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"1004502-42.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

Processo nº 0801028-86.2025.8.10.0018

ID: 293542100

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801028-86.2025.8.10.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DA SILVA FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801028-86.2025.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801028-86.2025.8.10.0018 Autor/Exequente: IANE BARROS NOGUEIRA IANE BARROS NOGUEIRA Rua Bom Jesus, 14, Residencial Sarah, Apartamento 28, Forquilha, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-010 Advogado do(a) AUTOR: JOSE DA SILVA FEITOSA - MA14255 Réu/Executado: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, 52, Em frente ao terminal de integração, COHAB Anil III, SãO LUíS - MA - CEP: 65050-175 Telefone(s): (98)3227-8073 - (62)3219-3176 - (62)3501-1205 DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em síntese, a autora noticiou que usou cartão de crédito para comprar uma geladeira em abril, com a promessa de que o réu teria o produto em seu estoque; que os prazos de entrega do bem passaram por sucessivos adiamentos; que a geladeira não tinha sido entregue até o dia da propositura da demanda, mesmo depois de dois meses da compra; que tentou resolver o problema administrativamente, inclusive buscando atendimento junto ao PROCON, mas não foi suficiente para resolver o imbróglio. Liminarmente, pede a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas. Os autos vieram conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei nº 9.099/95 dispense a narração detalhada da marcha processual, faz-se necessário esclarecer brevemente os atos processuais para garantir maior clareza e transparência na fundamentação. Fundamentação Jurídica A concessão de tutela de urgência encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que exige, para seu deferimento, a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos devem ser examinados sob a ótica da tutela provisória de urgência, que tem por objetivo garantir que a parte autora não sofra prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação enquanto o mérito da causa não for definitivamente julgado. Conforme leciona Fredie Didier Jr., a tutela de urgência "constitui um instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, permitindo que o juiz antecipe os efeitos da tutela final quando houver risco de perecimento do direito ou de inutilidade do provimento futuro" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2020). Dessa forma, a tutela de urgência visa equilibrar a situação processual entre as partes. Cássio Scarpinella Bueno ressalta que o fumus boni iuris consiste na demonstração de que as alegações da parte autora possuem verossimilhança, permitindo a concessão de medidas antecipatórias quando o direito invocado aparenta ser verdadeiro à luz das provas apresentadas (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2019). No caso concreto, percebo que o vínculo contratual existe, já que a autora juntou comprovante de pagamento da entrada, assim como comprovante do parcelamento do restante do valor. Para além disso, constato que o produto comprado é um bem de primeira necessidade (geladeira), não sendo razoável que alguém tenha que aguardar dois meses para recebê-lo. Nesse sentido: (…) A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro" (TJ-SP - AC: 10045022020178260082 SP 1004502-20.2017.8.26 .0082, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) (…) a parte demandada pela execução de um contrato pode deixar de cumpri-lo pelo fato da outra ainda também não ter satisfeito a prestação (originária) correspondente. Aquele que detém o direito de realizar por último a prestação pode postergá-la enquanto outro contratante não satisfazer sua própria obrigação. (TJ-MS 08049164620148120001 MS 0804916-46 .2014.8.12.0001, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 16/05/2017, 1ª Câmara Cível) Em suma, se a relação contratual possui dois lados e ambos têm obrigações, para que a autora cumpra as suas torna-se necessário que o réu cumpra as dele. Não é justo que a consumidora continue a pagar por um bem que jamais recebeu, mesmo após o transcurso de prazo considerável e sabendo que o bem é essencial para qualquer residência (geladeira). Por outro lado, o periculum in mora (perigo da demora) também se encontra presente, uma vez que causaria prejuízos graves e irreparáveis à parte autora. Kazuo Watanabe reforça que a tutela de urgência deve ser deferida "quando a espera pelo desfecho processual pode resultar em danos irreparáveis (WATANABE, Kazuo. Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei nº 9.099/95. São Paulo: RT, 2014). In casu, o perigo da demora se faz presente na possibilidade de autora pagar, por até 10 (dez) meses, em virtude de um produto que não quer mais ter (no mérito, pede o cancelamento da compra). E os pleitos não são fruto de mera liberalidade, mas de fatos que ela não deu causa. Tais valores certamente comprometerão sua renda, sobretudo diante da necessidade de comprar outra geladeira (bem de primeira necessidade). Ademais, o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão não se encontra presente no caso concreto, conforme exige o artigo 300, §3º, do CPC, pois a medida liminar não prejudica a parte ré de forma definitiva, afinal a dívida pode voltar a ser cobrada caso esta decisão venha a ser revogada. Diante dos elementos trazidos aos autos e da análise dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, entendo que estão presentes tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano. A existência da negativação, a possibilidade de prejuízos à autora e a dificuldade do requerido em resolver o imbróglio justificam o deferimento da medida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, SUSPENDA AS COBRANÇAS E OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS VINCENDAS referentes a compra de uma geladeira por Iane Barros Nogueira, CPF 619.627.523-21, em 10 (dez) parcelas de R$ 291,64 (duzentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), sem juros, em cartão de crédito Nubank. Registro que o réu fica desobrigado de entregar o produto à autora ou, caso tenha feito a entrega, fica autorizado a buscá-lo, sem custas para a consumidora. Esse mandamento se justifica na vedação ao enriquecimento ilícito, já que a autora não pagará mais pelo produto e, por óbvio, não faz sentido que tenha a posse do mesmo. No mais, considerando que ela pleiteou, no mérito, o cancelamento da compra, subtende-se que não tem mais interesse no produto. O não cumprimento destas medidas configura crime de desobediência. Além disso, o descumprimento implicará em multa diária a ser arbitrada por este juízo. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Conciliação Considerando o princípio da conciliação, preconizado pela Lei nº 9.099/95, e a importância de uma solução amigável, convido as partes a participarem de uma audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será designada para o dia 29/07/2025, às 10h20min. Esta é uma oportunidade para que as partes dialoguem e busquem uma solução consensual para o conflito, evitando a judicialização excessiva. Recomendo que as partes se preparem para discutir a possibilidade de um acordo. O prazo para o réu apresentar contestação é até a data da audiência, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. Na hipótese do(a) requerente deixar de comparecer à audiência, o processo será extinto sem resolução de mérito, independentemente de intimação prévia, nos termos do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. Por outro lado, caso o(a) reclamado(a) não compareça à audiência, será decretada a sua revelia, conforme disposto no artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que, não havendo acordo, o processo seguirá para a fase de instrução. Nessa hipótese, a parte requerida deve apresentar provas dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativo do direito da parte contrária. Nos termos do Enunciado 53 do FONAJE, advirto a parte requerida sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Além disso, ambas podem apresentar testemunhas e documentos para reforçar seus argumentos, além de todos os meios admitidos em direito, conforme art. 32 da Lei 9.099/95. Esta decisão segue os princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, em consonância com o artigo 2º da Lei 9.099/95, visando garantir a efetividade e a rápida solução do litígio. Serve o presente despacho como MANDADO para todos os fins. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

