” e Wenderson, vulgo “Polenta”, passaram a observar a movimentação da casa, a fim de repassar informações aos comparsas, haja vista a distribuição de tarefas entre os denunciados. Inclusive, Wenderson, vulgo “Polenta” chegou a entrar e permaneceu na residência por alguns instantes, com o intuito de colher mais informações e saber quais integrantes do “PCC” estariam presentes e que logo sofreriam um atentado. Assim sendo, os denunciados Luciano, vulgo “Lulu/Neguim”, Renato Aquino, vulgo “Jhow/Jhowzinho”, Wenderson, vulgo “Polenta”, Jonatas Júnior, vulgo “Paraguai”, Matheus, vulgo “Orelha” e Diemerson, vulgo “Bugão”, bem como o adolescente Jadir Tomé da Silva, previamente ajustados, em unidade de desígnios e em cooperação de condutas, dirigiram-se à residência da vítima Luca Mateus com propósito de matar Marcelo Henrique, vulgo “Panguão”, Carlos Juliano, vulgo “G3”, Karlos Vinicius, vulgo “Débi” e Jean Lucas José Gomes de Souza, vulgo “Japão”, sendo que este último não estava no local dos fatos, e quem estivessem na companhia destes. Na ocasião, os denunciados chegaram, inesperadamente, na residência e surpreenderam as vítimas com diversos tiros em suas direções, dos quais, em primeiro momento, atingiram a vítima Luca Mateus, vulgo “Mateusinho”, na cabeça, no tronco e no braço, totalizando 9 (nove) perfurações, causando ferimentos que foram causas suficientes de sua morte (lesão cerebral). A vítima Luan Henrique, por sua vez, correu para o interior da residência, mas os denunciados o alcançaram e o alvejaram com 2 (dois) disparos. Luan foi socorrido e submetido a procedimento cirúrgico, mas não resistiu aos ferimentos e acabou falecendo dias depois. Do mesmo modo, a vítima Maria Luiza Lacerda Lopes também correu para o interior da residência, mas se deparou com Luciano Felix Oliveira, o qual efetuou um disparo de arma de fogo em sua perna. Ato contínuo, a vítima Maria Luiza caiu ao solo, e Renato Aquino Santiago se aproximou e disse que iria matá-la e continuou efetuando vários disparos contra Maria Luiza, acertando-lhe os braços e região glútea, a qual somente não morreu porque não foi atingida em região vita e foi socorrida logo em seguida. Ressai dos autos, ainda, que Luciano Felix, vulgo “Lulu/Neguim”, tentou matar Marcelo Henrique, vulgo “Panguão”, efetuando disparo com a arma de fogo em sua direção, mas errou o tiro, dando chance à vítima para se evadir do local. Outrossim, o denunciado Diemerson, vulgo “Bugão”, chegou no recinto efetuando disparos, inclusive tentou matar Carlos Juliano, vulgo “G3”, com disparo de arma de fogo, mas errou o alvo. Na ocasião a vítima Carlos Juliano, vulgo “G3”, conseguiu correr e se esconder atrás da porta de um dos quartos, e não foi encontrado pelos increpados, evitando, assim, a sua morte. Na ocasião, a vítima escutou Diemerson dizer “eu quero G3 e Japão, cadê eles?”. Ademais, o outro principal alvo dos denunciados, Karlos Vinicius, vulgo “Débi”, bem como Simone Mariano Martins, que também participava do churrasco, conseguiram fugir do local ilesos. Já Sabrina Bianca Mariano Martins e seus filhos menores, bem como Claudinei Santiago Oliveira se abrigaram no banheiro da residência e não foram atingidos pelos disparos. O crime foi praticado por motivo torpe, vez que os denunciados decidiram matar as vítimas Marcelo Henrique Faria Valim, vulgo “Panguão”, Carlos Juliano Cunha Azevedo, vulgo “G3, Carlinhos” e Karlos Vinicius da Silva, vulgo “Débi”, em razão da rivalidade entre as facções criminosas. Por sua vez, em relação às vítimas Luan Henrique, Luca Mateus e Maria Luiza Lacerda Lopes, a motivação foi fútil, haja vista que os denunciados decidiram matá-los pelo simples fato deles estarem em companhia de daqueles. Não há dúvida, também, que os denunciados se utilizaram de recurso que dificultou a defesa das vítimas, vez que os denunciados invadiram a residência atirando de forma rápida e de inopino, estando, ainda, as vítimas desarmadas e desprevinidas. Em razão das práticas delituosas em questão, extrai-se que Luciano Felix Oliveira, Renato Aquino Santiago, Wenderson Queiroz Antônio, Jonatas Júnior Fernandes de Oliveira, Matheus Pereira Lopes e Diemerson Silva dos Santos corromperam do adolescente Jadir Tomé da Silva, com eles praticando os delitos de homicídios. [...]. Destaques no original. Conforme relatado, a defesa do acusado postula: (i) anulação da sentença, argumentando que é contrária às provas dos autos; e (ii) o reconhecimento do pedido de desaforamento de comarca, considerando que todos na comarca se conhecem, prejudicando o julgamento de Diemerson Silva dos Santos. E, embora o pedido de desaforamento deva, em regra, ser conhecido e analisado em momento preliminar ao exame do mérito recursal, no caso concreto opta-se por apreciá-lo em conjunto com as razões de fundo, diante da inequívoca conexão entre os fundamentos para justificar o não deslocamento de competência nessa fase processual e aqueles que sustentam a insurgência meritória, o que recomenda, por economia processual e coerência argumentativa, sua apreciação conjunta. No caso em apreciação, verifica-se que a materialidade dos crimes pelos quais o apelante foi condenado encontra-se comprovada e sequer foi alvo de impugnação neste recurso. E, no que diz respeito à autoria, o apelante argumenta que o seu julgamento foi contrário à prova destes autos, pois entende que não restou comprovada a autoria dos crimes de homicídio na forma consumada e tentada, uma vez que as testemunhas não comprovaram que ele estava de fato no local dos crimes em debate. Antes de entrar no exame deste recurso, é imperioso consignar que, sobre a anulação do júri em virtude do julgamento contrário à prova dos autos, o saudoso penalista Júlio Fabbrini Mirabete, em seu consagrado Código de Processo Penal Interpretado, deixou esclarecido que: Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão. (In Código de Processo Penal Interpretado. 7. