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Processo nº 1004540-97.2025.8.26.0099

ID: 279698288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004540-97.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVA PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO BRAGA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tarcisio Braga Santana (OAB 411019/SP) Processo 1004540-97.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas Silva Prata - Trata-se de ação proposta por DOUGLAS SILVA PRATA em face de B… ADV: Tarcisio Braga Santana (OAB 411019/SP) Processo 1004540-97.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas Silva Prata - Trata-se de ação proposta por DOUGLAS SILVA PRATA em face de BANCO PAN S.A. e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., por meio da qual pretende a condenação solidária da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no valor indevidamente transferido, via Pix, no montante de R$ 3.400,00, bem como por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Em síntese, o requerente alega que possui conta bancária perante o Banco Pan S.A. e, com a intenção de adquirir veículo automotor, acessou a plataforma "Marketplace" do Facebook, onde encontrou o anúncio do automóvel Fiat/Uno, placa CEY-0B57, pelo preço de R$ 4.700,00, pelo qual se interessou. Iniciou-se a negociação, por meio do aplicativo WhastApp (11-91064-9679), com pessoa que se identificou como Luciano, suposto intermediário das tratativas e amigo do proprietário do bem, Adan Luiz. Referido intermediário informou-lhe que parte do valor da transação deveria ser transferido para sua conta bancária e que, após, repassaria ao vendedor. No dia 16 de março de 2025, o requerente se deslocou até o endereço indicado, na cidade de Atibaia-SP, onde teve contato com o veículo e com Tatiane, esposa do vendedor, a qual confirmou a veracidade das informações e da venda. Convencido da legitimidade da transação e seguindo as orientações recebidas do intermediário da venda, o requerente efetuou transferência do valor de R$ 3.400,00, via Pix, para a conta bancária indicada, de titularidade de Igor Gabriel de Oliveira Freitas, mantida perante a instituição financeira Mercado Pago (fl. 38). O restante do valor, segundo Luciano, seria pago posteriormente, após a conclusão da transferência do bem. Logo após a concretização do negócio, as partes envolvidas (requerente e Tatiane, esposa do proprietário do veículo), finalmente estabeleceram contato direto entre si, oportunidade em que constataram que nenhum valor havia sido transferido para o real proprietário do bem e que ambos foram vitimas de golpe perpetrado por estelionatários. Acerca dos fatos, foi lavrado boletim de ocorrência (fls. 39/41) Houve também protocolo de reclamações formais perante o Banco Pan S.A. e à empresa Mercado Pago, requisitando a devolução do valor transferido e recebido indevidamente pelo fraudador (fls. 42/43). No entanto, as instituições financeiras mantiveram-se inertes não solucionando o problema. Observa-se que o requerente trouxe holerites referentes aos meses de fevereiro e março de 2025 (fls. 33/34), bem como extratos indicando que suas declarações de IR, referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024, não constam da base de dados da Receita Federal (fls. 35/37). Cadastre-se, no sistema SAJ, o Dr. Tarcisio Braga Santana - OAB/SP 411.019, patrono do requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome. No prazo de 15 dias, deverá a requerente: 1) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono) e da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC), bem como o seu número de WhatsApp, a fim de possibilitar a intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a vinda dos e-mails e do número de WhatsApp, anote-se, ficando dispensada nova conclusão; 2) informar a sua renda mensal familiar, ainda que proveniente de trabalho informal, com o objetivo de apreciar o pedido de justiça gratuita, apresentando: a) cópias dos três últimos holerites ou comprovantes de recebimento de aposentadoria/pensão ou equivalente do requerente e de sua companheira (meses de março, abril e maio de 2025); b) as faturas de cartão de crédito do requerente e de sua companheira dos últimos três meses; c) extratos bancários do requerente e de sua companheira de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em nome do requerente e de sua companheira; e) cópia completa da última declaração de imposto de renda de sua companheira ou comprovantes (últimos três anos), obtidos no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; f) esclarecer a capacidade financeira para efetuar o pagamento de R$ 3.400,00, à vista, como parte do pagamento da transação. Caso a parte requerente não apresente a documentação comprobatória, será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade, hipótese em que a deverá recolher as custas processuais de distribuição, em Guia DARE-SP, Cód. 230-6, no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, e da despesa para a efetivação da citação eletrônica, no valor de R$ 65,50 (R$ 32,75 cada uma) em Guia FEDTJ, Cód. 121-0, nos termos dos Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24. O não atendimento integral da determinação acima ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade e o cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). Com a emenda ou decorrido o prazo de 15 dias em silêncio, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem conclusos. Int.

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Processo nº 1004540-42.2024.4.01.3501

ID: 307532969

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004540-42.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROSENBERG DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004540-42.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004540-42.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS ROSENBERG DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA CARLOS ROSENBERG DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração (ID 2155829512) em face da sentença de ID 2150500980 que julgou liminarmente improcedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito. Alega o embargante a omissão e contrariedade da sentença, por cerceamento de defesa, tendo em vista que o processo foi julgado sem a citação da embargada para apresentar contestação e se manifestar acerca dos demais elementos de prova constantes dos autos. Aduz, ainda, que não foi oportunizada a realização de audiência de conciliação e não foram consideradas as fases processuais. A CEF apresentou contrarrazões no ID 2163813402, pugnando pela rejeição dos embargos e aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos presentes embargos de declaração, eis que tempestivos e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 535 do CPC. Saliento que a contradição hábil a impor a modificação do julgado precisa ser interna, de forma que haja incompatibilidade entre as proposições, especialmente entre a fundamentação e aquilo que é decidido, o que não ocorreu no caso concreto. A sentença será omissa quando alguma proposição faltante tiver nela inserida e, portanto, tiver que ser reaberto o julgamento, a fim que seja preenchida a lacuna nela existente, o que também não se verifica nos autos. O inconformismo do embargante, dessa forma, não se confunde com vício no julgado. Ele pretende que este Juízo, por meio de embargos, rejulgue o mérito da demanda, de forma a alterar resultado definido no julgamento de mérito, pelo que considera mais adequado. Como se sabe, os embargos de declaração não se prestam à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024) Nesta linha, as partes estabelecem um acordo de vontades. A CAIXA compromete-se a entregar o valor para aquisição do imóvel, ao passo que os autores se responsabilizam pelo pagamento das prestações mensais, nos exatos termos em que pactuado entre as partes, a resplandecer a função social da avença e a boa-fé dos contratantes. Note-se, portanto, que o contrato, além de não apresentar nenhuma ilegalidade, foi entabulado com lastro nos princípios atuais que regem a liberdade de contratar, não havendo nenhum vício a ser sanado. A partir daí, a única medida cabível é o cumprimento do acordado, com as consequências previstas em lei e na avença em caso de negativa. Não há como admitir - já que as partes não pactuaram isso - que o contrato seja alterado diante de qualquer alteração financeira dos mutuários, as quais, aliás, num prazo de 30 anos, seriam numerosas. Nada há que atrele a prestação aos vencimentos dos autores, tanto que, obviamente, não poderia a CAIXA exigir um pagamento mensal maior em caso de incremento da renda da mutuária. Um contrato válido e eficaz deve ser cumprido pelas partes: pacta sunt servanda. O acordo de vontades faz lei entre as partes, dicção que não pode ser tomada de forma peremptória, aliás, como tudo no Direito. Sempre haverá temperamentos que por vezes conflitam, ainda que aparentemente, com a segurança jurídica. Não bastasse a força obrigatória dos contratos, destaque-se que o próprio sistema financeiro de habitação seria colocado em risco se a CAIXA não tivesse controle sobre os valores que tem a receber nos, quiçá, centenas de milhares de contratos que firmou. Não é crível cogitar que, sem respaldo legal ou contratual, caiba à CAIXA avaliar mês a mês se o valor da prestação está condizente com a renda dos mutuários, sofrendo a avença contumazes modificações por circunstâncias alheias ao contratado. Portanto, considerando que a pretensão de alteração unilateral da avença não encontra respaldo legal e que o direito à moradia e a função social do contrato foram observados quando da pactuação, o pedido da parte autora é improcedente. Não se destinando o presente recurso a resolver matéria de prova ou mesmo corrigir os fundamentos da sentença, cabe à parte embargante postular a respectiva reforma, se for o caso, mediante a interposição do recurso próprio e adequado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1004540-97.2025.8.26.0099

