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Processo nº 1004555-25.2025.8.26.0533

ID: 319497864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004555-25.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI GUIMARãES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004555-25.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Guimarães de Oliveira - Vistos. De início, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto as alegaçõ… Processo 1004555-25.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Guimarães de Oliveira - Vistos. De início, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto as alegações do autor não encontram amparo legal, sendo certo que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Assim sendo, retire-se a tarja respectiva. Sem prejuízo, assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites, expedidos pelo INSS, tendo em vista que o último demonstrativo juntado é referente ao mês de fevereiro, bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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B. V. S. A. x J. C. Z.

ID: 331821096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004555-29.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

J. C. Z.

Intimação

Advogados:

MIRIÃ FERNANDA DA SILVA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004555-29.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - J.C.Z. - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S/A ingressou com Ação de Busca e Apreensão c.c. Pedid… Processo 1004555-29.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - J.C.Z. - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S/A ingressou com Ação de Busca e Apreensão c.c. Pedido Liminar contra JOSE CARLOS ZATTONI com supedâneo no Decreto Lei 911/69, alterado em parte pela Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, alegando que celebrou com o réu Contrato de Financiamento de Bem Móvel, garantido por Alienação Fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Noticiou o inadimplemento das obrigações e requereu a apreensão do bem. Aduz a comprovação da mora e pugna pela procedência dos pedidos. Inicial instruída de documentos (fls. 01/54). Despacho de fls. 55 deferiu liminar de busca e apreensão. Decisão esta que veio a ser agravada, sem ainda ter sobreveio aos autos o v. Acórdão. Apreensão do veículo e citação a fls. 60. A ré apresentou contestação a fls. 69/94. Pugna pela justiça gratuita. Preliminarmente requer aplicação das regras do CDC e inversão do ônus da prova. No mérito aduz que há irregularidade da notificação, com consequente não constituição da mora. Requer indeferimento da inicial e revogação da liminar. Houve réplica (fls. 120/128). Instadas as partes a produzir provas (fls. 129), o autor se manifestou no sentido de não haver mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Matéria passível de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É desnecessária a abertura de dilação probatória. Trata-se de ação de busca e apreensão cumulada com pedido de liminar. O réu celebrou com o autor Financiamento de Bem, com garantia de alienação fiduciária que recaiu sobre o veículo objeto da ação. Preliminarmente o réu pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Indefiro o pedido. Tanto o valor do financiamento, quanto o modelo do veículo escolhido (HRV) e a declaração de Imposto sobre a Renda evidenciam perfil socioeconômico de classe média, não havendo a presença de elementos que demonstrem vulnerabilidade econômica. Portanto, não merece prosperar à pretensão de deferimento dos benefícios da gratuidade processual. Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo. Segundo a Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não há dúvidas quanto ao caráter de instituição financeira da parte autora. Logo, procede a aplicação das regras do CDC. Indefiro, no entanto, a inversão do ônus da prova. Dispõe o CDC que a inversão do ônus da prova é possível, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiências. Não se observa o preenchimento de nenhum dos quesitos necessários. Acolho o pedido do réu a fim de que seja a parte autora intimada a realizar a devolução do equipamento de módulo de som no prazo de 5 (cinco) dias. O módulo não foi incluído na alienação fiduciária e deve ser devolvido. Passando ao mérito, entendo pela regularidade da notificação extrajudicial enviada. Eventual erro quanto ao n° do contrato constante é de natureza meramente material, não havendo descaracterização da mora. No caso em tela a notificação foi devidamente qualificada com informações importantes: n° da proposta, quantidade parcelas em atraso, nome da instituição financeira, vencimento, bem como demais informações úteis. Além do mais, foi enviada para o endereço que consta no contrato e foi devidamente assinada. Reunidos todos os elementos imprescindíveis para validade da notificação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2017231-69.2024.8.26.0000. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Interposição contra a decisão que deferiu a liminar. Insurgência do réu. Alegação de que a notificação extrajudicial não contém elementos para aferição da autenticidade do documento pelo devedor. Divergência do número de contrato que constitui mero erro material. Documento que continha outras informações para verificação de sua autenticidade, inclusive o vencimento da parcela atrasada e o nome da instituição financeira com quem celebrado o contrato. Precedentes da Corte. Mora configurada. Efeito suspensivo revogado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado). Portanto, não há que se falar em vício insanável, estando à mora devidamente configurada. Além disso, não entendo que houve abusividade ou comportamento contraditório por parte da empresa autora. Não é possível extrair das imagens acostadas que a empresa deixou de agir com boa-fé ou que dificultou o adimplemento pelo réu. Importante notar que os screenshots estão fora de ordem e recortados de forma a não mostrar toda a conversa, dificultando obter um quadro completo das comunicações entre as partes. Do que é possível extrair, não se observa quais são exatamente os termos do acordo oral supostamente acordado e nem sua formalização. Não ficou evidente a conduta do banco em buscar impedir o pagamento. Concluindo, uma vez que a mora foi comprovada e constituída não há se afastar ela e a procedência é à medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para consolidar o bem pleno ao autor, tornando definitiva a liminar. O sistema de som adicionado ao veículo deve ser retornado ao réu. Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, por não observar o interesse público ou social. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Por fim, anoto que as despesas extrajudiciais também poderão ser deduzidas do valor da venda do veículo apreendido, desde que expressamente comprovadas, justificadas e proporcionais à média do mercado, sujeitas à prestação de contas. Existe um Agravo de Instrumento pendente de julgamento na presente data, sem atribuição de efeito suspensivo. Oficie-se o Relator sobre o conteúdo dessa sentença. Decorrido o prazo do trânsito em julgado, requeira o vencedor o quê de direito, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MIRIÃ FERNANDA DA SILVA (OAB 480988/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1023348-76.2025.8.11.0000

