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Processo nº 1004559-23.2025.8.11.0002

ID: 309915213

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004559-23.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCORRO MARIA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004559-23.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SOCORRO MARIA ALVES DE LIMA REQUERIDO: MUNICIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004559-23.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SOCORRO MARIA ALVES DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente verifico que o ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar no contrato temporário para com o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE o direito à percepção de pagamento das férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional. Da prescrição Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 11/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 11/02/2025. Mérito A autora alega ter prestado serviço para a requerida em regime de contratação temporária entre 2019 a 2024, ocupando o cargo de técnica de suporte administrativo educacional, porém o Réu não efetuou o pagamento de férias com um terço constitucional sobre elas. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Alega o Município de Várzea Grande que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada, por carecer de regulamentação específica. Tal argumentação, contudo, não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento, além de juridicamente inaceitável, afronta o princípio do “nemo potest commodum capere de sua injuria própria” - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A inexistência de Ato Normativo complementar, se de fato se comprova, não anula o comando do art. 10, mas apenas evidencia o descumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, do dever de regulamentar a norma, quando necessário à sua execução plena. Todavia, tal omissão não pode recair em prejuízo dos contratados temporários, que não deram causa ao descumprimento e que têm direito à efetivação do comando legal. A interpretação proposta pelo Município leva ao esvaziamento completo do dispositivo legal e à inaceitável convalidação do enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da força de trabalho dos contratados sem assegurar direitos trabalhistas mínimos expressamente previstos na legislação municipal. Verifico que há previsão legal na legislação atinente aos contratos temporários firmados pela Administração Pública Municipal que assegure o recebimento das férias acrescidas do terço constitucional. Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento da integralidade das referidas verbas férias acrescidas do terço constitucional, nos períodos de 11/02/2020 a 13/12/2024, impõe-se o acolhimento dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido, para condenar o Requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal - 11/02/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004559-91.2024.4.01.3907

ID: 308533100

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004559-91.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K. K. T. S. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004559-91.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004559-91.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. K. T. S. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTOS A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: A morte do instituidor. A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; A qualidade de dependente do requerente; Considerando que o óbito do instituidor da pensão por morte é incontroverso, conforme certidão de óbito anexa aos autos, informando o falecimento em 16/06/2021(id 2149334920), passo ao exame dos demais requisitos. Sobre a comprovação do exercício da atividade rural, embora não seja robusto o corpo probatório acostado aos autos, entendo que a parte autora junta documentos que demonstram a qualidade de segurado especial do instituidor à época do falecimento. Vejamos. A certidão de óbito informa a profissão de agricultor do de cujus(id 2149334920). No mesmo documento consta endereço localizado na zona rural: Vicinal Km338, norte 83 - Zona Rural de Pacajá/PA. O CNIS(id 2149335495) do falecido não registra nenhum vínculo urbano. O INSS não juntou aos autos nenhuma informação que levantasse dúvida acerca do labor rural analisado. Por fim, através dos vídeos juntados aos autos, verifiquei que a representante da parte autora e a testemunha responderam com convicção e segurança acerca da qualidade de segurado especial do de cujus, colaborando com a convicção do Juízo. Acerca da dependência, através da certidão de nascimento (id 2149335495) em anexo, constato que a menor KATYUSSULLA KATRYNNA TAMYSSA SANTOS (nascida em 06/05/2011) é filha do Sr. Fábio da Silva Oliveira, motivo pelo qual verifico demonstrado o requisito. No que se refere ao início do benefício, os falecimentos ocorridos a partir de 18/01/2019 (MP 871/2019 e Lei 13.846/2019) - atual redação do artigo 74, a DIB será: - a data do falecimento, se requerida em até 180 dias depois deste, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até 90 depois do óbito, para os demais dependentes; - a data do requerimento (DER), se requerida depois do prazo de 180 dias; - a data da decisão judicial, se houver morte presumida. Como o óbito data de 16/06/2021(id 2149334920) e o requerimento de 11/12/2023, fixo o termo inicial da pensão a partir do requerimento administrativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte a demandante KATYUSSULLA KATRYNNA TAMYSSA SANTOS(nascida em 06/05/2011), a partir da data do requerimento administrativo, 11/12/2023 - DIB, bem como pagar a título de parcelas retroativas em valor a ser calculado pelo exequente, evitando-se o pagamento em duplicidade, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004986-98.2025.8.26.0132

ID: 305732600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004986-98.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1004986-98.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) autora(s) não comprov… Processo 1004986-98.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) autora(s) não comprovou o recolhimento das despesas processuais iniciais (Custas: 1,5% do valor da causa - R$259,32 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação/intimação: R$34,35 - guia FEDTJ- cód.120-1) , intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 1.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$34,35 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 1.2. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 1.3. A(s) intimação [p/ ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Sem prejuízo, consigno que, infelizmente, a postura processual da empresa ENERGISA tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em vários de processos, não recolhe as despesas processuais devidas, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos cartorários, que já está assoberbado de trabalho) e até às próprias partes (na medida em que a efetivação de seus direitos fica, no mínimo, postergada ou até prejudicada). 2.1. Sem contar diversos outros casos, destacarei apenas alguns exemplos dos casos mais recentes: (a) 0003876-18.2024.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Gerson da Silva Oliveira - OAB/MT 8.350 - integrante do escritório GM GALERA MARI Advogados - não houve o recolhimento das custas iniciais - 22/08/2024); (b) 0004270-25.2024.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Gerson da Silva Oliveira OAB/MT 8.350 - integrante do escritório GM GALERA MARI Advogados não houve o recolhimento das custas iniciais - 11/09/2024); (c) 0005005-58.2024.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Gerson da Silva Oliveira OAB/MT 8.350 - integrante do escritório GM GALERA MARI Advogados não houve o recolhimento das custas iniciais - 24/10/2024); (d) 0005337-25.2024.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Gerson da Silva Oliveira OAB/MT 8.350 - integrante do escritório GM GALERA MARI Advogados não houve o recolhimento das custas iniciais 18/11/2024); (e) 1004559-04.2025.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Gerson da Silva Oliveira OAB/MT 8.350 - integrante do escritório GM GALERA MARI Advogados não houve o recolhimento das custas iniciais 06/06/2025). 2.2. Aliás, vale destacar que nos autos da ação 1004559-04.2025.8.26.0132 a parte autora foi previamente advertida (conforme "print" abaixo) que poderia ser aplicada multa, o que será feito nos itens a seguir. 2.3. No caso concreto, a situação é a mesma porque a parte autora(s) não comprovou o recolhimento das despesas iniciais. Ao que parece, a parte autora atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar: "Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente: "Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Multa por litigância de má-fé - Aplicação mantida - Conduta processual temerária - Instituição financeira de grande porte - Padrão reiterado de comportamento processual inadequado - Mais de 70 processos documentados com condutas similares - Recolhimento tempestivo de custas que não afasta a caracterização da conduta inadequada - Desnecessidade de contraditório prévio para aplicação da sanção - Valor da multa adequado aos parâmetros legais - Precedentes deste Tribunal - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. MARCO PELEGRINI; j.10/06/2025; Agravo de Instrumento 2103794-32.2025.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil..." (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: "BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso" (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4. Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil ("Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado..."), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias"), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$15.000,00, incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, cuput, do Código de Processo Civil, tendo em vista o baixo valor da causa diante do porte econômico da empresa autora. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil ("Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas"). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual". Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: "...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa..." (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 2.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos" (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa..." (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.5. Portanto, no prazo máximo de cinco dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$15.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 2.5.1. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será extinto sem resolução do mérito. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT)