ID: 335718316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004540-97.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVA PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO BRAGA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004540-97.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douglas Silva Prata - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por DOUGLAS SILVA PRATA em face de BANCO PAN S.A. e MERCADO PAGO I… Processo 1004540-97.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douglas Silva Prata - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por DOUGLAS SILVA PRATA em face de BANCO PAN S.A. e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., por meio da qual pretende a condenação solidária da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no valor indevidamente transferido, via Pix, no montante de R$ 3.400,00, bem como por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Em síntese, o requerente alega que possui conta bancária perante o Banco Pan S.A. e, com a intenção de adquirir veículo automotor, acessou a plataforma "Marketplace" do Facebook, onde encontrou o anúncio do automóvel Fiat/Uno, placa CEY-0B57, pelo preço de R$ 4.700,00, pelo qual se interessou. Iniciou-se a negociação, por meio do aplicativo WhastApp (11-91064-9679), com pessoa que se identificou como Luciano, suposto intermediário das tratativas e amigo do proprietário do bem, Adan Luiz. Referido intermediário informou-lhe que parte do valor da transação deveria ser transferido para sua conta bancária e que, após, repassaria ao vendedor. No dia 16 de março de 2025, o requerente se deslocou até o endereço indicado, na cidade de Atibaia-SP, onde teve contato com o veículo e com Tatiane, esposa do vendedor, a qual confirmou a veracidade das informações e da venda. Convencido da legitimidade da transação e seguindo as orientações recebidas do intermediário da venda, o requerente efetuou transferência do valor de R$ 3.400,00, via Pix, para a conta bancária indicada, de titularidade de Igor Gabriel de Oliveira Freitas, mantida perante a instituição financeira Mercado Pago (fl. 38). O restante do valor, segundo Luciano, seria pago posteriormente, após a conclusão da transferência do bem. Logo após a concretização do negócio, as partes envolvidas (requerente e Tatiane, esposa do proprietário do veículo), finalmente estabeleceram contato direto entre si, oportunidade em que constataram que nenhum valor havia sido transferido para o real proprietário do bem e que ambos foram vitimas de golpe perpetrado por estelionatários. Acerca dos fatos, foi lavrado boletim de ocorrência (fls. 39/41) Houve também protocolo de reclamações formais perante o Banco Pan S.A. e à empresa Mercado Pago, requisitando a devolução do valor transferido e recebido indevidamente pelo fraudador (fls. 42/43). No entanto, as instituições financeiras mantiveram-se inertes não solucionando o problema. Por meio da decisão de fls. 56/58, foi indeferida a justiça gratuita postulada pela requerente, sendo determinada a sua intimação para providenciar o recolhimento das custas iniciais, bem como da despesa postal, sob pena de cancelamento da distribuição. O requerente não providenciou o recolhimento das custas iniciais (fl. 62), apesar de devidamente intimado, por meio de seu patrono, via imprensa oficial (fls. 60/61). Assim, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290, do Código de Processo Civil (antigo art. 257 do Código de Processo Civil de 1973), que independe de intimação da parte, conforme o posicionamento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. I. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 264.895/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 07/12/2000). Logo, de rigor a extinção da presente demanda, sem julgamento do mérito, diante do não recolhimento das custas, conforme determinado. Ante o exposto, considerando que o processo encontra-se deserto, não obstante a oportunidade conferida pelo Juízo para recolhimento das custas, indefiro a petição inicial e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de participação da parte contrária. Diante da falta de pagamento das custas iniciais, a parte requerente deverá efetuar o recolhimento do valor correspondente a 5 UFESP's (R$ 185,10), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, em Guia FEDTJ, Cód. 224-0, no prazo de 5 (cinco) dias, por força dos Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24. Decorrido o prazo em silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. Com o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. - ADV: TARCISIO BRAGA SANTANA (OAB 411019/SP)

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Processo nº 1004540-35.2025.8.26.0637

ID: 298212133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004540-35.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CONSTANTINOV MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1004540-35.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Valeria Constantinov Martins - Em face de todo o exposto, resolvendo o méri… Processo 1004540-35.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Valeria Constantinov Martins - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela autora em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) DETERMINAR que a requerida considere o valor do abono (PISO SAL. DOCENTE-DECRETO 62500/2017) percebido pela parte autora a fim de alcançar o piso nacional na base de cálculo dos adicionais temporais quinquênio, apostilando-se os respectivos títulos, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas(vencidas e vincendas), sobre os quais incidirá atualização monetária pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021, e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc.,(recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1004540-54.2024.8.11.0001