ID: 335138024

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023348-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FEITOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE WOLF SCHOLL

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CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA

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ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023348-76.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MARIA CRISTINA FEITOZA AGRAVADA: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023348-76.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MARIA CRISTINA FEITOZA AGRAVADA: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão do efeito ativo-suspensivo, interposto por MARIA CRISTINA FEITOZA, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, Dra. Silvia Renata Anffe Souza Alves De Moura, lançada nos autos da Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença nº. 1004555-37.2023.8.11.0040, ajuizada por POSITIVO EDUCACIONAL LTDA., que acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia de R$13.562,67 (treze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), correspondente a vencimentos mensais da executada, e determinando seu desbloqueio. Quanto ao valor residual de R$30.810,22 (trinta mil, oitocentos e dez reais e vinte e dois centavos), manteve a penhora, por entender ausente a comprovação de que tais valores teriam natureza alimentar ou se destinariam à subsistência da devedora, autorizando sua liberação à credora. Inconformada, a agravante requer a concessão do efeito ativo-suspensivo, para o fim de suspender o levantamento da quantia penhorada, sustentando que todo o montante decorre de atividade profissional e possui natureza alimentar. Alega risco de dano irreparável, por comprometer sua subsistência e o funcionamento de sua clínica médica, e defende a aplicação da jurisprudência que estende a impenhorabilidade a valores depositados em conta corrente abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, mesmo fora da caderneta de poupança. Preparo recolhido no Id. 300032359. É o breve relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma dos artigos 1.015, p. único c/c 1.017 do Código de Processo Civil. Como visto, a agravante busca, nesta sede recursal, a concessão de efeito ativo-suspensivo para o fim de impedir o levantamento da quantia penhorada, sob o argumento de que os valores bloqueados decorrem de atividade profissional da agravante, médica, sendo imprescindíveis para seu sustento e manutenção de sua clínica de atendimento. Pois bem. Na origem, o feito tramitou sob o rito da ação monitória, tendo a sentença constituído de pleno direito título executivo judicial nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, após revelia da parte executada, aqui agravante. Iniciada a fase de cumprimento, deferiu-se ordem de bloqueio judicial via SISBAJUD no montante de R$62.254,19 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), sendo efetivado o bloqueio parcial de R$44.657,54 (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). A executada impugnou a penhora, alegando impenhorabilidade dos valores com base nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC, por se tratar de verbas de natureza alimentar (proventos salariais e remuneração por atendimentos médicos) e por estarem abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos. Argumentou, ainda, a inexistência de relação jurídica com a exequente, sustentando que sua filha não frequentou a instituição de ensino e que a matrícula foi cancelada antes do início das aulas. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia de R$13.562,67 (treze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), correspondente a vencimentos mensais da executada, e determinando seu desbloqueio. Quanto ao valor residual de R$30.810,22 (trinta mil, oitocentos e dez reais e vinte e dois centavos), manteve a penhora, por entender ausente a comprovação de que tais valores teriam natureza alimentar ou se destinariam à subsistência da devedora, autorizando sua liberação à credora. No ponto de interesse, restou fundamentada nos seguintes termos: “DOS VALORES REMANESCENTES Quanto ao valor residual bloqueado nas demais contas bancárias da executada, sustenta esta que os montantes seriam igualmente impenhoráveis por não ultrapassarem 40 salários mínimos, invocando a proteção do art. 833, X, do CPC. Contudo, a referida proteção aplica-se, de forma expressa, às quantias depositadas em cadernetas de poupança, até o limite legal. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a extensão da proteção a contas correntes ou outras aplicações, desde que comprovado o caráter de reserva de poupança ou de subsistência, o que exige demonstração concreta. No caso em apreço, não houve comprovação de que os valores remanescentes possuem natureza de reserva econômica destinada à subsistência da executada ou que estejam depositados em caderneta de poupança (...)” Todavia, no caso concreto, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a presença dos pressupostos autorizativos à concessão da medida de urgência pleiteada. A decisão agravada foi proferida com base em criteriosa análise dos documentos constantes dos autos originários, reconhecendo a natureza alimentar apenas de parte dos valores bloqueados, os quais foram devidamente liberados, e mantendo a constrição apenas sobre quantia cuja natureza alimentar ou caráter de reserva de subsistência não foi comprovada. A invocação genérica de que os valores são provenientes de remuneração por atendimentos médicos ou inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, por si só, não elide a necessidade de demonstração concreta de que os recursos bloqueados mantêm relação direta com a subsistência da agravante. Dessa forma, não demonstrado de plano que a quantia mantida sob constrição judicial ostente caráter de impenhorabilidade absoluta, e não havendo risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento da medida acautelatória postulada. Diante do exposto, NÃO CONCEDO o efeito ativo/suspensivo vindicado. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 24 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Ricardo Rodrigues Gomes Do Carmo x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 310138378

