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Processo nº 1004502-97.2023.8.26.0053

ID: 292158621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004502-97.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TERESINHA CARDOSO FOLTRAN CARLOS BARBOSA DA SILVA EDSON KUSUMI EDVâNIA MARIA GONçALVES MARTINS BARBOSA JOSE LUIS DE ARRUDA KATIA MARISA PALáCIO MARIA APARECIDA LOPES DOS SANTOS MAURíCIO JOSé LOPES SANDRA RAQUEL OLIVEIRA CORREIA ZANINI SHIRLEY ROSANE APARECIDA FERNANDES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004502-97.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Katia Marisa Palácio - - Sh… Processo 1004502-97.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Katia Marisa Palácio - - Shirley Rosane Aparecida Fernandes Monteiro - - Sandra Raquel Oliveira Correia Zanini - - Maurício José Lopes - - Maria Aparecida Lopes dos Santos - - Adriana Teresinha Cardoso Foltran - - Jose Luis de Arruda - - Edvânia Maria Gonçalves Martins Barbosa - - Edson Kusumi - - Carlos Barbosa da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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Antonio Carlos Da Cunha e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293645011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042712-04.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA CUNHA LOURDES DOS REIS DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MICHELE PETROSINO JUNIOR

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MARLI EMILIA REIS DOS SANTOS PETROSINO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1042712-04.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Carlos da Cunha - - Lourdes dos Reis da Cunha e outros - Banco do Brasil S/A - … Processo 1042712-04.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Carlos da Cunha - - Lourdes dos Reis da Cunha e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Como todos os recursos transitaram em julgado e nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 2. Expeça-se MLE no valor de R$ 19.625,45 (fl. 550) e R$ 35.261,90 (fl. 949) em favor do exequente vivo ANTONIO CARLOS DA CUNHA, como requerido às fls. 985/992. Comprovante atualizado de regularidade da situação cadastral do CPF perante a Receita Federal à fl. 993. 3. Expeça-se MLE no valor de R$ 3.105,56 (fl. 550) e R$ 5.579,89 (fl. 949) em favor da exequente viva JULIA NAPHOLEZ BUENO, como requerido às fls. 985/992. Comprovante atualizado de regularidade da situação cadastral do CPF perante a Receita Federal à fl. 994. 4. Expeça-se MLE no valor de R$ 10.760,32 (fl. 550) e R$ 19.333,56 (fl. 949) em favor dos patronos dos exequentes, como requerido às fls. 985/992, referente aos honorários contratuais. 5. Diante da expressa concordância do banco executado, homologo a habilitação de JOAQUIM CASTRO DE LIMA. Permanecerá o espólio de Joaquim no polo ativo, representado pelos herdeiros habilitados, o que deverá ser retificado pelo próprio advogado que deverá providenciar, ainda, sua inclusão no cadastro dos autos sob o código 136, comprovando-se em 30 (trinta) dias. Orientações podem ser encontradas no Manual disponível no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 5. Proceda a Serventia, via Portal de Custas, à transferência de R$ 1.876,27 da conta judicial nº 4500102155990 e R$ 3.371,18 da conta judicial nº 500122267911, ambas vinculadas ao processo em epígrafe, para a 2ª Vara Cível do Foro de Cotia - SP, onde tramita o processo nº 1004502-33.2019.8.26.0152 do inventário dos bens deixados por JOAQUIM CASTRO DE LIMA. Este valor deve ser transferido com correção monetária e juros até a data da efetiva transferência. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao Juízo do Inventário/Penhora para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. 5. Em relação aos poupadores falecidos JOSÉ MODESTO FERREIRA e ULYSSES DA SILVA CAMARGO, a cota correspondente a cada um dos poupadores supramencionado deverá permanecer retida nos autos até a apresentação de partilha/sobrepartilha. Pontuo que, a habilitação do espólio prefere a dos herdeiros e tem como única finalidade regularizar a representação processual mas, como já mencionado, não permite o levantamento de valores nos autos da execução. É a partilha que o autoriza. Por se tratar de poupadores falecidos, o levantamento de valores diretamente nestes autos pelos sucessores fica condicionado à apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha em que conste como objeto a poupança mantida no Banco do Brasil com a indicação expressa do quinhão devido a cada herdeiro, além da numeração da agência e conta e, ainda, deste processo e Juízo. Além disso, deverão os sucessores apresentar o comprovante atualizado de regularidade do CPF perante a Receita Federal. Caso contrário, os valores serão remetidos ao Juízo do inventário, devendo ser indicado o número do processo e o Juízo. Esse entendimento, a propósito, é o adotado pelo Exmo. Sr. Des. João Batista Vilhena, prevento para o julgamento de todas as execuções individuais desta ação coletiva, conforme se verificam em diversos acórdãos por ele relatados em que se assinala que eventuais quantias que se reconhecer devidas ao de cujus serão direcionadas para o juízo do inventário. 6. Verifique a serventia se as custas processuais foram recolhidas integralmente (fl. 850) e, caso seja constatado que ainda há importe pendente de pagamento, intime-se a parte sucumbente para complementa-las. Efetuado o devido pagamento, certifique a serventia a integralidade do recolhimento das custas, nos termos do Art. 1.098, §6º, das NSCG. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARLI EMILIA REIS DOS SANTOS PETROSINO (OAB 239808/SP), MARLI EMILIA REIS DOS SANTOS PETROSINO (OAB 239808/SP), MARLI EMILIA REIS DOS SANTOS PETROSINO (OAB 239808/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARLI EMILIA REIS DOS SANTOS PETROSINO (OAB 239808/SP), MARLI EMILIA REIS DOS SANTOS PETROSINO (OAB 239808/SP), MARLI EMILIA REIS DOS SANTOS PETROSINO (OAB 239808/SP), MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP), MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP), MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP), MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP), MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP), MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP)