ID: 305746615

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004540-54.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1004540-54.2024.8.11.0001 REQUERENTE: LUCINEIA ALVES BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1004540-54.2024.8.11.0001 REQUERENTE: LUCINEIA ALVES BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Devidamente citado, o requerido não contestou a ação. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 24/01/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 24/01/2024. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professora da Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos de (01/2018 a 12/2023), conforme consta nos ids. 139334455 a 139334464. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (...) Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato celebrado com o órgão/entidade; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar.” (Grifei) Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao requerido. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, no qual se discute a “extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.” No entanto, a Corte pendente de julgamento.[1] Dessa forma, enquanto não fixados parâmetros sobre a extensão dos direitos, vigem as regras gerais da contratação temporária fixadas na Constituição Federal, na lei autorizadora do ente público contratante, nas regras do contrato e na jurisprudência da própria Corte Constitucional que já se manifestou pontualmente sobre a legalidade do pagamento de algumas verbas. Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL) O acórdão do citado RE declara expressamente que: “5. É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.” (g.n). Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários da requerente e CONDENAR o requerido a pagar o valor de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em jugado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Itamar Martins Expedito e outros x Henrique Garcia Expedito e outros

ID: 301376413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176869-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MARTINS EXPEDITO JOSIMERI ANDRé LUTGENS LEONARDO LUTGENS EXPEDITO LETíCIA CRISTINA LUTGENS EXPEDITO PAULO VICTOR LUTGENS EXPEDITO

Polo Passivo:

HENRIQUE GARCIA EXPEDITO ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO

Despacho

Advogados:

LUIS HENRIQUE GARCIA

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MARCO ANTONIO CAIS

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LUIS HENRIQUE GARCIA

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MARCO ANTONIO CAIS

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DESPACHO Nº 2176869-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176869-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Leonardo Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Paulo Victor Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Letícia Cristina Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Josimeri André Lutgens (Inventariante) - Agravante: Itamar Martins Expedito (Espólio) - Agravado: Itamar Alexandre Garcia Expedito (Herdeiro) - Agravado: Henrique Garcia Expedito (Herdeiro) - Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSIMERE ANDREA LUTGENS EXPEDITO e outros em face de decisão de fls. 155/157, proferida nos autos do inventário n.º 1004064-83.2025.8.26.0576, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto, que recebeu impugnação às primeiras declarações, apesar da alegada intempestividade, e postergou a análise do pedido de concessão do direito real de habitação à viúva relativamente ao único imóvel integrante do espólio, nos seguintes termos: Em que pese a intempestividade da impugnação apresentada pelos coerdeiros ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO e HENRIQUE GARCIA EXPEDITO, os sucessores podem questionar as primeiras declarações até homologação da partilha. Assim, de se afastar a preclusão, passando a analisar a impugnação ofertada A questão atinente ao direito real sobre os direitos possessórios do corpo imobiliário será analisada após o julgamento do Incidente de Habilitação de Crédito. E isso porque, no processo de inventário quando existe direito de meação, quer do cônjuge, quer do companheiro, por receberem metade dos bens comuns, bem como metade das dívidas que incidem sobre eles, havendo estas, deve se proceder inicialmente a liquidação dos bens, na forma estabelecida pelo artigo 1.796 do CC/2002. Pretendem os agravantes, liminarmente, a não recepção da referida impugnação, em razão de sua suposta apresentação extemporânea, com o reconhecimento da preclusão lógica e consumativa, bem como o imediato reconhecimento do direito real de habitação da viúva sobre o bem imóvel que lhe serve de moradia, sob o fundamento de se tratar de bem de família e de ser aplicável, ao caso, o disposto no artigo 1.831 do Código Civil. O recurso é tempestivo e bem preparado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De proêmio, assiste razão ao juízo originário em afastar a preclusão. Embora se observe que os ora agravados não respeitaram o prazo previsto no artigo 627, caput, do CPC para apresentar impugnação às primeiras declarações, inexiste vedação legal à manifestação posterior, desde que ainda não homologada a partilha, o que se extrai da interpretação sistemática do procedimento de inventário. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que acolheu impugnação de coerdeira para determinar a partilha em igualdade de imóvel que compõe o acervo Primeiras declarações e esboço de partilha que não estão sujeitos à preclusão Possibilidade de alteração até a efetiva homologação da partilha Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2200628-73.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022); Agravo de instrumento. Inventário. Primeiras declarações. Impugnação apresentada fora do prazo previsto no art. 627, "caput", do CPC. Irrelevância. Possibilidade de se questionar as primeiras declarações até a homologação da partilha. Preclusão afastada. Regular seguimento do inventário determinado, com análise da impugnação apresentada pelos ora agravantes. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055309-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Eldorado Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024). No que se refere ao pedido para garantir o direito real de habitação, também não merece acolhida. Com efeito, o artigo 1.831 do Código Civil já assegura ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Tal direito, no entanto, não impede a extinção do condomínio e alienação do bem, desde que seja respeitado pelo adquirente o uso gratuito e vitalício da viúva. Esse entendimento tem sido reiteradamente reconhecido na jurisprudência desta Câmara: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou extinto o condomínio sobre imóvel, fixando preço mínimo de venda e determinando alienação em seis meses. Alegação das apelantes de que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente não foi respeitado, pleiteando preservação do imóvel para moradia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente impede a extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel; (ii) determinar se a alienação pode abranger a totalidade do bem ou apenas a fração ideal pertencente ao recorrido. III. Razões de Decidir. 3. O direito real de habitação assegura uso gratuito e vitalício do imóvel para moradia, mas não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo arrematante. 4. A alienação judicial é medida necessária diante da indivisibilidade do imóvel e ausência de acordo entre os condôminos, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo novo proprietário. 2. A alienação judicial é viável quando o imóvel é indivisível e não há consenso entre os coproprietários. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.831 e 1.322. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1000520-66.2023.8.26.0444, Rel. Des. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024. TJSP, AC 1021407-29.2020.8.26.0007, Rel. Des. Maria do Carmo Honorário, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1004540-27.2021.8.26.0006; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação julgada improcedente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da viúva obsta a pretensão da autora. 3. A sentença não é citra petita. 4. O direito potestativo de exigir a divisão da coisa comum permite a extinção do condomínio, mesmo com o direito real de habitação vigente. 5. Eventual adquirente do imóvel que se sub-rogará nos direitos do anterior condômino, respeitado, de modo vitalício, o direito real de habitação. 6. Viável o prosseguimento da alienação, mas não a cobrança de qualquer aluguel relativamente ao uso do bem. 7. Precedentes desta C. Câmara. 8. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005061-41.2023.8.26.0704; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025); Extinção de condomínio. Alienação judicial. Imóvel indivisível. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Direito potestativo do condômino. Existência de direito real de habitação sobre o imóvel que não tem o condão de impedir sua venda e deverá ser observado, limitador do pleno exercício da propriedade que é, por futuros adquirentes. Impenhorabilidade do bem de família que não se confunde com a hipótese vertente. Direito de preferência dos demais condôminos, por sua vez, passível de exercício por ocasião da alienação judicial do bem. Entendimentos sedimentados nesta Colenda Câmara. Existência de coproprietário incapaz, ademais, que não tem o condão de obstar a extinção do condomínio. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006141-20.2019.8.26.0077; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). Dessa forma, a tutela antecipada não se justifica, uma vez que a alienação do imóvel, acaso promovida, não prejudicará o exercício do direito real de habitação, que deverá ser respeitado pelo eventual adquirente. Não há risco iminente de violação ao direito da agravante viúva, tampouco ameaça concreta à sua moradia, nos moldes em que protegida legal e jurisprudencialmente. Indefiro, pois, o efeito suspensivo pretendido. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Glauber Gubolin Sanfelice (OAB: 164178/SP) - Marco Antonio Cais (OAB: 97584/SP) - Luis Henrique Garcia (OAB: 322822/SP) - 4º andar