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 1481). Destacamos Na mesma linha intelectiva, José Frederico Marques, ao discorrer sobre a disposição contida no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, assentou que: Necessário, no caso, para que o Tribunal ‘ad quem’, acolhendo o recurso, lhe dê provimento, é que o veredicto esteja em radical antagonismo com aquilo que de modo indiscutível promane, em relação à questio facti, da prova dos autos”. “Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na prova que autoriza a cassação do veredicto: unicamente a decisão dos jurados que nenhum arrimo encontre na prova dos autos é que pode ser invalidada. Desde que uma interpretação razoável dos dados instrutórios justifique o veredicto, deve ser este mantido, pois, nesse caso, a decisão deixa de ser “manifestamente contrária à prova dos autos. (In Elementos de Direito Processual Penal. 1 ed. v. IV. Campinas: Bookseller, 1997, p.233). Destacamos E o Superior Tribunal de Justiça, enfrentando caso similar ao discutido nesta irresignação, firmou este entendimento: PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. OMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA REJEITADA. "RACHA". DOIS HOMICÍDIOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação à violação do art. 619 do CPP, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as questões levantadas pelo recorrente com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a existência de dúvida razoável acerca da ocorrência de disputa automobilística, denominada "racha", em alta velocidade, autoriza a prolação de decisão de pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri a análise não só do contexto fático em que ocorreu o fato, mas também o exame acerca da existência de dolo ou culpa, uma vez que o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, é de competência do Tribunal do Júri. 3. O Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, o acolhimento pelo Conselho de Sentença de uma das teses existentes não resulta em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados. 4. No presente caso, a Corte a quo, ao analisar os autos, em decisão devidamente motivada, entendeu que a decisão dos jurados, em condenar o acusado, encontra-se fundamentada na prova dos autos. Assim, concluir que a decisão do Júri mostrou-se dissociada das provas constante dos autos, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 1819464/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23.03,2021 e publicado no DJe de 29.03.2021) Destacamos Resta claro, pois, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que o veredito dos jurados somente pode ser anulado nos termos do disposto no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, quando for manifestamente contrário à prova dos autos, eis que os julgadores leigos avaliam as provas que lhes são disponibilizadas conforme a convicção íntima de cada um deles, impondo-se, por outro lado, a observância da soberania das suas decisões, em conformidade com o art. 5º, XXXVIII, da Constituição da República. Além disso, deve ser anotado que os jurados não têm a obrigação de fundamentar o mérito dos seus veredictos, na medida em que deles se exige apenas que as decisões sejam proferidas em sintonia com o contexto dos autos, de forma que a anulação do julgamento somente é admitida, quando se mostrar arbitrária, seja por inexistir elemento probatório ou por se sustentar em hipóteses inverossímeis, circunstâncias que realmente não ocorrem no presente caso. Volvendo-se ao caso em debate, infere-se que há provas nestes autos para dar respaldo à decisão dos jurados, que condenou o apelante pela prática dos homicídios em discussão, como se infere da leitura dos quesitos da votação no júri (ID 274131897). Isso porque, embora o apelante tenha negado que praticou os crimes em debate, extrai-se destes autos que o corpo de jurados afastou a referida tese defensiva, acolhendo a versão apresentada pela acusação que encontra amparo nas provas produzidas. Com efeito, a testemunha Max Willian Ferreira (ID 127348798 – p. 61/64), na fase inquisitorial, confirmou que um roubo de caminhão, fez com que membros da facção comando vermelho cometesse os crimes ora debatidos como forma retaliação. Além disso, frisou que um dos executores foi o apelante Diemerson. Em juízo, durante a instrução menor, Max Willian, confirmou que o apelante cometeu os crimes em discussão, narrando em síntese que: [...] que o Wenderson foi lá na casa e viu que tava todo mundo lá, tava assando uma carne né, aí ele pegou foi lá e confirmou que estavam lá no local, foi quando do nada esses meninos chegaram, entraram dando tiro em todo mundo, correu um pra cada lado, e ainda conseguiram matar o Mateus, mataram o Luan, atiraram na Maria Luiza; que ele, o Marcelo, o Carlos Juliano, e o Karlos Vinícius conseguiram correr, aí inclusive esse Renato Aquino aí, o depoente está sendo acusado de um crime, que ele jogou um crime no depoente porque ele fez isso aí e o depoente foi testemunha em um crime que ele cometeu, que ele tentou incriminar o depoente, mas quanto ao seu colega Marcelo Henrique, o Renato e o Igor foram fazer justiça com as próprias mãos, foram tentar se vingar; que o Renato, foram tentar matar ele e acabaram que mataram a namorada dele, aí ele pegou e está jogando o crime em cima do depoente, tanto que o próprio primo dele reconheceu ele no dia, o primo dele estava na casa no dia, e uns dos meninos ia matar o Dinei, ele gritou ‘não atira nesse não, que esse é meu primo, atira nele não’; que o Renato Aquino gritou pro outro menino Diermerson ‘não atira nele não, que esse é meu primo’, aí inclusive o Dinei ficou em choque, ficou traumatizado o tempo todo ele não parava de falar ‘você está bem cara? Véi, meu primo véi, meu primo tentou isso, meu primo ia me matar’, ele não parava de falar isso, e eles entraram de cara limpa, normal; que entraram sem capuz, de cara limpa, alguns só estavam de boné, mas tinham certeza que iam matar todo mundo, porque eles planejaram