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Processo nº 0004354-57.2022.8.26.0597

ID: 302787364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004354-57.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANICUNS S/A ÁLCOOL E DERIVADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO CAMARGO COUTINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0004354-57.2022.8.26.0597 (processo principal 1004559-06.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Anicuns S/A Álcool e Derivados - 1.0.-Defiro o pedido de al… Processo 0004354-57.2022.8.26.0597 (processo principal 1004559-06.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Anicuns S/A Álcool e Derivados - 1.0.-Defiro o pedido de alienação por meio de leilão judicial eletrônico, estabelecendo um prazo máximo de 180 dias para a conclusão da venda eletrônica. O leilão deve ser realizado em dois pregões, sendo o primeiro com duração mínima de 3 dias e o segundo com duração mínima de 20 dias. 1.1.-No primeiro pregão, não serão aceitos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Caso não haja lance superior ao valor da avaliação, a segunda etapa terá início imediatamente, sem interrupção, com duração mínima de 20 dias e encerramento em dia e horário previamente definidos no edital. No segundo pregão, serão aceitos lances não inferiores a 50% do valor da última avaliação atualizada ou 80% do valor da avaliação atualizada, no caso de imóveis de incapazes. O pagamento do valor arrematado deverá ser efetuado de uma só vez, em até 24 horas após o proponente ser declarado vencedor pelo leiloeiro. 1.2.-É importante ressaltar que o valor da avaliação do bens penhorados deve ser atualizado utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Esse índice é adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção de débitos comuns. A atualização do valor da avaliação garante que ele reflita as variações do mercado e seja justo para todas as partes envolvidas no processo. 2.0.-Assim que a serventia tiver conhecimento da data do leilão estabelecida no edital, deverá intimar às partes e aos terceiros interessados devidamente cadastrados. Essa intimação será feita por meio de publicação no Diário de Justiça eletrônico (DJe). O objetivo dessa publicação é garantir que todos tenham ciência da data do leilão e possam se preparar adequadamente para participar do processo. Essas medidas são importantes para garantir a transparência e a segurança do processo de leilão judicial eletrônico. 2.1.-Sem prejuízo, caberá também a parte exequente solicitar e providenciar as devidas notificações da parte executada e das demais pessoas mencionadas no art. 889 do Código de Processo Civil. Além disso, visando garantir a integridade do processo, fica autorizado que o leiloeiro encaminhe as comunicações pertinentes, as quais serão posteriormente anexadas aos autos. 2.2.-É importante ressaltar que, caso a parte executada não tenha advogado constituído, não conste nos autos seu endereço atual ou não seja localizada no endereço registrado no processo, sua intimação será considerada feita por meio do edital de leilão. 3.0.-Para conduzir o leilão, nomeio Giordano Bruno Coan Amador como leiloeiro oficial, que utiliza o sistema hospedado em www.giordanoleiloes.com.br. O leiloeiro é devidamente autorizado e credenciado pela Jucesp e está habilitado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde já, estabeleço a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. É importante ressaltar que essa comissão não está incluída no valor do lance e deverá ser informada antecipadamente aos interessados. 3.1.-O leilão será conduzido pelo leiloeiro oficial, por meio de portal virtual que esteja em conformidade com as regulamentações específicas. Nesse portal, serão recebidos os lances, respeitando os valores mínimos estabelecidos anteriormente. É necessário que os interessados tenham cadastro prévio no portal, fornecendo todas as informações solicitadas, para que possam participar do leilão eletrônico 3.2.-Durante o processo de alienação, os lances serão oferecidos diretamente no sistema do gestor e divulgados imediatamente online, garantindo a transparência e a atualização em tempo real das ofertas. Caso não haja nenhum lance válido durante todo o período estabelecido, somente então será realizada uma segunda tentativa de leilão. O procedimento do leilão deve estar em conformidade com as disposições dos arts. 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como com o Provimento CSM 1625/2009 e os arts. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A responsabilidade pela publicação do edital no site eletrônico designado para esse fim, de acordo com as normas administrativas do Tribunal, cabe ao leiloeiro. 4.0.-O edital de leilão judicial eletrônico deve cumprir todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Além disso, é necessário incluir informações importantes para garantir a transparência e a segurança do processo. Essas informações incluem: (i) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem qualquer garantia. É responsabilidade do interessado verificar as condições do bem antes das datas estabelecidas para as alienações judiciais eletrônicas; (ii) O arrematante será responsável pelo pagamento de quaisquer débitos pendentes relacionados ao bem, com exceção dos débitos fiscais e tributários conforme estabelecido no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e dos débitos de condomínio, que possuem natureza propter rem; esses débitos serão sub-rogados no preço da arrematação; (iii) caso haja interesse em adquirir o bem penhorado em prestações, o interessado deve apresentar uma proposta por escrito; se a proposta for apresentada até o início da primeira etapa do leilão, o valor deve ser igual ou superior ao da avaliação; se a proposta for apresentada até o início da segunda etapa do leilão, o valor não pode ser inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, no caso de imóvel de incapaz. Essas informações são importantes para garantir que todos os interessados tenham acesso às mesmas informações e possam tomar decisões informadas sobre a participação no leilão. 4.1.-A divulgação do edital deverá ser realizada no site designado pelo Tribunal, com pelo menos 5 dias de antecedência em relação à data marcada para o leilão. Adicionalmente, determino que o edital seja afixado em local de costume, conforme previsto no artigo 887, § 3º do Código de Processo Civil, dispensando a necessidade de publicação em jornal local. 5.0.-Os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, estão autorizados a realizar o cadastro e agendamento, por meio da internet, dos interessados em realizar vistorias no bem penhorado. Caberá aos responsáveis pela guarda do bem permitir o acesso dos interessados, sendo estabelecidas datas específicas para as visitas. 5.1.-Os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, estão autorizados a obter diretamente material fotográfico para ser inserido no portal do Gestor. Essas imagens têm o objetivo de fornecer aos licitantes um conhecimento completo das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. 6.0.-Caso o leilão judicial eletrônico não seja bem-sucedido, com o objetivo de evitar que a execução fique estagnada em uma situação de crise e garantir que o processo continue avançando, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, autorizo que o leiloeiro judicial inclua os bens penhorado no sistema de venda direta. O prazo para a venda direta será de 60 dias, divididos em ciclos de 15 dias cada, pelo valor da avaliação. A comissão do leiloeiro será fixada em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo proponente adquirente. Essa medida visa garantir que a execução prossiga de maneira eficiente e justa para todas as partes envolvidas. 6.1.-Será permitida a aquisição dos bens por meio de pagamento parcelado. O interessado deve ofertar no mínimo 25% do valor à vista e o restante pode ser parcelado em até 30 meses. A garantia para essa modalidade de pagamento será por meio de hipoteca dos próprios bens. As propostas de aquisição em prestações devem indicar o prazo, a modalidade e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como indexador de correção monetária. Além disso, as condições de pagamento do saldo remanescente devem ser claramente especificadas. 6.2.-Se houver interessados na aquisição do bem por um valor inferior ao da avaliação, as propostas devem ser registradas nos autos para decisão judicial. As partes envolvidas serão ouvidas antes de qualquer decisão ser tomada. Int. Proceda-se. - ADV: FREDERICO CAMARGO COUTINHO (OAB 23266/GO)