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004555-44.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES GOMES DO CARMO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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LUIS CLAUDIO CHAVES QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004555-44.2025.8.11.0015. AUTOR: RICARDO RODRIGUES GOMES DO CARMO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004555-44.2025.8.11.0015. AUTOR: RICARDO RODRIGUES GOMES DO CARMO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais ajuizada por Ricardo Rodrigues Gomes do Carmo em face de TAM Linhas Aéreas S.A. Alega a parte autora que adquiriu bilhete aéreo para o trecho Porto Alegre (POA) a Sinop (OPS), com embarque previsto para o dia 06/02/2025, às 15h50min. Contudo, o voo sofreu atraso de 17 horas e 30 minutos, o que teria causado transtornos e prejuízos de ordem moral, uma vez que não houve assistência adequada durante o período de espera. A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando violação aos direitos do consumidor. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação tempestivos. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria controvertida é unicamente de direito e o processo está devidamente instruído com prova documental. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do art. 14 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, restou incontroverso que houve atraso superior a 17 horas no itinerário contratado, com embarque previsto para 06/02/2025 e chegada inicialmente estimada para 15h50min do mesmo dia, o que só ocorreu na manhã do dia seguinte. A companhia aérea ré, em sua defesa, sustentou que o atraso ocorreu por alterações na malha aérea provocadas por condições meteorológicas adversas, apresentando, inclusive, registros de chuvas. Todavia, tal alegação não afasta sua responsabilidade. Ainda que tenha havido efetiva ocorrência de chuvas, esse tipo de evento não configura fortuito externo, pois integra o risco da atividade de transporte aéreo, notadamente quando se trata de voos programados para regiões e períodos sabidamente sujeitos a instabilidades climáticas. Trata-se, portanto, de fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade civil da companhia, como bem delineado pela jurisprudência: “A programação de voos para períodos e regiões que costumeiramente possuem condições climáticas desfavoráveis para a aviação é considerado fortuito interno, visto que previsível e faz parte da execução do serviço, não havendo excludente de responsabilidade.” (TJMT – RI 1000019-73.2023.8.11.0107, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, julgado em 11/09/2023, publicado em 18/09/2023) Além disso, a ré não comprovou ter prestado assistência adequada, como determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, tampouco ofereceu alternativas razoáveis ao consumidor diante da reacomodação no voo do dia seguinte, deixando o passageiro à própria sorte por período excessivo de tempo. Esse contexto configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando reparação por danos morais. No que tange à ofensa moral, o atraso expressivo e a omissão da empresa ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Além da frustração legítima do consumidor, houve perda de compromissos profissionais e esgotamento físico, violando o direito fundamental à dignidade e ao tempo livre, o que justifica o reconhecimento do chamado "dano temporal", com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais estaduais reconhecem o tempo perdido por falha na prestação do serviço como bem jurídico passível de proteção, conforme já decidiu o TJMT na decisão supracitada, ao reconhecer que: “As alterações unilaterais de voo, justificadas por motivos operacionais, inserem-se no risco da atividade, configurando fortuito interno.” (STJ, AgInt no AREsp 1.150.784/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15/05/2018) “A indisponibilidade de tempo tem o condão de gerar o dano moral, na modalidade de 'dano temporal', em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. O tempo despendido em atraso de voo é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de tempo considerável.” (TJMT – RI 1000019-73.2023.8.11.0107, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, julgado em 11/09/2023, publicado em 18/09/2023) No que se refere ao valor da indenização, deve-se observar o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da reparação, em conformidade com a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e a gravidade da conduta ilícita. No presente caso, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se proporcional, razoável e suficiente para compensar o abalo sofrido pela parte autora, sem incorrer em enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado, conforme os termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data da presente sentença, e de juros legais contados da citação. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1004555-83.2025.8.11.0002