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Diego Felipe Franz x Rino Digital S/A

ID: 329709544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016339-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FELIPE FRANZ

Polo Passivo:

RINO DIGITAL S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO VAZ

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ALBERTO STEIN MARIANO

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Processo 0016339-12.2025.8.26.0114 (processo principal 1004502-74.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Diego Felipe Franz - Rino Digital S/A - Vistos. Folhas 37/39: Recebo c… Processo 0016339-12.2025.8.26.0114 (processo principal 1004502-74.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Diego Felipe Franz - Rino Digital S/A - Vistos. Folhas 37/39: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP), ALBERTO STEIN MARIANO (OAB 279484/SP)

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Gb Moveis E Decoracoes Ltda - Epp x Ilmo. Sr. Secretário Adjunto Da Receita Pública Da Secretaria De Estado Da Fazenda Do Governo Do Mato Grosso

ID: 305141755

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004502-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GB MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004502-53.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: GB MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP IMPETRADO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004502-53.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: GB MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GB MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - EPP contra ato supostamente ilegal praticado pelo SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO – SUFIS e pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, requerendo que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre as parcelas relativas à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Adicionais de Bandeiras Tarifárias (vermelha e amarela) que integram a base de cálculo do referido imposto nas faturas de energia elétrica. Em sua petição inicial, a impetrante alega, em síntese, que: a) é contribuinte do ICMS cobrado sobre a energia elétrica consumida; b) no valor total da fatura sobre o qual o ICMS incide, estão incluídas, além da energia consumida, as tarifas TUSD, TUST e os adicionais de bandeira tarifária; c) defende que o ICMS deve incidir apenas sobre o valor da Tarifa de Energia (TE), não abrangendo as demais tarifas; d) argumenta que o fato gerador do ICMS ocorre apenas quando a energia elétrica é efetivamente consumida, e não nas fases de distribuição e transmissão. Requer, ao final, a concessão da segurança para: a) declarar o direito de recolher o ICMS incidente sobre suas faturas de energia elétrica apenas sobre a energia efetivamente consumida, excluindo da base de cálculo o TUSD, o TUST e os adicionais de bandeira vermelha e amarela; b) declarar o direito à restituição e/ou compensação, em sede administrativa, dos valores indevidamente pagos a este título nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidos. O despacho inicial determinou a notificação das autoridades coatoras e a ciência ao representante judicial do Estado (ID 109193949). Posteriormente, em decisão de ID 120928677, o feito foi suspenso em virtude da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 986), que determinou a suspensão nacional de todos os processos que versassem sobre a questão. A parte impetrante tomou ciência da suspensão, conforme manifestação de ID 121358811. Em certidão de ID 174831419, o cartório informou o julgamento do Tema 986 pelo STJ, remetendo os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Cuida-se de Mandado de Segurança, remédio constitucional assegurado pela Carta Magna, cujo objetivo é proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abuso de poder praticado por autoridade pública. No caso em análise, verifica-se que a matéria objeto da presente demanda foi recentemente decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986, sob o rito dos recursos repetitivos, ocorrido em 13/03/2024, fixando-se a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." A referida decisão, ao pacificar o entendimento acerca da controvérsia existente entre as turmas do próprio STJ, reconheceu expressamente a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. No que tange à modulação dos efeitos da tese fixada, estabeleceu-se que seriam preservadas as decisões judiciais que concederam tutelas provisórias até 27/03/2017, beneficiando apenas os contribuintes que obtiveram tutela provisória até essa data e desde que não tenham sido condicionadas à realização de depósito judicial. O Superior Tribunal de Justiça definiu que a modulação não beneficia contribuintes: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. No que tangé aos adicionais de bandeiras tarifárias, a jurisprudência do STJ diz que o adicional oriundo das bandeiras tarifárias constitui uma parte integrante na composição do custo de produção da energia elétrica em um dado momento, razão pela qual tal rubrica deve integrar a base de cálculo do ICMS, por se correlacionar na definição do 'valor da operação', quando da apuração do consumo da energia elétrica pelos usuários do sistema. Nesse sentido: REsp n. 2.046.432/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024; AgInt nos EDclno REsp n. 1.882.281/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021; REsp n. 1.809.719/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 25/6/2020. Nesse contexto, e tendo em vista que a pretensão da impetrante contraria frontalmente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (art. 927, III, do CPC/2015), reconheço a improcedência liminar do pedido, por aplicação analógica do art. 332, II, do CPC. Diante do exposto, revogo a liminar concedida e DENEGO A SEGURANÇA, e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas e despesas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. CUIABÁ, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004502-38.2025.8.26.0438