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Processo nº 0800064-90.2025.8.10.0019

ID: 276287671

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800064-90.2025.8.10.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

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JEFFERSON FRANCISCO SIMOES FEITOSA

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FRANCISCO GOMES FEITOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800064-90.2025.8.10.0019 Promovente: JUCIVALBER BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO GOMES FEITOSA -OAB MA3139-A, JEFFERSON FRANCISCO SIMOES FEITOSA - OAB MA9812-A Promovido: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA Advogado do Demandado: Advogado do(a) REU: HERIK ALVES DE AZEVEDO - OAB SP262233 S E N T E N Ç A: Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado por JUCIVALBER BARBOSA em face de BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, alegando que, em 05/03/2024, seus motoristas foram vítimas de roubo armado, sendo subtraída carga pertencente à Ré, orçada em R$ 143.310,06 (cento e quarenta e três mil trezentos e dez reais e seis centavos). Que o Réu rescindiu o contrato de prestação de serviços entre as partes, e reteve os pagamentos por transportes realizados em 16/10/2024 (R$ 22.453,41) e 31/10/2024 (R$ 6.196,53), sob o argumento de que o Reclamante era responsável pela carga e deveria arcar com a franquia do seguro (R$ 60.000,00), constando ainda em seu desfavor o débito/diferença remanescente (R$ 31.350,06). Desta forma, busca o pagamento do valor atualizado de R$ 29.658,93 (vinte e nove mil seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), além de indenização por danos morais. Em sua contestação, BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA suscita preliminares, e no mérito, afirma que contratualmente o Autor era responsável pela carga desde a retirada até a sua entrega, e que não teria cumprido protocolos de segurança após realizado o roubo. Pugna pela improcedência dos pedidos. DECIDO. Preliminarmente, suscita a BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA a ausência de capacidade postulatória dos advogados do Autor, por ausência de poderes específicos, impugnação ao valor da causa e à Justiça gratuita e por fim, o sobrestamento do feito, até conclusão do inquérito policial, instaurado após o registro do Boletim de Ocorrência nº 58879/2024. Rejeito parcialmente as preliminares. Em relação ao valor da causa, de fato o montante deve corresponder à pretensão econômica do pedido (ENUNCIADO Nº 39/FONAJE), no caso concreto, R$ 29.658,93 (vinte e nove mil seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) referente ao reparo material, somado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos ao pleito moral, totalizando o valor da causa R$ 34.658,93 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), pelo que deverá o valor da causa ser corrigido para o referido valor. Sobre a capacidade postulatória, reporto-me ao ENUNCIADO Nº 77/FONAJE, que garante a regularidade da representação. Quanto à gratuidade de Justiça, não vejo nada nos autos que contradiga a hipossuficiência do Reclamante. Por fim, não haverá sobrestamento do feito, ante a independência das esferas cível, criminal e administrativa para responder à pretensão, cada uma em seu âmbito de competência. Quanto ao mérito, compulsados os autos, em especial a documentação acostada, verifico assistir parcial razão ao Reclamante em sua demanda. Em que pese o exposto no Contrato de Id. nº 139159899/PJE, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, já definiu a excludente de responsabilidade do transportador em casos que tais, desde que não tenha contribuído para o fato, como no evento dos autos. Cito: “RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO À MÃO ARMADA. FORÇA MAIOR. - Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo. Precedentes. - Recurso especial conhecido e provido.” (REsp nº 435.865/RJ, STJ, Segunda Seção, Unânime, Rel. Min. Barros Monteiro, J. 09/10/2002, DJ de 12/05/2003, p. 209.) “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ASSALTO À MÃO ARMADA. FORÇA MAIOR. PRECEDENTES DA CORTE. 1 - A Segunda Seção desta Corte já decidiu que "constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo" (REsp 435.865/RJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 12.05.2003) 2 - Agravo Regimental improvido.” (AgRg no REsp nº 1.456.690/SP, STJ, Terceira Turma, Unânime, Rel. Min. Sidnei Beneti, J. 05/08/2014, DJe de 02/09/2014). O fato é entendido como fortuito externo e o precedente adotado por diversos Tribunais: “AÇÃO REGRESSIVA. Seguro. Transporte rodoviário de mercadorias. Roubo de carga. Caso em que não houve falta de cautela da transportadora. Análise do perfil do motorista por gerenciadora de risco diversa da prevista na apólice que não foi determinante do roubo. Excludente de responsabilidade por força maior reconhecida. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.” (AC nº 1004540-092024.8.26.0269/SP, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, J. 16/04/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO A MÃO ARMADA. FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ocorrência de roubo no trajeto do transporte de coisas afasta a responsabilidade civil do transportador pelo reconhecimento de fortuito externo. 2. Sentença mantida.” (AC nº 1.0000.25.021170-3/001/MG, TJMG, 9ª Câmara Cível, Unânime, Rel. Des. José Arthur Filho, J. 24/04/2025). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGA - ROUBO - FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE - EXCLUSÃO - INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO - SENTENÇA REFORMADA. Para que se configure o interesse recursal, deve o recorrente demonstrar o prejuízo decorrente da decisão objurgada, bem como a necessidade e a utilidade da interposição do reclamo. Estabelece o artigo 750 do Código Civil, acerca dos contratos de transporte de coisas, que a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa, e termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. A Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, prevê as causas excludentes de responsabilidade do transportador e, interpretando o inciso V do artigo 12 da referida Lei, o colendo STJ fixou entendimento no sentido de que constitui causa excludente da responsabilidade civil da transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como o roubo. Precedentes (STJ - REsp n. 435.865/RJ). Comprovado que a carga se perdeu em virtude de roubo, com emprego de arma de fogo, e que a transportadora não deixou de adotar as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar (REsp n. 1.676.764/RS), caracteriza-se a hipótese de força maior, ficando excluída a responsabilidade da transportadora, pelos danos materiais causados à autora.” (AC nº 1.0000.24.188323-0/001/MG, TJMG, 15ª Câmara Cível, Unânime, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, J. 20/03/2025). Pois bem. Voltando ao caso em voga, pleiteia o Reclamante o pagamento do valor de R$ 29.658,93 (vinte e nove mil seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), sem contudo apresentar planilha com fatores de correção. Desta feita, firme a convicção do Juízo de que deverá BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA PAGAR por transportes realizados por JUCIVALBER BARBOSA em 16/10/2024 (R$ 22.453,41) e 31/10/2024 (R$ 6.196,53), num total de R$ 28.649,94 (vinte e oito mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), corrigidos monetariamente a partir de cada serviço prestado, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Nada impede, no futuro, e se verificada qualquer responsabilidade do Autor, o Réu buscar o devido ressarcimento em ação própria. Passo ao exame do dano moral. O fato narrado não ultrapassa aquilo que se costuma chamar de “mero dissabor”, “mero aborrecimento” ou contingências da vida moderna, não configurando o abalo moral, nem sendo demonstrado o prejuízo imaterial sofrido. Sobre o assunto: “DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO CONTRATADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, NA FORMA EXPRESSA NO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, DE QUE RESULTOU ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - DANO MORAL PESSOA JURÍDICA - ABALO DA HONRA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. - Incontroverso o atraso no pagamento da contraprestação devida ao contratado, incidem sobre o débito os consectários expressamente pactuados entre as partes. - Não verificado desequilíbrio contratual que resulte em onerosidade excessiva em contrato administrativo, de rigor o reconhecimento da improcedência do pedido de recebimento de reparação patrimonial que se funde nessa circunstância. - Mero descumprimento de contrato do qual se beneficia pessoa jurídica não gera, por si só, prejuízo extrapatrimonial indenizável, pelo que, ausente a comprovação, por ela, de repercussão direta desse fato que implique ofensa à reputação que goza no âmbito social onde desenvolve suas atividades, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por dano moral.” (AC nº 1.0000.18.142572-9/002/MG, TJMG, 1ª Câmara Cível, Unânime, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, J. 23/04/2025). Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA a PAGAR à JUCIVALBER BARBOSA o valor total de R$ 28.649,94 (vinte e oito mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), corrigido monetariamente a partir de cada serviço prestado (16/10/2024 e 31/10/2024), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Os valores referentes à indenização material deverão ser colocados à disposição deste Juízo, por intermédio de Depósito Judicial Ouro (DJO). Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se não houver pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do Executado (Art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC), após o Autor requerer a execução da sentença, e caso não o faça, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. O valor da causa deverá ser retificado para R$ 34.658,93 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos). Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária e eventual pedido de desarquivamento dos autos). Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