ID: 292117939

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004555-83.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANEY LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004555-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IVANEY LEMES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004555-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IVANEY LEMES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professor pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2022 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Quanto a pretensão do recebimento equivalente a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, o artigo 78, da Lei Complementar n. 3.797/2012, que foi alterada pela Lei Complementar 4735/2021, não se aplicam aos contratos temporários, visto tratar exclusivamente dos servidores efetivos. Em relação as férias e terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Desta feita, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2022 a 2024, pelas fichas financeiras id. 183621472, 183621474 e 183621476, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela parcial procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar à requerente as férias equivalentes a 30 (trinta) dias e o terço constitucional, proporcionais ao período de 2022 a 2024, deduzidas eventuais parcelas liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004555-25.2025.8.26.0048

ID: 296950815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004555-25.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA GONZALEZ MARTINS

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Processo 1004555-25.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.L. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Fls. 32: recebo como emenda à inici… Processo 1004555-25.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.L. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Fls. 32: recebo como emenda à inicial, com a exclusão do pedido referente à curatela. Anote-se. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 16 de julho de 2025 às 09h00. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: CLÁUDIA GONZALEZ MARTINS (OAB 308131/SP)

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Iris Vieira Da Silva e outros x Banco Santander Brasil Sa

ID: 331749022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004555-53.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRIS VIEIRA DA SILVA JULIANE LANDIM AZOIA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALESSANDRO BERTO

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GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE

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FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1004555-53.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Iris Vieira da Silva - - Juliane Landim Azoia Vieira - Banco Santander Brasil SA - Vistos. IRIS VIEIRA DA SIL… Processo 1004555-53.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Iris Vieira da Silva - - Juliane Landim Azoia Vieira - Banco Santander Brasil SA - Vistos. IRIS VIEIRA DA SILVA e JULIANE LANDIM AZOIA VIEIRA ajuizaram ação desconstitutiva de mora cumulada com pedido de consignação em pagamento e com pedido de tutela de urgência em face do BANCO SANTANDER BRASIL S.A., aduzindo que, por conta de dificuldades financeiras atrasaram o pagamento correspondente ao financiamento imobiliário. Alegam que a tentativa de acordo para quitação das parcelas atrasadas não foi satisfativo. Apesar da insistência na tentativa de pagamento das parcelas atrasadas, após a emissão do boleto contendo o valor total da dívida, justificam que o réu não aceitou qualquer outra forma de purgação da mora. Informam que até o momento o réu não preencheu os requisitos necessários para consolidação do imóvel. Assim, pretendem, liminarmente seja concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão e cancelamento do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, bem como seja autorizada a consignação do pagamento dos valores pré-anotados na notificação extrajudicial apresentada pelo banco mais as prestações vencidas. Afinal, pleiteiam pela suspensão, cancelamento, anulação de qualquer procedimento administrativo ou ato de expropriação do imóvel, as margens da Lei nº. 9.515/97, em especial, em violação a prerrogativa dos autores estabelecida no §2º, do art. 26-A. Pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos nas fls. 17/48. Decisão de fls. 49/51 deferiu os benefícios da justiça gratuita, concedeu a antecipação de tutela e autorização a consignação do pagamento dos valores pré-anotados na notificação extrajudicial. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 59/68, salientando que o autor confessa a inadimplência para com o pagamento das parcelas referente aos meses de agosto a novembro de 2023 do contrato nº. 0010255764, bem como que somente se direcionaram para tentar efetuar o pagamento da dívida com inicio dos procedimentos expropriatórios do banco requerido. Alega que em nenhum momento houve recusa da ré no recebimento da dívida, mas tão somente não aceitação da proposta de acordo formulada pelo autor. Afirma que, em razão do preenchimento dos requisitos da cláusula 7 do contrato de empréstimo, quais sejam, de não cumprimento das obrigações de pagamento das prestações mensais do contrato e decurso de prazo de carência de 60 (sessenta) dias, resta eivado de legalidade o início do procedimento expropriatório do imóvel ofertado em garantia do empréstimo, sendo que eventual suspensão do mesmo, além de injusta, acarretará prejuízos ao Santander, que agiu no exercício regular de seus direitos de credor. Discorre sobre a validade do contrato e ausência dos requisitos autorizadores do pagamento em consignação. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 69/104. Réplica nas fls. 156/160, juntando documentos nas fls. 161/176. Termo de audiência, conciliação restou infrutífera (fl. 260). Intimadas, as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide (fls. 278 e 279). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que a matéria é de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Os pedidos são procedentes. Pois bem. Conforme narrado, os autores atrasaram o pagamento das parcelas do financiamento imobiliário em razão de dificuldades financeiras. Apesar das tentativas de negociação, o réu teria se recusado a aceitar o pagamento parcial das parcelas vencidas para a purgação da mora. Os autores ajuizaram a presente ação antes da consolidação da propriedade do imóvel no nome do credor fiduciário, realizando o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas no decorrer da ação judicial. Com efeito, a Lei nº 9.514/97, que trata da alienação fiduciária de bem imóvel, foi alterada pela Lei nº 13.465/2017, que incluiu o art. 26-A. Este dispositivo, em seu §2º, garante ao devedor fiduciário a possibilidade de purgar a mora até a data da averbação da consolidação da propriedade, desde que o faça de forma integral. Neste caso, conforme os documentos juntados aos autos, a consolidação da propriedade ainda não havia sido registrada no nome do credor fiduciário ao tempo do ajuizamento da demanda e da realização dos depósitos judiciais. Portanto, não se configura a preclusão do direito dos autores à purgação da mora, tampouco há violação contratual que legitime a consolidação unilateral da propriedade pelo credor, sem que se esgotem os meios legais para a regularização da dívida. Ainda que os autores tenham confessado a inadimplência, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de purgação da mora mesmo após o início do procedimento expropriatório, desde que ainda não consolidada a propriedade no nome do credor, como na hipótese dos autos. Ademais, a consignação em pagamento é medida adequada para afastar a mora quando há recusa do credor em receber a dívida ou discordância quanto ao valor exigido. Cabe destacar que o réu não demonstrou ter se recusado a receber os valores integralmente devidos antes da consolidação nem que os depósitos judiciais foram insuficientes para purgar a mora, limitando-se a alegar que não aceitou a proposta de acordo oferecida pelos autores. Portanto, preenchidos os requisitos do art. 335 e seguintes do Código Civil, e não tendo sido efetivada a consolidação da propriedade, a mora deve ser tida por purgada, e, por conseguinte, o procedimento de expropriação deve ser suspenso. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES o pedido, para: Tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; Declarar purgada a mora dos autores, mediante os depósitos judiciais efetivados no curso da presente ação; Reconhecer a legitimidade do pagamento das parcelas vencidas e vincendas por meio da presente consignação em pagamento, desde que em valor integral; e, Determinar a suspensão e o cancelamento de eventual procedimento administrativo de consolidação da propriedade fiduciária ou de expropriação do imóvel objeto do contrato nº 0010255764, com a manutenção do imóvel em nome dos autores. Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença de purgação da mora, fica desde já autorizado o levantamento pela parte ré dos valores depositados nos autos, mediante a apresentação de formulário de MLE. Considerando a sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 331348/SP), MARCELO ALESSANDRO BERTO (OAB 327001/SP), GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE (OAB 168746/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 331348/SP)

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Fabio Pereira Da Silva x Oi S.A.