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Processo nº 1005527-90.2024.4.01.3400

ID: 311993496

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005527-90.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUCIMEI GERALDO DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005527-90.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005527-90.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GABRIEL ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUCIMEI GERALDO DA COSTA - DF26127 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I – RELATÓRIO GABRIEL ALVES DA SILVA ajuíza ação de procedimento comum contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com o objetivo de obter a anulação dos lançamentos complementares do ITR relativos aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, consubstanciados nas seguintes Certidões de Dívida Ativa: nº 10 8 22 000021-47 (Processo nº 13116.737264/2021-08), nº 10 8 22 000019-22 (Processo nº 13116.737265/2021-44) e nº 10 8 22 000017-60 (Processo nº 13116.737266/2021-99). A decisão de ID 2128734442 deferiu parcialmente a tutela de urgência para que a PGFN recebesse a petição inicial desta ação como Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI). As partes se manifestaram nos ID’s 2041762659 (autor) e 2172424153 (União). II – FUNDAMENTAÇÃO A União requereu, por duas vezes, a inclusão do Município de Niquelândia/GO no polo passivo da presente demanda, ao argumento de que o ente municipal atuou no exercício de competência delegada, por meio de convênio celebrado nos termos da Lei nº 11.250/2005. Contudo, a delegação de atribuições para fins de fiscalização, lançamento e constituição do crédito tributário não transfere a titularidade do tributo, tampouco atribui ao município legitimidade para figurar no polo passivo de ações anulatórias. A titularidade do crédito permanece com a União, que realiza a inscrição e cobrança da dívida ativa. Rejeito, portanto, o pedido de inclusão do Município de Niquelândia/GO como litisconsorte passivo necessário. Passo a análise do mérito. O autor sofreu a lavratura de três notificações de lançamento complementar de ITR relativos aos exercícios 2016, 2017 e 2018, mas sustenta que: (i) o lançamento referente ao exercício 2016 está alcançado pela prescrição; (ii) as áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal estão averbadas na matrícula do imóvel, sendo comprováveis por laudo técnico e imagens de satélite; e (iii) não se exige o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o reconhecimento da isenção do ITR. Narra a inicial que a intimação fiscal para apresentação de documentos comprobatórios dos dados informados pelo contribuinte na DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR) dos exercícios de 2016 a 2018 foi realizada de forma ficta, já que o ato processual se deu pela via do edital, uma vez frustradas as tentativas de intimação pessoal e postal do contribuinte. Sem a ciência real da intimação, a documentação exigida não pôde ser entregue à autoridade fiscal, resultando, com isso, na lavratura dos autos de infração em decorrência da falta de comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem como do Valor da Terra Nua – VTN. Os créditos tributários foram inscritos em Dívida Ativa da União e se encontram em fase de cobrança administrativa. Ocorre que o autor apresenta nesta ação toda a documentação exigida pela autoridade fiscal, a qual, em tese, demonstra a correta apuração da base de cálculo e do valor do ITR declarado nos referidos exercícios, postulando, com isso, a anulação dos respectivos lançamentos, além da questão prejudicial da decadência tributária em relação ao ITR 2016. Em que pese a regularidade do procedimento fiscal, que adotou a modalidade de intimação por edital diante da infrutífera tentativa de intimação pessoal e postal, vigora no processo administrativo tributário o princípio da verdade material, segundo o qual os fatos e as provas prevalecem sobre o mero formalismo processual, de maneira que o lançamento tributário, ainda que definitivo, pode ser revisto pela autoridade administrativa a fim de conferir efetivamente ao crédito tributário os atributos da certeza e da liquidez. Por isso o art. 149 do CTN autoriza a autoridade administrativa a rever o lançamento tributário, de ofício ou quando provocada pelo contribuinte. Por essa razão, a decisão de ID 2128734442 entendeu que a controvérsia poderia ser solucionada na esfera administrativa, por meio da instauração de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI), nos termos da Portaria PGFN nº 33/2018. Com isso, buscou-se preservar a competência da autoridade tributária para reavaliar os lançamentos, evitando-se a substituição indevida do juízo administrativo pelo Poder Judiciário. Assim, foi parcialmente deferida a tutela de urgência para determinar que a PGFN recebesse a petição inicial como PRDI, cabendo-lhe apreciar o pedido nos moldes dos artigos 15 a 20 da referida portaria. Em cumprimento à determinação judicial, foram emitidos os Despachos Decisórios nº 016/2024 (ID 2147320589), nº 017/2024 (ID 2147320819) e nº 018/2024 (ID 2147321406), por meio dos quais o Município de Niquelândia/GO procedeu à revisão dos lançamentos tributários impugnados. Reconheceu-se, nesses atos, a existência da reserva legal, devidamente averbada na matrícula do imóvel, mas manteve-se a tributação incidente sobre a Área de Preservação Permanente (APP), igualmente averbada, sob a justificativa de que o contribuinte não apresentou o Ato Declaratório Ambiental – ADA. Além disso, a autoridade fiscal não se pronunciou sobre a alegada prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2016. No tocante à alegação de prescrição do lançamento referente ao exercício de 2016, assiste razão à União. Considerando que o contribuinte deveria ter apresentado a declaração do referido exercício até setembro de 2016, a ausência de entrega autoriza o Fisco a constituir de ofício o crédito tributário a partir de janeiro de 2017. Aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN, a autoridade fiscal teria até janeiro de 2022 para efetuar o lançamento. No caso concreto, a constituição definitiva do crédito ocorreu ainda em 2021 (ID 2016349185), revelando-se tempestiva a autuação impugnada. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição arguida pelo autor. Quanto à alegação de que as áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal estão regularmente averbadas na matrícula do imóvel, observa-se que o pedido foi parcialmente acolhido na via administrativa, tendo sido reconhecida a exclusão da área correspondente à reserva legal. No entanto, manteve-se a tributação sobre a APP, sob o fundamento de que o contribuinte não apresentou o Ato Declaratório Ambiental – ADA. Ocorre que os documentos acostados aos autos demonstram que o imóvel está inserido em Área de Preservação Permanente, devidamente averbada no registro imobiliário. Nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser prescindível a apresentação do ADA para o reconhecimento da isenção do ITR. Sobre esse ponto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97) (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). No mesmo sentido, o TRF da 1ª Região, em caso semelhante ao dos autos, decidiu que: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. DESNECESSIDADE. PRÉVIA AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DO TRIBUTO RECONHECIDA. 1. "Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ser inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR. Porém, tratando-se de área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário (REsp.1.638.210/MG, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 5.12.2017; REsp.1.450.344/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp. 666.122/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 10.10.2016;EDcl no AREsp 550.482/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 21.8.2015) 2.Agravo Regimental da Sociedade Empresária a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1429841/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/02/2019, DJe de 26/02/2019). 2. Os documentos acostados aos autos demonstram que o imóvel sobre o qual recaiu a cobrança do ITR encontra-se inserido em Área de Preservação Permanente - APP, constando a respectiva averbação no registro de imóveis. Desse modo, atende requisito obrigatório para afastar a tributação oriunda de imposto sobre propriedade territorial rural ITR. 3. Ademais, a ausência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA não constitui óbice ao reconhecimento da isenção acima mencionada, conforme fartamente explicitado na jurisprudência. 4. Apelação não provida.(AC 1004559-18.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO O PEDIDO para declarar a nulidade dos lançamentos complementares de ITR consubstanciados nos Processos Administrativos Fiscais nº 13116.737264/2021-08 (CDA nº 10 8 22 000021-47 – exercício 2016); nº 13116.737265/2021-44 (CDA nº 10 8 22 000019-22 – exercício 2017); e nº 13116.737266/2021-99 (CDA nº 10 8 22 000017-60 – exercício 2018). Considerando que a União reconheceu parcialmente o pedido, mas resistiu ao restante, e que o autor obteve êxito integral quanto à exclusão da APP e à anulação dos lançamentos, reconhece-se a sucumbência mínima do autor. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, II e III, e §§ 5º e 6º, todos do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Não sendo o caso de arquivamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Em havendo manifestação, reclassifique-se o feito P. R. I. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1004559-03.2025.8.11.0041

