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"1004555-74.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1004555-74.2023.4.06.3802"

Oziel Pessoa De Sousa x Will S.A. Meios De Pagamento

ID: 330810161

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Tailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801613-90.2024.8.14.0074

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL PESSOA DE SOUSA

Polo Passivo:

WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC DE ALMEIDA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROCESSO N. º 0801613-90.2024.8.14… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROCESSO N. º 0801613-90.2024.8.14.0074 JUÍZ DE DIREITO: DR. CHARBEL ABDON HABER JEHA REQUERENTE: OZIEL PESSOA DE SOUSA ADVOGADO: DR. ISAAC DE ALMEIDA CAVALCANTE OAB/PA 34.075 REQUERIDO: WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO PREPOSTA: LARISSA KAROLLINE SILVEIRA BATISTON – CPF 119.463.716-70 ADVOGADA: DRA. IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 131.089 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2025 (dois mil e vinte e cinco) às 09h00min (nove horas), na sala de audiência da 2ª Vara de Tailândia, presente o MM° juiz de direito DR. CHARBEL ABDON HABER JEHA. Aberta a audiência, verificou-se a presença da parte requerente, acompanhado de seu advogado DR. ISAAC DE ALMEIDA CAVALCANTE OAB/PA 34.075. Presente a parte ré, através da preposta Sra. LARISSA KAROLLINE SILVEIRA BATISTON – CPF 119.463.716-70, acompanhada de sua advogada, DRA. IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 131. Instada a conciliação, esta resultou infrutífera por ausência de proposta. Compulsando atentamente os autos, verificou-se que já fora apresentada contestação e réplica. Pela ordem, a advogada da parte ré dispensou o depoimento pessoal do autor, todavia, o MM. Juiz persistiu na oitiva, para dirimir os fatos controversos. Em ato contínuo, o MM. Juiz passou a colher o depoimento da parte requerente. OZIEL PESSOA DE SOUSA. (DEPOIMENTO GRAVADO VIA MICROSOFT TEAMS) DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DANDO PROSSEGUIMENTO PASSOU ESTE MM. JUÍZO A DECIDIR O FEITO: SENTENÇA: “Vistos, etc. OZIEL PESSOA DE SOUSA, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS com pedido de tutela antecipada em face de WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, também qualificada, alegando, em síntese, que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por débito no valor de R$ 3.232,07, referente ao contrato nº 312626304, que alega desconhecer. Requer a declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré contestou o feito (ID 130256444), sustentando a regularidade da contratação e apresentando documentação do processo de abertura de conta e utilização dos serviços. Formulou pedido reconvencional no valor de R$ 21.708,93. O autor apresentou réplica (ID 135918413), mantendo suas alegações iniciais e questionando especificamente as divergências de endereço constantes da documentação apresentada. Deferida a tutela antecipada para suspensão da negativação, o feito foi saneado, designando-se audiência de instrução para oitiva do autor, o que ocorreu na presente data, tendo o autor negado a contratação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida, tendo em vista que a instrução probatória demonstrou falhas no processo de contratação que comprometem sua legitimidade. II - DO MÉRITO: No mérito, os pedidos do autor são procedentes. Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme art. 6º, VIII, dada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do autor. Embora a ré tenha apresentado documentação relacionada ao processo de abertura de conta, a análise detida dos elementos probatórios revela falhas substanciais que comprometem a legitimidade da contratação. O elemento mais relevante e decisivo para o deslinde da controvérsia reside na divergência injustificada de endereços constante dos autos. O endereço real do autor, conforme documentos da inicial (IDs 117513606 e 117513607) e comprovante de residência, é: Rua Central, Rua 15, casa 16, Jardim Primavera, Tailândia/PA. Já os endereços utilizados na suposta contratação foram: para cadastro: Av. Belém, nº 100, Centro, Tailândia/PA; e para entrega: Av. Belém, nº 1050, Industrial, Tailândia/PA. A ré não comprovou que o autor tenha declarado ou autorizado o uso de endereço diverso de sua residência para entrega do cartão, circunstância fundamental que deveria estar documentada no processo de contratação. Competia à ré, por força da inversão do ônus da prova e da natureza da relação jurídica, demonstrar inequivocamente que o autor solicitou entrega em endereço específico. Também deveria comprovar que houve autorização expressa para uso de endereço diverso. Por fim, caberia demonstrar que o autor efetivamente recebeu o cartão. A simples apresentação de AR (Aviso de Recebimento) referente a endereço desconhecido pelo autor não é suficiente para comprovar que foi o próprio autor quem recebeu o cartão ou autorizou sua entrega. As alegadas 6 etapas de segurança restam comprometidas pela divergência de endereços. Se o processo fosse legítimo, o endereço cadastral deveria corresponder ao residencial. A entrega em local diverso sugere interceptação por terceiros. Há ainda ausência de confirmação expressa do autor sobre mudança de endereço. Embora a ré tenha demonstrado utilização posterior dos serviços (compras, PIX, contatos via chat), tais elementos não são suficientes para afastar a conclusão de fraude na contratação inicial. A utilização posterior pode ter decorrido de interceptação do cartão por terceiros no endereço de entrega. Também é possível o uso indevido por pessoa que teve acesso aos dados. Por fim, há possibilidade de conhecimento dos dados pessoais obtidos fraudulentamente. O eventual reconhecimento pelo autor de algumas operações não afasta a fraude na contratação originária. Tal reconhecimento pode decorrer de tentativa de minimizar prejuízos. Também pode resultar de pressão de terceiros envolvidos na fraude. Por fim, pode haver confusão sobre a origem das operações. Como se sabe, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em razão de falhas em seus sistemas de segurança, conforme Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A entrega de cartão em endereço diverso daquele informado pelo consumidor constitui falha grave na prestação do serviço, conforme precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENTREGA CARTÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO PELO CONSUMIDOR NO CONTRATO – USO INDEVIDO DO CARTÃO RESULTOU EM SAQUES NA APOSENTADORIA DO CONSUMIDOR" (TJ-SP, RI nº 1004555-72.2020.8.26.0477, Rel. Des. Suzana Pereira da Silva, 6ª Turma Cível, j. 12/03/2021). A conduta da ré em entregar o cartão em endereço não confirmado pelo autor viola frontalmente a boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, caracterizando fortuito interno da atividade financeira e ensejando responsabilização independentemente de demonstração de má-fé. A inclusão indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo sofrido, conforme consolidado na jurisprudência. Considerando a natureza do dano decorrente de negativação indevida, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto. Julgo improcedente o pedido reconvencional, uma vez que não restou comprovada a legitimidade da contratação que deu origem ao débito. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato nº 312626304 e a inexigibilidade do débito de R$ 3.232,07; b) CONFIRMAR a tutela antecipada, determinando a exclusão definitiva do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito discutido; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde esta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (inclusão indevida); d) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação; e) Em relação ao pedido reconvencional, CONDENAR a ré-reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do autor-reconvindo, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção (R$ 21.708,93), nos termos do art. 85, §2º, do CPC; f) JULGAR EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado, oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para exclusão definitiva do apontamento. P.R.I.C. Cientes os presentes. Assinaturas dispensadas. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, _________ Inaiara Bataglin Giacomini (Estagiária), digitei e subscrevi.

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1004555-74.2023.4.06.3802"

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