ID: 280089071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004502-38.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BECHARA NETO

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ADV: José Bechara Neto (OAB 487249/SP) Processo 1004502-38.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da V… ADV: José Bechara Neto (OAB 487249/SP) Processo 1004502-38.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 653,39, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): José Bechara Neto487249/SPAVENIDA ADHEMAR DE BARROS, 343. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 23 de maio de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int.

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Processo nº 1004502-72.2025.8.26.0071

ID: 279163494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004502-72.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. S. C. G. C. T. J. DE S. P. T. J. DE S. A. R. M. T. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SILVA CORRÊA GARCIA

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ADV: Camila Silva Corrêa Garcia (OAB 408573/SP) Processo 1004502-72.2025.8.26.0071 - Inventário - Invtante: C. S. C. G. , C. S. C. G. , C. S. C. G. , C. S. C. G. , C. S. C. G. , R. M. T. S. de S. , P… ADV: Camila Silva Corrêa Garcia (OAB 408573/SP) Processo 1004502-72.2025.8.26.0071 - Inventário - Invtante: C. S. C. G. , C. S. C. G. , C. S. C. G. , C. S. C. G. , C. S. C. G. , R. M. T. S. de S. , P. T. J. de S. A. , C. T. J. de S. - a) Esta ação deve tramitar com prioridade, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10741/03. Anote-se. b) Recebo como aditamento à inicial (fls. 65-75). c) As requerentes distribuíram o presente feito em segredo de justiça. Não obstante, a ação de inventário não está incluída no rol do artigo 189 do CPC. Ademais, a Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que: Art. 1.º A consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse. Parágrafo único. No caso de processo em sigilo ou segredo de justiça não se aplica o disposto neste artigo. Art. 2.º Os dados básicos do processo de livre acesso são: I - número, classe e assuntos do processo; II - nome das partes e de seus advogados; III - movimentação processual; IV - inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos. Art. 3.º O advogado cadastrado e habilitado nos autos, as partes cadastradas e o membro do Ministério Público cadastrado terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico. Deste modo, o acesso aos autos é restrito às partes e seus advogados e as informações de livre acesso não compreendem os documentos juntados aos autos. d) A taxa judiciária foi devidamente recolhida (fls. 74-75). e) Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados por GILMAR JOSÉ JULIÃO DE SOUZA, falecido no dia 25/01/2025, proposta por Regina Maria Tamarozzi Silva de Souza, Priscila Tamarozzi Julião de Souza Angélla e Cintia Tamarozzi Julião de Souza. As requerentes pugnaram pela nomeação de sua Advogada, Dra. Camila Silva Correa Garcia, como inventariante. É o relatório. Decido. Humberto Theodoro Júnior ensina que a escolha do inventariante não é ato arbitrário nem discricionário do juiz, pois se acha vinculado a um critério especificado e delimitado pela lei (NCPC, art. 617), e que segundo a tradição de nosso direito, o juiz fica obrigado a cumprir rigorosamente a escala legal de preferência para a nomeação do inventariante. (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 50ª edição, vol. II, p. 253/254). Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 2020452-36.2019.8.26.0000 - Relatora: Fernanda Gomes Camacho Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, em 22 de abril de 2019 Em seu artigo 617, o Código de Processo Civil estabelece a ordem a ser observada pelo magistrado na nomeação do inventariante. Ao proceder à nomeação, o juiz deve se ater à ordem legal, somente podendo passar para a classe seguinte das pessoas indicadas se houver motivo que impeça a assunção do encargo. Nesse sentido, ponderam Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira: O juiz deverá nomear inventariante observando a preferência das pessoas mencionadas, isto é, só nomeará herdeiro se não houver cônjuge sobrevivente ou se este não aceitar a nomeação, ou ainda, se houver algum outro motivo que impeça a nomeação, e assim por diante. (Inventários e Partilhas Direito das Sucessões, Teoria e Prática. 21 ed. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito,2008. p. 343) *** Agravo de Instrumento n.º 2.024.314-15.2019.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 28 de fevereiro de 2019. O artigo 617 do Código de Processo Civil relaciona as pessoas sobre as quais deve recair a inventariança, começando na seguinte ordem: o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste (inciso I); o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados (inciso II); qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio (III); o herdeiro menor, por seu representante legal (IV); o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados (V); o inventariante judicial, se houver (VI); pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial (VII). A ordem disposta no artigo citado deve ser observada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, o que não é o caso. Segundo escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos processos de inventário e partilha faz-se necessária a figura de um auxiliar especial do juízo que administre o acervo hereditário e represente o espólio, em juízo e fora dele, até que se verifique a partilha. Trata-se do inventariante, que exerce no processo um 'múnus público', a exigir a prestação de um compromisso de que desempenhará bem o seu papel (art. 617, parágrafo único, do Novo CPC). A inventariança legítima recai sobre um dos sujeitos previstos em lei, sendo que nesse caso existe uma ordem de preferência a ser seguida pelo juiz (...) (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Editora: Jus Podivm, 2016, p. 1.031). Ante o exposto, 1) determino que as requerentes esclareçam quanto ao pedido de nomeação da Advogada Dra. Camila Silva Correa Garcia como Inventariante. Determino, ainda, que esclareça quem está na posse e administração dos bens do "de cujus". Prazo: 30(trinta) dias. 2) No mesmo prazo, determino, mais uma vez, a reapresentação do mandato judicial de fl. 66 no formato correto, permitindo a visualização deste. Os documentos devem ser juntados no Formato PDF (Portable Document Format) - limite de 10 (dez) megabytes por documento anexado. Com efeito, o avanço do trâmite do Processo Digital no âmbito Estadual e sua integração com os outros Tribunais, implicam na compatibilidade técnica de comunicação entre os pares envolvidos e o limite máximo para o envio de documentos que é de 10 megabytes (Resolução 551/2011, Portaria 9.766/2019, DJE: 28.06.2019). 3) Desde já observo que se o valor dos bens for inferior a mil salários mínimos, deverá ser adotado o rito do arrolamento comum, vez que o artigo 664 do CPC é norma cogente, e caso seja apresentada partilha amigável deverá ser adotado o rito do arrolamento sumário, o que é o caso. Determino, assim, a remessa dos presentes autos ao Cartório Distribuidor para retificação da "classe-assunto", para ARROLAMENTO SUMÁRIO. 4) Determino a retirada da tarja de segredo de justiça.