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Processo nº 0819163-06.2025.8.10.0000

ID: 337891500

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819163-06.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALMONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ONO TERASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TIBERIO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS STRASBURG FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819163-06.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: VALMONT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: CLOVIS STRASBURG FILHO… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819163-06.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: VALMONT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: CLOVIS STRASBURG FILHO (OAB/RS 113.901) e OUTROS AGRAVADA: FAZENDA CATALUNYA LTDA PROCESSO DE ORIGEM: 0801009-13.2025.8.10.0105 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Valmont Indústria E Comércio LTDA contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Parnarama, que, nos autos da ação cominatória e indenizatória por danos materiais e morais nº 0801009-13.2025.8.10.0105, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar (i) a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de compra e venda firmado entre as partes e (ii) a conclusão da entrega e instalação do sistema de telemetria, sob pena de multa diária. Na origem, cuida-se de ação ajuizada pela agravada em razão de suposto inadimplemento contratual por parte da agravante, consistente no atraso na entrega de equipamentos de irrigação e na ausência de fornecimento do sistema de telemetria. 1.1 Argumentos da parte agravante 1.1.1 Sustenta que a decisão agravada é prematura e desprovida de elementos suficientes, tendo sido proferida inaudita altera parte e sem o resguardo do contraditório, desconsiderando que os próprios documentos juntados pela agravada demonstram a ausência de plausibilidade do direito alegado. 1.1.2 Alega que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, pois os equipamentos foram entregues e instalados dentro do prazo previsto, e que o sistema de telemetria (BaseStation3) foi efetivamente entregue e se encontra em pleno funcionamento, conforme atestado pela própria agravada ao assinar os termos de entrega técnica sem qualquer ressalva. 1.1.3 Aduz que a agravada litiga com má-fé e adota comportamento contraditório, uma vez que, mesmo ciente do suposto inadimplemento desde novembro de 2023, firmou aditivo contratual para reprogramar pagamentos em setembro de 2024 e quitou as parcelas subsequentes, sem manifestar qualquer reclamação, reconhecendo a validade do débito. 1.1.4 Argumenta que não há perigo de dano à agravada, pois os equipamentos estão operacionais, ao passo que a suspensão de um pagamento superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) causa grave e desproporcional dano reverso à agravante, desequilibrando a relação contratual. Em razão disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento integral para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência requerida na origem. É o relatório. 2 Linhas argumentativas 2.1 Do pedido de efeito suspensivo Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao exame da medida liminar. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, pelo relator, está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) a probabilidade de provimento do recurso e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 995, do Código de Processo Civil). Em sede de cognição sumária, vislumbro, em parte, a presença dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. No cerne da controvérsia, a decisão agravada aplicou a teoria da exceção do contrato não cumprido para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, que somam R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais), com base, essencialmente, no suposto inadimplemento contratual da agravante. Contudo, ao menos neste juízo perfunctório, a medida de suspensão dos pagamentos parece desproporcional. A principal insurgência da parte agravante no feito de origem reside na ausência de entrega do sistema de telemetria, um componente acessório do contrato que não impede o incremento da produção agrícola, mas apenas confere comodidade ao operador do sistema de irrigação, conforme narrado pelo representante da fazenda agravada, quando disse ao então preposto da agravada, Tiago, que precisava da telemetria funcionando por aplicativo nos celulares, porque estavam “fazendo muitas viagens pra os pivôs que se estivesse funcionando o remoto evitaríamos [as viagens]” (ata notarial de Id. 150958683). Com efeito, o objeto principal, qual seja, os três sistemas de irrigação, foi entregue, instalado e, segundo a própria agravada, está em funcionamento. Destarte, a suspensão de mais de um terço do valor total do contrato (R$ 2.977.777,75) por uma pendência que não impede a atividade produtiva principal se afigura, a priori, uma violação ao princípio da boa-fé objetiva e à teoria do adimplemento substancial. A probabilidade do direito da agravada mostra-se fragilizada diante de seu próprio comportamento, uma vez que os equipamentos foram atestados como