ID: 338736289

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004555-42.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

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FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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DANILO MUNIZ PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004555-42.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: FABIO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: OI S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004555-42.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: FABIO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: OI S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por FABIO PEREIRA DA SILVA em desfavor de OI S.A. Após o trânsito em julgado e pedido de execução, sobreveio notícia de deferimento de pedido de recuperação judicial da Executada, e subsequente homologação do plano de recuperação judicial. O pedido de Recuperação Judicial foi formulado na data de 31.01.2023 e teve seu processamento deferido na data de 16.03.2023, nos autos do processo n. 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Nesse passo, importante destacar que o instituto da recuperação judicial foi incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n. 11.101/05, tendo como base o Princípio da Preservação da Empresa, deixando de ter como eixo legal a pura satisfação da empresa e de seus bens. Dentro desse contexto, vale ainda fazer distinção entre os créditos concursais e créditos extraconcursais, que no caso da parte requerida tem como marco a data de 16 de março de 2023. Quanto ao crédito específico do presente feito, tem-se que sua constituição se deu nos idos de 2021 (data evento danoso) se tratando, portanto, de crédito concursal. Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TOTAL PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- 1- Nos termos do art. 49, da Lei Federal 11.101/05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.843.332, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 2- Considerando que, no caso dos autos, o crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da nova recuperação judicial (16/03/2023), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em (14/11/2017), o crédito discutido deve se submeter aos efeitos da referida recuperação, conforme determinado em sentença. 2- Recurso conhecido e improvido. (N.U 1059859-75.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FATO GERADOR ANTECEDENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – TEMA 1051 DO STJ – REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – HABILITAÇÃO DO VALOR NO QUADRO GERAL DE CREDORES – MEDIDA NECESSÁRIA PARA O RECEBIMENTO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA POSTERIOR AO REQUERIMENTO DE RJ – EXTRACONCURSALIDADE – DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crédito oriundo de lide indenizatória decorrente de responsabilidade civil será concursal se a data do fato gerador for precedente ao pedido de Recuperação Judicial, ainda que o ato que a declare e a quantifique seja posterior, conforme Tema n. 1.051 do STJ, representativo da controvérsia. No caso dos honorários sucumbenciais, a sentença é o ato processual que faz nascer o direito ao recebimento do crédito. Portanto, se proferida depois de requerida a RJ, esse crédito será classificado como extraconcursal; se anterior, se submeterá ao plano de soerguimento, como pacificado pela Segunda Seção do STJ no REsp 1841960/SP. (N.U 1014122-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) Ademais, nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, ensejando a extinção da obrigação original através da constituição de uma nova obrigação, nos termos do art. 360, inciso I, do Código Civil, sujeitando o devedor e todos os credores ao referido plano. Note-se, ainda, que, mesmo que se tratasse de crédito extraconcursal, a competência ainda seria do juízo da recuperação judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 31.5.2017) 3. Ante o exposto, conheço do conflito, a fim de declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia/GO, para deliberar sobre quaisquer atos de constrição que envolvam o patrimônio da recuperanda na ação supracitada. Publique-se. Oficiem-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator. Nesse cenário, torna-se evidente que a competência para dar prosseguimento a presente execução é da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. No mesmo sentido é o Enunciado 51 do FONAJE: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Superada a questão quanto à competência para prosseguimento da execução contra a parte requerida, necessário análise quanto ao valor do crédito. Verifica-se que a Exequente apresentou cálculo no valor de R$ 3.639,39 (id. 185633032). Nesse sentido, uma vez que não houve qualquer impugnação da parte executada, homologo o cálculo no valor de R$ 3.639,39. Desse modo, diante da incompetência deste Juízo em dar prosseguimento ao feito (pressuposto processual de validade), cabe a parte Exequente, caso tenha interesse na constrição de valores em desfavor da Executada, diligenciar junto ao Juízo da Recuperação Judicial com tal finalidade. Pelo exposto, conforme a decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial n. 0809863-36.2023.8.19.0001, e ainda, em observância ao Princípio da Preservação da Empresa, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, ex vi do teor do artigo 51, incisos II e IV da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 51 do FONAJE e art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/2005. Preclusas as vias recursais, determino ao i. Gestor Judiciário que expeça Certidão de Crédito em favor do Exequente, para habilitação nos autos da recuperação judicial com pagamento na forma do Plano de Recuperação Judicial. Após, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Oziel Pessoa De Sousa x Will S.A. Meios De Pagamento

ID: 330810161

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Tailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801613-90.2024.8.14.0074

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL PESSOA DE SOUSA

Polo Passivo:

WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC DE ALMEIDA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROCESSO N. º 0801613-90.2024.8.14… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROCESSO N. º 0801613-90.2024.8.14.0074 JUÍZ DE DIREITO: DR. CHARBEL ABDON HABER JEHA REQUERENTE: OZIEL PESSOA DE SOUSA ADVOGADO: DR. ISAAC DE ALMEIDA CAVALCANTE OAB/PA 34.075 REQUERIDO: WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO PREPOSTA: LARISSA KAROLLINE SILVEIRA BATISTON – CPF 119.463.716-70 ADVOGADA: DRA. IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 131.089 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2025 (dois mil e vinte e cinco) às 09h00min (nove horas), na sala de audiência da 2ª Vara de Tailândia, presente o MM° juiz de direito DR. CHARBEL ABDON HABER JEHA. Aberta a audiência, verificou-se a presença da parte requerente, acompanhado de seu advogado DR. ISAAC DE ALMEIDA CAVALCANTE OAB/PA 34.075. Presente a parte ré, através da preposta Sra. LARISSA KAROLLINE SILVEIRA BATISTON – CPF 119.463.716-70, acompanhada de sua advogada, DRA. IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 131. Instada a conciliação, esta resultou infrutífera por ausência de proposta. Compulsando atentamente os autos, verificou-se que já fora apresentada contestação e réplica. Pela ordem, a advogada da parte ré dispensou o depoimento pessoal do autor, todavia, o MM. Juiz persistiu na oitiva, para dirimir os fatos controversos. Em ato contínuo, o MM. Juiz passou a colher o depoimento da parte requerente. OZIEL PESSOA DE SOUSA. (DEPOIMENTO GRAVADO VIA MICROSOFT TEAMS) DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DANDO PROSSEGUIMENTO PASSOU ESTE MM. JUÍZO A DECIDIR O FEITO: SENTENÇA: “Vistos, etc. OZIEL PESSOA DE SOUSA, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS com pedido de tutela antecipada em face de WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, também qualificada, alegando, em síntese, que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por débito no valor de R$ 3.232,07, referente ao contrato nº 312626304, que alega desconhecer. Requer a declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré contestou o feito (ID 130256444), sustentando a regularidade da contratação e apresentando documentação do processo de abertura de conta e utilização dos serviços. Formulou pedido reconvencional no valor de R$ 21.708,93. O autor apresentou réplica (ID 135918413), mantendo suas alegações iniciais e questionando especificamente as divergências de endereço constantes da documentação apresentada. Deferida a tutela antecipada para suspensão da negativação, o feito foi saneado, designando-se audiência de instrução para oitiva do autor, o que ocorreu na presente data, tendo o autor negado a contratação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida, tendo em vista que a instrução probatória demonstrou falhas no processo de contratação que comprometem sua legitimidade. II - DO MÉRITO: No mérito, os pedidos do autor são procedentes. Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme art. 6º, VIII, dada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do autor. Embora a ré tenha apresentado documentação relacionada ao processo de abertura de conta, a análise detida dos elementos probatórios revela falhas substanciais que comprometem a legitimidade da contratação. O elemento mais relevante e decisivo para o deslinde da controvérsia reside na divergência injustificada de endereços constante dos autos. O endereço real do autor, conforme documentos da inicial (IDs 117513606 e 117513607) e comprovante de residência, é: Rua Central, Rua 15, casa 16, Jardim Primavera, Tailândia/PA. Já os endereços utilizados na suposta contratação foram: para cadastro: Av. Belém, nº 100, Centro, Tailândia/PA; e para entrega: Av. Belém, nº 1050, Industrial, Tailândia/PA. A ré não comprovou que o autor tenha declarado ou autorizado o uso de endereço diverso de sua residência para entrega do cartão, circunstância fundamental que deveria estar documentada no processo de contratação. Competia à ré, por força da inversão do ônus da prova e da natureza da relação jurídica, demonstrar inequivocamente que o autor solicitou entrega em endereço específico. Também deveria comprovar que houve autorização expressa para uso de endereço diverso. Por fim, caberia demonstrar que o autor efetivamente recebeu o cartão. A simples apresentação de AR (Aviso de Recebimento) referente a endereço desconhecido pelo autor não é suficiente para comprovar que foi o próprio autor quem recebeu o cartão ou autorizou sua entrega. As alegadas 6 etapas de segurança restam comprometidas pela divergência de endereços. Se o processo fosse legítimo, o endereço cadastral deveria corresponder ao residencial. A entrega em local diverso sugere interceptação por terceiros. Há ainda ausência de confirmação expressa do autor sobre mudança de endereço. Embora a ré tenha demonstrado utilização posterior dos serviços (compras, PIX, contatos via chat), tais elementos não são suficientes para afastar a conclusão de fraude na contratação inicial. A utilização posterior pode ter decorrido de interceptação do cartão por terceiros no endereço de entrega. Também é possível o uso indevido por pessoa que teve acesso aos dados. Por fim, há possibilidade de conhecimento dos dados pessoais obtidos fraudulentamente. O eventual reconhecimento pelo autor de algumas operações não afasta a fraude na contratação originária. Tal reconhecimento pode decorrer de tentativa de minimizar prejuízos. Também pode resultar de pressão de terceiros envolvidos na fraude. Por fim, pode haver confusão sobre a origem das operações. Como se sabe, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em razão de falhas em seus sistemas de segurança, conforme Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A entrega de cartão em endereço diverso daquele informado pelo consumidor constitui falha grave na prestação do serviço, conforme precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENTREGA CARTÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO PELO CONSUMIDOR NO CONTRATO – USO INDEVIDO DO CARTÃO RESULTOU EM SAQUES NA APOSENTADORIA DO CONSUMIDOR" (TJ-SP, RI nº 1004555-72.2020.8.26.0477, Rel. Des. Suzana Pereira da Silva, 6ª Turma Cível, j. 12/03/2021). A conduta da ré em entregar o cartão em endereço não confirmado pelo autor viola frontalmente a boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, caracterizando fortuito interno da atividade financeira e ensejando responsabilização independentemente de demonstração de má-fé. A inclusão indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo sofrido, conforme consolidado na jurisprudência. Considerando a natureza do dano decorrente de negativação indevida, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto. Julgo improcedente o pedido reconvencional, uma vez que não restou comprovada a legitimidade da contratação que deu origem ao débito. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato nº 312626304 e a inexigibilidade do débito de R$ 3.232,07; b) CONFIRMAR a tutela antecipada, determinando a exclusão definitiva do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito discutido; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde esta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (inclusão indevida); d) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação; e) Em relação ao pedido reconvencional, CONDENAR a ré-reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do autor-reconvindo, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção (R$ 21.708,93), nos termos do art. 85, §2º, do CPC; f) JULGAR EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado, oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para exclusão definitiva do apontamento. P.R.I.C. Cientes os presentes. Assinaturas dispensadas. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, _________ Inaiara Bataglin Giacomini (Estagiária), digitei e subscrevi.