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Processo nº 1004540-54.2025.4.01.4100

ID: 321287273

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004540-54.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE GIRAO MACHADO NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1004540-54.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX DE SOUZA REP… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1004540-54.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX DE SOUZA REPRESENTANTE: ILMA PEREIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOSE GIRAO MACHADO NETO - RO2664, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no art. 12 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 12, § 2º, inciso IX, do CPC/15, haja vista que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora postula a concessão de provimento que determine ao INSS a conceder o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sob o fundamento de que necessita de assistência permanente de outra pessoa. Em sua contestação, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual, todavia, não foi aceita pela parte autora. Passo à análise do mérito. De acordo com o art. 45 da Lei 8.213/91, para o acréscimo do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, é necessário que o segurado comprove a necessidade da assistência permanente de outra pessoa. De início, em consulta na base de dados da Previdência Social, verifica-se que a parte autora está recebendo o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 614.448.657-0) desde 16/05/2016 (DIB). Compulsando o laudo médico pericial, denota-se que ficou atestado que a parte autora é portadora de cegueira em ambos os olhos (CID-10 H54.0). Explica que o autor necessita de auxílio de terceiros para locomoção em geral, preparo de refeição em geral e higiene detalhada e manutenção pessoal. Comenta que o requerente necessita da assistência permanente de outra pessoa desde 07/02/2025, data do laudo médico particular apresentado. Assim, observa-se que a parte autora faz jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), conforme previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. Quanto ao termo inicial do pagamento do adicional, a TNU, por meio do Tema 275, firmou o seguinte entendimento: O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior. (PEDILEF 5002674-54.2019.4.0,4.7208/SC. Relator Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira. Julgado em 21/06/2021) Nessas circunstâncias, constata-se que, na data do requerimento administrativo específico do adicional (DER 22/10/2024), não ficou comprovada a necessidade de auxílio de terceiros, já que o único documento médico apresentado é datado de 07/02/2025. De acordo com o entendimento da TNU, a data mais apropriada para fixação da DIB, nessa hipótese, é a da citação do INSS, a qual representa o marco da resistência à pretensão deduzida em juízo. Ressalte-se que nos processos submetidos ao rito especial dos Juizados Especiais Federais, é comum que a citação do INSS ocorra apenas após a realização da perícia médica, conforme previsto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e na Recomendação Conjunta nº 01/2005, firmada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado - Geral da União e Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social. Tal procedimento visa garantir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Todavia, tais entendimentos admitem exceções, notadamente para permitir a fixação do termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, como forma de resguardar os princípios da proteção social e da dignidade da pessoa humana. Tal medida se justifica, sobretudo, diante da situação de vulnerabilidade do segurado, acometido por enfermidade incapacitante que o impede de prover o próprio sustento. Assim, entendo que a parte autora faz jus à concessão do adicional de 25% desde o ajuizamento da presente ação (DIB = 14/03/2025). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a: a) Implantar, em favor da parte autora, o acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente (NB 614.448.657-0), previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde 14/03/2025 (DIB); b) Pagar os valores retroativos compreendidos entre a DIB (14/03/2025) e a data da efetiva implantação do acréscimo; c) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, INTIME-SE o INSS por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido. Após, intime-se ainda a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