tão bem planejado, e as armas que eles estavam portando, armas de dois calibres, bastante munição, os tiros que eles deram lá, eles pensaram em matar todo mundo; que da forma que estavam, era para ter morrido todo mundo, a sorte é que o Marcelo conseguiu sair pelo fundo, abriu uma porta que tinha na residência, foi que todo mundo conseguiu escapar, mas os que se perderam dentro da casa, não conseguiram, não conheciam a casa... [...] A testemunha Jean Lucas José Gomes de Souza, ao ser ouvido na delegacia, confirmou a participação do apelante nos crimes em debate, narrando que: [...] QUE o roubo do CAMINHÃO e do ONIX foi realizado no bairro morada da serra, área de domínio do COMANDO VERMELHO, que não sabe dizer se o DUPLO HOMICIDIO de LUCA MATEUS e LUAN HENRIQUE tem algo a ver com o roubo QUE sobre o DUPLO HOMICÍDIO, não estava no local, mas recebeu informações de que as pessoas que participaram foram, WENDERSON QUEIROZ vulgo "POLENTA", quem arquitetou juntamente com JHONATAN JUNIOR vulgo "PARAGUAIO", que estiveram na execução as pessoas de LUCIANO OLIVEIRA vulgo "LULU", RENATO AQUINO SANTIAGO vulgo "JOW", JADIR TOMÉ DA SILVA, MATEUS PEREIRA LOPES e DIEMERSON SILVA DOS SANTOS vulgo "BUGÄO"", que desconhece a participação de VINICIUS MATEUS AFONSO PEREIRA vulgo "CHAPÉU", QUE o veículo GOL G5 DE COR BRANCA, utilizado pelos criminosos durante a fuga do local do homicídio, ficou estacionado na casa da mãe de "PARAGUAIO". localizada ao lado da casa da vítima LUCA MATEUS, onde ocorreram as execuções, que após o fato conversou com SABRINA esposa de LUCA MATEUS pelo FACEBOOK e ela confidenciou que via o momento em que DIEMERSON SILVA DOS SANTOS vulgo "BUGÃO atirou na caradeLUCAMATEUS [...] Destacamos. Em juízo, Jean Lucas alterou sua versão, dizendo resumidamente que não tem certeza sobre a autoria dos fatos, pois ouviu apenas boatos de que os denunciados seriam os responsáveis pelo atentado ocorrido na casa da "vítima Mateuzinho" em maio de 2020. A testemunha Carlos Juliano, que estava no local, quando ouvido pela autoridade policial disse “que quem arquitetou as execuções foram Luciano Oliveira (vulgo Lulu), Wenderson Queiroz (vulgo Polenta) e Jonatas Júnior (vulgo Paraguai); que participaram diretamente das execuções Luciano Oliveira (vulgo Lulu), Renato Aquino Santiago (vulgo Jhow), Jadir Tomé da Silva, Matheus Pereira Lopes (vulgo Orelha) e Diemerson Silva dos Santos (vulgo Bugão) que desconhece a participação de Vinícius Matheus Alfonso Pereira (vulgo Chapéu) no duplo homicídio; que todos os executores estavam ‘canados’, isto é, portavam armas de fogo; que na ocasião o depoente se escondeu detrás da porta de um dos cômodos da casa e ouviu quando Diemerson (vulgo Bugão) gritou ‘eu quero G3 e Japão, cadê eles?’... Todavia, em juízo, alterou a versão, e não apontou o autor dos crimes em discussão! A propósito, embora a defesa do apelante tenha alegado que as testemunhas alteraram a versão em juízo, sabe-se que é comum, em delitos que envolvem a atuação de organizações criminosas, que as testemunhas demonstrem receio em confirmar os fatos anteriormente narrados, em razão do fundado temor de represálias. A própria natureza dessas organizações, estruturadas e com poder de intimidação, acaba por criar um ambiente de medo que compromete a espontaneidade dos depoimentos, impondo ao julgador a necessidade de avaliar tais manifestações com a devida cautela e à luz do conjunto probatório dos autos. Ademais, em juízo, Márcia Cristina Vieira Campos, afirmou que “ouviu falar pela boca das pessoas que os acusados Luciano, Wenderson e Diemerson estão envolvidos na morte do seu filho; que ouviu falar isso pelas pessoas do bairro, que não reside em Pontes e Lacerda, mas é o que a população ali, algumas pessoas que conheciam o seu filho comentam...” O policial civil Ademirson de Campos Nunes Junior, ao ser ouvido perante o tribunal do júri, confirmou que após longas investigações ficou comprovado que o apelante participou dos crimes em debate. Igualmente, o delegado de polícia Alexandre Nazareth, ao ser ouvido no júri, confirmou que diante das provas produzidas nos presentes autos, ficou comprovado que o apelante cometeu os delitos em comento. Por oportuno, frise-se que pequenas contradições nos depoimentos, não possuem o condão de comprometer a veracidade das declarações, especialmente quando contextualizadas diante da complexidade fática do crime investigado. Em situações dessa natureza, é natural que os relatos contenham variações periféricas, sem que isso implique, por si só, inidoneidade ou má-fé, devendo-se valorizar a coerência estrutural e a convergência dos elementos essenciais da narrativa. E, embora a defesa alegue que “foi negligenciado pelos jurados” o depoimento da sua ex-sogra que quando questionada durante o depoimento “disse que o paciente Diemerson estava em sua residência naquela noite para participar de um jantar juntamente com sua filha, e que saiu de lá e foi direto para sua casa pois à época morava na mesma rua quase de frente de sua residência, mas os jurados não valoraram essa prova.”, o argumento não merece acolhimento. Isso porque, é prova isolada de todo contexto probatória, e da própria narrativa dela extrai-se que o apelante possivelmente esteve às 19h na residência dela junto com sua esposa [filha da informante Franciele Alves Ferreira] e, depois que jantaram, foram “embora dormir”, por volta de “oito, nove horas”, ou seja, não ficou devidamente comprovado o verdadeiro horário que ele saiu da casa da ex-sogra. Desse modo, não resta dúvida de que os jurados entenderam que o apelante realmente cometeu os crimes em comento, razão pela qual, não se pode falar que a decisão é manifestamente contrária às provas produzidas durante a instrução e em plenário, pois, o Conselho de Sentença, dotado de soberania e competência na interpretação dos fatos levados à sua cognição, considerou mais coerente a tese da acusação, afastando as assertórias formuladas pela defesa do apelante. Aliás, sobre