funcionais por meio de termos de entrega técnica em novembro de 2023 (Ids. 150957672, 150958676 e 150958677), mas a insurgência judicial ocorreu apenas em junho de 2025. Nesse ínterim, a agravada não só firmou aditivo contratual para reprogramar pagamentos (Id. 150957670) sem qualquer ressalva sobre pendências, como também efetuou o pagamento das parcelas vencidas em outubro e dezembro de 2024, o que é incompatível com a alegação de descumprimento contratual tão grave. De fato, a própria agravada narrou em sua petição inicial que, "mesmo sem a telemetria, os sistemas de irrigação (Pivô Central) estão funcionando, e por conta disso eles precisam de manutenção e peças de reposição" (Id. 150957643-p. 3), o que corrobora a tese de que o componente de telemetria confere comodidade ao operador, mas não impede o incremento da produção. O demonstrativo de prejuízo de safra (Id. 150958680), por sua vez, mostra-se, neste momento, incompatível com o teor da ata notarial (ID 150958683), na qual o representante da agravada afirmou, no dia 07-03-2025, que o pivô "rodou normal no ano passado", levando a crer que as safras passadas (2023/2024) ocorreram sem maiores intercorrências. A propósito, ainda segundo a citada ata, embora o teor da conversa entre os representantes das partes indiquem certo atraso no atendimento das solicitações da fazenda, o diálogo revela que os problemas apresentados no maquinário surgiam de forma inédita em cada contato, sem menção a falhas recorrentes ou persistências de defeitos já comunicados, o que me permite concluir, ao menos neste momento de cognição não exauriente, que tais pendências vinham sendo resolvidas, exceto quanto ao sistema de telemetria. Aliás, na mesma ata notarial, diante de diversas indagações do representante da fazenda agravada quanto à entrega do sistema de telemetria, o representante da empresa agravante aparenta reconhecer a existência dessa pendência, o que justifica a manutenção da obrigação de fazer definida pelo juízo recorrido. Por outro lado, a decisão de suspender pagamentos tão vultosos com base nesse fato e em um documento que, a rigor, parece ser um mero orçamento para aquisição de um sistema diverso daquele efetivamente contratado (BaseStation3) (Id. 152462734), e não uma fatura de cobrança, gera um claro perigo de dano reverso e desproporcional à agravante. Nesse contexto, a suspensão integral dos pagamentos se revela medida excessivamente gravosa, enquanto a manutenção da obrigação de fazer, com o ajuste do valor das astreintes, revela-se a solução mais equilibrada e razoável para a fase em que o processo se encontra. 3. Legislação aplicável 3.1 Código Civil Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 4. Jurisprudência aplicável PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO IMPROVIDO. Inadimplente com a obrigação assumida, a autora não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro. (TJ-SP - AC: 10045022020178260082 SP 1004502-20.2017.8.26.0082, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. 1) A boa-fé objetiva é inerente às relações contratuais, independentemente de previsão contratual. Trata-se de dever recíproco entre as partes, no sentido de haver lealdade e boa conduta para com o cumprimento das obrigações pactuadas. 2) Nesse sentido, mostra-se correta a sentença que condena o réu ao pagamento de dano material, consistente na devolução do valor despendido pela autora para quitação de imóvel, quando demonstrado que o bem a ser transferido não pertencia aquele. 2) 3) Apelo não provido. (TJ-AP - APL: 00116578720148030001 AP, Relator.: Desembargador JOAO LAGES, Data de Julgamento: 29/01/2019, Tribunal) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INADIMPLEMENTO. RELEVÂNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. 1 . A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial nas relações de direito privado, notadamente se "constatado o cumprimento expressivo do contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se coerente a preservação do pacto celebrado" (AgInt no REsp n. 1 .691.860/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019). 3. A norma do art. 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2279914 RN 2023/0011038-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) 5 Dispositivo Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, para: a) suspender os efeitos do item "a" da decisão agravada (Id. 152685182), restabelecendo, por ora, a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato firmado entre as partes; b) manter os efeitos do item "b" da decisão, que determinou a obrigação de fazer consistente na conclusão da entrega e instalação do sistema de telemetria, modificando-o, contudo, para reduzir o valor da multa diária em caso de descumprimento para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por se mostrar proporcional à natureza da obrigação. Determino o seguinte à Secretaria: a) comunique-se imediatamente ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão para cumprimento (art. 382 do RITJMA); b) intime-se a parte agravada para que, querendo, responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, [data do sistema]. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0819163-06.2025.8.10.0000