ID: 318088436

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004559-03.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004559-03.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004559-03.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VALDINEIA OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 732.722.301-06 (APELANTE), BERNARDO RIEGEL COELHO - CPF: 099.401.787-19 (ADVOGADO), FERNANDA RIBEIRO DAROLD - CPF: 012.081.491-99 (ADVOGADO), MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91 (APELADO), MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - CPF: 375.041.504-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO PARA EMENDA DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação Cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, c/c 330, IV, do CPC, ao fundamento de inércia da parte autora em cumprir determinação judicial para juntar comprovante de tentativa prévia de solução extrajudicial e prova de hipossuficiência. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve error in procedendo ao extinguir o processo antes do decurso do prazo de 30 dias úteis concedido para emenda da inicial; (ii) saber se é legítima a exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial como condição para o exercício do direito de ação; (iii) saber se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir. 3. Configura error in procedendo à prolação de sentença que extingue o feito por inércia da parte autora, antes de escoado o prazo judicial que lhe foi anteriormente concedido para a prática do ato. 4. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que se exija exaurimento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação, salvo previsão legal. 5. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção de veracidade, e a documentação apresentada CadÚnico, , extratos de recebimento de benefícios assistenciais como "Bolsa Família" e "Auxílio Brasil", bem como a ausência de declaração de imposto de renda, é compatível com o alegado, afastando a exigência de outros comprovantes formais de renda. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo antes do decurso do prazo concedido para emenda da inicial viola o devido processo legal. 2. É indevida a exigência de tentativa administrativa prévia como condição para o ajuizamento de ação judicial, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, a juntada de documentos como CadÚnico e extratos de benefícios assistenciais é suficiente para o deferimento da justiça gratuita.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; CPC, arts. 485, I, 330, IV, e 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp 440971 RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 03/02/2016, DJe 17/03/2016; TJ-MT, Apelação Cível n.º 1008871-82.2022.8.11.0055, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2022, DJE 25/08/2022; TJ-MT, Apelação Cível n.º 1002095-48.2024.8.11.0006, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2024, DJE 08/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por VALDINEIA OLIVEIRA DE SOUZA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, IV, do Código de Processo Civil. A apelante em suas razões recursais (ID 290877352) sustenta, em síntese a ocorrência de error in procedendo, na medida em que a sentença que extinguiu o processo por inércia teria sido proferida antes do término do prazo de 30 dias úteis concedido anteriormente pelo juízo singular para emenda à inicial, violando o devido processo legal. Defende a ilegalidade da exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa como condição para a ação, o que representaria um obstáculo indevido ao acesso à justiça, bem como aduz que cumpriu a determinação judicial ao juntar posteriormente os documentos exigidos, incluindo reclamação no PROCON e provas de sua hipossuficiência. Reitera o pedido de gratuidade de justiça, com base na vasta documentação que comprova sua vulnerabilidade econômica. Pugna pela cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, bem como a análise do pedido de justiça gratuita. Contrarrazões pelo não provimento (ID 290877364). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por suposta inércia da parte autora. De início, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante. A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e no art. 98 do CPC. A apelante requereu o benefício desde a petição inicial e reiterou o pedido juntando documentação que corrobora a alegação de hipossuficiência, tais como: comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), extratos de recebimento de benefícios assistenciais como "Bolsa Família" e "Auxílio Brasil", ausência de declaração de imposto de renda, e Carteira de Trabalho sem registro de vínculo empregatício formal. Tais documentos constituem um conjunto probatório robusto e suficiente para demonstrar que o pagamento das custas processuais comprometeria o seu sustento e o de sua família. Ademais: “[...] 1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. 2. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo . 3. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária. 4. Agravo interno provido. (STJ - AgRg nos EAREsp: 440971 RS 2013/0394356-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/02/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 17/03/2016).” Assim, defiro o benefício da justiça gratuita e, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Na origem, a autora, ora apelante, narra que teve seu crédito negado ao tentar realizar compras parceladas, momento em que tomou conhecimento de inscrições em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito realizado pela empresa ré. As negativações seriam decorrentes de dívidas as quais a autora afirma desconhecer, alega que não contratou empréstimo nem utilizou cartão de crédito da ré. Aduziu ter realizado reclamações administrativas junto à ouvidoria da ré, contudo sem sucesso. Em despacho no dia 12/02/2025 (ID 290876881), o juízo de origem determinou a intimação da autora para, no prazo de 30 dias úteis, emendar a inicial, a fim de "Apresentar comprovante da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia" e juntar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Contudo, em 17/03/2025, antes de findo o prazo concedido, o magistrado proferiu sentença (ID 290876883) extinguindo o feito, sob o fundamento de que "foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, todavia, se manteve inerte". A autora opôs dois Embargos de Declaração em sequência, argumentando a existência de contradição na sentença, uma vez que esta foi proferida antes do término do prazo judicial fixado, e que, cumpriu a determinação ao juntar os documentos solicitados. Ambos foram rejeitados pelo juízo de origem. A decisão prematura do magistrado configura manifesto erro de procedimento, pois viola o princípio da segurança jurídica e o devido processo legal. Ao conceder um prazo à parte, o juízo cria uma legítima expectativa de que poderá praticar o ato processual dentro daquele período. A prolação de decisão em sentido contrário, antes do término do prazo, surpreende a parte e cerceia seu direito de defesa. Ademais, não há, na legislação vigente, qualquer norma que condicione o exercício do direito de ação à prévia tentativa de resolução extrajudicial do conflito pelo consumidor. O acesso direto ao Judiciário constitui garantia assegurada, sendo vedada a criação de obstáculos não expressamente previstos em lei. A propósito: “[...] O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário. [...] (N.U 1008871-82.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022).” “[...] O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da República, garante o acesso ao Poder Judiciário a quem alegar violação a direito, independentemente de prévio acesso a via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. O esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial (AgRg no AREsp 217.998/RJ). (N.U 1002095-48.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024).” Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença e, por consequência, determinar o retorno dos autos a origem para o seu regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1004559-03.2025.8.11.0041