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Regiane Do Carmo Cruz Paula x Banco Inter S.A. e outros

ID: 281018605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004540-22.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE DO CARMO CRUZ PAULA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

REGIANE DO CARMO CRUZ PAULA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 420788/SP), Regiane do Carmo Cruz Paula (OAB 426960/SP) Processo 1004540-22.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 420788/SP), Regiane do Carmo Cruz Paula (OAB 426960/SP) Processo 1004540-22.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regiane do Carmo Cruz Paula, Regiane do Carmo Cruz Paula - Reqdo: Recargapay Instituição de Pagamento Ltda., Banco Inter S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vivian Novaretti Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Regiane do Carmo Cruz Paula em face de BANCO INTER S.A e RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. A parte autora alega que, no dia 14/07/2023, estava dentro do veículo transitando pela praça Roosevelt, quando um criminoso a surpreendeu colocando os braços para dentro efetuando o furto de sua bolsa contendo carteira, celular e demais itens. Ao chegar no destino, verificou as suas contas bancárias (Itaú, BTG e Inter), quando notou que compras com seu cartão de crédito do Banco Inter foram feitas dentro da plataforma RecargaPay. Narra que, por falta de segurança no sistema da Requerida, o criminoso conseguiu efetuar duas transferências para Willian Meir, pessoa desconhecida pela parte requerente, a primeira transferência no valor de R$997,64 e a segunda no valor de R$952,11, totalizando o valor de R$1.949,75. Destaca a autora, ainda, que informou sobre o furto ao Banco Inter assim que possível e enviou e-mais e reclamação ao Banco Central, momento em que informaram, que, quando ocorre a perda, roubo ou extravio do cartão, o titular é responsável pelo uso até o momento da comunicação com o Inter, sendo a autora informada por telefone que deveria entrar em contato com a RecargaPay para efetuar a devolução dos valores. Afirma a autora que tentou o contato, mas não obteve sucesso, abrindo então uma reclamação no "ReclameAqui". Sendo assim, alega a requerente que houve falha na segurança de ambas as requeridas e que nunca houve movimentação parecida com a ocorrência, tampouco para Willian Meir. Requer a autora seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.949,75 em dobro, totalizando R$ 3.899,50, e por danos morais no valor de R$10.000,00. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Foi deferido o pedido da justiça gratuita à fl. 66/67. Devidamente citada, a parte requerida RecargaPay contesta, às fls. 76/95, alegando ser parte ilegítima para compor o polo passivo do processo e que não houve nenhuma participação no suposto crime perpetrado por terceiros. Afirma que se trata de caso fortuito externo, não se incluindo nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa. Traz aos autos o documento de identificação e selfie de Willian Meira da Silva, afirmando ter ele recebido as transferências. Aduz que atuou como mero intermediário da transferência e que não há irregularidades na conta em questão, de modo que não há motivos para a requerida impedir o recebimento de transferências. Afirma que houve culpa exclusiva do autor e de terceiro, considerando que as transferências foram autorizadas com a utilização de cartão e senhas obtidas pelos sistemas de segurança. Requereu que seja afastada a responsabilidade desta requerida, bem como seja rejeitados os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Pleiteia a ilegitimidade de figurar polo passivo da ação e que os pedidos sejam julgado improcedentes. Em contestação às fls. 133/156, a parte requerida Banco Inter afirma que as compras foram realizadas com senha pessoal e intransferível (fl. 134) e feitas pela modalidade de aproximação pela carteira digital vinculada ao RecargaPay. Afirma que não há ocorrência de qualquer fraude no cadastro de seu cartão de crédito junto à requerida RecargaPay, alegando que a autora possuía cadastro do seu cartão junto à plataforma mencionada e que as contestações não acatadas com posterior reversão do crédito em confiança foram legítimas. Alega que foi totalmente plausível supor que as compras estavam sendo realizadas pela autora e que, segundo boletim de ocorrência, a autora demorou mais de vinte e um dias para comunicar o fortuito ao banco, inviabilizando qualquer medida preventiva da instituição financeira. Aduz que as contestações não foram acatadas, uma vez que a autora somente fez o comunicado após as transações realizadas, estando as compras mantidas na responsabilidade da autora (fl. 138). Alegou a existência de fortuito externo e inexistência de responsabilidade objetiva. Por fim, alega a requerida a impossibilidade de análise de consumo, de modo que as partes definem um perfil de consumo e adota uma expectativa de poder usufruir dos valores disponíveis na conta. Réplica às fls. 355/363. Houve alegação dos requeridos de que não há interesse em produzir novas provas às fls. 367 e 369. A parte autora não se manifestação quanto a outras provas (fl. 370). Encerrou-se a instrução (fl. 371). Alegações finais do requerido Banco Inter às fls. 374/375. Alegações finais da requerida RecargaPay às fls. 376/381. Alegações finais da parte requerente às fls. 382/384. Fundamento e decido. Instrução processual já encerrada; passo ao julgamento do feito. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva do requerido Recargapay, na medida em que incontroverso que as transações foram feitas por intermédio da plataforma requerida, utilizada como instituição de pagamento. A própria requerida em questão menciona que intermediou a transação. Se deve ser responsável civilmente ou não, trata-se de mérito. Analiso o mérito. Restou incontroverso que a autora foi vítima de furto de seus pertences e que, logo após, houve a realização de duas transferências de valores por meio do aplicativo RecargaPay em favor de terceira pessoa, mediante utilização do cartão de crédito da parte autora. Nota-se, ainda, ter restado incontroverso que referido terceiro cadastrou seus dados pessoais na plataforma RecargaPay (fl.80), mediante a juntada de documento pessoal (fl. 81) e a selfie (fl. 82), utilizando-se do cartão de crédito da autora (conta junto ao Banco Inter) para realizar as transações fraudulentas. Assim, quanto à requerida RecargaPay, ante a alegação de ausência de responsabilidade civil, sob