ID: 337891504

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819163-06.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA CATALUNYA LTDA

Decisão

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819163-06.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: VALMONT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: CLOVIS STRASBURG FILHO… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819163-06.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: VALMONT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: CLOVIS STRASBURG FILHO (OAB/RS 113.901) e OUTROS AGRAVADA: FAZENDA CATALUNYA LTDA PROCESSO DE ORIGEM: 0801009-13.2025.8.10.0105 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Valmont Indústria E Comércio LTDA contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Parnarama, que, nos autos da ação cominatória e indenizatória por danos materiais e morais nº 0801009-13.2025.8.10.0105, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar (i) a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de compra e venda firmado entre as partes e (ii) a conclusão da entrega e instalação do sistema de telemetria, sob pena de multa diária. Na origem, cuida-se de ação ajuizada pela agravada em razão de suposto inadimplemento contratual por parte da agravante, consistente no atraso na entrega de equipamentos de irrigação e na ausência de fornecimento do sistema de telemetria. 1.1 Argumentos da parte agravante 1.1.1 Sustenta que a decisão agravada é prematura e desprovida de elementos suficientes, tendo sido proferida inaudita altera parte e sem o resguardo do contraditório, desconsiderando que os próprios documentos juntados pela agravada demonstram a ausência de plausibilidade do direito alegado. 1.1.2 Alega que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, pois os equipamentos foram entregues e instalados dentro do prazo previsto, e que o sistema de telemetria (BaseStation3) foi efetivamente entregue e se encontra em pleno funcionamento, conforme atestado pela própria agravada ao assinar os termos de entrega técnica sem qualquer ressalva. 1.1.3 Aduz que a agravada litiga com má-fé e adota comportamento contraditório, uma vez que, mesmo ciente do suposto inadimplemento desde novembro de 2023, firmou aditivo contratual para reprogramar pagamentos em setembro de 2024 e quitou as parcelas subsequentes, sem manifestar qualquer reclamação, reconhecendo a validade do débito. 1.1.4 Argumenta que não há perigo de dano à agravada, pois os equipamentos estão operacionais, ao passo que a suspensão de um pagamento superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) causa grave e desproporcional dano reverso à agravante, desequilibrando a relação contratual. Em razão disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento integral para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência requerida na origem. É o relatório. 2 Linhas argumentativas 2.1 Do pedido de efeito suspensivo Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao exame da medida liminar. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, pelo relator, está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) a probabilidade de provimento do recurso e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 995, do Código de Processo Civil). Em sede de cognição sumária, vislumbro, em parte, a presença dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. No cerne da controvérsia, a decisão agravada aplicou a teoria da exceção do contrato não cumprido para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, que somam R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais), com base, essencialmente, no suposto inadimplemento contratual da agravante. Contudo, ao menos neste juízo perfunctório, a medida de suspensão dos pagamentos parece desproporcional. A principal insurgência da parte agravante no feito de origem reside na ausência de entrega do sistema de telemetria, um componente acessório do contrato que não impede o incremento da produção agrícola, mas apenas confere comodidade ao operador do sistema de irrigação, conforme narrado pelo representante da fazenda agravada, quando disse ao então preposto da agravada, Tiago, que precisava da telemetria funcionando por aplicativo nos celulares, porque estavam “fazendo muitas viagens pra os pivôs que se estivesse funcionando o remoto evitaríamos [as viagens]” (ata notarial de Id. 150958683). Com efeito, o objeto principal, qual seja, os três sistemas de irrigação, foi entregue, instalado e, segundo a própria agravada, está em funcionamento. Destarte, a suspensão de mais de um terço do valor total do contrato (R$ 2.977.777,75) por uma pendência que não impede a atividade produtiva principal se afigura, a priori, uma violação ao princípio da boa-fé objetiva e à teoria do adimplemento substancial. A probabilidade do direito da agravada mostra-se fragilizada diante de seu próprio comportamento, uma vez que os equipamentos foram atestados como funcionais por meio de termos de entrega técnica em novembro de 2023 (Ids. 150957672, 150958676 e 150958677), mas a insurgência judicial ocorreu apenas em junho de 2025. Nesse ínterim, a