essa temática, este Tribunal de Justiça tem entendido que não se deve falar em julgamento manifestamente contrário a prova dos autos quando a decisão dos jurados encontrar amparo no conjunto probatório, tal como se depreende do acórdão abaixo resumido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – VEREDICTO CONDENATÓRIO – HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, § 2º, INC. I, DO CP] – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO – CASSAÇÃO DO JULGAMENTO –SUBMISSÃO DO APELANTE À NOVO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM RAZÃO DO NÃO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA OU DO PRIVILÉGIO DA VIOLENTA EMOÇÃO, BEM COMO, QUANTO AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE – PROVA – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI FUNDAMENTADA DE ACORDO COM O CONTEXTO PROBATÓRIO – JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES CONTIDAS NOS AUTOS – RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES – RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL – PLURALIDADE DE FACADAS – 07 (SETE) DESFERIDAS EM REGIÕES VITAIS DA VÍTIMA [PESCOÇO E TÓRAX] – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA INJUSTA AGRESSÃO E DO PERIGO ATUAL OU IMINENTE – LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE – IMPOSSIBILIDADE – QUALIFICADORA EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS – PREQUESTIONAMENTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão do Conselho de Sentença encontra-se amparada em elementos razoáveis de prova, em uma interpretação legítima dos dados instrutórios, deverá a mesma ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos vereditos populares. Emerge da prova evidência contrária à versão da apelante, o que afasta definitivamente a tese da legitima defesa, a exemplo, a inexistência de agressão atual ou iminente, além da visível falta de moderação dos meios empregados. Qualificadora do motivo torpe que igualmente encontra respaldo na prova dos autos, porquanto, só podem ser excluídas quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Tendo sido a matéria jurídica enfrentada nos autos, a exigência do prequestionamento está preenchida. (TJMT, N.U 0004879-58.2011.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, julgado em 27.01.2021 e publicado no DJE de 31.01.2021)) Destacamos Dessa maneira, não merece prosperar a alegação do apelante, segundo a qual a decisão dos jurados é contrária às provas existentes nestes autos, pois, como visto anteriormente, o Conselho de Sentença, dotado de soberania na interpretação dos fatos levados à sua cognição e na análise das provas produzidas durante a persecução penal, considerou mais coerente: a versão da acusação, rejeitando a tese defensiva, como lhe é facultado pelo princípio da íntima convicção, devendo, por conseguinte, permanecer intacta sua condenação. Noutro turno, de forma genérica, a defesa do apelante requer “Reconhecimento do pedido de desaforamento de comarca, considerando que todos na comarca se conhecem, prejudicando o julgamento imparcial de Diemerson Silva dos Santos.” O pleito novamente não merece prosperar, pois, como é sabido, após a condenação pelo Tribunal do Júri, não cabe pedido de desaforamento, exceto se o julgamento for anulado, e surgirem fatos relevantes supervenientes que justifiquem a medida antes da nova sessão de julgamento, nos termos do disposto no art. 427, § 4º do Código de Processo Penal. Ocorre que, como exposto anteriormente, não existe razão para anular o julgamento e não existes novos fatos relevantes que justificassem a medida nesta oportunidade. Logo, é inadmissível o pedido de desaforamento. Aliás, o desaforamento é incidente processual de competência originária do tribunal, não se trata de recurso, tampouco é parte acessória da apelação ou de outra ação. Portanto, se fosse o caso de anular o júri em discussão, o pedido de desaforamento poderia ser realizado separadamente, caso existissem fatos relevantes supervenientes. Além disso, desaforamento é medida excepcional e somente é admitido quando presentes as hipóteses previstas no art. 427 do Código de Processo Penal, sendo insuficientes, para esse desiderato, meras conjecturas ou ilações sobre a imparcialidade dos jurados, como de fato aconteceu no presente caso. Desse modo, fica evidente que o pedido de desaforamento não merece ser acolhido. Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento deduzido pelo apelante para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, deixa-se consignado que todos os argumentos deduzidos neste recurso foram apreciados por este relator. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso interposto por Diemerson Silva dos Santos, mantendo inalterada a decisão da Corte Popular da Comarca de Pontes e Lacerda-MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Comércio De Frutas Rumo Novo Ltda e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 307723801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004422-22.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE FRUTAS RUMO NOVO LTDA SILVIO LUIS PEREIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS ANTONIO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FONTANA BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004422-22.2025.8.26.0132 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Comércio de Frutas Rumo Novo Ltda - - Silvio Luis Pereira - Itaú Unibanco S/A … Processo 1004422-22.2025.8.26.0132 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Comércio de Frutas Rumo Novo Ltda - - Silvio Luis Pereira - Itaú Unibanco S/A - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além das citações já mencionadas no despacho anterior, lembro, ainda, outros julgados: "Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido...Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV)... No caso dos autos não houve a comprovação da insuficiência de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensão por morte (pág. 15 destes), o que por si só não comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta é sua única fonte de renda, o que não se extrai dos autos. Afirmou que sua situação financeira é corroborada pelas inúmeras negativações em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pág. 31 destes é que o Requerente realizou vários financiamentos em valores significativos, a indicar renda mensal razoável de sua parte, a abalar a presunção decorrente da declaração firmada, de modo que competia a ele comprovar que sua renda mensal autoriza a concessão do benefício pleiteado. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o "Fundo Especial de Despesa". Desse modo, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência, a r. decisão agravada merece ser mantida..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.15/03/16; agravo 2022856-65.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisito. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso não provido... No caso, levando em consideração que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, como reiteradamente se decide, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 38.124-0/RS), bem ainda que a necessidade do benefício deve ser aferida no confronto entre o valor das despesas e dos ganhos mensais do requerente, conclui-se que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, notadamente porque o recorrente continua sem apresentar elemento indicativo de que esteja em precária situação financeira persistindo na conduta de não declinar o valor exato de seus rendimentos e despesas mensais. Tal quadro, aliado à ausência de efetiva demonstração da alegação de decaimento da condição financeira, evidencia a impossibilidade do deferimento da postulação, uma vez que, insista-se, não foram trazidos substratos a embasá-lo e a justificar a outorga incondicional do benefício. Vale dizer, não há provas que corroborem a alegação de pobreza..." (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com outros elementos) que será relatado abaixo: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem cláusula ad exitum, permite presumir que a parte despendeu certa quantia para o causídico iniciar os trabalhos. Recurso improvido... A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural não tem caráter absoluto. É que no §2º do artigo 99, o CPC concede ao magistrado a faculdade de determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de que pagou ela determinada quantia para que o causídico desse início aos trabalhos, a qual só seria afastada se a contratação tivesse ocorrido na modalidade ad exitum, situação que não restou demonstrada" (TJS; Rel. Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO; j.28/01/2019; agravo 2141779-79.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2. No caso concreto, apesar de intimada(s), a(s) parte(s) autora(s) não juntou(aram) elementos suficientes para a concessão da gratuidade. Aliás, considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], há uma série de indicativos de que possui(em) condições de arcar com as despesas processuais, destacando-se: (a) considerando que a primeira embargante é pessoa jurídica e, pelas informações dos autos, exerce atividade empresária com finalidade lucrativa; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade da primeira embargante (Exemplo: balanço patrimonial); (c) os documentos de fls.805/832 e 856/875 comprovam que a segunda embargante tem rendimentos; (d) o documento de fls.795/804 comprova que a segunda embargante possui bens; (e) a segunda embargante não apresentou os documentos (Exemplos: declaração de imposto de renda; holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >) relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.) e também não apresentou declaração indicando a composição do núcleo familiar, presumindo-se que a família possui renda/patrimônio considerável; (f) a simples apresentação da carteira de trabalho (ainda mais no caso concreto em que o último registro data de maio/2003) não comprova a real situação financeira da pessoa; (g) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Vale acrescentar, ainda, que o valor das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa R$1.500,00 recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6) é irrelevante diante dos gastos que a segunda embargante possui com cartões de crédito, conforme documento de fls.833/875 e é inferior ao valor a ser desembolsado pela(s) parte(s) a título de honorários contratuais (R$3.329,01 valor mínimo de honorários contratuais que pode ser cobrado, nos termos da tabela da OAB, nos termos do §6º, do Art.48, do Código de Ética da Advocacia), corroborando a conclusão de que o valor das despesas processuais não irá afetar a subsistência/negócios da(s) parte(s) embargantes(s). Ressalte-se que o Egrégio Tribunal de Justiça tem mantido o posicionamento estampado acima, razão pela qual seguem abaixo referências a julgados no mesmo sentido em situações similares: (a) agravo 2212808-53.2022.8.26.0000; Rel. Des. FERREIRA DA CRUZ; j.26/09/202022; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; Comarca de origem: Catanduva; (b) agravo 2212922-89.2022.8.26.0000; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.26/09/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2233232-19.2022.8.26.0000; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.14/10/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2044364-23.2023.8.26.0000; Rela. Desa. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; j.27/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2245012-53.2022.8.26.0000; Rel. Des. SÉRGIO ALFIERI; j.31/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2046374-40.2023.8.26.0000; Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO; j.23/05/2023; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2086231-93.2023.8.26.0000; Rela. Desa. LIA PORTO; j.27/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2236490-37.2022.8.26.0000; Rel. Des. ARANTES THEODORO; j.25/10/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2094064-65.2023.8.26.0000; Rel. Des. L. G. COSTA WAGNER; j.29/09/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2120942-90.2024.8.26.0000; Rel. Des. CELSO ALVES DE REZENDE; j.06/07/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (k) agravo 2026866-74.2024.8.26.0000; Rel. Des. ANDRADE NETO; j.26/07/2024; j.26/07/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (l) agravo 2038859-17.2024.8.26.0000; j.28/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (m) agravo 2094754-94.2023.8.26.0000; Rel. Des. SIMÕES DE ALMEIDA; j.13/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (n) agravo 2355150-19.2024.8.26.0000; Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO; j.15/01/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (o) agravo 2236009-16.2018.8.26.0000; Rel. Des. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER; j.23/01/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (p) agravo 2001886-39.2019.8.26.0000; Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.27/02/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (q) agravo 2261611-09.2018.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.20/02/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (r) agravo 2039610-77.2019.8.26.0000; Rel. Des. CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA; j.26/03/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (s) agravo 2243886-07.2018.8.26.0000; Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; j.20/03/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (t) agravo 2073723-57.2019.8.26.0000; Rel. Des. MARIO A. SILVEIRA; j.29/04/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (u) agravo 2093059-47.2019.8.26.0000; Rel. Des. MARIO DE OLIVEIRA; j.24/06/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (v) agravo 2017429-82.2019.8.26.0000; Rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY; j.18/07/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (w) agravo 2073124-21.2019.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.19/08/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (x) agravo 2200906-11.2019.8.26.0000; Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS; j.19/09/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (y) agravo 2169683-40.2019.8.26.0000; Rel. Des. DANIELA MENEGATTI MILANO; j.27/08/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (z) agravo 2187737-54.2019.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.01º/10/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. Mais especificamente sobre pessoa jurídica, vale destacar o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SÓCIO - benefício pleiteado com amparo em cópias de relatórios de pendências financeiras - insuficiência Súmula 481 do STJ - circunstâncias que exigiam a produção de provas mais robustas para comprovar que a sociedade empresária e sócio não possuem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente denegado - decisão mantida - determinação de recolhimento das custas também do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... O fato de ter pendências financeiras registradas em seu nome, por si só, não implica necessariamente não ter condições de pagar as despesas do processo. Em se tratando de empresário, era indispensável a demonstração de sua situação financeira, com a juntada de documentos comprobatórios dos valores recebidos a título de pro labore e de lucros decorrentes da atividade empresária. Inexistente a comprovação idônea da atual insuficiência de recursos também em relação à pessoas física, não era mesmo possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ante o resultado do julgamento, determina-se que também as custas do presente recurso (taxa judiciária) sejam devidamente recolhidas pelos agravantes, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado o que deverá ser verificado e providenciado pela serventia de 1º grau. Nesses moldes, com a determinação contida no parágrafo anterior, nega-se provimento ao agravo" (TJSP; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; j.22/11/2017; agravo 2167251-19.2017.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa Jurídica Indeferimento - Decisão que se mostra acertada - Alegada impossibilidade de pagamento das custas e despesas do processo não suficientemente demonstrada - Agravo de instrumento não provido... Com efeito, ao contrário do que alega a agravante, para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica não basta simples declaração de insuficiência financeira, é necessária a demonstração efetiva dessa situação. Demais disso, também como salientado na decisão agravada, considerando o valor atribuído à causa (R$ 48.930,26), não se vislumbra que no processo em questão a agravante despenderá quantias significativas a título de custas e despesas processuais, de modo a acarretar desequilíbrio em suas contas..." (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.20/04/2018; agravo 2036725-27.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No tocante às pessoas jurídicas, o Egrégio Tribunal de Justiça tem mantido o entendimento mencionado acima, razão pela qual seguem abaixo referências a julgados relacionados a situações similares: (a) agravo 2080874-74.2019.8.26.0000; Rel. Des. SOUZA LOPES; j.11/06/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2030432-70.2020.8.26.0000; Rel. Des. SALLES VIEIRA; j.31/03/2020; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2046459-31.2020.8.26.0000; Rel. Des. ANA CATARINA STRAUCH; j.09/06/2020; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 3. Assim, nos termos dos argumentos desta decisão e das citações do despacho de fls.781/786, indefiro a gratuidade e concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação do recolhimento das despesas processuais mencionadas acima, tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP)