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Processo nº 1004502-04.2021.8.26.0624

ID: 277834103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004502-04.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1004502-04.2021.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: B. B. F. S. A. - Fl. 123/127: Trata-se de requerimento para desbloquei… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1004502-04.2021.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: B. B. F. S. A. - Fl. 123/127: Trata-se de requerimento para desbloqueio de ativos financeiros constritos, apresentado pelo executado GABRIEL VICENTE CAMARGO DA SILVA, sob sustentações de impenhorabilidade com base no art. 833, incs. IV, do CPC/2015, vez que a constrição teria recaído, sobre recursos provenientes do recebimento do programa bolsa família. Facultada manifestação, a exequente, este quedou-se inerte requerendo apenas o prosseguimento do feito a fls. 143. É o relato do essencial. Decido. Defiro ao executado os benefícios da gratuidade, visto que subscreve declaração de pobreza e seus proventos não ultrapassam os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública para a avaliação da hipossuficiência. Anote-se. No caso em testilha, sustenta a parte Executada que os valores penhorados a fls. 138/139 são oriundos do benefício do bolsa família, portanto, impenhoráveis. O artigo 833 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Com efeito, a impenhorabilidade em tela tem por fundamento a preservação dos meios de subsistência do devedor, em respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e não a simples proteção ao inadimplente. Importante destacar que o preclaro Ministro Benedito Gonçalves observou que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Para embasar seu voto, o relator citou julgado no REsp 1.795.956, ocasião na qual a 3ª turma decidiu que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. (RESp 1.812.780). Constata-se pelos documentos de fls. 131/133 que o executado não ostenta sinais de riqueza e não houve qualquer impugnação do exequente à alegação de que os valores penhorados seriam provenientes do benefício do bolsa família. O STJ admitiu a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor para a quitação do débito, contudo, estabeleceu alguns limites: 1) "o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida;" 2) "o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.". E ainda, para ambos os casos, de haver a preservação de percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Contudo, os valores bloqueados na conta do executado são inferiores a um terço do salário mínimo e, considerando que o exequente não comprovou a existência de quaisquer outras rendas auferidas pelo executado, é de rigor o reconhecimento da natureza alimentar de tais valores, visto que a manutenção do bloqueio sobre esses valores, já baixos, colocaria em risco sua subsistência. Ademais, a jurisprudência é uníssona em apontar o cárter alimentar e impenhorável do benefício do bolsa família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - GRATUIDADE CONCEDIDA - NUMERÁRIO ADVINDO DE BOLSA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA -IMPENHORABILIDADE - LIBERAÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273438-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. CONTA BANCÁRIA UTILIZADADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BOLSA FAMÍLIA). VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. ARTIGO 833, IV, DO CPC. DÉBITO PERSEGUIDO QUE NÃO SE CONSTITUI EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306382-96.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de conta bancária da executada - Recurso interposto pelo Município. IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE- BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA - Impossibilidade - Os valores referentes ao percebimento do benefício Bolsa-Família possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil de 2015 - No caso, a agravada comprovou que a quantia bloqueada diz respeito ao percebimento de quantia do Bolsa-Família - Impenhorabilidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213703-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Desse modo, ACOLHO o pedido de desbloqueio do valores bloqueados a fls. 137/139. Fica autorizado o levantamento do numerário em favor do Executado GABRIEL VICENTE CAMARGO DA SILVA (art. 854, § 4º, do CPC), após a preclusão desta decisão, providenciando a z. Serventia o necessário.

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Processo nº 1004502-04.2021.8.26.0624