agravada não só firmou aditivo contratual para reprogramar pagamentos (Id. 150957670) sem qualquer ressalva sobre pendências, como também efetuou o pagamento das parcelas vencidas em outubro e dezembro de 2024, o que é incompatível com a alegação de descumprimento contratual tão grave. De fato, a própria agravada narrou em sua petição inicial que, "mesmo sem a telemetria, os sistemas de irrigação (Pivô Central) estão funcionando, e por conta disso eles precisam de manutenção e peças de reposição" (Id. 150957643-p. 3), o que corrobora a tese de que o componente de telemetria confere comodidade ao operador, mas não impede o incremento da produção. O demonstrativo de prejuízo de safra (Id. 150958680), por sua vez, mostra-se, neste momento, incompatível com o teor da ata notarial (ID 150958683), na qual o representante da agravada afirmou, no dia 07-03-2025, que o pivô "rodou normal no ano passado", levando a crer que as safras passadas (2023/2024) ocorreram sem maiores intercorrências. A propósito, ainda segundo a citada ata, embora o teor da conversa entre os representantes das partes indiquem certo atraso no atendimento das solicitações da fazenda, o diálogo revela que os problemas apresentados no maquinário surgiam de forma inédita em cada contato, sem menção a falhas recorrentes ou persistências de defeitos já comunicados, o que me permite concluir, ao menos neste momento de cognição não exauriente, que tais pendências vinham sendo resolvidas, exceto quanto ao sistema de telemetria. Aliás, na mesma ata notarial, diante de diversas indagações do representante da fazenda agravada quanto à entrega do sistema de telemetria, o representante da empresa agravante aparenta reconhecer a existência dessa pendência, o que justifica a manutenção da obrigação de fazer definida pelo juízo recorrido. Por outro lado, a decisão de suspender pagamentos tão vultosos com base nesse fato e em um documento que, a rigor, parece ser um mero orçamento para aquisição de um sistema diverso daquele efetivamente contratado (BaseStation3) (Id. 152462734), e não uma fatura de cobrança, gera um claro perigo de dano reverso e desproporcional à agravante. Nesse contexto, a suspensão integral dos pagamentos se revela medida excessivamente gravosa, enquanto a manutenção da obrigação de fazer, com o ajuste do valor das astreintes, revela-se a solução mais equilibrada e razoável para a fase em que o processo se encontra. 3. Legislação aplicável 3.1 Código Civil Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 4. Jurisprudência aplicável PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO IMPROVIDO. Inadimplente com a obrigação assumida, a autora não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro. (TJ-SP - AC: 10045022020178260082 SP 1004502-20.2017.8.26.0082, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. 1) A boa-fé objetiva é inerente às relações contratuais, independentemente de previsão contratual. Trata-se de dever recíproco entre as partes, no sentido de haver lealdade e boa conduta para com o cumprimento das obrigações pactuadas. 2) Nesse sentido, mostra-se correta a sentença que condena o réu ao pagamento de dano material, consistente na devolução do valor despendido pela autora para quitação de imóvel, quando demonstrado que o bem a ser transferido não pertencia aquele. 2) 3) Apelo não provido. (TJ-AP - APL: 00116578720148030001 AP, Relator.: Desembargador JOAO LAGES, Data de Julgamento: 29/01/2019, Tribunal) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INADIMPLEMENTO. RELEVÂNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. 1 . A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial nas relações de direito privado, notadamente se "constatado o cumprimento expressivo do contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se coerente a preservação do pacto celebrado" (AgInt no REsp n. 1 .691.860/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019). 3. A norma do art. 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2279914 RN 2023/0011038-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) 5 Dispositivo Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, para: a) suspender os efeitos do item "a" da decisão agravada (Id. 152685182), restabelecendo, por ora, a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato firmado entre as partes; b) manter os efeitos do item "b" da decisão, que determinou a obrigação de fazer consistente na conclusão da entrega e instalação do sistema de telemetria, modificando-o, contudo, para reduzir o valor da multa diária em caso de descumprimento para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por se mostrar proporcional à natureza da obrigação. Determino o seguinte à Secretaria: a) comunique-se imediatamente ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão para cumprimento (art. 382 do RITJMA); b) intime-se a parte agravada para que, querendo, responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, [data do sistema]. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1004502-42.2022.8.26.0309"

Processo nº 0801028-86.2025.8.10.0018

Processo nº 0819163-06.2025.8.10.0000

Processo nº 0819163-06.2025.8.10.0000