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Processo nº 6004820-17.2025.4.06.3803

ID: 274358299

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6004820-17.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ROYALE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SORAYA CALIGUER FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6004820-17.2025.4.06.3803/MG EXEQUENTE : RESIDENCIAL ROYALE ADVOGADO(A) : SORAYA CALIGUER FARIA (OAB MG142782) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Conforme verifico no… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6004820-17.2025.4.06.3803/MG EXEQUENTE : RESIDENCIAL ROYALE ADVOGADO(A) : SORAYA CALIGUER FARIA (OAB MG142782) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Conforme verifico nos autos, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio Residencial Rouale objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal – CEF, no pagamento de obrigações condominiais informadas na petição inicial, além dos valores relativos às que se vencerem desde o ajuizamento da ação, cujo montante não supera 60 (sessenta) salários mínimos. É, em síntese, o relatório. DECIDO . 2. FUNDAMENTAÇÃO. No caso, lembro que a douta Segunda Seção da colenda Corte Regional da 6ª Região firmou entendimento no sentido de que o Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar de feitos relativos à execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal para a cobrança de encargos condominiais, quando o valor da causa não supere o de sua alçada, no montante de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme precedentes firmados nos Conflitos de Competência ns. 1004420-22.2023.4.06.0000, 1004401-16.2023.4.06.0000, 1004403-83.2023.4.06.0000, 1003845-14.2023.4.06.0000, 1004422-89.2023.4.06.0000 e 1004426-9.2023.4.06.0000), julgados em 21/06/2023, por maioria, sendo relator para os acórdãos o Desembargador Federal Evandro Reimão dos Reis. Ensina a colenda Segunda Seção que a Lei n. 10.259/2001, ao instituir os Juizados Especiais Federais, determinou em seu art. 1º a aplicação, no que não lhe conflitar, do disposto na Lei n. 9.099/1995, a qual estabeleceu, no seu art. 3º, § 1º, II, a competência do Juizado Especial para a execução dos títulos executivos extrajudiciais. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado de relatoria do Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF DECLARADA. I. Dispõe o art. 3.º da Lei n. 10.259/2001 que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, sendo tal competência de natureza absoluta, nos termos do parágrafo 3º do referido dispositivo legal. II. Quanto à possibilidade de o condomínio demandar como autor perante o Juizado Especial Federal, trata-se de matéria já discutida e sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “embora o art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção a condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no polo ativo (AgRg no CC n. 88.280/RJ, Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 23/2/2010). III. Conforme o disposto no art. 3º, § 1º, I, II e III, da Lei n. 10.259/2001, o fato de se tratar de execução de título extrajudicial, por si só, não constitui impeditivo para o seu processamento perante o Juizado Especial Federal. Primeiro, porque não está incluída entre as ações para as quais há vedação expressa de julgamento pelo JEF, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com a execução fiscal, prevista expressamente no citado inciso I. Segundo, porque a cobrança das contribuições condominiais não se refere a bem imóvel da União, de suas autarquias ou fundações públicas, mas, sim, da Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito privado não elencada no citado inciso II. Terceiro, porque a demanda não ostenta grande complexidade e não envolve anulação de ato administrativo (inciso III), o que reforça a conclusão pela desnecessidade de sua tramitação perante o Juízo Federal Comum. IV. Ademais, o art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, prevê, expressamente, a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento das execuções de títulos extrajudiciais, observada a limitação do valor da causa. Precedentes deste colendo TRF6 (CC 1041591-90.2019.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, 2ª Seção, julgado em 13/12/2022; CC 1006322-05.2021.4.01.3820, Rel. Desembargador Federal PRADO DE VASCONCELOS, 2ª Seção, julgado em 15.02.2023). V. Considerando que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada em razão do valor da causa, não há impedimento para que aprecie a demanda originária, cujo conteúdo patrimonial não extrapola o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. VI. Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. (TRF – 6ª Região, CCiv 1003843-44.2023.4.06.0000, 2ª Seção, Relator Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, Data do Julgamento: 21/06/2023) Adequando-se o caso versado nos autos aos precedentes citados, uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, forçoso concluir que esta Vara Federal não é competente para processar e julgar o pedido formulado nos autos, devendo o processo ser remetido a uma das Varas de Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. Consigno, ainda, que não há mais que se falar em competência absoluta da Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial, dado a transformação da 5ª Vara Federal, especializada em execução fiscal e em título extrajudicial não fiscal, em Vara de Juizado Especial Federal, com a redistribuição de seu acervo para a 1ª, 2ª e 3ª Varas Federais desta SSJ de Uberlândia. Poder-se-ia dizer que quando forem opostos embargos à execução pela CEF, tendo em conta a conexão processual preceituada pelo art. 914, § 1º, do CPC, aliado ao fato de restar afastada a competência do JEF nos feitos em que há presença de ente público no polo ativo da demanda (art. 6º, incisos I e II, da Lei n. 10.259/2001), restaria inviabilizado o processamento e