ID: 276928505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004502-04.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1004502-04.2021.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: B. B. F. S. A. - Fl. 123/127: Trata-se de requerimento para desbloquei… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1004502-04.2021.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: B. B. F. S. A. - Fl. 123/127: Trata-se de requerimento para desbloqueio de ativos financeiros constritos, apresentado pelo executado GABRIEL VICENTE CAMARGO DA SILVA, sob sustentações de impenhorabilidade com base no art. 833, incs. IV, do CPC/2015, vez que a constrição teria recaído, sobre recursos provenientes do recebimento do programa bolsa família. Facultada manifestação, a exequente, este quedou-se inerte requerendo apenas o prosseguimento do feito a fls. 143. É o relato do essencial. Decido. Defiro ao executado os benefícios da gratuidade, visto que subscreve declaração de pobreza e seus proventos não ultrapassam os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública para a avaliação da hipossuficiência. Anote-se. No caso em testilha, sustenta a parte Executada que os valores penhorados a fls. 138/139 são oriundos do benefício do bolsa família, portanto, impenhoráveis. O artigo 833 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Com efeito, a impenhorabilidade em tela tem por fundamento a preservação dos meios de subsistência do devedor, em respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e não a simples proteção ao inadimplente. Importante destacar que o preclaro Ministro Benedito Gonçalves observou que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Para embasar seu voto, o relator citou julgado no REsp 1.795.956, ocasião na qual a 3ª turma decidiu que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. (RESp 1.812.780). Constata-se pelos documentos de fls. 131/133 que o executado não ostenta sinais de riqueza e não houve qualquer impugnação do exequente à alegação de que os valores penhorados seriam provenientes do benefício do bolsa família. O STJ admitiu a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor para a quitação do débito, contudo, estabeleceu alguns limites: 1) "o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida;" 2) "o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.". E ainda, para ambos os casos, de haver a preservação de percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Contudo, os valores bloqueados na conta do executado são inferiores a um terço do salário mínimo e, considerando que o exequente não comprovou a existência de quaisquer outras rendas auferidas pelo executado, é de rigor o reconhecimento da natureza alimentar de tais valores, visto que a manutenção do bloqueio sobre esses valores, já baixos, colocaria em risco sua subsistência. Ademais, a jurisprudência é uníssona em apontar o cárter alimentar e impenhorável do benefício do bolsa família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - GRATUIDADE CONCEDIDA - NUMERÁRIO ADVINDO DE BOLSA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA -IMPENHORABILIDADE - LIBERAÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273438-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. CONTA BANCÁRIA UTILIZADADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BOLSA FAMÍLIA). VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. ARTIGO 833, IV, DO CPC. DÉBITO PERSEGUIDO QUE NÃO SE CONSTITUI EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306382-96.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de conta bancária da executada - Recurso interposto pelo Município. IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE- BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA - Impossibilidade - Os valores referentes ao percebimento do benefício Bolsa-Família possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil de 2015 - No caso, a agravada comprovou que a quantia bloqueada diz respeito ao percebimento de quantia do Bolsa-Família - Impenhorabilidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213703-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Desse modo, ACOLHO o pedido de desbloqueio do valores bloqueados a fls. 137/139. Fica autorizado o levantamento do numerário em favor do Executado GABRIEL VICENTE CAMARGO DA SILVA (art. 854, § 4º, do CPC), após a preclusão desta decisão, providenciando a z. Serventia o necessário.

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Processo nº 1004502-90.2025.8.11.0006