ID: 318088439

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004559-03.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004559-03.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004559-03.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VALDINEIA OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 732.722.301-06 (APELANTE), BERNARDO RIEGEL COELHO - CPF: 099.401.787-19 (ADVOGADO), FERNANDA RIBEIRO DAROLD - CPF: 012.081.491-99 (ADVOGADO), MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91 (APELADO), MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - CPF: 375.041.504-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO PARA EMENDA DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação Cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, c/c 330, IV, do CPC, ao fundamento de inércia da parte autora em cumprir determinação judicial para juntar comprovante de tentativa prévia de solução extrajudicial e prova de hipossuficiência. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve error in procedendo ao extinguir o processo antes do decurso do prazo de 30 dias úteis concedido para emenda da inicial; (ii) saber se é legítima a exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial como condição para o exercício do direito de ação; (iii) saber se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir. 3. Configura error in procedendo à prolação de sentença que extingue o feito por inércia da parte autora, antes de escoado o prazo judicial que lhe foi anteriormente concedido para a prática do ato. 4. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que se exija exaurimento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação, salvo previsão legal. 5. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção de veracidade, e a documentação apresentada CadÚnico, , extratos de recebimento de benefícios assistenciais como "Bolsa Família" e "Auxílio Brasil", bem como a ausência de declaração de imposto de renda, é compatível com o alegado, afastando a exigência de outros comprovantes formais de renda. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo antes do decurso do prazo concedido para emenda da inicial viola o devido processo legal. 2. É indevida a exigência de tentativa administrativa prévia como condição para o ajuizamento de ação judicial, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, a juntada de documentos como CadÚnico e extratos de benefícios assistenciais é suficiente para o deferimento da justiça gratuita.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; CPC, arts. 485, I, 330, IV, e 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp 440971 RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 03/02/2016, DJe 17/03/2016; TJ-MT, Apelação Cível n.º 1008871-82.2022.8.11.0055, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2022, DJE 25/08/2022; TJ-MT, Apelação Cível n.º 1002095-48.2024.8.11.0006, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2024, DJE 08/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por VALDINEIA OLIVEIRA DE SOUZA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, IV, do Código de Processo Civil. A apelante em suas razões recursais (ID 290877352) sustenta, em síntese a ocorrência de error in procedendo, na medida em que a sentença que extinguiu o processo por inércia teria sido proferida antes do término do prazo de 30 dias úteis concedido anteriormente pelo juízo singular para emenda à inicial, violando o devido processo legal. Defende a ilegalidade da exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa como condição para a ação, o que representaria um obstáculo indevido ao acesso à justiça, bem como aduz que cumpriu a determinação judicial ao juntar posteriormente os documentos exigidos, incluindo reclamação no PROCON e provas de sua hipossuficiência. Reitera o pedido de gratuidade de justiça, com base na vasta documentação que comprova sua vulnerabilidade econômica. Pugna pela cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, bem como a análise do pedido de justiça gratuita. Contrarrazões pelo não provimento (ID 290877364). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por suposta inércia da parte autora. De início, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante. A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e no art. 98 do CPC. A apelante requereu o benefício desde a petição inicial e reiterou o pedido juntando documentação que corrobora a alegação de hipossuficiência, tais como: comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), extratos de recebimento de benefícios assistenciais como "Bolsa Família" e "Auxílio Brasil", ausência de declaração de imposto de renda, e Carteira de Trabalho sem registro de vínculo empregatício formal. Tais documentos constituem um conjunto probatório robusto e suficiente para demonstrar que o pagamento das custas processuais comprometeria o seu sustento e o de sua família. Ademais: “[...] 1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. 2. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo . 3. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária. 4. Agravo interno provido. (STJ - AgRg nos EAREsp: 440971 RS 2013/0394356-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/02/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 17/03/2016).” Assim, defiro o benefício da justiça gratuita e, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Na origem, a autora, ora apelante, narra que teve seu crédito negado ao tentar realizar compras parceladas, momento em que tomou conhecimento de inscrições em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito realizado pela empresa ré. As negativações seriam decorrentes de dívidas as quais a autora afirma desconhecer, alega que não contratou empréstimo nem utilizou cartão de crédito da ré. Aduziu ter realizado reclamações administrativas junto à ouvidoria da ré, contudo sem sucesso. Em despacho no dia 12/02/2025 (ID 290876881), o juízo de origem determinou a intimação da autora para, no prazo de 30 dias úteis, emendar a inicial, a fim de "Apresentar comprovante da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia" e juntar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Contudo, em 17/03/2025, antes de findo o prazo concedido, o magistrado proferiu sentença (ID 290876883) extinguindo o feito, sob o fundamento de que "foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, todavia, se manteve inerte". A autora opôs dois Embargos de Declaração em sequência, argumentando a existência de contradição na sentença, uma vez que esta foi proferida antes do término do prazo judicial fixado, e que, cumpriu a determinação ao juntar os documentos solicitados. Ambos foram rejeitados pelo juízo de origem. A decisão prematura do magistrado configura manifesto erro de procedimento, pois viola o princípio da segurança jurídica e o devido processo legal. Ao conceder um prazo à parte, o juízo cria uma legítima expectativa de que poderá praticar o ato processual dentro daquele período. A prolação de decisão em sentido contrário, antes do término do prazo, surpreende a parte e cerceia seu direito de defesa. Ademais, não há, na legislação vigente, qualquer norma que condicione o exercício do direito de ação à prévia tentativa de resolução extrajudicial do conflito pelo consumidor. O acesso direto ao Judiciário constitui garantia assegurada, sendo vedada a criação de obstáculos não expressamente previstos em lei. A propósito: “[...] O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário. [...] (N.U 1008871-82.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022).” “[...] O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da República, garante o acesso ao Poder Judiciário a quem alegar violação a direito, independentemente de prévio acesso a via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. O esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial (AgRg no AREsp 217.998/RJ). (N.U 1002095-48.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024).” Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença e, por consequência, determinar o retorno dos autos a origem para o seu regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1019415-18.2022.4.01.3200