a justificativa de ter realizado a abertura de conta com uso dos documentos pessoais e selfie do suposto criminoso, verifica-se a falha de segurança no momento em que o cartão de crédito cadastrado era de titularidade da parte autora, ou seja, o meio de pagamento tinha dados pessoais divergentes. Apesar de a requerida em questão afirmar que o cartão foi "validado" (fl. 84), não descreve quais foram os procedimentos realizados para tanto. Aparentemente, o sistema da requerida aprovou a utilização do cartão por pessoa diversa (telas à fl. 84), sem as mínimas cautelas. Nota-se, ainda, que a abertura da conta em nome do terceiro consta ter ocorrido somente alguns dias antes (10/07/2023 - fl. 80) dos fatos (14/07/2023), o que corrobora a existência de indícios de fraude que deveriam ter despertado a atenção da intermediadora. Quanto ao requerido Banco Inter, a parte autora juntou aos autos suas faturas anteriores ao mês da fraude, restando claro que suas faturas mensais giravam em torno de R$498,81 (fl. 40),R$988,08 (fl. 39) e R$ 452,75 (fl. 43), ou seja, valores muito abaixo dos valores das transações individualizadas, as quais, inclusive, foram sequenciais (fl. 15) de forma que era esperado do Banco requerido notar a divergência quanto ao padrão de consumo. Ademais, restou incontroverso que a autora nunca havia realizado transações para a mesma conta que recebeu as quantias. A conduta da referida instituição financeira propiciou que a fraude se concretizasse, pois aprovou as operações financeiras mesmo diante de diversos indicativos de fraude: compras sucessivas, em valores elevados, sendo que foram para a mesma pessoa e em valores muito próximos (fl. 20); além de descompasso com o padrão de gastos da autora (fato incontroverso, conforme extraído dos autos, e corroborado pelas faturas de fls. 36,39 e 40). Em suma, incumbia às partes requeridas, na ocasião dos fatos, adotar as providências que estavam ao seu alcance para impedir a concretização da fraude. Outrossim, quanto à alegação de demora da autora em comunicar sobre o ocorrido, verifico que houve o registro do boletim de ocorrência e contestação de compra junto ao Banco Inter no mesmo dia do furto do celular (fls. 16/17 e 20/21). A argumentação da parte ré, em sentido contrário, beira a litigância de má-fé. Verifica-se, portanto, que está caracterizado o defeito na prestação dos serviços, com a incidência do art. 14 do CDC e, seja qual for o método utilizado pelo(s) criminoso(s), incide a responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do C. STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ademais, somente a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro afasta a responsabilidade do fornecedor, situação inexistente no caso, por todo o quanto exposto. Cita-se: "DECLARATÓRIA - r. sentença de improcedência - recurso da autora. DECLARATÓRIA - 'golpe da maquininha' pagamento de taxa de entrega ao motoboy acreditando ser o valor de R$4,00 quando houve, na verdade, o lançamento em fatura de seu cartão de crédito a quantia de R$ 5.630,60 responsabilidade objetiva caracterizada- súmula 479 do STJ análise objetiva das faturas - fortuito interno, já que a compra realizada foge ao padrão de consumo da autora - falha na segurança - art. 7º, § único e art. 14, caput, do CDC - precedentes declaração de inexigibilidade da operação bancária que é medida de rigor devolução de valores não conhecimento inovação recursal - pedido não deduzido na inicial - sentença reformada - recurso provido, na parte conhecida. DANOS MORAIS. pretensão ao reconhecimento. Descabimento. conduta negligente que auxiliou diretamente a ação delitiva. fatos alegados na inicial que não extrapolam o limite de mero aborrecimento e infortúnio. sentença mantida recurso não provido. DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA alteração. DISPOSITIVO recurso parcialmente provido, na parte conhecida." (TJ/SP - 15ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível n° 1005981-81.2022.8.26.0564 - Relator: Achile Alesina, julgado em 9 de agosto de 2022). Sendo incontroverso que os valores das transações questionadas nos autos saíram da conta da autora, por meio de compra em cartão de crédito e não foram devolvidos, tais valores devem ser restituídos. Não sendo evidenciado qualquer engano justificável pelas requeridas, sendo que detinham tal ônus probatório (art. 373, II, do CPC), e ponderando os demais elementos acima mencionados que evidenciam a ausência desse tipo de engano, há de ser determinada a devoluçãoemdobrodas quantias, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tal como pleiteado. Quanto aos danos morais, restaram verificados no caso em tela, uma vez que os atos em questão causaram abalo moral à parte autora, que, tendo seu celular furtado, foi surpreendida pela indevida autorização, pelo Banco Inter, de transações sucessivas e fora de padrão de consumo realizadas por terceiro com seu cartão de crédito, sendo, ainda, que tais operações foram realizadas mediante cadastramento indevido dos dados do cartão por meio de pessoa diversa na plataforma Recargapay, tudo segundo extraído dos autos. Resta, pois, fixar o "quantum" indenizatório. Pelos elementos acima expostos, ponderando o quadro existente nos autos, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ambas as requeridas são responsáveis solidárias para tais fins, nos termos do art. 7o, parágrafo único, do CDC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para: 1- condenar as requeridas, solidariamente, a pagarem indenização por danos materiais no valor correspondente ao valor pago pela parte autora com as transações fraudulentas, R$1.949,75 (fl.15), em dobro, ou seja, R$ 3.899,50 (três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), com correção monetária pelo IPCA, a contar do desembolso, e juros de mora pela taxa Selic, deduzido dela o IPCA, ao mês, desde a citação (artigos 389 e 406, § 1º, do CC, na redação da Lei n. 14.905/2024); e 2- condenar as requeridas, solidariamente, a pagarem indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora, a serem computados mediante aplicação da taxa Selic (artigos 389 e 406, § 1º, do CC, na redação da Lei n. 14.905/2024), já que ambos terão por termo inicial a data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ e RESP 903.28. Diante da maior sucumbência dos Requeridos, condeno-os ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no total de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos,com as cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1010567-44.2024.4.01.9999