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Processo nº 1004555-60.2025.8.13.0024

ID: 282063714

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004555-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004555-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE RAIMUNDO DA SILVA AMORIM ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO Recebe-se a emenda a inicial. Inicialme… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004555-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE RAIMUNDO DA SILVA AMORIM ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO Recebe-se a emenda a inicial. Inicialmente, diante da documentação apresentada nos autos, evidenciando a hipossuficiência financeira da parte autora , defere-se o requerimento de benefício da justiça gratuita , com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. Em observância aos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo, bem como a acentuada demora na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, que se realiza na Central de Conciliação desta Comarca, determina-se seja a mencionada audiência postergada para após a fase postulatória, salvo se as partes manifestarem desinteresse pela prática do aludido ato, não havendo prejuízo para ambas. A audiência somente não se realizará caso as partes expressamente manifestarem desinteresse na composição consensual (§ 4º, I do artigo 334 do CPC), não havendo prejuízo para os litigantes. A propósito, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio TJMG, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - A ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação das partes não enseja a nulidade do processo, tendo em vista que elas podem transigir a qualquer momento, judicial ou extrajudicialmente. - Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte mantém-se inerte. A ausência de manifestação redunda na preclusão do direito à produção de provas, ainda que tal pedido tenha sido formulado na petição inicial ou na contestação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.353122-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da súmula em 21/11/2017) No mesmo sentido, o STJ, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.476.578-SP, Rel. Min. Marco Burzzi, julg. Em 20/09/2019. Cite(m)-se o(a,s) Réu (é,s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia, ressalvando, ainda, a necessidade de expressa manifestação na peça de defesa sobre o interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de citação eletrônica ou expedição de carta precatória para citação (caso em que o prazo de cumprimento será de 60 dias) e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do CPC), ressalvada as hipóteses do artigo 247, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor(es)/reconvindo(s), no mesmo prazo, apresentar contestação. Para o caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu(es)/Reconvinte(s) ser(em) intimado(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Requerida para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). Em seguida, existindo expresso interesse das partes quanto à realização da audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pela Central de Conciliação, remetendo-se os autos ao CEJUSC para cumprimento das providências cabíveis. Atente-se à realização do procedimento previsto no art.14, parágrafo único da Portaria Conjunta nº 963/2020, bem como o disposto em seu ANEXO II, quanto à possibilidade de realização de sessões somente virtuais de conciliação, conforme respectivos itens. Por fim, tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil , fica autorizada, desde já, a utilização de todos os sistemas conveniados para localização do endereço da parte ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito TH

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