ID: 291469891

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019415-18.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PSE SERVICOS EMPRESARIAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TACILNEY MAGALHAES DA CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019415-18.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019415-18.2022.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PSE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019415-18.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019415-18.2022.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PSE SERVICOS EMPRESARIAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TACILNEY MAGALHAES DA CUNHA - AM16500-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E NACIONALIZADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. CPP. CSLL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. O Decreto-Lei nº 288/1967, que criou a Zona Franca de Manaus, prescreve no art. 4º que: “A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro”. 3. É assente na jurisprudência desta colenda Sétima Turma que: “No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-Lei nº 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN” (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 15/08/2014). 4. No mesmo sentido decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei nº 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas. [...] Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp 1.550.849/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/10/2015). 5. Ademais, em sede de repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 207): “As imunidades previstas nos artigos 149, §2º, I, e 153, §3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional” (RE 598468, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, DJe de 09/12/2020). 6. No que concerne à extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, essa Corte firmou o entendimento no sentido de se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona livre de comércio, tendo-se em vista o disposto no do art. 149, §2º, I, da CF, que disciplina a questão relativa às contribuições sociais incidentes sobre as receitas decorrentes da exportação. (AC 0002227-73.2015.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Italo Fioravanti Sabo Mendes, Oitava Turma, 30/09/2019) (AMS 1000941-38.2018.4.01.3200, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Juiz Federal Convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Sétima Turma, DJF1 de 17/04/2020). 7. No tocante à extensão do benefício às vendas realizadas a pessoas físicas, esse egrégio Tribunal decidiu que: “O benefício fiscal restringe-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus” (AC 0001492-40.2015.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 10/06/2016). 8. A prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, por representar fomento econômico tais quais as vendas, o que implica na inexigibilidade das contribuições previdenciárias para o PIS e para a COFINS incidentes sobre tais receitas, conforme jurisprudência pacífica dessa egrégia Corte, nos seguintes termos: “A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica” (AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 26/09/2014). 9. Quanto à contribuição previdenciária - CPP e à CSLL, essa colenda Turma assim decide: “O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Relator Ministro Roberto Barroso, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468/RG, Relator Ministro Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020” (AMS 1004559-83.2021.4.01.3200, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 08/02/2023). 10. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 11. Apelação parcialmente provida (ID 382363149). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que deixou de considerar: (i) que a autora “como optante do Simples Nacional (regra inclusive imposta pela CF/88) não poderá usufruir de outros regimes de benefícios fiscais, uma vez que a arrecadação dos tributos, no Simples contemplados, é unificada”; (ii) a “indevida extensão do entendimento do Superior Tribunal De Justiça quanto à incidência do PIS e COFINS nas operações de venda interna na Zona Franca de Manaus”; (iii) a “impossibilidade de aplicação do art. 4º do Decreto-Lei nº 288 para as receitas decorrentes de prestação de serviços” (ID 385723150). Com contrarrazões (ID 388789661). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 1019415-18.2022.4.01.3200 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: PSE SERVIÇOS EMPRESAIS LTDA. Advogado da EMBARGADA: TACILNEY MAGALHÃES DA CUNHA – OAB/AM 16.500-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 19 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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B. C. M. x A. S. E. L. e outros

ID: 333019993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006693-18.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. C. M.

Polo Passivo:

A. S. E. L. P. S. A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO MELLO RIBEIRO LUZ

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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LARISSA BARBOZA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ALEXANDRE PACHECO DE CARVALHO