ID: 336696614

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010567-44.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS LOPES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAIANE GOMES DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010567-44.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004540-45.2022.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010567-44.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004540-45.2022.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DAS GRACAS LOPES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAIANE GOMES DE MORAIS - MT30670-A e FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010567-44.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS GRACAS LOPES RIBEIRO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte/MT, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da CF/1988, que julgou procedente o pedido formulado por MARIA DAS GRAÇAS LOPES RIBEIRO, condenando a autarquia ao pagamento do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo (ID 419695134 – Pág. 211/216). Nas razões recursais (ID 419695134 – Pág. 221/224), o INSS sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada por ausência de um dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício de prestação continuada. Alega que o laudo pericial produzido nos autos não atestou a existência de impedimento de longo prazo, definido como aquele superior a dois anos, condição indispensável para a caracterização de deficiência nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. Segundo a autarquia, a autora apresenta patologia leve e ausência de impedimento duradouro, o que inviabiliza o enquadramento legal como pessoa com deficiência. Argumenta, ainda, que a sentença utilizou como fundamento a incapacidade laborativa, conceito que não mais se aplica ao BPC, cuja análise deve considerar o impedimento biopsicossocial de longo prazo e sua interação com barreiras que limitam a participação plena e efetiva na sociedade. Sustenta que a perícia judicial não foi suficiente para afastar a conclusão administrativa anterior, que indeferiu o benefício pela inexistência da deficiência exigida. As contrarrazões foram apresentadas (ID 419695134 – Pág. 234/238). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010567-44.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS GRACAS LOPES RIBEIRO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). A sentença não comporta modificação. Reproduzo excerto da sentença combatida, que ora adoto como razões de decidir (ID 419695134 – Pág. 211/216): No caso dos autos, no tocante ao primeiro quesito, o laudo pericial produzido constatou que a autora é portadora de artrose na coluna toracolombar (CID M19), também afirmou que a incapacidade é permanente e parcial. Ainda, esclareceu, ao responder o item g, que artrose da coluna toracolombar é o desgaste da cartilagem entre os ossos, que leva à diminuição dos movimentos na coluna, causando dores na região. Senão vejamos. “[...] a) Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? R: autora apresenta artrose, parcialmente. [...] e) A doença/deficiência física é temporária ou permanente? R: permanente. )Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? R: permanente. g) Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? R: Artrose da coluna toracolombar: é o desgaste da cartilagem entre os ossos, que leva a um diminuição dos movimentos da coluna, causando dores na região, a tendência é piora quando tratada adequadamente. Tratamento baseia-se em fisioterapia, RPG, medicações para dor. [...] b) O impedimento apresentado é de longa duração? R: desde 18/08/2021 segundo laudo médico. c) No que se refere ao domínio Atividades e Participação a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio? R: Sim, executa tarefas de diarista, que contribuem para aumentar a dor no corpo [...]”. Extrai-se do laudo que, embora a incapacidade seja parcial e permanente, esta é justamente para as atividades que a parte autora exercia, que é a atividade de diarista e de doméstica. Isso porque, a perita esclarece que essas atividades provocam dor e agravam a sua condição, não sendo possível prever a melhora, mas esta somente ocorrerá com tratamento adequado, o que implica em não exercer as atividades laborais que a parte autora sempre realizou como meios de prover o seu sustento. Logo, seguindo o raciocínio explanado, conclui-se pelo preenchimento do requisito, eis que a autora está incapacitada de forma permanente. [...] Concernente ao segundo requisito, qual seja, o de vulnerabilidade social e econômica, o estudo psicossocial realizado pelo Assistente Social (Id 116621659), deixou claro que o requerente, juntamente com seu núcleo familiar, necessita do benefício ora pleiteado, visto que subsiste com a renda proveniente do programa do Governo Federal Auxílio Brasil, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Consignou, também, que a autora reside com dois netos, que não exercem atividade remunerada, além de ao final concluir: “Ante a situação socioeconômica, verificada pelo núcleo familiar, sugerimos a concessão do benefício pleiteado o autor reside com sua sobrinha e irmã, que trabalha como auxiliar de limpeza, verificando uma situação socioeconômica do núcleo familiar favorável ao benefício pleiteado pela parte autora, por ser pessoa idosa, analfabeta, sem profissão, obesa e cuida de dois netos”. Por conseguinte, extrai-se do estudo que o benefício ora pleiteado é de extrema necessidade para garantir os cuidados necessários à autora. É assente na jurisprudência dos tribunais superiores que não há ofensa ao art. 93, IX da CF/1988 quando adotada a técnica de fundamentação per relationem, com remissão, pelo órgão julgador, a decisões anteriormente exaradas nos autos: AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". ADMISSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REGISTRO DO PENHOR. PRENOTAÇÃO. ACOLHIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVAS. VALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a técnica da fundamentação "per relationem", pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior ou em parecer ministerial como razões de decidir. 3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher a tese de que a recorrente comprovou o seu direito de preferência quanto aos grãos constritos diante da prenotação do registro de penhor, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência pátria, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando, para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é correta a aplicação da multa pela oposição dos segundos embargos de declaração com o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem manifestamente protelatórios. 6. Agravos conhecidos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e negar-lhes provimento (AREsp n. 2.135.439/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Ratificam-se os fundamentos lançados na sentença, sobretudo porque alicerçada em prova pericial que atestou que a parte autora está incapacitada para o trabalho, tendo relatado dores decorrentes do desgaste da cartilagem entre os ossos, com prejuízos à mobilidade da coluna (ID 419695134 – Pág. 194/195). A documentação médica que instruiu a petição inicial revela que as queixas álgicas são de forte intensidade (ID 419695134 – Pág. 34), não havendo nenhum elemento nos autos que sugira que a demandante não encontra barreiras ao pleno exercício de sua potencialidade física, restando atendido o requisito do art. 20, § 2.o da Lei nº 8.742/1993. Do mesmo modo, o estudo social apontou o quadro de vulnerabilidade social da demandante, pessoa idosa e com obesidade, responsável por dois netos (ID 419695134 – Pág. 179/183). Diante dessa situação, não pode o INSS, com base em interpretação descontextualizada da resposta aos quesitos na prova pericial, ignorando o restante do caderno probatório, afiançar que não há quadro debilitante que recomende a percepção da benesse. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010567-44.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS GRACAS LOPES RIBEIRO EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IDOSO COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. VULNERABILIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de prestação continuada a pessoa idosa portadora de artrose na coluna toracolombar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a incapacidade parcial e permanente para atividades laborais habituais caracteriza impedimento de longa duração para fins de concessão do benefício assistencial; e (ii) saber se restou demonstrada a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial atestou que a parte autora é portadora de artrose na coluna, com incapacidade permanente e parcial para as atividades de diarista e doméstica que sempre exerceu, sendo essas atividades causadoras de dor e agravamento da condição de saúde. 4. A incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais habituais da parte autora caracteriza impedimento de longa duração para fins do benefício assistencial. 5. O estudo psicossocial demonstrou vulnerabilidade socioeconômica, considerando que a parte autora, pessoa idosa, analfabeta e obesa, subsiste apenas com auxílio governamental e cuida de dois netos que não exercem atividade remunerada. 6. A fundamentação per relationem com adoção dos fundamentos da sentença é técnica admitida pela jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. A incapacidade parcial e permanente para atividades laborais habituais caracteriza impedimento de longa duração para fins de concessão do benefício de prestação continuada." "2. É válida a fundamentação per relationem com adoção integral dos fundamentos da sentença." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.135.439/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19/05/2025; Súmula nº 111/STJ. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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