ID: 332567322

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004502-90.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004502-90.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ELIANE LEITE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004502-90.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ELIANE LEITE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram suscitadas preliminares, pelo que passo à análise do mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” proposta por ELIANE LEITE DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a Requerente alega que laborou de forma precária, em contrato temporário com a Administração Pública Estadual, no período de outubro de 2020 a dezembro de 2022, no cargo de técnico de enfermagem, tendo recebido o adicional de periculosidade em grau médio (20%). Aduz que, diante da decretação de calamidade pública pelo Decreto nº 424/2020, em razão da pandemia de COVID-19, a exposição a risco biológico foi elevada, motivo pelo qual pretende o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), pugnando, assim pela condenação do Requerido ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade já recebido com o ajustado ao grau máximo. Após a análise dos autos, verifica-se que NÃO assiste razão à parte Autora. Denota-se incontroverso que o cargo ocupado pela parte demandante (técnico de enfermagem) durante o período pleiteado é classificado como profissional da saúde, com atribuições de atendimento ao público, inclusive a portadores de doenças infectocontagiosas, tendo recebido adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme previsto nas normas estatutárias e em laudo técnico anterior à pandemia. No que tange ao período pandêmico, importa destacar que, no Estado de Mato Grosso, a emergência foi declarada pelo Decreto nº 424, de 25/03/2020, reconhecida pela Resolução nº 6.777/2020, da Assembleia Legislativa. No âmbito municipal, os Decretos nº 4.321 e nº 4.327, ambos de abril de 2020, instituíram o estado de calamidade pública. Todavia, o fato de a parte Autora ter trabalhado com atendimento ao público em hospital durante o período pandêmico, por si só, não assegura o direito à percepção do adicional pleiteado em grau máximo. Isso porque, ainda que a NR-15 do extinto Ministério do Trabalho, em seu Anexo 14, preveja insalubridade de grau máximo para trabalhadores em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, tal previsão tem aplicabilidade restrita às relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não se estendendo automaticamente aos servidores públicos estatutários. Não se ignora a relevância do labor desempenhado pelos servidores da saúde e áreas correlatas no enfrentamento da pandemia. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro impõe a observância do princípio da legalidade estrita na Administração Pública, conforme dispõe o artigo 37, caput, da Constituição Federal, o que impede a concessão de vantagens funcionais sem expressa previsão legal. Acrescente-se que a Lei Complementar Estadual n.º 667/2020, criou verba indenizatória extraordinária específica para determinados servidores estaduais envolvidos no combate à COVID-19, o que revela justamente a necessidade de lei própria para instituição de benefício semelhante. Assim, no período analisado, não havia norma que amparasse a concessão do adicional de insalubridade no grau requerido pela parte Autora, em consonância com os princípios da legalidade estrita e especialidade. Ressalta-se que a Súmula Vinculante 37 e a Súmula 339 do STF proíbem o Judiciário de criar ou majorar vencimentos de servidores com base em isonomia ou ausência de previsão legal. Mesmo considerando a excepcionalidade da pandemia, a concessão de um adicional temporário deveria ter respaldo em lei específica. Portanto, no caso, não há qualquer legislação estadual que institua adicional de insalubridade em grau máximo com base exclusivamente na atuação durante o período pandêmico, tampouco houve apresentação de novo laudo técnico que comprovasse alteração nas condições de trabalho que justificasse a reclassificação do grau de insalubridade. Nesse sentido: “Como delineado no acórdão recorrido, a legislação estadual, que disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, prevê a apresentação de laudo técnico atestando a efetiva exposição do servidor a agentes nocivos ou insalubres, o que impede o reconhecimento do direito líquido e certo sustentado. Analisando tema semelhante, esta Corte tem reconhecido a inadequação do Mandado de Segurança para análise do pleito, porquanto a decretação de estado de emergência, em razão da pandemia, por si só, não dá ensejo à concessão imediata do adicional de insalubridade pleiteado, uma vez que tal medida requer o exame de diversos pressupostos legais, demandando, assim, dilação probatória ( RMS 65689/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/04/2021; RMS 65789/PE, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 06/04/2021; RMS 65510/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/04/2021.” Corroborando desse entendimento, destaca-se a jurisprudência do Eg. TJMT: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DA COVID-19 — POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR — AUSÊNCIA DE LEI – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO — SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Para a concessão de adicional de insalubridade é necessária a previsão legal, ausente na legislação que regulamenta a carreira. 2. Necessidade de realização de perícia incompatível com o rito célere do writ of mandamus. 3. Direito líquido e certo não comprovado. 4. Segurança denegada. (N.U 1010395-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022).” “RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. NECESSIDADE DE LEI. SÚMULA 339/STF. SÚMULA VINCULANTE 37 (TEMA 315/STF). VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA REFORMDA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1008889-91.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025).” III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, conforme predispõe art. 496, §3º, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Dinora Santos Silva Siqueira x D&A Transportes Rodoviario E Turismo Ltda e outros

ID: 263162227

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004502-02.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DINORA SANTOS SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

D&A TRANSPORTES RODOVIARIO E TURISMO LTDA EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA F. R. P. FERNANDES & CIA LTDA UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Sentença

Advogados:

LETICIA MARTINS DE ARAUJO MASCARENHAS

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MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004502-02.2025.8.11.0003. REQUERENTE: DINORA SANTOS SILVA SIQUEIRA REQUERIDO: F. R. P. FERNANDES & CIA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004502-02.2025.8.11.0003. REQUERENTE: DINORA SANTOS SILVA SIQUEIRA REQUERIDO: F. R. P. FERNANDES & CIA LTDA, EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA , D&A TRANSPORTES RODOVIARIO E TURISMO LTDA, UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL Vistos. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Mérito Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS entre as partes acima nominadas. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, a parte Reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova impossível, sob pena de obrigarmos o Reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. A requerente afirma ter adquirido passagem perante a primeira e segunda requerida para os trechos de São Luís do Maranhão até Rondonópolis, estas afirmaram no momento da venda das passagens que possuíam parceria com a terceira e quarta requeridas. Alega que seu trajeto seria São Luís-MA, no dia 03.08.2023 as 07h00min, devendo chegar às 22h00min do dia 04.08.2023 na Cidade de Goiânia-GO, todavia, devido a um atraso por parte da primeira e segunda requeridas, o ônibus em que se encontrava a requerente chegou a Cidade de Goiânia-GO às 22h30min do dia 04.08.2023. Aduz ainda, que permaneceu na Rodoviária de Goiânia das 22h30 até às 7h do dia seguinte. Conseguindo embarcar para seu destino final apenas dia 05/08/2023 às 16h30. A primeira requerida por seu turno informou que o atraso ocorreu em decorrência de acidente de transito causado por terceiros que ocorreu na estrada e acostou aos autos documentação para corroborar com suas alegações. Em análise minuciosa da documentação é clarividente que o atraso se deu por vontade alheia das reclamadas (ID 189247706). Portanto, não havendo nexo causal adequado para o dano relatado pelas Autoras, inviável a pretensão indenizatória, na medida em que a responsabilidade civil depende da ilicitude do ato, da existência do dano e do nexo de causalidade entre um e outro. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1016089-31.2019.8.11 .0003 Classe CNJ: 460 Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis/MT Recorrente (s): Lindaura Dias da Costa Recorrido (s): Verde Transportes Ltda e Outros Juiz Relator.: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 06 de outubro de 2023. SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS . BALDEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE NO PERCURSO ENTRE RONDONÓPOLIS E CUIABÁ. PERDA DO EMBARQUE PARA A CIDADE DE ITANHANGÁ. PASSAGEIRA QUE TEVE QUE ADQUIRIR NOVA PASSAGEM . AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 . O ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor, conforme preleciona o artigo 373, inciso I do CPC. 2. No presente caso, a autora aduz que adquiriu passagem de ônibus junto à empresa Verde Transportes Ltda, para a cidade de Itanhangá/MT, mas a empresa lhe vendeu duas passagens na modalidade baldeação, sendo o primeiro trecho percorrido entre Rondonópolis – Cuiabá e o segundo trecho de Cuiabá a Itanhangá. Sustenta que no primeiro trecho aconteceu um acidente, fato que ocasionou na perda do embarque do segundo ônibus para a cidade de Itanhangá, qual seria realizada pela empresa Viação Eldorado as 21:00horas . Alega ainda que após desembarcar na rodoviária as 22:00 horas não teve qualquer auxílio das empresas reclamadas, visto que como a perda do ônibus ocorreu em razão do acidente na estrada, deveria ter sido acomodada em outro ônibus ou as empresas terem fornecido assistência até o momento do seu novo embarque, fato este que não aconteceu, pois teve que adquirir nova passagem de Cuiabá a Lucas do Rio Verde, onde seu genro teve que se deslocar da cidade de Itanhangá para buscar a autora. Desta forma, ingressou com a presente ação a fim de ser ressarcida pela nova passagem de Cuiabá a Lucas do Rio Verde, bem como indenizada por dano moral em razão dos transtornos que lhe fora causado. 3. Em contrapartida as reclamadas afirmam que não restou comprovado o motivo que ocasionou na perda do embarque da passageira no ônibus para a cidade de Itanhangá, não havendo qualquer culpa das reclamadas quanto a perda do embarque pela reclamante, portanto, não há razões para que seja reformada a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial . 4.Conforme consta na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Analisando o conteúdo fático-probatório, verifico que não restou provado pela Autora o pedido vindicado na inicial, vez que não restou comprovada a ocorrência de acidente na rodovia qual teria impossibilitado a mesma de embarcar no próximo trecho rodoviário. Assevero ainda que somente por meio dos tickets das passagens acostadas, não é possível presumir que o cito acidente ocorreu,gerando o suposto atraso. Desta forma, diante da ausência de provas em sentido de corroborar a sua pretensão, deve-se decidir em desfavor da parte que possui o encargo probatório, no caso o Reclamante, pois não logrou êxito em provar ainda que minimamente seu direito . 5. Inexistindo prova mínima dos fatos constitutivos de direito da autora, tendo em vista que não restou demonstrado que ocorreu o acidente no percurso entre a cidade de Rondonópolis a Cuiabá, bem como a autora sequer pleiteou pela produção de prova em audiência de instrução e julgamento, pois requereu o julgamento antecipado da lide. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos . A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7 . Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT - RI: 10160893120198110003, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2023) Portanto, não merece acolhimento o pleito da parte Reclamante. DISPOSITIVO: Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI

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