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Processo 1006693-18.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - B.C.M. - A.S.E. - - P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade do for… Processo 1006693-18.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - B.C.M. - A.S.E. - - P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade do fornecedor de serviços c/c danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por BEATRIZ COSTA MOURA em face de AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e PRAVALER S/A, na qual alega que é estudante universitária do curso de graduação em Fisioterapia na Universidade São Judas Tadeu, matriculada sob o número 822157706, desde o 1º semestre de 2022. Narra que foi beneficiada com voucher de estudo com desconto de 55% sobre o valor nominal da mensalidade, bolsa renovável a cada semestre em razão do ENEM. Afirma que, devido às limitações financeiras, optou por utilizar a modalidade de crédito universitário do sistema PRAVALER, gerido pela segunda requerida, sendo que no 4º semestre de 2023 os valores e tramitação ocorreram satisfatoriamente, com repasse de R$ 447,00 à faculdade, equivalente à metade da mensalidade considerando o voucher de estudos. Sustenta que no semestre de 2024.1, novamente optou pelo PRAVALER, assinando contrato em 08/05/2024 no valor de R$ 1.038,23 por parcela, sendo que com o desconto da bolsa de estudos de 55%, o valor a ser pago seria de R$ 457,92. Relata que o valor total do crédito transferido à faculdade seria de R$ 11.715,48, sem juros aplicados à requerente. Aduz que ao final do 5º semestre de 2024 para o 6º semestre, ao tentar renovar o financiamento PRAVALER, foi informada que constavam pendências no financeiro com a primeira ré no valor de R$ 1.038,23. Argumenta que tal valor é incorreto, pois sendo beneficiária da bolsa de estudos de 55%, o valor correto seria de R$ 467,20. Alega ainda que a faculdade cobrou valores duplicados, computando 2 unidades curriculares quando apenas uma foi cursada, gerando cobrança indevida. Sustenta que a instituição não observou a bolsa de estudos e cobrou o valor integral sem comunicação com o órgão financiador. Informa que não foi liberada a rematrícula sob justificativa de protocolo de apuração em andamento que levaria 3 meses, impedindo o acesso da aluna. Diante desses fatos, sustenta haver relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, alegando falha na prestação de serviços, negligência das rés e responsabilidade objetiva calcada nos artigos 6º, III, IV, VI e VIII c/c artigo 14, § 1º e artigos 39, IV e V, todos da Lei 8.078/90, bem como artigos 186 e 927 do Código Civil. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para renovação da matrícula para o semestre 2024.2 imediatamente sob pena de multa diária; a retificação do contrato excludindo o débito existente; a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 1.038,23; na hipótese de não retificação do contrato, o recálculo do valor da dívida com inclusão do desconto de 55% da bolsa de estudos; condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; inversão do ônus da prova; e condenação das rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%. Documentos acostados às fls. 15/61. Por meio da decisão proferida às fls. 120/121, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar às partes rés que procedessem à renovação da matrícula da autora no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00, com inversão do ônus da prova em desfavor das rés. Devidamente citada, a requerida AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA apresentou contestação às fls. 206/219, na qual assevera haver perda do objeto da ação por ausência de interesse processual, impugna os documentos apresentados pela autora por serem recortes de mensagens sem valor probatório, e nega qualquer irregularidade em sua conduta. Afirma que a autora é aluna matriculada no curso de fisioterapia sob matrícula n. 822157706, com matrícula ativa após deferimento liminar. Sustenta que não há qualquer irregularidade, cobrança ou impedimento na rematrícula da autora. Esclarece que o financiamento Pravaler não guarda relação com a instituição ré, tratando-se de programa de financiamento firmado entre banco e estudantes, não possuindo domínio sobre a relação de pagamentos. Informa que a autora adquiriu financiamento Pravaler conforme contratos anexos, sendo R$ 3.851,10 em 8x (2023/2) e R$ 12.458,76 em 12x (2024/1), com previsão de pagamentos até 05/06/2025, sendo que os valores já foram repassados e baixados nos períodos. Alega que a autora solicitou cancelamento do Pravaler devido a divergências no valor financiado, sendo deferido o cancelamento de 4 mensalidades por ter cursado menos disciplinas. Sustenta que foi identificado saldo a ser restituído à aluna, orientando-a a abrir solicitação de restituição pelo Ulife, o que não foi feito. Nega cobrança indevida, informando que inexiste qualquer cobrança em andamento, existindo apenas parcelas do período 2024.2. Afirma que as bolsas concedidas seguem ativas e condicionadas ao pagamento regular. Argumenta que não houve irregularidade por parte da universidade, sendo regular sua conduta baseada no princípio pacta sunt servanda e exercício regular de direito. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando ausência de ato ilícito, dano e nexo causal, bem como inexistência de danos morais. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir com extinção do processo, ou subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos autorais. Por sua vez, a requerida PRAVALER S/A apresentou contestação às fls. 272/278, na qual preliminarmente arguiu ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir da autora, sustentando que não possui qualquer ingerência quanto às informações acadêmicas constantes nos contratos, sendo de competência exclusiva da primeira ré e da autora a escolha das mensalidades a serem financiadas, curso, período, valores e demais informações. Alega que apenas elabora o contrato com informações prestadas pela primeira ré e aceitas pela autora, efetuando emissão, envio e cobrança de boletos. Informa que houve contratação para 2º semestre de 2023 (financiamento de 4 mensalidades de R$ 880,21 em 8 parcelas) e 1º semestre de 2024 (financiamento de 6 mensalidades de R$ 1.952,58 em 12 parcelas de R$ 1.038,23). Sustenta que se há erro no contrato relativo às informações acadêmicas, não há responsabilidade sua, pois não possui ingerência sobre direitos e deveres acadêmicos da autora, nem participa das negociações entre autora e primeira ré. Argumenta pela excludente de responsabilidade por ausência de falha na prestação de serviço, conduta ilícita ou ato comissivo/omissivo, agindo dentro do exercício regular de direito. Invoca o artigo 14, § 3º, I e II do CDC para afastar sua responsabilidade. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando ausência de responsabilidade e legitimidade. Ao final, requereu a extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, ou subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação às contestações às fls. 324/329, reiterando os argumentos da inicial e refutando as alegações das rés, sustentando que a perda do objeto não merece prosperar pois as questões de cobrança indevida e danos morais permanecem pendentes, que os documentos apresentados são válidos, que a universidade é responsável solidariamente pelos danos causados, que a PRAVALER possui legitimidade passiva por ser parceira da universidade na oferta de crédito estudantil e ter dever de verificar a regularidade das cobranças. Durante o curso processual, houve acordo entre a autora e a primeira requerida AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, conforme termo de conciliação acostado às fls. 359/367, pelo qual a primeira ré se comprometeu ao pagamento de R$ 3.000,00 à autora por mera liberalidade e sem assunção de culpa, declaração da inexigibilidade dos débitos objeto da ação e retirada de eventual apontamento em nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, com quitação ampla, geral e irrestrita pela autora em relação à primeira ré. Por decisão de fls. 375, foi determinada a intimação da autora para manifestar-se sobre o acordo e esclarecer se existe interesse no prosseguimento em relação à PRAVALER S/A, sendo que a autora se manifestou às fls. 378, concordando com o acordo e informando manter interesse no prosseguimento em relação à corré PRAVALER S/A. A requerida PRAVALER S/A requereu julgamento antecipado da lide às fls. 319. Não foram especificadas outras provas pelas partes, limitando-se aos documentos já acostados aos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela requerida PRAVALER S/A. A arguição de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a PRAVALER S/A não atua como mera intermediária financeira desvinculada da relação educacional estabelecida entre a autora e a instituição de ensino. Os documentos acostados demonstram que existe verdadeira parceria entre a PRAVALER e a universidade para oferecimento de crédito estudantil, configurando-se cadeia de fornecimento de serviços educacionais. A PRAVALER se beneficia diretamente desta relação consumerista, cobrando taxas e juros pelo financiamento concedido, não podendo se escusar da responsabilidade alegando ser mera repassadora de valores. Ademais, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada em relação ao prosseguimento da demanda contra a PRAVALER S/A. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa essencialmente sobre alegada falha na prestação de serviços educacionais e financeiros, com pedido de reparação por danos morais decorrentes de impedimento de matrícula e continuidade dos estudos da autora. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 elevou a educação ao patamar de direito fundamental social, estabelecendo no artigo 6º que "são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". O artigo 205 da Carta Magna complementa ao dispor que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Quando a prestação do serviço educacional é realizada por entidades privadas, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, configurando-se relação consumerista entre o estudante (consumidor) e a instituição de ensino (fornecedor de serviços). Esta relação se estende aos agentes financeiros que viabilizam o acesso aos serviços educacionais, como no caso da PRAVALER, que integra a cadeia de fornecimento. O artigo 14 do CDC estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O parágrafo 1º complementa que "o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes". Por sua vez, o artigo 25, § 1º do CDC preconiza que "havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação", estabelecendo a responsabilidade solidária na cadeia de consumo. No caso em tela, verifica-se que durante o curso processual houve acordo entre a autora e a corré AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, homologado por este Juízo, através do qual foram integralmente satisfeitos os pedidos objeto desta demanda. Conforme termo de conciliação acostado às fls. 359/367, a primeira requerida se comprometeu ao pagamento de R$ 3.000,00 à autora a título de indenização pelos aborrecimentos alegados, bem como à declaração da inexigibilidade dos débitos objeto da presente ação judicial e retirada de eventual apontamento em nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Em contrapartida, a autora conferiu "ampla, geral e irrestrita quitação à Ré, bem como renuncia expressamente ao direito de pleitear em juízo ou fora dele, quaisquer valores a título de indenização por danos materiais, morais, ou de qualquer outra natureza, decorrente dos fatos narrados na petição inicial". Desta forma, todos os pedidos formulados na inicial já foram integralmente atendidos através do acordo celebrado com a primeira requerida, restando configurada a falta superveniente de interesse de agir em relação à PRAVALER S/A. O interesse de agir é condição da ação que deve estar presente não apenas no momento da propositura da demanda, mas durante todo o curso processual. Nos termos do artigo 17 do CPC, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse processual se caracteriza pela necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional. No caso dos autos, a necessidade da tutela jurisdicional desapareceu com o acordo celebrado, uma vez que a autora já obteve: (i) a reparação pelos danos morais alegados; (ii) a declaração de inexigibilidade dos débitos questionados; e (iii) a solução da questão acadêmica que motivou a demanda. Buscar nova condenação da PRAVALER pelos mesmos fatos já reparados configuraria bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico, além de representar enriquecimento sem causa em favor da autora. A circunstância de a PRAVALER integrar a cadeia de fornecimento e eventual responsabilidade solidária não autoriza dupla reparação pelo mesmo dano, máxime quando a autora expressamente renunciou ao direito de pleitear quaisquer valores adicionais decorrentes dos fatos narrados na inicial. Por conseguinte, ausente o interesse de agir superveniente, impõe-se a extinção do feito em relação à PRAVALER S/A, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à PRAVALER S/A, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse de agir. Considerando que a extinção decorre de fato superveniente (acordo celebrado com a corré) e não de conduta processual inadequada da PRAVALER, deixo de condená-la ao pagamento de custas e honorários advocatícios, aplicando-se o artigo 90, parágrafo único, do CPC. - ADV: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RODOLFO MELLO RIBEIRO LUZ (OAB 316297/SP), LARISSA BARBOZA (OAB 329236/SP), ALEXANDRE PACHECO DE CARVALHO (OAB 453859/SP)