julgamento dos feitos conexos no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Ocorre que, como cediço, os embargos à execução são sempre dependentes, o que leva a conclusão de que só poderão ser opostos caso existente execução por título extrajudicial. Portanto, os embargos à execução não têm natureza de ação autônoma, mas sempre acessória. Nesse caminhar, não sendo ação autônoma, escapa da incidência da vedação constante do art. 6º, incisos I e II, da Lei n. 10.259/2001, pois deve ser classificado como mero incidente de defesa, previsto, inclusive, no § 1º do art. 53 c/c o inciso IX do art. 52, ambos da Lei n. 9.099/95, que leio: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Art. 52. ... IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: No caso, ouso dizer que os embargos à execução, quando opostos em execução por título extrajudicial de competência do Juizado Especial Federal, estará fora do alcance do 914, § 1º, do CPC, uma vez que encontra disciplina própria na Lei n. 9.099/95, que é norma especial que disciplina integralmente a matéria e, portanto, prevalece sobre o CPC. Destarte, considerando a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95 ao Juizado Especial Federal, a qual prevê, expressamente, no art. 53 a possibilidade de ajuizamento de execução de título extrajudicial perante os Juizados Especiais Federais, desde que observada a limitação referente ao valor da causa, reconhecendo-se que detém a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da execução, também poderá ela opor os embargos à execução, como incidente de defesa, sem que isso subtraia a competência do Juizado Especial Federal. Aliás, ensina a jurisprudência da colenda Corte Regional Federal da 3ª Região que, “ no tocante a uma possível oposição de embargos à execução pela CEF, trata-se de meio de defesa previsto no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, processado na forma de incidente, o que afasta a aduzida ilegitimidade ” (TRF da 3ª Região, Conflito de Competência n. 5000137-08.2019.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, Primeira Seção, julgamento em 17/07/2019, intimação via sistema em 17/07/2019). No mesmo sentido, transcrevo o seguinte aresto: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JEF PARA JULGAR A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JEF PARA JULGAR OS EMBARGOS. DECISÃO NULA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADO O MÉRITO DA APELAÇÃO. I - Nos termos da Súmula 428 do STJ, compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. II - A 1ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em julgamento de conflito de competência, assentou que não há qualquer óbice ao ajuizamento de execução de título extrajudicial em Juizados Especiais Federais quando os valores objetos da ação se amoldarem à hipótese de sua competência e quando não verificada a incidência de nenhuma das exceções que atraem a competência do juízo federal. (TRF3, CC 5030823-17.2018.4.03.0000). III - O art. 1º da Lei 10.259/01 assenta que aplicam-se aos Juizados Especiais Federais os dispositivos da Lei 9.099/95, que regula os Juizados Especiais Cíveis, naquilo que não houver conflito com suas próprias disposições. O art. 52, IX da Lei 9.099/95, por sua vez, expressamente prevê a possibilidade de oposição de embargos à execução no âmbito do JEC. IV - Nestas condições, uma vez ajuizada execução no âmbito do JEF, ao se considerar o princípio de que o acessório segue o principal, tampouco haverá óbices à oposição de embargos à execução pela CEF, por representar meio de defesa processado na forma de incidente, que deverá ser apreciado pelo mesmo juízo competente para julgar a execução. V - O art. 6º da Lei 10.259/01 deve ser analisado por meio de interpretação lógico-sistemática do microssistema dos juizados especiais, com a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Entendimento diverso poderia implicar em risco de decisões e ritos conflitantes, sendo impraticável que os embargos à execução possam ser processados pelo juízo federal comum, enquanto a execução é processada pelo juizado especial. (TRF3, CC 5000137-08.2019.4.03.0000). VI - Desta forma, ao reconhecer a competência do Juizado Especial Federal para julgar a execução de título executivo extrajudicial, o Juízo Federal já não terá competência para julgar os embargos à execução, o que implica na impossibilidade de analisar a legitimidade passiva da CEF. VII - Acolhida a preliminar de incompetência suscitada pelo apelante para anular a decisão recorrida, determinando a remessa dos autos ao JEF, prejudicado o mérito da apelação" (destaquei). (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 5000400-42.2017.4.03.6133/SP, Rel. Juíza Federal Convocada Denise Avelar, Primeira Turma, julgamento em 03/02/2020, e-DJF3: 14/02/2020) Por fim, consigno que excluir a competência do Juizado Especial Federal quando a execução for embargada é o mesmo que estabelecer uma competência meramente provisória, sem condão de definitividade, pois caso firmada a competência do Juizado Especial para processar e julgar a execução extrajudicial, a futura oposição de embargos pela CEF determinaria o retorno dos autos ao Juízo Federal ordinário, uma vez que não seria razoável estabelecer a competência do primeiro somente para a execução por título extrajudicial e do segundo somente para os embargos. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, declaro a incompetência deste juízo para para processar e julgar a execução por título extrajudicial e os incidentes a ela dependentes, inclusive o incidente de defesa previsto no § 1º do art. 53 c/c o inciso IX do art. 52, ambos da Lei n. 9.099/95, denominado embargos do devedor, determinando a remessa dos autos a uma das Varas de Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, cuja distribuição deve ser precedida de sorteio. Cumpra-se. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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