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"1004422-04.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca

Resultados para "1004422-04.2024.8.26.0408"

Gustavo Antônio Rabelo x Unimed Seguros Saude S/A

ID: 258221573

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bela Vista do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000179-74.2025.8.16.0053

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ANTôNIO RABELO

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE COGO MILANEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 - E-mail: bvp-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000179-74.2025.8.16.0053 Processo: 0000179-74.2025.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.765,00 Polo Ativo(s): GUSTAVO ANTÔNIO RABELO Polo Passivo(s): UNIMED SEGUROS SAUDE S/A 1) Considerando o conteúdo da movimentação de seq. 15, determino à Secretaria que providencie o imediato cumprimento do que ali foi determinado, com a urgência que o caso requer. 2) No presente feito, verifica-se que o autor Gustavo Antônio Rabelo, titular do plano de saúde contratado junto à ré UNIMED, propõe a presente demanda em nome próprio visando à garantia de cobertura contratual de procedimento médico (criopreservação) realizado em seu filho menor Emanuel Senedesi Rabelo, beneficiário do plano na qualidade de dependente. Importa ressaltar que, nos termos do artigo 1.634, I, do Código Civil, compete aos pais o exercício do poder familiar, inclusive com relação à representação judicial de seus filhos menores. Ainda, é entendimento pacificado nos tribunais que o titular do plano de saúde é parte legítima para ajuizar ação visando assegurar direitos relacionados à cobertura assistencial de seu dependente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: "“É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o titular do plano de saúde tem legitimidade para ajuizar ação contra o plano, mesmo que o tratamento de saúde seja destinado ao seu dependente.”." (TJSP, Apelação Cível 1004422-56.2018.8.26.0506, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 19/02/2019) “É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o titular do plano de saúde tem legitimidade para ajuizar ação contra o plano, mesmo que o tratamento de saúde seja destinado ao seu dependente.” (STJ, AgInt no REsp 1.507.262/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 10/05/2016) Dessa forma, reconheço a legitimidade ativa do autor para propor a presente ação em nome próprio, visando à proteção do direito à saúde de seu filho menor, dependente no plano de saúde. Intime-se. Bela Vista do Paraíso, 16 de abril de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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