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Processo nº 1015408-80.2022.4.01.3200

ID: 316343031

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015408-80.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. PEREIRA DE SOUZA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEBEEL DE SOUSA ALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015408-80.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015408-80.2022.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: E. PE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015408-80.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015408-80.2022.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: E. PEREIRA DE SOUZA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADEBEEL DE SOUSA ALVES - AM16874-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E NACIONALIZADAS. VENDAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. PCC. CSLL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula nº 271 do STF), o que o torna inadequado para pedir a repetição do indébito. Nesse sentido: TRF1, AMS 0032142-64.2011.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 17/06/2016. 2. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 3. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária” (Súmula nº 213/STJ). 4. O Decreto-Lei nº 288/1967, que criou a Zona Franca de Manaus, prescreve no art. 4º que: “A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro”. 5. É assente na jurisprudência desta colenda Sétima Turma que: “No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei nº 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN” (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 15/08/2014). 6. No mesmo sentido decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei nº 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas. [...] Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp 1.550.849/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/10/2015). 7. Ademais, em sede de repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 207): “As imunidades previstas nos artigos 149, §2º, I, e 153, §3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional” (RE 598.468, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, DJe de 09/12/2020). 8. No que concerne à extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, essa Corte firmou o entendimento no sentido de se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona livre de comércio, tendo-se em vista o disposto no do art. 149, §2º, I, da CF, que disciplina a questão relativa às contribuições sociais incidentes sobre as receitas decorrentes da exportação. (AC 0002227-73.2015.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Italo Fioravanti Sabo Mendes, Oitava Turma, 30/09/2019) (AMS 1000941-38.2018.4.01.3200, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Juiz Federal Convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Sétima Turma, DJF1 de 17/04/2020). 9. No tocante à extensão do benefício às vendas realizadas a pessoas físicas, esse egrégio Tribunal decidiu que: “O benefício fiscal restringe-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus” (AC 0001492-40.2015.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 10/06/2016). 10. A prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, por representar fomento econômico tais quais as vendas, o que implica na inexigibilidade das contribuições previdenciárias para o PIS e para a COFINS incidentes sobre tais receitas, conforme jurisprudência pacífica dessa egrégia Corte, nos seguintes termos: “A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica” (AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 26/09/2014). 11. Quanto à contribuição previdenciária - CPP e à CSLL, essa colenda Turma assim decide: “O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Relator Ministro Roberto Barroso, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468/RG, Relator Ministro Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020” (AMS 1004559-83.2021.4.01.3200, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 08/02/2023). 12. "O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já sumulado (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que 'o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado'. Com efeito, a legislação de regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996" (REsp 1.516.961/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2016). [...] Recurso Especial provido para assegurar o direito de o contribuinte buscar a restituição do indébito na via administrativa, após o trânsito em julgado do processo judicial” (STJ, REsp 1.642.350/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/03/2017, DJe de 24/04/2017). 13. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 14. Apelação parcialmente provida (ID 430689918). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que deixou de considerar que: i) a “indevida extensão do entendimento do superior tribunal de justiça quanto à incidência do PIS e da COFINS nas operações de venda interna na Zona Franca de Manaus”, ii) a “impossibilidade de aplicação do art. 4º do Decreto-Lei nº 288 para as receitas decorrentes de prestação de serviços” e iii) o restrito alcance para “que sejam excluídas do benefício fiscal as receitas decorrentes de operações para pessoas físicas. (ID 432075485). Com contrarrazões (ID 432943397). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 1015408-80.2022.4.01.3200 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: E. PEREIRA DE SOUZA LTDA. Advogado da EMBARGADA: ADEBEEL DE SOUSA ALVES – OAB/AM 16874-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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